Resultados para "5006567-85.2025.4.04.7000" – Página 63 de 65

Processo nº 5020826-85.2025.4.04.7000

ID: 320175906

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020826-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020826-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE CARLOS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020826-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE CARLOS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006567-64.2025.4.04.7104

ID: 319344377

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006567-64.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ANTONIO DOS SANTOS GOULART

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BILIBIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006567-64.2025.4.04.7104/RS AUTOR : VICTOR ANTONIO DOS SANTOS GOULART ADVOGADO(A) : TIAGO BILIBIO (OAB RS066248) DESPACHO/DECISÃO Da assistência judiciária… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006567-64.2025.4.04.7104/RS AUTOR : VICTOR ANTONIO DOS SANTOS GOULART ADVOGADO(A) : TIAGO BILIBIO (OAB RS066248) DESPACHO/DECISÃO Da assistência judiciária gratuita Tendo em vista o pedido veiculado na petição inicial e a declaração de hipossuficiência anexada, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se o deferimento do benefício. Da avaliação social Para o escorreito deslinde da demanda, impõe-se a averiguação das condições sociais e econômicas que ensejaram o pleito do benefício de prestação continuada. O(A) assistente social, além dos eventuais questionamentos da parte autora, deverá responder aos quesitos do juízo e aos do INSS: Quesitos do juízo: (a) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo? (b) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, bem como informe o valor dos gastos mensais com os referidos remédios; (c) Qual o valor dos gastos mensais fixos da família com alimentação, água, energia elétrica, moradia, saúde, vestuário, higiene, transporte, lazer, etc.? (d) Quais as condições materiais nas quais vive a família da autora, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia, devendo anexar, para este propósito, levantamento fotográfico (casa de material ou alvenaria, condições dos móveis, quais eletrodomésticos que possuem)? Quesitos do INSS: 1. Qual a renda total da família, qual o nome completo e o CPF dos integrantes do núcleo familiar? 2. Quais os documentos utilizados para comprovar a renda sob análise? 3. Quantas pessoas convivem, diariamente, na mesma residência da parte autora? Informar: seus nomes, idades, atividade laboral, renda mensal de cada integrante e grau de parentesco. 4. Outras pessoas costumam passar a noite na casa? Caso a resposta seja afirmativa, informar com que freqüência e quais os seus rendimentos? 5. A parte autora desenvolveu atividades remuneradas ao longo de sua vida? Em caso positivo, quais foram as atividades? Por que o(a) autor(a) parou de exercê-las? 6. Que outros elementos foram considerados para a elaboração do laudo? 7. Outros esclarecimentos que o Sr. Perito judicial entender necessários. No prazo de quinze dias , deverá a parte autora ou confirmar se permanece residindo no mesmo endereço informado na autuação ou comprovar a alteração , a fim de que seja realizada a perícia: Rua Soledade, 950 - Vera Cruz - 99040020, Passo Fundo/RS (Residencial) . Cumpridas as determinações e precluso o prazo da parte autora para manifestação, expeça-se ato ordinatório para encaminhar o feito à CENTRAL DE PERÍCIAS responsável (conforme Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região), com o objetivo de diligenciar todos os atos necessários à realização de perícia . Finalizadas as diligências concernentes à referida Central, deverão os autos voltar a esta 4ª Vara Federal. Da avaliação médica O deslinde do feito perpassa pela verificação da alegada deficiência , o que demanda análise especializada. À vista disso, cumpre destacar que a Lei nº 14.331/22 permitiu o custeio de apenas uma perícia médica por processo judicial , independentemente da concessão de AJG e apesar do disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Assim, na hipótese de parecer médico contrário à sua pretensão, e deferido o requerimento para realização da segunda perícia, fica ciente a parte autora que i) a nova avaliação somente ocorrerá se proceder ao depósito dos honorários periciais respectivos em conta à disposição do Juízo antes do agendamento e que ii) tais valores somente serão devolvidos em caso de procedência da demanda. Assim sendo , a perícia será agendada com neurologista . Entretanto , caso entenda ser necessária a avaliação por outro especialista, deverá apontar de maneira expressa , dentro do prazo de quinze dias , e em ordem de preferência, o ramo da medicina cuja moléstia considere preponderante à existência da alegada incapacidade. O exame pericial dentro destes parâmetros depende da comprovação da prévia análise administrativa (pretensão resistida) e da presença de profissionais cadastrados no rol de peritos da Subseção de origem . Na impossibilidade de produzir a prova com profissional especializado no âmbito de atuação da respectiva Central, a perícia será efetivada ou com médico generalista ou , havendo manifesta concordância da parte autora , com especialista disponível em cidade diversa de seu domicílio. Optando por esta última, fica ciente a parte que eventual despesa oriunda de deslocamento/transporte correrá por sua conta . É dever do procurador cientificar a parte autora a respeito do exame pericial e que, em caso de ausência não justificada imediatamente , o processo será extinto sem resolução de mérito . Deverá o perito, além de produzir o laudo eletrônico padronizado, responder aos seguintes quesitos: (a) O autor está devidamente identificado? (b) Faça o perito um relato sobre a história clínica atual e pregressa do autor. (c) O autor apresenta alguma doença ou deficiência, entendida como deficiente a pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial , os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a sua inclusão social? Especifique. No caso de doença, indique o CID correspondente. (d) Essa doença ou deficiência impede sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive no âmbito profissional? Fundamente, apontando o grau do impedimento. (e) Esse impedimento é de natureza temporária ou permanente? Se de natureza temporária, o impedimento pode produzir (ou produziu) efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? (f) Desde quando existe o impedimento? Se possível, afirmar a época com precisão, referindo data, mês, semestre ou ano. (g) Ainda que não seja possível precisar a época em que surgiu o impedimento, é possível afirmar, com base na experiência do perito, há quanto tempo aproximadamente tal impedimento existe? (h) Em se tratando de criança, informe o perito se a doença ou deficiência afeta a rotina familiar e se gera impacto financeiro à família. (i) O autor está capaz ou está incapaz para os atos da vida civil (ex.: assinar contratos, gerenciar recursos financeiros, etc.)? (j) Preste o perito outros esclarecimentos que entenda serem pertinentes para uma melhor elucidação da causa. Cumpridas as determinações e precluso o prazo da parte autora para manifestação, expeça-se ato ordinatório para encaminhar o feito à CENTRAL DE PERÍCIAS responsável (conforme Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região), com o objetivo de diligenciar todos os atos necessários à realização de perícia . Finalizadas as diligências concernentes à referida Central, deverão os autos voltar a esta 4ª Vara Federal. Dos atos processuais O feito será remetido imediatamente à Central de Perícias responsável (Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região). A citação do INSS ocorrerá após a apresentação do(s) laudo(s) judicial(is) , eventuais complementações e requisição dos honorários periciais, momento em que deverá contestar ou propôr acordo. Apresentada proposta de acordo ou contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se e, após, façam-se os autos conclusos para sentença, seja para homologar a conciliação, seja para julgar o mérito da ação (se não for caso de prosseguir a instrução). Envolvendo a causa interesses de menor de idade ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006567-64.2025.4.04.7104

ID: 329541836

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006567-64.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ANTONIO DOS SANTOS GOULART

