Resultados para "5028569-40.2025.4.04.7100" – Página 63 de 63

Processo nº 5028569-81.2021.8.21.7000

ID: 324656499

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5028569-81.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELINA LOURDES PRADELLA GEREMIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SANTOS BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5028569-81.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CELINA LOURDES PRADELLA GEREMIA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARC… Precatório Nº 5028569-81.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CELINA LOURDES PRADELLA GEREMIA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035770-92.2025.4.04.7000

ID: 337507507

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035770-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUNIOR RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VARNIER DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5035770-92.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : ILIZETE BICKEL ADVOGADO(A) : JUNIOR RIBAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VARNIER DE BARROS DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de s… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5035770-92.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : ILIZETE BICKEL ADVOGADO(A) : JUNIOR RIBAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VARNIER DE BARROS DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo INSS, com pedido liminar, em face de decisão proferida pelo(a) Juiz(a) da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pato Branco, Seção Judiciária do Paraná, Autos 5000179-04.2023.4.04.7012, no qual o Impetrante figura como parte requerida. No ato judicial impugnado 94.1 , assim se decidiu: "... 1. Consolidação das Medidas Executivas Cumprida a obrigação de implantar o benefício pela CEAB/INSS, passo a consolidar as penalidades aplicadas na decisão anterior. 1.1. Multa e Litigância de Má-Fé: houve o transcurso de dias 60 úteis, logo a multa resta consolidada em R$ 14.000,00, de modo que condeno o INSS ao pagamento de tal valor, em favor da parte autora. No mais, a obrigação foi cumprida após o prazo de 20 dias, estabelecido na decisão anterior, motivo pelo qual condeno o INSS em multa no importe de R$ 300,96 (1% de 30.096,43). Tal valor deve ser somado com a multa. Ante o exposto, consolido o valor total a título de multa em R$ 14.300,96. 1.2. Ato Atentatório a Dignidade da Justiça: a obrigação foi cumprida após o prazo de 20 dias, estabelecido na decisão anterior, logo, em consonância com o art. 77 do CPC, determino o encaminhamento, via e-mail, de cópia da decisão anterior, dos atos processuais posteriores e da presente decisão, à Corregedoria do INSS e ao MPF, para apuração, respectivamente, da prática de infração disciplinar e criminal. 2. Prosseguimento do Feito: preclusa a presente decisão, quando do envio da requisição de pagamento de RPV/precatório, insira-se o valor das multas no cálculo. Caso seja necessário, expeça-se RPV/precatório, suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. Intimem-se. ..." A fixação da multa derivou das seguintes premissas 73.1 : "... 1. RELATÓRIO: A CEAB foi intimada para cumprir a obrigação de fazer, consistente na implantação/restabelecimento do benefício, nos termos do Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Contudo, transcorrido o prazo, não houve manifestação. A partir de agora, as intimações serão direcionadas ao INSS, representado nos autos por sua Procuradoria Federal, uma vez que a CEAB é mero órgão daquele, sem personalidade jurídica própria. 2. MEDIDAS COERCITIVAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO 2.1. Multa Diária A fixação de multa diária para fins de cumprimento da obrigação de fazer, prevista no art. 537 do CPC, pode ser imposta a ente público, conforme tema 98/STJ, enunciado 63 do FONAJEF e jurisprudência consolidada do TRF4. Embora existam precedentes do TRF4 indicando que a contagem da multa deve ser ininterrupta, o STJ tem reiteradamente decidido em sentido diverso, determinando a contagem em dias úteis (AgInt no AgInt no AREsp 2340040/SP). Assim, para evitar discussões, determino que a contagem seja feita em dias úteis. Diante disso, fixo multa diária inicial de R$ 100,00, pelo descumprimento da obrigação. Considerando que o INSS tem reiteradamente descumprido determinações judiciais, impactando negativamente na duração razoável do processo e gerando retrabalho ao juízo, fixo as seguintes providências, fixo as seguintes providências: a) O INSS será intimado desta decisão, com prazo de 20 dias; b) A multa passará a incidir a partir do primeiro dia útil após a intimação (após o prazo de disponibilização), pois a mora já se configura desde o decurso do prazo pela CEAB; c) Caso o INSS não cumpra a decisão no prazo de 20 dias úteis, a multa será majorada para R$ 200,00; d) A cada novo período de 20 dias úteis sem cumprimento, a multa será sucessivamente duplicada, até o limite de R$ 1.600,00 diários. Advirto que somente a intimação da presente decisão possuirá o prazo de 10 dias referente a disponibilização. Após o decurso do prazo de 20 dias da presente decisão, em razão de já ter sido estabelecido o regime de majoração acima e por não possuir conteúdo decisório, o sistema publicará automaticamente ato ordinário para mera ciência do INSS quanto a majoração da multa, sem prazo de disponibilização, constando evento como "intimação em secretaria". Considerando se tratar de mera cientificação, sem conteúdo decisório, não vejo irregularidade. Ademais, ainda que fosse considerada materialmente uma intimação, os §§5º e 6º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 expressamente autorizam que, em casos de urgência, o juízo realize a intimação pessoal, inclusive da Fazenda Pública, por qualquer outro meio que atinja a sua finalidade. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga via RPV suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. Alerte-se que a multa diária não está previamente limitada e não se sujeita ao teto do JEF, nos termos do Enunciado n. 65 do FONAJEF. 2.2. Da Litigância de Má-fé Segundo o §3º do art. 536 do CPC: § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Logo, advirta-se o INSS que o não cumprimento da ordem no prazo de 20 dias, resultará em condenação de multa de 1% do valor da causa original, nos termos do art. 81 do CPC. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga, se for o caso, via RPV suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. 2.3. Do Ato Atentatório a Dignidade da Justiça O art. 77, inv. IV, do CPC expressamente dispõe que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; Assim, advirto o INSS de que o descumprimento da ordem no prazo de 20 dias configurará ato atentatório à dignidade da Justiça. Nesse caso, serão cientificados a Corregedoria do INSS e o Ministério Público Federal para apuração de eventual infração disciplinar e crime de desobediência, respectivamente, em face do servidor da CEAB responsável pelo cumprimento da ordem, nos termos do § 2º do art. 77 do CPC. Tal medida será consolidada e aplicada quando do cumprimento da ordem. ..." Ainda, observa-se que, originariamente, a primeira decisão para fixação da multa processual assim descreveu 69.1 : "... Conforme decisão proferida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região nos autos de Processo Administrativo nº 0003316-30.2020.4.04.8000 (Despacho 6949770, item b.2), referente ao Provimento nº 90/2020, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar informações acerca do cumprimento da sentença/decisão/despacho retro pela CEAB-DJ-INSS-SR3, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Em caso de novo descumprimento, seja com decurso de prazo ou simples ciência, a Secretaria deverá promover nova intimação com o mesmo prazo anteriormente fixado, ficando desde já duplicado o valor da astreinte (a cada nova reiteração), a fim de mitigar as perdas suportadas pela parte autora ante a insistente recusa de cumprimento da ordem judicial pela parte ré. Consigno que as astreintes, se for o caso, serão computadas em dias úteis, conforme art. 219 do Código de Processo Civil e entendimento do Superior Tribunal de Justiça. ..." Discordante, o Impetrante propôs a presente medida, sustentando que a decisão acima transcrita teria violado seu direito líquido e certo à proporcionalidade e razoabilidade da multa processual imposta, postulando sua redução e/ou exclusão. Pugna ainda pelo afastamento da multa por litigância de má-fé e, subsidiariamente, requer a incidência das multas somente a partir do 46º dia posterior à intimação para cumprimento. Em pedido liminar, o Impetrante pugna pela suspensão da decisão ora objurgada, até julgamento definitivo do presente writ . 2. Inicialmente, registre-se a competência desta Turma Recursal para processar e julgar a presente ação de mandado de segurança, conforme artigo 8º, inciso IV, da resolução nº 33/18, que dispõe sobre o regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 3. Acolho a emenda à petição inicial 6.1 . 4. No processo de origem, a sentença assim fixou 35.1 : "... III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de RECONHECER e DETERMINAR A AVERBAÇÃO do(s) período(s) de exercício de atividade rural, como segurado especial, de 03/11/1980 a 31/10/1991 . Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso(s), intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado da presente decisão: 1. Promova-se a alteração da classe do feito para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - JEF". 2. Requisite-se à CEAB-DJ a comprovação da implantação/conversão do benefício/realização da revisão/averbação, no prazo previsto no Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. ..." (grifo nosso) O trânsito em julgado deu-se em 2/10/2024 e a intimação da CEAB, para cumprimento da sentença, ocorreu em 15/10/2024. Diante da não observância do tanto determinado em sentença, em 31/3/2025 e 14/4/2025, ocorreram novas intimações da autarquia. O cumprimento da sentença foi comprovado apenas em 17/7/2025. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça resta pacificada no sentido do cabimento da fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, não fazendo distinção entre fixação prévia ou posterior a eventual resistência à ordem judicial: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO EM ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA. DESCABIMENTO NO CASO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende ser possível a prévia fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, como é o caso da obrigação de implantar benefício previdenciário. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso concreto, procedeu à análise dos parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade do valor fixado da multa diária. Revolver esse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 (...) (AgRg no REsp 1409194/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 16/12/2013) Contudo, a fixação de astreintes não podem ensejar um quadro de uma opressiva escala de valores contra a autarquia notoriamente sobrecarregada. Não se quer dizer com isso que as insuficiências do Estado-Juiz devam ser suportadas pelo segurado hipossuficiente, sob os auspícios do Estado-Juiz. De outro lado, quanto ao valor da multa imposta, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que: (...) para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante" (REsp 1840693/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020) Nesse sentido, cita-se precedente do TRF-4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. É cabível a fixação de astreintes pelo descumprimento de ordem para implantação de implantação de benefício previdenciário, cujo fundamento é evitar o descumprimento de decisões judiciais ou, uma vez verificada a mora, compensar a sua ocorrência, e não gerar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece a cominação. É entendimento pacífico nesta Corte que o valor da multa fixada para eventual descumprimento de decisão judicial deve corresponder a R$ 100,00 por dia de atraso. (TRF4, AG 5028569-10.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 11/03/2020) O parâmetro adotado por esta TR/PR converge na limitação da multa diária no valor de 1/30 avos do teto previdenciário em vigor, multiplicado pela quantidade de dias de descumprimento. No Juizado de origem, contabilizou-se a majoração da multa processual pela sua duplicação a cada novo período de 20 dias úteis sem cumprimento, até o limite de R$ 1.600,00, o que, compreendo, acarreta numa desproporcionalidade se comparado ao valor econômico final obtido, superando inclusive o valor do pedido principal, que se restringiu à pretensão meramente declaratória, para averbação de tempo rural. Nessas condições, defiro o pedido liminar para suspender a decisão ora objurgada. 5. Intime-se o impetrante e comunique-se a autoridade impetrada. 6. Por se tratar de processo eletrônico, e em homenagem aos princípios norteadores dos procedimentos afetos aos Juizados Especiais, reputo prescindível a solicitação de informações à autoridade impetrada. 7. Cite-se a parte autora do processo de origem, em razão do litisconsórcio, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao mesmo tempo, intime-se seu patrono constituído nos autos de origem, cientificando-o a respeito da interposição do presente mandado de segurança para que, havendo interesse, e em igual prazo, desde logo se manifeste. 8. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, fornecendo-lhe chave do processo de origem, e, com o parecer, voltem conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5031964-40.2025.4.04.7100

