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Processo nº 5021915-91.2024.4.03.6100

ID: 320996506

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5021915-91.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DISERVICE TECNOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAYARA DA SILVA RIBEIRO

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MARCELO BOLOGNESE

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ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5021915-91.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5021915-91.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 17ª VARA FEDERAL CÍVEL PARTE AUTORA: DISERVICE TECNOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA Advogados do(a) PARTE AUTORA: ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE - SP114022-A, MARCELO BOLOGNESE - SP173784-A, NAYARA DA SILVA RIBEIRO - SP393409-A PARTE RE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, nos autos do mandado de segurança, determinou à autoridade impetrada a análise conclusiva do pedido administrativo protocolizado pela parte impetrante (PER/DCOMP n°s 02353.99009.210518.1.2.15-2156 a 14287.78306.220518.1.2.15-7446) perante a Receita Federal do Brasil. No r. pronunciamento recorrido, consignou-se, em síntese, que a Administração Pública, norteada pelo princípio da razoável duração do processo, não pode descumprir o preceito legal do art. 24 da Lei n° 11.457/07 que estabelece o prazo máximo de 360 dias para o exame do pleito fiscal, se não houver motivo plausível para o atraso na análise do requerimento. Honorários advocatícios não arbitrados em primeiro grau (art. 25 da Lei 12.016/2019). Custas “ex lege”. Sem recursos voluntários, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal asseverou que inexiste interesse público ou social a justificar a intervenção do órgão ministerial, a partir do sopeso do objeto da ação e da situação fática apresentada, os quais denotam a ausência de relevância social a atrair a participação da instituição na presente lide, nos termos do art. 178 do CPC e art. 1º, IV, 2º e 5º da Recomendação n° 34 do CNMP. Requereu o prosseguimento do feito para regular julgamento (ID 328788695). É o relatório. Decido. A ação constitucional do Mandado de Segurança constitui garantia que protege direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. Referido instrumento mandamental, como se sabe, é cabível na presença de ilegalidade ou abuso de poder, atual ou iminente, no ato emanado por autoridade pública ou equiparada que comprometa o respectivo direito de pessoa física ou jurídica. O art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, que encontra correspondência categórica no art. 1º da Lei nº 12.016/09, tem a seguinte disposição: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” No presente caso, a parte impetrante ajuizou o respectivo mandado de segurança para compelir a autoridade administrativa a concluir o exame do requerimento fiscal protocolizado perante a Receita Federal do Brasil. Isso, porque o art. 24 da Lei nº 11.457/07 (360 dias) dispõe que “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Em sentença de mérito, foi concedida a segurança para julgar procedente o pedido do ente impetrante e determinar a conclusão da análise da postulação fiscal apresentada pela sociedade contribuinte. Consecutivamente, conforme a previsão legal específica do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09, o juízo de origem remeteu os autos a esta E. Corte Regional para submissão do feito ao duplo grau de jurisdição. Perfilado o ato do juízo a quo, passa-se ao reexame necessário. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC/15, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. Nesses termos, o julgador poderá isoladamente negar provimento à irresignação da parte interessada, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC/15. No respectivo contexto, a pretensão processual poderá ser desprovida, em juízo singular, quando for contrária a jurisprudência sedimentada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF e pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, ou pelo Tribunal que compõe, nos seguintes termos: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco ainda que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/15 (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza os princípios da celeridade e da eficiência processual com os princípios da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta C. 3ª Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da RemNecCiv n° 5004206-77.2023.4.03.6100, da lavra da E. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA (DJe 14/06/2024), e da RemNecCiv n° 5030215-76.2023.4.03.6100, da lavra do E. Des. Fed. CARLOS DELGADO (DJe 25/03/2024). Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC/15, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e desta C. 3ª Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, passo à análise do mérito. A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito. Por sua vez, especificamente no que tange ao processo administrativo tributário, a Lei 11.457, de 16 de março de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil, estabeleceu em seu art. 24, a obrigatoriedade de prolação de decisão administrativa, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos pelo contribuinte. A respeito da aplicabilidade do prazo em referência, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do REsp 1.138.206/RS, sob a sistemática dos repetitivos, vinculado aos Temas 269 e 270, consolidou o entendimento de que “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).” Elucidando o entendimento acima, destacam-se precedentes deste Tribunal: "MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 24 DA LEI 11.457/07. 1. O artigo 5º em seu inciso LXXVIII, da Constituição Federal, estabelece como direito fundamental a duração razoável do processo tanto administrativo como judicial com o objetivo de atender adequadamente as necessidades sociais. A omissão administrativa configura afronta à regra legal e aos princípios administrativos preconizados no artigo 37, caput, da Constituição Federal. 2. A Lei nº 11.457/07, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 3. In casu, depreende-se dos autos que o pedido de restituição, formalizado por meio do Processo Administrativo nº 19614.735911/2022-85 foi protocolizado, junto à Secretaria da Receita Federal, em 08/03/2022 e quando do ajuizamento deste mandamus, em 13/03/2023, já havia transcorrido o lapso temporal preconizado pela Lei nº 11.547/2007. 4. Remessa oficial improvida." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002240-22.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/08/2023, Intimação via sistema DATA: 29/08/2023) "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 360 DIAS PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (ART. 24 DA LEI 11.457/07). APLICAÇÃO IMEDIATA DO COMANDO LEGAL. RECURSO ESPECIAL Nº1.138.206/RS (ART. 543-C, CPC/1973). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.MORA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA SELIC A CONTAR DO 361º DIA. TESE 1003. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO. PECULIARIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA.REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. 2.Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. 3.Especificamente no âmbito do processo administrativo fiscal, previu a Lei nº 11.457/07, em seu artigo 24, o dever de a Fazenda Nacional proferir decisão, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos requerimentos dos contribuintes, prevalecendo sobre o disposto na já mencionada Lei nº 9.784/99 4. A questão não comporta maiores debates, à vista do acolhimento da tese em questão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº1.138.206/RS, representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), que reconheceu, inclusive, a aplicação imediata do comando legal, de modo a atingir os requerimentos efetuados anteriormente a sua à vigência. 5. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência na prestação do serviço público. 6. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo da parte impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF/88) 7.Caracterizada a mora do Fisco, impõe-se e a atualização do quantum a partir da aplicação da taxa SELIC, conforme pacificado na Egrégia Terceira Turma (TRF3 - Ap 00112977220114036119, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 15/07/2016), a contar do dia seguinte ao exaurimento do prazo de 360 dias a que alude o art. 24 da Lei 11.457/07, consoante recentemente firmado junto ao Superior Tribunal de Justiça, por meio da Tese 1003 e do julgamento dos Recursos Especiais 1767945/PR, 1768060/RS e 1768415/SC, pelo rito dos artigos 1.036 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. 8. Não obstante compartilhe do entendimento de que a fase da repetição dos valores indevidamente recolhidos não é computada para fins do artigo 24 da Lei nº 11.457/07, - que prevê o dever de a Fazenda Nacional proferir decisão, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos requerimentos dos contribuintes – entendo ser o caso excepcional de fixação de prazo para a ultimação da compensação administrativa, considerada a particularidade do caso, porquanto os pedidos de ressarcimento foram protocolados em 18/08/2015, relativos à tributação de PIS e COFINS do terceiro e do quarto trimestres do exercício de 2014, tendo transcorrido considerável tempo, em atenção ao princípio da razoabilidade, que igualmente deve nortear a atividade administrativa. 9. Apelação da impetrante parcialmente provida. Remessa necessária desprovida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001431-60.2017.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 24/10/2023) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 360 DIAS PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (ART. 24 DA LEI 11.457/07). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. O artigo 5º em seu inciso LXXVIII, da Constituição Federal, estabelece como direito fundamental a duração razoável do processo tanto administrativo como judicial com o objetivo de atender adequadamente as necessidades sociais. 2. O art. 24, da Lei nº 11.457 /2007, prevê que é obrigatório que a decisão administrativa seja proferida no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 3. A questão não comporta maiores debates, à vista do acolhimento da tese em questão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206/RS, representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), que reconheceu, inclusive, a aplicação imediata do comando legal, de modo a atingir os requerimentos efetuados anteriormente a sua à vigência. 4. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo da parte, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF), a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Apelação e remessa necessária não providas.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002152-41.2020.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 25/09/2023, Intimação via sistema DATA: 27/09/2023) “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PER/DCOMP. ANÁLISE NO PRAZO MÁXIMO DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI N° 11.457/07. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. No caso concreto, pretende a impetrante que a autoridade impetrada analise e decida os pedidos de restituição PER/DCOMP apresentados há mais de 360 dias. 2. Com a edição da Lei nº 11.457/07, o prazo máximo para análise de petições, defesas, recursos e requerimentos apresentados em processo administrativo fiscal foi estabelecido em 360 dias, como prevê expressamente seu artigo 24: “É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. 3. Considerando que já decorreu o prazo legal para apreciação dos pedidos, correta a sentença que determinou à autoridade coatora que conclua a análise dos processos administrativos. 4. Reexame necessário não provido.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5004906-03.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 26/04/2023, Intimação via sistema DATA: 27/04/2023) Compulsando os autos do processo administrativo (IDs 328509750, 328509751 e 328509752), observo que a parte impetrante protocolizou os respectivos requerimentos fiscais perante a Receita Federal do Brasil de 2015 a 2017. Sucede que, até a data da impetração do presente writ (20/08/2024), as referidas postulações administrativas não foram examinadas conclusivamente pela autoridade competente do referido órgão especial federal. Assim, há de se concluir pela extrapolação do prazo razoável do andamento do processo administrativo. Isso, porque destoa notadamente dos prazos fixados na legislação de regência, previstos na Lei 11.457/07, conforme narrado, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. Destarte, observo que a pretensão autoral alinha-se ao posicionamento sedimentado pela C. 3ª Turma do TRF-3, uma vez que observada a morosidade excessiva na apreciação do requerimento administrativo apresentado pela parte contribuinte. Afigura-se, portanto, o direito líquido e certo do impetrante à cessação da mora administrativa, devendo ser mantida a concessão da segurança nos moldes nela delineados, e ser desprovido o reexame oficial, nos termos do art. 932, IV, do CPC/15 e da jurisprudência do E. STJ acerca dos poderes do relator (AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA - DJe 26/03/2018 e AgRg no AREsp 381.524/CE - DJe 25/04/2018). Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Intimem-se. Transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Quando em termos, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5009402-91.2024.4.03.6100