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO BILIBIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006567-64.2025.4.04.7104/RS AUTOR : VICTOR ANTONIO DOS SANTOS GOULART ADVOGADO(A) : TIAGO BILIBIO (OAB RS066248) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006567-64.2025.4.04.7104/RS AUTOR : VICTOR ANTONIO DOS SANTOS GOULART ADVOGADO(A) : TIAGO BILIBIO (OAB RS066248) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica designada perícia médica com o(a) perito(a) indicado(a) na movimentação processual, em que constam a data, o horário e o local do ato a ser realizado . INTIMAÇÃO . Intime-se a parte autora, sendo que, ao(a) seu procurador(a), fica atribuída a responsabilidade de dar-lhe ciência da integralidade deste ato ordinatório. O INSS não será intimado da designação da perícia, pois demonstrou interesse em ser intimado apenas da juntada do laudo. ESPECIALIDADE . Não havendo peritos na especialidade indicada, a Central de Perícias realizará a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral , nos termos do Provimento nº 171/2025 , da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. IMPUGNAÇÃO À ESPECIALIDADE OU AO PROFISSIONAL NOMEADO . Eventual impugnação ao médico perito nomeado não será considerada após transcorrido o prazo de 5 dias contados da intimação do ato ordinatório que designar a perícia, ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 dias. JUNTADA DE NOVOS ATESTADOS MÉDICOS . Caso a parte autora pretenda juntar atestados médicos antes da realização da perícia, deverá se utilizar do tipo de documento "ATESTADO MÉDICO", sem necessidade de apresentar petição por escrito. OBRIGATORIEDADE RELATIVA DE COMPARECIMENTO . Cientifique-se a parte autora de que: (a) nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, deve comparecer no endereço constante da movimentação processual, obrigatoriamente munida de documento de identidade com foto, CTPS (se digital, apresentar impressa), atestados, laudos, receitas e exames (se houver), independentemente de intimação pessoal; (b) o não comparecimento à perícia agendada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação para justificativa, por aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95; (c) será custeada pela assistência judiciária gratuita apenas uma perícia médica por processo, nos termos da Lei n° 13.876/2019, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais com recursos advindos do Poder Executivo Federal. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. - Em perícia OFTALMOLÓGICA deverá apresentar laudo de médico oftalmologista com a descrição da patologia e a quantificação de acuidade visual, exames clínicos ou de imagem e, em caso de internação, cópia de prontuários da entidade hospitalar. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. -Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. AUSÊNCIA (IN)JUSTIFICADA. Considera-se justificada a ausência apenas no caso de apresentação prévia de atestado médico que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Faculta-se à parte autora o reagendamento injustificado do ato desde que apresentado requerimento com 10 dias de antecedência da data originalmente designada para a perícia. ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA . Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes orientações: (a) apresentar-se sozinha para o exame, portando obrigatoriamente documento de identificação com foto , exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; (b) chegar ao consultório no horário agendado, com 15 minutos de antecedência ; (c) atrasos não serão tolerados , pois implicam em prejuízo ao regular atendimento dos demais periciandos/pacientes daquele turno; (d) em caso de atraso do periciando, o perito não está obrigado a fazer "encaixes" na agenda , devendo a parte postular a redesignação da perícia para data futura, o que será devidamente avaliado ; (e) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos anteriormente ao ato. Neste caso, a perícia será redesignada, na medida da disponibilidade. LAUDO ELETRÔNICO - EPROC - NO CASO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. O(a) perito(a) deverá adotar o laudo médico pericial eletrônico padronizado disponível neste processo , construído pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região após amplo debate com a advocacia privada e a Autarquia Previdenciária. O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Caso ainda assim queiram apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos, deverão fazê-lo até a data da perícia, mediante a funcionalidade específica do eproc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 dias, a contar da perícia . Na hipótese de o laudo não ser entregue no prazo, manter-se-á contato com o(a) perito(a), solicitando informações sobre a razão da demora, certificando-se nos autos, com conclusão do processo para análise das providências cabíveis, dentre elas a possível destituição do encargo, sem pagamento de honorários. A ausência da parte à perícia deverá ser informada pelo perito utilizando a ferramenta "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO". HONORÁRIOS PERICIAIS . Nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, honorários periciais ajustados em R$ 362,00. Após o cumprimento integral do ato, os honorários serão objeto de requisição pelo sistema do Conselho da Justiça Federal ou de liberação de depósito judicial, conforme o caso. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . Havendo impugnação ao laudo pericial ou formulação de quesitos complementares, não se tratando de evidente contradição ou omissão, o processo será devolvido ao juízo remetente para apreciação. TENTATIVA DE ACORDO . Havendo possibilidade de acordo, o INSS será intimado para oferecimento de eventual proposta. Havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestação expressa - aceitação ou negativa de aceitação. Caso haja o decurso de prazo sem manifestação expressa, será designada audiência online com determinação de comparecimento obrigatório da parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As providências contidas neste ato ordinatório são adotadas com fundamento (a) no CPC, art. 203, §4º, (b) na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, art. 221, e/ou (c) na orientação do juiz federal substituto coordenador do CEJUSCON e da Central de Perícias, podendo ser revistas pelo magistrado a requerimento das partes, conforme CPC, art. 203, §4º, parte final.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019468-85.2025.4.04.7000

ID: 299282480

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019468-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR GOMES DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA INES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019468-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OSMAR GOMES DUTRA ADVOGADO(A) : LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA (OAB PR089367) ADVOGADO(A) : MARIA INES DOS SANTOS (OAB PR067194) DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019468-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OSMAR GOMES DUTRA ADVOGADO(A) : LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA (OAB PR089367) ADVOGADO(A) : MARIA INES DOS SANTOS (OAB PR067194) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por OSMAR GOMES DUTRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual busca a concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento do período rural e especial. 2. Defiro do pedido de justiça gratuita. 3. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 10 dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. Da Atividade Rural Para a análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, o processo deverá ser instruído com documentos em nome do segurado ou de seus genitores, cônjuge ou irmãos, que comprovem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados). Deste modo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , complementar a prova sobre o tempo rural, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certidão de casamentos civil ou religioso, ou certidão de união estável da parte autora e de seus pais; - Certidão de nascimento da parte autora, de irmãos e/ou filhos; - Documentos escolares (certificado de conclusão, histórico escolar, comprovante de matrícula, ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar) em nome da parte autora e/ou de irmãos e de filhos; - Certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 5 (cinco) dias úteis a partir do endereço eletrônico: "http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação, constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, quando emitido em estado diverso do Paraná; - Certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que alistou como eleitor(a), bem como a profissão e o local de residência informado na ocasião; - Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural; - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural e/ou cópia da matrícula do imóvel; - Ficha ou registro em hospitais e postos de saúde; - Carteira de vacinação e cartão da gestante; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Notas de produtor rural, de entrada de mercadoria ou de comercialização de produtos; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Certidão do INCRA - Outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar (lista disponível no gov.br 1 ); 5. Na sequência, preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 6. Apresentada a defesa, oportunize-se réplica à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, voltem conclusos para direcionamento da instrução. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/atualizacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-originais-para-comprovacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-trabalhador-rural