ID: 299289490

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5031964-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031964-40.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, informo à parte exequente que a certidão de propositura e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031964-40.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, informo à parte exequente que a certidão de propositura e admissão da execução, prevista no art. 828 do CPC, pode ser impressa on line, diretamente no sistema e-proc, em "Ações" , visto que a presente execução já se encontra admitida pelo juízo. Conforme o Enunciado 130 do FPPC, a obtenção da certidão prevista no art. 828 independe de decisão judicial . Saliento que, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a exequente deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas (parágrafo 1º do art. 828 do CPC). 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da citação, pagar o valor corrigido da dívida ( www2.jfrs.jus.br/projef-web-programa-on-line-para-calculos-judiciais ), mais honorários advocatícios de 10% desse valor (art. 827 do CPC), assim como das custas judiciais. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§1º do art. 827 do CPC). 1.1. Haverá incerteza quanto à perfectibilização do ato citatório, se realizado por via postal, quando o aviso de recebimento não for recebido pessoalmente pelo réu ou pelo funcionário da portaria, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso (art. 248, § 4º, CPC), assim como pelo gerente geral, administrador ou funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, no caso de pessoa jurídica (art. 248, § 2º, CPC), casos em que a diligência deverá ser realizada por Oficial de Justiça. 1.2. Residindo o(s) executado(s) em localidade não atendida pelas Centrais de Mandado das Seções Judiciárias da 4ª Região, expeça-se carta precatória, intimando a parte exequente para que informe se possui interesse em distribuí-la no Juízo deprecado, se esta providência se revelar mais eficaz à celeridade processual, caso em que ficará desde logo autorizada a fazê-lo, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar nos autos a sua distribuição e promover seu andamento. 1.3. Tendo havido indicação de bens à penhora pelo credor, penhorem-se-os e avaliem-se-os, intimando-se imediatamente o executado. 1.4. Se não houve indicação pelo credor, penhore o oficial bens suficientes do executado ao pagamento da dívida, seguido de avaliação e de intimação do executado. 1.5. Se a penhora recair sobre bem imóvel, dever-se-á outrossim intimar o cônjuge do executado, se houver. 1.6. Havendo penhora, nomeie-se depositário o devedor, colhendo-lhe a assinatura e dados pessoais, advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e de que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço dos bens penhorados. 1.7. Alerte-se o executado que a ocultação de bens da penhora gera multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida corrigida, compreendendo todas as rubricas (valor corrigido da dívida, honorários advocatícios de 10%, e custas), tudo forte no art. 774, V e parágrafo único, c/c arts 847, § 2º, do CPC. 2. Intime-se o executado, concomitantemente ao ato de citação, de que possui o prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, mas observando o prazo referido no item 1 supra, e independentemente da efetivação da penhora, para, querendo: 2.1. Embargar a execução sem efeito suspensivo (art. 919 do CPC); ou 2.2. Requerer o parcelamento do débito , nos termos do art. 916 do CPC, reconhecendo o crédito do exequente, assim renunciando ao direito de opor embargos, e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, pagando o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo depositar em conta judicial as parcelas vincendas enquanto não apreciado o pedido de parcelamento. 3. Citada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 3.1 . No silêncio ou se requerido novos prazos, prossiga-se na forma do item 11. 3.2. Requerida a penhora, voltem os autos conclusos. 4. Havendo penhora: 4.1. No caso de veículo, requisite-se à CECON a consulta atualizada no cadastro do GID-DETRAN. Havendo registro de alienação fiduciária, expeça-se ofício ao agente financeiro para que preste informações atualizadas sobre o contrato, incluindo o número de prestações pagas e a vencer e, após, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sobre a destinação do bem penhorado, devendo instruir seu pedido com averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC e cálculo atualizado da dívida . 4.2. No caso de bem imóvel, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cientificando-lhe que eventual pedido de alienação do imóvel deverá ser instruído com cópia atualizada da matrícula do imóvel e averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC , bem como cálculo atualizado da dívida. 4.3. Em qualquer situação, deverá a parte exequente, caso pretenda a expropriação do bem, observar a ordem prevista nos arts. 876, 880 e 881 do CPC, justificando, fundamentadamente, a impossibilidade de adjudicação e alienação por iniciativa particular no caso de eventual pedido de alienação em leilão judicial. 4.4. No silêncio ou se requeridos novos prazos, será(ao) desconstituída(s) a(s) penhora(s) e o feito encaminhado na forma do item 11 . 4.5. Com a manifestação do exequente, voltem os autos conclusos para decisão. 5. Não encontrada a parte executada para citação: 5.1. Intime-se a parte exequente para que indique novo endereço no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 5.2. Solicite-se à CECON pesquisa do endereço da parte executada no cadastro de condutores do GID-DETRAN. 5.3. Havendo notícia de falecimento da parte executada, sem a comprovação por meio de certidão de óbito, solicite-se à CECON pesquisa da sua situação no cadastro de condutores do GID-DETRAN e, sendo o caso de crédito consignado, oficie-se ao convenente para informações. 5.3.1. Sem prejuízo, intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar manifestação e certidão de óbito, devendo instruir eventual pedido de substituição do executado que tenha falecido em data posterior ao ajuizamento: a) se houver inventário aberto, com informação do número do respectivo processo e qualificação do inventariante; b) se houver inventário encerrado com partilha de bens, com cópia do formal de partilha, qualificação dos herdeiros e limite de cada quinhão; c) não havendo inventário e havendo indícios da existência de bens, com a qualificação dos sucessores; d) sendo referido na certidão de óbito que o requerido faleceu sem deixar bens, diga a parte exequente em termos de prosseguimento útil do feito face à natureza do presente feito. 5.3.2. Caso o óbito tenha se dado antes do ajuizamento desta execução, voltem conclusos para sentença. 6. Encontrados novos endereços, tente-se a citação. Caso contrário, consulte-se a existência de novos endereços pelo sistema SISBAJUD para tentativa de citação. 7. Se resultarem negativas as diligências dos itens 6 e 7 para citação ou se o exequente requerer dilação de prazo para pesquisa de endereço, proceda-se ao arresto de ativos financeiros no SISBAJUD , observadas as exceções quanto às verbas impenhoráveis. 7.1. O bloqueio será desfeito caso a quantia encontrada seja irrisória face ao montante da dívida executada. 7.2. Em se tratando de executado pessoa física, o bloqueio também será desfeito se a quantia localizada equivaler ao limite mensal de isenção da tabela de imposto de renda, padronização legislativa que define o mínimo existencial para aquela finalidade, e que por analogia se adota no regramento judicial das constrições incidentes sobre dinheiro. 7.3. Arrestados valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, requerer a citação por edital do executado, nos termos do art. 830, § 2º, do CPC. 7.3.1. Não havendo interesse no arresto, providencie-se a devolução dos valores à conta de origem e prossiga-se conforme item 10. 7.3.2. Requerida a diligência, cite-se e intime-se o executado do arresto por edital, com prazo de 40 (quarenta) dias úteis , nos termos do art. 257 do CPC. 7.3.3. No decurso do prazo de quarenta dias úteis do edital, dos três dias úteis para pagamento e dos quinze dias úteis para embargos, sem manifestação do executado, ficará a Defensoria Pública da União nomeada como curadora do executado , nos termos do art. 72, II e parágrafo único do CPC, e art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº. 80/94, devendo ser intimada para oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, com o benefício de prazo em dobro do art. 186 do CPC. 8. Caso não haja êxito na tentativa de arresto sobre ativos financeiros, consulte-se a Receita Federal pelo INFOJUD eventual DIPF/DIPJ apresentada no último exercício, a fim de verificar a existência de bens penhoráveis que possam garantir o prosseguimento útil da execução. 8.1. Intime-se a exequente sobre a consulta efetuada com prazo de 30 (trinta) dias úteis e, caso não se localizem bens em nome da parte executada, também para dizer sobre o prosseguimento útil do feito, observando que, não havendo indicação de novo endereço ou bens para arresto ou penhora, deverá justificar, fundamentadamente, eventual pedido de citação editalícia, a ensejar nomeação de curador especial em um processo onde há aparente impossibilidade de quitação do débito. 9. No silêncio do exequente ou se requeridos novos prazos para atender às intimações referidas neste despacho, o processo será SUSPENSO pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. 9.1. Decorrido esse prazo, caso não localizado o executado ou bens penhoráveis, fica desde já determinado o ARQUIVAMENTO do processo, tendo início o prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente , ficando-lhe assegurado o desarquivamento, por simples petição, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921 do CPC. 9.2. Findo o prazo da prescrição, intime-se a parte exequente a que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informando eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 9.3. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5041470-40.2025.4.04.7100