ID: 276196496

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009402-91.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MAGNO ISABEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOEL RIBEIRO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009402-91.2024.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALBERTO MAGNO ISABEL Advogado do(a) AUTOR: MANOEL RIBEIRO NETO - SP356765 REU: CAIXA ECONOMICA F… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009402-91.2024.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALBERTO MAGNO ISABEL Advogado do(a) AUTOR: MANOEL RIBEIRO NETO - SP356765 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por ALBERTO MAGNO ISABEL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, no montante correspondente a R$28.000,00 (vinte e oito mil reais), bem como a condenação ao pagamento de dano material de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), tudo conforme fatos e fundamentos jurídicos apresentados na inicial. A ré apresentou contestação, na qual foram apresentadas alegações sobre ausência de ato ilícito, causas excludentes de responsabilidade por fato de terceiro e da vítima, além da alegação da ausência de dano moral (id 324174749). Réplica no id 326884874. Na r. decisão id 335984092, houve a inversão do ônus da prova determinando à ré a apresentação de documentação que demonstrassem as transações noticiadas pela autora, com os apontamentos acerca dos valores e a identificação dos beneficiários das quantias transferidas. A ré apresentou manifestação e documentação nos ids 348163974 e 356039383 e seguintes. A parte autora manifestou-se nos ids 350293981 e 356613033, respectivamente. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. No caso, em se tratando de alegação de roubo ocorrido fora da agência bancária, é essencial que se demonstre a presença dos seguintes elementos: 1) a deflagração de um dano; 2) a conduta ilícita do prestador de serviço e 3) nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. A prova de tais elementos está a cargo do demandante, não havendo que se falar, neste tópico, em inversão do ônus da prova. Nessa banda, decidiu o E. TRF da 3ª Região, nos termos da ementa a seguir transcrita: 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Súmulas 297 e 479 do STJ. 2. Responsabilidade objetiva fundamentada na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). 3. A despeito de ser prescindível a comprovação do elemento subjetivo, impõe-se ao prejudicado, no entanto, demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. Tais pressupostos não estão presentes no caso dos autos. 4. Narra o autor que é titular de uma conta corrente em agência da ré e que foram realizados, de forma irregular e não autorizada, sem o seu conhecimento, inúmeros saques, ocasionando um grande prejuízo financeiro. Para comprovar suas afirmações, apresentou, tão somente, extrato de sua conta. Foi a CEF que apresentou o protocolo de contestação, por meio do qual o autor deduziu sua insurgência em relação aos saques junto à instituição financeira. 5. A CEF também juntou aos autos, com a sua contestação, o Parecer Técnico formulado pela área de segurança do banco, por meio do qual foi informado não haver indícios de fraude nos saques contestados pelo apelado. 6. É do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do CPC/15; por sua vez, cumpre ao réu fazer prova acerca de quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pelo autor (inciso II). 7. Consabido que, para o sucesso da operação de saque, assim como de outras transações bancárias, se faz necessário a posse do cartão magnético do titular da conta, além da senha de uso pessoal e intransferível. Dos documentos apresentados pelo autor não decorre a conclusão almejada - de que os saques são resultado de fraude em virtude de falha na prestação do serviço pela CEF. 8. Portanto, ausentes os requisitos legais - ato ilícito cuja responsabilidade possa ser imputada à CEF, dano e o nexo de causalidade entre eles -, de rigor a reforma da sentença. 9. Apelação provida. (TRF-3ª Região, 1ª Turma, AC 5000920-98.2019.4.03.6143, j. 14/06/2022, Rel. Des. Fed. Hélio Egydio de Matos Nogueira, grifei). Aliás, em hipóteses de saques supostamente indevidos de conta corrente com utilização de cartão original portador de “chip” e fornecimento de senha pessoal da vítima, fica ainda mais evidente caber à esta última demonstrar que a instituição financeira falhou na prestação do serviço. Assim vem decidindo o STJ: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABI-LIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.633.785, j. 24/10/2017, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cuevas, grifei). No caso concreto, a parte autora alega que foram sacados valores da sua conta bancária de maneira fraudulenta. Em sua narrativa, afirma que recebeu ligação telefônica de Felipe de Oliveira, o qual se identificou como funcionário da Febraban e relatou terem sido detectadas movimentações financeiras incomuns em contas de sua titularidade e, ao verificar a sua conta corrente e de poupança constatou várias transações desconhecidas realizadas por transferências bancária via PIX e TEV. Em análise aos autos, verifica-se que da conta bancária da parte autora foram efetuadas as seguintes transferências bancárias, as quais a parte autora afirma estarem relacionadas ao objeto da ação: 1) 06/02/2024 a) PIX de R$ 4.900,00, conta favorecida: 061525; titular: Kauan de Jesus Morais; b) PIX de R$ 5.000,00, conta favorecida: 061534; titular: Melissa Martins Oliveira; c) TEV de R$ 5.000,00, conta favorecida: 061543 – titular: Vitor Kaique Santana Santos; d) PIX de R$ 5.000,00, conta favorecida: 061556 – titular: Melissa Martin Oliveira; e) PIX de R$ 5.000,00, conta favorecida: 061600 – titular: Kauan de Jesus Morais; f) TEV de R$ 5.000,00; conta favorecida: 061608 – titular: Vitor Kaique Santana Santos; g) Boleto de R$ 5.000,00; conta favorecida: 061646 – titular: Douglas Messias dos Santo Batista; 2) 07/02/2024 a) PIX de R$ 5.000,00, conta favorecida: 070600; titular: Isla Samara Santos; b) PIX de R$ 5.000,00, conta favorecida: 040601; titular: Miguel Guilherme Prado dos Santos. Afirma, ainda, que neste contato telefônico recebeu a orientação de comparecer à agência e efetuar a transferência do saldo remanescente em sua conta poupança para uma “conta cofre” da Febraban, para evitar outros saques indevidos e, por desconhecer as práticas bancárias, assustado com os saques em sua conta, atendeu o procedimento recomendado e solicitou, presencialmente, duas transferências eletrônicas conforme abaixo: 3) 07/02/2024 a) TED de R$ 116.000,00, conta favorecida: 00029140775-9; Banco Pan; agência: 001; favorecido: Caio Pontos de Souza; CPF: 551.738.778-04; b) TED de R$ 115.000,00, conta favorecida: 00029173677-9; Banco Pan; agência: 001; favorecida: Naiara Santos Caetano; CPF: 428.515.298-38. A ré, por sua vez, afirma que não foram verificados indícios de fraude eletrônica, nas transferências realizadas, as quais foram efetivadas após a validação do dispositivo com uso de senha cadastrada pelo cliente; as contestações das transações PIX, acaso fossem devolvidas pela instituição financeira recebedora, seriam liberados os valores ao autor e, por fim, os registros indiciam ter sido o autor vítima de golpe e a ausência de qualquer ato ilícito que a ela possa ser imputado, devendo ser afastada eventual condenação em dano moral O cenário que se descortina, não negado pela parte autora, é que as transações financeiras consubstanciadas na transferência de valores a terceiros, pessoas físicas, foram realizados pela própria parte autora. Ainda que as transferências tenham sido realizadas mediante golpe de terceiro fraudador, o qual dizia ser funcionário da FEBRABAN, não houve da parte autora, qualquer ato de confirmação junto à central de atendimento da CEF, a fim de constatar a veracidade das informações apresentadas, a partir de uma ligação telefônica, cuja conduta foi reiterada pelo autor, de maneira presencial, na agência bancária. Em sendo a parte autora vítima de crime contra seu patrimônio, sem a observância das regras de experiência comum, tais como o fato de que não é praxe comercial que instituições financeiras requeiram que sejam feitas operações bancárias em nome de terceiros ou pagamento de boletos, que não a própria instituição bancária, não pode a ré ser por isso responsabilizada, ante a inexistência de comprovação de que houve falha na prestação do serviço. A instituição financeira, no caso, permitiu a transação financeira realizada mediante a utilização de eletrônica da parte autora, feita pela própria parte autora. Ademais, não aproveita à parte autora a alegação de que o limite de transações diárias havia excedido. Isso porque o limite diário de transferência é preestabelecido pelo correntista e, por segurança, as instituições financeiras adotam limites menores para transações ocorridas fora do horário comercial. A tela com o limite de PIX de R$1.000,00 (mil reais) apresentada pela parte autora, aparentemente foi extraída da tela do celular, não tem data, bem como não há como afirmar que esse era o limite nos dias em que os fatos ocorreram. As transações ocorreram em horário comercial, consoante documentos apresentados nos autos. Por fim, tenho que a jurisprudência de nossos tribunais pátrios é pacífica no sentido da não caracterização da responsabilidade civil das instituições financeiras pelos roubos ocorridos fora de suas agências, caso que se assemelha ao ocorrido com a parte autora, a saber: DECISÃO (...) De todo o contexto probatório, não há verossimilhança nas alegações do Autor, pois não houve a demonstração de que a fraude foi realizada com a utilização dos dados bancários do correntista, mas apenas a realização de ligações telefônicas pelo fraudador, sem que o consumidor tenha adotado uma postura de cuidado com suas informações pessoais. [...] Assim, não restou evidenciada qualquer conduta do banco réu na fraude perpetrada e que desse azo à sua responsabilização, ainda que sob a espécie de culpa concorrente. Isso porque a fraude ocorreu por colaboração do correntista, que obedeceu aos comandos dos golpistas e instalou um aplicativo AnyDesk que permitiu o acesso remoto ao seu aparelho. Ademais, o autor não esclareceu se o fraudador utilizou seus dados pessoais e bancários para enganar o correntista, com o condão de demonstrar ter havido falha na segurança da base de dados da instituição financeira requerida. [...] Portanto, não se pode imputar falha na prestação dos serviços do banco apelado, porque os fatos narrados não dependeram de sua conduta, ou de atitude a ele atribuída, nem mesmo envolveram questão de segurança de dados ou de segurança bancária, considerando que foi o próprio autor, ora apelante, quem realizou as operações bancárias que ensejaram o seu prejuízo financeiro. Ou seja, a hipótese versa sobre a culpa exclusiva de terceiro e da própria vítima, situação que afasta a responsabilidade do fornecedor dos serviços, nos termos do inciso II, do § 3º, do art. 14 do CDC. Desse modo, não se pode imputar ao banco apelado qualquer responsabilização pelos fatos noticiados, porque, repita-se, a operação bancária foi realizada pelo próprio autor, transferindo valores de sua conta bancária, sem a devida verificação dos dados do terceiro e da movimentação da sua própria conta bancária, dando causa a consumação da fraude. [...] Constatada a ausência de defeito no serviço prestado e a culpa exclusiva do apelante autor, não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira, por manifesta ausência de nexo de causalidade. (...) (STJ, AREsp nº 2.856.261, DJEN 25/04/2025, Min. Herman Benjamin, grifei) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO NA VIA PÚBLICA APÓS SAÍDA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. SAQUE DE VALOR ELEVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSENTE. 1. Autora pleiteia reparação por danos materiais e compensação por danos morais em decorrência de assalto sofrido, na via pública, após saída de agência bancária. 2. Ausente a ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 3. Na hipótese, não houve qualquer demonstração de falha na segurança interna da agência bancária que propiciasse a atuação dos criminosos fora das suas dependências. Ausência, portanto, de vício na prestação de serviços. 4. O ilícito ocorreu na via pública, sendo do Estado, e não da instituição financeira, o dever de garantir a segurança dos cidadãos e de evitar a atuação dos criminosos. 5. O risco inerente à atividade exercida pela instituição financeira não a torna responsável pelo assalto sofrido pela autora, fora das suas dependências. 6. A análise da existência do dissídio é inviável, porque não foram cumpridos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 7. Negado provimento ao recurso especial. (STJ, Terceira Turma, REsp 1284962/MG, j. 11/12/2012, DJe 04/02/2013, Rel. Min. Nancy Andrighi) RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO OCORRIDO NA PARTE EXTERNA DE AGÊNCIA DA CEF. NEGATIVA DE INGRESSO NO ESTACIONAMENTO DA AGÊNCIA. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. INOCORRÊNCIA. IRRESPONSABILIDADE PELO EVENTO LESIVO QUE NÃO SE OBRIGOU, NEM TINHA O DEVER LEGAL DE EVITAR. 1 - Para que se configure a responsabilidade civil, são necessários, em regra, três requisitos: a ocorrência do dano, a ação ou omissão culposa e o nexo de causalidade entre ambos. Nos casos de responsabilidade objetiva, legalmente previstos, dispensa-se a culpabilidade, bastando que a ação ou omissão esteja materialmente relacionada com a ocorrência do dano. 2 - Não há qualquer relação entre a ação da apelada, consistente na negativa de ingresso do apelante no seu estacionamento, com o dano ocorrido (roubo dos valores sacados, após ter saído da agência). 3 - Se a CEF, exercendo o seu dominium, determinou quais pessoas estariam autorizadas a utilizar o seu estacionamento, excluindo a categoria em que se inclui o apelante (público em geral), tem-se que não houve tratamento discriminatório, tendo o apelante, apenas, sido tratado como todos os demais integrantes do grupo de pessoas cujo ingresso no estacionamento estava vedado. 4 - Não há como responsabilizar a CEF pelo evento ocorrido fora de suas dependências, para o qual em nenhum momento se obrigou ou tinha o dever legal de evitar. 5 - Apelação improvida. (TRF-1ª Região, Quinta Turma, AC 200238000104257, j. 31/03/2003, Rel. Des. Fed. Selene Maria de Almeida) ADMINISTRATIVO - CIVIL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ROUBO OCORRIDO FORA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - LEI Nº 7.102/83 - IMPOSIÇÃO DE GARANTIA DA SEGURANÇA DOS CLIENTES, QUE CINGE-SE , TÃO SOMENTE, AO ÂMBITO DE SUAS DEPENDÊNCIAS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE. I - Não é a Caixa Econômica Federal responsável pelo dano ocorrido fora de suas dependências, após o cliente se retirar da agência bancária; a imposição legal é de aplicação restrita as suas dependências. II - A ausência da configuração da prática de ação ou omissão de agente da CEF, que não contribuí para o evento danoso, importa na quebra do nexo causal entre o ato e a lesão e afasta a obrigação de indenizar. III - Apelação improvida. (TRF-2ª Região, Quinta Turma, AC 200102010042969, j. 22/06/2004, Rel. Des. Fed. Franca Neto) Conclui-se, assim, pelo não reconhecimento da responsabilidade da entidade financeira a título de reparação de danos materiais e morais, pela realização de transferências tidas como indevidas e o pagamento de boletos, realizados pela parte autora para contas bancárias de terceiros, com uso, pelo próprio correntista, da senha e assinatura eletrônica de sua conta. Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, como consequência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85), o que fica suspenso enquanto perdurarem os efeitos da Justiça Gratuita. Custas ex lege. Transitado em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Processo nº 5003776-13.2024.4.03.6126

ID: 259204754

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003776-13.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LORENA DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATHAN DA SILVA BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003776-13.2024.4.03.6126 EMBARGANTE: LORENA DA SILVA PINTO, LUIBIT BRASIL COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JONATHAN DA SILVA BATISTA - PR71330 A… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003776-13.2024.4.03.6126 EMBARGANTE: LORENA DA SILVA PINTO, LUIBIT BRASIL COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JONATHAN DA SILVA BATISTA - PR71330 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JONATHAN DA SILVA BATISTA - PR71330 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EMBARGADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 SENTENÇA TIPO A Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial opostos por LUIBIT BRASIL COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA e LORENA DA SILVA PINTO, nos autos qualificados, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, através dos quais pretendem não lhes exija a CEF o pagamento do crédito oriundo do contrato nº 214141606000012509, objeto da execução de título extrajudicial nº 5002436-34.2024.403.6126, em trâmite neste Juízo. Defendem a nulidade da execução, diante da falta do demonstrativo de evolução da dívida. Sustentam a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova ou a distribuição dinâmica do ônus da prova, a abusividade da taxa de juros remuneratório, a abusividade de cobrança de tarifa de abertura de crédito e a cobrança indevida de seguro prestamista no financiamento. Recebidos os embargos sem a suspensão da execução. A embargada não apresentou impugnação. Diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Não verifico ausência dos documentos indispensáveis ao deslinde da demanda. A leitura dos autos da execução de título extrajudicial, processo nº 5002436-34.2024.403.6126 (ID 344549705), indica que a CEF e a embargante LUIBT BRASIL COMÉRCIO DE FERAMENTAS LTDA, firmaram o contrato nº 214141601606000012509 (Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica), no valor original financiado de R$ 431.629,72, figurando a embargante Lorena da Silva Pinto como avalista. Nos termos daLei10.931/2004, acéduladecréditobancárioé título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível, desde queacompanhadade demonstrativo dedébitoapto a viabilizar a conferência dos encargos lançados e possibilitar a análise da legalidade de seu conteúdo. A CEF anexou à petição inicial da execução demonstrativo de débito (págs.18/26 do ID 344549705), no qual estão discriminados os encargos aplicados para a apuração do valor em atraso. Os consectários ali discriminados estão em harmonia com o conteúdo contratual, não havendo amparo para o reconhecimento de qualquer eiva. Assim, a “Cédula de Crédito Bancário” em questão está revestida das formalidades usuais e acompanhado dos demonstrativos de cálculos, fazendo menção à composição dos encargos moratórios. Defendem os embargantes a incidência das disposições legais do CDC sobre a contratação realizada. O contrato foi firmado pela pessoa jurídica, figurando sua sócia como avalista. Dessume-se que a relação contratual firmada entre a pessoa jurídica e o banco teve como escopo a implementação da atividade comercial desenvolvida por aquela. Assim, o numerário posto à disposição da empresa era utilizado para o fomento de sua atividade comercial, o que afasta a presença da figura do consumidor. Com efeito, a pessoa jurídica mutuária é mera intermediária do numerário emprestado, e não sua destinatária final, o que impede a incidência da lei consumerista. A matéria é objeto de diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça, dentre os quais destaco: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEXISTÊNCIA.APLICAÇÃODOCDCÀPESSOAJURÍDICA.INCREMENTO DA ATIVIDADE NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados os seus fundamentos. 2. De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n. 83 do STJ. 3. Na hipótese de aquisição de bens ou de utilização de serviços, porpessoanatural oujurídica,com o escopo de implementar ou incrementar atividade negocial, inexiste relação de consumo, razão pela qual descabe aaplicaçãodoCDC. Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.( AgRg no REsp 1049012 MG 2008/0081168-8 , Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe 08/06/2010) Embora o Superior Tribunal de Justiça mitigue a teoria subjetiva para a interpretação da figura do consumidor, a análise do contrato entabulado permite concluir pela ausência de hipossuficiência dos embargantes em face da CEF. No caso dos autos, o contrato é usual e de acordo com práticas de mercado. No que toca à alegada abusividade dos juros remuneratórios aplicados pela CEF, cumpre salientar que as instituições financeiras não se submetem ao disposto no Decreto 22.626/33, Lei de Usura, consoante pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, enunciado na Súmula 596, que passo a transcrever: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Outrossim, o C. STJ já sedimentou entendimento de que a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, sendo admitida a cobrança dos juros em patamar superior a 12%, pois a mesma não indica, por si só, abusividade: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRÊS CONTRATOS ANALISADOS. ABUSIVIDADE. DOIS PRIMEIROS. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA Nº 7. TERCEIRO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 2. As instâncias ordinárias não constataram qualquer abusividade na cobrança dos juros remuneratórios nos dois primeiros contratos analisados, quais sejam, de abertura de crédito em conta em conta corrente (cheque especial) e de empréstimo pessoa jurídica, denominado Caixa Reserva, haja vista que os juros foram cobrados aquém da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN. Dessa forma, a revisão de tal questão esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. No terceiro contrato, denominado Giropré, houve o reconhecimento de que a taxa de juros cobrada destoou da taxa média de mercado, o que motivou a limitação da cobrança à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, adequando-se tal entendimento à jurisprudência consolidada do STJ, o que atrai a incidência da Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AGARESP 201303448973, AGARESP - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial - 410403, Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJE DATA:03/02/2016) Conforme indicado nos demonstrativos de débitos nos autos da execução, a taxa mensal de juros foi de 1,75%, conforme pág. 25 do ID 355459705. Citado percentual não pode ser considerados como exorbitante ou abusivo, estando abaixo dos limites aplicados pelas instituições bancárias em operações de mútuo. Assim, deve prevalecer a taxa de juros no percentual avençado entre as partes, desde que não caracterizada a exorbitância do encargo em relação à taxa média do mercado, cabendo a quem a alega a prova cabal de sua abusividade, o que não se verifica no caso. Em relação à tarifa de abertura e renovação de crédito, inexiste qualquer eiva. De acordo com o julgamento do Resp nº.125573/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, a TAC (tarifa de abertura de crédito) foi considerada ilegal, a partir de 30/04/2008, para pessoas físicas, não incidindo o mesmo entendimento ali adotado para as pessoas jurídicas. Neste sentido: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TAC. CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. PREVISIBILIDADE DA COBRANÇA NO CONTRATO. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De acordo com o julgamento do RESP n° 1255573/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, a TAC (tarifa de abertura de crédito), à qual se equipara a combatida Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito (TARC), foi considerada ilegal a partir de 30/04/2008, para pessoas físicas, não incidindo, porém, o mesmo entendimento ali firmado, para as pessoas jurídicas. 2. No caso dos autos, o contrato de empréstimo, título que embasa a execução, foi firmado com pessoa jurídica (Palmaville Calçados Ltda.) e a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) se encontra claramente prevista no instrumento contratual celebrado entre as partes. Encargo legítimo para custear os serviços prestados pela instituição financeira. 3. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000376-30.2024.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024) No caso dos autos, o contrato prevê expressamente a cobrança de TAC, no montante de R$ 10.000,00. Havendo previsão contratual, encontra-se regular a cobrança. No que toca a comissão de permanência, diante de sua natureza, inacumulável se torna a sua exigência conjuntamente com os juros remuneratórios, entendimento que restou pacificado, consoante Súmula 296 daquela E. Corte, in verbis: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. A taxa de comissão de permanência é inacumulável também com a correção monetária. Transcrevo ementa de julgado corroborando o entendimento supra: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 899662 Processo: 200602379325 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 14/08/2007 DJ DATA:29/10/2007 PÁGINA:226 Relator(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS Ementa RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. BANCÁRIO. REVISÃO. JURISPRUDÊNCIA. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. 1. Não é lícito ao Tribunal, no exame de apelação, apreciar de ofício o contrato, em busca de ilegalidades. Homenagem à máxima do tantum devolutum quantum appelatum. 2. É possível apreciar o contrato e suas cláusulas para afastar eventuais ilegalidades, mesmo em face das parcelas já pagas. 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). 4. Não é ilegal a cobrança de juros remuneratórios maiores que 12% ao ano por instituições financeiras, exceto em contratos específicos, nos quais há previsão legal expressa da limitação. 5. Depois de 31.03.2000 é lícita a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. 6. É lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária e juros e multa moratórios. 7. Em havendo a cumulação indevida, preserva-se a cobrança da comissão de permanência e afastam-se os demais encargos moratórios. 8. Havendo cobrança indevida de encargos pelo credor, o devedor tem direito à repetição simples, mesmo sem prova de que tenha pago por engano. 9. Apenas a cobrança de encargos remuneratórios ilegais, pelo credor, descaracteriza a mora do devedor. Em outras palavras: mesmo que haja cobrança de encargos moratórios ilegais, a mora do devedor não pode ser descaracterizada. (destaquei) E não há qualquer ilegalidade no fato da comissão de permanência ser composta pelo CDI – Certificado de Depósito Interfinanceiro, mais a taxa de rentabilidade, pois encontra previsão na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, na forma do artigo 9º da Lei 4.595, de 31/12/64, A respeito, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CABIMENTO. COBRANÇA DE TARC. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM CUMULAÇÃO COM TAXA DE RENTABILIDADE E JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 12/05/2014 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 2. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Precedentes. 3. A tarifa de abertura e renovação de crédito (TARC) entre outras de caráter administrativo são decorrentes da prestação do serviço com vista à cobertura dos custos da instituição financeira. Paralelamente, há plena harmonia com o Código de Defesa do Consumidor, em observância ao princípio da clara informação. 4. Não procede a alegação de irregularidade da cobrança da TARC, uma vez que o contrato que embasa a ação executiva prevê a exigibilidade da referida tarifa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Ademais, observa-se que não há abusividade na cobrança da tarifa supramencionada conforme se verifica nos extratos juntados aos autos. Precedentes. 5. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Desse modo, nenhum encargo decorrente da mora (como, v.g. juros moratórios) pode ser cumulado com a comissão de permanência, por configurar verdadeiro bis in idem. Precedentes. 6. No caso dos autos, em caso de impontualidade, o contrato prevê a cobrança de comissão de permanência calculada com base nos custos financeiros da captação em CDI, acrescido de taxa de rentabilidade de 5% (cinco por cento) ao mês mais juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês (Cláusula Oitava, fls. 58/59). Destarte, necessária a exclusão, dos cálculos, da taxa de rentabilidade e dos juros de mora que, conforme anteriormente exposto, não podem ser cumulados com a comissão de permanência. 7. Apelação parcialmente provida. (AC 00007391920164036102, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/04/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Entretanto, no caso dos autos, os demonstrativos constantes das págs. 18/25 do ID 344549705 não indicam a exigência de comissão de permanência cumulada com juros e correção monetária. São exigidos juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual tão somente. Além disso, sequer há no contrato entabulado previsão para incidência de comissão permanência, conforme se verifica da cláusula décima terceira do contrato (págs. 40/41 do ID 344549705). No mais, consta de forma expressa do demonstrativo de evolução de dívida apresentado pela CEF (pág. 26 do ID 344549705): “OS CÁLCULOS CONTIDOS NA PLANILHA EXCLUÍRAM EVENTUAL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, SUBSTITUINDO-A POR ÍNDICES INDIVIDUALIZADOS E NÃO CUMULADOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS (CONTRATUAIS), JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO, EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ” Sem razão a embargante, portanto. A alegação de venda casada do seguro prestamista também não se sustenta, uma vez que não não há como afirmar que a parte embargante foi compelida a contratar referido seguro. A configuração da venda casada depende de demonstração da negativa em realizar o contrato de empréstimo sem a contratação do seguro ou a recusa em aceitar cobertura mais vantajosa advinda de seguradora concorrente. O que não ocorreu no caso. A pág. 29 do ID 344549705 indica que a contratação de seguro prestamista foi opcional e ensejou a redução da taxa de juros. Uma vez que não houve demonstração de que a contratação do seguro foi imposta contrariamente a sua vontade ou exigida como condição para formalização do empréstimo, não verifico irregularidade na cobrança. Portanto, reconhecido o crédito em favor da CEF, não verifico qualquer irregularidade nas planilhas apresentadas, motivo pelo qual procede a pretensão da CEF de cobrança. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES estes embargos, devendo a execução prosseguir pelos valores apurados pela embargada (CEF), quais sejam, R$ 464.189,06, atualizados em 25/06/2024. Resolvo o processo, com julgamento do mérito, a teor do artigo 487, I do CPC. Deixo de condenar os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que a CEF não apresentou impugnação. Custas “ex lege”. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução de Título Extrajudicial (5002436-34.2024.403.6126), que deverá ter regular andamento. P.e Int. Santo André, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5003776-13.2024.4.03.6126