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030041-85.2025.4.04.7000

ID: 298570604

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030041-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA RANZAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THOMAZ CESCA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030041-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ISABEL CRISTINA RANZAN ADVOGADO(A) : THOMAZ CESCA NUNES (OAB RS076831) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende a parte autora o re… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030041-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ISABEL CRISTINA RANZAN ADVOGADO(A) : THOMAZ CESCA NUNES (OAB RS076831) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende a parte autora o reconhecimento do direito à conversão em pecúnia do auxílio moradia previsto no inciso III do §5º do artigo 4º da Lei 6.932/1981, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.514/2011, e que seria devido no período de residência médica (01/03/2023 a 28/02/2026), e deve corresponder a 30% do valor da bolsa de residência mensal, totalizando a quantia de R$48.724,91. Relatados. Decido. 2. As tutelas de urgência vêm reguladas pelo artigo 300 do CPC e serão concedidas " quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Discute-se nos autos o direito da parte autora ter convertidos em pecúnia o direito à moradia garantido aos residentes médicos, o qual não lhe teria sido concedido pela instituição de ensino. A respeito do tema, a Lei 6.932/81, com a redação dada pela Lei 12.514/11, especifica parte das condições a serem observadas pelas IES durante a residência, in verbis : Art. 4 o Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. [...] § 5 o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência : I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. A redação anterior do referido dispositivo também previa a necessidade de oferecimento de alimentação e moradia no período em que são realizadas as atividades do Programa de Residência, nos seguintes termos: Art. 4 o Ao médico residente será assegurada bolsa no valor correspondente a R$ 1.916,45 (mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 4° As instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica oferecerão aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência . Conforme desponta da análise das citadas redações, não houve alteração substancial com a edição da Lei 12.514/11, quanto à previsão do direito à moradia, com exceção da necessidade de regulamentação prevista na legislação mais recente. A respeito do tema, a TNU fixou a seguinte tese por meio do Tema 325: Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia. A despeito do referido entendimento , aderi ao entendimento do TRF4 sobre o tema que passou a entender que o direito à moradia previsto em favor dos residentes deve ser compreendido como a obrigação da IES de garantia de descanso durante o período em que estão exercendo as atividades estritas ao Programa de Residência. Logo, não estaria abrangido pela norma o direito à indenização ou auxílio para despesas alheias às atividades de ensino, como pretendido pela parte autora, conforme ementas a seguir: ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. MORADIA. ALCANCE. LEI 6.932/81. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. A 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao examinar a questão controvertida, decidiu que o direito à moradia deve ser compreendido como a obrigação de a instituição de ensino garantir aos residentes locais de descanso durante o período em que estão prestando as atividades estritas do programa de residência, não abrangendo períodos alheios ao desempenho das atividades. Portanto, o alcance da palavra "moradia", incluída pela Lei 8.138/90, não é aquele que a parte pretende lhe atribuir, como se estivesse a abarcar, também, os períodos em que os médicos residentes não estariam em serviço. Ademais, artigo 4º, § 5º, inciso III, da Lei 6.932/81 trata-se de norma de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos, visto que ausente previsão de parâmetros para a concessão do benefício. Assim, seja por não haver, até o momento, regulamentação da norma em questão, seja porque o alcance que a parte pretende lhe dar foi afastado pela 2ª Seção desta Corte, conclui-se que a sentença deu adequada solução à controvérsia, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido. (TRF4, AC 5068420-28.2021.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 22/06/2022) DIREITO ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. MORADIA. LEI 6.932/81. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. POSICIONAMENTO RECENTE DA 3ª TURMA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. 1. Quando do julgamento dos embargos infringentes nº 5002128-13.2011.4.04.7100 (rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 15-10-2012), a 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal decidiu que o artigo 4º, § 1º, da Lei 6.932/81, na redação dada pela Lei 10.405/2002, não possui o alcance de condenação do hospital ao pagamento de moradia ao residente. Conforme o entendimento consignado, a lei em comento trata das relações que dizem respeito ao serviço da residência médica como modalidade de ensino de pós-graduação/especialização caracterizada por treinamento in loco, de modo que não poderia ser alargada para tratar de sustento do médico fora de serviço, aos finais-de-semana ou em dias/períodos de descanso entre jornadas, de maneira que o hospital que disponibiliza refeições e alojamento está cumprindo estritamente os termos da lei. 2. A 3ª Turma, em julgamentos mais recentes (AC 5016020-47.2015.4.04.7100 - rel. Des. Federal Rogério Favreto, e AC 5001001-92.2020.4.04.7110 - rel. Desembargadora Vânia Hack de Almeida), entendeu que o artigo 4º, § 5º, inciso III, da Lei 6.932/81, na redação dada pela Lei 12.514/2011, que prevê o direito à moradia aos médicos residentes, trata-se de norma de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos, visto que ausente previsão de parâmetros para a concessão do benefício. (TRF4, AC 5002989-38.2021.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 30/08/2022) Em suma, o fornecimento de moradia não compreende os períodos em que o residente não está em serviço, sendo essa causa suficiente de distinção para deixar de aplicar o entendimento da TNU sobre o tema, o qual não abordou a questão aqui tratada . Em razão disso, o pedido é improcedente. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. Considerando que a natureza da lide não permite a autocomposição, deixo de designar audiência ou determinar a remessa dos autos ao CEJUSCON, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC. 5. Cite-se a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR para que conteste o feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 e seguintes do CPC). 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 8. Não sendo requerida a produção de provas, registrem-se para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006567-38.2022.4.03.6315