ID: 318549936

Tribunal: TRF4 Órgão: Plantão - JFRS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041470-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ESPINDOLA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BORGES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041470-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VICTOR ESPINDOLA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BORGES DE SOUZA (OAB PA031873) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041470-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VICTOR ESPINDOLA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BORGES DE SOUZA (OAB PA031873) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte autora a fim de sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material que alega ter ocorrido na sentença proferida nestes autos em sede de plantão (evento 6). Conheço dos embargos, tendo em vista sua tempestividade. Inicialmente, embora reste este Juízo em dúvida sobre o cabimento dos embargos em sede de regime de plantão face à previsão do artigo 415 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, em seu parágrafo primeiro 1 , tenho que, até mesmo em homenagem ao contraditório e para valorar o trabalho do causídico, se faz possível apreciar algumas argumentações. De pronto sinalo que, pretendendo a parte que seus embargos de declaração possuam efeito infringente, determinaria a aplicação do § 1º do artigo 1.023 do CPC 2 , o que, por óbvio, resta inconciliável com o regime de plantão. Em pretendendo alterar a decisão proferida, em observância à ampla defesa e ao contraditório, mister seria que este plantonista oportunizasse manifestação da União o que, pela urgência alegada, seria inviável. No mérito, tenho que não merecem ser providos. Com os presentes embargos de declaração, o embargante pretende, invocando todas as hipóteses de vícios existentes no artigo 1.022 do CPC, obter a reforma da decisão (efeitos infringentes), o que só é possível por meio de recurso. Com efeito, alegando não só omissão, contradição e obscuridade como erro material, ao longo das sete páginas do recurso de embargos, na verdade pretende a parte estabelecer um contraditório em relação ao prolator da decisão proferida, o que não é cabível senão no recurso. Logo, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados pelo Juízo, devendo a parte embargante veicular sua irresignação através da interposição do recurso apropriado a tanto, não sendo a via estreita dos embargos declaratórios a adequada para reformar o julgado. À guisa de consideração, cabe lamentar que, nos últimos tempos, venham os procuradores fazendo uso dos embargos de declaração de modo diverso da previsão legal, assemelhando-os muito mais a uma espécie de contra-arrazoado à decisão, pretendendo, muitas vezes, atacar um a um os pontos sinalados ou as conclusões da decisão judicial (o que cabível na via recursal) diretamente ao próprio julgador, como que a estabelecer uma nova instância recursal ou um recurso ao próprio magistrado! Não é esta a intenção e nem a previsão legal. A omissão prevista no artigo 1.022 do CPC claramente diz com ponto ou questão sobre a qual deveria se manifestar o julgador, vinculando inclusive à dicção do § 1º do artigo 489, insculpido na legislação para evitar peças decisórias padronizadas ou genéricas que não abordassem o caso específico e as razões envolvidas nos autos. Não se está frente a omissão quando claramente tem a parte sucumbente e inconforme noção de que não foi acolhida sua tese jurídica ou de que as provas por ela produzidas não levaram, no entendimento do magistrado, à conclusão que a parte embargante pretendia. Já a contradição a que se refere o inciso I do artigo 1.022 do CPC/2015 é aquela verificada entre os termos da própria sentença, ou seja, havendo fundamentações contraditórias com o determinado no dispositivo da sentença ou, ainda, entre elas próprias, resta autorizada a parte a postular que esclareça o Juízo o ponto controvertido. Não se está perante contradição no caso em que pretendem os embargantes alegar que a contradição é com a prova dos autos e, menos ainda (e, pasmem, há quem assim peticione) com a conclusão correta a se retirar da demanda. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: " EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes ." (Supremo Tribunal Federal; Embargos Declaratórios em Agravo Regimental em Embargos de Divergência em Recurso Extraordinário nº 115.024-9; Pleno; Relator o Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello; DJU em 20-10-95, pág. 35.263) (grifos no original) Ainda no mesmo sentido, já se pronunciou a Corte Regional: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO . 1. Destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade e contradição, ou para corrigir eventual inexatidão material, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa 2. É pacífico na jurisprudência que o Julgador não é obrigado a se debruçar sobre todas as teses levantadas pelas partes, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, estando vinculado apenas ao imperativo constitucional da fundamentação suficiente para a efetiva solução da controvérsia. (TRF4, AG 5039196-97.2024.4.04.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 02/04/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. REDISCUSSÃO: IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO . 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 CPC/15). Além dessas hipóteses, cabem para fins de prequestionamento, por construção jurisprudencial, como indicam as Súmulas 356 do STF e 98 do STJ. 2. No caso, verifica-se que não ocorreu nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matérias já apreciadas. 3. Quanto ao pedido de prequestionamento, a teor do artigo 1025 do Novo Código de Processo Civil, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato, não sendo necessária a expressa referência a dispositivos legais. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF4, AC 5014535-03.2015.4.04.7200, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 02/04/2025) Por fim, apenas para subsidiar eventual recurso, cabe ponderar que não houve desconsideração dos documentos médicos recentes, tendo sido analisados e inclusive apontada diversidade de CID's e moléstias referidas, o que se demonstra uma vez mais ao apontar a parte, além de lesões típicas do joelho, problema na coluna lombar, agora em embargos. Este magistrado não possui formação técnica que demonstre aptidão à interpretação de exames de imagem, cujos laudos mesmo referem necessidade de análise conjuntamente como exame clínico e não isolodamente, razão pela qual a perícia se faz necessária. Na realidade, pretende a parte autora que haja a presunção de incapacidade a partir daqueles exames juntados, quando, a meu juízo, a presunção que se estabelece e predomina, de regra, é de adequação das inspeções de saúde realizadas, que devem ser desconsideradas quando haja forta e inequívoca prova em contrário, o que não é o caso dos autos. O pedido de designação para OM mais próxima, além de adentrar em questão de oportunidade e conveniência da organização militar, que por certo tem suas pecualiaridades e necessidades específicas de lotação - o que explicaria que tenham determinado a apresentação naquela cidade de Uruguaiana - resta impedido até pela natureza do pedido, em plantão judiciário. Ora, necessitaria este julgador ter ciência e conhecimento primeiro se há OM mais próxima e que demande a apresentação de profissional médico para, acaso então considerasse ser o caso de determinação da alteração do local de apresentação, assim o fazer, o que, no regime emergencial de plantão, é inviável. De toda sorte, como já referido, se trata de intervenção na Administração Militar, que tenho por indevida. Ainda que efetivamente possa desconhecer os pormenores das contratações em gestão de saúde pública, com terceirizações e estrutura meramente formal da empresa Atlas para viabilizar a contratação em pequenos municípios, é fato que o autor é sócio da mesma e como tal, é remunerado pelos pagamentos. A presunção de que não é hipossuficiente não decorre de tal condição mas sim, regra geral, da situação profissional de médico, categoria que, ainda que em início de carreira, raramente possui limitação de renda de modo a lhe possibilitar a concessão da AJG, cujo limite remuneratório fixado na jurisprudência do TRF4 é do teto do RGPS! A referência à questão da empresa se deu muito mais para demonstrar que, em sendo vários médicos 'sócios' daquela estrutura formal (palavras do autor) por certo entre si podem promover alteração de atendimento. De igual modo, ainda que apenas no dia 10 haja a precisão do afastamento mais significativo, o atendimento pelo autor dos dias 7 e 8, por ele invocado, poderia ser efetuado por outro colega, cabendo ao gestor assim providenciar como, por certo, necessita fazer em casos de ausências imprevistas dos médicos por questão, p.ex., de saúde. A presença de dúvida técnica não pode ser levada como presunção em favor do jurisdicionado, já que isto implicaria desconhecer a presunção de validade dos atos administrativos, preceito claro no Direito pátrio. Para a desconsideração destes se faz necessária a ausência de dúvida, o que não é o caso dos autos. Em relação ao alegado erro material quanto ao documento do Anexo27, efetivamente equivocado o documento analisado. No entanto, a conclusão a que chegou este magistrado ao analisar os presentes autos - bem como o Mandado de Segurança nº 50112956-32.2025.4.04.7100 - se mantém uma vez que houve a submissão do autor à JISE pelo Exército sendo considerado apto. Tal documento está registrado no processo 5011295-63.2025.4.04.7100/RS, evento 37, DOC3 , assim como o processo 5011295-63.2025.4.04.7100/RS, evento 37, DOC2 possui explicação sobre o porque ter sido o autor convocado pelo Exército, em que pese tido por inapto pela Marinha: Com tais fundamentos, analisando todas as questões pertinentes à deliberação, mantenho a decisão anterio. ANTE O EXPOSTO , CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, REJEITO-OS , mantendo, em todos os seus termos, a decisão embargada. Intimem-se. 1. § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. 2. §2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5044380-40.2025.4.04.7100

