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Processo nº 5038253-26.2025.4.02.5101

ID: 277333427

Tribunal: TRF2 Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5038253-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DO COUTO RAIMUNDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5038253-26.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RAPHAEL DO COUTO RAIMUNDO ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Evento 12 - São os pres… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5038253-26.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RAPHAEL DO COUTO RAIMUNDO ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Evento 12 - São os presentes embargos de declaração tempestivos, razão pela qual passo a analisar o preenchimento do requisito previsto no artigo 1.022 do CPC, de configuração de obscuridade, omissão ou contradição na decisão em comento. Inexiste nestes autos qualquer hipótese que enseje o manejo de embargos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que resulte de forma objetiva da decisão. Aliás, divergência subjetiva da parte ou oriunda de contrária interpretação jurídica, não enseja a utilização de embargos declaratórios e sim de recurso próprio. Nesse sentido, Vicente Greco Filho - in Direito Processual Civil Brasileiro, volume IIII, 14 a Edição, Editora Saraiva, página 241 – esclarece que: “cabem embargos de declaração quando há na sentença obscuridade ou contradição, bem como omissão de ponto sobre o qual ela deveria pronunciar-se. No primeiro caso, embargos em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por fim extrair o verdadeiro entendimento da sentença; no caso de embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial.” Outro não é o posicionamento do STJ, conforme se depreende das seguintes decisões: ..EMEN: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados . ..EMEN: (EDSEC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - 12143 2014.01.48645-0, RAUL ARAÚJO, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.)(grifos nossos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos termos da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2. Seguindo a mesma esteira de posicionamento, a rejeição será inevitável quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022, caput, parágrafo único e respectivos incisos, do CPC/2015, sobretudo por não se coadunar a via aclaratória com o propósito de rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EAARESP 201503153626, DJE DATA:28/06/2016) De fato, conforme lição do insigne HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “ em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão ou da sentença (...) O que, todavia, se impõe, ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão.” ( in Curso de Direito Processual Civil, 18 ª edição, vol. I, pág. 585). No mesmo sentido, temos o entendimento de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, no seguinte sentido: “a rigor, o eventual provimento dos embargos de declaração não poderá importar, no julgado, qualquer outra alteração além da consistente no esclarecimento, na eliminação da contradição ou no suprimento da omissão, com as repercussões acaso necessárias na matéria restante (...)”( in O Novo Processo Civil Brasileiro, 19 ª edição, pág.157). Traçadas estas premissas, verifica-se, de pronto, que o tema suscitado não se acomoda ao conceito de contradição, omissão ou obscuridade, guardando claro caráter infringente, posto pretender o embargante a reconsideração da decisão que indeferiu a suspensão do crédito por meio de seguro-garantia. Sendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância da decisão, que se encontra suficientemente fundamentada e que deve ser desafiada pelo recurso próprio a fim de ser modificada. Deve ser ressaltado ainda, que a ação foi ajuizada quando já esgotado o prazo para realização da prova física que se findou em 16/04/2025 o que não se mostra razoável a concessão do pedido de tutela para este fim. Isto posto, conheço dos embargos e nego-lhes provimento. Aguarde-se a vinda das contestações dos réus.

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Processo nº 5020017-26.2025.4.02.5101

ID: 323042745

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020017-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR TELES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE NARCISO MAXIMIANO

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JOAO BATISTA VASCONCELOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020017-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALTAIR TELES DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : JOSE NARCISO MAXIMIANO (OAB RJ248011) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA VASCONCELOS (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020017-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALTAIR TELES DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : JOSE NARCISO MAXIMIANO (OAB RJ248011) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB RJ128605) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, registre-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica e, atualmente, passou a ser exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC/15). Desse modo, não há mais interesse jurídico na análise do pedido de gratuidade de justiça no primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais federais, cabendo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente venha a ser interposto. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tenho por indeferir tal medida excepcional , ao menos por ora, uma vez que a concessão do benefício previdenciário vindicado demanda avaliação de provas e análise prévia do processo administrativo, não havendo prova pré-constituída suficiente que evidencie o perigo de dano e a probabilidade do direito postulado, mormente em sede de cognição sumária. O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado pela autarquia ré, sendo necessário, portanto, proceder à conclusão da instrução processual, até mesmo, se for o caso, mediante realização de audiência (AIJ). A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) emende a inicial quanto ao valor atribuído à causa, o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado, in casu, o disposto no artigo 292, II e §§ 1º e 2º do CPC/15. O valor deverá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe, ciente de que, em causas como a presente, não se admite a atribuição de valor simbólico ou genérico/aleatório, meramente para "fins fiscais" e/ou "de alçada", sobretudo a se considerar a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível, porquanto não admitida a escolha do rito que melhor lhe aprouver pelo(a) próprio(a) requerente. Em não havendo cumprimento do acima determinado , venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Cumprido, noutro giro, proceda-se da seguinte forma: Cite-se e intime-se a parte ré (INSS) para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001), devendo, na oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de acordo a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa (i.e., deverá anexar as pesquisas/telas necessárias em nome da parte autora, bem como, se necessário, impugnar o processo administrativo por ela eventualmente fornecido) , na forma do art. 11, caput , da aludida Lei nº 10.259/2001. Releva salientar, por oportuno, que a autarquia previdenciária ré deverá manifestar-se, em especial, acerca da existência de outro(a) dependente habilitado(a) à percepção da pensão por morte vindicada . Após, com a vinda da contestação , intime-se a parte autora para manifestação conclusiva, no prazo de 10 (dez) dias . Caso sejam juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS por igual período, para fins de ciência e requerimentos porventura reputados pertinentes/cabíveis. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberação. Por fim, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura vierem a juntar aos autos, mormente evitando intitulá-los "outros" e/ou "anexos", de modo a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao princípio da cooperação. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5070457-26.2025.4.02.5101

ID: 325887573

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070457-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILO DE OLIVEIRA QUINTINO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

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ALEXSSANDRA HENRIQUE OPERIANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070457-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GILO DE OLIVEIRA QUINTINO FILHO ADVOGADO(A) : FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682) ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070457-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GILO DE OLIVEIRA QUINTINO FILHO ADVOGADO(A) : FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682) ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRA HENRIQUE OPERIANO (OAB RJ129537) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001, com pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “ Que seja concedida medida liminar, inaudita altera pars, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar a imediata reintegração do Autor no processo seletivo regido pelo Aviso de Convocação nº 04-SSMR/1, com a consequente inclusão em turma regular do Estágio Básico de Cabo Temporário (EBCT), assegurando-se seu direito de prosseguir nas etapas subsequentes do certame, inclusive quanto à incorporação, matrícula e formação, resguardando os efeitos da decisão até o julgamento final da presente demanda; ” (Evento 1, Doc.1, Pág.9 - item 1). Conclusos, decido O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente ao caso concreto. Nos termos do artigo 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o Autor alega que foi aprovado em todas as fases do processo seletivo destinado ao ingresso no Estágio Básico de Cabo Temporário - EBCT. Informa que, nos termos do Edital de Convocação nº 04- SSMR/1 (Evento 1, Doc.5, Pág.4), compareceu à Reunião de Orientação, realizada em 31/01/2020, quando recebeu instruções formais da Administração Militar para que se apresentasse no dia 03/02/2020 para fins de incorporação ao Estágio Básico de Cabo Temporário - EBCT. Afirma que a limitação etária, introduzida pela Lei nº 13.954/2019, é posterior à publicação do Edital de Convocação nº 04-SSMR/1, que rege o processo seletivo em questão. Aduz que nos autos da Ação Civil Pública nº 1000202-11.2017.4.01.3100, em trâmite na 2ª Vara Federal do Amazonas, proposta pela Procuradoria da República no Amapá, foi deferida liminar, com efeitos erga omnes , para impedir, em todo o território nacional, a exigência de limite etário para o ingresso nos quadros de temporários das Forças Armadas até ulterior deliberação judicial definitiva. Relata que, no momento de sua inscrição no processo seletivo, preenchia integralmente todos os requisitos legais vigentes, incluindo o critério etário, motivo pelo qual teve sua inscrição aceita e foi regularmente convocado para as etapas subsequentes do certame. Pontua que, em 31/01/2020, foi publicado o Termo Aditivo nº 001-SSMR/1, de 30 de janeiro de 2020, que passou a restringir a incorporação de candidatos com idade superior a 40 anos, com base nas alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.954/2019 (Evento 1, Doc.15). Destaca ter comparecido à 2ª Reunião de Orientação, ocorrida em 04/02/2020, quando " foi verbalmente informado por prepostos da Administração de sua eliminação do certame, sob o argumento de que a restrição etária introduzida pela Lei nº 13.954/2019 tornava sua incorporação inviável " (Evento 1, Doc.7). No caso concreto, a pretensão é de reintegração para que possa prosseguir no Estágio Básico de Cabo Temporário - EBCT. Com esteio na Actio Nata , o termo inicial do prazo prescricional inicia-se a partir do momento que o titular do direito subjetivo violado obtém ciência da lesão e de sua extensão. O Autor afirma na inicial que o Termo Aditivo nº 001-SSMR/1, de 30 de janeiro de 2020 (Evento 1, Doc.15) , passou a restringir a incorporação de candidatos com idade superior a 40 anos (Evento 1, Doc.1, Pág.3 - parte final) e que " em 04/02/2020 (...) foi verbalmente informado por prepostos da Administração de sua eliminação do certame " (Evento 1, Doc.1, Pág.4). O Decreto nº 20.910/1932 dispõe que todo e qualquer direito de ação contra a Fazenda Federal prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Portanto, ao ajuizar a presente ação apenas em 11/07/2025, a informação que transparece, em análise primeira, é a de que a pretensão foi fulminada pela prescrição. Posto isto, e em observância ao art. 298 do CPC, indefiro o pedido de tutela provisória requerida. Defiro a gratuidade de justiça. Deixo de designar prévia Audiência de Conciliação, por tratar-se de demanda cujo objeto envolve direito indisponível, acerca do qual, a princípio, não se admite a autocomposição, sem prejuízo de posterior designação no interesse comum de ambas as partes. Cite-se a parte ré, por meio eletrônico. As partes podem juntar prova documental suplementar no prazo de até cinco dias, assegurada vista à parte contrária. Decorrido o prazo assinalado para o exercício do direito de defesa, voltem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5012742-26.2025.4.02.5101

ID: 330553330

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012742-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEY MATOS DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS JARUSSI RODRIGUEIRO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012742-26.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SIDNEY MATOS DE LIMA ADVOGADO(A) : MATEUS JARUSSI RODRIGUEIRO (OAB SP469003) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal prop… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012742-26.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SIDNEY MATOS DE LIMA ADVOGADO(A) : MATEUS JARUSSI RODRIGUEIRO (OAB SP469003) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de SIDNEY MATOS DE LIMA e DIONISIUS DELICATESSEN LTDA, visando a cobrança de crédito cujo valor na data do ajuizamento era de R$71.634,30, inscrito em dívida ativa sob o nº 70 4 21 001899-07 Foi aprestada exceção de pré-executividade pelo executado SIDNEY MATOS DE LIMA argumentando, em apertada síntese, a sua ilegitimidade passiva, já que não há nos autos qualquer indicação ou demonstração de qualquer conduta praticada ou justificativa jurídica à inclusão do Excipiente que pudesse, ainda que superficialmente, caracterizar sua responsabilidade pessoal como estabelecida no art. 135, III do CTN, senão por meio de arbitrária inclusão deste no polo passivo da presente execução. Sustenta, ainda, ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do débito exequendo. Instada a se manifestar, a parte exequente argumenta que meras alegações não são suficientes e idôneas para o reconhecimento da ilegitimidade passiva do(s) coexecutado(s), sobretudo quando também se considera a inadequação da via eleita para tal discussão, já que demanda dilação probatória. Aduz que a Certidão da Dívida Ativa – CDA, que instrui a execução fiscal e se encontra apensa à petição inicial, contém todos os requisitos do artigo 202 do CTN e do artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, motivo pelo qual não padece de qualquer nulidade. Defende que, no caso em apreciação, evidencia-se a necessidade de permanência da senhor SIDNEY MATOS DE LIMA no polo passivo desta execução, bem como a incidência de constrição sobre o seu patrimônio, seja por meio da inclusão do seu nome na petição inicial, com alicerce no denominado Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR (artigo 20-D, III, da Lei n° 10.522/2002, regulamentado pela Portaria PGFN n° 948/2017, seja, eventualmente, por meio de redirecionamento, uma vez que o senhor SIDNEY foi admitido na sociedade devedora em 01.08.2022, sem data de saída, na qualidade de Administrador e a dissolução irregular da sociedade foi provada no teor da certidão de Evento 14. É o suficiente a relatar. DECIDO. Preliminarmente, verifico que o excipiente, de fato, consta como devedor na Certidão da Dívida Ativa que lastreia esta demanda, cujo débito foi devidamente apurado por meio de Notificação Fiscal, após procedimento fiscalizatório. Desta forma, evidente que no caso e apreço, presume-se a veracidade e legitimidade das conclusões apontadas no PA, que levaram a inscrição do débito, inclusive em face dos corresponsáveis que figuram na respectiva CDA, aos quais, cabe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas na Lei, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES. No caso dos autos, a excipiente não comprovou a referida ausência de responsabilidade, não havendo como afastar a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Além disso, ele era o administrador da empresa na época da constatação da sua dissolução irregular (ev. 14). Ademais, conforme já pacificado pelo C. STJ, no REsp 1110925/SP, em sede de recurso repetitivo, cuja tese firmada no Tema 108, foi no sentido de não ser cabível exceção de pré-executividade com no caso presente, inviabiliza a apreciação do que restou alegado. TEMA REPETITIVO 108: "Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Assim, considerando que a parte excipiente não demonstrou ausência de responsabilidade para figurar na CDA, e consequentemente no polo passivo desta demanda; e diante da vedação imposta pelo Tema 108, do C. STJ, forçoso rejeitar a presente exceção. Por fim, a s alegações relativas à nulidade das CDAs são genéricas e desprovidas de fundamentação. A partir do exame dos autos não foram constatadas as irregularidades apontadas pela Excipiente, uma vez que os documentos carreados preenchem os requisitos exigidos pelo artigo 2º, §§5º e 6º da LEF, constando, de forma detalhada, os dispositivos legais que lhe servem de fundamento. Desta forma, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação. Intime-se a exequente acerca da presente decisão, bem como para que requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito, conforme já determinado no evento 134. Não havendo manifestação apta a impulsionar o prosseguimento da execução , determino a imediata suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/80, estando a exequente ciente de tal providência quando da intimação desta decisão. Decorrido o prazo supracitado sem que haja manifestação que possibilite o regular andamento do feito, certifique-se e, não sobrevindo pedido hábil a promover o seu prosseguimento, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2° da LEF. Intimem-se.

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Processo nº 5038059-26.2025.4.02.5101

ID: 315933396

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5038059-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5038059-26.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : FERNANDO MIRANDA DA SILVA ADVOGADO(A) : VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de embargos à execução opos… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5038059-26.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : FERNANDO MIRANDA DA SILVA ADVOGADO(A) : VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de embargos à execução opostos por FERNANDO MIRANDA DA SILVA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, oriundos da execução deflagrada no título executivo extrajudicial nº 5071152-14.2024.4.02.5101 Requereu, ainda, a gratuidade de justiça. A CEF , voluntariamente, apresentou impugnação aos embargos à execução (evento 5) É o necessário. Decido. II. Os embargos à execução, também chamados de embargos do executado, estão previstos no Título III, nos art. 914 a 920 do CPC e são essencialmente, uma forma de defesa que pode ser utilizada por quem sofre um procedimento executório. Assim, a sua propositura ensejará a formação de novo processo desde a fase de conhecimento, na qual o executado – autor dos embargos – será chamado de embargante e o exequente – réu nos embargos – de embargado. Portanto, deverão ser propostos por meio de petição inicial, com atenção aos requisitos do art. 319 e 320 do CPC. Com base no art. 914 e seu parágrafo 1º do CPC, impõe-se ao embargante coligir cópias de peças dos autos originários que permitam compreender e decidir acerca da regularidade do ato de constrição impugnado nos embargos, assumindo tais documentos, sob esse aspecto, natureza de documentos indispensáveis à propositura da demanda (art. 320, do CPC). No caso dos autos, não foi juntada uma peça sequer do feito originário, o que inviabiliza a própria compreensão das circunstâncias nas quais se deram o suposto ato judicial de constrição que embasa os presentes embargos. Do pedido de gratuidade de justiça O pedido de benefício da Gratuidade da Justiça, corolário do direito constitucional ao acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição), não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, sob pena de configurar insegura discricionariedade, a depender do juízo que analise o requerimento. Não por outra razão, impõe-se a adoção de critério objetivo na análise dos pedidos de Gratuidade da Justiça que, neste juízo, é o da efetiva comprovação, pela parte autora, de que aufere renda bruta de até 3 (três) salários mínimos. Saliente-se, por oportuno, sobre o tema em voga, que o Colendo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) firmou entendimento segundo o qual fazem jus à gratuidade de justiça, prima facie, aqueles que percebem renda igual ou inferior a três salários mínimos, considerando este um razoável critério a nortear-garantir a concessão da assistência judiciária. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . NÃO COM PROVAÇÃO . NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIADE MEMORIAL DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 4º da Lei nº 1.060/50 garante o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte. 2. A afirmação de hipossuficiência, todavia, goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser contrariada tanto pela parte adversa, quanto pelo juiz, de ofício, na hipótese em que haja fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, conforme artigo 5º da Lei nº 1.060/50 (STJ - AgRg no AREsp121.135/MS. Relator: Ministro Marco Buzzi. Quarta Turma. DJe 27/11/2012; e AgRg no REsp 1318752/MG. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. DJe01/10/2012). 3. Na ausência de parâmetros para se aferir a situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, revela-se razoável adotar como critério o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, tal valor, aliás, se aproxima da faixa de isenção do imposto de renda (Precedentes da 5ª Turma Especializada do TRF2). [...]. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00050705520164025105, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 1.9.2017). No caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu de provar hipossuficiência econômica que a impeça de arcar com os custos do processo, até o presente momento, devendo lhe ser facultada a comprovação, a fim de viabilizar a análise do pleito. É o que deflui expressamente do art. 99, § 2º, do CPC/15, a saber: “§ 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” III. Ante o exposto: II. Ante o exposto: 1) INTIME-SE o embargante para que promova a emenda da petição inicial, com o suprimento dos vícios em epígrafe, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, à parte autora para apresentar nos autos documentos que comprovem sua insuficiência de recursos para que este Juízo possa avaliar se, de fato, atende aos pressupostos para o gozo dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do §2º do art. 99 do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Após, VENHAM os autos conclusos. INTIME-SE.

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Processo nº 5050863-26.2025.4.02.5101

ID: 280835289

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5050863-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA E ATACADISTA SUPER REDE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CAILLEAUX CEZAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS PRATES RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5050863-26.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : DISTRIBUIDORA E ATACADISTA SUPER REDE LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) ADVOGADO(A) : LUCAS PRATES ROD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5050863-26.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : DISTRIBUIDORA E ATACADISTA SUPER REDE LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) ADVOGADO(A) : LUCAS PRATES RODRIGUES (OAB RJ220900) ADVOGADO(A) : MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. DISTRIBUIDORA E ATACADISTA SUPER REDE LTDA., devidamente qualificada, impetrou Mandado de Segurança em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, objetivando, inclusive em sede de liminar inaudita altera pars , seja determinado à autoridade coatora que analise os pedidos de ressarcimento ns. 11564.12764.180424.1.1.18-0370, 15742.44375.180424.1.1.19.9523, 29571.78802.180424.1.1.18-1146 e 39510.93047.180424.1.1.19-0902 , protocolados em 18/04/2024, e que, afirma, encontram-se pendentes de apreciação. Com a inicial vieram procuração e documentos. DECIDO. Pretende a impetrante a análise e julgamento dos pedidos de restituição especificados na inicial. No que se refere ao tema em debate, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, que tanto nos processos judiciais quanto nos administrativos seriam asseguradas às partes a sua razoável duração. O presente writ trata de processo administrativo fiscal, cuja norma de regência da duração razoável encontra-se especificada no artigo 24 da Lei n. 11.457/2001, que dispõe, in verbis : Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Conclui-se, portanto, que a autoridade fazendária está obrigada a proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias. Frise-se, inclusive, que tal questão já foi pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça na assentada de 01/09/10, sob o regime do art. 543-C do CPC, ao julgar o REsp 1.138.206-RS, da relatoria do Ministro Luiz Fux, cabendo transcrever o seguinte trecho da mesma: “ (...) Como consectário lógico, tem-se que a conclusão de processo administrativo fiscal em prazo razoável é corolário do princípio da eficiência, da moralidade e da razoabilidade da Administração Pública. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis : "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris : "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes, inadmitindo-se que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).” (grifei) Analisando o documento constante do evento 1 – ANEXO4, verifico, ao menos em sede de cognição sumária, que o prazo de 360 dias foi excedido, na medida em que apresenta a informação de que o protocolo dos pedidos de restituição ocorreu, com efeito, em 18/04/2024, e que, até a presente data, ainda se encontram pendente de análise. Resta, pois, configurada a demora do Poder Público em apreciar o pedido em, ao que tudo indica, afronta ao disposto no artigo 24 da Lei n. 11.457/01. Diante do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, para que a autoridade coatora, no prazo de 30 dias contados da intimação, proceda ao julgamento dos pedidos de restituição mencionados na inicial. Intime-se o impetrado para cumprimento e notifique-se, para que apresente informações no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09. Intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09, para manifestar-se, se entender necessário. Caso requeira seu ingresso no feito, providencie a Secretaria as anotações de praxe. Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei n. 12.016/09. Após, voltem conclusos para sentença. P. I.

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Processo nº 5047177-26.2025.4.02.5101

ID: 273218404

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5047177-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATIA DA SILVA TEIXEIRA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLORIA MARISA CONCEICAO SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5047177-26.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : KATIA DA SILVA TEIXEIRA PINTO ADVOGADO(A) : GLORIA MARISA CONCEICAO SANTOS (OAB RJ220171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5047177-26.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : KATIA DA SILVA TEIXEIRA PINTO ADVOGADO(A) : GLORIA MARISA CONCEICAO SANTOS (OAB RJ220171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando que seja proferida decisão em seu requerimento, formulado em 13/09/2024, para isenção de Imposto de Renda (protocolo nº 235496516), referente ao benefício nº 201.273.332-2. Passo a decidir. A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, no seu artigo 8º, §2º, dispôs sobre a competência desta Vara Federal especializada nos seguintes termos: "Artigo 8º, §2º: A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993." No presente mandado de segurança, a parte autora pede a concessão de ordem para que a autoridade coatora proceda à análise de requerimento e subsequente conclusão de processo administrativo. Como causa de pedir, aduz que a demora da tramitação infringe seu direito à duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988) e viola os prazos previstos na legislação ordinária sobre o processo administrativo federal. O pedido e a sua respectiva causa de pedir estão relacionados à atividade administrativa do INSS, a qual não pressupõe decisão de mérito sobre "matéria previdenciária", subsumida na competência funcional desta Vara Federal, o que torna o Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar este mandado de segurança. Em apoio a esse entendimento, transcrevo o voto e a ementa do acórdão prolatado pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em julgamento do Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000 (julgado em 05/12/2024): Petição Cível (Órgão Especial) Nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5078133-93.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REQUERENTE: 10A. TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO REQUERIDO: Órgão Especial do TRF da 2ª Região VOTO DIVERGENTE Consoante relatado, cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar mandado de segurança no qual pretende o impetrante a condenação do GERENTE EXECUTIVO NORTE – INSS/RJ, a concluir processo administrativo em que requereu a emissão de pagamento não recebido. Compulsando os autos originários, verifica-se a inexistência de discussão acerca dos requisitos autorizadores para concessão do benefício assistencial/previdenciário, mas tão somente a demora para análise de requerimento administrativo perante o INSS. Nesta linha, confira-se: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO. RAZOÁVEL DURAÇÃO. VARA CÍVEL X VARA PREVIDENCIÁRIA. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência cível, em face da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência previdenciária, ambos declarando-se incompetentes para o mandado de segurança para compelir o INSS a analisar o pedido de pensão por morte. 2. A ação mandamental tem fundamento apenas na razoável duração do processo, à luz dos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.784/1999 e não se pede, sequer subsidiariamente, a concessão do benefício de pensão por morte, tampouco há referência ao preenchimento dos requisitos para sua implementação, na forma da Lei nº 8.213/1991. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (CC 5000121-47.2020.4.02.0000; 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. do acórdão Des. Federal NIZETE LOBATO CARMO; DJe 13/04/2020) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSS. DEMORA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Quando não está em debate qualquer norma previdenciária, as varas especializadas em matéria administrativa são as competentes para processar e julgar ação que tem por objeto pedido de imediata análise de benefício. Embora se situe na famosa zona cinzenta, na qual ambas as posições são defensáveis, trata-se de matéria administrativa, pelo menos quando a causa de pedir e o pedido versem apenas sobre o prazo de duração dos procedimentos administrativos. O debate não veicula questão previdenciária. Está em jogo questão de trâmite de procedimento, resolvida com normas procedimentais, e não com normas previdenciárias. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa." (CC nº 5000786-63.2020.4.02.0000/RJ; 6ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. Des. Federal Guilherme Couto de Castro; julgado em 11/03/2020.) Assim, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica, não há que se falar em competência previdenciária, tendo e vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate. Em face do exposto, voto no sentido de declarar a competência da Turma de Administrativo, nos termos da fundamentação supra. "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Orgão Especial do Tribunal Regional da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator, declarar a competência da Turma Especializada em matéria administrativa, nos termos do voto do Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, desconsiderando-se o voto preferido pelo Presidente, Desembargados Federal Guilherme Calmon, na sessão de 06.09.2024, tendo em vista o caso não se enquadrar no disposto no art. 155, inciso III, do Regimento Interno desta Corte". Pelo exposto, ante a incompetência absoluta desta Vara Federal especializada em matéria previdenciária, declino da competência para processar e julgar o feito, com suporte no art. 64, §3º, do Código de Processo Civil, a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com competência para matéria cível/administrativa. Intime-se o(a) impetrante e redistribuam-se os autos.

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Processo nº 5018950-26.2025.4.02.5101

ID: 323042458

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018950-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ROGERIO DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018950-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JESSICA ROGERIO DOS REIS ADVOGADO(A) : CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuida… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018950-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JESSICA ROGERIO DOS REIS ADVOGADO(A) : CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, à vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º, do CPC/15. Antes de mais nada, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tenho por indeferir tal medida excepcional , ao menos por ora (i.e., sem prejuízo de reexame da questão por ocasião da prolação da sentença), visto que a concessão da benesse vindicada (implantação de benefício assistencial - BPC/LOAS) demanda avaliação de provas e análise prévia do processo administrativo, não havendo prova pré-constituída suficiente que evidencie a probabilidade do direito postulado, mormente em sede de cognição sumária. O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado pela autarquia ré, sendo necessário, portanto, proceder à conclusão da instrução processual, até mesmo, se for o caso, mediante realização de perícia médica, além da verificação socioeconômica por expert assistente social. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos, ou, noutro giro, apresente contestação, devendo, na oportunidade, juntar aos autos as telas de pesquisa PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora, bem como eventual histórico de perícias administrativas, extraído do SABI. Por oportuno, releva ressaltar que, no caso em tela, o indeferimento do Benefício de Prestação Continuada pelo INSS deveu-se ao não reconhecimento da deficiência alegada, tendo sido admitido, noutro giro, o estado de miserabilidade do(a) demandante. Portanto, excepcionalmente, deixo de determinar a verificação das condições socioeconômicas da parte autora, uma vez que desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade. A seu turno, a formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a realização de perícia médica na especialidade de HEMATOLOGIA, devendo ser designada data e horário para a realização do exame pericial pela Central de Perícias. Convém salientar que, na ausência de profissional apto a desempenhar o encargo na especialidade acima apontada, será nomeado(a) perito(a) na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou CLÍNICA GERAL . Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observado o previsto na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local oportunamente designados pela Central de Perícias com todos os documentos, laudos, atestados e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo , salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, o que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias contados da data designada para a perícia. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a). Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Central de Perícias para as providências cabíveis atinentes à marcação da respectiva perícia médica. O prazo para a elaboração do laudo médico pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) será de 30 (trinta) dias , contados da realização da perícia técnica. Os quesitos relativos à perícia médica serão disponibilizados automaticamente, após o preenchimento da data de nascimento da parte requerente, por intermédio do link: http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd . Todos os quesitos, inclusive aqueles eventualmente apresentados pelas partes, devem ser respondidos pelo(a) médico(a) perito(a) de forma fundamentada; serão consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram a conclusão positiva ou negativa pelo(a) expert. Caso o parecer técnico do médico(a) perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. Na hipótese de a comunicação eletrônica encaminhada ao/à perito(a) não ser respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local, com vistas à realização de novo exame pericial, nos mesmos moldes desta decisão. Atendido, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais já fixados. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem conclusivamente sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS esclarecer acerca da possibilidade de conciliação, mediante apresentação de proposta de acordo por escrito . Se apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a seu respeito, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Tudo cumprido, e se nada mais for requerido, retornem os autos prontamente conclusos para julgamento (prolação de sentença). Rio de Janeiro/RJ, 10/07/2025. ( assinatura eletrônica ) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal Titular ( JRJ14874 )

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Processo nº 5054937-26.2025.4.02.5101

ID: 308450553

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054937-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TELMA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO RODRIGUES DA SILVA FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054937-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : TELMA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALBERTO RODRIGUES DA SILVA FILHO (OAB RJ222852) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054937-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : TELMA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALBERTO RODRIGUES DA SILVA FILHO (OAB RJ222852) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por TELMA MARIA DA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando o que segue: " b) Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme declaração anexa, com isenção de custas, despesas e ônus sucumbenciais, porventura existentes, tendo em vista que a Impetrante não tem como suportar as custas judiciais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família; c) A Concessão da Tutela de Urgência em caráter liminar para determinar o imediato julgamento do requerimento administrativo pelo INSS – Instituto Nacional de Seguro Social - Autarquia Federal, criada por Lei Federal, agência da Previdência Social, localizada na Rua Engenheiro Trindade, 413 - Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, 23050-29, e UNIÃO, pessoa jurídica de direito público; d) A notificação da Autoridade coatora da Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social; e) seja concedida a medida liminar determinando a impetrada efetuar Alteração da contribuição efetuada em dezembro de 2025, de contribuinte individual para facultativo para fins de seguro-desemprego conforme requerimento de protocolo nº 127099778 de 28/02/2025, tendo em vista que ao invés de utilizar o código 1406, contribuiu no código 1007. f) Seja concedida a medida liminar a fim de que suspenda a negativa e efetue a parte Impetrada, o pagamento das três parcelas restantes do SeguroDesemprego a impetrante, de forma indenizada, sem que lhe seja imposta qualquer restituição, aplicando-se multa diária, caso haja descumprimento da obrigação; g) A citação das impetradas para, querendo, ofereça sua resposta, sob pena de revelia na forma da lei; h) No mérito, seja julgado totalmente procedente o pedido, decretando a ilegalidade do ato (negativa de pagamento do Seguro-Desemprego). Consequentemente, que sejam pagas as parcelas devidas a impetrante de forma indenizada e que não seja imposta qualquer restituição, já que fora recebido apenas duas parcelas; i) Ao final a confirmação da tutela de urgência, com a condenação das impetradas ao pagamento do seguro-desemprego a impetrante de forma indenizada das parcelas 3ª, 4ª e 5ª;" ( evento 1, INIC1, fl. 08 Petição inicial, instruída por documentos no evento 1. Valor atribuído à causa: R$ 1.000,00. Não há comprovação do recolhimento das custas processuais. É o relatório necessário. Decido . O mandado de segurança constitui instrumento de índole constitucional, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo do impetrante, tendo-se entendido que, em verdade, é o fato que dá ensejo ao surgimento do direito alegado que necessita preencher os requisitos de liquidez e certeza, através de suficiente prova pré-constituída. Em virtude do seu rito célere e estreito, não admite dilação probatória, o que significa dizer que os fatos constitutivos do direito do impetrante devem ser comprovados exclusivamente com os documentos que instruem a petição inicial. Cotejando a petição inicial verifica-se que a impetrante formula pedidos que não se coadunam com o rito especial do mandado de segurança, ex vi de evento 1, INIC1, fl. 08 (citação do réu, condenação da parte impetrada no pagamento das parcelas so seguro-desemprego e demais cominações legais). Da necessidade de adequação do polo passivo. Compulsando atentamente a petição inicial, verifico a necessidade de determinação de emenda, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, para adequação do polo passivo da demanda. A impetrante incluiu no polo passivo, o INSS e a União Federal, o que não se coaduna com a sistemática processual própria do mandado de segurança. Com efeito, o art. 6º da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) estabelece que " a petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições ". Da leitura do dispositivo legal supracitado, depreende-se que o único legitimado passivo no mandado de segurança é a autoridade coatora, responsável pelo ato impugnado, sendo a pessoa jurídica à qual está vinculada apenas cientificada do ajuizamento da ação, para que, querendo, ingresse no feito. Nesse diapasão, o art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 determina que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará " que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito ". A pessoa jurídica de direito público ( in casu , o INSS e a União Federal) não figuram propriamente como parte no polo passivo da demanda mandamental, mas como mera interessada, que poderá ingressar no feito caso assim deseje, não sendo tecnicamente correta sua inclusão como impetrada. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias , emende a petição inicial para: a) apontar a autoridade impetrada, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, tendo em vista que em sede de mandado de segurança, tem legitimidade para figurar no polo passivo a autoridade dita coatora, ou seja, quem praticou ou deixou de praticar o ato impugnado ou ainda quem detém atribuição para adoção das providências tendentes a executar ou corrigir o ato combatido, entendendo-se como tal o cargo em si (e não seu ocupante/pessoa física ou órgão da administração indireta), que dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal, terá atribuição para sanar o ato impugnado, dentro da estrutura de determinado órgão; b) adequar e fundamentar seus pedidos e suas especificações, aos termos da Lei nº 12.016/2009. Caso entenda pertinente, poderá retificá-los, na forma do procedimento comum do Código de Processo Civil (arts. 238; 319; 322; e 324); 2. Cumpridos , voltem-me conclusos. 3. Decorrido, sem cumprimento , voltem-me conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5061630-26.2025.4.02.5101

ID: 307268422

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5061630-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAINA DA SILVA RAPOSO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5061630-26.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) DESPACHO/DECISÃO Conforme se verifica na petição… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5061630-26.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) DESPACHO/DECISÃO Conforme se verifica na petição inicial, a impetrante se insurge contra o lapso temporal sem decisão respectivo ao requerimento administrativo nº .598689853. Expõe, em síntese, a desarrazoada demora ante os prazos fixados na Lei nº 9.784/99, que regula os processos administrativos federais. No autos, a controvérsia se restringe à atuação administrativa do INSS no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise do pedido. É o relato do necessário. Decido. Não há, ainda que indiretamente, qualquer pedido de cunho eminentemente previdenciário, como concessão, restabelecimento ou revisão de benefício. A matéria previdenciária propriamente dita passa ao largo do exame do mérito da presente demanda. Desta forma, não haveria objeto que se relacione com as causas previdenciárias, competência deste Juízo. Em decisão recente do Órgão Especial do TRF2ªRegião: Petição Cível (Órgão Especial) Nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5078133-93.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REQUERENTE: 10A. TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO REQUERIDO: Órgão Especial do TRF da 2ª Região VOTO DIVERGENTE Consoante relatado, cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar mandado de segurança no qual pretende o impetrante a condenação do GERENTE EXECUTIVO NORTE – INSS/RJ, a concluir processo administrativo em que requereu a emissão de pagamento não recebido. Compulsando os autos originários, verifica-se a inexistência de discussão acerca dos requisitos autorizadores para concessão do benefício assistencial/previdenciário, mas tão somente a demora para análise de requerimento administrativo perante o INSS. Nesta linha, confira-se: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO. RAZOÁVEL DURAÇÃO. VARA CÍVEL X VARA PREVIDENCIÁRIA. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência cível, em face da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência previdenciária, ambos declarando-se incompetentes para o mandado de segurança para compelir o INSS a analisar o pedido de pensão por morte. 2. A ação mandamental tem fundamento apenas na razoável duração do processo, à luz dos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.784/1999 e não se pede, sequer subsidiariamente, a concessão do benefício de pensão por morte, tampouco há referência ao preenchimento dos requisitos para sua implementação, na forma da Lei nº 8.213/1991. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (CC 5000121-47.2020.4.02.0000; 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. do acórdão Des. Federal NIZETE LOBATO CARMO; DJe 13/04/2020) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSS. DEMORA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Quando não está em debate qualquer norma previdenciária, as varas especializadas em matéria administrativa são as competentes para processar e julgar ação que tem por objeto pedido de imediata análise de benefício. Embora se situe na famosa zona cinzenta, na qual ambas as posições são defensáveis, trata-se de matéria administrativa, pelo menos quando a causa de pedir e o pedido versem apenas sobre o prazo de duração dos procedimentos administrativos. O debate não veicula questão previdenciária. Está em jogo questão de trâmite de procedimento, resolvida com normas procedimentais, e não com normas previdenciárias. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa." (CC nº 5000786-63.2020.4.02.0000/RJ; 6ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. Des. Federal Guilherme Couto de Castro; julgado em 11/03/2020.) Assim, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica, não há que se falar em competência previdenciária, tendo e vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate. Em face do exposto, voto no sentido de declarar a competência da Turma de Administrativo, nos termos da fundamentação supra. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO x TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. Assim, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum pedido atinente ao próprio benefício previdenciário, não há que se falar em fixação da competência previdenciária desta vara ante o decidido pelo Órgão Especial, diante da natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate, conforme decidido no processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000. Em que pese meu entendimento diverso quanto à matéria, dou cumprimento ao acórdão do Órgão Especial com fundamento no artigo 17, I, b do Regimento Interno do Trf2. Ante o exposto, declino da competência em favor de uma das varas federais cíveis desta Seção Judiciária, com imediata redistribuição. Intime-se a impetrante.

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