ID: 319639701

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006567-38.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOERST ESTEVAN VITOR GONCALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006567-38.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006567-38.2022.4.03.6315 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: MAIARA OLIVEIRA ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: LOERST ESTEVAN VITOR GONCALVES DOS SANTOS - SP400016-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Breve Relatório Trata-se de recurso interposto pela parte autora em ação de natureza previdenciária ajuizada em face do INSS, pleiteando o recebimento de benefício por incapacidade, em face de sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos (id 285787594): "Da incapacidade Na perícia realizada, o perito de confiança desse juízo concluiu que a parte autora não está incapacitada para o labor. Assim sendo, ante a ausência de incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, não há como ser concedido o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Analisando a manifestação da parte autora (petição anexada em 16/11/2023), impugnando a prova técnica realizada nos autos, constato que as mesmas não modificariam o resultado da perícia, levando em consideração que o laudo médico está bem formulado e com a conclusão muito bem fundamentada. Ressalto, ainda que, doença não significa, necessariamente, incapacidade. Ressalto também que, exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante a importância que possuem, não bastam, por si sós, para infirmar as conclusões da perícia, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juízo, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Em outras palavras, a incapacidade atestada pelo médico de confiança da parte autora não prevalece diante da firme conclusão do expert de confiança do Juízo, cujo parecer é distante do interesse das partes. Ademais, como já dito anteriormente, o laudo do(a) perito(a) judicial descreveu minuciosamente o quadro clínico em que se encontra a parte autora, concluindo pela sua capacidade laborativa. Em relação ao pedido de realização de uma nova perícia, destaco que não há motivos para discordar das conclusões do(a) perito(a) que realizou o laudo pericial nestes autos, uma vez que goza da confiança deste Juízo. Além disso, verifico que fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos. Ademais, em face da Lei 13.876/2019, art. 1º, § 4º (revogado pela lei 14.331/2022), o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. Ainda, não há que se falar em retorno dos autos ao perito para esclarecimentos, pois o laudo pericial, conforme acima dito, está muito bem fundamentado. Verifico que os quesitos complementares formulados pela parte autora não objetivam nenhum esclarecimento, mas apenas a tentativa de reverter o resultado da perícia, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento dos mesmos. Esse entendimento é corroborado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª região, conforme se pode observar: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR PREJUDICADA. INEXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE. I - Não houve cerceamento do direito de defesa da apelante, pois foi dada oportunidade para o assistente-técnico do(a) autor(a), formular os seus quesitos e todos foram respondidos de forma clara e precisa. O fato do juiz monocrático indeferir diligências e quesitos suplementares, não acarretam prejuízos efetivos para o(a) autor(a), se o laudo pericial foi conclusivo a respeito do efetivo estado de incapacidade do apelante. II - A nulidade da sentença deve ser afastada. A "priori", pertine salientar que o magistrado de primeiro grau não está obrigado a deferir diligências e quesitos suplementares de acordo com o artigo 426, I do código de processo civil. III - Preliminar de cerceamento do direito de defesa, alegado pelo apelante prejudicada. IV - Comprovada por perícia judicial, a inexistência de incapacidade total e definitiva do segurado para o trabalho é de ser indeferida e aposentadoria por invalidez. V - Preliminar prejudicada. Agravo retido e apelação improvido(s). Acórdão Unânime, julgar prejudicada a preliminar argüida pelo apelante e negar provimento à apelação e ao agravo retido. (AC - APELAÇÃO CIVEL - Processo: 89.03.007410-6 - SP - TRF300040812 - Relator Desembargador Federal Roberto Haddad - Primeira Turma - 05/08/1997 - Pub. 16/09/1997). Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil”. Em seu recurso inominado, a parte autora requereu (id 285787596): "Em face do exposto, a recorrente POSTULA pelo provimento do presente recurso, e, consequentemente, a anulação da r. Sentença, nos termos da fundamentação retro, a fim de reabrir a instrução processual, determinando realização de uma nova perícia, a ser realizada por um médico ortopedista, ou, subsidiariamente, que o perito responda aos quesitos complementares apresentados, a fim de que sejam analisadas as doenças ortopédicas e concluir se existe ou não incapacidade laborativa da recorrente com base nas doenças não analisadas na perícia realizada." 2. Cabimento de decisão monocrática Repassados os autos, verifico que o caso comporta julgamento por decisão monocrática. Com efeito, a Resolução no. CJF no. 347, de 2 de junho de 2015, estabelece: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” A mesma resolução estabelece que: “§ 4º Da decisão do relator e do presidente da turma recursal caberá agravo regimental no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 5º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.” No caso concreto, entendo que o recurso é manifestamente improcedente e, sendo assim, passível de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 2º., §2º., da Resolução CJF no. 347/15. 3. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública Como é sabido, os atos da Administração Pública Federal desfrutam de presunção relativa de legitimidade, já que resultantes da atuação de agentes integrantes da própria estrutura do Estado. Nesse sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal: “Sobre o tema, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30 ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2016, p. 127): ‘Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, nem como anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoais de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. (…) Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo”. (trecho de decisão no Agravo Regimental em Mandado de Segurança no. 30.662 Distrito Federal, Relator Min. Gilmar Mendes, grifei) As decisões administrativas denegatórias de benefício previdenciário, atos administrativos que são, desfrutam dessa presunção de legitimidade, recaindo então sobre o segurado ou segurada inconformados o ônus de demonstrar o desacerto da postura adotada pela Administração Pública. 4. Decisão Verificados os pressupostos de admissibilidade do recurso, notadamente a tempestividade, legitimidade, regularidade formal e ausência de inovação recursal vedada, admito o Recurso Inominado. No caso vertente, verifica-se que a presunção de legitimidade do ato administrativo denegatório dos benefícios não foi desconstituída pela parte autora e, analisados os autos conclui-se que seu recurso é manifestamente improcedente. Com efeito, o laudo médico pericial assim concluiu (id 285787591): "Conclusão: Apresenta sintomas depressivos/ansiosos de grau leve. A cognição, juízo crítico e capacidade de discernimento são adequados. Encontra-se capaz para o trabalho" (grifei). Dessa forma, não tendo sido constatada a incapacidade para as atividades habituais, não há que se falar na concessão de benefício previdenciário dessa natureza. Quanto à preliminar de nulidade, todo médico regularmente inscrito no CRM é apto para realizar perícias médicas, independentemente de ser especialista na área considerada necessária pela parte, conforme publicação no próprio site do Conselho Federal de Medicina (https://portal.cfm.org.br/artigos/pericia-e-especialidades-medicas, consultado pela última vez em 27.06.2024, 11:45). Ademais, a TNU esclarece que a necessidade de perito especialista existe somente para casos excepcionais, ou seja, de alta complexidade ou enfermidade rara (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, Relator(a) CAIO MOYSES DE LIMA, Data 14/06/2023). Por fim, para fins de análise da especialidade é sempre necessário ter em mente a reserva do possível (art. 22 da LINDB), pois é comum o desinteresse de grande parte da classe médica em realizar perícias judiciais em razão do valor dos honorários pagos nos casos de gratuidade de justiça pelo Erário (imensa maioria), bem como a dificuldade de se conseguir especialistas em certas áreas a depender, também, da localidade. No caso concreto, não há excepcionalidade a justificar a perícia por especialista. Respeitosamente, a divergência com o resultado da perícia não é causa válida para dispêndio de recursos públicos para a realização de nova análise por expert. É fundamental ter em mente que o perito analisa aquilo que a própria parte autora lhe relata em perícia, que não é necessariamente o mesmo que se alega nas petições nos autos, sendo deveras comum (art. 375, CPC) um grande rol de doenças listadas ao longo do processo que, no momento da perícia, acabam não sendo informadas como queixas ao perito, até porque a situação de saúde se altera ao longo do tempo. Dada a primazia da realidade, prevalece o que foi dito pela própria parte ao perito em detrimento de rol diverso de patologias alegado em petição. No mais, quanto ao mérito, é importante enfatizar que a existência de doença, dor ou enfermidade e a consequente realização de acompanhamento médico não são sinônimos de incapacidade para as atividades habituais. A posição do perito, médico de confiança do Juízo de primeiro grau, imparcial, prevalece sobre a posição da parte, pois parcial, interessada na causa, e dos médicos que não foram designados como peritos, pois estes não têm como escopo analisar com imparcialidade judicial e respeito ao contraditório a capacidade de trabalhar da parte autora. E o laudo do presente processo prevalece sobre outros eventualmente realizados em demandas diversas. Isso posto, nos termos do art. 46 da Lei no. 9.099/95 c.c. artigo 1o. da Lei no. 10.259/01 e do art. 2º., §2º. da Resolução CJF no. 347/15, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado da parte autora. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade das verbas suspensa em virtude de concessão de gratuidade de Justiça. PRIC. São Paulo, data de assinatura registrada em sistema. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS Juiz Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5368215-34.2025.8.09.0011