ID: 328799299

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5044380-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044380-40.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, informo à parte exequente que a certidão de propositura e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044380-40.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, informo à parte exequente que a certidão de propositura e admissão da execução, prevista no art. 828 do CPC, pode ser impressa on line, diretamente no sistema e-proc, em "Ações" , visto que a presente execução já se encontra admitida pelo juízo. Conforme o Enunciado 130 do FPPC, a obtenção da certidão prevista no art. 828 independe de decisão judicial . Saliento que, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a exequente deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas (parágrafo 1º do art. 828 do CPC). 1. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprido integralmente o item 1, prossiga-se nos seguintes termos: 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da citação, pagar o valor corrigido da dívida ( www2.jfrs.jus.br/projef-web-programa-on-line-para-calculos-judiciais ), mais honorários advocatícios de 10% desse valor (art. 827 do CPC), assim como das custas judiciais. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§1º do art. 827 do CPC). 2.1. Haverá incerteza quanto à perfectibilização do ato citatório, se realizado por via postal, quando o aviso de recebimento não for recebido pessoalmente pelo réu ou pelo funcionário da portaria, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso (art. 248, § 4º, CPC), assim como pelo gerente geral, administrador ou funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, no caso de pessoa jurídica (art. 248, § 2º, CPC), casos em que a diligência deverá ser realizada por Oficial de Justiça. 2.2. Residindo o(s) executado(s) em localidade não atendida pelas Centrais de Mandado das Seções Judiciárias da 4ª Região, expeça-se carta precatória, intimando a parte exequente para que informe se possui interesse em distribuí-la no Juízo deprecado, se esta providência se revelar mais eficaz à celeridade processual, caso em que ficará desde logo autorizada a fazê-lo, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar nos autos a sua distribuição e promover seu andamento. 2.3. Tendo havido indicação de bens à penhora pelo credor, penhorem-se-os e avaliem-se-os, intimando-se imediatamente o executado. 2.4. Se não houve indicação pelo credor, penhore o oficial bens suficientes do executado ao pagamento da dívida, seguido de avaliação e de intimação do executado. 2.5. Se a penhora recair sobre bem imóvel, dever-se-á outrossim intimar o cônjuge do executado, se houver. 2.6. Havendo penhora, nomeie-se depositário o devedor, colhendo-lhe a assinatura e dados pessoais, advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e de que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço dos bens penhorados. 2.7. Alerte-se o executado que a ocultação de bens da penhora gera multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida corrigida, compreendendo todas as rubricas (valor corrigido da dívida, honorários advocatícios de 10%, e custas), tudo forte no art. 774, V e parágrafo único, c/c arts 847, § 2º, do CPC. 3. Intime-se o executado, concomitantemente ao ato de citação, de que possui o prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, mas observando o prazo referido no item 2 supra, e independentemente da efetivação da penhora, para, querendo: 3.1. Embargar a execução sem efeito suspensivo (art. 919 do CPC); ou 3.2. Requerer o parcelamento do débito , nos termos do art. 916 do CPC, reconhecendo o crédito do exequente, assim renunciando ao direito de opor embargos, e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, pagando o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo depositar em conta judicial as parcelas vincendas enquanto não apreciado o pedido de parcelamento. 4. Citada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 4.1 . No silêncio ou se requerido novos prazos, prossiga-se na forma do item 11. 4.2. Requerida a penhora, voltem os autos conclusos. 5. Havendo penhora: 5.1. No caso de veículo, requisite-se à CECON a consulta atualizada no cadastro do GID-DETRAN. Havendo registro de alienação fiduciária, expeça-se ofício ao agente financeiro para que preste informações atualizadas sobre o contrato, incluindo o número de prestações pagas e a vencer e, após, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sobre a destinação do bem penhorado, devendo instruir seu pedido com averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC e cálculo atualizado da dívida . 5.2. No caso de bem imóvel, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cientificando-lhe que eventual pedido de alienação do imóvel deverá ser instruído com cópia atualizada da matrícula do imóvel e averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC , bem como cálculo atualizado da dívida. 5.3. Em qualquer situação, deverá a parte exequente, caso pretenda a expropriação do bem, observar a ordem prevista nos arts. 876, 880 e 881 do CPC, justificando, fundamentadamente, a impossibilidade de adjudicação e alienação por iniciativa particular no caso de eventual pedido de alienação em leilão judicial. 5.4. No silêncio ou se requeridos novos prazos, será(ao) desconstituída(s) a(s) penhora(s) e o feito encaminhado na forma do item 11 . 5.5. Com a manifestação do exequente, voltem os autos conclusos para decisão. 6. Não encontrada a parte executada para citação: 6.1. Intime-se a parte exequente para que indique novo endereço no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 6.2. Solicite-se à CECON pesquisa do endereço da parte executada no cadastro de condutores do GID-DETRAN. 6.3. Havendo notícia de falecimento da parte executada, sem a comprovação por meio de certidão de óbito, solicite-se à CECON pesquisa da sua situação no cadastro de condutores do GID-DETRAN e, sendo o caso de crédito consignado, oficie-se ao convenente para informações. 6.3.1. Sem prejuízo, intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar manifestação e certidão de óbito, devendo instruir eventual pedido de substituição do executado que tenha falecido em data posterior ao ajuizamento: a) se houver inventário aberto, com informação do número do respectivo processo e qualificação do inventariante; b) se houver inventário encerrado com partilha de bens, com cópia do formal de partilha, qualificação dos herdeiros e limite de cada quinhão; c) não havendo inventário e havendo indícios da existência de bens, com a qualificação dos sucessores; d) sendo referido na certidão de óbito que o requerido faleceu sem deixar bens, diga a parte exequente em termos de prosseguimento útil do feito face à natureza do presente feito. 6.3.2. Caso o óbito tenha se dado antes do ajuizamento desta execução, voltem conclusos para sentença. 7. Encontrados novos endereços, tente-se a citação. Caso contrário, consulte-se a existência de novos endereços pelo sistema SISBAJUD para tentativa de citação. 8. Se resultarem negativas as diligências dos itens 6 e 7 para citação ou se o exequente requerer dilação de prazo para pesquisa de endereço, proceda-se ao arresto de ativos financeiros no SISBAJUD , observadas as exceções quanto às verbas impenhoráveis. 8.1. O bloqueio será desfeito caso a quantia encontrada seja irrisória face ao montante da dívida executada. 8.2. Em se tratando de executado pessoa física, o bloqueio também será desfeito se a quantia localizada equivaler ao limite mensal de isenção da tabela de imposto de renda, padronização legislativa que define o mínimo existencial para aquela finalidade, e que por analogia se adota no regramento judicial das constrições incidentes sobre dinheiro. 8.3. Arrestados valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, requerer a citação por edital do executado, nos termos do art. 830, § 2º, do CPC. 8.3.1. Não havendo interesse no arresto, providencie-se a devolução dos valores à conta de origem e prossiga-se conforme item 10. 8.3.2. Requerida a diligência, cite-se e intime-se o executado do arresto por edital, com prazo de 40 (quarenta) dias úteis , nos termos do art. 257 do CPC. 8.3.3. No decurso do prazo de quarenta dias úteis do edital, dos três dias úteis para pagamento e dos quinze dias úteis para embargos, sem manifestação do executado, ficará a Defensoria Pública da União nomeada como curadora do executado , nos termos do art. 72, II e parágrafo único do CPC, e art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº. 80/94, devendo ser intimada para oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, com o benefício de prazo em dobro do art. 186 do CPC. 9. Caso não haja êxito na tentativa de arresto sobre ativos financeiros, consulte-se a Receita Federal pelo INFOJUD eventual DIPF/DIPJ apresentada no último exercício, a fim de verificar a existência de bens penhoráveis que possam garantir o prosseguimento útil da execução. 9.1. Intime-se a exequente sobre a consulta efetuada com prazo de 30 (trinta) dias úteis e, caso não se localizem bens em nome da parte executada, também para dizer sobre o prosseguimento útil do feito, observando que, não havendo indicação de novo endereço ou bens para arresto ou penhora, deverá justificar, fundamentadamente, eventual pedido de citação editalícia, a ensejar nomeação de curador especial em um processo onde há aparente impossibilidade de quitação do débito. 10. No silêncio do exequente ou se requeridos novos prazos para atender às intimações referidas neste despacho, o processo será SUSPENSO pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. 10.1. Decorrido esse prazo, caso não localizado o executado ou bens penhoráveis, fica desde já determinado o ARQUIVAMENTO do processo, tendo início o prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente , ficando-lhe assegurado o desarquivamento, por simples petição, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921 do CPC. 10.2. Findo o prazo da prescrição, intime-se a parte exequente a que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informando eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 10.3. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010139-40.2025.4.04.7100

