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Processo nº 5037320-16.2025.4.04.7100

ID: 316254079

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037320-16.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE BORBA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA LUISA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037320-16.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS HENRIQUE BORBA GARCIA ADVOGADO(A) : TATIANA LUISA DA SILVA (OAB RS117002) DESPACHO/DECISÃO Entendo controversa a n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037320-16.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS HENRIQUE BORBA GARCIA ADVOGADO(A) : TATIANA LUISA DA SILVA (OAB RS117002) DESPACHO/DECISÃO Entendo controversa a natureza jurídica do "AHRA - Adicional Hora Repouso e Alimentação", concedido aos trabalhadores petroquímicos que permanecem no local de trabalho de forma contínua durante a jornada de trabalho (caso do autor, funcionário da Braskem), conforme se extrai da fundamentação da sentença que proferi no processo n.º 5028359-23.2024.4.04.7100: " O STJ vinha declarando o caráter remuneratório do AHRA ou HRA -Adicional Hora de Repouso e Alimentação, pago, por exemplo, aos empregados da Petrobras que se mantêm no posto de trabalho de forma ininterrupta durante a jornada laboral, até que a reforma trabalhista introduzida pela Lei n.º 13.467/2017, ao alterar a redação do § 4º do art. 71 da CLT, passou, em princípio, a classificá-la como indenizatória. Leia-se o art. 71, caput e § 4º, da CLT: Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (…) § 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Essa nova redação da lei levou a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais a, no sentido contrário de sua posição antecedente, firmar tese no Tema 306 (PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN) nos seguintes termos: "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título." Nada obstante, essa tese da TNU está em discussão no âmbito do STJ, em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal – PUIL, já admitido. Não se trata de posição definitiva, pois. Na verdade, o Superior Tribunal de Justiça, dissipando divergência entre as suas turmas que examinam questões de direito público, de encontro ao decidido pela TNU, declarou - e vem reiterando esse entendimento - a natureza remuneratória da verba discutida, mesmo sob a égide da reforma trabalhista. Colaciono ementas de julgamentos do STJ nesse tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 71, § 4º, DA CLT PELA LEI 13.467/2017. NÃO ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO. ART. 4º, I, DO CTN. 1. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 1.122.223/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 13.11.2020; AgInt no REsp 1.727.114/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019; AgRg no REsp 1.449.331/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016. 2. Quanto à natureza jurídica da verba, o STJ possui o entendimento de que "a Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. (...) O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária" (EREsp 1.619.117/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 8.5.2020). 3. A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.832.700/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Agravo Interno interposto de decisão que, em juízo de retratação, negou provimento ao Recurso Especial da agravante. 2. Não procede a alegação de intempestividade do Agravo Interno da Fazenda Pública e, por conseguinte, de violação da coisa julgada. A Fazenda Nacional foi intimada da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração em 1º.8.2022, conforme termo de ciência de fl. 426, e-STJ. O Agravo Interno da União foi protocolado em 12.9.2022, dentro do prazo legal, conforme documento de fl. 438, e-STJ. Registre-se que "os Embargos de declaração, com exceção dos intempestivos, interrompem o prazo para a utilização de outros recursos" (AgInt nos EDcl no REsp 1.457.036/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 27.3.2019). 3. A aventada violação ao princípio da dialeticidade também não se sustenta. O Agravo Interno da Fazenda Nacional, que levou à decisão de reconsideração ora agravada, foi bastante claro ao defender que "o fato de a Lei 13.467/2017, que alterou a redação do § 4º do art. 71 da CLT, ter atribuído natureza jurídica indenizatória/compensatória ao pagamento da AHRA não possui qualquer reflexo tributário. (...) cabe transcrever alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que incide contribuição previdenciária e imposto de renda sobre a verba relacionada à supressão da hora repouso alimentação - HRA, paga como retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador, tendo em vista sua natureza eminentemente salarial (... )" (fl. 435, e-STJ). 3. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. 4. "A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN)" (AgInt no AREsp 1.832.700/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.11.2021). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.963.274/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Considerando o posicionamento adotado, até o presente momento, pelo tribunal superior que detém a competência ampla de uniformizar a interpretação da lei federal, julgo que o pedido que objetiva declarar indenizatória a rubrica não pode ser acolhido. " Com base nesses fundamentos, denego o pedido de tutela antecipada devido à falta de probabilidade do direito. Intime-se a parte autora para que regularize a representação processual no prazo de 10 dias, apresentando o instrumento de mandato. Cumprido, cite-se.

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Processo nº 5025001-16.2025.4.04.7100

ID: 320701987

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025001-16.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BELUCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025001-16.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ALEXANDRE BELUCO ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS0… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025001-16.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ALEXANDRE BELUCO ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. Trata-se de fase de cumprimento de sentença individual promovida por ALEXANDRE BELUCO em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS , com base no título executivo judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 5074686-41.2015.4.04.7100, cujo trânsito em julgado se operou em 27 de abril de 2023. Na referida ação coletiva, movida pelo SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DO RIO GRANDE DO SUL - ADUFRGS SINDICAL, foi reconhecido aos docentes substituídos o direito à retroatividade dos efeitos financeiros de suas progressões e promoções funcionais à data em que implementados os requisitos legais, com a condenação da autarquia ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, observada a prescrição quinquenal. A parte exequente, por meio de sua petição inicial, requereu o adimplemento da obrigação de pagar quantia certa, apresentando para tanto memória de cálculo que apontou um crédito total de R$ 12.480,77 (doze mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e sete centavos), atualizado até abril de 2025. Juntou cálculo ( evento 1, CALC13 ). Intimada, a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS manifestou desinteresse na conciliação ( evento 18, PET1 ). Posteriormente, a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS apresentou impugnação à fase de cumprimento de sentença ( evento 21, IMPUGNA1 ). arguiu, como matéria central, a inexigibilidade da obrigação, sob o fundamento de que o exequente já teria ajuizado ação individual com idêntico objeto, autuada sob o nº 5056252-04.2015.4.04.7100. Sustentou a executada que o ajuizamento da referida demanda individual, na qual se obteve provimento jurisdicional favorável e o consequente pagamento dos valores, caracterizaria uma renúncia tácita ao direito de se beneficiar dos efeitos da coisa julgada coletiva, o que tornaria o título judicial formado na Ação Civil Pública inexigível em relação ao impugnado. A parte exequente apresentou resposta à impugnação à fase de cumprimento de sentença ( evento 21, IMPUGNA1 ). Refutou integralmente as alegações da executada, sustentando a ausência de identidade de objeto e causa de pedir entre o presente cumprimento de sentença e a ação individual anteriormente ajuizada. Esclareceu, de forma pormenorizada, que a demanda individual versou exclusivamente sobre a retroatividade dos efeitos financeiros da progressão da classe de Professor Adjunto, nível IV, para a classe de Professor Associado, nível I, abrangendo o período de outubro de 2012 a março de 2015. Em contrapartida, demonstrou que a presente execução visa ao pagamento de diferenças decorrentes de progressões funcionais distintas, a saber: da classe D (Professor Associado), nível I, para o nível II, e da classe D (Professor Associado), nível III, para o nível IV, cujos períodos de apuração são, respectivamente, de setembro de 2014 a julho de 2015 e de setembro a outubro de 2018. Pugnou, ao final, pela total rejeição da impugnação e pelo prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. A questão controvertida cinge-se à verificação da exigibilidade do título executivo judicial que ampara a presente execução, notadamente em face da alegação de existência de coisa julgada decorrente de ação individual previamente ajuizada pelo exequente com suposto objeto idêntico. A executada, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS, fundamenta sua impugnação na tese de que o ajuizamento da ação individual nº 5056252-04.2015.4.04.7100 pelo exequente implicaria renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada formada na Ação Civil Pública nº 5074686-41.2015.4.04.7100, tornando o título coletivo inexigível para si. A sistemática processual pátria, influenciada pela tutela coletiva de direitos, admite a coexistência de ações individuais e coletivas, conforme se extrai do microssistema regido pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente às ações civis públicas. O artigo 104 do referido diploma legal estabelece que a propositura de ação coletiva não induz litispendência para as ações individuais, mas confere ao autor da demanda individual a faculdade de requerer a suspensão de seu processo para, ao final, se beneficiar dos efeitos da coisa julgada coletiva, caso esta lhe seja mais favorável. Tal mecanismo visa a harmonizar a tutela de direitos e a garantir a segurança jurídica, evitando decisões conflitantes e o enriquecimento sem causa. Contudo, a correta aplicação de tal instituto pressupõe a verificação da tríplice identidade entre as ações – mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. A ausência de um desses elementos afasta a configuração de litispendência e, por conseguinte, a discussão sobre a renúncia aos efeitos da coisa julgada coletiva, pois se estaria diante de demandas que, embora possam guardar alguma relação, tutelam pretensões distintas. A análise, portanto, deve ser pautada em um exame minucioso dos elementos que constituem cada uma das ações em cotejo. No caso concreto, a parte exequente logrou êxito em demonstrar, de maneira clara e documentalmente comprovada, a ausência de identidade entre o objeto do presente cumprimento de sentença e o da ação individual anteriormente aforada. Conforme se depreende da consulta aos autos do Processo nº 5056252-04.2015.4.04.7100, a demanda individual teve como causa de pedir específica o direito à retroatividade dos efeitos financeiros de uma única e determinada progressão funcional: a transição da classe de Professor Adjunto, nível IV, para a de Professor Associado, nível I. O período de apuração das diferenças naquela ação, por conseguinte, restringiu-se ao lapso de outubro de 2012 a março de 2015, correspondente ao fato gerador ali discutido. Por outro lado, o presente cumprimento de sentença, amparado no título executivo genérico formado na Ação Civil Pública, busca o pagamento de valores atinentes a outras duas progressões funcionais, completamente distintas daquela debatida na seara individual. Conforme as planilhas de cálculo ( evento 1, CALC9 , e evento 1, CALC10 ) e as portarias juntadas ( evento 1, PORT7 , e evento 1, PORT8 ), a execução versa sobre as diferenças decorrentes da progressão da classe D (Professor Associado), nível I, para o nível II, e da progressão da classe D, nível III, para o nível IV. Os períodos de apuração, consequentemente, são outros: de setembro de 2014 a julho de 2015 para a primeira progressão e de setembro a outubro de 2018 para a segunda. A carreira docente é marcada por sucessivas etapas de desenvolvimento, e cada progressão ou promoção funcional constitui um ato administrativo autônomo, que gera um direito subjetivo próprio ao servidor. O título executivo coletivo, em sua generalidade, abarcou o direito à retroatividade de todas as progressões e promoções que preenchessem os requisitos legais. A ação individual, por sua vez, representou uma opção do exequente de buscar a tutela jurisdicional para uma situação específica e pontual, sem que isso represente, de forma alguma, a abdicação de seus direitos relativos a outras promoções e progressões, igualmente amparadas pelo título coletivo. A renúncia a direitos é ato que não se presume, devendo ser interpretada de forma restritiva, e não há nos autos qualquer elemento que indique a intenção do exequente de renunciar ao direito de executar as diferenças relativas a progressões não abarcadas pela sua ação individual. A tese da executada, portanto, parte de uma premissa fática equivocada. A mera sobreposição parcial de um breve período nos cálculos (de setembro de 2014 a março de 2015) não tem o condão de configurar identidade de pedidos, pois os fatos geradores das diferenças apuradas são distintos. Em um caso, a diferença decorre da retroatividade da promoção a Professor Associado I; no outro, da retroatividade da progressão para Professor Associado II. São, pois, verbas de naturezas diversas, ainda que apuradas em competências coincidentes. Ademais, o precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado pela impugnante (REsp 1729239/RJ) não se amolda ao caso vertente. Naquele julgado, discutia-se a execução de um mesmo direito – o reajuste de 3,17% – em duplicidade, por meio de uma execução coletiva e uma execução individual. Ali, a identidade de objeto era manifesta. No presente caso, como exaustivamente demonstrado, os direitos executados são distintos, originados de atos administrativos (progressões) diferentes, ocorridos em momentos distintos da carreira do servidor. A multiplicidade de direitos decorrentes de progressões sucessivas não se confunde com a execução de um mesmo direito em processos diversos. Dessa forma, a argumentação da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS não se sustenta. A impugnação baseia-se em uma interpretação extensiva e equivocada do instituto da coisa julgada e da renúncia tácita, ignorando a manifesta diversidade de causa de pedir e de pedido entre a ação individual e o presente cumprimento de sentença. O título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 5074686-41.2015.4.04.7100 é, portanto, plenamente hígido e exigível em relação ao exequente, no que tange aos créditos aqui pleiteados. Por fim, no que concerne ao mérito dos cálculos, a própria impugnante, em seu parecer técnico anexo à impugnação ( evento 21, ANEXO2 ), atesta que, afastada a questão prejudicial da inexigibilidade, não há excesso de execução, concordando com o valor postulado pela parte exequente. Tal fato corrobora a necessidade de prosseguimento da execução pelo montante integral pleiteado. Ante o exposto, impositiva a rejeição da impugnação à fase de cumprimento de sentença do evento 21, IMPUGNA1 . Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, REJEITO INTEGRALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS ( evento 21, IMPUGNA1 ). Por conseguinte, a execução deverá prosseguir pelo valor integral postulado na inicial, qual seja, R$ 12.480,77 (doze mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e sete centavos) , atualizado para abril de 2025, acrescido das custas processuais adiantadas. Tendo em vista a sucumbência integral da executada nesta fase incidental, torno definitivos os honorários advocatícios fixados provisoriamente no despacho do evento 15, DESPADEC1 , em favor do patrono da parte exequente. Diligências 1. Intimem-se as partes para ciência. 2. Com a preclusão, expeça-se requisição de pagamento de acordo com o cálculo do evento 1, CALC13 , mediante apresentação de planilha de cálculo que deverá observar os critérios aqui estabelecidos. 3. Da requisição expedida, dê-se vista às partes para, querendo, se manifestarem, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após o depósito, diga a parte exequente sobre a satisfação de seus créditos, bem como comprove o levantamento dos valores, no prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5034313-16.2025.4.04.7100

ID: 298081723

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034313-16.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DAUDT ESTRELA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034313-16.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOAO DAUDT ESTRELA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA (OAB RS081956) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034313-16.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOAO DAUDT ESTRELA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA (OAB RS081956) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária no qual a parte autora postula a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 719.505.227-4, DER em 13/02/2025). 1. Da tutela provisória A teor do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência, sem oitiva prévia da parte contrária, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito traduz-se pela possibilidade de o juízo, com as provas trazidas com a inicial, acolher o pedido da parte autora em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente e o alcançamento da certeza do direito postulado. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em se tratando de demandas previdenciárias, corresponde à iminência na satisfação de prestações de natureza alimentar. Estabelece a Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, ser objetivo da Assistência Social, independentemente de contribuição, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas, aprovada e ratificada pelo Brasil, define pessoas com deficiência como "aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas" . Conforme preceitua o art. 20 da Lei n° 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Na redação original do art. 20, § 2º, da Lei n° 8.742/93, era considerada portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho. Com o advento do Estatuto da Pessoa Deficiente (Lei nº 13.146/15), a redação do art. 20, § 2º, da Lei n° 8.742/93, passou a ser a seguinte: § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No que diz respeito ao requisito econômico, o §3º do art. 20 da Lei n° 8.742/93 estabelece que: § 3 o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. No tocante às pessoas que integram o conceito de família para cálculo da renda familiar, o artigo 20, § 1º, da Lei 8.742/93 prescreve: Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Portanto, o conceito de deficiência deve ser conjugado com a situação de vulnerabilidade ou precariedade econômica, o que torna ainda mais acentuadas as dificuldades do deficiente em relação à hostilidade do ambiente social. Assim, evidentemente, a perícia e a compreensão judicial acerca da deficiência precisam levar em conta tais pressupostos. Além disso, o artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, prevê a possibilidade de excluir do cômputo do cálculo da renda familiar per capita o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família idoso, com mais de 65 anos. Além deste, é possível aplicar analogicamente o dispositivo para estender a exclusão também ao deficiente que recebe amparo previdenciário ou assistencial, bem como ao idoso que recebe benefício previdenciário, sempre de um salário mínimo. Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência: O benefício previdenciário de valor mínimo percebido por idoso é excluído da composição da renda familiar, apurada para o fim de concessão de benefício assistencial. (, SUM Nº 20, Turmas Recursais Reunidas de SC, julgado em 14/08/2008) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DO IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. PESSOA NÃO IDOSA E CAPAZ. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DOS ENTENDIMENTOS UNIFORMIZADOS. 1. Segundo entendimento desta TRU, somente cabe a aplicação analógica do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso , para benefício assistencial pago a deficiente , ou para benefício previdenciário de um salário mínimo recebido por idoso ou incapaz . (IUJEF 2009.70.95.000526-0, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 09/02/2011). 2. Hipótese em que a mãe da autora que recebe pensão por morte de um salário mínimo não é idosa nem deficiente/incapaz. 3. Decisão recorrida que não contraria entendimento desta TRU. ( 5000253-62.2012.404.7200, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Marina Vasques Duarte de Barros Falcão, D.E. 02/04/2013) Portanto, o conceito de deficiência deve ser conjugado com a situação de vulnerabilidade ou precariedade econômica, o que torna ainda mais acentuadas as dificuldades do deficiente em relação à hostilidade do ambiente social. Assim, evidentemente, a perícia e a compreensão judicial acerca da deficiência precisam levar em conta tais pressupostos. 2. Do caso concreto A parte autora narra ser portadora da seguinte patologia, CID K40 - hérnia inguinal , alegando se tratar de pessoa com deficiência. No entanto, constato que o benefício foi indeferido devido a parte autora não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS ( evento 1, PROCADM6, fl.76 ). Desse modo, concluo que não há prova inequívoca do enquadramento da parte autora como pessoa com deficiência, requisito indispensável para a concessão do benefício. Por estas razões, indefiro , por hora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de que seja analisado na ocasião da sentença. 3. Do prosseguimento do feito 3.1. A fim de facilitar o deslocamento da parte autora e em atendimento ao Provimento n.º 97/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, remeta-se o processo à Central de Perícias de Porto Alegre para a realização de perícia médica com especialista em cirurgia geral ou, não havendo a especialidade requerida, em medicina do trabalho. 3.2. Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes : a) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? b) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? c) A que data remonta a doença? d) A doença que acomete a parte-autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? e) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? f) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? g) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? h) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. i) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. j) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? k) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte-autora no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99* ? l) Tratando-se de moléstia psiquiátrica/neurológica, há incapacidade para os atos da vida civil? m) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. (*) Art. 4º. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências. 3.3. Com a apresentação do laudo médico, deverá a Secretaria avaliar a necessidade de perícia socioeconômica. 3.4. Com a apresentação do(s) laudo(s) e eventuais complementações: a) Pague-se o(s) perito(s); b) Cite-se o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, para oferecer resposta; c) Intime-se o(a) Autor(a), pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência. d) Envolvendo a causa interesses de menor de idade ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 3.5. Apresentada proposta de acordo ou vinda a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após, encaminhem-se os autos para sentença. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5043237-16.2025.4.04.7100

ID: 334881905

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043237-16.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAVID PAULO MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS ANDRE ROESE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043237-16.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DAVID PAULO MEDEIROS ADVOGADO(A) : VINICIUS ANDRE ROESE (OAB RS099819) DESPACHO/DECISÃO O Autor invoca a tutela jurisdicional do Estado, in… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043237-16.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DAVID PAULO MEDEIROS ADVOGADO(A) : VINICIUS ANDRE ROESE (OAB RS099819) DESPACHO/DECISÃO O Autor invoca a tutela jurisdicional do Estado, insurgindo-se contra procedimento expropriatório extrajudicial de bem imóvel que é objeto de contrato de financiamento habitacional. Diz que entrou em contato com a Caixa Econômica Federal, para colocar em dia as parcelas em aberto decorrentes do contrato de compra e venda e mútuo com ela celebrado; que a Instituição Financeira recusou-se a renegociar a dívida; que tomou conhecimento de que foram designados leilões para os dias 13/08/2025 e 18/08/2025, com vistas à alienação do imóvel por ele adquirido; que não foi pessoalmente intimado sobre o aprazamento do certame; que, diante da irregularidade apontada, o leilão extrajudicial deve ser declarado nulo. Menciona a base legal e jurisprudencial da pretensão e requer, à guisa de antecipação da tutela final, a suspensão dos leilões. Determinada a emenda da inicial, a fim de que fosse juntada cópia da matrícula imobiliária e declaração de hipossuficiência financeira (evento 12), a ordem foi atendida (evento 17). Houve a declinação da competência para julgamento para este Juízo (evento 19). O Autor ratificou o pedido de tutela de urgência antecedente (evento 24). A seguir, vieram os autos conclusos para análise do pleito liminar. Este, o relato do indispensável à análise da questão neste momento. A tutela provisória de urgência - de natureza antecipada ou cautelar - pode ser requerida de forma incidental ou antecedente. E, em qualquer dos casos, ela somente " será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ", a teor do artigo 300, do Código de Processo Civil. Pois bem, compulsando os autos, não constato a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida vindicada. É que a documentação que acompanha a petição inicial não contém elementos que induzem, de plano, à conclusão de que o procedimento executivo extrajudicial levado a efeito pela Demandada apresenta eiva. Anote-se, pra início de raciocínio, que a legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) impõe, como requisito à consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio do Agente Financeiro, a prévia notificação do mutuário para que providencie a purga da mora (artigo 26, parágrafo 1º). Tendo isso em mente, cumpre observar que a matrícula acostada ao evento 17 registra o fato de que, a pedido da Caixa Econômica Federal, a propriedade do imóvel foi consolidada em seu patrimônio na data de 09/05/2025. E, conforme consta na averbação de nº 4, o requerimento foi instruído com comprovação da constituição do Mutuário em mora e que decorreu o prazo estabelecido para pagamento (evento 17, MATRIMÓVEL3). Não é ocioso referir que esta espécie de documento, por ser dotada de fé pública, vem acompanhada da presunção juris tantum da veracidade das afirmações nela inseridas. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: SFH. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.514/97. A presunção juris tantum do registro da consolidação na matrícula significa que caberia à parte autora trazer ao menos indícios de que o procedimento estaria eivado de vícios. Caberia à parte autora instruir a petição inicial com cópia da integralidade do procedimento de consolidação da propriedade, contendo as diligências promovidas pela CEF e pelo Cartório no curso da execução, o que poderia ter sido providenciado junto à Ré ou ao Cartório com mais antecedência. No caso dos autos, conforme consta do evento 1, MATRIMÓVEL5, o mutuário foi notificado para purgar a mora. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. Nos termos do art. 27 da Lei 9.514/97, ultrapassados regularmente tais trâmites, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário. Resta pacificado na jurisprudência o entendimento segundo o qual a alienação fiduciária de bem imóvel, tal como regulamentada pela Lei 9.514/1997 não padece de inconstitucionalidade. (TRF4, AC 5015846-05.2019.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/08/2020) Consectário lógico disso é a conclusão de que a Parte Autora, caso discorde dos dados constantes na matrícula do imóvel, deve trazer à lume informações - ou, pelo menos, indícios - de que o registro não reproduz com fidelidade a situação ali retratada. Acontece que deste ônus o Requerente não se desincumbiu. Observe-se que a peça inaugural sequer foi instruída com cópia da integralidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato. Soma-se a isso o fato de que a supramencionada Lei nº 9.514/1997 não exige a notificação pessoal do mutuário para que seja realizado o leilão do imóvel. Basta o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, do referido Diploma Legal. De qualquer modo, no caso em apreço, eventual inobservância da forma legal prescrita para comunicação dos Devedores sobre o ato trata-se de irregularidade incapaz de comprometer a higidez do procedimento. É que prejuízo algum decorreu do comportamento objurgado, já que, à vista do documento "OUT12", acostado ao evento 1 quando do ajuizamento da ação (em 11/07/2025), dessume-se que a Parte Autora tomou conhecimento dos certames antes da sua ocorrência, em 13/08/2025 e 18/08/2025 - quando, então, poderá exercer o seu direito de preferência na aquisição do imóvel. Por fim, não merece passagem o argumento de que é possível realizar a purga da mora neste momento. Isso porque, uma vez consolidada a propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, não mais é permitida a purgação da mora e o consequente convalescimento da relação contratual. A partir daí, só é reconhecido ao devedor fiduciante o direito de preferência para a aquisição bem. Isso é o que ressai da disciplina encartada nos artigos 26, 26-A e 27 da Lei 9.514/97, in verbis : Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. [...] Art. 26-A, § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. [...] Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. [...] § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. Anote-se, em reforço, que igual entendimento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. IMPOSIÇÃO LEGAL INERENTE AO RITO DA EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. O propósito recursal cinge-se a definir: i) a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514/1997, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; e ii) se é decadencial o prazo estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 para a realização do leilão extrajudicial para a excussão da garantia. [...] 5. Segundo o entendimento do STJ, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, é admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997. 6. Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. 7. Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação , com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. [...] 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp nº 1.649.595/RS, 3ª Turma, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data do julgamento: 13/10/2020) Diante de todo o exposto, não há como inferir - em sede de cognição sumária - que houve irregularidade no procedimento expropriatório sub examine . Logo, força é concluir que o direito invocado pela Parte Autora não ostenta boa aparência. Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado em caráter antecedente. Concedo ao Demandante o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Retifique-se a classe processual da presente ação, a fim de constar que se trata de tutela antecedente. Intime-se a Parte Autora para ciência do conteúdo desta decisão. Intimem-se também o Requerente para, nos termos dos artigos 303, § 6º, e 319, do Codex, emendar o petitório inaugural, deduzindo o pedido principal e procedendo aos ajustes que entender pertinentes. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias. Pena, no caso de descumprimento: indeferimento da peça. Base legal: Código de Processo Civil, artigos 303, § 6º e 319. Cumprida a ordem, retornem os autos para análise da peça de emenda; caso contrário, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção.

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Processo nº 5039939-16.2025.4.04.7100

ID: 330720729

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039939-16.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DORNELLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO LIPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039939-16.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : GUILHERME DORNELLES ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) DESPACHO/DECISÃO Melhor compulsando os au… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039939-16.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : GUILHERME DORNELLES ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) DESPACHO/DECISÃO Melhor compulsando os autos, verifico que já há a informação de endereço eletrônico no evento 1, CONHON33 . Em complemento ao despacho do ev. 5, determino que, sem prejuízo da intimação para cumprimento do item b) da determinação de emenda, prossiga-se como segue: Tendo em vista o documento juntado no evento 1, RG28 , comprovando que a parte autora possui mais de 60 anos de idade, defiro a prioridade de tramitação , nos termos do art. 1048, I, do CPC. Anote-se. Inclua-se na autuação Paese, Ferreira & Advogados Associados, CNPJ nº 02.817.762/0001-00. Obrigação de Pagar Intime-se a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos , impugnar a execução , nos termos do artigo 535 do CPC. Honorários Advocatícios sobre créditos decorrentes de título judicial coletivo pagos por RPV Quanto aos honorários advocatícios, o art. 85 do CPC prevê o seguinte: a) no § 1º: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença , provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" ; b) no §7º: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” . Ao analisar a matéria, o STJ fixou a seguinte tese ao apreciar o Tema 1.190: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Ocorre que o presente caso trata de cumprimento individual título judicial coletivo, com entendimento pacificado no STJ pelo cabimento de honorários advocatícios, ainda que não impugnado, independentemente de o pagamento dar-se por meio de RPV ou precatório. Neste sentido, o STJ julgou o Tema 973, tendo a Corte Especial definido a seguinte tese: O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. (REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) A ratio decidendi que orientou o julgamento do Tema 973, manifestada na ementa do acórdão proferido no REsp 1648238, abaixo transcrito, trata o cumprimento individual de título coletivo como um processo novo: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018.) Trata-se, pois, de situação diversa daquela tratada no Tema 1.190, que uniformizou a disciplina dos honorários incidentes na etapa de cumprimento do título formado em processo individual, aplicando o disposto no art. 85, § 7º, do CPC também à hipótese de pagamento sujeita a RPV. Assim, em se tratando cumprimento individual de título judicial coletivo, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado (art.85, § 3º, I, do CPC), independentemente de oposição de impugnação pela parte-executada, salientando, contudo, que caso oposta impugnação, havendo alteração do valor, a verba incidirá sobre a importância reconhecida como devida. Impugnação ao Cumprimento de Sentença Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se requisição de pagamento (art. 535, §3º, CPC). Apresentada impugnação sobre a integralidade do valor executado, os valores somente serão requisitados após a sua decisão definitiva. Havendo discussão apenas sobre parte do crédito, intime-se a parte exequente a que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, ofereça resposta à impugnação e apresente planilha com os valores incontroversos que serão requisitados desde logo (art. 535, §4º, CPC): - Vinda a informação, expeça-se requisição de pagamento. - Caso contrário, enquanto não atendida a intimação, ainda que requerido novo prazo, o processo ficará suspenso aguardando o julgamento da impugnação ou a juntada da referida planilha. Requisição de Pagamento A planilha que instruirá a requisição de pagamento a ser expedida neste processo deverá indicar as seguintes informações, nos termos da Resolução CJF nº. 458/2017: - Beneficiários dos Valores: considerando que o pagamento da requisição ocorrerá em conta no nome do beneficiário que for indicado na requisição de pagamento, a planilha deverá individualizar o destinatário de cada valor (principais, honorários advocatícios, custas) e, sendo o caso de divisão em quotas-partes, a discriminação dos respectivos beneficiários, CPF/CNPJ e valores; - Discriminação dos valores de principal corrigido e de juros: a planilha deverá discriminar os valores do principal corrigido e dos juros, individualizados por beneficiário, inclusive quando se tratar de quantias de honorários (sucumbenciais e/ou contratuais); - Percentual dos juros de mora: deverá, ainda, discriminar o percentual dos juros de mora estabelecido no título executivo, a fim de que o pagamento contemple a atualização inclusive destes consectário desde a data do cálculo até a inscrição do requisitório; - Portador de doença grave: a prioridade de pagamento ao portador de doença grave deverá ser requerida com a comprovação da doença na forma do art. 14 da Resolução supracitada, que assim considera "os beneficiários acometidos das moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 11.052, de 29 de dezembro de 2004, bem como as doenças assim consideradas graves pelo juízo da execução, com base na conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação."; - Sociedade de Advogados: havendo interesse na requisição de honorários à sociedade de advogados, quando esta não figurou na procuração/substabelecimentos (para honorários advocatícios de sucumbência) ou no contrato de honorários (em relação aos honorários contratuais), deverá comprovar sua qualidade de sócio da referida sociedade, nos termos do art. 85, § 15, do CPC; - Cessão de crédito: havendo cessão de crédito, nos termos do art. 20 da Resolução supracitada, "[...] a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato [de cessão de crédito] antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução." . - Honorários contratuais: os honorários contratuais serão destacados se apresentada planilha de cálculo e contrato antes da elaboração da requisição; - Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA: caso os valores a serem requisitados estejam submetidos à tributação mais benéfica ao contribuinte na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 , o exequente deverá fornecer os seguintes dados para instruir a requisição: a) Precatório: a.1) número de meses (NM); a.2) valor das deduções da base de cálculo. b) Requisição de Pequeno Valor: b.1) número de meses (NM) do exercício corrente; b.2) número de meses (NM) de exercícios anteriores; b.3) valor das deduções da base de cálculo; b.4) valor do exercício corrente; b.5) valor de exercícios anteriores. - Contribuição previdenciária (PSS): sendo o caso de retenção da contribuição previdenciária, esta deverá ser indicada na planilha que instruirá a requisição de pagamento, com a indicação do órgão pagador do servidor público e da sua situação funcional (ativo, inativo ou pensionista). - Processamento da requisição: expedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes para, querendo, manifestarem-se em 05 (cinco) dias úteis. a) Não havendo oposição, voltem para transmissão e aguarde-se o seu pagamento. Caso contrário, voltem conclusos para decisão. b) Após o depósito, intime-se o exequente para efetuar o levantamento dos valores e, havendo impugnação ou agravo em tramitação, aguarde-se o seu julgamento definitivo. Caso contrário, intime-se o exequente ainda para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decisão Definitiva da Impugnação Preclusa a decisão definitiva da impugnação que declarar a extinção da execução, dê-se baixa. Nas demais situações, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias úteis sobre o prosseguimento da execução, devendo a parte credora, no caso de eventual crédito em seu favor, apresentar planilha de cálculo para instruir requisição de pagamento. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento, que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas. Apresentada a planilha, dê-se vista ao executado para manifestação no prazo de dez dias úteis. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento. Caso contrário, voltem conclusos para despacho. Satisfação do Crédito Sendo os pagamentos efetuados aptos a tanto, fica declarada satisfeita a obrigação e extinto o processo, nos termos do art. 526, §3º, do CPC. Intimem-se. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento, que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas.

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Processo nº 5027135-16.2025.4.04.7100

ID: 273188597

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5027135-16.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COND ED RESIDENCIAL SAO FRANCISCO DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EGÍDIO HEIM PROCASKO

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HENRIQUE CARNEIRO BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027135-16.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : COND ED RESIDENCIAL SAO FRANCISCO DE PAULA ADVOGADO(A) : EGÍDIO HEIM PROCASKO (OAB RS036822) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CARNEIRO BARCE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027135-16.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : COND ED RESIDENCIAL SAO FRANCISCO DE PAULA ADVOGADO(A) : EGÍDIO HEIM PROCASKO (OAB RS036822) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CARNEIRO BARCELLOS (OAB RS128272) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Condomínio Ed. Residencial São Francisco de Paula em busca da satisfação de crédito oriundo de cotas condominiais. O pedido foi direcionado contra Luiz Zeno Oliveira da Rosa e Kellen Fonseca da Rosa e a demanda distribuída à Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre , que foi o Juízo responsável pela prolação da sentença que condenou os então titulares da unidade autônoma ao "pagamento da quantia de R$2.307,25, referente às cotas condominiais vencidas no período de junho/2014 a junho/2015 (...) bem como a pagar as cotas vincendas até o trânsito em julgado (...)" ( evento 4, PROCJUDIC3 , pág. 1). A sentença foi reformada em grau recursal, tendo o TJRS estendido a condenação "até a data do pagamento total do débito" ( evento 4, PROCJUDIC3 , pág. 32). Intimada, a Parte Executada não efetuou o pagamento do débito, tampouco apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. O Condomínio, então, requereu a penhora do imóvel gerador das despesas condominiais, o que foi deferido ( evento 4, PROCJUDIC4 . fls. 27/28). Procedeu-se, na sequência, à avaliação e à realização de leilões para tentativa de alienação do imóvel - encerrados sem licitantes ( evento 4, PROCJUDIC5 , pág. 24). Antes da realização do segundo praceamento requerido pelo Exequente, a Caixa Econômica Federal juntou manifestação requerendo o cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel cuja propriedade lhe pertence (evneto 49). O Condomínio-Exequente, então, requereu a inclusão da Empresa Pública no polo passivo do feito e a remessa dos autos à Justiça Federal (ev. 56). O pedido foi acolhido ( evento 62, DESPADEC1 ), e os autos remetidos a esta Vara especializada . Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Da Penhora Primeiramente, cumpre tornar sem efeito a penhora determinada sobre o imóvel gerador dos débitos condominiais ( evento 4, PROCJUDIC4 . fls. 27/28) - que, à época da decisão proferida pela Justiça Estadual, estava alienado em garantia fiduciária à Empresa Pública Federal. É que, diferentemente dos imóveis hipotecados, o bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor , não poderia ter sido objeto de penhora, ainda que se trate de dívida de cotas condominiais. Trago à colação recentes precedentes da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 7/STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DE DIREITOS SOBRE O BEM. SÚMULA 83/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com base no acervo fático-probatório constante no caderno processual, a segunda instância concluiu que o insurgente não comprovou que a unidade imobiliária se qualificaria como bem de família. Também atestou o decisum que o aludido bem estaria alienado fiduciariamente, logo a eventual penhora deveria recair sobre os direitos que o executado possuía sobre este imóvel, e não diretamente sobre ele. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Consoante este Superior Tribunal, "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária" (AgInt no REsp n. 1.840.635/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 19/3/2020). Óbice da Súmula 83/STJ. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.349.915/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS . IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015. 1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 11/5/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/8/2022 e concluso ao gabinete em 27/10/2022. 2. O propósito recursal é definir se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. [...] 6. A natureza ambulatória (ou propter rem) dos débitos condominiais é extraída do art. 1.345 do CC/2002, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". 7. Apesar de o art. 1.345 do CC/2002 atribuir, como regra geral, o caráter ambulatório (ou propter rem) ao débito condominial, essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 8. No direito brasileiro, afirmar que determinado sujeito tem a responsabilidade pelo pagamento de um débito, significa dizer, no âmbito processual, que o seu patrimônio pode ser usado para satisfazer o direito substancial do credor, na forma do art. 789 do CPC/2015. 9. Ao prever que a responsabilidade pelas despesas condominiais é do devedor fiduciante, a norma estabelece, por consequência, que o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário. 10. Assim, não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, na forma dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário, admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os arts. 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015. 11. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade da penhora do imóvel, apesar de estar alienado fiduciariamente, em razão da natureza propter rem do débito condominial positivado no art. 1.345 do CC/2002. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel na espécie, por estar alienado fiduciariamente, ficando ressalvada a possibilidade de penhora do direito real de aquisição. (REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos 18/4/2023, DJe de 20/4/2023) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . TAXAS CONDOMINIAIS . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO IMÓVEL DEVEDOR.. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença . 2. A técnica diferenciada de julgamento, prevista no artigo 942, caput, §3°, inciso III, do CPC, só será exigível nas hipóteses em que o Agravo de Instrumento julgue antecipadamente o mérito da demanda, o que permite a interpretação de que tal dispositivo se dirige às ações de conhecimento, não se aplicando, assim, ao processo de execução, como na hipótese dos autos, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença . 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.654.813/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020) [grifei] Portanto, à luz do entendimento da Eg. Terceira Turma da Corte Superior, os atos constritivos não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes da alienação fiduciária. Neste contexto, a jurisprudência dominante tem se posicionado no sentido de admitir apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de empréstimo com alienação fiduciária em garantia, dentre os quais: a) o direito à aquisição da propriedade plena do bem, desde que efetivado o pagamento da dívida que o onera; e b) o direito ao recebimento de eventual saldo apurado na venda do bem promovida pelo proprietário fiduciári o para a satisfação de seu crédito, em caso de inadimplemento, nos termos do art. 27, § 4.º, da Lei nº 9.514/97. A propósito, confira-se também ementas de elucidativos julgados do TRF da 4ª Região: EMENTA: SFH. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O posicionamento desta Corte regional em casos análogos tem sido no sentido de que a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor tão somente o domínio resolúvel e a posse indireta do bem, motivo pelo qual este não pode ser objeto de constrição judicial em execução movida contra o devedor fiduciário. 2. Embora não seja possível a penhora do próprio bem, consolidou-se o entendimento de que é possível a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante sobre o bem alienado fiduciariamente. 3. A penhora levada a efeito deve ser modificada a fim de que restem penhorados apenas os direitos de créditos sobre o bem alienado fiduciariamente. No entanto, tal modificação deve ser realizada pelo juizo da ação de execução, que tramita na justiça estadual. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5028104-61.2021.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 06/12/2023) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. BEM FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. - É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que é possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Ainda que se trate de futuro crédito, os direitos do devedor fiduciante podem ser tanto penhorados como também alienados. E, se podem ser alienados, não há como afastar, a priori, a existência de eventuais interessados em sua aquisição. - A dmite-se que a penhora recaia sobre os direitos do devedor fiduciante, dentre os quais o de adquirir a propriedade com o implemento da condição resolutiva e o de receber o saldo apurado na venda do bem promovida pelo proprietário fiduciário para a satisfação de seu crédito em caso de inadimplemento. - O credor sobre os direitos do devedor fiduciante deve aguardar, para exercer seu crédito, o implemento da condição resolutiva no contrato de alienação fiduciária, não podendo nele interferir, nem antecipar seu vencimento, apenas recaindo a penhora sobre direitos a futuros créditos. (TRF4, AG 5021125-86.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 01/10/2020) [grifei] Isto posto, conclui-se que: (i) o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário; (ii) somente é possível a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária. No caso, como a Caixa Econômica Federal detinha apenas a propriedade fiduciária do imóvel, ele não poderia ter sido objeto de penhora, ainda mais em ação movida pelo Condomínio para saldar dívida de terceiro, e da qual a Empresa Pública sequer fazia parte . Isto posto, a penhora não pode ser mantida. Saliento que, como o Exequente jamais providenciou a sua averbação junto ao registro imobiliário ( evento 49, MATRIMÓVEL3 ), não se faz necessária a comunicação da Serventia Imobiliária. Intime-se as partes. Da Impossibilidade de Redirecionamento do Feito em Face da Caixa Econômica Federal Superada a questão acima - que justificava o interesse jurídico da Empresa Pública na demanda - verifico que o cumprimento de sentença não é passível de trânsito nesta instância. Isto porque, falta competência a este Juízo Federal para o processamento da ação, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Observe-se que o título que dá suporte ao presente cumprimento de sentença tem por base a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre, que reconheceu a obrigação dos ex-condôminos Kellen Fonseca da Rosa e Luiz Zeno Oliveira da Rosa ao pagamento das cotas condominiais da unidade ( evento 4, PROCJUDIC3 , pág. 1) ( evento 4, PROCJUDIC3 , pág. 32). Em consequência disso, como a Empresa Pública não participava da ação, não pode sofrer os efeitos da coisa julgada que daí se constituiu, nos termos previstos no artigo 506, do Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. A rigor, ainda que levado em conta o argumento da natureza da obrigação exequenda, não é possível a alteração do polo passivo neste estágio do processo, sob pena de indevido alargamento da extensão subjetiva da coisa julgada. Sobre o tema, colho precedente do Superior Tribunal de Justiça e a ementa de recente julgado do TRF da 4ª Região: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS JULGADA PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO CONTRA QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não é possível a substituição da parte executada, na fase executiva, para incluir terceiro que não participou do processo de conhecimento e, por conseguinte, não integrou o título executivo judicial, ainda que seja para a cobrança de cotas condominiais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1559138/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 25/11/2016) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS . CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, conquanto as obrigações referentes às cotas condominiais tenham caráter propter rem, a responsabilidade para responder por sua cobrança só pode ser atribuída à CEF após o momento da consolidação da propriedade e da desocupação do imóvel. 2. A execução foi ajuizada com lastro em sentença formada em ação na qual a CEF não figurou no polo passivo, uma vez que o título judicial transitou em julgado antes da consolidação da propriedade do imóvel em favor da autarquia. Assim, nos termos do art. 506 do CPC, uma vez que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros, os efeitos da coisa julgada formada na ação originária não podem ser estendidos de forma a atingir a parte que não participou da lide. (TRF4, AG 5011050-46.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 10/07/2024) Com efeito, a natureza propter rem das obrigações condominiais tem caráter material, não se confundindo com a extensão subjetiva da coisa julgada, fenômeno processual. A rigor, a alteração das partes, pedidos e/ou causa de pedir, quando já encerrada e transitada em julgado a fase de conhecimento, não encontra amparo na legislação processual vigente. E, tratando-se de processo sincrético, em que a fase de cumprimento de sentença desenvolve-se nos mesmos autos e como mero desdobramento lógico da fase de conhecimento, não se pode admitir tal pretensão na fase executiva, mormente para alterar a figura do devedor e incluir terceiro que não participou da fase cognitiva. Trata-se de uma vedação imposta pelo art. 513, § 5º, do CPC. Diante desse cenário, se o Condomínio-credor entende que a nova proprietária tem legitimidade para responder pelas cotas condominiais em aberto, deverá instá-la, na via adequada, a fazer o pagamento . Isto abrange, inclusive, a possibilidade do ajuizamento de ação própria com esta finalidade, perante o juízo competente para julgar as ações contra a Empresa Pública Federal. Por outro lado, não é juridicamente possível o redirecionamento da lide contra ela neste momento processual. Sob estes fundamentos, reconheço a ilegitimidade passiva e ausência de interesse da Caixa Econômica Federal. Da Incompetência da Justiça Federal E, diante do conteúdo da decisão supra, tenho que a lide remanesce apenas entre particulares. Nestas circunstâncias, não há causa legal que autorize o processamento da ação perante a Justiça Federal, devendo os autos serem restituídos à Justiça Estadual, conforme o Enunciado de Súmula nº 224, do STJ c/c o art. 45, § 3º, do CPC. Intime-se a Parte Exequente e a CEF pelo prazo de 15 dias. Preclusa esta decisão , exclua-se a CEF do polo passivo e restituam-se os autos ao Juízo Estadual de origem ( Juízo da Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre ).

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Processo nº 5019666-16.2025.4.04.7100

ID: 314180030

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5019666-16.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERMANO GOMES VON SALTIÉL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019666-16.2025.4.04.7100/RS INTERESSADO : VON SALTIEL ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : Germano Gomes Von Saltiél DESPACHO/DECISÃO 1. EXE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019666-16.2025.4.04.7100/RS INTERESSADO : VON SALTIEL ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : Germano Gomes Von Saltiél DESPACHO/DECISÃO 1. EXECUÇÃO FISCAL: RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (LEF, art. 7º). Estabelece a Lei nº6.830/1980 , que disciplina as execuções fiscais (LEF): "Art. 7º. O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados". Sendo assim, deve ser recebida a petição inicial e deferido o processamento da presente execução fiscal, determinando-se, desde já, a citação, penhora, arresto e avaliação de bens, nos termos desta decisão. 2. PRAZOS PROCESSUAIS LEGAIS, GERAIS E ESPECIAIS PREVISTOS OU FIXADOS NESTA DECISÃO (CPC, art. 218, §1º). Estabelece o CPC, art. 218, §1º, que "quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato". Cabe ao juiz fixar prazos mediante observância, também, do CPC, arts. 6º e 139 (entre outros). Nesta decisão, além de prazos legais e gerais, inclusive computados em dobro, conforme CPC, art. 183, são fixados, também, diferentes prazos especiais . A fixação de prazos em variados números de dias tem por finalidade facilitar a administração dos prazos pelos advogados , no acesso ao processo eletrônico (mediante certa organização dos processos conforme o tipo de providência a ser adotada, em cada processo). 3. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: CADASTRAMENTO DO CNPJ E DO CPF , NO PROCESSO ELETRÔNICO . Sendo a parte executada empresário individual, portanto pessoa natural que exerce atividade empresarial, com responsabilidade patrimonial ilimitada, fica desde já determinado, independentemente de requerimento da parte exequente, e a qualquer tempo, o cadastramento, no processo eletrônico, tanto de seu CNPJ quanto de seu CPF. Apenas em caso de "penhora on line", via SISBAJUD, dever-se-á distinguir contas bancárias vinculadas ao CNPJ ou ao CPF, nos termos desta decisão. 4. MATRIZ E FILIAL DA MESMA EMPRESA EXECUTADA: CADASTRAMENTO DE CNPJ, NO PROCESSO ELETRÔNICO (STJ - Tema 614) . Havendo filial da mesma empresa executada, com diferente CNPJ, fica desde já determinada a inclusão de todos os CNPJs , nos registros processuais, a qualquer tempo e independentemente de requerimento da parte exequente, ou nova decisão deste Juízo. Nesse sentido, tese firmada pelo STJ no julgamento do tema repetitivo nº614: "inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais" (REsp nº1.355.812/RS, Rel. Min. Mauro Cambell Marques, 1ª Seção, DJe 31/05/2013). 5. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO EXECUTADO, PARA UNIFICAÇÃO DA GARANTIA EM FAVOR DE TODAS AS EXECUÇÕES (LEF, art. 28, c/c STJ, Súmula nº515). Fica desde já determinada a reunião de execuções, contra a mesma parte executada, que tramitem nesta Vara Federal, em fases compatíveis, concentrando-se a prática de atos processuais na execução fiscal da primeira distribuição: LEF, art. 28. O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição. Segundo Súmula nº515 do STJ, "a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz". Deve a reunião de processos servir à eficiência e à economia processual, podendo a medida ocorrer de ofício, por exemplo, nas seguintes situações: a) processos sem citação, para haver citação conjunta ; b) processos em que já houve citação, mas sem penhora, a fim de haver concentração das penhoras no processo principal; c) processos com penhora, para haver ampliação dos efeitos das penhoras havidas , a fim de que passem todas a garantir todas as execuções reunidas, no seu conjunto; d) realização de leilão conjunto . Ficam, por força desta decisão, desde já ampliados os efeitos de todas as penhoras já realizadas nas execuções fiscais reunidas. Se, por exemplo, em apenas um, ou em alguns processos, houve penhora, e em outros não, todas as penhoras existentes, em quaisquer execuções do grupo de processos reunidos, passam a garantir todos os créditos, de todos processos , no seu conjunto, sem necessidade de lavratura de termo ou auto de penhora complementar (a presente decisão já importa em ampliação das garantias de todas as execuções fiscais, para fins de direito). Deverá a parte executada ser intimada desta decisão e do prazo para oposição de embargos , nas execuções fiscais nas quais isso ainda não tenha ocorrido. Poderá haver oposição de embargos conjuntos, abrangendo mais de uma execução fiscal , desde que observada a tempestividade em relação a todos. 6. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE EXEQUENTE (CPC, art. 290). Caso não haja isenção de custas em favor da parte exequente, conforme Lei nº9.289/1996, art. 4º, e não tenha ocorrido o recolhimento das custas, ou tenha sido o recolhimento a menor, fica desde já determinada intimação para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), calculadas as custas iniciais em 0,5% (meio por cento) do valor atualizado da causa (Lei nº9.289/1996, art. 14, I, c/c art. 1º). 7. DESPESAS POSTAIS NA EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXEQUENTE NÃO BENEFICIADA POR ISENÇÃO DE CUSTAS (Resoluções TRF4 nº17/2010 e nº69/2019). JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RECURSO ESPECIAL Nº1.849.225/PR) . A responsabilidade pelo pagamento das despesas postais de citação é disciplinada na Resolução/TRF4 nº69/2019, que alterou a Resolução/TRF4 nº17/2010 : "Art. 23 (...) §5º Em se tratando de ato a ser praticado pelo correio, quando a parte autora não for isenta de custas ou beneficiária de gratuidade da justiça, a secretaria realizará a intimação para pagamento, cabendo ao interessado emitir o documento de ordem de crédito (DOC) no sistema dos correios e realizar o pagamento das despesas postais" . Segundo jurisprudência do STJ , recentemente reafirmada pela sua 1ª Turma no REsp nº1.849.225/PR , a LEF, art. 39, não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CUSTAS PARA ATO CITATÓRIO. RECOLHIMENTO. NECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo 3). 2. Inviabilidade do exame do art. 152, II, do CPC/2015 e da Lei 4.320/1969, à míngua do necessário prequestionamento (Súmula 282 do STF), uma vez que a matéria ali encartada não foi examinada pelo Tribunal a quo. 3. Nos termos do que dispõe o art. 926 do CPC/2015, é dever dos tribunais uniformizar a sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. 4. As duas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ vêm, até o momento, deferindo em favor dos conselhos de fiscalização profissional a isenção das custas processuais, na linha do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia, REsp 1.107.543/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 26/4/2010, que consolidou entendimento na linha de que a Fazenda Pública está dispensada do pagamento das despesas com a citação postal, uma vez que esse ato processual encontra-se abrangido no conceito de custas processuais, que devem ser pagas ao final do processo pelo vencido nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. 5. Entendimento em descompasso com o julgamento da Primeira Seção no REsp 1.338.247/RS, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido de que, a partir da vigência da Lei 9.289/1996, os conselhos de fiscalização profissionais não mais gozam do benefício previsto pelo art. 39 da LEF, uma vez que o art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/1996 vedou expressamente a extensão postulada pelo Conselho recorrente. 6. Alteração jurisprudencial de modo a restabelecer a sua harmonia com precedente firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo da controvérsia, com a imposição do pagamento das custas aos conselhos de fiscalização profissionais. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1849225/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 14/05/2020). Não sendo tais entidades isentas de custas e emolumentos, devem adiantar despesas postais (TRF4, AG nº5012401-30.2019.4.04.0000, 2ª Turma, Rel. Andrei Pitten Velloso, 16/05/2019). Não havendo recolhimento das custas, no prazo de vencimento do boleto, gerado via sistema eletrônico, prazo este inclusive superior ao prazo legal de 15 (quinze dias), deve haver o cancelamento da distribuição, extinguindo-se o processo de execução fiscal (CPC, art. 290, c/c art. 82, c/c art. 485, X). 8. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE EXECUTADA (Lei nº9.289/1996, art. 14, §4º c/c art. 1º). Fica desde já determinado à parte executada o oportuno pagamento do valor integral das custas judiciais, calculadas em 1 % (um por cento) do valor atualizado da causa (Lei nº9.289/1996, art. 14, §4º c/c art. 1º), por meio de guia de recolhimento a ser obtida junto à secretaria desta vara federal, mediante comparecimento pessoal, contato via telefone ou e-mail. Tendo havido adiantamento de custas no ajuizamento, deverá a parte executada tanto (a) providenciar o recolhimento das custas faltantes quanto (b) depositar o valor das custas já adiantadas, para ressarcimento da parte exequente. 9. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (Decreto-Lei 1.025/1969 e legislação posterior c/c CPC, art. 85, §1º e §2º, c/c art. 827, §1º, c/c CPC art. 910). Os honorários advocatícios devidos em execução fiscal sujeitam-se a disciplinas diversas, conforme legislação vigente. Devem os honorários advocatícios, no caso concreto , observar, no que couber, os critérios legais ou de arbitramento: a) as execuções fiscais promovidas pela Fazenda Nacional, autarquias ou fundações públicas federais regem-se por legislação específica, substituindo o encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 e legislação posterior (integrante, inclusive, do valor inscrito em dívida ativa) os honorários advocatícios , não sendo cabível em tais casos, assim, o arbitramento de honorários, pelo juízo da execução fiscal; b) aplica-se aos créditos das autarquias e fundações públicas federais de qualquer natureza a Lei 10.522/2002, o art. 37-A ; tal dispositivo não se aplica, porém, aos Conselhos de Fiscalização Profissional (TRF4, AG nº 5025081-47.2019.4.04.0000/RS, 2ª Turma, unânime, Rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, j. em 09/07/2019); c) não sendo aplicável encargo previsto em lei especial, regem-se os honorários advocatícios pelo CPC, art. 85, §§ 1º e 2º (é o caso das execuções fiscais promovidas por conselhos profissionais, municípios, etc), devendo os honorários advocatícios ser arbitrados em 10% (dez por cento ) do total da dívida e seus encargos (fica desde já indeferida eventual pretensão de cobrança, por conselho de fiscalização profissional ou município, de encargo de 20% ou de honorários advocatícios superiores a 10%); d) sendo efetuado integral pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias , o valor dos honorários advocatícios arbitrados com base no CPC será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º, c/c art. 829, caput, combinados ambos com a LEF, art. 8º, caput, c/c art. 1º); e) nas execuções fiscais promovidas contra a Fazenda Pública, regidas pelo CPC, art. 910, a satisfação do crédito necessariamente ocorre mediante requisição de pagamento, incluídos integralmente os honorários devidos (não se aplica, assim, a redução de honorários à metade, de que trata o CPC, art. 827, §1º, às execuções fiscais contra a Fazenda Pública); f) constando da carta/mandado de citação o valor indicado pela parte exequente , via processo eletrônico, deverá ser levada em conta esta decisão para a identificação do valor efetivamente devido , nesta execução fiscal; g) nos termos do CPC, são devidos honorários advocatícios na execução , “resistida ou não” (CPC, art. 85, §1º), e, também, em eventuais embargos , já que “as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais” (CPC, art. 85, §13); na prática, porém, muitas vezes ocorre, a critério do juízo, e no caso concreto, o arbitramento de honorários devidos apenas em relação a uma exceção de pré-executividade, ou o arbitramento de honorários devidos em todos os processos (inclusive o de execução) no julgamento dos embargos, etc; posto isso, em cada caso concreto dever-se-á observar o que for decidido pelo juízo da execução, a respeito de honorários , seja na execução fiscal, seja em eventuais embargos e demais incidentes possíveis (ex: exceções de pré-executividade, etc). 10. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$1.000.000,00. INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARA DIZER QUANTO AO PRÉVIO DILIGENCIAMENTO PATRIMONIAL (Portaria PGFN nº396/20.04.2016 c/c Lei nº10.522/2002, art. 20-C). Tratando-se de execução fiscal da União, de valor inferior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais), e não tendo acompanhado a petição inicial algum esclarecimento a respeito, deve ser esta intimada, após haver a citação postal da parte executada, ou ao menos ser tentada a citação postal , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, computado em dobro , informe ao Juízo se foram ou não localizados bens, na esfera administrativa, ou se há indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados, conforme determina a Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, art. 20, caput , com a redação da Portaria PGFN nº 520, de 27 de maio de 2019, que regulamentou a Lei nº10.522/2002, art. 20-C. É suficiente que a parte exequente apenas apresente manifestação , por simples petição, esclarecendo este ponto; não é obrigatória a apresentação de “Relatório de Procedimento Especial de Diligenciamento Patrimonial”. Já havendo nos autos manifestação da PFN, quanto ao tema em questão, fica dispensada sua intimação, para este fim. 11. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA (LEF, arts. 7º e 8º). Cite-se e intime-se a parte executada, no endereço indicado na inicial, ou naquele mais recente, constante de base de dados disponível, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do ato , pague o débito ou garanta a dívida, nos termos da LEF, arts. 7º e 8º. Intime-se a parte executada, ainda, de que, caso não possa efetuar o pagamento, indique a este Juízo, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, bens penhoráveis, informando o local onde se encontram e atribuindo-lhes valor consentâneo com o valor de mercado, sob pena de cominação da multa prevista no CPC, art. 774, parágrafo único, de até 20% do valor da execução, caso posteriormente fique demonstrado que o executado não realizou a indicação exigida em lei. 12. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO POSTAL E NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA (Prazo especial de 27 dias ). Sendo inexitosa a citação postal, caberá à Central de Convênios e de Consultas da Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (SJRS), diligenciar a obtenção de novo endereço da parte executada, intimando-se, após, a parte exequente para, num prazo especial de 27 (vinte e sete) dias , indicar o endereço no qual deverá haver nova tentativa de citação. 13. ARRESTO DE BENS. PROCEDIMENTO (CPC, art. 830 c/c LEF, art. 7º, III). O arresto de bens deverá observar o rito previsto em lei, CPC, art. 830: Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. §1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. §2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. §3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. LEF, art. 7º: O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar. 14. CITAÇÃO POR EDITAL (LEF, art. 8º, IV). NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL (CPC, arts. 256-250 c/c art. 72, II, e STJ, Súmulas nº414 e nº196). Restando frustrada a diligência de citação, sendo certificado que os endereços da parte executada já foram objeto de tentativa frustrada de citação, ou sendo requerida a citação editalícia, e atendidos os requisitos legais, será a parte executada citada por edital, mediante observância da LEF, art. 8º, IV, c/c CPC, art. 256-259. "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades" (STJ, Súmula nº414). "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos" (STJ, Súmula nº196). Citada a parte executada por edital, a intimação da penhora deverá ocorrer na pessoa do curador nomeado (CPC, art. 72, II), facultando-se a este apresentar embargos (STJ, Súmula nº196). Fica desde já estabelecido que, na ausência de penhora, não serão cabíveis embargos (segundo a LEF, art. 16, §1º, "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução"). 15. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (LEF, art. 16). Eventuais embargos à execução fiscal deverão ser apresentados no prazo legal de 30 (trinta) dias (LEF, art. 16). Não serão admitidos embargos à execução fiscal sem penhora : segundo a LEF, art. 16, §1º, "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". A existência de penhora é pressuposto processual para admissibilidade dos embargos, se não for atendido acarreta o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem apreciação do mérito (CPC, art. 485, inc. IV). Nesse sentido TRF4, AC nº5004547-90.2018.4.04.7122, 2ª T., Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, 11/09/2019). 16. OPÇÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. Citada a parte executada, poderá requerer o parcelamento do débito, perante a parte exequente, no endereço e pelos meios de comunicação indicados na petição inicial. Tratando-se de execução fiscal promovida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, maiores informações podem ser obtidas no endereço www.pgfn.gov.br , bem como no endereço www.regularize.pgfn.gov.br . Efetivado o parcelamento, deverá a parte executada apresentar comprovação por meio de manifestação, no processo eletrônico, ou mediante apresentação de guia de recolhimento, etc, na secretaria desta vara federal (sendo o processo eletrônico, a documentação deverá ser entregue digitalizada em mídia digital - CD ou pendrive). 17. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO: OPÇÃO DISPONÍVEL NO FÓRUM DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL (CPC, art. 3º, §3º). Conforme CPC, art. 3º, §3º, "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Uma das ferramentas à disposição das partes, para tanto, é o "Fórum de Conciliação" da Justiça Federal, que pode ser acessado no "link" http://eproc.jfrs.jus.br/ (opção situada no menu à esquerda da tela, mediante preenchimento dos campos "Nº Processo" e "Chave do Processo", clicando-se no botão "Criar fórum de conciliação"). O conteúdo do fórum é privativo das partes e, salvo se resultar em acordo, não será considerado no processo, nem implicará vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida. No "link" http://youtu.be/VEkyyfu0OoI há informações para acesso ao sistema. Não havendo manifestação de interesse das partes pelo fórum de conciliação virtual, o processo prosseguirá normalmente. 18. ORDEM DE PREFERÊNCIA A SER OBSERVADA NA PENHORA DE BENS (LEF, art. 11, c/c CPC, art. 835). LEF, Art. 11: A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. §1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. §2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º. §3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo. Dever-se-á aplicar, quanto à ordem de preferência na penhora, subsidiariamente, o CPC, art. 835. 19. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PELA PARTE EXECUTADA (Prazo especial de 28 dias ). Citada a parte executada, poderá nomear bens à penhora, por intermédio de advogado devidamente constituído, mediante cumprimento dos seguintes requisitos: a) demonstração de observância da ordem de preferência prevista em lei (LEF, art. 11); b) comprovação de propriedade, com cópia atualizada da matrícula (imóvel), e CRLV (automóvel); c) havendo coproprietários, terceiro proprietário e/ou cônjuge, anuência/autorização destes; d) atribuição de valor , indicando a respectiva fonte (imobiliárias locais, revendas de automóveis, tabela FIPE, etc); e) indicação do local onde se encontram os bens, se móveis; f ) indicação da pessoa que irá assumir o encargo de depositário; g) tratando-se de nomeação ou anuência realizada por pessoa jurídica, juntar contrato social desta, comprovando poderes para quem efetuar a nomeação, onerando o patrimônio da empresa. Sendo reiteradas as manifestações da Fazenda Pública no sentido de requerer a penhora de dinheiro, mediante invocação da ordem legal de preferência nas penhoras, mesmo nos casos em que houver nomeação de outros bens à penhora, fica desde já deferida a tentativa de penhora eletrônica de dinheiro, via SISBAJUD, caso seja requerida pela parte exequente. Da nomeação de bens à penhora e dos resultados de quaisquer diligências para localização de bens, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito, no prazo especial de 28 (vinte e oito) dias . 20. PENHORA DE BENS: FORMALIZAÇÃO E INTIMAÇÃO (CPC, art. 837). A documentação/formalização da penhora, seu registro e o depósito de bens deverão observar o CPC, art. 837. A intimação da parte executada será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença (CPC, art. 841, §1º). Não havendo advogado constituído, será intimada a própria parte executada, caso não tenha sido intimada no ato (§3º). 21. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. RESERVA DA QUOTA PARTE DO COPROPRIETÁRIO OU MEAÇÃO DE CÔNJUGE (CPC, art. 843). Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. §1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. §2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. 22. LUGAR DA PENHORA (CPC, art. 845). A rt. 845: Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. §1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. §2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do §1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. 23. MODALIDADES DE PENHORA (CPC, arts. 854-869). Dever-se-á observar o Código de Processo Civil no que se refere à penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (art. 854), de créditos (art. 855-860), de quotas ou ações de sociedades personificadas (art. 861), penhora de empresa, outros estabelecimentos ou de semoventes (arts. 862-865), penhora de percentual de faturamento de empresa (art. 866), ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel (arts. 867-869). 24. AVALIAÇÃO DE BENS (CPC, arts. 870-875). A avaliação dos bens deverá ocorrer com base em elementos fornecidos pelas partes, por meio de oficial de justiça (CPC, art. 870, caput) ou por meio de avaliador nomeado, quando cabível (CPC, art. 870, parágrafo único). Será dispensada a avaliação nos casos previstos no CPC, art. 871. 25. DISPENSA DE AVALIAÇÃO DE BENS (CPC, art. 871). Art. 871: Não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do inciso I deste artigo, a avaliação poderá ser realizada quando houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem. 26. SISTEMAS INFORMATIZADOS DISPONIBILIZADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS. Citada a parte executada e não havendo, no prazo de 5 (cinco) dias , pagamento, parcelamento/reparcelamento, depósito, oferecimento de fiança bancária ou adequada nomeação de bens para penhora, diante do que estabelece a LEF, arts. 7º e 8º, e o CPC, art. 139, IV, devem ser adotadas providências para a localização de bens penhoráveis. Para tanto, fica desde já determinada a realização de diligências, observados os termos desta decisão, por meio dos seguintes sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário: a) SISBAJUD (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/), b) RENAJUD ( http://www.cnj.jus.br/sistemas/renajud ) e c) INFOJUD ( http://www.cnj.jus.br/sistemas/pg-infojud ). Tratando-se de crédito tributário , nos termos do art. 185-A do CTN terá cabimento, também, após es gotamento das diligências disponíveis e possíveis , para encontrar patrimônio do executado, passível de penhora, comando de indisponibilidade de bens via Sistema CNIB ( https://indisponibilidade.org.br/institucional ). 27. SISBAJUD : PENHORA "ON LINE" (LEF, art. 11, I c/c CPC, art. 835, I). Conforme LEF, art. 11, I, e CPC, art. 835, I, o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência legal, para fins de penhora. Sendo assim, fica desde já determinada a localização de ativos financeiros e a realização de penhora via sistema SISBAJUD, observando-se esta decisão. 28. SISBAJUD: PROCEDIMENTO PARA PENHORA DE DINHEIRO (CPC, art. 854). A penhora de dinheiro em depósito, ou em aplicação financeira, deverá observar o rito previsto em lei, CPC, art. 854: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. §1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. §2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. §3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. §4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do §3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. §5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. §6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. §7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. §8º A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz. §9º Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei. 29. DESCABIMENTO DE PENHORA DE BEM INSUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS (CPC, ART. 836). Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. §1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. §2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. 30. SISBAJUD: OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE (CPC, art. 833). Conforme CPC, art. 833, IV e X, e §2º, "são impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; (...) §2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º". Impenhoráveis, pois, os salários, vencimentos e proventos, até o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, exceto na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. 31. SISBAJUD: SÚMULA Nº108 DO TRF DA 4ª REGIÃO, CASO SEJA EXECUTADA PESSOA FÍSICA (CPC, art. 833, X). Segundo jurisprudência do TRF da 4ª Região, a impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança aplica-se a quaisquer reservas monetárias, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Sobre o tema, a Súmula nº108 do TRF da 4ª Região, segundo a qual “é impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude”. Sendo assim, deverá ser comandado o bloqueio, via SISBAJUD, apenas de valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, caso executada pessoa física . Efetuado bloqueio, e sendo identificados os valores disponíveis, fica desde já determinada a imediata liberação da parcela impenhorável, de até 40 (quarenta) salários mínimos, por CPF (dever-se-á levar em conta, neste caso, a soma total dos saldos de todas as contas bancárias). 32. SISBAJUD: INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº108 DO TRF DA 4ª REGIÃO AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (CPC, art. 833, X). Sendo a parte executada empresário individual, portanto pessoa natural que exerce atividade empresarial, dever-se-á distinguir valores presumivelmente relacionados à atividade econômica (contas vinculadas ao CNPJ) dos valores presumivelmente estranhos a esta atividade (contas vinculadas ao CPF). O CPC, art. 833, X, não se aplica à empresa, razão pela qual devem ser considerados impenhoráveis, com base na Súmula nº108 do TRF4, apenas os ativos relacionados ao CPF da parte executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. BACENJUD. VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. Estando os valores depositados em conta do CNPJ do empresário individual, presume-se que esses não são destinados ao seu sustento pessoal e de sua família, de modo que não estão revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5006170-21.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 13/06/2018) . 33. SISBAJUD: PENHORA DE DINHEIRO (CPC, art. 854, §5º). PROSSEGUIMENTO. MANIFESTAÇÃO SOBRE VALOR DEPOSITADO (prazo especial de 26 dias ). MANIFESTAÇÃO QUANTO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (prazo especial de 25 dias ). Havendo bloqueio de dinheiro, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º). Neste caso, os valores bloqueados deverão ser transferidos, via sistema SISBAJUD, para conta à disposição deste Juízo (CEF, agência nº3926, vinculada a este processo e eventuais outros processos relacionados). Deverá ser intimada a parte executada especificamente da abertura do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do ato de intimação , para, querendo, oferecer eventuais embargos, nos termos da LEF, art. 16 (idêntico procedimento deverá ser adotado quando houver depósito voluntário de valores, pela parte executada, para garantir a execução). Havendo bloqueio de valor para substituição ou reforço de penhora, não haverá reabertura do prazo de embargos, devendo a parte executada ser intimada apenas para os fins previstos no CPC, art. 854, §3º, dispondo do prazo de 5 (cinco) dias . Decorrido o prazo in albis ou sendo julgados improcedentes eventuais embargos à execução fiscal, será a parte exequente intimada para dizer sobre os valores depositados , no prazo especial de 26 (vinte e seis) dias . Requerida a conversão em renda, converta-se o valor depositado em favor da parte exequente, intimando-se o credor para que diga da satisfação de seu crédito , no prazo especial de 25 (vinte e cinco) dias . Sendo parcial o adimplemento da dívida, no mesmo prazo deverá a parte exequente requerer providências concretas para o prosseguimento, advertida de que não havendo penhora garantindo a execução fiscal, ou pedido útil pendente de apreciação, o processo será suspenso, com base na LEF. Satisfeito o crédito, virão conclusos para sentença de extinção da execução fiscal, com base em pagamento. 34. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA (LEF, art. 8º). OPÇÃO DE GARANTIR A EXECUÇÃO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL, COM EFEITO DE PENHORA (LEF, art. 9º, §§ 2º e 3º). CONVERSÃO EM RENDA DE VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE SEM QUALQUER RESSALVA . Conforme LEF, art. 8º, a parte executada é citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida, ou garantir a execução. O pagamento da dívida deve ocorrer por meio de guia de recolhimento própria para tanto (DARF ou equivalente). Havendo depósito judicial voluntário, do valor devido, sem qualquer ressalva , presumir-se-á que o valor é incontroverso e destinado ao pagamento da dívida, procedendo-se a sua conversão em renda . Pretendendo a parte executada garantir a execução, por meio de depósito de dinheiro, para opor embargos, deverá comunicar ao juízo tal intenção, juntando aos autos prova do depósito (LEF, art. 9º, §2º), situação em que o depósito produzirá os mesmos efeitos da penhora (LEF, art. 9º, §3º). Pode a parte executada, ainda, querendo, “pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor” (LEF, art. 9º, §6º). Havendo pagamento da dívida, dê-se vista à parte exequente para que, num prazo de 15 (quinze) dias, computado em dobro (CPC, art. 183), diga sobre a satisfação de seu crédito ou, então, requeira o prosseguimento da execução. Havendo depósito judicial para fins de garantia da execução, intime-se a parte executada mediante expressa advertência do prazo para oposição de embargos (STJ, EREsp 1.062.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 4.5.2009). 35. MODALIDADES DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA FEDERAL (LEF, art. 32, c/c Lei nº9.289/1996 e Lei nº9.703/1998) . Estabelece a LEF, art. 32, que a atualização monetária dos depósitos judiciais deve ocorrer “segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais”. Tal norma, porém, deve ter seu alcance compreendido levando em conta legislação superveniente. No âmbito da Justiça Federal, existem duas modalidades de depósitos judiciais: (a) depósitos judiciais comuns , remunerados apenas pela Taxa Referencial (TR), sem acréscimos de quaisquer outros juros, disciplinados pela Lei nº9.289/1996, art. 11, §1º, identificados na Caixa Econômica Federal pelo "código de operação" 005 (realizados por meio de guia de depósito, em conta bancária), e (b) depósitos judiciais especiais , remunerados pela taxa SELIC, disciplinados pela Lei nº9.703/1998, c/c Lei nº12.099/2009, identificados pelo "código de operação" 635 ou 280 (recolhidos por meio de DARF específica). É de responsabilidade do depositante a opção pelo tipo correto de depósito. Responde a CEF, enquanto banco depositário, pelo pagamento da remuneração aplicável, SELIC ou TR, conforme o tipo de depósito efetivamente realizado (TRF4, AG nº0006747-94.2012.4.04.0000, 1ª T., Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 08/08/2012). Devem ser objeto de depósito judicial especial, remunerado pela SELIC, valores referentes a tributos e contribuições em geral, administrados pela SRFB, assim como "depósitos judiciais e extrajudiciais não tributários relativos à União e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de que trata o Decreto-Lei no 1.737, de 20 de dezembro de 1979, aplica-se o disposto na Lei no 9.703, de 17 de novembro de 1998" (Lei nº12.099/2009, art. 3º). Embora dotados de natureza pública e autárquica, os conselhos de fiscalização profissional não são entidades "integrantes dos orçamentos fiscal ", razão pela qual os depósitos judiciais relativos aos seus créditos devem corresponder ao código de operação 005 da CEF, remunerados apenas com TR. 36. RENAJUD: PENHORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. Não garantida integralmente a execução fiscal, deverá ser utilizado o Sistema RENAJUD para busca e indisponibilidade (restrição de transferência) de eventuais veículos da parte executada. 37. RENAJUD: VEÍCULOS NÃO PASSÍVEIS DE RESTRIÇÃO. Encontrados veículos com restrições gravadas pela Justiça do Trabalho (o crédito trabalhista tem preferência até mesmo sobre o tributário, nos termos do CTN, art. 186), ou crédito de FGTS (em favor do qual também há preferência), ou com anotação de furto, roubo, ou baixa, não deverá ser gravada qualquer restrição sobre o veículo, por não se prestar este para garantir a execução fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de veículo com muito tempo de uso e/ou cujo valor torne-o inservível para a garantia do processo, não deverá ser realizada a restrição ou, caso verificada posteriormente a iliquidez, essa restrição será cancelada. 38. RENAJUD: VEÍCULOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (prazo especial de 28 dias ). O veículo alienado fiduciariamente não é de propriedade da parte executada, detendo esta apenas direitos contratuais tendentes a sua aquisição. Descabe haver, assim, penhora do veículo, propriamente dito. Cabe haver, porém, para resguardo dos interesses da parte exequente, comando de restrição de transferência do veículo via RENAJUD, para garantia da execução quando resolvida a propriedade fiduciária. Caso haja requerimento da parte exequente , instruído com dados do credor fiduciário, oficie-se à instituição financeira credora do financiamento, intimando-a para a) não efetuar qualquer pagamento ao executado, b) não efetuar liberação da alienação fiduciária, em caso de quitação do financiamento, sem prévia autorização deste Juízo; c) informar, no prazo de 30 (trinta) dias , a situação atual do(s) contrato(s), informando o valor já pago e o montante do débito pendente para a sua quitação, bem como, oportunamente, acerca da extinção do contrato de alienação fiduciária, preferencialmente através do e-mail rspfu01@jfrs.jus.br, fazendo referência ao número deste processo. Havendo resposta da instituição financeira, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo especial de 28 (vinte e oito) dias . Sobrevindo notícia de liberação do(s) veículo(s), expeça-se mandado/carta precatória de penhora, devendo a parte executada ser nomeada depositária do bem e intimada acerca da abertura do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do ato , para oposição de embargos à execução fiscal, caso ainda não tenha ocorrido decurso de tal prazo nesta execução fiscal, ou preclusão para a prática desse ato. 39. RENAJUD: VEÍCULOS APTOS PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (prazo especial de 28 dias ). Encontrados veículos aptos a garantir a execução fiscal, deverá haver comando para restrição de transferência no sistema RENAJUD. Após intimação da parte exequente, para que manifeste interesse pela realização da penhora, no prazo especial de 28 (vinte e oito) dias , fica desde já determinada, caso requerida, a realização de penhora por termo nos autos ou a expedição de mandado/carta precatória de penhora e demais atos executivos sobre os veículos, nos endereços da parte executada, abrindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do ato , para eventual oposição de embargos. Em caso de restrição feita para substituição ou reforço de penhora, não haverá reabertura de prazo para embargos. Por ocasião da diligência, deverá o oficial de justiça intimar a parte executada para que indique a localização do(s) bem(ns) sujeito(s) à(s) penhora(s), sob pena de cominação de multa, conforme CPC, art. 774, V, e parágrafo único. Do resultado das diligências, ou não havendo endereço válido nos autos, deverá ser intimada a parte exequente , para manifestação no prazo especial de 28 (vinte e oito) dias , ficando desde já estabelecido que, não sendo requerida nenhuma medida útil ao processo e inexistindo penhora nos autos, haverá a suspensão do processo pelo prazo prazo de um ano, na forma da LEF, art. 40. 40. INFOJUD: BENS DECLARADOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (prazo especial de 28 dias ). Sem prejuízo da utilização dos sistemas SISBAJUD ou RENAJUD, cabível haver, também, localização de bens via sistema INFOJUD. O resultado da pesquisa deverá ser documentado no processo eletrônico, de forma sigilosa . Sendo localizados bens, será dada vista à parte exequente para fins de requerimento de penhora, no prazo especial de 28 (vinte e oito) dias . 41. HAVENDO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA: INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (prazo especial de 28 dias ). Sendo localizados bens para penhora, deverá ser intimada a parte exequente para, no prazo especial de 28 (vinte e oito) dias , alegar e requerer, com objetividade, o prosseguimento da execução fiscal, com vista à satisfação do crédito , indicando quais bens devam serem penhorados ou avaliados, providências a ser adotadas, requerendo, se for o caso, expressamente, realização de leilão, etc. 42. NÃO HAVENDO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA: EM CASO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS (CTN, art. 185-A). Estabelece o Código Tributário Nacional: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. §1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. §2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. 43. CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CTN, art. 185-A). Citada a parte executada e não sendo localizados bens para garantia da execução fiscal, mesmo após utilização dos sistemas SISBAJUD, Renajud e Infojud, deve-se ter por caracterizado o esgotamento das diligências disponíveis e possíveis, para encontrar patrimônio do executado passível de penhora. Documentada nos autos, assim, a ausência de resultados de tais diligências, e envolvendo a execução fiscal crédito tributário ( CTN, art. 185-A), deverá haver, independentemente de nova decisão ou intimação das partes, o cadastramento da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, documentando-se no processo eletrônico extrato comprobatório (positivo ou negativo) dos resultados obtidos. Havendo resultado positivo, fica desde já determinada a expedição de ofício ao Registro de Imóveis competente, solicitando matrícula imobiliária atualizada. 44. BEM IMÓVEL QUE POSSA CONSTITUIR BEM DE FAMÍLIA (Lei nº8.009/1990). Havendo indício de que possa um imóvel, identificado para penhora, nesta execução fiscal, constituir bem de família, deverá o oficial de justiça, no cumprimento de mandado de penhora e avaliação, certificar detalhadamente o que for verificado, deixando de cumprir a ordem de penhora e devolvendo o mandado, caso verifique possível causa de impenhorabilidade. Na sequência, terão vista dos autos as partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, computado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). 45. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DE VALOR MAIOR QUE O MONTANTE DEVIDO. INDICAÇÃO DOS BENS A PENHORAR (Prazo especial de 28 dias ). Havendo resultado positivo das diligências, e indícios de que os bens passíveis de penhora possam ser de valor substancialmente superior ao valor executado, deverá ter vista dos autos a parte executada, caso tenha representação nos autos, assim como a parte exequente, no prazo especial de 28 (vinte e oito) dias , para indicação, com exatidão, dos bens a serem penhorados. 46. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL (CPC, art. 782, §3º). DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO, VIA SISTEMA SERASAJUD (STJ - Tema 1.026). Conforme CPC, art. 782, §3º, "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". O STJ, no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.814.310/RS, firmou a seguinte tese: “ O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA ". Cabível, assim, a inscrição da parte executada em cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, se houver requerimento, para tanto, da parte exequente, pela via própria, no processo eletrônico . 47. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (prazo especial de 39 dias ). Sendo informado pela parte exequente, a qualquer tempo, o parcelamento administrativo do débito, fica desde já determinada a suspensão do processo pelo prazo que vier a ser requerido . Havendo inadimplemento no parcelamento, deverá a parte exequente informar, nos autos, a exata data de início da inadimplência , a fim de que oportunamente seja verificada, nesta execução fiscal, eventual prescrição intercorrente, na forma da lei. Transcorrido o prazo de suspensão, deverá ser intimada a parte exequente para, no prazo especial de 39 (trinta e nove) dias , informar a situação do parcelamento, eventual satisfação do débito ou requerer prosseguimento da execução fiscal. 48. PARCELAMENTO DE DÉBITO JÁ GARANTIDO POR PENHORA. Havendo parcelamento, após formalização da penhora, nesta execução fiscal, fica desde já estabelecido que, na ausência de expresso ajuste em sentido contrário entre as partes, somente após quitação total do parcelamento , e consequente extinção da dívida, é que serão liberadas as garantias da execução. O parcelamento da dívida é causa de suspensão (não de extinção) da execução fiscal. Nesse sentido, STJ, AgInt no REsp nº1.560.420/RO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. em 19/06/2018, DJe 25/06/2018. Havendo requerimento de liberação de bens, em tal situação, certifique-se, por ato ordinatório, com base nesta decisão, o seu descabimento. Cabível a intimação da parte executada do prazo legal para apresentação de embargos, antes de ser suspensa a execução fiscal em razão de parcelamento . 49. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, INCLUSIVE PARA REALIZAÇÃO DE PENHORA (cancelamento do Tema 987 do STJ). COOPERAÇÃO ENTRE JUÍZOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR QUANTO À ESSENCIALIDADE, À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, DOS BENS DE CAPITAL PENHORADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA DELIBERAR SOBRE A PENHORA DE DINHEIRO, JÁ QUE NÃO ABRANGIDO, ESTE, PELO CONCEITO DE "BEM DE CAPITAL" (STJ, CC 1 96 . 553 / PE , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva , 2º Seção) . Estabelece a Lei 11.101/2005, art. 6º, III, c/c §§ 6º e 7º-B , já com a redação da Lei 14.112/2020 , o que segue: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 6º Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial; II – pelo devedor, imediatamente após a citação. §7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código ". Nos claros termos da lei, embora a recuperação judicial da empresa não obste o prosseguimento, contra esta, da execução fiscal , compete ao Juízo da recuperação judicial avaliar eventual essencialidade dos bens de capital penhorados à manutenção da atividade empresarial, inclusive deliberando, se for o caso, pela substituição de um bem penhorado por outro, não essencial à atividade , até o encerramento da recuperação judicial. Nos termos da lei, devem o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução fiscal buscar a conciliação (a) da possibilidade de prosseguimento da execução fiscal com a (b) preservação de bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, para que se viabilize a recuperação judicial , inclusive à luz do Princípio da Menor Onerosidade, previsto no CPC, art. 805. Tal conciliação de propósitos deve ocorrer, nos termos da lei, por meio de "cooperação jurisdicional", um desafio que envolve, sobretudo, a necessidade de um diálogo entre diferentes órgãos jurisdicionais, conforme preconiza o CPC, art. 69. Após o advento da Lei 14.112/2020, o Superior Tribunal de Justiça procedeu à desafetação do Tema 98 7 , dispondo que na "verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial" (STJ, REsp 1694261/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª T., j. em 23/06/2021, DJe 28/06/2021). Em termos práticos, passou o STJ a admitir a penhora de bens realizada pelo juízo da execução fiscal , inclusive “penhora eletrônica” de dinheiro e de ativos financeiros, via SISBAJUD, mesmo estando a parte executada em recuperação judicial (nesse sentido, STJ, AgInt no REsp 2.046.332/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª T. j. em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023, e STJ, AgInt no CC 173.179/PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. em 14/9/2021, DJe de 21/9/2021). No julgamento do Conflito de Competência 181.190/AC , (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2º Seção), definiu o STJ "um direcionamento seguro" a ser observado pelos juízos da execução fiscal e da recuperação judicial, em observância ao art. 6º da Lei 11.101/2005, com a redação da Lei 14.112/2020: (i) a execução fiscal não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial; (ii) compete ao juízo da recuperação judicial definir se determinado bem, penhorado na execução fiscal, é essencial, ou não, à manutenção da atividade empresarial, determinando, inclusive, se for o caso, a substituição de sua penhora; (iii) cabe ao próprio juízo da execução fiscal, assim como à empresa recuperanda (executada), se for o caso, submeter ao juízo da recuperação judicial o exame de eventual essencialidade do bem penhorado. Tal precedente vem sendo reafirmado e seguido tanto no âmbito da 1ª Seção quanto no âmbito da 2ª Seção do STJ (nesse sentido, AgInt no AREsp 2.045.171/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T. , j. em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022 e AgInt no REsp 2.066.805/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). O mesmo STJ, no julgamento do Conflito de Competência 1 96 . 553 / PE (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2º Seção), estabeleceu que dinheiro não constitui “bem de capital” para fins de caracterização da competência do Juízo da recuperação prevista no art. 6º, § 7º-B, da LREF. Conforme constou da ementa do acórdão, "(...) 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal" (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024). Diante de todo o exposto, pode-se concluir, em relação às execuções fiscais envolvendo empresas em recuperação judicial, o seguinte: (a) c abe ao juízo federal da execução fiscal comunicar ao juízo da recuperação judicial (estadual) a existência da execução fiscal e fornecer-lhe acesso ao processo eletrônico, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 6º, I; (b) cabe ao juízo federal da execução fiscal intimar o administrador judicial, na forma da Lei 11.101/2005, art 22, I, m; (c) é dever do administrador judicial "providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo" (Lei 11.101/2005, art. 22, I, m); (d) cabe a prática de atos de constrição pelo juízo da execução fiscal , inclusive penhora de dinheiro e de ativos financeiros, via SISBAJUD, na execução fiscal em que esteja a parte executada em recuperação judicial; (e) compete ao juízo estadual da recuperação judicial deliberar pela manutenção, ou não, da penhora de "bens de capital" realizada pelo juízo federal da execução fiscal, bem como por eventual substituição da penhora, em caso de essencialidade do bem penhorado para a manutenção da atividade da empresa em recuperação judicial; (f) não sendo o bem penhorado essencial à manutenção da empresa recuperanda, é cabível inclusive sua alienação judicial, em leilão, pelo juízo da execução fiscal , já que a recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução fiscal; (g ) compete ao juízo federal da execução fiscal deliberar pela manutenção, ou não, da penhora de dinheiro por este realizada, bem como por eventual substituição da penhora, não havendo competência, para tanto, do Juízo da Recuperação Judicial, por não ser o dinheiro abrangido pelo conceito de "bem de capital"; (h) sem prejuízo do exposto, uma vez encerrada a recuperação judicial poderá a parte exequente, na execução fiscal, requerer penhora no rosto dos autos da recuperação judicial, mediante demonstração de efetiva existência de saldo disponível, etc. 50. TRAMITAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO ELETRÔNICO. FLUXOS DE TRABALHO PREESTABELECIDOS. DESCABIMENTO DE REQUERIMENTOS DE VISTA DOS AUTOS, DE PRORROGAÇÃO DE PRAZOS OU DE POSTERIOR INTIMAÇÃO DA PARTE. O processo eletrônico não é um simples modo de documentar os atos do processo. É, também, um importante instrumento de gestão dos fluxos de trabalho do Poder Judiciário. Permite automações. Está disponível 24 horas por dia às partes e seus procuradores. Especialmente em processos de execuções fiscais, a adoção de fluxos de trabalho preestabelecidos é fator determinante da eficiência no processamento. Sendo assim, ficam desde já indeferidos requerimentos genéricos, das partes, pleiteando apenas prazo, vista dos autos, ou posterior intimação . Petições assim genéricas não serão apreciadas; terá seguimento o fluxo de trabalho previsto, ficando todos desde já intimados . 51. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA OU AUSÊNCIA DE BENS (LEF, art. 40). MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (prazo especial de 29 dias ). Não sendo localizada a parte executada, nem havendo penhora garantindo a execução fiscal, ou pedido útil pendente de apreciação, após cientificada a parte exequente, com prazo especial de 29 (vinte e nove) dias , fica desde já estabelecido que haverá suspensão do processo, conforme LEF, art. 40 . Caberá à parte exequente, durante a suspensão do processo, diligenciar a localização da parte executada, seus representantes legais, ou encontrar bens passíveis de penhora. Conforme LEF, art. 40, §3º, "encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução". 52. EXECUÇÃO FISCAL. CÔMPUTO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (STJ, REsp 1.340.553-RS). CONSTITUCIONALIDADE DA LEF, ART. 40 (STF, TEMA 390). Interrompida a prescrição tributária (CTN, art. 174), com a propositura da execução fiscal, somente volta esta a correr, de modo a ensejar prescrição intercorrente, se o credor, na ação executiva, permanecer inerte ao longo do quinquênio legal, deixando, por exemplo, de promover a citação ou localização de bens para penhora; havendo impulsionamento útil ao processo, não corre prescrição (TRF4, AC 5016777-06.2017.4.04.9999, 2ª T., Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. em 09/08/2017). Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça , no julgamento do REsp 1.340.553-RS, nas execuções fiscais, sujeitas à Lei 6.830/1980, devem o prazo de suspensão do processo, de um ano (LEF, art. 40, §2º), e o prazo de prescrição intercorrente propriamente dito, de cinco anos (CTN, art. 174, c/c LEF, art. 40, §4º), ser contados automaticamente e em sequência, a partir da data de cientificação da parte exequente da ausência de bens penhoráveis e/ou ausência de localização da parte executada, operando-se a prescrição intercorrente após transcurso de um prazo total de seis anos . Chegou a surgir entendimento no sentido de diferenciar, por exemplo, créditos tributários de não tributários, para fins de cômputo do prazo de prescrição intercorrente (TRF4, Corte Especial, declarando a inconstitucionalidade parcial da LEF, art. 40, "caput" e § 4º, no julgamento do ARGINC 0004671-46.2003.4.04.7200). Tal entendimento ficou superado, todavia, após o julgamento do Recurso Extraordinário 636562 (Tema 390) pelo Supremo Tribunal Federal , no qual restou fixada a seguinte tese: "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos". Em termos práticos, assim, consolidou-se o entendimento, no âmbito do STF e do STJ, no sentido de que a prescrição intercorrente ocorre após transcurso de um prazo total de seis anos , independentemente da natureza do crédito objeto da execução fiscal (tributário ou não tributário). 53. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO . PROCEDIMENTO PARA EVENTUAL RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEF, art. 40, §§ 2º, 4º e 5º ). MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (prazo especial de 40 dias ). Estabelece a LEF, art. 40, §§2º, 4º e 5º, o que segue: "§2º decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) §4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. §5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no §4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda." Fica, assim, na hipótese, independentemente de nova decisão, determinado o seguinte: a) suspensão da execução por 1 (um) ano; b) não havendo perspectiva concreta de prosseguimento útil da execução fiscal, arquivamento administrativo ; c) após transcurso do prazo total de 6 (seis) anos (STJ, REsp nº1.340.553-RS), oportuna intimação da parte exequente para os fins da LEF, art. 40, §4º e manifestação no prazo especial de 40 (quarenta) dias . Eventual novo requerimento de prazo para realização de diligências, durante o prazo de suspensão ou arquivamento administrativo, não será examinado por este Juízo, já que, conforme jurisprudência consolidada, os prazos de suspensão e arquivamento destinam-se justamente a oportunizar à parte exequente tais diligências. 54. DETERMINAÇÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS E SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. Fica desde já determinada à Secretaria desta Vara Federal a prática de atos ordinatórios (CPC, art. 203, §4º, e Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, art. 221), tendentes ao cumprimento desta decisão, levando em conta o estabelecido em lei e a orientação dos juízes federais, no contexto de um trabalho em equipe, nesta unidade judiciária. De igual modo fica determinada a simplificação, tanto quanto possível, de procedimentos, procedendo-se, por exemplo, à intimação das partes, quando cabível, mediante singela referência à finalidade da intimação e/ou ao evento a que se refira esta. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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