ID: 302720563

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - Vara Faz Púb Mun - Execução Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5368215-34.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARINI RAMOS DE SOUZA FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBENS BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida@tjgo.jus.br Processo n.: 5368215-34.2025.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Polo Ativo: MARINI RAMOS DE SOUZA FONSECA Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiania D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por MARINI RAMOS DE SOUZA FONSECA em face do MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, todos já qualificados. Petição inicial e documentos (evento n. 01). Emenda à inicial para juntar comprovante e histórico de benefício previdenciário (evento n. 03). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte embargante, tendo em vista os documentos juntados nos eventos n. 01 e 03. Registro que, caso seja revogado o benefício, em razão da falsidade da declaração de hipossuficiência, “a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa” (art. 100, parágrafo único, CPC). De outro lado, a regra do art. 16, da Lei n. 6.830/80, dispõe que cabe ao executado oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia do juízo, através das espécies indicadas no artigo 9º, da referida lei, a qual deverá ser ofertada no bojo da execução fiscal. Não obstante, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal nos casos em que houver comprovação da hipossuficiência patrimonial do devedor, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. (…) 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que ”não serão admissíveis .. antes de garantida a execução" (art. 16,§ 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. (…) a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. (…) 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária," tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". (…) 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (STJ, REsp 1.487.772-SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1.127.185/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2022726 BA 2022/0269301-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023). Na hipótese, denota-se que o embargante é pessoa hipossuficiente, conforme documentos juntados. Dessa forma, entendo ser o caso de relativização da obrigatoriedade do oferecimento de garantia, além da concessão da gratuidade da justiça, permitindo-se a análise acerca do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito e dos autos executórios. Com efeito, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não prejudicará a parte exequente enquanto se aguarda o tramite processual dos embargos apresentados, sendo que, ao contrário, poderá trazer prejuízos à parte executada, notadamente ante sua comprovada hipossuficiência. Entretanto, a suspensão da presente ação executiva em face do devedor deve ser limitada aos efeitos próprios da lide (anotações, certidões, atos expropriatórios), não havendo se cogitar em suspensão da exigibilidade do crédito e seus consectários legais (juros, atualização, etc), evidentemente, dada a ausência de garantia/penhora. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE DESSAS NORMAS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 16, §1.º da Lei n.º 6.830/80 dispõe expressamente que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, norma esta que, em razão do princípio da especialidade, prefere àquela estampada no art. 736, caput do CPC/73, atualmente prevista no art. 914, caput do CPC/15. A garantia do juízo é, pois, condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal. Nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi o julgamento do REsp n.º 1.272.827/PE. 2 - A doutrina e a jurisprudência do STJ têm flexibilizado o art. 16, § 1.º da Lei n.º 6.830/80, sugerindo tratamento diferenciado de duas situações distintas, a saber: a hipótese de inexistência de garantia, ou seja, ausência de nomeação de bens; e a situação em que há nomeação de bens à penhora, porém, em valor insuficiente para fazer frente ao débito integral. 3 - Entende também o STJ que a dispensa da condição exigida na legislação específica somente se dará em casos excepcionais, quando se verificar que a referida imposição importará em violação ao acesso à Justiça, em razão da comprovação incontestável acerca da hipossuficiência financeira da parte executada, que possa vir a inviabilizar o amplo acesso à Justiça. Precedentes. 4 - O STF julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5165, tratando da matéria relativa à concessão de "efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal". 5 - Confere-se ao juiz a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução a partir de análise e decisão sobre a situação concretamente posta à sua apreciação. Pondera-se, assim, caso a caso, o direito do exequente à tutela judicial efetiva e os direitos do executado ao contraditório e à ampla defesa, à luz da verossimilhança dos fundamentos dos embargos à execução e da existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 6 - Descabe a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal no caso, tendo em vista que não houve a garantia integral do débito, deixando os embargantes/agravantes de demonstrar concretamente a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória, alegando a existência de tais elementos apenas de forma genérica. 7 - Nesse panorama, impõe-se seja mantida a decisão agravada, reconhecendo-se que, embora legítima a defesa da executada através dos embargos à execução, seria necessária a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória, desde que garantida a execução. Precedente. 8 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5006567-61.2023.4.02.0000, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WILLIAM DOUGLAS, julgado em 18/03/2024, DJe 03/04/2024) Pelo exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte embargante e RECEBO os presentes embargos, sem exigir a garantia do juízo face à hipossuficiência patrimonial da parte devedora, atribuindo EFEITO SUSPENSIVO à execução fiscal n. 5165800-96.2024.8.09.0011, contudo, sem acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito e seus consectários legais, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, e art. 151, inc. V, do CTN. Promova-se a serventia a juntada da presente decisão nos autos em apenso, identificando o sobrestamento ora deferido. Após, INTIME-SE a parte embargada para, querendo, manifestar acerca dos embargos opostos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no art. 17, da Lei n. 6.830/80. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Ribeiro Da Cruz Neto x Banco Bradesco S.A.

ID: 327332533

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006567-28.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RIBEIRO DA CRUZ NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DE LIMA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5006567-28.2025.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: PEDRO RIBEIRO DA CRUZ NETO CPF: 114.762.336-83 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido. Trata-se de ação cominatória, cumulada com pedidos declaratório e reparatório, em que a parte autora pugna pela condenação da parte ré no pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, em razão da inexigibilidade do título que deu origem a negativação de seu nome. Pugna, ainda, pela baixa do protesto em seu nome. Preliminarmente, entende a parte ré ser parte ilegítima a figurar no polo passivo da demanda. A legitimidade ad causam, entendida como pertinência subjetiva da ação e que se consubstancia em requisito do provimento final, não deve ser aferida a partir da relação jurídica de direito material que se encontra subjacente ao processo, porquanto é decorrente do puro e simples envolvimento do sujeito no conflito de interesses deduzido em juízo. É matéria eminentemente processual, cuja apuração deve ocorrer nos estreitos limites da inicial. Deveras, a questão referente à legitimidade passiva ad causam deve ser analisada com base nos elementos da lide, com relação ao próprio direito de ação, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida, haja vista que o direito de estar em juízo caracteriza-se pela autonomia e abstração, sendo legítima a parte indicada pela ordem jurídica a contestar a ação que lhe foi movida e a suportar os efeitos da sentença. Legitimados ao processo, portanto, são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. Assim, a legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Ora, é evidente que a questão ventilada pela parte ré cinge-se ao próprio campo material do direito ora discutido, e não propriamente à legitimidade passiva para a causa, motivo porque relego sua apreciação à análise do mérito. Forte em tais razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Pretende a parte ré a extinção do feito, ao argumento de faltar à parte autora interesse de agir. O processo existe, em tese, para viabilizar a pretensão resistida de determinada parte, através de uma sequência de atos promovidos ordenadamente para esse fim. O interesse processual, dessa maneira, reside também no binômio capacidade-possibilidade da efetivação de uma determinada prestação jurisdicional. Assim, caracteriza-se o interesse de agir, ou interesse processual, como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante. No caso em apreço, é inquestionável a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional pretendido, uma vez que o presente processo é apto a conferir à parte autora uma medida proveitosa e que lhe possa conferir o direito pleiteado. Ademais, a questão colocada em discussão é matéria eminentemente relacionada ao mérito, e como tal será apreciada. Amparado nestas razões, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré, ainda em sede preliminar, pugna pelo indeferimento da petição inicial, ao argumento de que a parte autora não formulou um pedido claro e conciso, sendo inepta, nos termos do artigo 330, do Código de Processo Civil, porquanto da narrativa dos fatos não decorreu logicamente a conclusão. Impõe-se advertir, nessa seara, que eventual inépcia é causa de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito. Essa é a inteligência dos artigos 330, e sua combinação com o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Acerca do momento em que o juiz pode indeferir a petição inicial, esclarece Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: 2. Momento. Somente pode ocorrer essa figura jurídica do indeferimento da petição inicial se o juiz assim proceder logo no início do procedimento. Determinada a citação do réu, não poderá mais haver indeferimento da petição inicial, pelo simples motivo de que foi deferida, isto é, mandada processar. Caso o juiz, no decorrer do processo, resolva acolher, por exemplo, preliminar argüida pelo réu de carência da ação (CPC 301 X) por manifesta ilegitimidade da parte, ainda que esse tema seja de indeferimento da petição inicial (CPC 295 II), não poderá indeferir a petição inicial já deferida, mas sim deverá extinguir o processo sem julgamento de mérito (CPC 267 VI)1. No caso em apreço, conquanto em sede de Juizado Especial inexista o despacho inicial de recebimento da petição inicial, observo que a citação já ocorreu e a relação processual já se angularizou, subtendendo-se que a petição inicial foi implicitamente deferida. Portanto, não há que se falar, nessa fase do procedimento, em indeferimento da petição inicial. Ademais, tratando-se de ação em curso perante o Juizado Especial, dispensa-se a observância do rigorismo ditado pelo Código de Processo Civil. Com efeito, o artigo 14, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 9.099, de 1995, determina que do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível, o nome, a qualificação e o endereço das partes; os fatos e os fundamentos, de forma sucinta; o objeto e seu valor. De fato, eventual alegação de inépcia da inicial deverá levar em consideração o disposto na legislação pertinente, e não o regramento comum ditado pelo Código de Processo Civil. A doutrina pátria traz o mesmo ensinamento: Eventual alegação de inépcia do pedido, a ser argüida pela defesa,deverá ter em conta a falta de observância dos requisitos do art. 14 da Lei n. 9.099/95; nunca a desconsideração pelo autor das exigências feitas no art. 282 do CPC2; Ante a possibilidade de qualquer das partes não estar assistida por advogado (art. 9º, caput), a lei especial determina que o pedido seja elaborado de forma simples e acessível, dispensando os requisitos do art. 282 do CPC3. Forte em tais razões, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Por fim, a parte ré pugna pela extinção do feito ao argumento de que a parte autora não apresentou documento que comprove seu endereço de forma válida. Verifico que a parte autora supriu a ausência do comprovante em ID 10492190680. Rejeito. Inexistem outras questões formais ou preliminares a serem apreciadas de ofício, razão pela qual passo, de plano, a análise do mérito. Consta na inicial que o nome da parte autora foi indevidamente protestado junto ao Tabelionato de Protestos da Comarca de Araxá. Aduz que foi surpreendida com a notificação de um protesto em seu nome, referente a uma duplicata mercantil por Indicação no valor de R$ 1.019,40 (um mil e dezenove reais e quarenta centavos), apresentada a protesto pelo banco réu. Afirma desconhecer a origem do débito e não possuir qualquer relação jurídica com a empresa sacadora ou com a instituição financeira ré que justificasse tal cobrança. A parte ré, em suma, fundamenta sua defesa na ausência de ato ilícito, a inexistência de dano moral indenizável. Esses são os fatos e os argumentos das partes, alinhados em apertada síntese. Compulsando os autos, verifico que o cerne da controvérsia reside na verificação da existência da relação jurídica que deu causa ao protesto e, consequentemente, na legalidade de tal ato. Verifico dos autos que a parte ré, por meio de endosso mandato, apontou a protesto, por indicação, uma duplicada mercantil, agindo na condição de mandatária da empresa credora, recebendo os títulos através de um endosso-mandato. Segundo a doutrina de Fran Martins: [...] esse chamado endosso-mandato ou endosso-procuração é, na realidade, um falso endosso pois nem transmite os direitos emergentes do título nem transfere a propriedade da letra, mas simplesmente a sua posse. De fato, o detentor do título por endosso-mandato recebe-o e pratica todos os atos de proprietário, mas como simples mandatário, representando e obrigando, neste caso, o mandante ou endossante. O endosso-mandato visa a facilitar a prática de atos que só poderiam ser realizados pelo proprietário do título, e neste sentido presta inumeráveis benefícios ao comércio, pois, entre outros casos, evita o deslocamento do endossante de um lugar para outro, às vezes impossível.4 A respeito do tema, pertinente é a lição de Sérgio Carlos Covello que, ao discorrer sobre o endosso-mandato, ensina que uma das obrigações do cedente é: [...] responder perante terceiros pelos atos praticados pelo Banco, de acordo com os poderes conferidos. Assim, o protesto indevido do título é de responsabilidade exclusiva do cedente contra quem deverá ser proposta a ação de sustação e a anulatório do título. 5 De fato, cumpre ao cliente fornecer ao banco, de maneira clara e minuciosa, as instruções para o desempenho de seu encargo, suportando o risco de instruções contraditórios, imprecisas, defeituosas ou, ainda, de difícil leitura, no que diz respeito, particularmente, ao nome do devedor, à importância a cobrar, ao prazo do vencimento, ao lugar do pagamento, dentre outras. Há que se distinguir o endosso decorrente de desconto bancário, o endosso-mandato simples e o endosso para fins de caução. No endosso decorrente de desconto bancário, o protesto do título poderia ser considerado necessário ao resguardo da pretensão regressiva, a teor do artigo 13, § 4º, da Lei nº 5.474, de 1968. No simples endosso-mandato, o responsável pelos atos praticados por sua ordem pelo banco endossatário é exclusivamente o mandante. Por fim, no endosso de título em caução, garantindo financiamento concedido ao endossante e servindo sua cobrança para a liquidação total ou parcial da dívida, a responsabilidade civil é do sacador e do banco que recebeu o título em caução. Conforme referido, tratam os autos de endosso-mandato, donde se conclui que apenas o emitente dos títulos assumiu a responsabilidade pelo protesto indevido, por força da cláusula-mandato. Sendo a entidade financeira Banco Bradesco S/A mera detentora do título como mandatária do credor, ou seja, como simples cobradora, agindo tão somente nesta qualidade, não tem responsabilidade pelos danos decorrentes de eventuais protestos indevidos. A jurisprudência tem se posicionado no mesmo sentido; porém, sob a rubrica de ilegitimidade passiva da instituição mandatária: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS DE CRÉDITO – ENDOSSO MANDATO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – RECONHECIMENTO - O protesto indevido do título é de responsabilidade exclusiva do cedente por força da cláusula-mandato, impondo-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., por ter agido como mero mandatário6; AÇÃO ANULATÓRIA DE CAMBIAL – DUPLICATA – PROTESTO INDEVIDO – ENDOSSO-MANDATO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO-RÉU NÃO CARACTERIZADA - O protesto indevido do título é de responsabilidade exclusiva do cedente por força da cláusula-mandato, sendo, portanto, correto o decreto sentencial que extingue o processo em relação ao Banco-réu7; RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. PROTESTO DE TÍTULO - RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO. 1- Demonstrado nos autos que a relação do banco com a empresa emitente da duplicata é de endosso-mandato, é certa sua ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo da ação indenizatória por dano moral, decorrente do protesto do título. 2 - O cancelamento do protesto de título depois do pagamento deste incumbe a qualquer interessado, sendo o principal deles o devedor que deu causa ao protesto e que deve diligenciar a documentação necessária à baixa do registro. Inteligência do art. 26, caput e § 1º da Lei 9.492/19978. Como se vê, a parte ré Banco Bradesco S/A não cometeu qualquer ato ilícito, porquanto, ao efetivar o protesto do título, agiu no exercício regular de um direito e na condição de mandatária, não havendo, portanto, que se falar em obrigação de indenizar, tampouco em obrigação de repetir o valor discutido, notadamente com relação a mencionada parte ré. ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE da pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência concedida (ID 10465824076), determinando o restabelecimento dos efeitos do protesto, caso ainda não tenha sido regularizado. Oficie-se o Cartório de Protesto. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Intimem-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente 1 Código de processo civil comentado. 5. ed., São Paulo: Saraiva. 2001. p. 767. 2 SILVA, Jorge Alberto Quadros de Carvalho. Lei dos juizados especiais cíveis anotada. 3. ed., São Paulo: Saraiva. 2003. p. 84. 3 CHIMENTI,Ricardo Cunha. Teoria e prática dos juizados especiais cíveis. 3. ed., São Paulo: Saraiva. 2000. p. 97. 4 Títulos de crédito – letra de câmbio e nota promissória. 10. ed., Rio de Janeiro: Forense. 1985. vol. 1. p. 168. 5 Contratos bancários. 4. ed., São Paulo: Livraria e Editora Universitária. 2001. p. 343. 6 TAMG, Ag. Inst. nº 473.895-0, 8ª Câm. Civ., Rel. Juiz Mauro Soares de Freitas, j. 10.12.2004. Disponível em: http://www.ta.mg.gov.br/acordaos/acordao_2004/secciv8/2004_12/4738950.doc. Acesso em: 30.03.2006. 7 TAMG, Ap. Civ. nº 431.665-2, 8ª Câm. Civ., Rel. Juiz Mauro Soares de Freitas, j. 06.08.2004. Disponível em: http://www.ta.mg.gov.br/acordaos/acordao_2004/secciv8/2004_08/4316652.doc. Acesso em: 30.03.2006. 8 TJMG, Ap. Civ. nº 1.0079.01.026561-3/001, Rel. Des. Maurício Barros, j. 17.11.2005. Disponível em: http://www.ta.mg.gov.br/acordaos/acordao_2005/secciv3/2005_11/10079010265613001.doc. Acesso em 30.03.2006.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6103142-93.2024.8.09.0051