ID: 278280912

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010139-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010139-40.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : RONALDO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de seguran… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010139-40.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : RONALDO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão liminar da ordem, impetrando por RONALDO DOS SANTOS PEREIRA contra ato atribuído ao(à) PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA, por meio do qual o impetrante busca a revalidação do seu diploma de Medicina obtido no exterior, na forma prevista na Portaria Normativa n. 1.151, de 19 de junho de 2023. Na inicial, em suma, o impetrante narra ser médico graduado em instituição estrangeira e tentou realizar o requerimento de revalidação do diploma, via Plataforma Carolina Bori, junto à UFCSPA. Porém, a IES não realiza o processo de inscrição por meio desta plataforma. Sustenta que dessa negativa decorre a violação de seu direito líquido e certo. Requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos. O requerimento de gratuidade da justiça foi indeferido e o impetrante recolheu as custas iniciais.. Postergou-se a análise do pedido liminar para após a manifestação da autoridade impetrada (evento 15). A UFCSPA manifestou interesse em participar do feito como assistente litisconsorcial passivo (evento 21). A autoridade impetrada prestou informações (evento 23). O processo veio concluso para decisão (evento 24). O impetrante alega que a UFCSPA não permitiu a tramitação de seu requerimento de revalidação simplificada do diploma de Medicina, na forma simplificada. Quanto à revalidação dos diplomas de Medicina expedidos por universidades estrangeiras, a Portaria Interministerial MEC/MS n. 278, de 17/03/2011, instituiu o exame Revalida, traçando os seus objetivos e requisitos da seguinte forma: Art. 2º O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, de que trata esta Portaria Interministerial, tem por objetivo verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil . (...) Art. 5º Caberá às universidades públicas que aderirem ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, após a divulgação do resultado do exame , adotar as providências necessárias à revalidação dos diplomas dos candidatos aprovados . Art. 6º Poderão candidatar-se à realização do exame de que trata esta Portaria os portadores de diplomas de Medicina expedidos no exterior, em curso devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou órgão correspondente, no país de conclusão. (grifou-se) Como visto, previamente ao encaminhamento e à análise do pedido de revalidação do diploma de Medicina, o interessado deve obter aprovação no exame nacional ofertado no âmbito do Programa REVALIDA. Ressalto que a adesão da universidade ao REVALIDA constitui prerrogativa da instituição, exercida no âmbito da sua autonomia universitária, que é assegurada pela Constituição, nos termos do art. 207. Até 01/01/2025, existiam de forma concomitante diferentes processos de revalidação de diplomas estrangeiros do curso de Medicina, e a adesão das instituições de ensino superior a um ou outro era facultativa, dada a ausência de revogação expressa da norma que regulamenta o REVALIDA, conforme informações constantes no site da plataforma Carolina Bori, por meio da qual é realizado o procedimento de revalidação simplificado referido pela parte, na inicial. Constam os seguintes esclarecimentos no referido portal 1 : 15. Diplomas de medicina podem ser revalidados pelas novas normas ou os requerentes deverão ser submetidos à prova do Revalida do INEP? O processo de revalidação pode ser via processo ordinário nas instituições de ensino brasileiras, conforme regula o ordenamento jurídico supramencionado, assim como pelo processo de validação subsidiado pelo Revalida. Nesse sentido, o art. 2º da Lei nº 13.959/2019, que institui o Revalida, define dentre seus objetivos precípuos subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da LDB. I - Procedimento Ordinário de Revalidação de Diplomas, com base na Resolução CNE/CES nº 01, de 28 de janeiro de 2002, que sofreu alteração em alguns dos seus dispositivos pela Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação (CNE), pelas Resoluções CNE/CES nº 8/2007, CNE/CES nº 07/2009 e CNE/CES nº 1/2022. II - Procedimento de validação subsidiado pelo Revalida, criado por meio da Portaria MEC nº 278/2011, com o objetivo de estabelecer um instrumento unificado de avaliação, ou seja, uma prova compatível com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médicos obtidos nas universidades brasileiras aplicável aos interessados à revalidação dos diplomas estrangeiros a fim de subsidiar os procedimentos de revalidação de diplomas médicos conduzidos por universidades públicas, transformando-se em uma nova alternativa de revalidação de diplomas. O Revalida, cuja gestão no âmbito do Ministério da Educação encontra-se a cargo da Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), apresenta-se como uma opção de revalidação de diplomas de medicina e, por se tratar de prova de certificação, a aprovação nas duas etapas da avaliação é demonstrativo da competência técnica (teórica e prática) do graduado para o exercício profissional, dispensando-se ulterior análise de histórico da grade curricular ou mesmo complementação de estudos, mantendo-se apenas as averiguações protocolares de praxe. Ou seja, o processo de validação subsidiado pelo Revalida diferencia-se do Processo Ordinário de Revalidação de Diplomas, em essência, por não prever a necessidade de outros expedientes além dos resultados do Exame. Havendo a regular adesão, pela UFCSPA, a um dos sistemas então disponíveis para revalidação de diplomas estrangeiros do curso de Medicina, sem que reste configurada hipótese de obrigatoriedade da adoção do sistema simplificado instituído pela Resolução n. 1/2022, não vislumbro qualquer ilegalidade no procedimento adotado. Com efeito, até recentemente, a definição da modalidade de revalidação dos diplomas de Medicina constituía matéria que estava dentro do âmbito da autonomia universitária, não cabendo intervenção do Poder Judiciário, exceto em caso de flagrante ilegalidade. Nesse sentido, seguem julgados do TRF da 4ª Região em casos semelhantes ao do presente feito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AG 5006310-45.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 24/04/2024) (grifou-se) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. O processo simplificado de revalidação previsto no art. 11 da Resolução / CNE nº 1, de 25 de julho de 2022, à primeira vista, não pode ter sua interpretação dissociada das autonomias didático-científica e administrativa asseguradas constitucionalmente às instituições de ensino superior. (TRF4, AC 5050473-33.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 24/05/2023) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. RITO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. As universidades públicas possuem autonomia administrativa para promover revalidações de diploma, cabendo somente a elas adotar as regras em que reputam pertinentes ao aludido processo. 2. Sentença mantida. (TRF4, AC 5011057-43.2022.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 12/07/2023) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as universidades detêm autonomia administrativa, nos termos do art. 207 da CF. Assim, não haveria qualquer ilegalidade na recusa da apelada em promover revalidações de diploma através do procedimento simplificado, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido procedimento. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5003257-03.2023.4.04.7110, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/09/2023) (grifou-se) Ressalte-se que, recentemente, mediante a Resolução n. 02, de 19/12/2024 2 (em vigor a partir de 02/01/2025), o Conselho Nacional de Educação (CNE) acabou com a celeuma em torno da possibilidade de revalidação simplificada de diplomas de Medicina, tornando obrigatória a adoção do REVALIDA. Confira-se: Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina . (...) CAPÍTULO III DOS DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019 . Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil. Art. 12. O processo de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina será iniciado com o protocolo de requerimento em universidade pública brasileira que tenha curso de Medicina reconhecido, devendo o requerente apresentar: I - documentos de identificação pessoal; II - cópia do diploma devidamente registrado pela instituição estrangeira responsável pela diplomação, de acordo com a legislação vigente no país de origem e em observância a eventuais acordos internacionais aplicáveis; e III - outros documentos eventualmente requeridos pela universidade pública revalidadora. Art. 13. Atestada a regularidade da documentação de que trata o art. 12, a universidade pública revalidadora expedirá a certidão de habilitação do requerente. § 1º A análise da documentação para fins de habilitação à participação no Revalida deverá ser concluída pela universidade pública revalidadora no prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 2º Estarão aptos a participar do Revalida os requerentes habilitados nos termos do caput até a data definida no edital de cada edição do exame. Art. 14. As universidades públicas revalidadoras deverão reconhecer os resultados de aprovação nas duas etapas do Revalida como demonstrativo de competências teóricas e práticas compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de Medicina expedidos por universidades brasileiras. Art. 15. Compete ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep a aplicação do Revalida . Art. 16. O processo de revalidação de diplomas de graduação em Medicina obtido no exterior deverá ser admitido em fluxo contínuo pela universidade pública revalidadora. Parágrafo único. A tramitação do procedimento enquadrar-se-á na capacidade de atendimento informada pela instituição. Art. 17. O processo de revalidação deverá ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da apresentação dos resultados de aprovação no Revalida pelo requerente. § 1º A universidade poderá justificar a necessidade de prorrogação do prazo de que trata o caput por, no máximo, 30 (trinta) dias, submetendo-a a órgãos ou colegiados superiores à instância de revalidação, esclarecendo de forma detalhada a justificativa necessária para o adiamento do término da análise ou avaliação. § 2º A não observância do disposto nos parágrafos anteriores implicará apuração de responsabilidades. Art. 18. As universidades públicas revalidadoras deverão firmar termo de compromisso com o MEC e com o Inep para a execução do processo disciplinado nesta Resolução. Parágrafo único. Compete ao MEC a manutenção de plataforma eletrônica para gestão unificada dos processos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina disciplinados neste capítulo. (grifou-se) Dessa forma, não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a universidade adote outra sistemática. Não há direito líquido e certo a amparar o impetrante, de modo que o pedido liminar deve ser indeferido. Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão liminar da ordem . Intimem-se as partes. Ao Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venha concluso para julgamento. 1. Disponível em: <https://carolinabori.mec.gov.br/?pagina=duvidas>. Acesso em: 30 abril 2025. 2. Disponível em: <https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cne/ces-n-2-de-19-de-dezembro-de-2024-603280099>. Acesso em: 30 abril 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5045156-40.2025.4.04.7100

ID: 333608699

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5045156-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO FARSEN DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANA ELIZABETH CENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5045156-40.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : PAULO RICARDO FARSEN DA SILVA ADVOGADO(A) : VIVIANA ELIZABETH CENCI (OAB SP366217) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte-autora obj… PETIÇÃO Nº 5045156-40.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : PAULO RICARDO FARSEN DA SILVA ADVOGADO(A) : VIVIANA ELIZABETH CENCI (OAB SP366217) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte-autora objetiva a concessão liminar de tutela de evidência, nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): 5. Nos termos da Súmula 473 do STF, da Súmula 85 do STJ, do artigo 37, caput, e seu § 6º da Constituição Federal, Teoria da Actio Nata, Teoria do Dano Continuado, artigo 189 do Código Civil, requer que a administração militar seja obrigada a anular a data de desincorporação do Autor do ano de 2008, visto que a desincorporação prévia se deu por arbítrio exclusivo e fundamentado em motivo inexistente - faltas que não ocorreram – que macularam o ato da desincorporação, o tornando viciado e consequentemente requer que seja declarado nulo de pleno direito; requer o reconhecimento da prestação do serviço militar inicial, correspondente à convocação de sua classe, com o consequente cômputo integral do tempo previsto para o serviço militar e sendo assim emitido o Certificado de Reservista de 1ª Categoria nos termos do artigo da alínea”a” do artigo 13 e da alínea “d” do § 2º do artigo 13 do Decreto Nº 30.776, de 23 de abril de 1952; Subsidiariamente, requer que seja reconhecida a prestação do serviço militar inicial, correspondente à convocação de sua classe, com o consequente cômputo do tempo do serviço militar do período de 7 meses e 12 dias do ano de 2008, sendo assim emitido o Certificado de Reservista de 2ª Categoria nos termos do § 3º, alínea “a”, do Decreto nº 30.776/52, diante do cumprimento de mais da metade do tempo de serviço militar inicial, tendo em vista que o afastamento precoce do serviço militar seu deu por arbítrio exclusivo da Força Aérea; Requer a anulação de todo o procedimento da seleção para a incorporação de 2023 pela não realização de exame clínico para verificação de comorbidade pré-existente à incorporação, descumprindo o caput do artigo 37 da CF/88, princípio da legalidade, e por não executar o procedimento o previsto na Normas Técnicas Sobre Perícias Médicas No Exército, na Lei MFDV, na Portaria - DGP/C Ex nº 407, de 25 de julho de 2022 que aprova as Normas para a Prestação do Serviço Militar Temporário e nas Diretrizes de apoio à decisão médico-pericial em ortopedia e traumatologia; Requer a anulação da incorporação do ano de 2023 devido a ocorrência de vícios graves de forma e finalidade, requerendo o pagamento e reparação total de danos morais e patrimoniais, lucros cessantes, contratos perdidos, e endividamento consequente. E também requer o reconhecimento de que a incorporação de 2023 foi fundamentada em falsa norma autorizativa viciada na sua origem, qual seja o artigo 4º da Lei Nº 5.292/67 c/c artigo 90 do Decreto Nº 63.704/68, visto que o histórico militar do Autor não preenche os requisitos autorizativos para incorporação do Autor nestes fundamentos; Requer-se que se fixe em 31 de janeiro de 2023 o termo inicial do direito à reparação dos danos sofridos a partir de 1º de fevereiro de 2023, data em que o Autor obteve acesso integral ao seu Histórico Militar junto à FAB e tomou ciência inequívoca do prejuízo e de sua origem, nos termos da Teoria da Actio Nata (art. 189 do CC e REsp 1.115.779/SP). Aplica-se ainda a Teoria do Dano Continuado (Súmula 85 do STJ), pois os efeitos lesivos do ato nulo de 2008 se renovaram a partir de junho de 2022, atingindo seu ápice em 2023 com a convocação irregular e os prejuízos daí decorrentes, afastando‐se assim qualquer argumento de prescrição ou decadência; Requer a citação da União e a notificação dos demais credores para que, com base na prova documental juntada (contratos e aditamentos que evidenciam encargos manifestamente abusivos), seja concedida tutela de evidência, nos termos do art. 311, caput, inciso I, do CPC, para determinar a imediata suspensão da cobrança de quaisquer juros remuneratórios ou moratórios hígidos como usurários, incidentes sobre parcelas contratuais em atraso ou refinanciadas por fato exclusivo da União, e pelos termos dos artigos 42, parágrafo único, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que vedam a imposição de obrigações manifestamente excessivas e que se admita o enriquecimento sem causa da Administração Pública em prejuízo do Autor; Requer-se a imposição à União da assunção dos saldos devedores remanescentes, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Dessa feita, havendo comprovação de que os encargos suportados pelo requerente decorreram de conduta estatal defeituosa — seja por erro de atuação, seja por omissão na aplicação de norma legal —, a União deve ser compelida a reparar o prejuízo, nos exatos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade civil), bem como a arcar com o pagamento do saldo devedor aferido após a adequação dos encargos, em estrita observância aos princípios da legalidade (art. 37, caput, da CF); Requer que o nome do Autor seja retirado do cadastro de Inadimplentes do Serasa/SPC. Subsidiariamente, requer o provimento dos referidos pedidos como tutela provisória de urgência. Insurge-se o autor contra a sua incorporação ao Exército com base na Lei nº 5.292/67, que trata da prestação do serviço militar por Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em que permaneceu 6 meses de efetivo serviço, tendo sido incorporado em 01/02/2023 e licenciado em 21/08/2023 ( evento 1, OUT30 ). Sustentou, inicialmente, a nulidade do ato de desincorporação da Aeronáutica ocorrido em 30/06/2008, ocasião em que se deu a prestação do serviço inicial militar obrigatório, bem como do ato de incorporação à prestação do serviço militar na condição de médico, defendendo que a nulidade do primeiro ato e a sua retificação acarretaria o impedimento do segundo. Além disso, destacou que, em decorrência de doença pré-existente ao ato de incorporação pela Lei MFDV, não estava apto à prestação do serviço militar, o que se deu por omissão da Administração militar em averiguar o seu efetivo estado de saúde, seja por inspeção de saúde, seja pelo exame dos registros existentes sobre a prestação do serviço militar inicial em 2008. É o breve relato. O art. 311, parágrafo único, do CPC, autoriza a concessão liminar da tutela de evidência sempre que as 'alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante' (inciso II) ; ou 'se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa' (inciso III) . A contrario sensu , a concessão nas demais hipóteses arroladas no referido artigo (incisos I e IV) só estaria autorizada após a instauração do contraditório. O caso concreto não se inclui em nenhum dos incisos acima transcritos que autorizam a concessão da tutela provisória de evidência de forma liminar, razão pela qual inviável a sua concessão nesta oportunidade, sem a instauração do contraditório. Com efeito, quando a lei refere sobre a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, diz respeito mais propriamente em enunciado de súmula vinculante (art. 927, II, CPC) ou em julgamento de casos repetitivos (artigos 927, III, e 928, CPC), o que não se enquadra a jurisprudência apontada na inicial. Há que se considerar que a Súmula 473 do STF indicada na inicial diz respeito ao poder de autotutela da administração pública quanto ao reconhecimento de nulidade de seus próprios atos. No caso concreto, o exame acerca da nulidade dos atos atacados na inicial se dará em juízo e depende da instauração do devido contraditório, já que ficou claro que a administração não exerceu a pretendida autotutela. Igualmente não se presta a aplicação da Súmula 85 do STJ para o deferimento da tutela de evidência, considerando a matéria controvertida sobre a nulidade dos atos administrativos. Assim, passo ao exame do pedido de tutela provisória de urgência. Para a concessão da tutela provisória de urgência, a lei exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - , de forma que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. Inicialmente, mostra-se inviável o acolhimento do pedido para que seja expedido em favor do autor o Certificado de Reservista de 1ª Categoria, ou mesmo de 2ª Categoria, seja porque sobre a matéria, em juízo de cognição sumária, há de se reconhecer a incidência da prescrição quanto à pretensão de retificação do ato de desincorporação ocorrido em 2008 (art. 1º do Decreto 20.910/32), seja porque os próprios fundamentos contidos na inicial acerca da nulidade do ato de desincorporação devem se sujeitar ao prévio contraditório. Além disso, não se evidencia o perigo de dano quanto à pretensão imediata de ver retificado o ato. Quanto ao pedido de reconhecimento, desde já, de nulidade do procedimento da seleção e de incorporação do autor em 2023, nos termos da Lei MFDV, o seu exame depende da instauração do contraditório e, provavelmente, de dilação probatória. Tampouco há como se reconhecer nesta oportunidade o direito à indenização pretendida na inicial, mesmo porque seria inexequível, dadas as disposições concernentes à execução contra a Fazenda Pública, que exigem o trânsito em julgado da sentença condenatória. No que diz respeito às dívidas contraídas pelo autor com bancos privados, não há relação jurídica entre os credores do autor e a União a justificar intervenção judicial nesta demanda, tampouco como imputar à ré a responsabilidade pela quitação dos saldos devedores eventualmente existentes em razão de negócios em que não teve participação. Muito embora o autor refira que a causa de seu endividamento foi a sua incorporação ao Exército - cuja convocação alega que foi indevida -, a natureza de sua pretensão em relação à União é meramente indenizatória, e não de transferência de titularidade dos empréstimos que contraiu a ponto de ensejar a notificação de bancos privados para que suspendam as cobranças e excluam o nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito. Deve ser acrescido que o autor poderia ter questionado judicialmente o ato de convocação que resultou em sua incorporação em 01/02/2023, todavia não o fez. Ademais, foi licenciado há quase 2 anos, em 21/08/2023 ( evento 1, OUT30 ). Não há que se confundir a assunção de dívidas com pretensão indenizatória. No presente feito a discussão deve restringir-se aos atos praticados pela União. Os empréstimos que envolvem instituições financeiras com personalidade jurídica de direito privado, não elencadas no art. 109 da Constituição Federal, além de não estarem abrangidos pela competência desta Justiça Federal, configuram causas diversas, entre particulares, em que a União não figura como parte, de competência do Juízo Estadual. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se. Retifique-se a autuação para que passe a constar a classe da ação como Procedimento Comum. Desde já há que se considerar configurada a hipótese em que, de plano, mostra-se impossível a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC), de forma que a remessa dos autos para conciliação, com a designação de audiência e a citação para esse ato comprometeria os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Ademais, caso as partes manifestem a possibilidade de autocomposição no curso do processo, não há impedimento para a designação de audiência com essa finalidade a qualquer tempo Assim, cite-se a parte-ré para contestação no prazo de 30 dias (arts. 335, 231, V, e 183 todos do CPC). Apresentada contestação com preliminares (art. 351 do CPC), documentos (art. 347 do CPC) ou alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial (art. 350 do CPC), dê-se vista à parte-autora para réplica e especificação de provas, no prazo de 15 dias. Do contrário, voltem os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5041470-40.2025.4.04.7100

ID: 318413555

Tribunal: TRF4 Órgão: Plantão - JFRS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041470-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ESPINDOLA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BORGES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041470-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VICTOR ESPINDOLA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BORGES DE SOUZA (OAB PA031873) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em plantão. Trata-se de aç… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041470-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VICTOR ESPINDOLA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BORGES DE SOUZA (OAB PA031873) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em plantão. Trata-se de ação ajuizada pelo rito do Procedimento Comum por VICTOR ESPINDOLA VIEIRA DA SILVA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , objetivando, em sede de antecipação da tutela jurisdicional ( evento 1, INIC1, p. 15 ): "a) A concessão da medida liminar, determinando a suspensão imediata da convocação do Autor para o serviço militar marcada para 07 de julho de 2025, até a decisão final, sob pena de multa de descumprimento a ser aplicada por este D. Juízo; b) Caso não seja o entendimento de V. Exa., que o Autor seja designado para se apresentar em OM mais próxima a sua residência, onde pode receber suporte familiar em decorrência de sua situação de saúde;" Narrou ter sido dispensado da prestação do serviço militar obrigatório pela Marinha do Brasil, em 28/01/2025, por ter sido considerado inapto para as lides castrenses, em razão de ser portador de condropatia grau III, condromalácia (CID/10 M94.8), lesões osteocondral na periferia da faceta medial da patela (CID/10 M76.3) e hérnia de disco lombar em L5 (CID/10 M54.4), além de lombalgia com dor crônica, encontrando-se em tratamento conservador com a realização de fisioterapia e pilates, quadro que o impede de permanecer durante longos períodos em posição sentada ou ortostática e de levantar pesos significativo. Ocorre que, a despeito da conclusão médica obtida na perícia realizada pela Marinha, foi convocado pelo Exército Brasileiro em 25/02/2025 para apresentação em 06/03/2025. Em razão disso, impetrou o Mandado de Segurança n.º 5011295-63.2025.4.04.7100, no qual deferida medida liminar para a suspensão de seu ato de convocação. Ocorre que, considerando que o "writ" não comporta dilação probatória, a MM. Juíza Federal a quem submetida a demanda findou por revogar a medida antecipatória, denegando a ordem. Após a extinção da ação mandamental, foi comunicado que deveria apresentar-se em Uruguaiana para iniciar a prestação do serviço militar em 07/07/2025, localidade distante cerca de 700 quilômetros de sua residência. Argumentou, contudo, que a convocação não pode ser admitida, porquanto exerce a atividade de médico na cidade de Camaquã/RS, na Unidade Básica de Saúde Getúlio Vargas, sendo que, atualmente, possui 20 consultas agendadas para os dias 07/07/2025 e 08/07/2025, não podendo ausentar-se de seus compromissos profissionais. Nessas condições, referiu que a apresentação imediata à Organização Militar, além de comprometer sobremaneira suas condições de saúde, causaria significativo impacto social, na medida em que frustraria o atendimento daqueles pacientes. Ademais, referiu que possui agendamento de consulta médica para o dia 10/07/2025, a ser realizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, estando com viagens agendadas para os dias 10/07/2025 (ida) e 20/07/2025 (retorno), o que, mais uma vez, demonstra a impossibilidade de se apresentar, na forma determinada. Sustentou que não possui condições físicas mínimas para a participação nos treinamentos realizados na caserna, devendo ser prestigiada a conclusão médica da Marinha do Brasil que sinalizou tal condição. Ressaltou que sua convocação refere-se à prestação do serviço militar de fevereiro/2025 a fevereiro/2026, sendo que a Administração Militar já completou os quadros dos médicos designados para o serviço temporário neste interregno, sendo claramente desnecessária sua chamada urgente, como procedido. Discorreu sobre a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da isonomia, requerendo que, no curso da demanda e após a concessão da medida antecipatória, seja aprazada a realização de perícia médica judicial para a comprovação de sua inaptidão total, na forma do art. 109, item "1" , do Decreto nº 57.654/1966. Postulou a concessão do benefício da gratuidade judiciária. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. 1. Do pedido de gratuidade judiciária. A pessoa física que declare não possuir condições de arcar com os ônus processuais faz jus ao deferimento do benefício da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do CPC), cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar que a benesse não é devida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE CONTRÁRIA. 1. Para o deferimento do benefício da justiça gratuita basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, descabendo outros critérios para infirmar a presunção legal de pobreza, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário . 2. A Corte Especial deste Tribunal entende razoável presumir a hipossuficiência da parte quando sua renda mensal não superar o teto dos benefícios da Previdência Social, atualmente fixado em R$ 7.087,22. 3. É entendimento desta Terceira Turma que devem ser apurados, para o fim de concessão da AJG, os rendimentos líquidos da parte interessada, e considerados, para tal fim, apenas, os descontos obrigatórios/legais (tais como Importo de Renda, Contribuição Previdenciária e pensão) e, excepcionalmente, gastos com saúde (apurada a gravidade da doença no caso concreto e os gastos respectivos, ainda que não descontados em folha de pagamento). Esclareça-se que gastos voluntários, como empréstimos descontados em folha, não poderão ser descontados do total de vencimentos para o fim de apuração da renda líquida do requerente. (TRF4, AG 5044226-84.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 01/03/2023) - grifou-se ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O CPC/2015 dispõe, em seu artigo 99, parágrafo 3º, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido (parágrafo 2º do mesmo artigo) de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade . Tal presunção, no entanto, não é absoluta. Esta Turma considera como parâmetro o valor de R$ 7.087,22 para análise da presunção de insuficiência. 2. No caso dos autos, não consta declaração de ajuste anual do agravante na base de dados da Receita Federal (evento 6, OUT2), por ser isento de IR. Da carteira de trabalho virtual juntada no evento 1, CTPS6, dos autos de origem, infere-se que o autor teve o contrato de trabalho rescindido em 28/03/2022. Em consulta ao CNIS, o agravante não possui vínculo empregatício. 3. Não há indícios de riqueza nos autos, situação que autoriza a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. (TRF4, AG 5042551-86.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 09/03/2023) - grifou-se No caso concreto, embora a parte autora tenha anexado aos autos a declaração de hipossuficiência econômica respectiva ( evento 1, DECLPOBRE5 ), não há como ser desconsiderado que exerce a atividade de médico, conforme reconhecido na inicial, profissão que notoriamente não poderia ser enquadrada de regra na situação de hipossuficiência econômica alegada. Não bastasse isto, o documento do evento 1, ANEXO13 , possibilita considerar que o mesmo é sócio da empresa Atlas Gestão em Saúde Ltda (tanto que assina na coluna 'assinatura do sócio') e que, pelo visto, exerce atividade gerenciando UBS em Camaquã. Sendo assim, seria o caso de ser indeferida a benesse, ou ao menos determinada a intimação do autor para que comprovasse documentalmente a caracterização da situação pela qual não possa arcar com as custas processuais e eventuais honorários sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Apesar disso, considerando se tratar de pedido deduzido em plantão, passo a analisar a pretensão antecipatória, postergando a análise do requerimento para o juízo natural da causa. 2. Da tutela provisória de urgência. Com relação ao pedido de tutela antecipada provisória de urgência, exige o art. 300 do Código de Processo Civil, para sua concessão, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, ausentes os requisitos para a concessão da medida. A pretensão da parte autora encontra-se amparada na previsão do art. 109, item "1", do Decreto n.º nº 57.654/1966, "in verbis" : "Art. 109. São isentos do Serviço Militar: 1) por incapacidade física ou mental definitiva, em qualquer tempo, os que forem julgados inaptos em seleção ou inspeção de saúde e considerados irrecuperáveis para o Serviço Militar nas Fôrças Armadas; Conforme se verifica da redação do dispositivo legal apontado, a isenção do serviço militar depende da comprovação da incapacidade física ou mental definitiva, assim reconhecida em seleção ou inspeção de saúde conduzidas pelas organizações militares. No caso em análise, o autor, avaliado pelo Exército Brasileiro, foi considerado apto para o serviço militar, somente sendo dispensado de sua prestação em razão de ter sido incluído no excesso de contingente ( evento 1, ANEXO27 ), circunstância que, ainda que posteriormente tenha sido reconhecida sua situação de inapto pela Marinha do Brasil ( evento 1, ANEXO6 ), levanta dúvidas sobre sua condição de definitivamente incapaz. Ademais, a documentação médica juntada pela parte autora, ainda que indique diversas moléstias de cunho ortopédico, não é suficiente para demonstrar, de per si, a irreversibilidade das moléstias apresentadas. Mais que isso, embora refira na inicial ter sido submetido a cirurgia para reconstrução de ligamento, tal procedimento se deu, conforme reconhecido pelo autor, ainda no ano de 2023, sendo que o período decorrido desde aquela data, salvo engano, seria mais do que suficiente para a recuperação do autor. Veja-se, aliás, que há atestados - alguns fornecidos por colegas do autor na UBS de Camaquã - atestando lesão ligamentar, outros apontando condromalácia e alguns também indicando lesão meniscal, com ruptura. A variedade de diagnósticos não parece possibilitar que, claramente, seja considerado inapto ao serviço militar. Como se vê, há nos autos prova produzida em ambos os sentidos, discordando os atestados médicos juntados pelo autor e o exame de saúde realizado pelo Exército Brasileiro. Diante de tal contradição e sendo tal verificação matéria de ordem técnica, impondo a produção probatória específica, não há como ter presente, por ora, a verossimilhança das alegações do autor, impondo-se, anteriormente, a elaboração de laudo pericial por profissional da confiança do Juízo. De outra parte, embora comprove ter agendado viagem ao Rio de Janeiro/RJ no período de 10/07/2025 a 20/07/2025 ( evento 1, ANEXO18 e ANEXO19 ), o autor não comprovou cabalmente o agendamento da consulta médica supostamente aprazada para o interregno, limitando-se a juntar "print" de conversa mantida com colega médico via Whatsapp ( evento 1, ANEXO16 ), na qual informa que estaria no dia 11 "próximo da Tijuca" (sic), sendo que, em resposta, o interlocutor apenas respondeu ser "provável de ser por volta das 13:30 // 14:00 da sexta" , não sendo suficiente para corroborar inequivocamente a alegação. Ademais, se o motivo da viagem é estritamente o atendimento médico, não parece razoável que permaneça o requerente na localidade por dez dias, havendo indício, até pelo tom da conversa havida, que a eventual consulta teria muito mais o cunho de "encaixe" com a prévia viagem agendada. De outro giro, as passagens indicam ida dia 10 ao RJ e retorno dia 20 de SP, havendo apenas comprovação de hospedagem até dia 15 de julho no RJ. De outro giro, tenho que ausência do autor à sua atividade laboral habitual, embora efetivamente possa causar algum descompasso no atendimento dos pacientes previamente agendados, não pode ser, sob nenhum aspecto, considerada como impedimento absoluto para sua apresentação, sendo viável que, ainda que com maior dispêndio de tempo e energia, seus colegas venham a efetuar os atendimentos a cargo do requerente que, de qualquer sorte, não laboraria pelo menos no interregno de 10/07/2025 a 20/07/2025, inocorrendo, com a devida vênia, o "grave prejuízo social" alegado. Saliente-se que, em efetivamente havendo, como parece, gestão da UBS Camaquã pela empresa da qual o autor é sócio, mais fácil e razoável ainda se mostra que um médico assuma e substitua o outro, até porque eventualidades que impeçam o atendimento e a presença do profissional não são casos inexistentes. Finalmente, consigno que o Mandado de Segurança n.º 5011295-63.2025.4.04.7100, que tramitou perante a 8ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, foi julgado ainda em 09/06/2025, estando, desde aquela data, revogada a liminar que assegurara a suspensão da convocação do autor, hipótese em que o requerente estava ciente da possibilidade de sua convocação pela Organização Militar, não tendo, contudo, ajuizado presente a demanda em tempo hábil para a realização de exame técnico-pericial judicial, não se podendo, agora, reconhecer urgência na medida. Sendo assim, incumbe a parte autora apresentar-se perante a Organização Militar na data aprazada, requerendo, eventualmente, a realização de nova avaliação de saúde a fim de caracterizar, ou não, a alegada incapacidade definitiva. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, nos termos a fundamentação. 3. Diligências. 3.1 . Intimem-se as partes da presente decisão. 3.2 . Após, retire-se o feito do plantão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 628 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes