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Processo nº 5033686-12.2025.4.04.7100

ID: 317739821

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033686-12.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA BEHENCK DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE GONCALVES DOS SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033686-12.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : CAMILA BEHENCK DA ROSA ADVOGADO(A) : FELIPE GONCALVES DOS SANTOS (OAB RS105226) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança im… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033686-12.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : CAMILA BEHENCK DA ROSA ADVOGADO(A) : FELIPE GONCALVES DOS SANTOS (OAB RS105226) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CAMILA BEHENCK DA ROSA contra ato atribuído ao GERENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A- HNSC. A impetrante narra que participou do Concurso Público n. 03/2021, para o cargo de técnica em enfermagem, do Grupo Hospitalar Conceição - GHC. Quatro anos após a realização do concurso, em 15/5/2025, foi convocada e manifestou sua aceitação. Em prazo exíguo (oito dias corridos), apresentou seus documentos. Afirma que não há como acompanhar o andamento dos documentos e que a comunicação é feita apenas por e-mail. Alega que, por mera formalidade, a sua contratação foi indeferida, sob o fundamento de que o diploma não estava assinado pela candidata. Sustenta que há desrespeito à súmula n. 266 do STJ. Diz que possui formação técnica há 14 (quatorze) anos e que pediu demissão de um dos hospitais em que trabalhava para cumprir a carga horária estabelecida junto ao GHC. Como pedido liminar, requer que seu processo administrativo seja analisado. Intimada, a impetrante apresentou emenda à inicial, requerendo, como liminar, que seja afastada a decisão que indeferiu os documentos apresentados pela demandante. No mérito, que seja concedida a segurança, para afastar a decisão que indeferiu os documentos apresentados pela impetrante (evento 9). Postergou-se a análise do pedido liminar para após a apresentação das informações (evento 12). A autoridade impetrada e o HNSC apresentaram informações no evento 22. Foi requerida a gratuidade da justiça ao HNSC. Os autos vieram conclusos (evento 23). 1. Defiro ao Hospital Nossa Senhora da Conceição - HNSC o benefício da gratuidade da justiça , seguindo o entendimento das decisões proferidas pela Terceira Turma do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. EXTINÇÃO DE CONTRATO DE EMPREGO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 acrescentou o §16º, ao artigo 201, da Constituição Federal, dispondo acerca da aposentadoria compulsória dos empregados públicos celetistas. A norma em questão não possui elementos suficientes para sua vigência imediata, sendo de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, exigindo a existência de lei prévia que a regulamente. 2. Não cabe rescindir contrato de trabalho de empregado público, tendo por fundamento a aposentadoria compulsória, enquanto não for editada a lei regulamentadora a que se refere o artigo 201, § 16, da Constituição da República. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, desde que seja comprovada a precariedade de sua situação financeira, já que é relativa a presunção de miserabilidade (Súmula 481 do STJ). Embora o Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A seja empresa pública, com personalidade de direito privado, sob controle acionário integral da União, o que, à primeira vista, deporia contra o alegado estado de necessidade, pelo menos a ponto inviabilizar a assunção dos encargos da demanda, com risco à própria subsistência, restou demonstrada a sua precária condição financeira. Outrossim, por ter personalidade jurídica própria, a sua situação não se confunde com a da União, sendo notória a dificuldade que os estabelecimentos hospitalares que prestam serviços à coletividade, no âmbito do Sistema Único de Saúde, vêm enfrentando pela reiterada demora no repasse de recursos públicos e sua insuficiência para o custeio de despesas. (TRF4, AC 5014788-53.2022.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 10/07/2024) [Grifou-se] DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. 1. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. No caso dos autos, a parte apelante apresentou a demonstração contábil com a confirmação de resultados negativos. 3. Apelação provida. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5024619-67.2018.4.04.7100, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/10/2023) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Conquanto seja admissível a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, é indispensável a comprovação da ausência de condições financeiras de arcar com os encargos processuais, sendo insuficiente a mera declaração de necessidade. 2. As pessoas jurídicas sem fins lucrativos, destinadas a finalidades sociais e filantrópicas, que se dedicam a prestação de serviços fundamentais à sociedade, especialmente no caso, em que a apelante presta serviços voltado à saúde pública, têm direito ao benefício da justiça gratuita. 3. Tratando-se de entidade hospitalar, que presta serviço beneficente à população, exercendo atividade sem objetivos lucrativos relacionadas à saúde pública, atividade em que é notório a falta de recursos, a situação de necessidade deve ser presumida. (TRF4, AG 5015720-69.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 01/07/2020) [grifou-se] Anote-se. 2. Liminar. A suspensão liminar do ato impugnado em mandado de segurança exige a presença de fundamento relevante e o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final (Lei nº 12.016/09, art. 7º, inc. II). A urgência está configurada porque a impetrante teve a sua contratação indeferida em razão da apresentação de diploma sem assinatura. Passo à análise da relevância dos fundamentos É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que as normas do edital que regem o processo seletivo vinculam tanto a Administração como os candidatos que dele participam, por exigência de isonomia, impessoalidade, moralidade, previsibilidade e boa-fé nas relações jurídico-administrativas. O HNSC comprovou que encaminhou e-mails à impetrante, informando que o diploma não estava assinado e oportunizando-a o novo encaminhamento, o que não ocorreu dentro do prazo estabelecido pelo Hospital. O TRF da 4ª Região "tem considerado que a melhor solução para o caso concreto não será sempre a que mais se apegue às formalidades, mas sim a que bem atenda às finalidades das normas constitucionais e direitos fundamentais os quais se busca proteger" (TRF4, AC 5065738-08.2018.4.04.7100, Quarta Turma, Relator Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 15-02-2023). A impetrante tem a qualificação exigida e apresentou o diploma de que concluiu o curso há mais de 14 (quatorze) anos ( evento 1, DIPLOMA12 ). A ausência da assinatura não significa que a autora não tenha concluído a qualificação exigida. É mera formalidade sanável a partir da orientação adequada. Por outro lado, a perda da possibilidade de apresentação de documentos em processo seletivo altamente competitivo é consequência extremamente gravosa, que contraria o princípio da razoabilidade no caso concreto específico. Nesta linha, diversos são os precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, dentre os quais destaco os seguintes exemplos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. (I)LEGITIMIDADE PASSIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO EDITAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (IM)POSSIBILIDADE. 1- A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porque nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.550/2011, é de sua atribuição a contratação de pessoal, mediante prévio concurso público, para preenchimento do quadro de funcionários. 2- Em que pese a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ter capital social integralmente sob propriedade da União (art. 2º, Lei nº 12.550/2011), não há se falar em privilégios da Fazenda Pública, seja no tocante aos prazos processuais, seja na isenção de custas e demais despesas processuais. 3- Não se desconhece a jurisprudência firmada nos tribunais superiores no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário reavaliar os critérios adotados pela banca examinadora para elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo se limitar a sindicar a legalidade da atuação administrativa, inclusive a estrita observância das regras editalícias e demais atos normativos que regem o certame (Tema n.º 485 do STF). 4- Há casos que, por suas peculiaridades, não se coadunam com a aplicação das regras e pressupostos editalícios de forma rígida e inflexível, sob pena de inobservância do princípio da proporcionalidade ou razoabilidade, que deve nortear todo e qualquer agir do administrador. 5- O princípio da razoabilidade deve ser observado quando da análise da documentação apresentada pelo candidato para fins de comprovação da experiência profissional exigida para o cargo. (TRF4, AC/RN 5027768-03.2020.4.04.7100, 4ª Turma, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 01/07/2021) (grifou-se) EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO. RAZOABILIDADE. CONCURSO. REQUISITOS DO EDITAL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. A morosidade ou entraves burocráticos para emissão e fornecimento do Diploma de Conclusão do Curso Superior não pode resultar em prejuízo ao candidato convocado para tomar posse em cargo ou emprego público, que poderá fornecê-lo de forma posterior, em homenagem ao princípio da razoabilidade. (TRF4, RemNec 5006544-64.2024.4.04.7101, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO , julgado em 03/06/2025) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXAME VESTIBULAR. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO MERAMENTE FORMAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NO PRAZO. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disciplinado no art. 300 do CPC. 2. É desproporcional e extremamente gravosa a negativa de matrícula de aluno aprovado em processo seletivo altamente competitivo pelo descumprimento formal de apresentação de documentos, porquanto, com base no Princípio da Razoabilidade, deve ser considerada a finalidade do certame (selecionar candidatos mais preparados), a inexistência de prejuízo à administração e a prevalência do direito fundamental à educação. (TRF4, AG 5032985-55.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 29/11/2018) (grifou-se) Pelo exposto, defiro a concessão liminar da ordem para suspender a decisão que indeferiu a contratação da impetrante em razão da não apresentação do diploma assinado, para fim de prosseguimento na análise administrativa do documentos da impetrante, desde que não exista outra razão que a impeça de prosseguir no certame. A impetrante deverá apresentar o diploma assinado junto ao GHC, em dia e modo a ser definido pela Administração, na via administrativa. Intimem-se as partes, sendo a a autoridade impetrada com urgência. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. Na sequência, venha concluso para julgamento. Publique-se e cumpra-se.

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Processo nº 5045326-12.2025.4.04.7100

ID: 333392280

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5045326-12.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VELLOSO & LEAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICE GRECCHI

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VITÓRIA CAROLINA DE BONA DOS SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5045326-12.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : VELLOSO & LEAL LTDA ADVOGADO(A) : ALICE GRECCHI (OAB RS045396) ADVOGADO(A) : VITÓRIA CAROLINA DE BONA DOS SANTOS (OAB RS134407) DESP… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5045326-12.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : VELLOSO & LEAL LTDA ADVOGADO(A) : ALICE GRECCHI (OAB RS045396) ADVOGADO(A) : VITÓRIA CAROLINA DE BONA DOS SANTOS (OAB RS134407) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por VELLOSO & LEAL LTDA . em face do Superintendente Estadual - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - Porto Alegre , postulando medida liminar para lhe assegurar direito de recolher a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) de forma individualizada por estabelecimento (matriz e filial), com base na receita bruta anual de cada um, afastando a aplicação da alínea "b" do inciso II do artigo 13 da Portaria IBAMA nº 260/2023. A impetrante contesta a nova metodologia de cálculo imposta pela Portaria, que determina o enquadramento do porte de todos os estabelecimentos a partir do somatório da receita bruta anual de toda a pessoa jurídica. Alega que a alteração promovida incorre em: (a) inconstitucionalidade por ofensa ao Princípio da Legalidade Tributária (art. 150, I, da CF), pois a Portaria IBAMA nº 260/2023, ao modificar o critério de apuração do porte econômico, alterou a base de cálculo e majorou o valor da TCFA por meio de ato normativo infralegal (portaria), seria inconstitucional, uma vez que a criação ou o aumento de tributos é matéria reservada à lei em sentido estrito. (b) violação ao caráter retributivo da taxa, já que a taxa decorre do exercício do poder de polícia, devendo guardar uma relação de equivalência entre o custo da fiscalização e o valor cobrado do contribuinte, o que não ocorreria por meio da nova forma de cálculo, pois despreza a real capacidade econômica e o potencial poluidor de cada estabelecimento individualmente. (c) violação à Lei n. 6.983/1981, já que a Portaria IBAMA nº 260/2023 contraria diretamente o artigo 17-D da Lei nº 6.983/1981, que instituiu a taxa por estabelecimento. Os autos vieram conclusos. Com relação ao pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para sua concessão é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (servindo como tal a manifestação do demandado), desde que não haja perigo de irreversibilidade da decisão. O Juiz também poderá exigir caução idônea para ressarcir os prejuízos que parte possa vir a sofrer, desde que a parte requerente não seja economicamente hipossuficiente. A tutela de urgência pode ser requerida de forma antecedente (art. 303 do CPC) e pode ter natureza cautelar (art. 301 do CPC), sendo que sua efetivação implica responsabilidade pelo prejuízo que causar à parte adversa nas hipóteses do art. 302 do CPC. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos legais necessários ao acolhimento do pedido antecipatório veiculado na inicial. A parte autora questiona as alterações promovidas pelo IBAMA por meio da Portaria 260/2023 no que se refere à retificação de porte declarado pelas pessoas jurídicas junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), pela qual estabeleceu que a partir do exercício de 2024, será utilizada a renda bruta anual da pessoa jurídica como um todo, ou seja, o somatório da renda bruta anual de todos os seus estabelecimentos (matriz e filiais) , diversamente do entendimento anterior que levava em consideração a receita bruta anual do estabelecimento , de forma individualizada, para fins de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA. A TCFA, instituída pela Lei 6.938/91, art. 17-B, na redação atual dada pela Lei n° 10.165/2000, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. O sujeito passivo é todo aquele que exerça atividades especificadas no Anexo VIII da referida Lei, sendo devida por estabelecimento art. 17-D), e os seus valores são os fixados no Anexo IX levando em consideração o Grau de utilização de Recursos Naturais e o porte da empresa . O porte da empresa é definido na Lei, art. 17-D, § 1º: § 1 o Para os fins desta Lei, consideram-se: (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) I – microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do caput do art. 2 o da Lei n o 9.841 , de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) II – empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) III – empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Portanto, a interpretação conferida pela Portaria IBAMA nº 260/2023 não promoveu alteração da base de cálculo da taxa, violando o princípio da legalidade, como sustentado pela parte autora, uma vez que porte da empresa está definido na lei levando em conta a receita da pessoa jurídica e não do estabelecimento. Uma pessoa jurídica não pode ter estabelecimento classificado como grande porte, outra filial como microempresa e outra como empresa de pequeno porte, com benefícios daí decorrentes, como se fossem pessoas jurídicas com autonomia. O fato do estabelecimento possuir uma inscrição no CNPJ derivada do CNPJ da matriz, não os torna pessoas jurídicas distintas. Dessa forma, a receita bruta da pessoa jurídica estabelecida na norma não pode ser equiparada à receita do estabelecimento individualmente. Tampouco se pode acolher, prima facie , alegação de inconstitucionalidade com base nas afirmações de violação aos princípios da capacidade contributiva ou violação à isonomia, tendo em vista que a Lei estabelece o valor da exação justamente de acordo com o porte da pessoa jurídica, estipulando valores diferentes para Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Empresa de Médio Porte e Empresa de Grande Porte, o que está em consonância com a capacidade contributiva. Já o número de estabelecimentos sujeito à fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais justifica o pagamento da taxa para cada um deles, independente da receita produzida individualmente. Não há que se falar em majoração da base de cálculo, visto que a taxa em discussão possui valores fixos de acordo com o grau de poluição e o porte da empresa definidos legalmente. A esse respeito já se manifestou o e. STJ no mesmo sentido da nova interpretação conferida pela Administração. Veja-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CÁLCULO. RECEITA BRUTA ANUAL DA EMPRESA COMO UM TODO (MATRIZ E FILIAIS). 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à forma como deve ser calculado o valor cobrado a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), se com base na receita bruta anual de todos os estabelecimentos da empresa que aqui figura como recorrida, ou então com base na receita bruta anual somente da unidade comercial que requerera a licença para o exercício de determinada atividade considerada como poluidora (importação de motocicletas). 2. Em caso idêntico, a Segunda Turma manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que levara em conta o faturamento bruto anual da pessoa jurídica como um tudo (matriz e filiais), pois, "[c]onsoante o art. 17-D da Lei 6.938/1981, a TCFA é devida por estabelecimento, e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei, o qual, por sua vez, adota como critérios para definição do aspecto quantitativo o grau de poluição (pequeno, médio e alto) e o porte da pessoa jurídica (micro, pequena, média e grande empresa)"; e "[o] § 1° do referido art. 17-D traz, para efeitos dessa lei, os conceitos de microempresa e de empresas de pequeno, médio e grande porte, sem dar margem a dúvidas de que o parâmetro considerado é o da receita bruta da pessoa jurídica" (REsp 1661547/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19/6/2017). 3. Por estar em dissonância com o entendimento acima, deve ser reformado o acórdão recorrido, que laborou com a premissa de que a TCFA deve ser calculada com base na receita bruta anual apenas da unidade que praticara a atividade considerada poluidora. 4. Recurso especial do IBAMA provido. (REsp n. 1.795.772/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 28/10/2020.) TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. ENQUADRAMENTO. SÚMULA 7/STJ. ASPECTO QUANTITATIVO. PESSOA JURÍDICA. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, no valor de R$ 14.037,84 (catorze mil, trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos) referentes ao 4° trimestre de 2011 e ao 1°, 2° e 3° trimestres de 2012. 2. O Tribunal a quo manteve sentença de improcedência, por constatar que "a empresa, dentre outras atividades, fabrica, monta, repara, pinta, compra, distribui, vende, comissiona, consigna, armazena, importa, exporta e comercializa todo tipo de veículos automotores, suas peças sobressalentes, acessórios e produtos relacionados (fl. 30 dos autos)", de modo que "a mesma se enquadra nos códigos 02 e 18 da tabela de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais (Anexo VIII da Lei n° 10.165/2000), pois empresas que prestam serviços de manutenção, reparação e assistência técnica de veículos automotores, normalmente também comercializam derivados de petróleo, produtos químicos e perigosos, tais como óleo e lubrificantes, desenvolvendo atividade prevista no referido anexo da Lei n° 6.938/81, descrita como atividade sujeita à referida taxa de controle e fiscalização ambiental" (fls. 319-320). 3. Diante desses termos, o acolhimento da pretensão recursal, sob a alegação de que a atividade desempenhada seria apenas a de comércio varejista de veículos, a qual em tese não se enquadraria no Anexo VIII da Lei 6.938/1981, depende de revolvimento fático probatório, procedimento vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 4. Consoante o art. 17-D da Lei 6.938/1981, a TCFA é devida por estabelecimento, e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei, o qual, por sua vez, adota como critérios para definição do aspecto quantitativo o grau de poluição (pequeno, médio e alto) e o porte da pessoa jurídica (micro, pequena, média e grande empresa). 5. O § 1° do referido art. 17-D traz, para efeitos dessa lei, os conceitos de microempresa e de empresas de pequeno, médio e grande porte, sem dar margem a dúvidas de que o parâmetro considerado é o da receita bruta da pessoa jurídica. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.661.547/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 19/6/2017.) Portanto, não está presente o requisito da probabilidade do direito assim como não está configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, se concedida a tutela apenas ao final do processo, visto que a majoração do valor da taxa em discussão não implica a irreversibilidade da situação fática. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5030750-81.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 18/06/2021) Isto posto, indefiro a tutela de urgência . Intimem-se. Não obstante, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações , no prazo de 10 dias , nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/09. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Dê-se vista ao MPF. Ao final, retornem conclusos para sentença.

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Processo nº 5015935-12.2025.4.04.7100

ID: 334805307

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015935-12.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO GELINGER DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015935-12.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DIEGO GELINGER DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS (OAB RS077245) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do pro… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015935-12.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DIEGO GELINGER DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS (OAB RS077245) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do procedimento comum ajuizada por DIEGO GELINGER DE AZEVEDO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL/RS , objetivando, em síntese, "a procedência do pedido, para condenar a Parte Ré à indenização por danos morais, no valor de SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, PARA CADA AUTOR, atualizado pelo IGP-M, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula n.º 362 do STJ até a data do efetivo pagamento, bem como juros da poupança desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula n.º 54 do STJ, até a data do efetivo pagamento;" ( evento 1, INIC1 ). Instada a emendar a inicial, a parte autora peticionou no evento 15, EMENDAINIC1 . Passa-se à decisão. Inicialmente, concedo o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, à vista da declaração de hipossuficiência anexada ( evento 15, DECLPOBRE3 ). Anote-se. Extrai-se da inicial que, embora as condutas atribuídas aos réus estejam relacionadas à mesma situação fática, as causas de pedir são diversas e independentes, estando delimitada a responsabilidade de cada ente. A propósito, a parte autora afirma que houve omissão da União em relação ao dever constitucional de “assegurado não somente um direito ao desfrute do ambiente, mas também um direito à proteção do meio ambiente pelo Estado" e "também, no plano legislativo, é responsável pela Lei Federal 6.766/79 que determina requisitos mínimos para o parcelamento e o loteamento do solo urbano" ( págs. 8 e 9 , evento 1, INIC1 ). Já quanto ao Estado e ao Município, aduz que os alagamentos decorreram de falhas relacionadas ao "dever de cuidar e zelar pelas águas intermunicipais" "seja pelas obras e pelo planejamento do escoamento urbano seja pela obrigação de informar e orientar os moradores em casos de emergência" ( pág. 10 , evento 1, INIC1 ). Saliente-se, de outro vértice, que a responsabilidade solidária decorre de previsão legal ou contratual (art. 265 do Código Civil), o que inexiste na hipótese. Nesse passo, à vista do disposto no art. 114 do CPC, conclui-se que não se está diante de litisconsórcio passivo necessário. Logo, considerando a ausência de competência deste Juízo para processar e julgar as demandas propostas em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Eldorado do Sul/RS, afigura-se incabível a cumulação de pedidos proposta. Nessa linha, embora relativamente à cumulação de ações contra o mesmo réu, dispõe o art. 327 do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. [...] (Grifou-se) Dessarte, impõe-se o desmembramento do processo, sendo mantida na Justiça Federal apenas a demanda contra a União. Confira-se, a respeito do tema, os seguintes julgados da Corte Regional: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida no ev. 5 dos autos originários, com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, indefiro a inicial em relação aos pleitos contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre, prosseguindo a demanda exclusivamente contra a União neste juízo, nos termos do art. 45, §1º, do CPC. Preclusa a presente decisão, exlcua-se do polo passivo os entes não sujeitos à competência da Justiça Federal. Intime-se o autor, inclusive para que emende a inicial, no prazo de quinze dia úteis, apresentando: a) certidão de inscrição no CNPJ e contrato social da pessoa jurídica; b) cópia de todas as DCTFs do ano de 2024 e da última DIPJ ou Declaração de Simples entregue à Receita Federal; c) declaração do contador da empresa quanto ao estoque mantido pela empresa antes da enchente e o remanescente não afetado pelo desastre; d) laudo pericial ou contábil a fim de demonstrar o valor do prejuízo material e/ou notas fiscais de aquisição, que amparem a indicação do prejuízo referido na inicial. Em suas razões de agravo, requer seja reformada a decisão, a fim de conceder a tutela antecipada recursal para assegurar prosseguimento do feito, com a responsabilização dos 3 Entes Estatais. Postula a concessão de antecipação da tutela ao agravo. É o relatório. Decido. [...]Da competência e da delimitação da demanda A cumulação de ações, em nosso ordenamento processual, tem limites muito claros que têm por objetivo evitar a emergência de conflitos de jurisdição que, inegavelmente, têm o potencial de levar o Judiciário a descrédito junto aos jurisdicionados. No âmbito civil, a reunião de mais de um réu em um mesmo processo somente se justifica quando permitido pelo litisconsórcio facultativo ou exigido pelo necessário. A formação desses litisconsórcios, por sua vez, somente surge quando constatadas as situações postas nos artigos 113 e 114 do CPC: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. (...) Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. A coincidência de fato ou de direito referida no art. 113, incisos II e IV, são aquelas em que o fato que teria gerado a obrigação para os dois autores ou réus é o mesmo, ou o ato jurídico - não a norma em sentido geral - também é a mesma. Não fosse isso, todo mandado de segurança, por exemplo, fundado na mesma norma jurídica - a inconstitucionalidade de um tributo, por exemplo - conduziria à possibilidade ou necessidade de formação de um litisconsórcio passivo, tese há muito já rechaçada por nossos tribunais. No caso do litisconsórcio necessário, a exigência é ainda mais intensa: a decisão deve ser uniforme para todas as partes e sequer se poderia cogitar da tramitação processual sem que todos os potencialmente afetados por essa decisão estejam participando da dialética judicial. As consequências do desrespeito às regras dos artigos 113 e 114 podem ser bem variadas: desde a cisão do processo até seu não julgamento. Há, porém, uma questão que torna mais firme a necessidade de se aferir mais aprofundadamente a presença dos elementos referidos: a competência. É que a reunião dos pedidos somente pode ter lugar, entre nós, quando o juiz em que eles foram deduzidos é competente para a apreciação de todos. É o que se extrai do art. 327 do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. (...) Embora o texto normativo se refira à cumulação de pedidos contra o mesmo réu, o preceito deve ser aplicado, com maior razão, àqueles pedidos formulados em face de mais de um réu, já que, em casos tais, a ausência de competência para a apreciação em relação a um deles reclama que ele seja desde já não conhecido para que o processo siga na parte em que há a competência. Esse regime de tratamento da cumulação de pedidos foi devidamente tratada no art. 45 do próprio CPC, ao definir em seu § 2° a necessidade de o juízo não examinar o mérito da parte do processo em que não tenha competência. No caso dos autos, não se configura o litisconsórcio passivo necessário, eis que a eficácia da sentença em relação ao Município, ao Estado e à União, seria independente. Há disposição legal diversa para responsabilização de cada ente, prova disso que a parte autora aponta como causa de pedir, na inicial, fundamentos legais específicos e diversos à atuação de cada ente estatal; a) da União, com base no art. 21, inc. XVIII, da CF e art. 2º, §2º, da Lei nº 12.608/2021 e art. 2º, inc. III e IV, da Lei nº 11.445/2007; b) do Estado do Rio Grande do Sul, com base no art. 3º, inc. I, d, da Lei nº 11.445/2007, Lei Estadual nº 15.246/2019 e Lei Estadual nº 12.037/2003; e c) do Município de Porto Alegre, com base na falhas dos sistema de bombeamento de águas, decorrente da falta de investimentos para prevenção. Assim, não subsiste competência material da Justiça Federal para julgamento do pleito em face do Estado e do Município. Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido. Intimem-se, sendo a agravada para apresentar as contrarrazões (artigo 1.019, II, CPC). (TRF4, AG 5037859-73.2024.4.04.0000, 3ª Turma , Relator ROGERIO FAVRETO , julgado em 02/11/2024) - Grifou-se ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. EXCLUSÃO CORRÉS DO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há litisconsórcio passivo necessário, uma vez que se tratam de relações jurídicas distintas com cada réu (embora tenham origem em um fato comum), cabendo a análise individualizada de cada uma delas. O litisconsórcio passivo é facultativo e a cumulação de pedidos somente é possível se o Juiz fosse competente para análise de todos eles, nos termos do artigo 327, § 1º, inciso II, do CPC 2. Hipótese em que há cumulação de pedidos em face de vários réus, sendo diversos os atos atribuídos a cada um, o que resulta no litisconsórcio passivo facultativo, o que só é permitido se o Juízo for competente para análise de todos os requerimento e tal não se verifica em relação aos entes particulares e à CEF - única legitimada passiva que atrai a competência da Justiça Federal nesse caso. 3. Recurso improvido. (TRF4, AG 5014963-70.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 19/07/2023) - Grifou-se Ante o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar os pedidos veiculados contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Eldorado do Sul, cuja competência é da Justiça Estadual, devendo a demanda prosseguir exclusivamente contra a União, nos moldes do artigo 45, §1º, do CPC. Preclusa a presente decisão, providencie a Secretaria deste Juízo o desmembramento da presente ação, mediante utilização da rotina " cisão/desmembramento de processos " , remanescendo na presente lide apenas a União como requerida. Ato contínuo, proceda-se a remessa da nova ação gerada para o Juízo Estadual. No prosseguimento desta ação, cite-se a União. Apresentada contestação, intime-se a parte autora, nos termos do art. 350 do CPC. Após, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias , as provas que pretendem produzir. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.

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Processo nº 5031067-81.2025.8.09.0134

ID: 298678660

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031067-81.2025.8.09.0134

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANUZA SATIL SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JHON LUKAS MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5031067-81.2025.8.09.0134 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébi… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5031067-81.2025.8.09.0134 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Vanuza Satil Silva Martins em desfavor de Banco C6 Consignado S.a., ambos qualificados, aduzindo em suma, que as cobranças de seu benefício previdenciário nº 194.641.881-9 denominadas “216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO" são indevidas, porquanto, não as contratou.Juntou documentos.A decisão proferida no evento 05 deferiu os benefícios da justiça gratuita, inverteu o ônus da prova e deferiu o pedido de tutela de urgência.Citado, o demandado apresentou defesa (evento 11). Alegou, preliminarmente, prescrição, inépcia da petição inicial e impugnou os benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a improcedência da ação, sob o argumento de regularidade na contratação do empréstimo em discussão. Juntou documentos.Intimadas as partes para especificação de provas, a autora pugnou pela produção de prova pericial (evento 19) e o demandado pela prova documental (evento 20).É o relatório que basta. DECIDO.Passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357, CPC.PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO A parte demandada sustentou a ocorrência de prescrição da pretensão da parte demandante, arguindo que o direito da parte demandante estaria sujeita ao prazo trienal. Inicialmente, convém registrar que a prescrição constitui uma sanção ao titular do direito violado que, em razão de sua inércia e pelo decurso do tempo, este fixado nos art. 205 e 206 do Código Civil, perde a proteção jurídica dada ao seu direito. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sede de incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR nº 5456919-32.2020.8.09.0000) fixou a seguinte tese: “1. O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido. " Nessa perspectiva, considerando que o prazo prescricional deve ser aferido a partir da data do último desconto, independentemente da modalidade de contratação (ausente ou fraudulenta), a pretensão da parte autora não foi atingida pela prescrição. DO COMPROVANTE DE ENDEREÇOÉ cediço que a ausência de comprovante de residência em nome do autor não é hipótese de indeferimento da exordial, haja vista que tal documento não encontra previsão legal, bem como não é indispensável ao julgamento da lide, em casos como tal. Nessa senda:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. SENTENÇA CASSADA. (...). 4. É equivocado o indeferimento da petição inicial por falta de comprovante de endereço atualizado e em nome próprio da parte, quando este for informado à exordial acompanhada de documento em nome de terceiro, porquanto tratar-se de documento dispensável para instruir a demanda, já que não exigido pelo art. 319 do CPC, razão pela qual a sentença deve ser cassada, com o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição e o devido prosseguimento do feito. 5. Deixa-se de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do CPC, à vista do acolhimento do recurso. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5486964-86.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023).Ademais, no que tange a alegação de necessidade de comprovação do domicílio, saliento que tanto o endereço apresentado ao processo quanto o constante no contrato juntado pelo requerido (evento 10, doc.2) evidenciam o domicílio do autor nesta comarca.DA FALTA DO INTERESSE DE AGIR A alegação de falta de interesse de agir sob o fundamento de que o contrato questionado teria sido liquidado por refinanciamento não prospera. Isso porque o objeto da presente demanda é justamente questionar a existência jurídica e validade do contrato originário, que teria dado causa ao refinanciamento. A eventual refinanciamento do contrato, se comprovado, não torna a demanda prejudicada, uma vez que permanece o interesse da autora na declaração de inexistência do negócio jurídico original e na restituição dos valores indevidamente descontados, bem como na indenização pelos danos morais eventualmente sofridos. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAA lei assegura o benefício da assistência judiciária aos “necessitados” (expressão da lei), assim entendidos como aqueles que não dispõem de recursos bastantes para custear as despesas processuais sem que com isso cause prejuízo à mantença própria e de sua família. Como corolário para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que o requerente não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer àqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial.In casu, a despeito dos relevantes argumentos estampados em preliminar de contestação, impugnando o deferimento das benesses da assistência judiciária, observo que, não merece prosperar a arguição, sobretudo pois, o magistrado presidente do feito possui o livre convencimento motivado e eventual vinculação de (in) deferimento ensejaria o engessamento das manifestações do Poder Judiciário, afastando a possibilidade de aplicação do senso de razoabilidade e justiça de cada julgador. Destarte, não vislumbro elementos idôneos para revogar o benefício da assistência judiciária deferido em favor da autora, porquanto, a instituição financeira impugnante se absteve de trazer qualquer fato novo ou recente atestando eventual alteração na situação econômica da impugnada/autora para solver as custas processuais. Oportuna é a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:“A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Deve ser comprovada pela situação atual do interessado e não por ilações acerca de sua pretérita situação de empresário, proprietário ou pessoa de posses. O simples fato de o interessado haver sido rico empresário ou proprietário abastado não significa que não possa ser, hoje, pobre na acepção jurídica do termo e necessitar de assistência judiciária. Da mesma forma, a recíproca é verdadeira: se o pobre, que obteve assistência judiciária, vem a ter sua situação econômica- financeira alterada para melhor, pode deixar de ter direito à manutenção do benefício, que deve ser cassado (v. LAJ 11 § 2º e 12). (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor,12ª edição, RT, art. 4º, item 5, p. 1782)”Trago à colação jurisprudências corroborando o entendimento declinado alhures, in verbis:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COMPROVAÇÃO MUDANÇA DE SITUAÇÃO ECONÔMICA. 1. As obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da gratuidade de justiça, incluindo as despesas processuais e honorários advocatícios, ficarão suspensas de exigibilidade ou só poderão ser executadas mediante comprovação de mudança econômica. 2. Compete ao interessado comprovar, mediante a demonstração de forma cabal a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício de assistência judiciária. 2.Momento de impugnar a gratuidade da justiça concedida ao agravado deveria ter sido na primeira oportunidade de pronunciamento nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - AI: 05969281520188090000, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/07/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/07/2019)”“APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Ao impugnante compete demonstrar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão da gratuidade da justiça ao impugnado. No caso, porém, não cuidou o apelante de destituir a presunção de veracidade da situação de hipossuficiência outrora reconhecida em favor da apelada, dando azo à rejeição do incidente. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação (CPC) 0333299-25.2015.8.09.0168, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ªCâmara Cível, julgado em 30/11/2019, DJe de 30/11/2019)”No cenário processual em crivo, impõe-se a manutenção dos benefícios concedidos. Frisa-se que, a parte requerida não comprovou a alteração da situação financeira da autora para então ser revogada a gratuidade. Portanto, a incapacidade da ré para arcar com as custas do processo é mantida. Destarte, não constato situação que possa causar danos a qualquer das partes, sendo imponível o regular prosseguimento processual.DAS PROVAS De plano, registro que, sendo o magistrado o destinatário das provas, este pode, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias nos termos do art. 370, CPC.Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. 1. Cabe ao juiz, em sintonia com o sistema da persuasão racional adotado pela lei processual civil, dirigir a instrução do processo e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento (art. 370 e seguintes do CPC). 2. No caso em debate (negativação de dívida oriunda de contrato entabulado entre os litigantes e comprovação de pagamento do débito correspondente), é desnecessária a produção de prova oral, pois a matéria em análise é eminentemente de direito demonstrado através de prova documental. Assim, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento do direito de defesa de qualquer das partes. 3. Incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). 4. (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5329831- 37.2019.8.09.0132, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020). DO DEPOIMENTO PESSOAL Compulsando os autos, vislumbro a existência de pedido de produção de prova oral (audiência de instrução e julgamento) para depoimento pessoal do requerente, todavia antes de ponderar a despeito da utilidade/possibilidade de deferimento da diligência, entendo necessária a efetivação da perícia grafotécnica, já que, em caso de deferimento de realização de audiência, o laudo pericial poderá ser submetido ao necessário contraditório naquela oportunidade, assim postergo a apreciação do pedido de prova oral e eventual designação de data para realização de audiência para período posterior a apresentação de laudo da perícia grafotécnica.DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Ademais, quanto ao pedido do réu em prol da expedição de ofício ao Banco Caixa Econômica Federal (104), agência nº 954, destinatário do crédito concedido ao autor, entendo pertinente, uma vez que possibilitará averiguar com juízo exauriente sobre a titularidade, os recebimentos destinados à conta do autor e sua utilização. DA PROVA PERICIAL A parte autora pleiteia a produção de prova pericial. Nessa senda, mostra-se a necessidade da produção de prova pericial grafotécnica, tendo em vista que a parte autora expôs os motivos em que se funda a sua pretensão, questionando a falsidade da assinatura constante no contrato juntado aos autos pela parte requerida. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, incumbirá a parte requerida. No caso, tratando-se, especificamente, de prova quanto à falsidade de assinatura, não prevalece a norma do artigo 373 do CPC, devendo observar o disposto no artigo 429, inciso II, do mesmo Código, recaindo, portanto, o ônus sobre aquele que produziu o documento. No mesmo sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.846.649/MA, tema 1061), firmou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” Logo, diante da contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o instrumento. Assim, tendo a parte ré produzido o documento em que é questionada a assinatura e, em consonância com o disposto no artigo 429, inciso II do CPC, e com a decisão do STJ, o ônus do pagamento dos honorários da perícia grafotécnica deve recair sobre ela. ISTO POSTO, considerando os fatos e fundamentos delineados alhures: a) REJEITO a prejudicial de prescrição e as preliminares arguidas pelo réu; b) EXPEÇA-SE ofício a Caixa Econômica Federal (104), agência nº 954, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, confirme a titularidade da conta bancária de nº 6954757 e informe se houve recebimento de crédito em 31/03/2021, bem como para que acoste aos autos extrato detalhado da conta durante o período de 31/03/2020 até os dias atuais, com o fim de demonstrar eventual utilização da quantia disponibilizada.c) DEFIRO o pedido de prova pericial, às expensas da parte requerida, e, para tanto, NOMEIO a Sra. IZABELA CRISTINA GAMBINI, perita grafotécnica e documentoscópica, a qual deverá ser intimada sobre o múnus via telefone (64) 98458 - 8211 e e-mail: iza_gambini@hotmail.com, para, nos termos dos artigos 465, §2º do Código de Processo Civil, apresentar proposta de honorários.Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte requerida para se manifestar e, em caso de concordância, promover o depósito do valor correspondente, no prazo de 05 (cinco) dias. Incumbe às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º). Efetuado o depósito, INTIME-SE a perita para dar início aos trabalhos, devendo observar o disposto no art. 473 do CPC, bem como indicar a data e o local em que terá início a produção da prova, a fim de dar ciências às partes (CPC, art. 474). Desde já, AUTORIZO o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários depositados em favor da perita no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago ao final, após a homologação do laudo pericial. FIXO o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data do depósito, para a entrega do laudo. Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de OliveiraJuíza de Direito

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Processo nº 5031067-81.2025.8.09.0134

ID: 298678662

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031067-81.2025.8.09.0134

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5031067-81.2025.8.09.0134 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébi… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5031067-81.2025.8.09.0134 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Vanuza Satil Silva Martins em desfavor de Banco C6 Consignado S.a., ambos qualificados, aduzindo em suma, que as cobranças de seu benefício previdenciário nº 194.641.881-9 denominadas “216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO" são indevidas, porquanto, não as contratou.Juntou documentos.A decisão proferida no evento 05 deferiu os benefícios da justiça gratuita, inverteu o ônus da prova e deferiu o pedido de tutela de urgência.Citado, o demandado apresentou defesa (evento 11). Alegou, preliminarmente, prescrição, inépcia da petição inicial e impugnou os benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a improcedência da ação, sob o argumento de regularidade na contratação do empréstimo em discussão. Juntou documentos.Intimadas as partes para especificação de provas, a autora pugnou pela produção de prova pericial (evento 19) e o demandado pela prova documental (evento 20).É o relatório que basta. DECIDO.Passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357, CPC.PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO A parte demandada sustentou a ocorrência de prescrição da pretensão da parte demandante, arguindo que o direito da parte demandante estaria sujeita ao prazo trienal. Inicialmente, convém registrar que a prescrição constitui uma sanção ao titular do direito violado que, em razão de sua inércia e pelo decurso do tempo, este fixado nos art. 205 e 206 do Código Civil, perde a proteção jurídica dada ao seu direito. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sede de incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR nº 5456919-32.2020.8.09.0000) fixou a seguinte tese: “1. O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido. " Nessa perspectiva, considerando que o prazo prescricional deve ser aferido a partir da data do último desconto, independentemente da modalidade de contratação (ausente ou fraudulenta), a pretensão da parte autora não foi atingida pela prescrição. DO COMPROVANTE DE ENDEREÇOÉ cediço que a ausência de comprovante de residência em nome do autor não é hipótese de indeferimento da exordial, haja vista que tal documento não encontra previsão legal, bem como não é indispensável ao julgamento da lide, em casos como tal. Nessa senda:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. SENTENÇA CASSADA. (...). 4. É equivocado o indeferimento da petição inicial por falta de comprovante de endereço atualizado e em nome próprio da parte, quando este for informado à exordial acompanhada de documento em nome de terceiro, porquanto tratar-se de documento dispensável para instruir a demanda, já que não exigido pelo art. 319 do CPC, razão pela qual a sentença deve ser cassada, com o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição e o devido prosseguimento do feito. 5. Deixa-se de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do CPC, à vista do acolhimento do recurso. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5486964-86.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023).Ademais, no que tange a alegação de necessidade de comprovação do domicílio, saliento que tanto o endereço apresentado ao processo quanto o constante no contrato juntado pelo requerido (evento 10, doc.2) evidenciam o domicílio do autor nesta comarca.DA FALTA DO INTERESSE DE AGIR A alegação de falta de interesse de agir sob o fundamento de que o contrato questionado teria sido liquidado por refinanciamento não prospera. Isso porque o objeto da presente demanda é justamente questionar a existência jurídica e validade do contrato originário, que teria dado causa ao refinanciamento. A eventual refinanciamento do contrato, se comprovado, não torna a demanda prejudicada, uma vez que permanece o interesse da autora na declaração de inexistência do negócio jurídico original e na restituição dos valores indevidamente descontados, bem como na indenização pelos danos morais eventualmente sofridos. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAA lei assegura o benefício da assistência judiciária aos “necessitados” (expressão da lei), assim entendidos como aqueles que não dispõem de recursos bastantes para custear as despesas processuais sem que com isso cause prejuízo à mantença própria e de sua família. Como corolário para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que o requerente não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer àqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial.In casu, a despeito dos relevantes argumentos estampados em preliminar de contestação, impugnando o deferimento das benesses da assistência judiciária, observo que, não merece prosperar a arguição, sobretudo pois, o magistrado presidente do feito possui o livre convencimento motivado e eventual vinculação de (in) deferimento ensejaria o engessamento das manifestações do Poder Judiciário, afastando a possibilidade de aplicação do senso de razoabilidade e justiça de cada julgador. Destarte, não vislumbro elementos idôneos para revogar o benefício da assistência judiciária deferido em favor da autora, porquanto, a instituição financeira impugnante se absteve de trazer qualquer fato novo ou recente atestando eventual alteração na situação econômica da impugnada/autora para solver as custas processuais. Oportuna é a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:“A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Deve ser comprovada pela situação atual do interessado e não por ilações acerca de sua pretérita situação de empresário, proprietário ou pessoa de posses. O simples fato de o interessado haver sido rico empresário ou proprietário abastado não significa que não possa ser, hoje, pobre na acepção jurídica do termo e necessitar de assistência judiciária. Da mesma forma, a recíproca é verdadeira: se o pobre, que obteve assistência judiciária, vem a ter sua situação econômica- financeira alterada para melhor, pode deixar de ter direito à manutenção do benefício, que deve ser cassado (v. LAJ 11 § 2º e 12). (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor,12ª edição, RT, art. 4º, item 5, p. 1782)”Trago à colação jurisprudências corroborando o entendimento declinado alhures, in verbis:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COMPROVAÇÃO MUDANÇA DE SITUAÇÃO ECONÔMICA. 1. As obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da gratuidade de justiça, incluindo as despesas processuais e honorários advocatícios, ficarão suspensas de exigibilidade ou só poderão ser executadas mediante comprovação de mudança econômica. 2. Compete ao interessado comprovar, mediante a demonstração de forma cabal a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício de assistência judiciária. 2.Momento de impugnar a gratuidade da justiça concedida ao agravado deveria ter sido na primeira oportunidade de pronunciamento nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - AI: 05969281520188090000, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/07/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/07/2019)”“APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Ao impugnante compete demonstrar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão da gratuidade da justiça ao impugnado. No caso, porém, não cuidou o apelante de destituir a presunção de veracidade da situação de hipossuficiência outrora reconhecida em favor da apelada, dando azo à rejeição do incidente. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação (CPC) 0333299-25.2015.8.09.0168, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ªCâmara Cível, julgado em 30/11/2019, DJe de 30/11/2019)”No cenário processual em crivo, impõe-se a manutenção dos benefícios concedidos. Frisa-se que, a parte requerida não comprovou a alteração da situação financeira da autora para então ser revogada a gratuidade. Portanto, a incapacidade da ré para arcar com as custas do processo é mantida. Destarte, não constato situação que possa causar danos a qualquer das partes, sendo imponível o regular prosseguimento processual.DAS PROVAS De plano, registro que, sendo o magistrado o destinatário das provas, este pode, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias nos termos do art. 370, CPC.Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. 1. Cabe ao juiz, em sintonia com o sistema da persuasão racional adotado pela lei processual civil, dirigir a instrução do processo e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento (art. 370 e seguintes do CPC). 2. No caso em debate (negativação de dívida oriunda de contrato entabulado entre os litigantes e comprovação de pagamento do débito correspondente), é desnecessária a produção de prova oral, pois a matéria em análise é eminentemente de direito demonstrado através de prova documental. Assim, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento do direito de defesa de qualquer das partes. 3. Incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). 4. (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5329831- 37.2019.8.09.0132, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020). DO DEPOIMENTO PESSOAL Compulsando os autos, vislumbro a existência de pedido de produção de prova oral (audiência de instrução e julgamento) para depoimento pessoal do requerente, todavia antes de ponderar a despeito da utilidade/possibilidade de deferimento da diligência, entendo necessária a efetivação da perícia grafotécnica, já que, em caso de deferimento de realização de audiência, o laudo pericial poderá ser submetido ao necessário contraditório naquela oportunidade, assim postergo a apreciação do pedido de prova oral e eventual designação de data para realização de audiência para período posterior a apresentação de laudo da perícia grafotécnica.DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Ademais, quanto ao pedido do réu em prol da expedição de ofício ao Banco Caixa Econômica Federal (104), agência nº 954, destinatário do crédito concedido ao autor, entendo pertinente, uma vez que possibilitará averiguar com juízo exauriente sobre a titularidade, os recebimentos destinados à conta do autor e sua utilização. DA PROVA PERICIAL A parte autora pleiteia a produção de prova pericial. Nessa senda, mostra-se a necessidade da produção de prova pericial grafotécnica, tendo em vista que a parte autora expôs os motivos em que se funda a sua pretensão, questionando a falsidade da assinatura constante no contrato juntado aos autos pela parte requerida. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, incumbirá a parte requerida. No caso, tratando-se, especificamente, de prova quanto à falsidade de assinatura, não prevalece a norma do artigo 373 do CPC, devendo observar o disposto no artigo 429, inciso II, do mesmo Código, recaindo, portanto, o ônus sobre aquele que produziu o documento. No mesmo sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.846.649/MA, tema 1061), firmou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” Logo, diante da contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o instrumento. Assim, tendo a parte ré produzido o documento em que é questionada a assinatura e, em consonância com o disposto no artigo 429, inciso II do CPC, e com a decisão do STJ, o ônus do pagamento dos honorários da perícia grafotécnica deve recair sobre ela. ISTO POSTO, considerando os fatos e fundamentos delineados alhures: a) REJEITO a prejudicial de prescrição e as preliminares arguidas pelo réu; b) EXPEÇA-SE ofício a Caixa Econômica Federal (104), agência nº 954, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, confirme a titularidade da conta bancária de nº 6954757 e informe se houve recebimento de crédito em 31/03/2021, bem como para que acoste aos autos extrato detalhado da conta durante o período de 31/03/2020 até os dias atuais, com o fim de demonstrar eventual utilização da quantia disponibilizada.c) DEFIRO o pedido de prova pericial, às expensas da parte requerida, e, para tanto, NOMEIO a Sra. IZABELA CRISTINA GAMBINI, perita grafotécnica e documentoscópica, a qual deverá ser intimada sobre o múnus via telefone (64) 98458 - 8211 e e-mail: iza_gambini@hotmail.com, para, nos termos dos artigos 465, §2º do Código de Processo Civil, apresentar proposta de honorários.Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte requerida para se manifestar e, em caso de concordância, promover o depósito do valor correspondente, no prazo de 05 (cinco) dias. Incumbe às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º). Efetuado o depósito, INTIME-SE a perita para dar início aos trabalhos, devendo observar o disposto no art. 473 do CPC, bem como indicar a data e o local em que terá início a produção da prova, a fim de dar ciências às partes (CPC, art. 474). Desde já, AUTORIZO o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários depositados em favor da perita no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago ao final, após a homologação do laudo pericial. FIXO o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data do depósito, para a entrega do laudo. Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de OliveiraJuíza de Direito

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Processo nº 5001532-80.2024.4.03.6104

ID: 331309713

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001532-80.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLI VALLADAO FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001532-80.2024.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPOR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001532-80.2024.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIELLI VALLADAO FRAGA - ES15179-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001532-80.2024.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIELLI VALLADAO FRAGA - ES15179-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS, UNIÃO FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Essemaga Logística e Transportes Ltda em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Santos, objetivando obter provimento jurisdicional que reconheça o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre as despesas previstas em convenção/acordo coletivo de trabalho. Requer, ainda, o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos a maior, devidamente atualizados pela SELIC. A medida liminar foi indeferida (Id. 302274859). Por meio de sentença, o r. Juízo a quo julgou improcedente a ação, denegando a segurança, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Id. 302274870). Apela a impetrante, requerendo a reforma do julgado, alegando que as Convenções Coletivas, devido à força normativa que possuem em decorrência de expressa previsão legal, enquadram-se no conceito insumos decorrentes de “imposições legais” e, por isso, se enquadram no conceito de insumo à luz do critério de relevância, em consoante a entendimento do Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.221.170/PR, em Recurso Repetitivo, razão pela qual a Apelante possui direito líquido e certo de tomar créditos de Ressarcimento de alimentação, refeição e viagens, plano de saúde e seguro de vida (Id. 302274877). Com contrarrazões, o feito foi remetido a esta E. Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifesta-se pelo prosseguimento do feito (Id. 302492257). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001532-80.2024.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIELLI VALLADAO FRAGA - ES15179-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS, UNIÃO FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de Recurso de Apelação, em sede de mandado de segurança, no qual se pleiteia a reforma da sentença que denegou segurança no intuito de ver reconhecido o direito da recorrente em tomar créditos do regime não cumulativo de PIS/COFINS, disciplinado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, referentes às despesas com alimentação, refeição e viagens, plano de saúde e seguro de vida e, em consequência, a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, corrigidos pela SELIC, vez que se trataria de despesas essenciais para o desenvolvimento de sua atividade econômica. Narra a impetrante que tem por atividade principal o Transporte rodoviário de cargas. Nos termos do art. 195, inciso I, "b" da CF/88, e recolhe PIS e COFINS calculadas sobre o faturamento mensal da empresa. Aduz que a legislação traz hipóteses em que é possível o creditamento do PIS e da COFINS em relação aos valores apurados, sendo o caso das despesas decorrentes de convenção coletiva e acordo de trabalho que podem ser consideradas insumos necessários para a realização da atividade econômica da empresa. Acerca dos tributos em debate, destaco que o art. 195, I, alínea 'b', da Constituição Federal, dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais que passa a elencar, devidas pelo empregador ou empresa, dentre elas, as incidentes sobre a receita ou o faturamento, como no caso do PIS, que incide sobre o faturamento mensal das empresas e a COFINS, incidente sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. Acrescente-se que o § 12 do mesmo dispositivo legal estatui que a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b, serão não cumulativas. Por sua vez, as Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS) disciplinam a não cumulatividade das contribuições PIS e COFINS, dispondo sobre os limites objetivos e subjetivos para a implementação dessa técnica de tributação. Diferentemente do que ocorre com o IPI e com o ICMS, cujas definições para a efetivação da não cumulatividade estão expostas diretamente no texto constitucional, no que tange ao PIS e à COFINS, outorgou-se tal tarefa à lei infraconstitucional. Por conseguinte, para a apuração dessas contribuições, cabe à lei autorizar, limitar ou vedar as deduções de determinados valores. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser analisado casuisticamente à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Assim, faz se necessária a verificação casuística da ocorrência do critério de essencialidade ou relevância da despesa na atividade econômica da empresa para que seja considerada insumo e gere crédito de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa de apuração das contribuições. No caso em tela, a impetrante que tem por atividade principal o Transporte Rodoviário de cargas pretende ter assegurado o direito ao aproveitamento dos créditos do PIS e da COFINS relativos à alimentação, refeição e viagens, plano de saúde e seguro de vida, despesas estas decorrentes de convenção coletiva e acordo de trabalho, ao argumento de que esses gastos se amoldam plenamente ao conceito de insumo. Com efeito, ainda que tais despesas possuam considerável importância para o desenvolvimento da empresa, não se tratam de despesas intrinsecamente ligadas ao exercício das atividades da recorrente, de modo que não comportam a pretendida caracterização como insumos. Os insumos que ensejam o creditamento de PIS e COFINS são tão somente aqueles bens ou serviços diretamente ligados à produção dos produtos destinados à venda ou prestação dos serviços do estabelecimento comercial correspondente, segundo sua atividade fim. O conceito de insumos abrange, pois, todos os elementos que se incorporam ao produto final, desde que vinculados à atividade da empresa, o que não é o caso dos autos. Ainda que a obrigatoriedade do pagamento de determinadas verbas aos funcionários da impetrante esteja prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, é indevido o creditamento de tais despesas, tendo em vista que há expressa vedação, na legislação de regência, à dedução de créditos de contribuição ao PIS e COFINS das despesas com mão de obra paga a pessoa física (art. 3º, §2º, I, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). Observa-se que as despesas com alimentação, refeição, viagens, plano de saúde e seguro de vida, tratam-se de custos operacionais e não operacionais, que podem contribuir para o crescimento ou manutenção da atividade econômica, mas que não são essenciais ou relevantes para a sua realização. Ora, se tais despesas forem subtraídas, não acarretam a impossibilidade de exercício do objeto social nem substancial perda em sua qualidade. Ademais a ampla maioria das despesas originárias de convenção ou acordo coletivo de trabalho são verdadeiros direitos trabalhistas, ou seja, destinadas a remunerar o trabalho humano e incorporadas ao contrato individual de trabalho dos empregados e a existência de tais obrigações contratuais não constitui, por si só, motivo autorizador do creditamento pretendido. Nesse sentido colaciono julgados: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO DE INSUMOS. LEI Nºs 10.637/2002 E 10.833/2003. REsp 1.221.170/PR. DESPESAS DECORRENTES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FUNCIONÁRIOS, VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE pagos em benefícios dos funcionários. NÃO ESSENCIALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O O C. Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese - Temas Repetitivos 779 e 780, verbis: "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." - REsp 1.221.170/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 22/02/2018, DJe 24/04/2018. 2. Concluiu-se que o conceito de insumo para o creditamento do PIS/COFINS não se confunde com o conceito de custos e despesas previstos para o imposto de renda, pois se deturparia o fato gerador constitucionalmente previsto para aquelas contribuições sociais, identificando a ideia de receita/faturamento com a de lucro empresarial. 3. Ao mostrar a diferenciação, o E. Min. Mauro Campbell, trazendo as lições de José Carlos Marion, elenca como despesas operacionais não identificadas como insumos as seguintes notas contábeis: as despesas de vendas, incluindo os custos de promoção do produto até sua colocação ao consumidor (comercialização e distribuição); as despesas administrativas, sendo aquelas necessárias para administrar a empresa; e as despesas financeiras, relativas a remunerações aos capitais de terceiros. 4. É fato que parte do trabalho dispendido na empresa por seus empregados é essencial e relevante para seu processo produtivo, caracterizando a contraprestação por este trabalho, em última instância, como insumo. Porém, o creditamento do PIS/COFINS segue os ditames legais e, no ponto, o art. 3º, § 2º, I, das leis 10.637/02 e 10.833/03 expressamente vedam o direito de crédito quanto a valores de mão de obra pagas a pessoa física. A jurisprudência firmada pelo STJ em nada afetou o referido termo legal, submetido o regime não cumulativo previsto no art. 195, § 12, da CF ao regramento legal. 5. Na verdade, fica vedado o creditamento das despesas incluídas com vale-alimentação, vale-transporte e assistência médica (plano de saúde) pagos em benefícios dos funcionários. 6. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5031067-37.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/12/2024, Intimação via sistema DATA: 05/12/2024) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. FEITO JULGADO COM AMPARO NO ART. 932 DO CPC. POSSIBILIDADE. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RESP N. 1.221.170/PR. RECURSO NÃO PROVIDO. - As alegações da agravante são insuficientes para infirmar as conclusões adotadas pela decisão recorrida. - Acerca do ponto de irresignação da contribuinte, restou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo do REsp nº 1.221.170/PR que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". - Portanto, somente pode ser enquadrado como insumo o item imprescindível ou de grande importância para o desenvolvimento da atividade principal do contribuinte. - A apelante tem como atividade principal: “a operação, gestão e manutenção da Indústria Farmacêutica de Américo Brasiliense (IFAB)”. - Ainda que as despesas com auxílio-transporte, auxílio-alimentação, auxílio-saúde, auxílio-creche e auxílio filho com necessidades especiais sejam importantes para as atividades da empresa, tratam-se, em verdade, de custos operacionais, vez que sem elas a atividade precípua ainda seria realizada, razão pela qual, não se qualificam como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS. - Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005002-33.2021.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/06/2024, Intimação via sistema DATA: 26/06/2024) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DESPESAS. VALE TRANSPORTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais, e assinalou também que a discussão sobre a expressão “insumo”, presente no art. 3, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é infraconstitucional. 4. Tendo em vista o caráter infraconstitucional da matéria, cumpre observar que, no julgamento do recurso especial repetitivo 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça já assentara orientação no sentido de que O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. A análise do enquadramento de determinado bem ou serviço ao conceito de insumo é tarefa a ser realizada em cada caso concreto. 6. Para realizar tal mister, deve-se ter por parâmetro a aferição da essencialidade ou relevância (Temas 779 e 780 do STJ) em relação a uma atividade de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A essencialidade ou relevância, portanto, se refere, necessariamente, a atividades voltadas ao processo produtivo ou à prestação de serviços. 7. A impetrante atua no comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados (ID 266490638). 8. Embora os valores despendidos a título de vale transporte de funcionários (todos os funcionários da impetrante ou mesmo aqueles que trabalham no processo de produção de bens e prestação de serviços) possam perfazer um valor significativo para o contribuinte, eles não são essenciais ou relevantes a um processo produtivo ou à prestação de serviços, não se relacionando diretamente à atividade-fim da empresa. Por esta razão, não comportam a pretendida caracterização como insumos, de modo a não ser cabível o creditamento postulado nestes autos. 9. Considerando que a concessão do referido benefício deve ser orientada pela essencialidade/relevância, é entendimento desta Terceira Turma que a existência de obrigações contratuais concernentes a acordos ou convenções coletivas não constitui, por si só, motivo autorizador do creditamento pretendido. 10. O art. 3º, X, da Lei 10.637/2002 autoriza o desconto de créditos relativos a vale-transporte fornecidos aos empregados, porém desde que se trate de pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Não sendo esse o caso da impetrante, é de se concluir pela ausência de permissivo legal no caso concreto. Precedentes da 3ª Turma do TRF3. 11. Pertinente frisar que restou consignado no voto condutor do RE 841.979 que o art. 195, § 12, da Constituição Federal permite ao legislador ordinário estabelecer restrições a crédito dos recolhimentos relativos ao PIS e à COFINS no regime não cumulativo de cobrança dessas contribuições. 12. A lei consubstancia veículo legislativo apto a definir quais são as despesas passíveis de gerar créditos de PIS e COFINS ao contribuinte, procedimento que está em sintonia com a disciplina do art. 195, § 12, da Constituição Federal, bem como com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 841.979 (Tema 756 da repercussão geral). 13. Em síntese, é permitido ao legislador ordinário adotar medidas de política fiscal nesta seara, de modo que não há que se falar em afronta ao princípio da igualdade tributária. 14. Apelação da impetrante não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016997-15.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, Intimação via sistema DATA: 10/07/2024) Desse modo, não merece acolhimento a pretensão recursal, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO DE INSUMOS. DISPÊNDIOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO/ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALE-ALIMENTAÇÃO, REFEIÇÃO, VIAGENS, PLANO DE SAÚDE E SEGURO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser analisado casuisticamente à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. 2. No caso em tela, a impetrante que tem por atividade principal o Transporte Rodoviário de cargas pretende ter assegurado o direito ao aproveitamento dos créditos do PIS e da COFINS relativos à alimentação, refeição e viagens, plano de saúde e seguro de vida, despesas estas decorrentes de convenção coletiva e acordo de trabalho, ao argumento de que esses gastos se amoldam plenamente ao conceito de insumo. 3. Com efeito, ainda que tais despesas possuam considerável importância para o desenvolvimento da empresa, não se tratam de despesas intrinsecamente ligadas ao exercício das atividades da recorrente, de modo que não comportam a pretendida caracterização como insumos. 4. Os insumos que ensejam o creditamento de PIS e COFINS são tão somente aqueles bens ou serviços diretamente ligados à produção dos produtos destinados à venda ou prestação dos serviços do estabelecimento comercial correspondente, segundo sua atividade fim. O conceito de insumos abrange, pois, todos os elementos que se incorporam ao produto final, desde que vinculados à atividade da empresa, o que não é o caso dos autos. 5. Ainda que a obrigatoriedade do pagamento de determinadas verbas aos funcionários da impetrante esteja prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, é indevido o creditamento de tais despesas, tendo em vista que há expressa vedação, na legislação de regência, à dedução de créditos de contribuição ao PIS e COFINS das despesas com mão de obra paga a pessoa física (art. 3º, §2º, I, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). 6. As despesas com alimentação, refeição, viagens, plano de saúde e seguro de vida, tratam-se de custos operacionais e não operacionais, que podem contribuir para o crescimento ou manutenção da atividade econômica, mas que não são essenciais ou relevantes para a sua realização. 7. Se tais despesas forem subtraídas, não acarretam a impossibilidade de exercício do objeto social nem substancial perda em sua qualidade. Ademais a ampla maioria das despesas originárias de convenção ou acordo coletivo de trabalho são verdadeiros direitos trabalhistas, ou seja, destinadas a remunerar o trabalho humano e incorporadas ao contrato individual de trabalho dos empregados e a existência de tais obrigações contratuais não constitui, por si só, motivo autorizador do creditamento pretendido. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5038633-12.2025.4.04.7100

ID: 322158967

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038633-12.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5038633-12.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coleti… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5038633-12.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) DESPACHO/DECISÃO 1) Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pela parte exequente no evento 9, EMBDECL1 , em face da decisão estampada no evento 5, DESPADEC1 , a qual reputa padecer de vício, por exigir como condição para retenção de verba honorária contratual a juntada aos autos do contrato de honorários ou da autorização firmada individualmente pelo titular do direito individual, desconsiderando que o pleito foi ajuizado em regime de substituição processual. Ainda, demonstra irresignação quanto à intimação do ente Sindical para recolher as custas iniciais na qualidade de exequente, ou, comprovar de forma cabal as dificuldades financeiras capazes de comprometer a atividade da Entidade a fim de que lhe seja deferido o benefício da gratuidade judiciária. É o breve relatório. Passo à decisão. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. 2) Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o magistrado. Contudo, em atenção ao princípio da economicidade processual, recebo os embargos de declaração interpostos para esclarecimentos. No julgamento do Tema 1.175, o STJ firmou a seguinte tese acerca da necessidade de contrato/autorização dos beneficiários para que o sindicato, na condição de substituto processual, possa reter os honorários advocatícios contratuais no cumprimento individual de sentença coletiva: "a) antes da vigência do §7º, do art. 22, do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário." No presente caso, o contrato entre o Sindicato e a sociedade de advogados que o patrocina foi firmado posteriormente à alteração do art. 22 da Lei nº 8.906/94, mediante inclusão do § 7º. Desse modo, não há necessidade de juntada dos contratos individuais de honorários , revelando-se, contudo, necessária a autorização expressa do beneficiário do título para que o Sindicato possa destacar os honorários contratuais. O Sindicato acostou nos autos, no evento 1, ATA6 , Ata de Assembleia Geral Extraordinária, com suposta ratificação dos contratos de honorários firmados entre o ente sindical e a sociedade de advogados. Todavia, tal não afasta a necessidade de juntada das autorizações para atestar a anuência dos substituídos ao que foi decidido na assembleia, segundo entendimento do TRF4 acerca da questão. Neste sentido, voto proferido no Agravo de Instrumento nº 5019872-24.2024.4.04.0000, em 03/07/2024, o qual adoto como razão de decidir: "Observo que, no A.I. nº 5043157-80.2023.4.04.0000/RS interposto pela parte exequente, a questão controvertida diz respeito à exigência de contratos individuais de honorários advocatícios a fim de que seja permitido o destaque dos honorários contratuais. Em recente julgamento, realizado na sessão virtual de 12/03/2024 a 19/03/2024, esta Turma, por maioria, negou provimento ao recurso, ficando mantida a decisão agravada que condicionou o destaque à juntada de contrato de honorários ou de autorização expressa das partes substituídas. No presente agravo de instrumento, discute-se a viabilidade de considerar suprida a exigência dessa autorização mediante a aprovação em assembleia geral realizada pelo SESUNIPAMPA em novembro/2023. De acordo com as razões exaradas no acórdão paradigma do Tema 1175/STJ, o Relator Min. Gurgel de Faria destacou que após alteração legislativa que incluiu o § 7º ao art. 22 da Lei n.º 13.725/2018, passou a ser dispensada a exigência de um contrato individual e específico com cada credor, sendo possível a "adesão coletiva" ao contrato firmado entre o sindicato e o escritório de advogados, sem dispensar a autorização expressa dos integrantes da categoria que manifestaram opção voluntária pelas cláusulas pactuadas, a fim de que seja permitida a retenção dos honorários contratados. Por oportuno, transcrevo o seguinte excerto do voto (os grifos são meus): "Isto é, a meu ver, o § 7º teria dispensado a necessidade de que seja instrumentalizado um contrato individual e específico para cada substituído (como antes exigido), sendo facultada a adesão “coletiva” aos termos do negócio jurídico principal; não dispensou, porém, a autorização expressa dos integrantes da categoria que optem, voluntariamente, por aderir às cláusulas do ajuste como pressuposto para retenção dos honorários estabelecidos no contrato originário. Em outras palavras, a expressão legal “sem a necessidade de mais formalidades” afastou a necessidade de formalizar múltiplos instrumentos, facilitando a forma pela qual os substituídos poderão manifestar a vontade de aderir às cláusulas do contrato principal. A título exemplificativo, tenho que o conteúdo normativo em exame (22, § 7º) estará atendido, admitindo-se a retenção dos honorários, se houver: a apresentação de um único contrato com a subscrição daqueles que expressamente autorizaram/optaram por aderir às cláusulas daquele ajuste; qualquer meio de coletar a adesão do substituído (lista virtual ou física, autorização mediante login e senha no site ou no sistema do sindicato ou associação, lista de email...); assembleia convocada com a finalidade específica de dispor sobre a execução de determinado título judicial etc. A propósito, registre-se que muitos dos acórdãos do STJ, citados anteriormente, foram entabulados após a vigência do § 7º, o que reforça a conclusão de que tal dispositivo não dispensou a autorização dos substituídos, mas apenas facilitou os meios de colher tal adesão." Com efeito, ficou mantida a exigência de autorização expressa do credor individual, sendo porém possibilitado que os substituídos manifestem a opção de adesão às cláusulas do contrato original, pactuadas entre o sindicato e o advogado contratado, por diversos meios, inclusive em assembleia convocada com finalidade específica. Observo que o acórdão paradigma proferido no REsp nº 1965394/DF foi objeto de discussão em cinco embargos de declaração, sendo que todos resultaram não-acolhidos, por unanimidade, pela Primeira Seção do STJ na sessão realizada em 22/02/2024. Para a questão controvertida neste agravo, interessa a transcrição do seguinte trecho do acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos por M de Oliveira Advogados & Associados: "A menção à “assembleia convocada com a finalidade específica de dispor sobre a execução de determinado título judicial” foi feita a título meramente exemplificativo, de meio que se entendia possível para atender ao comando do art. 22, § 7º, da Lei n. 8.906/1994, com a nova redação. Não cabia, naquela ocasião, antecipar exatamente todos os detalhes de como a assembleia deveria acontecer no futuro, pois, do contrário, em vez de ser citada a título exemplificativo, seria prescrita de maneira limitativa/taxativa, implicando redução das formas de cumprimento do referido dispositivo legal, ou seja, acarretando efeito inverso do que se queria." Da mesma forma, transcrevo o seguinte excerto que constou do acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB: "O acórdão deixou claro que a assembleia geral que apenas autoriza a atuação sindical não é suficiente para permitir a retenção dos honorários e que a “alteração legislativa não torna prescindível a autorização dos substituídos, mas, ao contrário, continua pressupondo a necessidade de anuência expressa, visto que permite indicar somente os beneficiários que, ‘ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações’”, esclarecendo que “não é possível cogitar que tal opção, a qual implicará assunção de obrigações contratuais, possa se operar sem a aquiescência da parte contratante, sob pena de violação da liberdade contratual (art. 421 do CC)”. Isso posto, o Superior Tribunal de Justiça nitidamente exemplificou a realização de assembleia específica como um dos meios possíveis de realização da adesão dos substituídos ao contrato de honorários firmado pelo sindicato, ao tempo que rechaçou a possibilidade de admitir a retenção da verba honorária sem a anuência expressa dos credores do crédito requisitado. Como não ficaram estabelecidos os critérios de realização da assembleia, a análise deve ser feita pelos magistrados no caso concreto, como corretamente fez a Juíza Federal na decisão agravada. Tema 935/STF. Distinção. Quanto ao julgamento do STF no Tema 935, cabe observar que, inicialmente, no acórdão em que se reconheceu a repercussão geral, o Tribunal havia declarado a inconstitucionalidade da imposição de contribuição assistencial compulsória, reafirmando o entendimento jurisprudencial até então. Em embargos de declaração, opostos pelo Sindicato recorrente, houve a mudança da compreensãosobre a matéria, a partir do voto-vista do Min. Luís Roberto Barroso, cujas razões estivera alicerçadas nasmudanças fáticas e jurídicas decorrentes da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), aprovada após o julgamentodo acórdão embargado. Com efeito, a questão crucial para a alteração do entendimento é que, após a inovação legislativa, os sindicatos perderam a sua principal fonte de custeio, havendo risco significativo de enfraquecimento do sistemasindical. Diante desse novo contexto, emergindo a necessidade de assegurar a existência do Sistema Sindicalista, o STF passou a admitir que a assembleia da categoria autorize o desconto de contribuição assistencial, instituída por acordo ou convenção coletiva, desde que seja assegurado o direito de oposição expressa. A situação apreciada pelo STF no Tema 935, portanto, tem relevantes diferenças com a que é debatidaneste agravo de instrumento, que concerne à forma de pagamento dos honorários advocatícios devidos à sociedadede advocacia contratada pelo Sindicato, o que não se confunde com o custeio da atividade sindical. Feita essa distinção, retomo a análise da questão controvertida, observando o que ficou decidido pelo STJ no Tema 1175. No caso concreto, entendo que a ata da assembleia apresentada é insuficiente para declarar atendida a exigência de autorização que permite o deferimento do destaque dos honorários contratados pelo sindicato, nostermos do art. 22, § 7º, da Lei n. 8.906/1994, uma vez que não há indicação de quais beneficiários fizeram a opçãopelo contrato original. Embora tenha constado da ata que "a execução de cada um dos títulos judiciais foi aprovada porunanimidade pelo(a)s presentes", não há evidência que os titulares do crédito executado participaram da assembleia, mesmo porque sequer foi juntada a lista de presença." Em outras palavras, a ata de assembleia juntada pela parte exequente no evento 1, ATA6 não substitui a apresentação dos respectivos contratos ou autorizações firmadas individualmente pelo titular do direito individual para fins de destaque da verba advocatícia. 3) Ainda, a exordial não deixa claro o regime adotado na presente demanda executiva ("na qualidade de substituto/representante processual"), requerendo sejam consideradas características pessoais dos representados para concessão da gratuidade judiciária. No entanto, a procuração ( evento 1, PROC2 ) acostada indica tratar-se de substituição processual , uma vez que confeccionada em nome do sindicato. Tem-se, pois, que a presente demanda, nos termos em que proposta, pretende a criação de regime híbrido , aproveitando-se de características ínsitas a ambos os institutos processuais, o que não é possível. Deverá, portanto, o patrono da causa cumprir, em relação ao SINDISPREV/RS, na qualidade de substituto processual , o determinado na decisão embargada. 4) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos exatos termos da fundamentação. Intime-se

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Sabrina Nascimento Fagundes Teixeira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 323989324

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5041931-12.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA NASCIMENTO FAGUNDES TEIXEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

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LORENA PIRES GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5041931-12.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : SABRINA NASCIMENTO FAGUNDES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LORENA PIRES GARCIA (OAB RS097730) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CE… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5041931-12.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : SABRINA NASCIMENTO FAGUNDES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LORENA PIRES GARCIA (OAB RS097730) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar aviado contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. O deferimento do pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige a comprovação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, perigo de que, não sendo concedida a medida, venha a decisão final a ser ineficaz, ou haja risco de que isto ocorra. É dizer, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, está autorizado quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (in "Novo Curso de Processo Civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, vol. 2, p. 203"), " é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória ". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco deste não ser realizado. No rito dos Juizados Especiais Federais, somente é admitido recurso contra decisão interlocutória em que se defira ou indefira medida cautelar, nos termos do disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, que assim prescrevem: " Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Feitas as considerações introdutórias, passo à análise do caso concreto. Transcrevo da decisão recorrida: " Recebo a manifestação e a documentação juntada no evento 13 como emenda à inicial. E, diante das razões declinadas, fica a Parte Autora dispensada do ônus de juntar o instrumento contratual. Da Tutela de Urgência A Autora invoca a tutela jurisdicional do Estado, insurgindo-se contra procedimento de consolidação da propriedade de bem imóvel que era objeto de contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal. Relata, em suma, que o contrato foi celebrado com vistas à aquisição do imóvel localizado na Rua Jerônima Araújo Machado, nº 42, Bairro Beira Rio, na cidade de Charqueadas/RS, onde ela reside atualmente com seus filhos menores. Refere que, devido a dificuldades financeiras, decorrentes de situações pessoais e agravadas pela situação das enchentes que atingiram o estado do RS em maio do ano passado, tornou-se inadimplente. Aduz que, em razão disso, o imóvel já foi submetido a leilão extrajudicial, que foi encerrado sem licitantes. Prossegue, afirmando que, recentemente, recebeu diversas visitas de pessoas interessadas na compra do bem, inclusive por valores bem abaixo do mercado. Consigna que não tem condições de adquirir o imóvel à vista, mas tem interesse em repactuar a dívida, a fim de ver preservado o direito à moradia - seu e do seu grupo familiar - e a dignidade da pessoa humana. Sustenta, na sequência, que a consolidação da propriedade não implica, por si só, na perda da posse, devendo a credora ingressar com a competente ação de imissão na posse. Postula, a título de tutela provisória de urgência, a suspensão do procedimento de venda extrajudicial do bem e que a Ré seja impedida de praticar qualquer ato de retomada da posse direta. Este, o relato do essencial. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ainda, segundo o parágrafo terceiro do indigitado dispositivo, a tutela de urgência antecipada "não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Embora sensível à situação narrada na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizam o deferimento das medidas vindicadas. É que não existe óbice à venda do imóvel objeto desta ação a terceiros, tampouco à retomada da posse. Registre-se, para início de raciocínio, que o imóvel financiado foi retomado pela CEF em meio a procedimento de consolidação da propriedade que se encerrou há quase 02 anos, conforme a averbação realizada na matrícula em 21/06/2023 ( evento 13, MATRIMÓVEL2 , Av.2). Ademais, o imóvel já foi submetido aos dois leilões públicos extrajudiciais nos dias 29/09/2023 e 06/10/2023 - os quais se encerraram sem licitantes ( evento 13, MATRIMÓVEL2 , Av.4). Em vista disso, conforme a previsão do at. 27 § 5º, da Lei nº 9.514/97, a dívida dos mutuários é extinta e o imóvel fica sob propriedade plena e exclusiva do banco, que passa a ter a prerrogativa de alienar o imóvel da forma que melhor lhe convier, inclusive por venda direta a terceiros. Nessas circunstâncias, os atos praticados pela Empresa Pública Federal estão justificados em razão da inadimplência contratual e da consolidação da propriedade plena do imóvel no seu patrimônio - o que lhe assegura, inclusive, o direito à reintegração na posse do bem: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Nesse sentido, colho ementa de julgado do TRF da 4ª Região: SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEFESA DA POSSE. INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA. 1. Trata-se de relação contratual em que instituída alienação fiduciária do imóvel. Enquanto não quitado o contrato, o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do imóvel, não sendo dele proprietário. A posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, sendo a condição resolutiva o implemento de todas as previsões contratuais. 2. No caso dos autos, o apelante não alega qualquer nulidade do procedimento de execução extrajudial. 3. Ao invés de o demandante buscar manter-se na posse, é a proprietária quem tem o direito legítimo de imitir-se na posse de seu imóvel quando a propriedade restar consolidada. (TRF4, AC 5065883-64.2018.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 10/04/2019) No tocante à violação dos princípios constitucionais mencionados, cabe destacar que o imóvel em questão é voltado a programa de habitação popular, custeado com recursos públicos (PMCMV), e destina-se à efetivação do direito social à moradia de parcela vulnerável da população ( evento 13, MATRIMÓVEL2 , Av-1). Ou seja, o bem integra integra instrumento de política pública, que tem por finalidade promover o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana daquelas pessoas. Justamente por isso, é necessário que sejam observadas as normas contratuais e a legislação de regência. Nesse cenário, ainda que o caso seja analisado sob a ótica principiológica constitucional exposta na inicial, não há como impor, via judicial, o restabelecimento do contrato e a repactuação da dívida - o que está dentro da esfera de discricionariedade da Instituição Financeira. A propósito, trago excerto de recente julgado da Corte Regional: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SFH. INADIMPLÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DIREITO SOCIAL À MORADIA. REFERÊNCIA GENÉRICA A OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. PURGA DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. A inadimplência do mutuário autoriza a CEF a deflagrar o procedimento de expropriação do imóvel dado em garantia fiduciária, com amparo na Lei nº 9.514/1997 e no contrato firmado entre as partes, não havendo demonstração de que outrem, senão o próprio devedor, a tenha provocado. 2. O fato do inadimplemento contratual do mutuário ter sido motivado por causa alheia a sua vontade (dificuldades financeiras) não se presta a afastar a mora e a desonerá-lo das consequências legais e contratuais da inadimplência, tratando-se de elemento externo à relação mantida entre as partes e sem o condão de exercer sobre ela alguma influência. 3. A referência genérica ao direito social à moradia e a outros princípios constitucionais não dispensa o mutuário do cumprimento de suas obrigações e nem tem o condão de eximi-lo dos consectários do inadimplemento. Outrossim, a retomada e a venda extrajudicial do imóvel pelo agente financeiro de modo algum violam, por si sós, os valores insculpidos nas normas que veiculam tais direitos e princípios. (...). (TRF4, AC 5008142-90.2023.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/08/2024) Com base nesses argumentos, ausente o requisito da verossimilhança das alegações, indefiro os pedidos de tutela provisória de urgência. Intime-se. Da Justiça Gratuita Presentes os pressupostos legais, concedo à Demandante o benefício da assistência judiciária gratuita, com fundamento nos arts. 98, caput, e 99, § 3º, do CPC. Da Citação e Demais Providências Após, cite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação, intime-se a Parte Autora para que, em sendo do seu interesse, manifeste-se no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos." Anoto a primeiro que a r. decisão recorrida analisou, considerando o momento processual de sua prolação, as teses da exordial, de modo minudente. Adiciono que a decisão está escudada em jurisprudência do E. TRF da 4a Região. Em resumo, a recorrente/autora pretende ver tolhido o direito e dever da CEF de vender o imóvel para garantir sua permanência nele. Ocorre que a CEF é uma casa bancária, e não deve e não pode reter imóveis em seu patrimônio que não integrem suas finalidades específicas, inclusive por prejudicar com tal retenção a liberação de recursos para novos financiamentos. O imóvel em questão é de plena propriedade da CEF desde meados de 2023. Ainda que se entenda a dificuldade da autora pelas condições descritas na exordial, não há base legal ou contratual para esvaziar a consolidação da propriedade, menos ainda para obrigar a CEF a manter eum sua propriedade um bem ocupado por terceiro, i.e., de dificílima venda. Ademais, não se pode compelir liminarmente a CEF a suportar os efeitos de uma eventual repactuação (na hipótes algo entre uma novação e uma efetiva nova contratação), diga-se, na hipótese, forçada em favor de alguém que descumpriu o contrato original. No que concerne à urgência, não vejo como reconhecer sua ocorrência na hipótese, porquanto a adjudicação do imóvel data (averbação no RI) de JUN 2023 e a questão foi trazida ao Judiciário em 4 JUN 2025. Logo, não há razão para a reforma da decisão recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Notifique-se o MM. Juízo de origem. Após, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5031067-04.2025.8.24.0930

ID: 319519246

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031067-04.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE TEREZINHA CATAFESTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5031067-04.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JUDITE TEREZINHA CATAFESTA ADVOGADO(A) : DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA (OAB SC034517) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Proced… Procedimento Comum Cível Nº 5031067-04.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JUDITE TEREZINHA CATAFESTA ADVOGADO(A) : DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA (OAB SC034517) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento de Repactuação de Dívidas ajuizado(a) por JUDITE TEREZINHA CATAFESTA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA., BANCO DO BRASIL S.A., COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE e INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO BLUMENAU-SOLIDARIEDADE-ICC BLUSOL, em que foi formulado pedido de tutela provisória de urgência. Primeiramente, determino a retificação do cadastro para o procedimento especial já mencionado. 2. Suspensão das cobranças A tutela de urgência é cabível quando restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, arts. 294, parágrafo único, e 300, caput e § 3º). Na hipótese relatada nos presentes autos, a parte autora requer a suspensão das cobranças até a repactuação de suas dívidas com base na Lei n. 14.181/2021, que positivou o instituto do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o superendividamento é definido como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial" (§ 1º do art. 54-A do CDC). Trata-se de instituto que está previsto nos arts. 104-A, 104-B e 104-C, todos do CDC, e que tem o condão de resguardar as condições mínimas de subsistência daqueles que não conseguem mais adimplir suas dívidas, prevendo que o magistrado poderá instaurar processo de repactuação de dívidas. Inicialmente, é designada audiência conciliatória com os credores, oportunidade na qual o consumidor apresentará um plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservando seu mínimo existencial e também as garantias e as formas de pagamento originalmente contratadas. O plano deverá abranger medidas de dilação de prazos de adimplemento e redução de encargos, sem prejuízo de suspensão e extinção das ações judiciais em curso, sendo franqueado às partes a plena oportunidade de debater e negociar, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Sua homologação importa em título executivo e coisa julgada (CDC, art. 104-A, § 3º). Em suma, nessa indispensável primeira fase, não há pretensão declaratória ou condenatória e nenhum efeito a antecipar. Comentando a nova legislação, ensinam Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves: Quanto ao pedido, tem-se mais uma singularidade, porque o pedido não terá nenhuma das tutelas tradicionais do processo de conhecimento. Afinal, o autor não pedirá declaração, constituição e tampouco condenação, mas somente a citação dos réus para que compareçam a uma audiência na qual se tentará uma autocomposição para o equacionamento do pagamento de suas dívidas . É claro que, uma vez celebrada a autocomposição, a situação jurídica das partes será alterada, seguida por uma sentença homologatória de natureza meramente declaratória (Manual do Direito do Consumidor. 11. ed. São Paulo: Método, 2022. p. 837). É somente após eventual audiência conciliatória infrutífera que surgirá a possibilidade de repactuação forçada, revisão e integração contratual, desde que assim provoque a parte autora: Com relação ao credor que, comparecendo à audiência, não concordar com a renegociação autocompositiva, abre-se a possibilidade ao consumidor de propor um novo processo contra ele, ainda com o mesmo objetivo maior, qual seja, conseguir uma forma de pagamento parcelado de sua dívida que ao mesmo tempo seja de possível realização e não afete seu mínimo existencial. Não se pode negar que a redação do art. 104-B, caput, do CDC deixa dúvida a respeito da necessidade de um novo processo ou se o novo procedimento poderia ser adotado, sempre que necessário, após a realização da audiência conciliatória. O que não deixa margem para dúvida é a necessidade de provocação expressa do consumidor, de forma que sem ela não haverá uma conversão automática de procedimento e muito menos a instauração de um novo processo de ofício. (Idem, Ibidem, p. 847) Assim legislado, foram criados dois procedimentos sucessivos e eventuais: primeiro há tentativa de conciliação judicial ou administrativa (CDC, arts. 104-A e 104-C); somente depois se inicia a repactuação dos instrumentos contratuais (CDC, art. 104-B). Portanto, considerando a necessidade de audiência prévia, inexistem efeitos a antecipar antes de dar oportunidade aos credores se manifestarem. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRA FASE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (LEI N. 14.181/2021) EM SUA PRIMEIRA FASE OBJETIVA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DESCABIDO O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA VISANDO LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO DOS CREDORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059405-96.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024). Ora, nessa fase procedimental não existe previsão de imposição do plano ou mesmo possibilidade de alteração contratual. É dizer, o que a parte autora pretende é antecipação dos efeitos de uma segunda fase. Friso, é somente após a eventual instauração do processo de revisão e integração dos contratos que surgirá a possibilidade de análise de antecipação dos efeitos pretendidos pela parte autora. Igualmente, veja-se que a lei estabeleceu o limite de até 5 anos para a liquidação, na forma do art. 104-A do CDC, e não mera moratória dos débitos. Assim, não se pode, sob o pálio de controlar o superendividamento, impor ao credor uma moratória forçada por meio de tutela, ou mesmo o recebimento de prestação diversa e não prevista em lei, em prazo distinto daquele efetivamente contratado e, frise-se, não previsto na legislação de regência, eternizando o cumprimento da obrigação. Salienta-se também que, tratando-se de contratos de empréstimo bancário comum, não é permitida a aplicação analógica dos limites previstos na Lei n. 10.820/03 para contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento. Dessa forma, na hipótese em apreço inexistem elementos a evidenciar a irregularidade na contratação das operações financeiras e/ou na efetivação os descontos realizados, de modo que não se vislumbra a probabilidade do direito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. LEI N. 14.181/2021 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO AMPLA DE DÍVIDAS DE CONSUMIDOR QUE SE ENCONTRE EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ATRAVÉS DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONTUDO, CADERNO PROCESSUAL QUE, POR ORA, NÃO CONTÉM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA ALBERGAR A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059389-45.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024). Limitação de descontos Melhor sorte não assiste à parte autora também no tocante ao pedido de limitação de descontos em 30%, uma vez que, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a proteção não abarca deduções em conta corrente: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003 , que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). (...) 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento , consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência , o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. (...) 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários , desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. [...]." (REsp n° 1863973/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.03.2022, grifei) Igualmente, note-se que o procedimento de supereendividamento não é aplicável aos descontos previdenciários operados dentro dos limites de margem consignável previstos na Lei n. 14.131/2021: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO)". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PESSOAIS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS NO CASO EM COMENTO. TESE ACOLHIDA. AVENÇAS PACTUADAS QUANDO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.106/2020, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 14.131/2021 QUE INSTITUIU O AUMENTO DA MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROMETIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 34,97%, ENQUANTO QUE A LEI PREVÊ O COMPROMETIMENTO DE ATÉ 35% PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PESSOAL, O QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS CONVENCIONADOS. OUTROSSIM, INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 54-A, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000874-54.2022.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2024). Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 3. Na hipótese focalizada, os esclarecimentos e documentos apresentados pela parte, mesmo após regularmente intimada, não corroboram a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, com ênfase ao fato de que sua receita mensal totaliza, aproximadamente, R$ 8.800,00 evento 9, DOC2 , quantia esta superior ao valor equivalente a três salários mínimos que, como salientado no despacho anterior e, ainda, neste decisum , vem sendo adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme definido na Resolução DPE-SC nº 15/2014. Nessa direção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PLEITO CONDENATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NESTE GRAU RECURSAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DO AUTOR. CRITÉRIOS SIMILARES AOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SC. RENDA MENSAL EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AC nº 5002025-07.2022.8.24.0091, rel. Marcio Rocha Cardoso, j. 22.06.2023) É oportuno consignar que a insuficiência de recursos, na espécie, deve ser aferida levando-se em conta a situação econômico-financeira do núcleo familiar como um todo (Res. DPE-SC, art. 2º, § 2º), cuja subsistência poderia ser comprometida pelo pagamento das custas e despesas do processo e dos honorários advocatícios sucumbenciais por um de seus membros. Afinal, como já ponderado nessa decisão, trata-se de benefício destinado aos verdadeiramente necessitados e que, dada a sua importância, não pode tolerar abusos, como, por exemplo, se for concedido àquele que, junto com sua família, goze de um padrão de vida incompatível com a benesse. Impende esclarecer, ainda, por aplicável ao caso dos autos, que os descontos oriundos da contratação de empréstimos consignados, empréstimos pessoais não consignados e financiamentos para a aquisição de veículos não devem ser considerados para o fim de reduzir o valor da renda familiar, na medida em que constituem despesas ordinárias voluntárias. Sobre a questão, há precedentes locais: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PREVIAMENTE CONCEDIDA A UM DOS APELANTES. RECURSO DELE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS SE SITUAM ABAIXO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO TEM BENS OU RENDA CONSIDERÁVEIS E SEUS GASTOS MENSAIS, INCLUINDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONSOMEM TODA A SUA APOSENTADORIA. REJEIÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE INDICAM O RECEBIMENTO DE VALORES CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA BRUTA QUE DEVE SER ANALISADA, EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS PARA ATENDIMENTO ESTIPULADOS PELA DPE/SC (RESOLUÇÃO CSDPESC N. 15/2014). EMPRÉSTIMO TOMADO VOLUNTARIAMENTE. DESVANTAGEM FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DA BENESSE NÃO OBSERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, AC nº 0312673-44.2017.8.24.0023, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, j. 22.06.2023) Outrossim, a parte não logrou demonstrar, na ocasião que lhe foi oportunizada, outros fatores extraordinários e/ou justificados que pudessem evidenciar a insuficiência de recursos alegada, tais como número de dependentes de três ou mais pessoas (o que implica, naturalmente, em gastos maiores); tratamento médico por doença grave ou para o atendimento de necessidade especial; aquisição de medicamentos de uso contínuo etc. — lembrando que eventuais despesas comprovadas com aluguel, plano de saúde, mensalidade escolar, pensão alimentícia já foram deduzidas da renda familiar como despesas ordinárias impositivas. Essas circunstâncias já são suficientes para evidenciar que a parte demandante não preenche os pressupostos legais para a concessão da benesse postulada. Posto isso, indefiro a justiça gratuita, i ntime-se a parte autora para recolher as custas iniciais em 15 dias, sob pena de extinção.

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Processo nº 5035723-12.2025.4.04.7100

ID: 319717005

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5035723-12.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERMANO GOMES VON SALTIÉL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035723-12.2025.4.04.7100/RS INTERESSADO : VON SALTIEL ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : Germano Gomes Von Saltiél DESPACHO/DECISÃO 1. EXE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035723-12.2025.4.04.7100/RS INTERESSADO : VON SALTIEL ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : Germano Gomes Von Saltiél DESPACHO/DECISÃO 1. EXECUÇÃO FISCAL: RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (LEF, art. 7º). Estabelece a Lei nº6.830/1980 , que disciplina as execuções fiscais (LEF): "Art. 7º. O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados". Sendo assim, deve ser recebida a petição inicial e deferido o processamento da presente execução fiscal, determinando-se, desde já, a citação, penhora, arresto e avaliação de bens, nos termos desta decisão. 2. PRAZOS PROCESSUAIS LEGAIS, GERAIS E ESPECIAIS PREVISTOS OU FIXADOS NESTA DECISÃO (CPC, art. 218, §1º). Estabelece o CPC, art. 218, §1º, que "quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato". Cabe ao juiz fixar prazos mediante observância, também, do CPC, arts. 6º e 139 (entre outros). Nesta decisão, além de prazos legais e gerais, inclusive computados em dobro, conforme CPC, art. 183, são fixados, também, diferentes prazos especiais . A fixação de prazos em variados números de dias tem por finalidade facilitar a administração dos prazos pelos advogados , no acesso ao processo eletrônico (mediante certa organização dos processos conforme o tipo de providência a ser adotada, em cada processo). 3. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: CADASTRAMENTO DO CNPJ E DO CPF , NO PROCESSO ELETRÔNICO . Sendo a parte executada empresário individual, portanto pessoa natural que exerce atividade empresarial, com responsabilidade patrimonial ilimitada, fica desde já determinado, independentemente de requerimento da parte exequente, e a qualquer tempo, o cadastramento, no processo eletrônico, tanto de seu CNPJ quanto de seu CPF. Apenas em caso de "penhora on line", via SISBAJUD, dever-se-á distinguir contas bancárias vinculadas ao CNPJ ou ao CPF, nos termos desta decisão. 4. MATRIZ E FILIAL DA MESMA EMPRESA EXECUTADA: CADASTRAMENTO DE CNPJ, NO PROCESSO ELETRÔNICO (STJ - Tema 614) . Havendo filial da mesma empresa executada, com diferente CNPJ, fica desde já determinada a inclusão de todos os CNPJs , nos registros processuais, a qualquer tempo e independentemente de requerimento da parte exequente, ou nova decisão deste Juízo. Nesse sentido, tese firmada pelo STJ no julgamento do tema repetitivo nº614: "inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais" (REsp nº1.355.812/RS, Rel. Min. Mauro Cambell Marques, 1ª Seção, DJe 31/05/2013). 5. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO EXECUTADO, PARA UNIFICAÇÃO DA GARANTIA EM FAVOR DE TODAS AS EXECUÇÕES (LEF, art. 28, c/c STJ, Súmula nº515). Fica desde já determinada a reunião de execuções, contra a mesma parte executada, que tramitem nesta Vara Federal, em fases compatíveis, concentrando-se a prática de atos processuais na execução fiscal da primeira distribuição: LEF, art. 28. O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição. Segundo Súmula nº515 do STJ, "a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz". Deve a reunião de processos servir à eficiência e à economia processual, podendo a medida ocorrer de ofício, por exemplo, nas seguintes situações: a) processos sem citação, para haver citação conjunta ; b) processos em que já houve citação, mas sem penhora, a fim de haver concentração das penhoras no processo principal; c) processos com penhora, para haver ampliação dos efeitos das penhoras havidas , a fim de que passem todas a garantir todas as execuções reunidas, no seu conjunto; d) realização de leilão conjunto . Ficam, por força desta decisão, desde já ampliados os efeitos de todas as penhoras já realizadas nas execuções fiscais reunidas. Se, por exemplo, em apenas um, ou em alguns processos, houve penhora, e em outros não, todas as penhoras existentes, em quaisquer execuções do grupo de processos reunidos, passam a garantir todos os créditos, de todos processos , no seu conjunto, sem necessidade de lavratura de termo ou auto de penhora complementar (a presente decisão já importa em ampliação das garantias de todas as execuções fiscais, para fins de direito). Deverá a parte executada ser intimada desta decisão e do prazo para oposição de embargos , nas execuções fiscais nas quais isso ainda não tenha ocorrido. Poderá haver oposição de embargos conjuntos, abrangendo mais de uma execução fiscal , desde que observada a tempestividade em relação a todos. 6. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE EXEQUENTE (CPC, art. 290). Caso não haja isenção de custas em favor da parte exequente, conforme Lei nº9.289/1996, art. 4º, e não tenha ocorrido o recolhimento das custas, ou tenha sido o recolhimento a menor, fica desde já determinada intimação para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), calculadas as custas iniciais em 0,5% (meio por cento) do valor atualizado da causa (Lei nº9.289/1996, art. 14, I, c/c art. 1º). 7. DESPESAS POSTAIS NA EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXEQUENTE NÃO BENEFICIADA POR ISENÇÃO DE CUSTAS (Resoluções TRF4 nº17/2010 e nº69/2019). JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RECURSO ESPECIAL Nº1.849.225/PR) . A responsabilidade pelo pagamento das despesas postais de citação é disciplinada na Resolução/TRF4 nº69/2019, que alterou a Resolução/TRF4 nº17/2010 : "Art. 23 (...) §5º Em se tratando de ato a ser praticado pelo correio, quando a parte autora não for isenta de custas ou beneficiária de gratuidade da justiça, a secretaria realizará a intimação para pagamento, cabendo ao interessado emitir o documento de ordem de crédito (DOC) no sistema dos correios e realizar o pagamento das despesas postais" . Segundo jurisprudência do STJ , recentemente reafirmada pela sua 1ª Turma no REsp nº1.849.225/PR , a LEF, art. 39, não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CUSTAS PARA ATO CITATÓRIO. RECOLHIMENTO. NECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo 3). 2. Inviabilidade do exame do art. 152, II, do CPC/2015 e da Lei 4.320/1969, à míngua do necessário prequestionamento (Súmula 282 do STF), uma vez que a matéria ali encartada não foi examinada pelo Tribunal a quo. 3. Nos termos do que dispõe o art. 926 do CPC/2015, é dever dos tribunais uniformizar a sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. 4. As duas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ vêm, até o momento, deferindo em favor dos conselhos de fiscalização profissional a isenção das custas processuais, na linha do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia, REsp 1.107.543/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 26/4/2010, que consolidou entendimento na linha de que a Fazenda Pública está dispensada do pagamento das despesas com a citação postal, uma vez que esse ato processual encontra-se abrangido no conceito de custas processuais, que devem ser pagas ao final do processo pelo vencido nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. 5. Entendimento em descompasso com o julgamento da Primeira Seção no REsp 1.338.247/RS, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido de que, a partir da vigência da Lei 9.289/1996, os conselhos de fiscalização profissionais não mais gozam do benefício previsto pelo art. 39 da LEF, uma vez que o art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/1996 vedou expressamente a extensão postulada pelo Conselho recorrente. 6. Alteração jurisprudencial de modo a restabelecer a sua harmonia com precedente firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo da controvérsia, com a imposição do pagamento das custas aos conselhos de fiscalização profissionais. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1849225/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 14/05/2020). Não sendo tais entidades isentas de custas e emolumentos, devem adiantar despesas postais (TRF4, AG nº5012401-30.2019.4.04.0000, 2ª Turma, Rel. Andrei Pitten Velloso, 16/05/2019). Não havendo recolhimento das custas, no prazo de vencimento do boleto, gerado via sistema eletrônico, prazo este inclusive superior ao prazo legal de 15 (quinze dias), deve haver o cancelamento da distribuição, extinguindo-se o processo de execução fiscal (CPC, art. 290, c/c art. 82, c/c art. 485, X). 8. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE EXECUTADA (Lei nº9.289/1996, art. 14, §4º c/c art. 1º). Fica desde já determinado à parte executada o oportuno pagamento do valor integral das custas judiciais, calculadas em 1 % (um por cento) do valor atualizado da causa (Lei nº9.289/1996, art. 14, §4º c/c art. 1º), por meio de guia de recolhimento a ser obtida junto à secretaria desta vara federal, mediante comparecimento pessoal, contato via telefone ou e-mail. Tendo havido adiantamento de custas no ajuizamento, deverá a parte executada tanto (a) providenciar o recolhimento das custas faltantes quanto (b) depositar o valor das custas já adiantadas, para ressarcimento da parte exequente. 9. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (Decreto-Lei 1.025/1969 e legislação posterior c/c CPC, art. 85, §1º e §2º, c/c art. 827, §1º, c/c CPC art. 910). Os honorários advocatícios devidos em execução fiscal sujeitam-se a disciplinas diversas, conforme legislação vigente. Devem os honorários advocatícios, no caso concreto , observar, no que couber, os critérios legais ou de arbitramento: a) as execuções fiscais promovidas pela Fazenda Nacional, autarquias ou fundações públicas federais regem-se por legislação específica, substituindo o encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 e legislação posterior (integrante, inclusive, do valor inscrito em dívida ativa) os honorários advocatícios , não sendo cabível em tais casos, assim, o arbitramento de honorários, pelo juízo da execução fiscal; b) aplica-se aos créditos das autarquias e fundações públicas federais de qualquer natureza a Lei 10.522/2002, o art. 37-A ; tal dispositivo não se aplica, porém, aos Conselhos de Fiscalização Profissional (TRF4, AG nº 5025081-47.2019.4.04.0000/RS, 2ª Turma, unânime, Rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, j. em 09/07/2019); c) não sendo aplicável encargo previsto em lei especial, regem-se os honorários advocatícios pelo CPC, art. 85, §§ 1º e 2º (é o caso das execuções fiscais promovidas por conselhos profissionais, municípios, etc), devendo os honorários advocatícios ser arbitrados em 10% (dez por cento ) do total da dívida e seus encargos (fica desde já indeferida eventual pretensão de cobrança, por conselho de fiscalização profissional ou município, de encargo de 20% ou de honorários advocatícios superiores a 10%); d) sendo efetuado integral pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias , o valor dos honorários advocatícios arbitrados com base no CPC será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º, c/c art. 829, caput, combinados ambos com a LEF, art. 8º, caput, c/c art. 1º); e) nas execuções fiscais promovidas contra a Fazenda Pública, regidas pelo CPC, art. 910, a satisfação do crédito necessariamente ocorre mediante requisição de pagamento, incluídos integralmente os honorários devidos (não se aplica, assim, a redução de honorários à metade, de que trata o CPC, art. 827, §1º, às execuções fiscais contra a Fazenda Pública); f) constando da carta/mandado de citação o valor indicado pela parte exequente , via processo eletrônico, deverá ser levada em conta esta decisão para a identificação do valor efetivamente devido , nesta execução fiscal; g) nos termos do CPC, são devidos honorários advocatícios na execução , “resistida ou não” (CPC, art. 85, §1º), e, também, em eventuais embargos , já que “as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais” (CPC, art. 85, §13); na prática, porém, muitas vezes ocorre, a critério do juízo, e no caso concreto, o arbitramento de honorários devidos apenas em relação a uma exceção de pré-executividade, ou o arbitramento de honorários devidos em todos os processos (inclusive o de execução) no julgamento dos embargos, etc; posto isso, em cada caso concreto dever-se-á observar o que for decidido pelo juízo da execução, a respeito de honorários , seja na execução fiscal, seja em eventuais embargos e demais incidentes possíveis (ex: exceções de pré-executividade, etc). 10. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$1.000.000,00. INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARA DIZER QUANTO AO PRÉVIO DILIGENCIAMENTO PATRIMONIAL (Portaria PGFN nº396/20.04.2016 c/c Lei nº10.522/2002, art. 20-C). Tratando-se de execução fiscal da União, de valor inferior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais), e não tendo acompanhado a petição inicial algum esclarecimento a respeito, deve ser esta intimada, após haver a citação postal da parte executada, ou ao menos ser tentada a citação postal , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, computado em dobro , informe ao Juízo se foram ou não localizados bens, na esfera administrativa, ou se há indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados, conforme determina a Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, art. 20, caput , com a redação da Portaria PGFN nº 520, de 27 de maio de 2019, que regulamentou a Lei nº10.522/2002, art. 20-C. É suficiente que a parte exequente apenas apresente manifestação , por simples petição, esclarecendo este ponto; não é obrigatória a apresentação de “Relatório de Procedimento Especial de Diligenciamento Patrimonial”. Já havendo nos autos manifestação da PFN, quanto ao tema em questão, fica dispensada sua intimação, para este fim. 11. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA (LEF, arts. 7º e 8º). Cite-se e intime-se a parte executada, no endereço indicado na inicial, ou naquele mais recente, constante de base de dados disponível, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do ato , pague o débito ou garanta a dívida, nos termos da LEF, arts. 7º e 8º. Intime-se a parte executada, ainda, de que, caso não possa efetuar o pagamento, indique a este Juízo, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, bens penhoráveis, informando o local onde se encontram e atribuindo-lhes valor consentâneo com o valor de mercado, sob pena de cominação da multa prevista no CPC, art. 774, parágrafo único, de até 20% do valor da execução, caso posteriormente fique demonstrado que o executado não realizou a indicação exigida em lei. 12. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO POSTAL E NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA (Prazo especial de 27 dias ). Sendo inexitosa a citação postal, caberá à Central de Convênios e de Consultas da Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (SJRS), diligenciar a obtenção de novo endereço da parte executada, intimando-se, após, a parte exequente para, num prazo especial de 27 (vinte e sete) dias , indicar o endereço no qual deverá haver nova tentativa de citação. 13. ARRESTO DE BENS. PROCEDIMENTO (CPC, art. 830 c/c LEF, art. 7º, III). O arresto de bens deverá observar o rito previsto em lei, CPC, art. 830: Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. §1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. §2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. §3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. LEF, art. 7º: O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar. 14. CITAÇÃO POR EDITAL (LEF, art. 8º, IV). NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL (CPC, arts. 256-250 c/c art. 72, II, e STJ, Súmulas nº414 e nº196). Restando frustrada a diligência de citação, sendo certificado que os endereços da parte executada já foram objeto de tentativa frustrada de citação, ou sendo requerida a citação editalícia, e atendidos os requisitos legais, será a parte executada citada por edital, mediante observância da LEF, art. 8º, IV, c/c CPC, art. 256-259. "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades" (STJ, Súmula nº414). "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos" (STJ, Súmula nº196). Citada a parte executada por edital, a intimação da penhora deverá ocorrer na pessoa do curador nomeado (CPC, art. 72, II), facultando-se a este apresentar embargos (STJ, Súmula nº196). Fica desde já estabelecido que, na ausência de penhora, não serão cabíveis embargos (segundo a LEF, art. 16, §1º, "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução"). 15. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (LEF, art. 16). Eventuais embargos à execução fiscal deverão ser apresentados no prazo legal de 30 (trinta) dias (LEF, art. 16). Não serão admitidos embargos à execução fiscal sem penhora : segundo a LEF, art. 16, §1º, "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". A existência de penhora é pressuposto processual para admissibilidade dos embargos, se não for atendido acarreta o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem apreciação do mérito (CPC, art. 485, inc. IV). Nesse sentido TRF4, AC nº5004547-90.2018.4.04.7122, 2ª T., Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, 11/09/2019). 16. OPÇÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. Citada a parte executada, poderá requerer o parcelamento do débito, perante a parte exequente, no endereço e pelos meios de comunicação indicados na petição inicial. Tratando-se de execução fiscal promovida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, maiores informações podem ser obtidas no endereço www.pgfn.gov.br , bem como no endereço www.regularize.pgfn.gov.br . Efetivado o parcelamento, deverá a parte executada apresentar comprovação por meio de manifestação, no processo eletrônico, ou mediante apresentação de guia de recolhimento, etc, na secretaria desta vara federal (sendo o processo eletrônico, a documentação deverá ser entregue digitalizada em mídia digital - CD ou pendrive). 17. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO: OPÇÃO DISPONÍVEL NO FÓRUM DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL (CPC, art. 3º, §3º). Conforme CPC, art. 3º, §3º, "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Uma das ferramentas à disposição das partes, para tanto, é o "Fórum de Conciliação" da Justiça Federal, que pode ser acessado no "link" http://eproc.jfrs.jus.br/ (opção situada no menu à esquerda da tela, mediante preenchimento dos campos "Nº Processo" e "Chave do Processo", clicando-se no botão "Criar fórum de conciliação"). O conteúdo do fórum é privativo das partes e, salvo se resultar em acordo, não será considerado no processo, nem implicará vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida. No "link" http://youtu.be/VEkyyfu0OoI há informações para acesso ao sistema. Não havendo manifestação de interesse das partes pelo fórum de conciliação virtual, o processo prosseguirá normalmente. 18. ORDEM DE PREFERÊNCIA A SER OBSERVADA NA PENHORA DE BENS (LEF, art. 11, c/c CPC, art. 835). LEF, Art. 11: A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. §1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. §2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º. §3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo. Dever-se-á aplicar, quanto à ordem de preferência na penhora, subsidiariamente, o CPC, art. 835. 19. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PELA PARTE EXECUTADA (Prazo especial de 28 dias ). Citada a parte executada, poderá nomear bens à penhora, por intermédio de advogado devidamente constituído, mediante cumprimento dos seguintes requisitos: a) demonstração de observância da ordem de preferência prevista em lei (LEF, art. 11); b) comprovação de propriedade, com cópia atualizada da matrícula (imóvel), e CRLV (automóvel); c) havendo coproprietários, terceiro proprietário e/ou cônjuge, anuência/autorização destes; d) atribuição de valor , indicando a respectiva fonte (imobiliárias locais, revendas de automóveis, tabela FIPE, etc); e) indicação do local onde se encontram os bens, se móveis; f ) indicação da pessoa que irá assumir o encargo de depositário; g) tratando-se de nomeação ou anuência realizada por pessoa jurídica, juntar contrato social desta, comprovando poderes para quem efetuar a nomeação, onerando o patrimônio da empresa. Sendo reiteradas as manifestações da Fazenda Pública no sentido de requerer a penhora de dinheiro, mediante invocação da ordem legal de preferência nas penhoras, mesmo nos casos em que houver nomeação de outros bens à penhora, fica desde já deferida a tentativa de penhora eletrônica de dinheiro, via SISBAJUD, caso seja requerida pela parte exequente. Da nomeação de bens à penhora e dos resultados de quaisquer diligências para localização de bens, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito, no prazo especial de 28 (vinte e oito) dias . 20. PENHORA DE BENS: FORMALIZAÇÃO E INTIMAÇÃO (CPC, art. 837). A documentação/formalização da penhora, seu registro e o depósito de bens deverão observar o CPC, art. 837. A intimação da parte executada será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença (CPC, art. 841, §1º). Não havendo advogado constituído, será intimada a própria parte executada, caso não tenha sido intimada no ato (§3º). 21. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. RESERVA DA QUOTA PARTE DO COPROPRIETÁRIO OU MEAÇÃO DE CÔNJUGE (CPC, art. 843). Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. §1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. §2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. 22. LUGAR DA PENHORA (CPC, art. 845). A rt. 845: Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. §1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. §2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do §1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. 23. MODALIDADES DE PENHORA (CPC, arts. 854-869). Dever-se-á observar o Código de Processo Civil no que se refere à penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (art. 854), de créditos (art. 855-860), de quotas ou ações de sociedades personificadas (art. 861), penhora de empresa, outros estabelecimentos ou de semoventes (arts. 862-865), penhora de percentual de faturamento de empresa (art. 866), ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel (arts. 867-869). 24. AVALIAÇÃO DE BENS (CPC, arts. 870-875). A avaliação dos bens deverá ocorrer com base em elementos fornecidos pelas partes, por meio de oficial de justiça (CPC, art. 870, caput) ou por meio de avaliador nomeado, quando cabível (CPC, art. 870, parágrafo único). Será dispensada a avaliação nos casos previstos no CPC, art. 871. 25. DISPENSA DE AVALIAÇÃO DE BENS (CPC, art. 871). Art. 871: Não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do inciso I deste artigo, a avaliação poderá ser realizada quando houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem. 26. SISTEMAS INFORMATIZADOS DISPONIBILIZADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS. Citada a parte executada e não havendo, no prazo de 5 (cinco) dias , pagamento, parcelamento/reparcelamento, depósito, oferecimento de fiança bancária ou adequada nomeação de bens para penhora, diante do que estabelece a LEF, arts. 7º e 8º, e o CPC, art. 139, IV, devem ser adotadas providências para a localização de bens penhoráveis. Para tanto, fica desde já determinada a realização de diligências, observados os termos desta decisão, por meio dos seguintes sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário: a) SISBAJUD (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/), b) RENAJUD ( http://www.cnj.jus.br/sistemas/renajud ) e c) INFOJUD ( http://www.cnj.jus.br/sistemas/pg-infojud ). Tratando-se de crédito tributário , nos termos do art. 185-A do CTN terá cabimento, também, após es gotamento das diligências disponíveis e possíveis , para encontrar patrimônio do executado, passível de penhora, comando de indisponibilidade de bens via Sistema CNIB ( https://indisponibilidade.org.br/institucional ). 27. SISBAJUD : PENHORA "ON LINE" (LEF, art. 11, I c/c CPC, art. 835, I). Conforme LEF, art. 11, I, e CPC, art. 835, I, o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência legal, para fins de penhora. Sendo assim, fica desde já determinada a localização de ativos financeiros e a realização de penhora via sistema SISBAJUD, observando-se esta decisão. 28. SISBAJUD: PROCEDIMENTO PARA PENHORA DE DINHEIRO (CPC, art. 854). A penhora de dinheiro em depósito, ou em aplicação financeira, deverá observar o rito previsto em lei, CPC, art. 854: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. §1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. §2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. §3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. §4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do §3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. §5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. §6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. §7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. §8º A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz. §9º Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei. 29. DESCABIMENTO DE PENHORA DE BEM INSUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS (CPC, ART. 836). Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. §1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. §2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. 30. SISBAJUD: OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE (CPC, art. 833). Conforme CPC, art. 833, IV e X, e §2º, "são impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; (...) §2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º". Impenhoráveis, pois, os salários, vencimentos e proventos, até o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, exceto na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. 31. SISBAJUD: SÚMULA Nº108 DO TRF DA 4ª REGIÃO, CASO SEJA EXECUTADA PESSOA FÍSICA (CPC, art. 833, X). Segundo jurisprudência do TRF da 4ª Região, a impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança aplica-se a quaisquer reservas monetárias, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Sobre o tema, a Súmula nº108 do TRF da 4ª Região, segundo a qual “é impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude”. Sendo assim, deverá ser comandado o bloqueio, via SISBAJUD, apenas de valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, caso executada pessoa física . Efetuado bloqueio, e sendo identificados os valores disponíveis, fica desde já determinada a imediata liberação da parcela impenhorável, de até 40 (quarenta) salários mínimos, por CPF (dever-se-á levar em conta, neste caso, a soma total dos saldos de todas as contas bancárias). 32. SISBAJUD: INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº108 DO TRF DA 4ª REGIÃO AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (CPC, art. 833, X). Sendo a parte executada empresário individual, portanto pessoa natural que exerce atividade empresarial, dever-se-á distinguir valores presumivelmente relacionados à atividade econômica (contas vinculadas ao CNPJ) dos valores presumivelmente estranhos a esta atividade (contas vinculadas ao CPF). O CPC, art. 833, X, não se aplica à empresa, razão pela qual devem ser considerados impenhoráveis, com base na Súmula nº108 do TRF4, apenas os ativos relacionados ao CPF da parte executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. BACENJUD. VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. Estando os valores depositados em conta do CNPJ do empresário individual, presume-se que esses não são destinados ao seu sustento pessoal e de sua família, de modo que não estão revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5006170-21.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 13/06/2018) . 33. SISBAJUD: PENHORA DE DINHEIRO (CPC, art. 854, §5º). PROSSEGUIMENTO. MANIFESTAÇÃO SOBRE VALOR DEPOSITADO (prazo especial de 26 dias ). MANIFESTAÇÃO QUANTO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (prazo especial de 25 dias ). Havendo bloqueio de dinheiro, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º). Neste caso, os valores bloqueados deverão ser transferidos, via sistema SISBAJUD, para conta à disposição deste Juízo (CEF, agência nº3926, vinculada a este processo e eventuais outros processos relacionados). Deverá ser intimada a parte executada especificamente da abertura do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do ato de intimação , para, querendo, oferecer eventuais embargos, nos termos da LEF, art. 16 (idêntico procedimento deverá ser adotado quando houver depósito voluntário de valores, pela parte executada, para garantir a execução). Havendo bloqueio de valor para substituição ou reforço de penhora, não haverá reabertura do prazo de embargos, devendo a parte executada ser intimada apenas para os fins previstos no CPC, art. 854, §3º, dispondo do prazo de 5 (cinco) dias . Decorrido o prazo in albis ou sendo julgados improcedentes eventuais embargos à execução fiscal, será a parte exequente intimada para dizer sobre os valores depositados , no prazo especial de 26 (vinte e seis) dias . Requerida a conversão em renda, converta-se o valor depositado em favor da parte exequente, intimando-se o credor para que diga da satisfação de seu crédito , no prazo especial de 25 (vinte e cinco) dias . Sendo parcial o adimplemento da dívida, no mesmo prazo deverá a parte exequente requerer providências concretas para o prosseguimento, advertida de que não havendo penhora garantindo a execução fiscal, ou pedido útil pendente de apreciação, o processo será suspenso, com base na LEF. Satisfeito o crédito, virão conclusos para sentença de extinção da execução fiscal, com base em pagamento. 34. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA (LEF, art. 8º). OPÇÃO DE GARANTIR A EXECUÇÃO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL, COM EFEITO DE PENHORA (LEF, art. 9º, §§ 2º e 3º). CONVERSÃO EM RENDA DE VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE SEM QUALQUER RESSALVA . Conforme LEF, art. 8º, a parte executada é citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida, ou garantir a execução. O pagamento da dívida deve ocorrer por meio de guia de recolhimento própria para tanto (DARF ou equivalente). Havendo depósito judicial voluntário, do valor devido, sem qualquer ressalva , presumir-se-á que o valor é incontroverso e destinado ao pagamento da dívida, procedendo-se a sua conversão em renda . Pretendendo a parte executada garantir a execução, por meio de depósito de dinheiro, para opor embargos, deverá comunicar ao juízo tal intenção, juntando aos autos prova do depósito (LEF, art. 9º, §2º), situação em que o depósito produzirá os mesmos efeitos da penhora (LEF, art. 9º, §3º). Pode a parte executada, ainda, querendo, “pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor” (LEF, art. 9º, §6º). Havendo pagamento da dívida, dê-se vista à parte exequente para que, num prazo de 15 (quinze) dias, computado em dobro (CPC, art. 183), diga sobre a satisfação de seu crédito ou, então, requeira o prosseguimento da execução. Havendo depósito judicial para fins de garantia da execução, intime-se a parte executada mediante expressa advertência do prazo para oposição de embargos (STJ, EREsp 1.062.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 4.5.2009). 35. MODALIDADES DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA FEDERAL (LEF, art. 32, c/c Lei nº9.289/1996 e Lei nº9.703/1998) . Estabelece a LEF, art. 32, que a atualização monetária dos depósitos judiciais deve ocorrer “segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais”. Tal norma, porém, deve ter seu alcance compreendido levando em conta legislação superveniente. No âmbito da Justiça Federal, existem duas modalidades de depósitos judiciais: (a) depósitos judiciais comuns , remunerados apenas pela Taxa Referencial (TR), sem acréscimos de quaisquer outros juros, disciplinados pela Lei nº9.289/1996, art. 11, §1º, identificados na Caixa Econômica Federal pelo "código de operação" 005 (realizados por meio de guia de depósito, em conta bancária), e (b) depósitos judiciais especiais , remunerados pela taxa SELIC, disciplinados pela Lei nº9.703/1998, c/c Lei nº12.099/2009, identificados pelo "código de operação" 635 ou 280 (recolhidos por meio de DARF específica). É de responsabilidade do depositante a opção pelo tipo correto de depósito. Responde a CEF, enquanto banco depositário, pelo pagamento da remuneração aplicável, SELIC ou TR, conforme o tipo de depósito efetivamente realizado (TRF4, AG nº0006747-94.2012.4.04.0000, 1ª T., Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 08/08/2012). Devem ser objeto de depósito judicial especial, remunerado pela SELIC, valores referentes a tributos e contribuições em geral, administrados pela SRFB, assim como "depósitos judiciais e extrajudiciais não tributários relativos à União e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de que trata o Decreto-Lei no 1.737, de 20 de dezembro de 1979, aplica-se o disposto na Lei no 9.703, de 17 de novembro de 1998" (Lei nº12.099/2009, art. 3º). Embora dotados de natureza pública e autárquica, os conselhos de fiscalização profissional não são entidades "integrantes dos orçamentos fiscal ", razão pela qual os depósitos judiciais relativos aos seus créditos devem corresponder ao código de operação 005 da CEF, remunerados apenas com TR. 36. RENAJUD: PENHORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. Não garantida integralmente a execução fiscal, deverá ser utilizado o Sistema RENAJUD para busca e indisponibilidade (restrição de transferência) de eventuais veículos da parte executada. 37. RENAJUD: VEÍCULOS NÃO PASSÍVEIS DE RESTRIÇÃO. Encontrados veículos com restrições gravadas pela Justiça do Trabalho (o crédito trabalhista tem preferência até mesmo sobre o tributário, nos termos do CTN, art. 186), ou crédito de FGTS (em favor do qual também há preferência), ou com anotação de furto, roubo, ou baixa, não deverá ser gravada qualquer restrição sobre o veículo, por não se prestar este para garantir a execução fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de veículo com muito tempo de uso e/ou cujo valor torne-o inservível para a garantia do processo, não deverá ser realizada a restrição ou, caso verificada posteriormente a iliquidez, essa restrição será cancelada. 38. RENAJUD: VEÍCULOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (prazo especial de 28 dias ). O veículo alienado fiduciariamente não é de propriedade da parte executada, detendo esta apenas direitos contratuais tendentes a sua aquisição. Descabe haver, assim, penhora do veículo, propriamente dito. Cabe haver, porém, para resguardo dos interesses da parte exequente, comando de restrição de transferência do veículo via RENAJUD, para garantia da execução quando resolvida a propriedade fiduciária. Caso haja requerimento da parte exequente , instruído com dados do credor fiduciário, oficie-se à instituição financeira credora do financiamento, intimando-a para a) não efetuar qualquer pagamento ao executado, b) não efetuar liberação da alienação fiduciária, em caso de quitação do financiamento, sem prévia autorização deste Juízo; c) informar, no prazo de 30 (trinta) dias , a situação atual do(s) contrato(s), informando o valor já pago e o montante do débito pendente para a sua quitação, bem como, oportunamente, acerca da extinção do contrato de alienação fiduciária, preferencialmente através do e-mail rspfu01@jfrs.jus.br, fazendo referência ao número deste processo. Havendo resposta da instituição financeira, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo especial de 28 (vinte e oito) dias . Sobrevindo notícia de liberação do(s) veículo(s), expeça-se mandado/carta precatória de penhora, devendo a parte executada ser nomeada depositária do bem e intimada acerca da abertura do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do ato , para oposição de embargos à execução fiscal, caso ainda não tenha ocorrido decurso de tal prazo nesta execução fiscal, ou preclusão para a prática desse ato. 39. RENAJUD: VEÍCULOS APTOS PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (prazo especial de 28 dias ). Encontrados veículos aptos a garantir a execução fiscal, deverá haver comando para restrição de transferência no sistema RENAJUD. Após intimação da parte exequente, para que manifeste interesse pela realização da penhora, no prazo especial de 28 (vinte e oito) dias , fica desde já determinada, caso requerida, a realização de penhora por termo nos autos ou a expedição de mandado/carta precatória de penhora e demais atos executivos sobre os veículos, nos endereços da parte executada, abrindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do ato , para eventual oposição de embargos. Em caso de restrição feita para substituição ou reforço de penhora, não haverá reabertura de prazo para embargos. Por ocasião da diligência, deverá o oficial de justiça intimar a parte executada para que indique a localização do(s) bem(ns) sujeito(s) à(s) penhora(s), sob pena de cominação de multa, conforme CPC, art. 774, V, e parágrafo único. Do resultado das diligências, ou não havendo endereço válido nos autos, deverá ser intimada a parte exequente , para manifestação no prazo especial de 28 (vinte e oito) dias , ficando desde já estabelecido que, não sendo requerida nenhuma medida útil ao processo e inexistindo penhora nos autos, haverá a suspensão do processo pelo prazo prazo de um ano, na forma da LEF, art. 40. 40. INFOJUD: BENS DECLARADOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (prazo especial de 28 dias ). Sem prejuízo da utilização dos sistemas SISBAJUD ou RENAJUD, cabível haver, também, localização de bens via sistema INFOJUD. O resultado da pesquisa deverá ser documentado no processo eletrônico, de forma sigilosa . Sendo localizados bens, será dada vista à parte exequente para fins de requerimento de penhora, no prazo especial de 28 (vinte e oito) dias . 41. HAVENDO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA: INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (prazo especial de 28 dias ). Sendo localizados bens para penhora, deverá ser intimada a parte exequente para, no prazo especial de 28 (vinte e oito) dias , alegar e requerer, com objetividade, o prosseguimento da execução fiscal, com vista à satisfação do crédito , indicando quais bens devam serem penhorados ou avaliados, providências a ser adotadas, requerendo, se for o caso, expressamente, realização de leilão, etc. 42. NÃO HAVENDO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA: EM CASO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS (CTN, art. 185-A). Estabelece o Código Tributário Nacional: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. §1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. §2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. 43. CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CTN, art. 185-A). Citada a parte executada e não sendo localizados bens para garantia da execução fiscal, mesmo após utilização dos sistemas SISBAJUD, Renajud e Infojud, deve-se ter por caracterizado o esgotamento das diligências disponíveis e possíveis, para encontrar patrimônio do executado passível de penhora. Documentada nos autos, assim, a ausência de resultados de tais diligências, e envolvendo a execução fiscal crédito tributário ( CTN, art. 185-A), deverá haver, independentemente de nova decisão ou intimação das partes, o cadastramento da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, documentando-se no processo eletrônico extrato comprobatório (positivo ou negativo) dos resultados obtidos. Havendo resultado positivo, fica desde já determinada a expedição de ofício ao Registro de Imóveis competente, solicitando matrícula imobiliária atualizada. 44. BEM IMÓVEL QUE POSSA CONSTITUIR BEM DE FAMÍLIA (Lei nº8.009/1990). Havendo indício de que possa um imóvel, identificado para penhora, nesta execução fiscal, constituir bem de família, deverá o oficial de justiça, no cumprimento de mandado de penhora e avaliação, certificar detalhadamente o que for verificado, deixando de cumprir a ordem de penhora e devolvendo o mandado, caso verifique possível causa de impenhorabilidade. Na sequência, terão vista dos autos as partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, computado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). 45. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DE VALOR MAIOR QUE O MONTANTE DEVIDO. INDICAÇÃO DOS BENS A PENHORAR (Prazo especial de 28 dias ). Havendo resultado positivo das diligências, e indícios de que os bens passíveis de penhora possam ser de valor substancialmente superior ao valor executado, deverá ter vista dos autos a parte executada, caso tenha representação nos autos, assim como a parte exequente, no prazo especial de 28 (vinte e oito) dias , para indicação, com exatidão, dos bens a serem penhorados. 46. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL (CPC, art. 782, §3º). DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO, VIA SISTEMA SERASAJUD (STJ - Tema 1.026). Conforme CPC, art. 782, §3º, "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". O STJ, no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.814.310/RS, firmou a seguinte tese: “ O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA ". Cabível, assim, a inscrição da parte executada em cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, se houver requerimento, para tanto, da parte exequente, pela via própria, no processo eletrônico . 47. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (prazo especial de 39 dias ). Sendo informado pela parte exequente, a qualquer tempo, o parcelamento administrativo do débito, fica desde já determinada a suspensão do processo pelo prazo que vier a ser requerido . Havendo inadimplemento no parcelamento, deverá a parte exequente informar, nos autos, a exata data de início da inadimplência , a fim de que oportunamente seja verificada, nesta execução fiscal, eventual prescrição intercorrente, na forma da lei. Transcorrido o prazo de suspensão, deverá ser intimada a parte exequente para, no prazo especial de 39 (trinta e nove) dias , informar a situação do parcelamento, eventual satisfação do débito ou requerer prosseguimento da execução fiscal. 48. PARCELAMENTO DE DÉBITO JÁ GARANTIDO POR PENHORA. Havendo parcelamento, após formalização da penhora, nesta execução fiscal, fica desde já estabelecido que, na ausência de expresso ajuste em sentido contrário entre as partes, somente após quitação total do parcelamento , e consequente extinção da dívida, é que serão liberadas as garantias da execução. O parcelamento da dívida é causa de suspensão (não de extinção) da execução fiscal. Nesse sentido, STJ, AgInt no REsp nº1.560.420/RO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. em 19/06/2018, DJe 25/06/2018. Havendo requerimento de liberação de bens, em tal situação, certifique-se, por ato ordinatório, com base nesta decisão, o seu descabimento. Cabível a intimação da parte executada do prazo legal para apresentação de embargos, antes de ser suspensa a execução fiscal em razão de parcelamento . 49. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, INCLUSIVE PARA REALIZAÇÃO DE PENHORA (cancelamento do Tema 987 do STJ). COOPERAÇÃO ENTRE JUÍZOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR QUANTO À ESSENCIALIDADE, À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, DOS BENS DE CAPITAL PENHORADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA DELIBERAR SOBRE A PENHORA DE DINHEIRO, JÁ QUE NÃO ABRANGIDO, ESTE, PELO CONCEITO DE "BEM DE CAPITAL" (STJ, CC 1 96 . 553 / PE , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva , 2º Seção) . Estabelece a Lei 11.101/2005, art. 6º, III, c/c §§ 6º e 7º-B , já com a redação da Lei 14.112/2020 , o que segue: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 6º Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial; II – pelo devedor, imediatamente após a citação. §7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código ". Nos claros termos da lei, embora a recuperação judicial da empresa não obste o prosseguimento, contra esta, da execução fiscal , compete ao Juízo da recuperação judicial avaliar eventual essencialidade dos bens de capital penhorados à manutenção da atividade empresarial, inclusive deliberando, se for o caso, pela substituição de um bem penhorado por outro, não essencial à atividade , até o encerramento da recuperação judicial. Nos termos da lei, devem o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução fiscal buscar a conciliação (a) da possibilidade de prosseguimento da execução fiscal com a (b) preservação de bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, para que se viabilize a recuperação judicial , inclusive à luz do Princípio da Menor Onerosidade, previsto no CPC, art. 805. Tal conciliação de propósitos deve ocorrer, nos termos da lei, por meio de "cooperação jurisdicional", um desafio que envolve, sobretudo, a necessidade de um diálogo entre diferentes órgãos jurisdicionais, conforme preconiza o CPC, art. 69. Após o advento da Lei 14.112/2020, o Superior Tribunal de Justiça procedeu à desafetação do Tema 98 7 , dispondo que na "verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial" (STJ, REsp 1694261/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª T., j. em 23/06/2021, DJe 28/06/2021). Em termos práticos, passou o STJ a admitir a penhora de bens realizada pelo juízo da execução fiscal , inclusive “penhora eletrônica” de dinheiro e de ativos financeiros, via SISBAJUD, mesmo estando a parte executada em recuperação judicial (nesse sentido, STJ, AgInt no REsp 2.046.332/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª T. j. em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023, e STJ, AgInt no CC 173.179/PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. em 14/9/2021, DJe de 21/9/2021). No julgamento do Conflito de Competência 181.190/AC , (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2º Seção), definiu o STJ "um direcionamento seguro" a ser observado pelos juízos da execução fiscal e da recuperação judicial, em observância ao art. 6º da Lei 11.101/2005, com a redação da Lei 14.112/2020: (i) a execução fiscal não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial; (ii) compete ao juízo da recuperação judicial definir se determinado bem, penhorado na execução fiscal, é essencial, ou não, à manutenção da atividade empresarial, determinando, inclusive, se for o caso, a substituição de sua penhora; (iii) cabe ao próprio juízo da execução fiscal, assim como à empresa recuperanda (executada), se for o caso, submeter ao juízo da recuperação judicial o exame de eventual essencialidade do bem penhorado. Tal precedente vem sendo reafirmado e seguido tanto no âmbito da 1ª Seção quanto no âmbito da 2ª Seção do STJ (nesse sentido, AgInt no AREsp 2.045.171/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T. , j. em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022 e AgInt no REsp 2.066.805/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). O mesmo STJ, no julgamento do Conflito de Competência 1 96 . 553 / PE (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2º Seção), estabeleceu que dinheiro não constitui “bem de capital” para fins de caracterização da competência do Juízo da recuperação prevista no art. 6º, § 7º-B, da LREF. Conforme constou da ementa do acórdão, "(...) 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal" (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024). Diante de todo o exposto, pode-se concluir, em relação às execuções fiscais envolvendo empresas em recuperação judicial, o seguinte: (a) c abe ao juízo federal da execução fiscal comunicar ao juízo da recuperação judicial (estadual) a existência da execução fiscal e fornecer-lhe acesso ao processo eletrônico, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 6º, I; (b) cabe ao juízo federal da execução fiscal intimar o administrador judicial, na forma da Lei 11.101/2005, art 22, I, m; (c) é dever do administrador judicial "providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo" (Lei 11.101/2005, art. 22, I, m); (d) cabe a prática de atos de constrição pelo juízo da execução fiscal , inclusive penhora de dinheiro e de ativos financeiros, via SISBAJUD, na execução fiscal em que esteja a parte executada em recuperação judicial; (e) compete ao juízo estadual da recuperação judicial deliberar pela manutenção, ou não, da penhora de "bens de capital" realizada pelo juízo federal da execução fiscal, bem como por eventual substituição da penhora, em caso de essencialidade do bem penhorado para a manutenção da atividade da empresa em recuperação judicial; (f) não sendo o bem penhorado essencial à manutenção da empresa recuperanda, é cabível inclusive sua alienação judicial, em leilão, pelo juízo da execução fiscal , já que a recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução fiscal; (g ) compete ao juízo federal da execução fiscal deliberar pela manutenção, ou não, da penhora de dinheiro por este realizada, bem como por eventual substituição da penhora, não havendo competência, para tanto, do Juízo da Recuperação Judicial, por não ser o dinheiro abrangido pelo conceito de "bem de capital"; (h) sem prejuízo do exposto, uma vez encerrada a recuperação judicial poderá a parte exequente, na execução fiscal, requerer penhora no rosto dos autos da recuperação judicial, mediante demonstração de efetiva existência de saldo disponível, etc. 50. TRAMITAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO ELETRÔNICO. FLUXOS DE TRABALHO PREESTABELECIDOS. DESCABIMENTO DE REQUERIMENTOS DE VISTA DOS AUTOS, DE PRORROGAÇÃO DE PRAZOS OU DE POSTERIOR INTIMAÇÃO DA PARTE. O processo eletrônico não é um simples modo de documentar os atos do processo. É, também, um importante instrumento de gestão dos fluxos de trabalho do Poder Judiciário. Permite automações. Está disponível 24 horas por dia às partes e seus procuradores. Especialmente em processos de execuções fiscais, a adoção de fluxos de trabalho preestabelecidos é fator determinante da eficiência no processamento. Sendo assim, ficam desde já indeferidos requerimentos genéricos, das partes, pleiteando apenas prazo, vista dos autos, ou posterior intimação . Petições assim genéricas não serão apreciadas; terá seguimento o fluxo de trabalho previsto, ficando todos desde já intimados . 51. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA OU AUSÊNCIA DE BENS (LEF, art. 40). MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (prazo especial de 29 dias ). Não sendo localizada a parte executada, nem havendo penhora garantindo a execução fiscal, ou pedido útil pendente de apreciação, após cientificada a parte exequente, com prazo especial de 29 (vinte e nove) dias , fica desde já estabelecido que haverá suspensão do processo, conforme LEF, art. 40 . Caberá à parte exequente, durante a suspensão do processo, diligenciar a localização da parte executada, seus representantes legais, ou encontrar bens passíveis de penhora. Conforme LEF, art. 40, §3º, "encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução". 52. EXECUÇÃO FISCAL. CÔMPUTO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (STJ, REsp 1.340.553-RS). CONSTITUCIONALIDADE DA LEF, ART. 40 (STF, TEMA 390). Interrompida a prescrição tributária (CTN, art. 174), com a propositura da execução fiscal, somente volta esta a correr, de modo a ensejar prescrição intercorrente, se o credor, na ação executiva, permanecer inerte ao longo do quinquênio legal, deixando, por exemplo, de promover a citação ou localização de bens para penhora; havendo impulsionamento útil ao processo, não corre prescrição (TRF4, AC 5016777-06.2017.4.04.9999, 2ª T., Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. em 09/08/2017). Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça , no julgamento do REsp 1.340.553-RS, nas execuções fiscais, sujeitas à Lei 6.830/1980, devem o prazo de suspensão do processo, de um ano (LEF, art. 40, §2º), e o prazo de prescrição intercorrente propriamente dito, de cinco anos (CTN, art. 174, c/c LEF, art. 40, §4º), ser contados automaticamente e em sequência, a partir da data de cientificação da parte exequente da ausência de bens penhoráveis e/ou ausência de localização da parte executada, operando-se a prescrição intercorrente após transcurso de um prazo total de seis anos . Chegou a surgir entendimento no sentido de diferenciar, por exemplo, créditos tributários de não tributários, para fins de cômputo do prazo de prescrição intercorrente (TRF4, Corte Especial, declarando a inconstitucionalidade parcial da LEF, art. 40, "caput" e § 4º, no julgamento do ARGINC 0004671-46.2003.4.04.7200). Tal entendimento ficou superado, todavia, após o julgamento do Recurso Extraordinário 636562 (Tema 390) pelo Supremo Tribunal Federal , no qual restou fixada a seguinte tese: "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos". Em termos práticos, assim, consolidou-se o entendimento, no âmbito do STF e do STJ, no sentido de que a prescrição intercorrente ocorre após transcurso de um prazo total de seis anos , independentemente da natureza do crédito objeto da execução fiscal (tributário ou não tributário). 53. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO . PROCEDIMENTO PARA EVENTUAL RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEF, art. 40, §§ 2º, 4º e 5º ). MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (prazo especial de 40 dias ). Estabelece a LEF, art. 40, §§2º, 4º e 5º, o que segue: "§2º decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) §4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. §5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no §4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda." Fica, assim, na hipótese, independentemente de nova decisão, determinado o seguinte: a) suspensão da execução por 1 (um) ano; b) não havendo perspectiva concreta de prosseguimento útil da execução fiscal, arquivamento administrativo ; c) após transcurso do prazo total de 6 (seis) anos (STJ, REsp nº1.340.553-RS), oportuna intimação da parte exequente para os fins da LEF, art. 40, §4º e manifestação no prazo especial de 40 (quarenta) dias . Eventual novo requerimento de prazo para realização de diligências, durante o prazo de suspensão ou arquivamento administrativo, não será examinado por este Juízo, já que, conforme jurisprudência consolidada, os prazos de suspensão e arquivamento destinam-se justamente a oportunizar à parte exequente tais diligências. 54. EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO, PELA PARTE EXEQUENTE, DE SIGILO A DOCUMENTOS ANEXOS À PETIÇÃO INICIAL. INADMISSIBILIDADE, COMO REGRA, DA ADOÇÃO DE SIGILO NÍVEL 2, DE MODO A IMPEDIR O ACESSO DA PARTE EXECUTADA À DOCUMENTAÇÃO. CABIMENTO E SUFICIÊNCIA DE SIGILO NÍVEL 1. A experiência prática, no âmbito desta vara federal especializada em execuções fiscais, indica que é relativamente comum a parte exequente, ao ajuizar execuções fiscais, atribuir sigilo de nível 2 (dois) a documentos anexos à petição inicial, tornando-os indisponíveis até para a parte executada. Não havendo requerimento específico, nem demonstração de efetiva e excepcional necessidade, temporária, de tal nível de sigilo , entende este Juízo que cabe, já no recebimento da petição inicial, haver redução de sigilo para apenas nível 1, prestigiando-se princípios processuais tais como da publicidade, isonomia, contraditório e devido processo legal. Com efeito, o Processo Civil Brasileiro tolera a restrição de acesso de uma das partes a documentos integrantes do processo, apresentados por outra parte, apenas excepcionalmente e temporariamente (serve de exemplo a hipótese prevista no CPC, art. 854, caput). Diante do exposto, fica ratificada eventual correção do nível de sigilo já realizada pela secretaria, bem como determinada tal correção, caso ainda não executada. 55. DETERMINAÇÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS E SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. Fica desde já determinada à Secretaria desta Vara Federal a prática de atos ordinatórios (CPC, art. 203, §4º, e Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, art. 221), tendentes ao cumprimento desta decisão, levando em conta o estabelecido em lei e a orientação dos juízes federais, no contexto de um trabalho em equipe, nesta unidade judiciária. De igual modo fica determinada a simplificação, tanto quanto possível, de procedimentos, procedendo-se, por exemplo, à intimação das partes, quando cabível, mediante singela referência à finalidade da intimação e/ou ao evento a que se refira esta. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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