ID: 259204766

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003776-13.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN DA SILVA BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003776-13.2024.4.03.6126 EMBARGANTE: LORENA DA SILVA PINTO, LUIBIT BRASIL COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JONATHAN DA SILVA BATISTA - PR71330 A… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003776-13.2024.4.03.6126 EMBARGANTE: LORENA DA SILVA PINTO, LUIBIT BRASIL COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JONATHAN DA SILVA BATISTA - PR71330 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JONATHAN DA SILVA BATISTA - PR71330 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EMBARGADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 SENTENÇA TIPO A Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial opostos por LUIBIT BRASIL COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA e LORENA DA SILVA PINTO, nos autos qualificados, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, através dos quais pretendem não lhes exija a CEF o pagamento do crédito oriundo do contrato nº 214141606000012509, objeto da execução de título extrajudicial nº 5002436-34.2024.403.6126, em trâmite neste Juízo. Defendem a nulidade da execução, diante da falta do demonstrativo de evolução da dívida. Sustentam a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova ou a distribuição dinâmica do ônus da prova, a abusividade da taxa de juros remuneratório, a abusividade de cobrança de tarifa de abertura de crédito e a cobrança indevida de seguro prestamista no financiamento. Recebidos os embargos sem a suspensão da execução. A embargada não apresentou impugnação. Diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Não verifico ausência dos documentos indispensáveis ao deslinde da demanda. A leitura dos autos da execução de título extrajudicial, processo nº 5002436-34.2024.403.6126 (ID 344549705), indica que a CEF e a embargante LUIBT BRASIL COMÉRCIO DE FERAMENTAS LTDA, firmaram o contrato nº 214141601606000012509 (Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica), no valor original financiado de R$ 431.629,72, figurando a embargante Lorena da Silva Pinto como avalista. Nos termos daLei10.931/2004, acéduladecréditobancárioé título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível, desde queacompanhadade demonstrativo dedébitoapto a viabilizar a conferência dos encargos lançados e possibilitar a análise da legalidade de seu conteúdo. A CEF anexou à petição inicial da execução demonstrativo de débito (págs.18/26 do ID 344549705), no qual estão discriminados os encargos aplicados para a apuração do valor em atraso. Os consectários ali discriminados estão em harmonia com o conteúdo contratual, não havendo amparo para o reconhecimento de qualquer eiva. Assim, a “Cédula de Crédito Bancário” em questão está revestida das formalidades usuais e acompanhado dos demonstrativos de cálculos, fazendo menção à composição dos encargos moratórios. Defendem os embargantes a incidência das disposições legais do CDC sobre a contratação realizada. O contrato foi firmado pela pessoa jurídica, figurando sua sócia como avalista. Dessume-se que a relação contratual firmada entre a pessoa jurídica e o banco teve como escopo a implementação da atividade comercial desenvolvida por aquela. Assim, o numerário posto à disposição da empresa era utilizado para o fomento de sua atividade comercial, o que afasta a presença da figura do consumidor. Com efeito, a pessoa jurídica mutuária é mera intermediária do numerário emprestado, e não sua destinatária final, o que impede a incidência da lei consumerista. A matéria é objeto de diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça, dentre os quais destaco: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEXISTÊNCIA.APLICAÇÃODOCDCÀPESSOAJURÍDICA.INCREMENTO DA ATIVIDADE NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados os seus fundamentos. 2. De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n. 83 do STJ. 3. Na hipótese de aquisição de bens ou de utilização de serviços, porpessoanatural oujurídica,com o escopo de implementar ou incrementar atividade negocial, inexiste relação de consumo, razão pela qual descabe aaplicaçãodoCDC. Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.( AgRg no REsp 1049012 MG 2008/0081168-8 , Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe 08/06/2010) Embora o Superior Tribunal de Justiça mitigue a teoria subjetiva para a interpretação da figura do consumidor, a análise do contrato entabulado permite concluir pela ausência de hipossuficiência dos embargantes em face da CEF. No caso dos autos, o contrato é usual e de acordo com práticas de mercado. No que toca à alegada abusividade dos juros remuneratórios aplicados pela CEF, cumpre salientar que as instituições financeiras não se submetem ao disposto no Decreto 22.626/33, Lei de Usura, consoante pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, enunciado na Súmula 596, que passo a transcrever: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Outrossim, o C. STJ já sedimentou entendimento de que a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, sendo admitida a cobrança dos juros em patamar superior a 12%, pois a mesma não indica, por si só, abusividade: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRÊS CONTRATOS ANALISADOS. ABUSIVIDADE. DOIS PRIMEIROS. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA Nº 7. TERCEIRO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 2. As instâncias ordinárias não constataram qualquer abusividade na cobrança dos juros remuneratórios nos dois primeiros contratos analisados, quais sejam, de abertura de crédito em conta em conta corrente (cheque especial) e de empréstimo pessoa jurídica, denominado Caixa Reserva, haja vista que os juros foram cobrados aquém da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN. Dessa forma, a revisão de tal questão esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. No terceiro contrato, denominado Giropré, houve o reconhecimento de que a taxa de juros cobrada destoou da taxa média de mercado, o que motivou a limitação da cobrança à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, adequando-se tal entendimento à jurisprudência consolidada do STJ, o que atrai a incidência da Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AGARESP 201303448973, AGARESP - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial - 410403, Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJE DATA:03/02/2016) Conforme indicado nos demonstrativos de débitos nos autos da execução, a taxa mensal de juros foi de 1,75%, conforme pág. 25 do ID 355459705. Citado percentual não pode ser considerados como exorbitante ou abusivo, estando abaixo dos limites aplicados pelas instituições bancárias em operações de mútuo. Assim, deve prevalecer a taxa de juros no percentual avençado entre as partes, desde que não caracterizada a exorbitância do encargo em relação à taxa média do mercado, cabendo a quem a alega a prova cabal de sua abusividade, o que não se verifica no caso. Em relação à tarifa de abertura e renovação de crédito, inexiste qualquer eiva. De acordo com o julgamento do Resp nº.125573/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, a TAC (tarifa de abertura de crédito) foi considerada ilegal, a partir de 30/04/2008, para pessoas físicas, não incidindo o mesmo entendimento ali adotado para as pessoas jurídicas. Neste sentido: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TAC. CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. PREVISIBILIDADE DA COBRANÇA NO CONTRATO. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De acordo com o julgamento do RESP n° 1255573/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, a TAC (tarifa de abertura de crédito), à qual se equipara a combatida Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito (TARC), foi considerada ilegal a partir de 30/04/2008, para pessoas físicas, não incidindo, porém, o mesmo entendimento ali firmado, para as pessoas jurídicas. 2. No caso dos autos, o contrato de empréstimo, título que embasa a execução, foi firmado com pessoa jurídica (Palmaville Calçados Ltda.) e a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) se encontra claramente prevista no instrumento contratual celebrado entre as partes. Encargo legítimo para custear os serviços prestados pela instituição financeira. 3. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000376-30.2024.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024) No caso dos autos, o contrato prevê expressamente a cobrança de TAC, no montante de R$ 10.000,00. Havendo previsão contratual, encontra-se regular a cobrança. No que toca a comissão de permanência, diante de sua natureza, inacumulável se torna a sua exigência conjuntamente com os juros remuneratórios, entendimento que restou pacificado, consoante Súmula 296 daquela E. Corte, in verbis: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. A taxa de comissão de permanência é inacumulável também com a correção monetária. Transcrevo ementa de julgado corroborando o entendimento supra: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 899662 Processo: 200602379325 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 14/08/2007 DJ DATA:29/10/2007 PÁGINA:226 Relator(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS Ementa RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. BANCÁRIO. REVISÃO. JURISPRUDÊNCIA. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. 1. Não é lícito ao Tribunal, no exame de apelação, apreciar de ofício o contrato, em busca de ilegalidades. Homenagem à máxima do tantum devolutum quantum appelatum. 2. É possível apreciar o contrato e suas cláusulas para afastar eventuais ilegalidades, mesmo em face das parcelas já pagas. 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). 4. Não é ilegal a cobrança de juros remuneratórios maiores que 12% ao ano por instituições financeiras, exceto em contratos específicos, nos quais há previsão legal expressa da limitação. 5. Depois de 31.03.2000 é lícita a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. 6. É lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária e juros e multa moratórios. 7. Em havendo a cumulação indevida, preserva-se a cobrança da comissão de permanência e afastam-se os demais encargos moratórios. 8. Havendo cobrança indevida de encargos pelo credor, o devedor tem direito à repetição simples, mesmo sem prova de que tenha pago por engano. 9. Apenas a cobrança de encargos remuneratórios ilegais, pelo credor, descaracteriza a mora do devedor. Em outras palavras: mesmo que haja cobrança de encargos moratórios ilegais, a mora do devedor não pode ser descaracterizada. (destaquei) E não há qualquer ilegalidade no fato da comissão de permanência ser composta pelo CDI – Certificado de Depósito Interfinanceiro, mais a taxa de rentabilidade, pois encontra previsão na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, na forma do artigo 9º da Lei 4.595, de 31/12/64, A respeito, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CABIMENTO. COBRANÇA DE TARC. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM CUMULAÇÃO COM TAXA DE RENTABILIDADE E JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 12/05/2014 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 2. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Precedentes. 3. A tarifa de abertura e renovação de crédito (TARC) entre outras de caráter administrativo são decorrentes da prestação do serviço com vista à cobertura dos custos da instituição financeira. Paralelamente, há plena harmonia com o Código de Defesa do Consumidor, em observância ao princípio da clara informação. 4. Não procede a alegação de irregularidade da cobrança da TARC, uma vez que o contrato que embasa a ação executiva prevê a exigibilidade da referida tarifa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Ademais, observa-se que não há abusividade na cobrança da tarifa supramencionada conforme se verifica nos extratos juntados aos autos. Precedentes. 5. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Desse modo, nenhum encargo decorrente da mora (como, v.g. juros moratórios) pode ser cumulado com a comissão de permanência, por configurar verdadeiro bis in idem. Precedentes. 6. No caso dos autos, em caso de impontualidade, o contrato prevê a cobrança de comissão de permanência calculada com base nos custos financeiros da captação em CDI, acrescido de taxa de rentabilidade de 5% (cinco por cento) ao mês mais juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês (Cláusula Oitava, fls. 58/59). Destarte, necessária a exclusão, dos cálculos, da taxa de rentabilidade e dos juros de mora que, conforme anteriormente exposto, não podem ser cumulados com a comissão de permanência. 7. Apelação parcialmente provida. (AC 00007391920164036102, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/04/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Entretanto, no caso dos autos, os demonstrativos constantes das págs. 18/25 do ID 344549705 não indicam a exigência de comissão de permanência cumulada com juros e correção monetária. São exigidos juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual tão somente. Além disso, sequer há no contrato entabulado previsão para incidência de comissão permanência, conforme se verifica da cláusula décima terceira do contrato (págs. 40/41 do ID 344549705). No mais, consta de forma expressa do demonstrativo de evolução de dívida apresentado pela CEF (pág. 26 do ID 344549705): “OS CÁLCULOS CONTIDOS NA PLANILHA EXCLUÍRAM EVENTUAL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, SUBSTITUINDO-A POR ÍNDICES INDIVIDUALIZADOS E NÃO CUMULADOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS (CONTRATUAIS), JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO, EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ” Sem razão a embargante, portanto. A alegação de venda casada do seguro prestamista também não se sustenta, uma vez que não não há como afirmar que a parte embargante foi compelida a contratar referido seguro. A configuração da venda casada depende de demonstração da negativa em realizar o contrato de empréstimo sem a contratação do seguro ou a recusa em aceitar cobertura mais vantajosa advinda de seguradora concorrente. O que não ocorreu no caso. A pág. 29 do ID 344549705 indica que a contratação de seguro prestamista foi opcional e ensejou a redução da taxa de juros. Uma vez que não houve demonstração de que a contratação do seguro foi imposta contrariamente a sua vontade ou exigida como condição para formalização do empréstimo, não verifico irregularidade na cobrança. Portanto, reconhecido o crédito em favor da CEF, não verifico qualquer irregularidade nas planilhas apresentadas, motivo pelo qual procede a pretensão da CEF de cobrança. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES estes embargos, devendo a execução prosseguir pelos valores apurados pela embargada (CEF), quais sejam, R$ 464.189,06, atualizados em 25/06/2024. Resolvo o processo, com julgamento do mérito, a teor do artigo 487, I do CPC. Deixo de condenar os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que a CEF não apresentou impugnação. Custas “ex lege”. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução de Título Extrajudicial (5002436-34.2024.403.6126), que deverá ter regular andamento. P.e Int. Santo André, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5003776-55.2024.4.03.6306

ID: 257442647

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-55.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MAGDA APARECIDA JACINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON BISERRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR NAGY

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 30ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua Avelino Lopes, 281 - Centro - Osasco/SP - CEP 06090035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 30ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua Avelino Lopes, 281 - Centro - Osasco/SP - CEP 06090035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003776-55.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MAGDA APARECIDA JACINTO Advogados do(a) AUTOR: EDGAR NAGY - SP263851, EDSON BISERRA DA CRUZ - SP264898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Fundamento e decido. De início, constato que o pedido administrativo NB/704.273.350-0, formulado em 02/05/2019, foi indeferido porque a parte autora não compareceu à perícia social; consequentemente, a perícia médica ficou prejudicada (ID 328538606 fls. 16/45). Portanto, a parte autora não possui interesse processual em relação ao referido requerimento. Nesse sentido, cabe apontar o Enunciado nº 44, aprovado no IV Encontro de Juízes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região: “Enunciado n.º 44 – O indeferimento de benefício no âmbito da seguridade social por não comparecimento a exame pericial na via administrativa configura hipótese de extinção sem resolução do mérito por falta de interesse de agir”. Quanto à alegação de prescrição, confunde-se com o mérito, que será analisado na sequência. Passo ao julgamento. O benefício assistencial pleiteado está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado na Lei 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nos 12.435/11, 12.470/11, 13.146/2015, 13.982/2020 e 14.176/2021. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 e Lei 13.985/2020) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no §3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei (Vide Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Verifica-se, portanto, que para que seja concedido o benefício ora pleiteado o interessado deve comprovar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: 1. ser idoso (65 anos ou mais) ou portador de deficiência (aquele que possui impedimento de longo prazo); E 2. não ter condições de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (aquela cuja família tem renda per capita igual ou inferior a ¼ de salário mínimo, até 31 de dezembro de 2020). Importante salientar, no tocante ao requisito deficiência, que este é equiparado, pela lei, ao conceito de incapacidade laboral (vide Súmula nº 29 da TNU), além do que possui um prazo mínimo de permanência do quadro, que é expressamente fixado pelos artigos 20, § 10 e 21, da Lei nº 8.742/93, em 02 (dois) anos. Por isso a TNU não exige que a incapacidade seja permanente (Súmula nº 48). Ademais, aplica-se ao caso em tela a mesma lógica de raciocínio dos benefícios por incapacidade, nos casos em que não constatada a incapacidade laboral em laudo médico pericial, segundo a qual “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual” (Súmula nº 77, da TNU). Outrossim, no tocante ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica, é importante salientar que: i) o conceito legal de família é dado expressamente pelo artigo 20, § 1o, que exige a vivência sob o mesmo teto; ii) o conceito legal de incapacidade econômica, até então previsto pelo artigo 20, § 3o, de forma objetiva em 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo per capita, que já era entendido como apenas um dos possíveis critérios de fixação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (vide Súmula nº 11), sem excluir a análise das provas produzidas em cada caso concreto pelo juiz, teve sua inconstitucionalidade recentemente declarada, de forma incidental, pelo Pretório Excelso no bojo do RE 567985/MT. Assim, estará seguramente preenchido o requisito da miserabilidade, caso a somatória dos rendimentos percebidos pelos familiares que vivem sob o mesmo teto não ultrapasse a renda per capita de 1/4 do salário mínimo vigente. Em casos excepcionais, será possível a concessão de tal benefício, mesmo com uma renda per capita superior, desde que evidenciado que o numerário percebido pela família é manifestamente insuficiente para proporcionar a sua sobrevivência, em razão do direcionamento para gastos extraordinários de vivência. Ao revés, e também de maneira excepcional, o benefício não será devido em casos de existência de parentes inseridos no art. 20, §1o, da Lei no 8.742/93 que tenham rendimento muito superior ao valor do salário mínimo, mas que não vivam mais sob o mesmo teto, em razão exatamente da grande melhoria econômica, quando deve prevalecer seu dever legal de alimentos. De acordo com a alteração introduzida pela Lei 13.982/2020, o artigo 20, parágrafo 14, da Lei 8.742/93, o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3o deste artigo. Por fim, oportuno destacar, que consoante disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), não será computado, para os fins do cálculo da renda per capita, o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família no valor de um salário mínimo. Nesse ponto, importante salientar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o artigo em comento padece de omissão parcial inconstitucional, uma vez que não há justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. (RE 580963, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso em tela, verifico que a parte autora demonstrou preencher os requisitos para a concessão do benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, previstos no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. A condição necessária prevista no § 2° do artigo 20, acima transcrito, vem demonstrada no laudo conclusivo da perícia médica (ID 338859918), em que restou comprovado que a parte autora é portadora de visão monocular. O quadro é considerado irreversível e decorreu de descolamento da retina com perda da visão do olho esquerdo. Como bem relata o perito médico, a Lei nº 14.126/2021, em seu artigo 1º, determina que a visão monocular é caracterizada como deficiência, para todos os efeitos legais. Nesses termos, comprova-se que a parte autora possui impedimentos de longo prazo, que impedem sua participação plena e efetiva na sociedade, conforme exigido no § 2° do art. 20 acima transcrito, pelo que se enquadra no conceito legal de deficiente. Quanto ao requisito da miserabilidade, foi realizada perícia pela assistente social nomeada por este juízo, constatando-se que: “Com base no estudo realizado, conclui-se que a autora se encontra em situação de vulnerabilidade econômica e social significativa. Embora receba aposentadoria por incapacidade, sua renda é insuficiente para cobrir suas necessidades básicas, especialmente considerando suas condições de saúde, que demandam assistência contínua. Além disso, o grupo familiar não tem capacidade financeira para suprir suas necessidades, sendo composto por irmãs mais velhas que também enfrentam limitações econômicas importantes. As condições de moradia precária, caracterizadas por infraestrutura inadequada e falta de privacidade, somam-se ao cenário de vulnerabilidade e podem agravar os riscos à saúde da autora. As condições observadas configuram barreiras significativas que impedem a autora de viver em condições de igualdade com as demais pessoas. Dessa forma, conclui-se tecnicamente que a autora se encontra em situação de extrema vulnerabilidade social e em estado de miserabilidade.”. (ID 345773552). O núcleo familiar é formado somente pela autora, de 64 anos de idade. Encontra-se em imóvel de herança, que reside há cerca de 10 (dez) anos. A autora recebe atualmente o Benefício de Prestação Continuada, no valor de um salário mínimo, sendo o seu único meio de sustento. Descontado o benefício socioassistencial recebido, tem-se que a renda per capita é “zero”. Conforme preceitua o §3º do artigo 20, supracitado, está cumprido o critério objetivo de hipossuficiência socioeconômica. Observando o presente caso, verifica-se que a autora reside em casa bastante simples, inacabada há anos, possuindo mobiliários básicos e essenciais para a sobrevivência com o mínimo de bem-estar, porém é notável que os eletrodomésticos e os móveis são bastante antigos. A casa apresenta sinais de má conservação, principalmente pela presença de lodo no piso da casa e marcas de escoamento de água pelas telhas. Ademais, em consulta ao CNIS (ID 328822677), o último vínculo formal da autora se encerrou em 02/2018. Pela idade e pela condição de saúde supramencionada, torna-se improvável o retorno ao mercado de trabalho, de modo que, nesta situação apresentada, o único meio viável de obtenção de renda é o benefício pleiteado. Verifico que a parte autora recebe atualmente o benefício NB 715.005.030-2, com início em 30/04/2024 (DIB). Tendo em vista que pleiteia o benefício a partir de 02/05/2019 (DER do NB 704.273.350-0) ou de 19/05/2022 (DER do NB 711.433.258-1), constato que não houve alteração fática significativa desde então, estando na mesma residência que 2019, sem vínculo formal de emprego e sem outros componentes no núcleo familiar, conforme o processo administrativo e o CadÚnico juntado aos autos (id 328538606). Desta forma, considerando os fins constitucionais a que se propõe a Assistência Social (art. 203, da CF/88), especialmente o de garantir o mínimo existencial a quem dela necessitar, em conformação com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), é de ser deferido o benefício assistencial na espécie, à vista dos elementos probatórios constantes dos autos, tendo como preenchidos os requisitos previstos no art. 20 da Lei n° 8.742/93. Portanto, levando em conta tais considerações, verifica-se que a parte autora também preenche o segundo requisito necessário: a incapacidade de se prover a manutenção da pessoa deficiente pela sua família. Assim sendo, não se observando alterações evidentes na situação socioeconômica da autora e considerando que a deficiência está presente desde o fim de sua formação escolar, a parte faz jus à concessão do benefício. Contudo, como dito, em relação ao pedido administrativo NB/704.273.350-0, formulado em 02/05/2019, a parte autora carece de interesse processual. Nesse contesto, o benefício assistencial é devido a partir da DER do NB 711.433.258-1, em 19/05/2022. Ressalto que o benefício assistencial está sujeito a revisões periódicas, quando será possível aquilatar se os pressupostos para concessão ainda persistem. Dispositivo. Diante do exposto, extingo o feito sem julgamento de mérito, em relação ao período de pedido administrativo NB/704.273.350-0, formulado em 02/05/2019, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC, e julgo procedente a pretensão remanescente, com resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o réu a conceder em favor da parte autora, MAGDA APARECIDA JACINTO, o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, no valor de um salário mínimo, a partir de 19/05/2022 (DER do NB 711.433.258-1), nos termos da fundamentação. Condeno o INSS, ainda, a pagar os atrasados até a efetiva implantação do benefício, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação. Dos atrasados, serão descontados valores referentes ao período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável (exceto o auxílio emergencial) e/ou benefício por força de antecipação de tutela, notadamente decorrentes da concessão administrativa do benefício NB 715.005.030-2, com início em 30/04/2024 (DIB). Nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a(s) perícia(s), devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais ser expedidas após o trânsito em julgado e/ou homologação do acordo (Ofício Circular n° T3-OCI-2012/00041). Com o trânsito em julgado, calculem-se os valores atrasados e requisite-se o pagamento das importâncias em atraso. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Em havendo recurso e condenação no pagamento de honorários advocatícios, estes, não dispondo em sentido em contrário decisão superior prolatada nestes autos, não incidirão sobre as parcelas vencidas após esta sentença, conforme o disposto no enunciado nº 111 das Súmulas do E. STJ. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Esta sentença serve como ofício expedido. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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Belchior Da Silva Porfirio x Banco Bmg S.A e outros

ID: 314516017

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-98.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BELCHIOR DA SILVA PORFIRIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

ITAMAR ONOFRE DA SILVA

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PAULO ANTONIO MULLER

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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MARIANA BARROS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5003776-98.2024.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: BELCHIOR DA SILVA PORFIRIO CPF: 238.536.896-04 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao breve resumo do caso. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO/ANULATÓRIA DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por BELCHIOR DA SILVA PORFIRIO em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A e BANCO BMG S.A, na qual, resumidamente, alega o requerente que é aposentado e pensionista do INSS e há anos sofre com descontos decorrentes de financiamentos que não contratou, portabilidades indevidas e descontos de cartão de crédito RMC sem serem solicitados ou pedidos. Informa que celebrou contrato de empréstimo consignado com o Banco BMG S.A, ora requerido, mas não contratou cartão de crédito RMC, que mensalmente é descontado em seus benefícios previdenciários. Ressalta que após procurar o PROCON e realizar acordo, os descontos ainda continuam, o quais, segundo afirma, comprometem a sua renda. Aduz que os contratos de financiamento/empréstimos perante os requeridos possuem origem ilícita. Apesar disso, chegou a realizar o pagamento de um dos contratos com desconto. Salienta que os requeridos conseguem ludibriá-lo, convencendo-o a reconhecer a dívida com novo refinanciamento ou pagamento com desconto. Diante disso, requereu: a) a concessão de tutela de urgência antecipada para que os requeridos cessem a continuidade dos descontos; b) a declaração de inexistência dos débitos perante os requeridos, reconhecendo-se a nulidade dos contratos; c) a condenação dos requeridos a restituição dos valores descontos em dobro; d) a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral no importe de 20 (vinte) vezes o salário-mínimo; e) e a concessão do benefício da justiça gratuita. Em sede de contestação (ID 10267727738), o Banco Itaú Consignado S/A., inicialmente, arguiu as seguintes preliminares: a) ilegitimidade passiva, sob o argumento que o contrato discutido nos autos é de responsabilidade exclusiva do Banco BMG S.A; b) inépcia da petição inicial em decorrência da apresentação pelo requerente de comprovante de residência em nome de terceiro. No mérito, reiterou que, embora exista entre o banco contestante e o Banco BMG S.A contrato de cessão de parte das operações de créditos consignados (joint venture), não possui responsabilidade em relação ao contrato discutido nos autos. Assim, argumenta que não estão presentes os requisitos legais para a caracterização da responsabilidade civil, vez que sequer existe relação jurídica entre as partes. E, além disso, alega ser indevido o pedido de repetição de indébito em dobro. Por fim, apontou a inexistência dos requisitos legais para a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos autorais. Por sua vez, o requerido Banco BMG S/A ofereceu contestação de ID 10296165703, onde, resumidamente, arguiu a preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível, sob a justificativa de ser necessária a realização de prova pericial para afastar a autenticidade dos contratos que juntou aos autos. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, sob a alegação de que o requerente contratou o cartão de crédito consignado (RMC), recebendo os valores correspondentes e usufruindo do crédito concedido. Em razão disso, afirma que não existe fraude ou operação enganosa. Inclusive, disse que o requerente fez uso regular do cartão de crédito e, agora, busca se eximir de sua reponsabilidade de efetuar o pagamento do débito que constituiu. Ademais, chamou a atenção para a demora no ajuizamento da ação, vez que, embora o contrato tenha sido celebrado no ano de 2016, o requerente somente ajuizou a presente ação em 2024. Disse ser impossível a inversão do ônus da prova por não estarem presentes a hipossuficiência processual e a verossimilhança nas alegações autorais. Ponderou, ainda, que em virtude da ausência de ilicitude da contratação, não há que se falar em repetição de indébito. De igual modo, alegou ser possível o acolhimento do pedido de dano moral, vez que não há falha na prestação de serviços, porque não praticou ato ilícito e não houve comprovação de dano de ordem moral. Subsidiariamente, se reconhecido o dano moral, fundamentou que o valor indenizatório deve ser fixado de forma proporcional e razoável para não caracterizar enriquecimento ilícito. Diante disso, pleiteou o acolhimento das preliminares de mérito, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito; e, no mérito, a improcedência dos pedidos autorais. Realizada audiência de conciliação (ID 10302608541), não houve acordo entre as partes. O requerente requereu o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento. O Banco BMG S.A pleiteou pelo julgamento antecipado da lide e o Banco Itaú Unibanco S.A também pediu a designação de audiência de instrução e julgamento. Na sequência, o requerente apresentou impugnação às contestações, quando buscou rechaçar os argumentos de defesa dos requeridos e reiterou os pedidos iniciais (ID 10316564885). Realizada a audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento pessoal do requerente, conforme ata de ID 10410973497. Posteriormente fora proferida a decisão de saneamento (ID 10443028929) que indeferiu as preliminares, constatou a incorreção do valor da causa, encerrou a fase probatória e intimou o requerente para quantificar o pedido de repetição de indébito. Em seguida, na petição de 10459582176, o requerente informou o valor do pedido de repetição de indébito, no importe de R$4.336,40 (quatro mil, trezentos e trinta e seis reais e quarenta centavos). Vieram-me os autos conclusos para a sentença. Fundamento e decido. DO MÉRITO Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, não havendo nulidades e/ou outras preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Inicialmente, registro que se aplicam ao presente caso as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, pois, em um dos polos da relação jurídica material, figuram as instituições financeiras requeridas, na condição de fornecedoras (art. 3º, do CDC), ao passo que, no outro, figura a parte requerente, na condição de consumidor (art. 2º, do CDC). A propósito, o e. STJ, ao editar a Súmula nº 297, o e. STJ pacificou ser aplicável às instituições financeiras as normas insertas no CDC, cuja redação transcrevo a seguir: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, o inciso VIII do art. 6º do CDC dispõe ser direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso em apreço, visualiza-se a hipossuficiência processual do requerente na produção da prova, vez que as requeridas possuem toda a documentação necessária para demonstrar a existência e validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Ademais, a simples circunstância de o requerente negar a existência do negócio jurídico transfere para a requerida o ônus de comprová-lo, sem sequer ser necessário a inversão do ônus da prova, pois não se exige da parte a prova de fato negativo (“prova diabólica”). Nesse sentido é a remansosa jurisprudência do e. TJMG, ipsis litteris: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS PROBANTE AUTOMATICAMENTE ATRIBUÍDO AO RÉU - DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - Negando o autor o fato constitutivo da relação jurídica obrigacional, não é exigível dele a denominada "prova diabólica" da situação negativa, sendo transferido automaticamente para a parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado, afigurando-se desnecessária a inversão do ônus da prova. (TJMG - Agravo de Instrumento: 24924785120248130000, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 04/09/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2024). À vista disso, com fundamento no citado dispositivo legal, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova e, assim, incumbe aos requeridos comprovarem a legalidade dos descontos mensais nos benefícios previdenciários de titularidade do requerente, mediante a demonstração de negócio jurídico existente e válido entre as partes. Pois bem. Cinge-se a controvérsia dos autos a respeito da regularidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários de titularidade do requerente, que são decorrentes de contratação de cartão de crédito RMC que ele alega desconhecer e, por isso, busca a declaração da inexistência de vínculo contratual, restituição dos valores descontos em dobro e indenização por dano moral. A fim de corroborar com suas alegações, o requerente juntou aos autos o histórico de empréstimo consignado referente ao benefício de aposentadoria por invalidez (ID’s 10252783842; 10252778390; 10252772152; 10252818315 e 10252777490); histórico de empréstimo consignado referente ao benefício de pensão por morte (ID’s 10252791580; 10252792288; 10252797430; 10252803124; 10252790783; 10252806423; 10252780510; 10252769192 e 10252778398); atendimento realizado junto ao PROCON regional (ID’s 10252746450 e 10252800633); esclarecimento dado pelo Banco BMG ao PROCON (ID 10252784154); proposta de acordo referente a dois cartões consignados (ID 10252806574) e suposta fatura indevida BMG (ID 10252795839). Na contestação de ID 10267727738, o Banco Itaú Consignado S/A alegou que não possui responsabilidade pela gestão dos empréstimos consignados, argumentando que, embora tenha adquirido parte das operações do Banco BMG, as duas instituições são entidades distintas e independentes, e que não participou da contratação contida nos autos. Por sua vez, em sua defesa, o Banco BMG S.A defendeu a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, pois afirma que, após a celebração do negócio jurídico, o requerente realizou o saque do valor e efetuou operações com o cartão de crédito. E, para efeitos probatórios, juntou aos autos o termo de adesão ao cartão de crédito consignado, acompanhado da cédula de crédito bancário nº 46654925, vinculada ao benefício previdenciário nº 1182997942 (aposentadoria por invalidez), anexo aos autos sob o ID 10296175071; o termo de adesão ao cartão de crédito consignado, acompanhado da cédula de crédito bancário nº 46654698, vinculada ao benefício previdenciário nº 1708715182 (pensão por morte), sob o ID 10296165707; e o comprovante de pagamento saque e pagamento do valor de R$1.076,04, em 14/11/2016 (ID 10296165705). Ora, como é sabido, o inciso II do art. 171 do Código Civil dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Por sua vez, o art. 138, também do Código Civil, prevê serem passíveis de anulação, os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Segundo o art. 139, o erro é substancial, entre outras hipóteses (incisos II e III), quando “interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais” (Inciso I). A respeito do defeito no negócio jurídico leciona Nestor Duarte: “A manifestação de vontade é elemento essencial do negócio jurídico, mas se, embora ocorrente a declaração de vontade, esta se deu em desconformidade com o querer do agente, o negócio jurídico será viciado. Em regra, os motivos que impelem o agente à realização de um negócio jurídico são irrelevantes, porém o processo psíquico para a formação de vontade é relevante, de modo que, se a declaração decorrer de noção inexata ou de falsa ideia a respeito do objeto principal ou acerca de pessoa, ou ainda sobre a norma jurídica (art. 139), poderá caracterizar-se erro, que é vício capaz de levar à anulação do negócio. (…) Para anular o negócio jurídico, o erro deve ser essencial, ou seja, incidente sobre o objeto principal da declaração ou sobre qualidades substanciais do objeto ou essenciais da pessoa a que se refira. Não é necessário que o erro seja comum a ambas as partes nos negócios bilaterais, bastando que atinja a vontade de uma delas. Exige-se, todavia, que, no equívoco ou falsa representação, possa incidir pessoa de diligência normal (vir medius), mas não é pacífico que deva ser escusável. (Código Civil comentado: doutrina e Jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. 5.ed. Barueri, SP: Manole, 2011.p. 117)”. – Grifei. No presente caso, em análise aos contratos colacionados aos autos pelo Banco BMG S.A, ora requerido (ID’s 10296175071 e 10296165707), verifico que consta expressamente no título do documento a denominação de “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Por oportuno, confira-se: Inclusive, registro que, na audiência de instrução e julgamento, o requerente reconheceu as assinaturas apostas nos contratos apresentados pelo banco, bem documentos pessoais que acompanham os referidos documentos são de sua titularidade. Sendo assim, considerando os títulos dos contratos supramencionados e a ausência de impugnação quanto à autenticidade de assinatura, entendo que não houve a configuração do erro substancial, vez que o requerente estava ciente da contratação que estava entabulando (cartão de crédito consignado). De mais a mais, é possível constatar através dos documentos de ID 10252777490 e 10252778398 que existem outros empréstimos firmados junto a outras instituições bancárias, o que demonstra um padrão de comportamento financeiro do requerente evidenciando que ele já contratou empréstimos consignados anteriormente e, portanto, possui familiaridade com esse tipo de operação, em especial acerca de seu objeto. Além disso, embora alegue que desconheça a contratação do cartão de crédito, o requerente usou-o para realização de saques complementares, o que demonstra que estava ciente da finalidade e das características do produto financeiro que adquiriu. A propósito, confira-se o print a seguir: Com relação ao valor liberado para o requerente, tem-se do recibo de pagamento “TED” que a quantia disponibilizada ao requerente foi de R$ 1.076,04 (mil e setenta e seis reais e quatro centavos), conforme ID 10296165705. Veja-se, a seguir: Desse modo, não há que se falar em nulidade na contratação, vez que os documentos trazidos aos autos por um dos bancos requeridos demonstram que o requerente estava ciente do objeto da contratação, visto que constou expressamente nos títulos dos contratos que se tratava de cartão de crédito consignado e, posteriormente, houve a utilização do cartão de crédito para realização de saques de valores. Nesse sentido, veja-se o entendimento do e. TJMG, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - UTILIZAÇÃO COMPROVADA - ANULAÇÃO - VÍCIO DE VONTADE - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA. I. Celebrado contrato escrito de cartão de crédito consignado, com assinatura da parte contratante, é legal o desconto operado nos proventos dela para saldar o valor da utilização do crédito concedido pelo banco. Hipótese em que a parte autora efetuou compras com o cartão de crédito em questão. II. Demonstrado que a parte autora pretendeu a celebração de negócio jurídico, não resta configurado qualquer ato ilícito apto a ensejar ofensa a direito da personalidade, é improcedente a pretensão indenizatória (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.174925-0/003, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2024, publicação da súmula em 14/08/2024). - Grifei. Portanto, no momento da celebração do contrato, tendo em vista que todas as informações estavam expressamente previstas nos instrumentos particulares, nos quais inclusive consta em caixa alta a contratação de cartão de crédito consignado, não existia margem para dúvida a respeito do que o requerente estava contratando, principalmente porque a contratação aconteceu presencialmente, existindo contato pessoal entre o requerente e os prepostos do Banco BMG S.A, ora requerido. Consequentemente, demonstrada a regularidade da contratação, que não possui nenhum vício de consentimento e/ou irregularidades que macule a relação contratual estabelecida entre as partes, não há que se falar em ato ilícito, porque os descontos nos benefícios previdenciários foram realizados para o adimplemento da obrigação que o requerente contraiu. Em tempo, em relação ao pedido de benefício da justiça gratuita formulado pelo requerente, como não há o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição no âmbito do Juizados Especiais Cíveis, conforme regulamentam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante dos princípios da economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado. No entanto, informo que o pedido de justiça gratuita poderá ser reformulado em preliminar de recurso inominado ou de contrarrazões, com a apresentação dos documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, como, por exemplo, a última declaração do imposto de renda, extratos bancários referentes aos últimos 3 (três) meses, certidões negativas de propriedade de imóveis e de veículos, contrato de aluguel, tarifas de energia elétrica etc. Diante o exposto, demonstrada a regularidade do contrato que rege a obrigação entre as partes, a inexistência de ato ilícito praticado pelo requerido e a ausência de descontos indevidos, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 c/c II do art. 387 ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo requerente, com resolução de mérito. Por oportuno, registro que a i. Secretaria já procedeu com a retificação do valor da causa. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do caput do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Por fim, certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I. C. Campo Belo – MG, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGÃO Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

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Joao Paulo Favalessa x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 259866213

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003776-03.2023.8.08.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FAVALESSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5003776-03.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO PAULO FAVALESSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO ANTONIO DA SILVA - SP276609 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” proposta por JOÃO PAULO FAVALESSA em face da instituição financeira BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, pelas razões declinadas na inicial (ID. 28429427), acompanhada dos documentos que a instruem. A petição inicial, Id. 28429427, narra que a Requerente contratou financiamento junto ao Banco Requerido, para aquisição de veículo automotor, especificamente um FORD, modelo RANGER, ano 2021/2022, através de contrato de adesão formalizado no dia 17/11/2021, Id. 34922631. Do contrato realizado, foi indicado como valor total a ser financiado a quantia de R$108.332,62 (cento e oito mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos), a ser pago pelo autor em 48 parcelas mensais de R$3.204,10 (três mil, duzentos e quatro reais e dez centavos), com vencimento a cada dia 17 do mês, no entanto, o Requerente, após a celebração do contrato, passou a questionar se o valor das parcelas estava dentro dos limites contratuais, isso porque, há inconsistências na cobrança das taxas de avaliação, registro e da taxa de juros remuneratórios. Nesses termos, o requerente pleiteou a concessão a medida liminar para que que fosse autorizado o depósito judicial da parcela incontroversa no montante de R$2.873,20 (dois mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte centavos), bem como o banco réu se deixasse de incluir o nome do requerente no rol de inadimplentes e que fosse mantido na posse do automóvel, indeferida (ID. 35133939). CONTESTAÇÃO apresentada pelo Requerido que, por sua vez, alegou que o contrato que atende a legislação pátria e que não haveria demonstração de desvantagem excessiva. Aduziu ainda que a taxa média de mercado dos juros remuneratórios deve ser utilizada como referencial e não como teto. RÉPLICA da parte autora (ID. 39047797). Decisão saneadora (ID. 54676077). É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA REVISÃO CONTRATUAL É certo que se tratando de contratos bancários, típicos de adesão, os mesmos estão sujeitos à apreciação pelo Judiciário, sendo permitida a sua revisão visando estabelecer o equilíbrio contratual, expungindo do contrato as disposições que vão de encontro à lei, restando, portanto, mitigados os princípios da obrigatoriedade e da “pacta sunt servanda”. Nesse sentido, é válido citar o entendimento jurisprudencial. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO BANCÁRIO – REVISÃO – POSSIBILIDADE – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADAPTAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – O contrato bancário pode ser objeto de análise pelo Poder Judiciário nos casos em que as estipulações relativas aos encargos pactuados se encontram em dissonância com a legislação que rege a espécie. 2 - A utilização no contrato de taxa superior ao dobro da média destoa da razoabilidade, importando em manifesto desequilíbrio contratual, haja vista a inexistência de qualquer justificativa concreta para a sua adoção, levando em consideração, ainda, o baixo valor financiado e o número de prestações. 3 – O pleito de readequação do contrato em observância aos cálculos apresentados pela apelante não merece guarida, pois, além de caracterizar flagrante inovação recursal, não encontra correspondência com a taxa média disponibilizada diretamente pelo Banco Central em suas séries temporais. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (Data: 14/Nov/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0000778-10.2020.8.08.0021 Magistrado: FABIO BRASIL NERY Classe: APELAÇÃO CÍVEL) (grifou-se) Nesse sentido, vê-se a possibilidade da revisão contratual. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Ao que se vê, versam os autos, notadamente sobre a existência de cláusulas ilegais e abusivas em contrato de financiamento celebrado pelo autor com instituição financeira. É sabido, aliás, que a atividade bancária está sujeita às disposições da legislação consumerista, dada a expressa determinação do art. 3°, do CDC. No caso em tela, trata-se de evidente relação de consumo entre a parte autora e o réu, visto que o contrato sob exame tem como escopo a contemplação de crédito, que se revela como o produto posto à disposição dos consumidores pela instituição financeira. Utilizando-se o consumidor desse produto na condição de destinatário final, resta configurada a relação consumerista, a ensejar a aplicação da respectiva legislação. Nessa linha, importante ressaltar que se encontra pacificado na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que as instituições financeiras possuem a qualidade de fornecedoras, devendo, por isso, submeterem-se às prescrições normativas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90). Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado sumular n° 297, que dispõe que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Portanto, aplicam-se as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Considerando que a autora questiona inúmeras tarifas passo a analisá-las separadamente. DA TARIFA DE REGISTRO A tarifa do registro de contrato, em contratos de financiamento, refere-se ao registro no órgão de trânsito do contrato de financiamento de veículo e tem como suporte normativo o art. 1.361 do Código Civil e o art. 2º da Resolução CONTRAN nº 320, de 2009. Por força do julgamento do REsp repetitivo nº 1.578.553/SP, o Ministro relator entendeu que se aplicam os mesmos paradigmas analisados quando da apreciação da tarifa de avaliação de bens, ou seja, a necessidade da verificação em concreto da prestação do serviço e o controle de sua onerosidade excessiva (“Por fim, no que tange à tarifa de registro do contrato, valem as mesmas considerações acima deduzidas, acerca da efetiva prestação do serviço e do controle da onerosidade excessiva”). Nesse contexto, muito embora haja previsão para a cobrança de registro de contrato, tem-se que tal encargo decorre de serviço adicional prestado ao tomador do crédito, serviço este que não se confunde com os custos inerentes à concessão deste. Logo, o serviço registro do contrato é de interesse único e exclusivo da instituição bancária, uma vez que se destina a inserir informação da garantia sobre o bem em decorrência da dívida, com o fito de se resguardar do risco de inadimplência do mutuário. Assim, ressalvada a efetiva realização do registro do contrato, a ser demonstrada nos autos, “é abusiva a cláusula que prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado)”, nas palavras do Ministro relator do paradigma. É dizer que o consumidor paga antecipadamente por um serviço (registro de contrato), que não será necessariamente prestado. No caso dos autos, verifico que o requerido não fez juntar qualquer documento que permita aferir a efetiva prestação do serviço de registro do contrato, razão pela qual a cobrança deve ser declarada abusiva. O fato de a cobrança estar amparada pelos normativos supracitados não prejudica a ótica do direito do consumidor, mormente, no que diz respeito à cobrança por serviço não efetivamente prestado. Desta forma, por não haver nos autos nenhuma prova em que tal registro foi efetivamente realizado a sua cobrança se torna abusiva, cabendo a devolução do valor pago. Portanto, considerando que a situação narrada no trecho reproduzido alhures é justamente a observada nestes autos, posto que a instituição financeira Requerida não evidenciou em sua defesa, tampouco por meio de prova documental, a efetiva prestação do serviço de registro de contrato, no valor de R$ 364,59 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). DA TARIFA DE CADASTRO Em relação à TARIFA DE CADASTRO, o STJ (RESP Repetitivo Nº 1.251.331/RS) firmou tese de que a mencionada cobrança é válida, desde que expressamente estipulada no contrato de financiamento é exigida uma única vez, no início da relação contratual. No entanto, constatada a sua cobrança em valor excessivo em relação à média de mercado, pode o julgador mitigar a incidência de tal tarifa. Nessa trilha, precedente da Ministra Maria Isabel Gallotti, exarado na Reclamação de nº 14696/RJ, em que fincou textualmente: “[...] Nos termos do assentado no REsp 1.251.331/RS, a tarifa contratada de forma expressa e clara, correspondente a serviço efetivamente prestado, obedecida a legislação de regência na data do contrato, somente poderá ser invalidada em caso de 'abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio de invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado [...]”. Por tal razão, visando encontrar um parâmetro para aferição de tal valor e consequente deslinde da causa, entendo como aplicável ao caso a análise realizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), o qual divulgou o valor médio de mercado cobrado pelas instituições financeiras nacionais, no tocante às tarifas de abertura de cadastro. Assim, considerando o valor médio da tarifa de abertura de cadastro para bancos privados divulgado pelo BACEN para o mês de novembro de 2021 (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/tarifas_dados), verifico abusividade na cobrança que for superior ao valor de R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais). No presente caso o valor cobrado foi de R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), ou seja, sem nenhuma diferença entre o valor praticado e o valor cobrado. Não havendo superado o dobro da mencionada média, entendo como incabível o reconhecimento de sua abusividade, pois reconhecer como abusivo o patamar de cerca de 123% da média do mercado significa invadir de forma excessiva a autonomia das instituições privadas para fixação do preço, inviabilizando a concorrência. Por tais motivos, não merece ser restituída a Tarifa de Cadastro, na diferença de R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais), indicada pela parte autora. DA REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS De plano, insta consignar que, segundo orientação jurisprudencial, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que esteja o consumidor em desvantagem exagerada, na forma do art. 51, § 1º, CDC (v. REsp n.1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Neste contexto, no que concerne à cobrança de taxa de juros supostamente acima da taxa média do mercado, o C. STJ já pacificou o entendimento de que a simples cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não caracteriza ilegalidade ou abusividade, conforme o enunciado a Súmula nº 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Outrossim, a jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores em doze vezes à taxa de juros mensal, nos termos da Súmula 541, por si só, não indica abusividade, ao contrário, indica a existência de capitalização de juros. Impende dizer que a capitalização de juros, também chamada de anatocismo, ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. Para que seja possível a cobrança de juros nessa modalidade, é indispensável que haja expressa previsão contratual, conforme assentado no julgamento do Resp 1388972-SC pelo C. STJ, restando claro ao consumidor a modalidade da cobrança de juros, o que decerto pode ser facilmente aferível quando se tem a taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa mensal, como é o caso dos autos. Ademais, cumpre esclarecer que os contratos bancários são disciplinados pela Lei n° 4.595/1964, bem como pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando aos referidos instrumentos contratuais os preceitos da Lei de Usura (Decreto n° 22.626/1933). Assim, as instituições financeiras têm o direito de praticar as taxas de juros e de correção monetária autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, nos termos dos enunciados das Súmulas 596 e 648, ambos do STF, in verbis: Súmula 596: As disposições do Decreto n.º 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Súmula 648: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC n.º 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Dito isto, tenho que a revisão das taxas de juros aplicadas ao contrato em questão somente será passível de revisão caso seja constatada diferença exorbitante em relação às taxas médias praticadas pelo mercado, sendo neste sentido a marcha da jurisprudência do e. TJES. Senão, vejamos: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. Vantagem excessiva. ILEGALIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. Correção monetária. Inpc. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR INDEVIDAMENTE. PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Juros remuneratórios. Abusividade. Tarifa de avaliação do bem. Ilegalidade. Sucumbência recíproca. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE SE REFERE A Seguro PROTEÇÃO FINANCEIRA, dano moral, restituição em dobro, tac E TARIFA DE CADASTRO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE conhecido e, no que conhecido, parcialmente PROVIDO. 1) O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento expresso no enunciado de súmula nº 566, segundo o qual, nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.(...) 7) Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura), de forma que a abusividade da taxa pactuada deve ser examinada caso a caso, evidenciando-se quando for não apenas superior mas exorbitante em relação à taxa média praticada no mercado para a mesma operação em período contemporâneo à data da celebração do contrato. 8) O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.578.553/SP, admitido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 958), firmou a tese no sentido de que são válidas as cláusulas que preveem tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (…) 12) Segundo recurso parcialmente conhecido e, no que conhecido, parcialmente provido (Apelação nº 0000463-71.2013.8.08.0006, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 08/10/2019). Assim sendo, em atenção ao caso concreto, vide cédula de crédito bancária colacionada ao Id. 34922631, observo que a taxa de juros mensal praticada no contrato foi de 1,51%, enquanto a anual foi de 19,72%. Diante disso, procedi à busca pelas taxas de juros aplicadas pelo mercado à época da contratação (novembro/2021), conforme informações do Banco Central, a fim de realizar a comparação e aferir eventual abusividade e constatei que as taxas médias de juros praticadas para contratações como a dos autos foram equivalentes a 2,01% a.m e 26,97% a.a. Analisando, portanto, as taxas, constato que não restou caracterizado nos autos que os juros pactuados pelas partes no contrato são evidentemente abusivos, ultrapassando sobejamente da porcentagem média de mercado utilizada à época das contratações. Não se vislumbrou-se, portanto, a abusividade quanto à taxa praticada no contrato em comento, eis que o índice dos juros aplicados está dentro dos padrões de mercado estabelecidos à época da celebração do contrato, não havendo excessividade. Diante disso, entendo que inexiste abusividade na cobrança, especialmente que implique na necessidade de revisão judicial de tais taxas, visto que a taxa aplicada ao contrato não se mostrou abusiva. DA FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES No que tange a repetição do indébito, vale dizer que, por se tratar de uma relação de consumo, os valores cobrados de forma indevida podem ser restituídos em dobro, por força do art. 42 do CDC. Considerando-se que há entendimento consolidado pelo C. STJ desde 2018 acerca da abusividade das referidas tarifas (Tema Repetitivo 958) e que as instituições financeiras permanecem realizando a cobrança destas, entendo que a conduta em questão fere a boa fé objetiva e subjetiva na relação contratual, expondo o consumidor à desvantagem exagerada. Portanto, no presente caso, entendo que a recorrente deve ser restituída em dobro pelos valores que lhe forma cobrados indevidamente pelas tarifas abusivas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, o que faço com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de CONDENAR o Réu a reembolsar em dobro o valor pago pela taxa de registro, no valor total de R$ 729,18 (setecentos e vinte e nove reais e dezoito centavos), acrescida de correção monetária a partir do desembolso (IPCA) e de juros de mora desde a data da citação (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos até a data do efetivo pagamento, conforme Lei no 14.905/2024; CONDENO o requerido em custas processuais remanescentes honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85 §2º, do CPC, face à sucumbência. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria, intimando, na sequência, a parte autora para recolher as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Uma vez recolhidas, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Não havendo o recolhimento, OFICIE-SE à SEFAZ, e após arquivem-se. Por fim, não havendo outros requerimentos, após as anotações e baixas pertinentes, arquive-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARACRUZ-ES, data registrada no sistema. THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5018520-91.2024.4.03.6100

ID: 257116666

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018520-91.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALANA GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATEUS HENRIQUE SOUZA SENA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018520-91.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FABIO ADRIANO GODOI DE ASSIS, MARIA MARNISIA FERREIRA DA SILVA, ANTONIO EDUARDO LUCENA D… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018520-91.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FABIO ADRIANO GODOI DE ASSIS, MARIA MARNISIA FERREIRA DA SILVA, ANTONIO EDUARDO LUCENA DE OLIVEIRA, ALANA GOMES MOREIRA, LUCRECIA MAGNO NUNES, MARCELLO DE MELO GOULART, JOAO CAETANO JOSE Advogado do(a) IMPETRANTE: MATEUS HENRIQUE SOUZA SENA - AC6385 IMPETRADO: PRO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO S E N T E N Ç A LUCRECIA MAGNO NUNES, FABIO ADRIANO GODOI DE ASSIS, JOAO CAETANO JOSE e MARIA MARNISIA FERREIRA DA SILVA, qualificados na inicial, impetram o presente mandado de segurança em face de atos coatores atribuídos ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, com pedido liminar, objetivando provimento jurisdicional para determinar que o impetrado instale o processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, pelo trâmite simplificado, devendo encerrá-lo em até 90 (noventa) dias, conforme as novas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE, garantindo, consequentemente, a inscrição definitiva no CRM, e, assim, o direito de exercer a sua profissão no Brasil. Narra a parte autora, em síntese, que têm diploma médico, expedido por Universidade estrangeira, o qual necessita de revalidação. Diz a parte autora que até o momento tem encontrado dificuldades na análise do pedido administrativo. Requereu a parte autora o benefício da gratuidade de justiça. A inicial veio acompanhada de documentos. Despacho determinou que a parte apresente comprovante de rendimentos mensais e a última declaração de Imposto de Renda para análise do pedido de gratuidade de justiça (ID 332293085). Foram juntadas as custas (ID 334995345 a 335011888). Peticionaram Lana Gomes Moreira, Marcello de Melo Goulart e Antonio Eduardo Lucena de Oliveira, e requereram a desistência do mandado de segurança, pois conseguiram revalidar seus diplomas de medicina por outros meios (ID 3325258569). Prolatada sentença que homologou a desistência (ID 335477274). Opostos embargos de declaração, para que conste desistência somente em relação a Lana Gomes Moreira, Marcello de Melo Goulart e Antonio Eduardo Lucena de Oliveira (ID 335517728). Embargos acolhidos para retificar, determinando-se o prosseguimento em relação à Lucrécia Magno Nunes, Fabio Adriano Godoi de Assis, João Caetano José e Maria Marnisia Ferreira da Silva (ID 336548364). Manifestou-se a União Federal com interesse em intervir no feito (ID 339854440). Peticionaram os impetrantes (ID 341624536). Despacho - diante da falta de informações, apesar de notificação, e do requerimento mencionado, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, faça-se a conclusão para sentença. O Ministério Público Federal manifestou seu desinteresse na ação (ID 344617405). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Pretende a parte impetrante a concessão de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que realize a análise do requerimento, recebendo a documentação acadêmica, nos termos do §4º do artigo 4º e §5º do art. 11 da Resolução CNE 001/2022, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. De início, esclareço que não se deve considerar que ocorra a revalidação automática de diplomas. Sobre este assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua posição: “ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE GRADUAÇÃO CONCLUÍDO NO EXTERIOR. VIGÊNCIA DO DECRETO 80.419/1977. REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A norma insculpida na Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe, internalizada em nosso ordenamento jurídico por meio do Decreto 80.419/1977, ostenta caráter de lei ordinária de conteúdo programático, tendo em vista que a República Federativa do Brasil manifestou mero desejo de adotar as providências necessárias, na medida do possível, para reconhecer os títulos de educação granjeados em instituições de ensino estrangeiras. 2. Inexiste, portanto, mesmo antes da entrada em vigor do Decreto 3.007/1999, direito adquirido à revalidação automática dos diplomas obtidos na vigência do mencionado ato normativo. 3. Embargos de Divergência providos.” (STJ, 1ª Seção, EREsp 1.003.232/RS, Rel.: Min. Herman Benjamin, Data de Julg.: 25.02.2016) (grifos nossos). A questão submetida à apreciação diz respeito, a saber, se existe direito líquido e certo dos portadores de diploma emitidos no exterior a compelirem a Instituição ora impetrada a proceder à revalidação simplificada de seus certificados de conclusão de curso, para a qual é necessário o exame da legislação de referência que ao caso se aplica. Sobre o tema, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), em seu art. 48, § 2º estabelece que “os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. Os procedimentos de revalidação têm o objetivo de verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil. No Brasil, a revalidação de diplomas de graduação em medicina pode ocorrer por meio do processo ordinário, conduzido por instituições de ensino superior, ou pelo Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), regulamentado pela Lei nº 13.959/2019. Inicialmente, a Resolução CNE nº 3/2016 e a Portaria MEC nº 22/2016 previam a tramitação simplificada desses processos. Contudo, com a edição da Resolução CNE/CES nº 1/2022, essas normas foram revogadas, estabelecendo que universidades públicas com cursos reconhecidos na mesma área ou equivalentes são responsáveis pela revalidação. A nova norma também determinou a criação de uma plataforma digital unificada para a gestão desses processos. Posteriormente, a Portaria MEC nº 1.151/2023 determinou que essa operacionalização seja feita por meio da Plataforma Carolina Bori, obrigatória para as instituições habilitadas, in verbis: “Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação - MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. (...) Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera” (grifos nossos) Dessa forma, em regra, as solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros devem ser feitas exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori, conforme previsto no artigo 7º da Resolução CNE/CES nº 01/2022. A plataforma permite que os requerentes se cadastrem diretamente nas universidades autorizadas, sendo que as instituições revalidadoras podem receber essas solicitações a qualquer momento, in verbis: "Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e do Ministério da Educação. Com base na Portaria nº 1.151/2023 e na Resolução CNE/CES nº 01/2022, as Instituições de Ensino Superior (IES) habilitadas para a revalidação de diplomas de graduação estrangeiros possuem autonomia didático-científica, podendo estabelecer regulamentos internos que definam os critérios de análise das solicitações, a alocação de vagas e a criação de comitês especializados para condução dos processos. No entanto, as solicitações que excederem a capacidade de atendimento informada pela instituição deverão aguardar em fila de espera, conforme previsto no §2º do artigo 7º da referida Portaria. Acrescente-se ainda que, a norma determina que, no primeiro trimestre do calendário acadêmico, as IES devem informar na Plataforma Carolina Bori a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação por área e curso, os valores das taxas cobradas e a capacidade de atendimento anual. Essa capacidade, por sua vez, não poderá exceder o número de vagas anuais registradas no Cadastro e-MEC para o respectivo curso. As informações prestadas serão publicadas pelo Ministério da Educação no Portal Carolina Bori. Importante destacar que a Portaria Normativa MEC nº 22/2016 impõe uma obrigação às Instituições de Ensino Superior (IES) revalidadoras e de acordo com o artigo 51, as instituições responsáveis pela revalidação ou reconhecimento de diplomas devem, no início de cada ano fiscal, publicar a lista de documentos adicionais exigidos para cada área e curso, assim como informar sua capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação para essas áreas e cursos. A UNIFESP estabeleceu, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 2.710/2021, que a capacidade de atendimento para revalidação de diplomas estrangeiros seria de 1 processo por ano por curso de graduação. Por sua vez, a Portaria PROGRAD nº 6.117/2023 atualizou essa diretriz, determinando que a capacidade de atendimento será agora equivalente ao número de vagas anuais oferecidas pela instituição para cada curso, conforme registrado no Cadastro eMEC. Cabe frisar que a Portaria MEC nº 1.151/2023 define os cenários em que o processo simplificado pode ser adotado, como para diplomas de instituições estrangeiras reconhecidas pelo Sistema Arcu-Sul do Mercosul. Contudo, a adoção desse processo não isenta a instituição revalidadora de sua responsabilidade, nem afeta sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas, conforme estabelecido pela Lei nº 9.394/1996.Confira-se: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. (...) Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) VI - conferir graus, diplomas e outros títulos.” Quanto à adoção de normas específicas para regulamentar o processo de revalidação, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o tema 599 dos recursos repetitivos, estabeleceu a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei nº 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” (STJ, 1ª Seção, REsp 1.349.445/SP, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, Data de Julg.: 08.05.2013, grifo nosso) Na mesma linha, a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem seguido esse entendimento, com decisões da 4ª e 6ª Turmas, no sentido de que deve ser respeitada a autonomia didático-científica das universidades, conforme garantido pela Constituição Federal de 1988. A seguir, são apresentados os seguintes precedentes: “ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. EDITAL DE LIMITAÇÃO DE NÚMERO DE VAGAS. POSSIBILIDADE. INOCORÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUTONOMIA E DISCRICIONARIEDADE. PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL (LEI 9.394/96, Resolução CNE/CES nº 01/2202 e art. 107 da CF). SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO TRANSCURSO DO TEMPO. 1. A Resolução n. 12/2005, fixando outras normas de revalidação para registro de diplomas, dentro da capacidade de atendimento de sua demanda, delimitando um determinado período por meio de edital, encontra suporte na legislação pertinente, pois cabe à universidade pública brasileira zelar por sua reputação acadêmica e pelos princípios da isonomia, impessoalidade e da moralidade, não podendo ser, por ela, revalidados títulos obtidos no exterior, aquém do padrão exigido de todos os universitários, pelo Ministério de Educação, em instituições similares e, particulares, dos próprios alunos pela universidade pública revalidante. 2. É bem de ver que a atribuição de revalidação de diploma foi conferida justamente para que seja verificada a capacidade técnica do profissional pelas universidades. Desse modo, no desempenho de suas funções, dispõe a Administração Pública de poderes que lhe asseguram posição de supremacia sobre o particular e sem os quais ela não conseguiria atingir os seus fins. No entanto, esses poderes são limitados pela lei, bem como pelos princípios gerais de direito, de forma a impedir os abusos e as arbitrariedades a que as autoridades poderiam ser levadas. 3. Contudo, quanto ao processo de revalidação administrado pela Instituição de Ensino ao limitar a quantidade de 26 (vinte e seis) diplomas a ser revalidado no prazo de 6 meses, encontra suporte na legislação pertinente, além de que não há na Lei n.º 9.394/96 vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita pela autora, porquanto, ao eleger a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitou as normas dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 4. Em que pese o entendimento contrário de que é legal o estabelecido pela instituição de ensino acerca de limitação da quantidade de vagas por semestre, está consolidada a situação de fato com a concessão da tutela em 13/07/2006, confirmada pela r. sentença datada de 28/08/2007 conforme requerido e devidamente comprovado que a autora concluiu satisfatoriamente os estudos complementares previstos na Resolução nº 1/2002 - CNE/CES, obtendo a revalidação do diploma expedido pelo Ministério da Educação da UFMS em 13/12/2006, conforme se vê às fls. 682 e 686, o que torna inviável desconstituir situação fático-jurídica consolidada pelo transcurso do tempo. 5. Apelação improvida.” (TRF da 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv 0003895-79.2006.4.03.6000, Rel.: Des. Marcelo Saraiva, Data de Julg.: 27.07.2017) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade impetrada, cabia à impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade na recusa da universidade apelante em promover a revalidação do diploma através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação provida.” (TRF da 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec 5013573-62.2022.4.03.6100, Rel.: Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, Data de Julg.: 28.07.2023) Dessa forma, não há irregularidade na restrição de vagas por semestre, pois a tramitação simplificada não afeta a autonomia didático-científica das universidades, conforme a Constituição Federal (art. 207) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), que permitem às Instituições de Ensino Superior definir regulamentos para o processo de revalidação. A exigência de um processo seletivo para a revalidação de diplomas não é ilegal, pois é necessária para garantir a conformidade com as normas e avaliar a competência técnica do profissional, além de sua responsabilidade social. A parte impetrante escolheu voluntariamente revalidar seu diploma na UNIFESP, aceitando as regras estabelecidas pela universidade, incluindo as provas e critérios de avaliação. A UNIFESP, no exercício de sua autonomia universitária, publicou a Portaria PROGRAD nº 6.179/2023, suspendendo novas solicitações de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação em Medicina pela Plataforma Carolina Bori. No entanto, manteve o processamento dos pedidos já recebidos. A partir de então, passou a exigir a aprovação no REVALIDA como condição para aceitar novos processos de revalidação desses diplomas. “(...) Art. 1º Considerando a previsão expressa no art. 19 da Portaria MEC nº 1.151/2023, a UNIFESP passa a incluir, na instrução documental, a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) como condição sine qua non para o recebimento de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina. Art. 2º Em razão da previsão do artigo anterior, o ingresso de novas solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina pela Plataforma Carolina Bori permanecerá paralisado, conforme disposto no § 5º do Art. 7º da Portaria MEC nº 1.151/2023. Parágrafo único. Não há previsão de abertura de novas vagas, porém, os pedidos já recebidos serão analisados de acordo com a capacidade de atendimento prevista na Portaria PROGRAD nº 6.117/2023. (...)” Neste contexto, não é admissível a intervenção do Poder Judiciário para obrigar a instituição de ensino superior a processar o pedido de revalidação apresentado pela parte recorrente, pois isso violaria a autonomia universitária, garantida pelo art. 207 da Constituição Federal, que assegura às universidades o direito de autogerir seus processos acadêmicos, administrativos e pedagógicos. Além disso, impor tal obrigação judicial seria um desrespeito às normas internas da instituição, validamente estabelecidas no exercício de sua autonomia, e uma interferência indevida na discricionariedade técnica da universidade. Admitir a análise de pedidos fora dos critérios previamente definidos comprometeria o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF), criando um tratamento desigual em relação aos outros interessados que seguem as mesmas condições, o que também poderia resultar em sobrecarga institucional e desequilíbrio na gestão acadêmica. Nesse sentido, tem caminhado a jurisprudência do E. TRF3ª Região: "Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. REGRAMENTO. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Pedido para que a UNIFESP analisasse a documentação para a revalidação simplificada do diploma em Medicina obtido pela impetrante em universidade estrangeira. II. Questão em discussão 2. Possibilidade de as universidades públicas, no âmbito da autonomia universitária, organizarem e publicarem normas específicas para a tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. III. Razões de decidir 3. Não se constata qualquer irregularidade no procedimento adotado pela apelada. As regras estabelecidas pela instituição para revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras foram baseadas em normas do Ministério da Educação (Resolução nº 1/2022 e Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023). O procedimento regulamentado pela instituição de ensino superior está em consonância com o exercício de sua autonomia didático-científica e administrativa constitucionalmente prevista. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação desprovida. Teses de julgamento: Não cabe ingerência do Poder Judiciário para compelir a apelada a processar o pedido da recorrente, caso contrário haveria burla às regras estabelecidas em normas internas. Tampouco caberia obrigar a instituição de ensino a analisar o pedido de revalidação fora das regras fixadas no âmbito de sua autonomia universitária ou além de sua capacidade de atendimento, sob pena de se afrontar o princípio da isonomia em relação a possíveis outros interessados. Dispositivos relevantes citados: artigo 207 da Constituição Federal; artigo 53 da Lei nº 9.394/96; artigo 4º da Resolução nº 01/2022 do Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação; artigo 4º da Portaria MEC nº 1.151/2023; Portaria PROGRAD/UNIFESP nº 2.710/2021; Portaria PROGRAD nº 6.179/2023. Jurisprudência relevante citada: (STJ, Primeira Seção, REsp 1215550/PE, Relator Ministro Og Fernandes) / (TRF3. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024056-84.2023.4.03.0000. Órgão julgador: 6ª Turma. Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS) / (TRF3. ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100. Relator(a) Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO). (grifos nossos). Destaco ainda que o C. Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior estabelecerem normas específicas para regular o procedimento de revalidação de diplomas de graduação emitidos por instituições estrangeiras. Além disso, considerou que não há ilegalidade na exigência de um processo seletivo para a revalidação do diploma, devido à necessidade de adequação dos procedimentos da instituição para o cumprimento da norma. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA E JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, por conseguinte JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em honorários, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se. Ciência ao MPF. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5033167-91.2024.4.03.6100

ID: 293867515

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5033167-91.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE ALMEIDA BRANDAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO DE SOUZA BOBILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TURRI ZEITUNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5033167-91.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: MEGA VISAO SP DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, RODRIGO DE ALMEIDA BRANDAO Advoga… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5033167-91.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: MEGA VISAO SP DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, RODRIGO DE ALMEIDA BRANDAO Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE TURRI ZEITUNE - SP193765, RICARDO DE SOUZA BOBILLO - SP179319 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos, etc. Através dos presentes embargos à execução pretendem os embargantes o reconhecimento da iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título executado com a extinção do feito executivo, bem como, o reconhecimento de excesso de execução em virtude da inclusão de valores já pagos dentre aqueles cobrados, ausência de autorização que subsidie a Tarifa de Adiantamento ao Depositante, descumprimento da Resolução 3.517 do Banco Central por inexistência de apresentação do Custo Efetivo Total (CET), abusividade dos juros praticados pela indevida capitalização dos mesmos, e inobservância à Lei Complementar 123/2006. Pugnam, ainda, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, pela realização de prova pericial contábil, pela apresentação de todos os extratos detalhados da conta corrente e pela concessão de gratuidade de justiça. No despacho ID 349284834 foi concedido prazo de 15 (quinze) dias para a parte Embargante comprovar o preenchimento dos pressupostos legais atinentes à gratuidade de justiça, sendo certo que, houve a juntada de documentos por ela no ID 351320804 e ss. Na decisão ID 351452597 foram indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça em relação a empresa Mega Visão, sendo deferidos, contudo, em favor de Rodrigo Almeida Brandão. Houve oposição de embargos de declaração pela empresa embargante no ID 352533038, os quais restaram rejeitados na decisão ID 354127863. Devidamente intimada, a CEF apresentou impugnação sob o ID 354701155, pleiteando pela improcedência dos embargos. Sobreveio aos autos no ID 355633129 comunicação de decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n. 5004414-57.2025.4.03.0000, interposto pela parte embargante em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à empresa Mega Visão, indeferindo o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro o pedido de realização de prova pericial, uma vez que não há matéria de fato a ser dirimida na presente ação. Vale citar a decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região, conforme ementa que segue: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. PROVA PERICIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. AFASTADA. JUROS. INIBIÇÃO DA MORA. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO DESPROVIDO 1- É plenamente cabível a decisão monocrática na presente ação, pois, segundo o art. 557, caput, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. A existência de jurisprudência dominante nos Tribunais, ou nos Tribunais Superiores já seria suficiente. 2 - Para que seja pertinente a produção de prova pericial, é necessária a existência de fatos concretos alegados por uma parte e contrariados por outra cuja compreensão não possa prescindir do concurso de técnico especializado. Fora dessas circunstâncias, a prova pericial é impertinente. 3 - O embargante não suscitou fatos concretos que seriam eventualmente objeto de prova. Em particular a discussão acerca da cobrança de encargos abusivos é matérias de viés eminentemente jurídico, vale dizer, uma vez apreciada a validade ou não das cláusulas que pretende revisar, para se aferir o valor devido bastará mero cálculo aritmético, sem que se faça imprescindível o concurso de técnico especializado. 4 - A mera alegação genérica de que as cláusulas e parágrafos do referido instrumento são ilegais, abusivos, unilaterais, leoninos e, portanto, nulos de pleno direito, não autoriza o julgador a apreciar, de ofício, todas as cláusulas do instrumento firmado entre as partes, extirpando os valores que reputar abusivos. 5 - A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que, nos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 1.963-17), é admitida a incidência da capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. 6 - Somente o depósito integral das prestações, tem o condão de ilidir os efeitos da mora, o que não ocorre in casu. 7 - Conforme jurisprudência consolidada da Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 527.618/RS), a exclusão do nome do devedor dos órgãos de restrição ao crédito deve ser concedida com cautela, observadas as peculiaridades do caso e desde que presentes, necessária e concomitantemente, os seguintes requisitos: a existência de ação proposta pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; demonstração de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e o depósito do valor referente à parte incontroversa do débito ou a prestação de caução idônea. No caso em exame não há a demonstração concomitante dos mencionados requisitos, não havendo que se falar em impossibilidade de inclusão dos nomes dos devedores nos órgãos restritivos de crédito. 8 - O agravo legal, em especial, visa submeter ao órgão colegiado a legalidade da decisão monocrática proferida, afora isso, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 9 - Agravo legal desprovido. – grifo nosso (TRF – 3ª Região – Apelação Cível 1899487 – Décima Primeira Turma – relator Desembargador Federal José Lunardelli, julgado em 26/08/2014 e publicado em 08/09/2014). A alegada ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título também não prospera. A demanda executiva foi proposta com base em Cédula de Crédito Bancário emitida nos termos da Lei n° 10.931/04 que, por força de determinação legal, possui eficácia executiva e pode legitimamente ser cobrada pelo meio processual eleito pela instituição financeira. Assim dispõe artigo 28 da referida Lei: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. O Colendo STJ já decidiu no rito do artigo 543-C acerca da matéria, conforme ementa que segue: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art.28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ – Recurso Especial nº 1.291.575 – PR – Quarta Turma – relator Ministro Luis Felipe Salomão – julgado em 14/08/2013 e publicado no DJe em 02/09/2013) A CEF instruiu a ação executiva com o contrato bancário devidamente assinado pelos embargantes (ID 298887639 da ação de execução n. 5025454-02.2023.4.03.6100), no qual se encontram especificados os índices incidentes sobre o débito, juntamente com os extratos e as planilhas de cálculo aptos a possibilitar o pleno exercício de defesa por parte deste, comprovando, ainda, a certeza, liquidez e exigibilidade dos valores. Há, ainda, nos autos da ação de execução, planilha de evolução da dívida (ID 298887641), de onde se extrai que as parcelas pagas pelos embargantes foram subtraídas do saldo devedor, restando, inclusive, estabelecido os valores das prestações em aberto e seus encargos, de modo que, as alegações da parte embargante no sentido de que os valores pagos foram desconsiderados não reveste a realidade dos fatos. Passo ao exame do mérito. Inicio pontuando que descabe a pretensão expressa em embargos de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à contratação objeto desse processo. Com efeito, a Terceira Turma do STJ decidiu recentemente, à unanimidade, que o CDC não pode ser aplicado à relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo para estímulo da atividade empresarial, tal como o empréstimo para capital de giro. Entende-se que em casos tais não existe uma relação de consumo, mas sim de insumo, razão pela qual se afastam os regramentos protetivos daquele diploma legal, nos termos do voto proferido pela relatora, Ministra Nancy Andrighi, no julgamento RESP 2.001.006. Ainda que assim não fosse, não bastaria a alegação genérica de que o contrato ofende às regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte indicar pormenorizadamente quais as cláusulas que entende abusivas, bem como os percentuais indevidos cobrados pela instituição financeira. Nesse sentido, cito decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APLICABILIDADE DO CDC. JUROS. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A discussão posta a deslinde é matéria de viés eminentemente jurídico, vale dizer, uma vez apreciada a validade ou não das cláusulas que pretende revisar, para se aferir o valor devido bastará mero cálculo aritmético, sem que se faça imprescindível o concurso de técnico especializado. Matéria preliminar rejeitada. 2- Os contratos bancários são submetidos à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº 297 do STJ que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 3- A mera alegação genérica de que as cláusulas e parágrafos do referido instrumento são ilegais, abusivos, unilaterais, leoninos e, portanto, nulos de pleno direito, não autoriza o julgador a apreciar, de ofício, todas as cláusulas do instrumento firmado entre as partes, extirpando os valores que reputar abusivos, mesmo sendo aplicável ao caso a legislação consumerista. 4- A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que, nos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 1.963-17), é admitida a incidência da capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. 5- No caso dos autos, a "Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA Instantâneo" foi convencionada em data posterior à edição da MP 1963-17, de 31 de março de 2000. E por haver previsão contratual, não há vedação à capitalização dos juros. 6- Agravo legal desprovido. – grifo nosso (TRF – 3ª Região – Apelação Cível 1897380 – Primeira Turma – relator Desembargador Federal José Lunardelli – julgado em 25/03/2014 e publicado em 02/04/2014). A alegação de inexigibilidade do débito por descumprimento à Resolução 3.517 do Banco Central também não prospera, já que a Cédula de Crédito Bancário acostada sob o ID 298887639 dos autos da ação de execução, prevê em sua cláusula segunda os “Dados do Crédito”, dentre os quais se encontram a taxa de juros, o indexador e a taxa de juros anual, fixando, ainda, ressalva no sentido de que o Custo Efetivo Total – CET anual e mensal poderão sofrer alterações em razão da data da liberação do crédito. Ademais, a cláusula terceira da CCB em questão trata justamente do “Custo Efetivo Total” da contratação, apresentando como percentual de CET mensal 0,1500% e CET anual 1,9100%. Logo, o Custo Efetivo Total da contratação foi expressamente apresentado à parte embargante. Não prosperam ainda as alegações acerca da ilegalidade da cobrança de Tarifa de Adiantamento ao Depositante, adiantamento este com o qual a parte embargante não teria anuído, pelo simples fato de que, não se verifica das planilhas de evolução da dívida e de atualização do débito apresentadas pela CEF nos Ids 298887641 e 298887642 da ação de execução, que a CEF tenha efetivado qualquer cobrança a este título. No tocante aos juros, saliento que, o Decreto 22.626, de 7.4.1933 proíbe a cobrança de juros sobre juros, sendo que tal proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente ano a ano. Aliás, nestes termos foi editada a Súmula 121 do STF. ‘‘É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.’’ Com a entrada em vigor da Lei 4.595, de 31.12.1964 (recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar do Sistema Financeiro Nacional), o Supremo Tribunal Federal consolidou o seguinte entendimento na Súmula 596, de 15.12.1976: ‘‘As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.’’ A Súmula 596 deve ser interpretada restritivamente, entendendo-se que não se aplica às instituições públicas ou privadas do sistema financeiro nacional apenas a limitação prevista no artigo 1.º do Decreto 22.626/1933. Contudo, em relação aos contratos posteriores a março de 2000, o artigo 5º da Medida Provisória 1963-17, de 30 de março de 2000, determinou que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, conforme segue: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais.”. Tal posicionamento foi consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, conforme ementa que segue: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” – grifo nosso (STJ – Resp 973827 – Segunda Seção – relator Ministro Luis Felipe Salomão – julgado em 08/08/2012 e publicado no DJE de 24/09/2012) Assim, na data da celebração do contrato objeto deste feito a prática do anatocismo em prazo inferior a um ano não estava vedada. De qualquer sorte não demonstrou a embargante a adoção desta. Da análise do cálculo verifica-se que, quanto à taxa de atualização da dívida, a instituição financeira aplicou o percentual de 0,103574% ao mês (ID 298887641 da ação de execução n. 5025454-02.2023.4.03.6100), o que não evidencia prática abusiva por parte da credora. Frise-se que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF, bem como que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Processo RESP 200801199924 RESP – RECURSO ESPECIAL – 106530 Relator(a) NANCY ANDRIGHI Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEGUNDA SEÇÃO Fonte DJE DATA: 10/03/2009 RSSTJ VOL.: 00034 PG : 00216 RSSTJ VOL.:00035 PG:00048). Também não prospera a pretensão da parte embargante de ver a Lei Complementar 123/2006 aplicada ao caso em tela, para fins de favorece-la em relação ao desequilíbrio contratual alegado, mesmo em eventual situação de crise pós-pandêmica (COVID-19). Em julgados proferidos pelo Eg. TRF desta 3ª Região, tratando de questões similares a enfrentada nestes autos, restou consignado que a calamidade pública originada pela pandemia de COVID-19 impôs prejuízos a todos, devendo o Poder Judiciário observar a proporcionalidade e a equanimidade nos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro (teoria da imprevisão), sem prejudicar os interesses gerais e sem impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que sejam anormais ou excessivos, in verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVI. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA E LIQUIDEZ. CERCEAMANETO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. INSOLVÊNCIA. REEQUILIBRIO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. - Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, referente à ação de execução nº 5021574-70.2021.4.03.6100, objetivando a renegociação da dívida. - Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, tendo em vista que a controvérsia referente à apuração de eventual abusividade de encargos contratuais é matéria de direito que não depende de auxílio de perito contábil, mas apenas de interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes e do ordenamento jurídico, sendo a referida prova pericial dispensável. - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, desde que acompanhado de demonstrativos referentes aos valores utilizados pelo cliente, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.291.575/PR). - A cédula de crédito bancário, desde que emitida de acordo com os requisitos legais, possui certeza, liquidez e exigibilidade conforme estabelecido pela Lei nº 10.931/2004. - Em relação aos efeitos ocasionados pelo advento da pandemia do COVID-19, alega a parte apelante sua insolvência, com vistas ao reconhecimento de onerosidade excessiva da avença, porém não existe lastro jurídico na pretensão deduzida, pois, diante da excepcionalidade da situação gerada pela pandemia, a legislação adotou as medidas pertinentes para disciplina das relações jurídicas e, portanto, inviável cogitar de decisão judicial para regular o que cabe ao legislador tratar de forma isonômica. - Não vislumbra-se excepcionalidade concreta para respaldar intervenção judicial com imposição à contraparte da solução preconizada, pois, além da genérica alegação de desequilíbrio contratual, não provaram as embargantes que a embargada deixou de cumprir com as obrigações que lhe cabia antes, durante ou depois da pandemia, de maneira a justificar que lhe seja imposto o ônus de suportar o prejuízo. - Constata-se que os valores, índices e taxas aplicados sobre o montante do débito estão claramente delineados, e que a controvérsia concernente à alegação de cumulação de comissão de permanência com os demais encargos contratuais. - No caso dos autos, tendo como parâmetro a taxa de juros contratuais praticadas no mercado financeiro, não se pode considerar que a taxa utilizada na contratação seja abusiva, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-la com base em mera alegação genérica de abusividade, considerando-se, ainda, que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, na forma da Súmula 382 do STJ. - É admitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, conforme tese firmada pelo STJ nos Temas Repetitivos 246 e 247, não sendo aplicáveis às instituições financeiras as limitações do Decreto nº 22.626/33 ("Lei da usura"), porquanto tais atividades são regulamentadas pela Lei nº 4.595/64, conforme dispõe o enunciado da Súmula 596 do STF. - Estando os valores cobrados na execução em consonância com o pactuado, e não havendo o embargante apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, não há o que se falar em excesso de execução. - Sucumbência recursal, instituída no artigo 85, §11, do CPC/2015. Desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2% (dois por cento). Observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. - Preliminar rejeitada. Apelação improvida.”. (g.n.). (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003902-15.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024). “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. COVID-19. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR, TEORIA DA IMPREVISÃO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 4. O pedido requerido não se mostra razoável, visto que pretende a suspensão INTEGRAL do contrato, para o período de competência dos meses de março de 2020 em diante, enquanto permanecer a restrição de fechamentos dos comércios e demais atividades, bem como a diminuição das malhas aéreas. 5. Por outro lado, constata-se que a agravada, também prejudicada pela pandemia, apresentou proposta para mitigar os efeitos deletérios da crise sanitária e econômica mundial. 6. A situação atual impôs prejuízos a todos, de modo, que não obstante o Poder Judiciário tenha legitimidade para analisar as questões quanto ao restabelecimento da equação econômica-financeira do contrato, nos termos do artigo 21, parágrafo único, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, deverá observar a proporcionalidade e a equanimidade, sem prejudicar os interesses gerais, sem impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que sejam anormais ou excessivos. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.”. (g.n.) (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5017049-46.2020.4.03.0000, RELATOR: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1:). Logo, as consequências da situação de crise decorrente da pandemia de COVID-19 não podem ser impostas ou arcadas por somente uma das partes, muito embora seja legítima a adoção de medidas que objetivem mitigar os efeitos da referida crise. No caso dos autos, entretanto, não se verifica excepcionalidade concreta para respaldar intervenção judicial, haja vista que a parte embargante traz alegações genéricas de desequilíbrio contratual, não provando que a embargada deixou de cumprir com as obrigações que lhe cabia antes, durante ou depois da pandemia, de maneira a justificar que lhe seja imposto o ônus de suportar o prejuízo, tal qual estabelecido nos julgados supra. Uma vez não verificadas as abusividades apontadas pelos Embargantes, não vislumbro a necessidade de apresentação nos autos de extratos detalhados de sua conta corrente. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, os termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, observadas as disposições atinentes à gratuidade de justiça que foi concedida ao Co-Embargante Rodrigo de Almeida Brandão. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se estes ao arquivo, com as cautelas de estilo. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5033167-91.2024.4.03.6100

ID: 293867532

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5033167-91.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MEGA VISAO SP DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO DE SOUZA BOBILLO

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ALEXANDRE TURRI ZEITUNE

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5033167-91.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: MEGA VISAO SP DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, RODRIGO DE ALMEIDA BRANDAO Advoga… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5033167-91.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: MEGA VISAO SP DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, RODRIGO DE ALMEIDA BRANDAO Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE TURRI ZEITUNE - SP193765, RICARDO DE SOUZA BOBILLO - SP179319 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos, etc. Através dos presentes embargos à execução pretendem os embargantes o reconhecimento da iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título executado com a extinção do feito executivo, bem como, o reconhecimento de excesso de execução em virtude da inclusão de valores já pagos dentre aqueles cobrados, ausência de autorização que subsidie a Tarifa de Adiantamento ao Depositante, descumprimento da Resolução 3.517 do Banco Central por inexistência de apresentação do Custo Efetivo Total (CET), abusividade dos juros praticados pela indevida capitalização dos mesmos, e inobservância à Lei Complementar 123/2006. Pugnam, ainda, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, pela realização de prova pericial contábil, pela apresentação de todos os extratos detalhados da conta corrente e pela concessão de gratuidade de justiça. No despacho ID 349284834 foi concedido prazo de 15 (quinze) dias para a parte Embargante comprovar o preenchimento dos pressupostos legais atinentes à gratuidade de justiça, sendo certo que, houve a juntada de documentos por ela no ID 351320804 e ss. Na decisão ID 351452597 foram indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça em relação a empresa Mega Visão, sendo deferidos, contudo, em favor de Rodrigo Almeida Brandão. Houve oposição de embargos de declaração pela empresa embargante no ID 352533038, os quais restaram rejeitados na decisão ID 354127863. Devidamente intimada, a CEF apresentou impugnação sob o ID 354701155, pleiteando pela improcedência dos embargos. Sobreveio aos autos no ID 355633129 comunicação de decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n. 5004414-57.2025.4.03.0000, interposto pela parte embargante em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à empresa Mega Visão, indeferindo o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro o pedido de realização de prova pericial, uma vez que não há matéria de fato a ser dirimida na presente ação. Vale citar a decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região, conforme ementa que segue: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. PROVA PERICIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. AFASTADA. JUROS. INIBIÇÃO DA MORA. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO DESPROVIDO 1- É plenamente cabível a decisão monocrática na presente ação, pois, segundo o art. 557, caput, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. A existência de jurisprudência dominante nos Tribunais, ou nos Tribunais Superiores já seria suficiente. 2 - Para que seja pertinente a produção de prova pericial, é necessária a existência de fatos concretos alegados por uma parte e contrariados por outra cuja compreensão não possa prescindir do concurso de técnico especializado. Fora dessas circunstâncias, a prova pericial é impertinente. 3 - O embargante não suscitou fatos concretos que seriam eventualmente objeto de prova. Em particular a discussão acerca da cobrança de encargos abusivos é matérias de viés eminentemente jurídico, vale dizer, uma vez apreciada a validade ou não das cláusulas que pretende revisar, para se aferir o valor devido bastará mero cálculo aritmético, sem que se faça imprescindível o concurso de técnico especializado. 4 - A mera alegação genérica de que as cláusulas e parágrafos do referido instrumento são ilegais, abusivos, unilaterais, leoninos e, portanto, nulos de pleno direito, não autoriza o julgador a apreciar, de ofício, todas as cláusulas do instrumento firmado entre as partes, extirpando os valores que reputar abusivos. 5 - A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que, nos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 1.963-17), é admitida a incidência da capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. 6 - Somente o depósito integral das prestações, tem o condão de ilidir os efeitos da mora, o que não ocorre in casu. 7 - Conforme jurisprudência consolidada da Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 527.618/RS), a exclusão do nome do devedor dos órgãos de restrição ao crédito deve ser concedida com cautela, observadas as peculiaridades do caso e desde que presentes, necessária e concomitantemente, os seguintes requisitos: a existência de ação proposta pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; demonstração de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e o depósito do valor referente à parte incontroversa do débito ou a prestação de caução idônea. No caso em exame não há a demonstração concomitante dos mencionados requisitos, não havendo que se falar em impossibilidade de inclusão dos nomes dos devedores nos órgãos restritivos de crédito. 8 - O agravo legal, em especial, visa submeter ao órgão colegiado a legalidade da decisão monocrática proferida, afora isso, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 9 - Agravo legal desprovido. – grifo nosso (TRF – 3ª Região – Apelação Cível 1899487 – Décima Primeira Turma – relator Desembargador Federal José Lunardelli, julgado em 26/08/2014 e publicado em 08/09/2014). A alegada ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título também não prospera. A demanda executiva foi proposta com base em Cédula de Crédito Bancário emitida nos termos da Lei n° 10.931/04 que, por força de determinação legal, possui eficácia executiva e pode legitimamente ser cobrada pelo meio processual eleito pela instituição financeira. Assim dispõe artigo 28 da referida Lei: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. O Colendo STJ já decidiu no rito do artigo 543-C acerca da matéria, conforme ementa que segue: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art.28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ – Recurso Especial nº 1.291.575 – PR – Quarta Turma – relator Ministro Luis Felipe Salomão – julgado em 14/08/2013 e publicado no DJe em 02/09/2013) A CEF instruiu a ação executiva com o contrato bancário devidamente assinado pelos embargantes (ID 298887639 da ação de execução n. 5025454-02.2023.4.03.6100), no qual se encontram especificados os índices incidentes sobre o débito, juntamente com os extratos e as planilhas de cálculo aptos a possibilitar o pleno exercício de defesa por parte deste, comprovando, ainda, a certeza, liquidez e exigibilidade dos valores. Há, ainda, nos autos da ação de execução, planilha de evolução da dívida (ID 298887641), de onde se extrai que as parcelas pagas pelos embargantes foram subtraídas do saldo devedor, restando, inclusive, estabelecido os valores das prestações em aberto e seus encargos, de modo que, as alegações da parte embargante no sentido de que os valores pagos foram desconsiderados não reveste a realidade dos fatos. Passo ao exame do mérito. Inicio pontuando que descabe a pretensão expressa em embargos de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à contratação objeto desse processo. Com efeito, a Terceira Turma do STJ decidiu recentemente, à unanimidade, que o CDC não pode ser aplicado à relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo para estímulo da atividade empresarial, tal como o empréstimo para capital de giro. Entende-se que em casos tais não existe uma relação de consumo, mas sim de insumo, razão pela qual se afastam os regramentos protetivos daquele diploma legal, nos termos do voto proferido pela relatora, Ministra Nancy Andrighi, no julgamento RESP 2.001.006. Ainda que assim não fosse, não bastaria a alegação genérica de que o contrato ofende às regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte indicar pormenorizadamente quais as cláusulas que entende abusivas, bem como os percentuais indevidos cobrados pela instituição financeira. Nesse sentido, cito decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APLICABILIDADE DO CDC. JUROS. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A discussão posta a deslinde é matéria de viés eminentemente jurídico, vale dizer, uma vez apreciada a validade ou não das cláusulas que pretende revisar, para se aferir o valor devido bastará mero cálculo aritmético, sem que se faça imprescindível o concurso de técnico especializado. Matéria preliminar rejeitada. 2- Os contratos bancários são submetidos à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº 297 do STJ que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 3- A mera alegação genérica de que as cláusulas e parágrafos do referido instrumento são ilegais, abusivos, unilaterais, leoninos e, portanto, nulos de pleno direito, não autoriza o julgador a apreciar, de ofício, todas as cláusulas do instrumento firmado entre as partes, extirpando os valores que reputar abusivos, mesmo sendo aplicável ao caso a legislação consumerista. 4- A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que, nos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 1.963-17), é admitida a incidência da capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. 5- No caso dos autos, a "Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA Instantâneo" foi convencionada em data posterior à edição da MP 1963-17, de 31 de março de 2000. E por haver previsão contratual, não há vedação à capitalização dos juros. 6- Agravo legal desprovido. – grifo nosso (TRF – 3ª Região – Apelação Cível 1897380 – Primeira Turma – relator Desembargador Federal José Lunardelli – julgado em 25/03/2014 e publicado em 02/04/2014). A alegação de inexigibilidade do débito por descumprimento à Resolução 3.517 do Banco Central também não prospera, já que a Cédula de Crédito Bancário acostada sob o ID 298887639 dos autos da ação de execução, prevê em sua cláusula segunda os “Dados do Crédito”, dentre os quais se encontram a taxa de juros, o indexador e a taxa de juros anual, fixando, ainda, ressalva no sentido de que o Custo Efetivo Total – CET anual e mensal poderão sofrer alterações em razão da data da liberação do crédito. Ademais, a cláusula terceira da CCB em questão trata justamente do “Custo Efetivo Total” da contratação, apresentando como percentual de CET mensal 0,1500% e CET anual 1,9100%. Logo, o Custo Efetivo Total da contratação foi expressamente apresentado à parte embargante. Não prosperam ainda as alegações acerca da ilegalidade da cobrança de Tarifa de Adiantamento ao Depositante, adiantamento este com o qual a parte embargante não teria anuído, pelo simples fato de que, não se verifica das planilhas de evolução da dívida e de atualização do débito apresentadas pela CEF nos Ids 298887641 e 298887642 da ação de execução, que a CEF tenha efetivado qualquer cobrança a este título. No tocante aos juros, saliento que, o Decreto 22.626, de 7.4.1933 proíbe a cobrança de juros sobre juros, sendo que tal proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente ano a ano. Aliás, nestes termos foi editada a Súmula 121 do STF. ‘‘É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.’’ Com a entrada em vigor da Lei 4.595, de 31.12.1964 (recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar do Sistema Financeiro Nacional), o Supremo Tribunal Federal consolidou o seguinte entendimento na Súmula 596, de 15.12.1976: ‘‘As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.’’ A Súmula 596 deve ser interpretada restritivamente, entendendo-se que não se aplica às instituições públicas ou privadas do sistema financeiro nacional apenas a limitação prevista no artigo 1.º do Decreto 22.626/1933. Contudo, em relação aos contratos posteriores a março de 2000, o artigo 5º da Medida Provisória 1963-17, de 30 de março de 2000, determinou que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, conforme segue: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais.”. Tal posicionamento foi consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, conforme ementa que segue: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” – grifo nosso (STJ – Resp 973827 – Segunda Seção – relator Ministro Luis Felipe Salomão – julgado em 08/08/2012 e publicado no DJE de 24/09/2012) Assim, na data da celebração do contrato objeto deste feito a prática do anatocismo em prazo inferior a um ano não estava vedada. De qualquer sorte não demonstrou a embargante a adoção desta. Da análise do cálculo verifica-se que, quanto à taxa de atualização da dívida, a instituição financeira aplicou o percentual de 0,103574% ao mês (ID 298887641 da ação de execução n. 5025454-02.2023.4.03.6100), o que não evidencia prática abusiva por parte da credora. Frise-se que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF, bem como que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Processo RESP 200801199924 RESP – RECURSO ESPECIAL – 106530 Relator(a) NANCY ANDRIGHI Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEGUNDA SEÇÃO Fonte DJE DATA: 10/03/2009 RSSTJ VOL.: 00034 PG : 00216 RSSTJ VOL.:00035 PG:00048). Também não prospera a pretensão da parte embargante de ver a Lei Complementar 123/2006 aplicada ao caso em tela, para fins de favorece-la em relação ao desequilíbrio contratual alegado, mesmo em eventual situação de crise pós-pandêmica (COVID-19). Em julgados proferidos pelo Eg. TRF desta 3ª Região, tratando de questões similares a enfrentada nestes autos, restou consignado que a calamidade pública originada pela pandemia de COVID-19 impôs prejuízos a todos, devendo o Poder Judiciário observar a proporcionalidade e a equanimidade nos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro (teoria da imprevisão), sem prejudicar os interesses gerais e sem impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que sejam anormais ou excessivos, in verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVI. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA E LIQUIDEZ. CERCEAMANETO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. INSOLVÊNCIA. REEQUILIBRIO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. - Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, referente à ação de execução nº 5021574-70.2021.4.03.6100, objetivando a renegociação da dívida. - Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, tendo em vista que a controvérsia referente à apuração de eventual abusividade de encargos contratuais é matéria de direito que não depende de auxílio de perito contábil, mas apenas de interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes e do ordenamento jurídico, sendo a referida prova pericial dispensável. - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, desde que acompanhado de demonstrativos referentes aos valores utilizados pelo cliente, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.291.575/PR). - A cédula de crédito bancário, desde que emitida de acordo com os requisitos legais, possui certeza, liquidez e exigibilidade conforme estabelecido pela Lei nº 10.931/2004. - Em relação aos efeitos ocasionados pelo advento da pandemia do COVID-19, alega a parte apelante sua insolvência, com vistas ao reconhecimento de onerosidade excessiva da avença, porém não existe lastro jurídico na pretensão deduzida, pois, diante da excepcionalidade da situação gerada pela pandemia, a legislação adotou as medidas pertinentes para disciplina das relações jurídicas e, portanto, inviável cogitar de decisão judicial para regular o que cabe ao legislador tratar de forma isonômica. - Não vislumbra-se excepcionalidade concreta para respaldar intervenção judicial com imposição à contraparte da solução preconizada, pois, além da genérica alegação de desequilíbrio contratual, não provaram as embargantes que a embargada deixou de cumprir com as obrigações que lhe cabia antes, durante ou depois da pandemia, de maneira a justificar que lhe seja imposto o ônus de suportar o prejuízo. - Constata-se que os valores, índices e taxas aplicados sobre o montante do débito estão claramente delineados, e que a controvérsia concernente à alegação de cumulação de comissão de permanência com os demais encargos contratuais. - No caso dos autos, tendo como parâmetro a taxa de juros contratuais praticadas no mercado financeiro, não se pode considerar que a taxa utilizada na contratação seja abusiva, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-la com base em mera alegação genérica de abusividade, considerando-se, ainda, que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, na forma da Súmula 382 do STJ. - É admitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, conforme tese firmada pelo STJ nos Temas Repetitivos 246 e 247, não sendo aplicáveis às instituições financeiras as limitações do Decreto nº 22.626/33 ("Lei da usura"), porquanto tais atividades são regulamentadas pela Lei nº 4.595/64, conforme dispõe o enunciado da Súmula 596 do STF. - Estando os valores cobrados na execução em consonância com o pactuado, e não havendo o embargante apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, não há o que se falar em excesso de execução. - Sucumbência recursal, instituída no artigo 85, §11, do CPC/2015. Desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2% (dois por cento). Observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. - Preliminar rejeitada. Apelação improvida.”. (g.n.). (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003902-15.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024). “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. COVID-19. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR, TEORIA DA IMPREVISÃO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 4. O pedido requerido não se mostra razoável, visto que pretende a suspensão INTEGRAL do contrato, para o período de competência dos meses de março de 2020 em diante, enquanto permanecer a restrição de fechamentos dos comércios e demais atividades, bem como a diminuição das malhas aéreas. 5. Por outro lado, constata-se que a agravada, também prejudicada pela pandemia, apresentou proposta para mitigar os efeitos deletérios da crise sanitária e econômica mundial. 6. A situação atual impôs prejuízos a todos, de modo, que não obstante o Poder Judiciário tenha legitimidade para analisar as questões quanto ao restabelecimento da equação econômica-financeira do contrato, nos termos do artigo 21, parágrafo único, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, deverá observar a proporcionalidade e a equanimidade, sem prejudicar os interesses gerais, sem impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que sejam anormais ou excessivos. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.”. (g.n.) (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5017049-46.2020.4.03.0000, RELATOR: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1:). Logo, as consequências da situação de crise decorrente da pandemia de COVID-19 não podem ser impostas ou arcadas por somente uma das partes, muito embora seja legítima a adoção de medidas que objetivem mitigar os efeitos da referida crise. No caso dos autos, entretanto, não se verifica excepcionalidade concreta para respaldar intervenção judicial, haja vista que a parte embargante traz alegações genéricas de desequilíbrio contratual, não provando que a embargada deixou de cumprir com as obrigações que lhe cabia antes, durante ou depois da pandemia, de maneira a justificar que lhe seja imposto o ônus de suportar o prejuízo, tal qual estabelecido nos julgados supra. Uma vez não verificadas as abusividades apontadas pelos Embargantes, não vislumbro a necessidade de apresentação nos autos de extratos detalhados de sua conta corrente. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, os termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, observadas as disposições atinentes à gratuidade de justiça que foi concedida ao Co-Embargante Rodrigo de Almeida Brandão. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se estes ao arquivo, com as cautelas de estilo. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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