ID: 259366201

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6103142-93.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANI DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZAND… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: 1fazpubmun.goiania@tjgo.jus.br Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal (9 BC)Processo nº: 6103142-93.2024.8.09.0051Promovente(s): GIOVANI DA SILVAPromovido(s): Municipio De Goiania1. Cuidam-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por GIOVANI DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados na inicial.2. A parte embargante, através de seu advogado, pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e o recebimento dos embargos sem apresentação da garantia, sob argumento de hipossuficiência. 3. Na mov. 01 e 07, o embargante juntou documentos para demonstrar sua hipossuficiência.É o relatório.Decido.4. Preambularmente, a gratuidade de justiça visa garantir a todos o acesso amplo à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).5. Nesse sentido, preconiza a Súmula 25, do Tribunal de Justiça deste Estado: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”.6. Noutra baila, a regra do artigo 16, da Lei nº 6.830/80, menciona que cabe ao executado oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia do juízo, através das espécies indicadas no artigo 9º, da citada lei, a qual deverá ser ofertada no bojo da execução fiscal.7. Não obstante, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal nos casos em que houver comprovação da hipossuficiência patrimonial do devedor, in verbis:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. (…) 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que ”não serão admissíveis .. antes de garantida a execução" (art. 16,§ 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. (…) a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. (…) 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária," tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". (…) 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (STJ, REsp 1.487.772-SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019 – grifei).8. In casu, denota-se que o embargante juntou aos autos CTPS, extratos bancários e comprovação de ausência de declaração de imposto de renda, comprovando sua hipossuficiência financeira e patrimonial.9. Dessa forma, entendo ser o caso de relativização da obrigatoriedade do oferecimento de garantia, além da concessão da gratuidade da justiça, permitindo-se a análise acerca do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito e dos autos executórios.10. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1.127.185/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2022726 BA 2022/0269301-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023).APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 16, § 1º, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL COMPROVADA. EXIGÊNCIA FLEXIBILIZADA. 1. A garantia do juízo é condição de admissibilidade do processamento dos embargos à execução fiscal (art. 16, parágrafo único, Lei n. 6.830/80). 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.487.772-SE, admitiu a mitigação da exigência dessa garantia para o recebimento dos embargos à execução fiscal, quando comprovada a hipossuficiência patrimonial do devedor, como é o caso dos autos. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO Apelação Cível: 52692663920218090132, Relator: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2022).11. Com efeito, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não prejudicará a parte exequente enquanto se aguarda o tramite processual dos embargos apresentados, sendo que, ao contrário, poderá trazer prejuízos à parte executada, notadamente ante sua comprovada hipossuficiência.12. Entretanto, a suspensão da presente ação executiva em face do devedor deve ser limitada aos efeitos próprios da lide (anotações, certidões, atos expropriatórios), não havendo se cogitar em suspensão da exigibilidade do crédito e seus consectários legais (juros, atualização, etc), evidentemente, dada a ausência de garantia/penhora.13. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE DESSAS NORMAS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 16, §1.º da Lei n.º 6.830/80 dispõe expressamente que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, norma esta que, em razão do princípio da especialidade, prefere àquela estampada no art. 736, caput do CPC/73, atualmente prevista no art. 914, caput do CPC/15. A garantia do juízo é, pois, condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal. Nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi o julgamento do REsp n.º 1.272.827/PE. 2 - A doutrina e a jurisprudência do STJ têm flexibilizado o art. 16, § 1.º da Lei n.º 6.830/80, sugerindo tratamento diferenciado de duas situações distintas, a saber: a hipótese de inexistência de garantia, ou seja, ausência de nomeação de bens; e a situação em que há nomeação de bens à penhora, porém, em valor insuficiente para fazer frente ao débito integral. 3 - Entende também o STJ que a dispensa da condição exigida na legislação específica somente se dará em casos excepcionais, quando se verificar que a referida imposição importará em violação ao acesso à Justiça, em razão da comprovação incontestável acerca da hipossuficiência financeira da parte executada, que possa vir a inviabilizar o amplo acesso à Justiça. Precedentes. 4 - O STF julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5165, tratando da matéria relativa à concessão de "efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal". 5 - Confere-se ao juiz a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução a partir de análise e decisão sobre a situação concretamente posta à sua apreciação. Pondera-se, assim, caso a caso, o direito do exequente à tutela judicial efetiva e os direitos do executado ao contraditório e à ampla defesa, à luz da verossimilhança dos fundamentos dos embargos à execução e da existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 6 - Descabe a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal no caso, tendo em vista que não houve a garantia integral do débito, deixando os embargantes/agravantes de demonstrar concretamente a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória, alegando a existência de tais elementos apenas de forma genérica. 7 - Nesse panorama, impõe-se seja mantida a decisão agravada, reconhecendo-se que, embora legítima a defesa da executada através dos embargos à execução, seria necessária a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória, desde que garantida a execução. Precedente. 8 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5006567-61.2023.4.02.0000, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WILLIAM DOUGLAS, julgado em 18/03/2024, DJe 03/04/2024)14. É o quanto basta.15. Ante o exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte embargante e RECEBO os presentes embargos, sem exigir a garantia do juízo face à hipossuficiência patrimonial da parte devedora, atribuindo EFEITO SUSPENSIVO à lide executiva, contudo, sem acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito e seus consectários legais, nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, e 151, II, do Código Tributário Nacional.16. Em linha, fica suspensa a tramitação da presente execução fiscal em apenso, até julgamento dos embargos, identificando a “capa” dos autos e promovendo a atualização junto ao PJD.17. Promova a retirada do sinalizador de urgência junto ao Projudi, permanecendo tão somente eventual prioridade legal.18. Havendo protocolo equivocado das partes, classe e assunto, promova a escrivania a sua correção.19. Translade-se aos autos em apenso cópia desta decisão.20. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar sobre os pleitos formulados e embargos opostos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 17, da Lei n.º 6.830/1.980.21. Em seguida, não havendo requerimentos que demandam análise de urgência por este magistrado, intimem-se as partes para manifestarem sobre os documentos eventualmente jungidos e o interesse na produção de outras provas, justificadamente, no prazo legal, sob pena de indeferimento.22. Por fim, inexistindo interesse das partes, volvam os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica.23. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5178229-61.2025.8.09.0011

ID: 256819712

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - Vara Faz Púb Mun - Execução Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5178229-61.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÃ HENRIQUE SOARES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica"… Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"631894"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida@tjgo.jus.br Processo n.: 5178229-61.2025.8.09.0011 Natureza: Embargos à Execução Fiscal Polo Ativo: Maria Helena Soares da Silva Polo Passivo: Município de Aparecida de Goiânia D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por MARIA HELENA SOARES DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, todos já qualificados. Petição inicial e documentos (evento n. 01). Emenda à inicial (evento n. 06). Vieram os autos conclusos. Decido. De início, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte embargante, tendo em vista os documentos juntados nos eventos n. 01 e 06. Registro que, caso seja revogado o benefício, em razão da falsidade da declaração de hipossuficiência, “a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa” (art. 100, parágrafo único, CPC). De outro lado, a regra do art. 16, da Lei n. 6.830/80, dispõe que cabe ao executado oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia do juízo, através das espécies indicadas no artigo 9º, da referida lei, a qual deverá ser ofertada no bojo da execução fiscal. Não obstante, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal nos casos em que houver comprovação da hipossuficiência patrimonial do devedor, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. (…) 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que ”não serão admissíveis .. antes de garantida a execução" (art. 16,§ 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. (…) a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. (…) 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária," tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". (…) 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (STJ, REsp 1.487.772-SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019). Na hipótese, denota-se que o embargante é pessoa hipossuficiente, conforme documentos de eventos n. 01 e 06. Dessa forma, entendo ser o caso de relativização da obrigatoriedade do oferecimento de garantia, além da concessão da gratuidade da justiça, permitindo-se a análise acerca do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito e dos autos executórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1.127.185/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2022726 BA 2022/0269301-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 16, § 1º, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL COMPROVADA. EXIGÊNCIA FLEXIBILIZADA. 1. A garantia do juízo é condição de admissibilidade do processamento dos embargos à execução fiscal (art. 16, parágrafo único, Lei n. 6.830/80). 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.487.772-SE, admitiu a mitigação da exigência dessa garantia para o recebimento dos embargos à execução fiscal, quando comprovada a hipossuficiência patrimonial do devedor, como é o caso dos autos. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO Apelação Cível: 52692663920218090132, Relator: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2022). Com efeito, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não prejudicará a parte exequente enquanto se aguarda o tramite processual dos embargos apresentados, sendo que, ao contrário, poderá trazer prejuízos à parte executada, notadamente ante sua comprovada hipossuficiência. Entretanto, a suspensão da presente ação executiva em face do devedor deve ser limitada aos efeitos próprios da lide (anotações, certidões, atos expropriatórios), não havendo se cogitar em suspensão da exigibilidade do crédito e seus consectários legais (juros, atualização, etc), evidentemente, dada a ausência de garantia/penhora. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE DESSAS NORMAS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 16, §1.º da Lei n.º 6.830/80 dispõe expressamente que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, norma esta que, em razão do princípio da especialidade, prefere àquela estampada no art. 736, caput do CPC/73, atualmente prevista no art. 914, caput do CPC/15. A garantia do juízo é, pois, condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal. Nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi o julgamento do REsp n.º 1.272.827/PE. 2 - A doutrina e a jurisprudência do STJ têm flexibilizado o art. 16, § 1.º da Lei n.º 6.830/80, sugerindo tratamento diferenciado de duas situações distintas, a saber: a hipótese de inexistência de garantia, ou seja, ausência de nomeação de bens; e a situação em que há nomeação de bens à penhora, porém, em valor insuficiente para fazer frente ao débito integral. 3 - Entende também o STJ que a dispensa da condição exigida na legislação específica somente se dará em casos excepcionais, quando se verificar que a referida imposição importará em violação ao acesso à Justiça, em razão da comprovação incontestável acerca da hipossuficiência financeira da parte executada, que possa vir a inviabilizar o amplo acesso à Justiça. Precedentes. 4 - O STF julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5165, tratando da matéria relativa à concessão de "efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal". 5 - Confere-se ao juiz a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução a partir de análise e decisão sobre a situação concretamente posta à sua apreciação. Pondera-se, assim, caso a caso, o direito do exequente à tutela judicial efetiva e os direitos do executado ao contraditório e à ampla defesa, à luz da verossimilhança dos fundamentos dos embargos à execução e da existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 6 - Descabe a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal no caso, tendo em vista que não houve a garantia integral do débito, deixando os embargantes/agravantes de demonstrar concretamente a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória, alegando a existência de tais elementos apenas de forma genérica. 7 - Nesse panorama, impõe-se seja mantida a decisão agravada, reconhecendo-se que, embora legítima a defesa da executada através dos embargos à execução, seria necessária a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória, desde que garantida a execução. Precedente. 8 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5006567-61.2023.4.02.0000, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WILLIAM DOUGLAS, julgado em 18/03/2024, DJe 03/04/2024) Pelo exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte embargante e RECEBO os presentes embargos, sem exigir a garantia do juízo face à hipossuficiência patrimonial da parte devedora, atribuindo EFEITO SUSPENSIVO à execução fiscal n. 5204457-10.2024.8.09.0011, contudo, sem acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito e seus consectários legais, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, e art. 151, inc. V, do CTN. Promova-se a serventia a juntada da presente decisão nos autos em apenso, identificando o sobrestamento ora deferido. Após, INTIME-SE a parte embargada para, querendo, manifestar acerca dos embargos opostos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no art. 17, da Lei n. 6.830/80. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 647 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes