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Processo nº 5062941-52.2025.4.02.5101

ID: 337009726

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062941-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DOS SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO CANTISANI DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062941-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RITA DE CASSIA DOS SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : BRUNO CANTISANI DE CARVALHO (OAB PE043024) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062941-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RITA DE CASSIA DOS SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : BRUNO CANTISANI DE CARVALHO (OAB PE043024) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por RITA DE CASSIA DOS SANTOS DE ALMEIDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a repetição do indébito tributário referente ao Imposto de Renda indevidamente descontado dos proventos de seu falecido cônjuge, Sr. Juarez de Almeida, no período compreendido entre a data do diagnóstico da enfermidade grave que o acometia e o seu falecimento. A parte autora informa que o direito à isenção do Imposto de Renda foi reconhecido administrativamente em janeiro/2023, mas que não houve a restituição das parcelas indevidamente recolhidas a tal título. A respeito do tema, o artigo 943 do Código Civil estabelece que " o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança ". Por sua vez, a legitimidade ativa para o ajuizamento da ação para recuperação do crédito tributário pago indevidamente passa a ser do conjunto de herdeiros ou do respectivo espólio, representado pelo inventariante. Ao examinar o mérito da questão, o C. Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora não possam gozar da isenção propriamente dita, " os herdeiros do de cujus são legítimos para pleitear judicialmente a respectiva restituição ": PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE PARALISIA INCAPACITANTE. FALECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. 1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 ou 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a legitimidade dos herdeiros para pleitear a repetição do valor a que fazia jus a autora da herança. 2. O Tribunal de origem atestou tanto a existência da moléstia grave, quanto o direito à repetição do indébito. Portanto o que efetivamente se discute não é o direito personalíssimo relativo à isenção tributária, mas o direito dos sucessores em pleitear o recebimento do saldo devido à falecida e a eles transmitido por ocasião do falecimento, não se tratando, por conseguinte, de reclamação de direito alheio em nome próprio. 3. O entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com orientação do Superior Tribunal de Justiça de que valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida podem ser levantados por dependentes ou mutatis mutandis pelos sucessores. Por via de consequência, os herdeiros do de cujus são legítimos para pleitear judicialmente a respectiva restituição . 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1660301/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017) - grifei Portanto, caso o contribuinte portador de algumas das moléstias elencadas no artigo 6º, XIV, da lei 7.713/88, tenha tido seu direito à isenção reconhecido em vida, seus herdeiros podem ingressar com processo administrativo ou judicial para recuperar os valores indevidamente pagos pelo falecido no período em que foi acometido pela doença grave. Fixada tal premissa, impõe esclarecer que o espólio - universalidade de bens deixada pelo de cujus - assume, por expressa determinação legal, a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas as ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo se vivo fosse (REsp 1424475/MT, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 11/03/2015). Desta forma, os valores incorporáveis ao patrimônio do falecido no período anterior ao óbito são passíveis de serem transferidos ao respectivo espólio, o qual, sendo devidamente representado por inventariante, detém legitimidade para perseguir o quantum que integra a herança. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que embora o art. 110, do CPC, disponha que, falecendo a parte, sua sucessão poderá se dar pelo espólio ou pelos sucessores, será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação direta de todos os herdeiros apenas no caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (STJ, AgInt no AREsp 1455705/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2019). Desse modo, a rigor, a legitimidade ativa é do inventariante. Entretanto, nos casos em que a abertura de inventário é dispensável ou ainda na hipótese de que ele já tenha sido finalizado, o requerimento deverá ser realizado pelos herdeiros em conjunto. No caso em análise, ao que se infere da certidão de óbito acostada aos autos, o falecido deixou bens a inventariar e possuía dois filhos maiores. Assim, em um primeiro momento, não se verifica possível o ajuizamento da ação sem a constituição do espólio. Desse modo, intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 15 dias, emendar a petição inicial para (i) adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, na medida em que não há motivo para atribuir ao feito valor com "efeitos de alçada", eis que é plenamente aferível tal importe; e (ii) regularizar o polo ativo da ação. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para as medidas cabíveis. Decorrido, sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção. P.I.

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Processo nº 5006487-52.2025.4.02.5101

ID: 306247665

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006487-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDA ALVES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006487-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : VANDA ALVES DA SILVA (OAB RJ143038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda movida co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006487-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : VANDA ALVES DA SILVA (OAB RJ143038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) visando sua responsabilização por danos materiais e morais em razão de descontos alegadamente realizados em benefício em favor de entidade associativa privada. É incontroverso que a parte autora sofreu descontos em seu benefício relativos a mensalidade de entidade associativa. A alegação da parte autora é de que nunca se associou e de que seria vítima de fraude. Sustenta que o INSS seria responsável pelos descontos, mesmo que em favor de terceiros. A questão posta, portanto, é se existe conduta ilícita a ensejar responsabilização do INSS, caso se comprove algum tipo de vício ou fraude na obtenção do consentimento do débito pelo beneficiário junto a esse associação. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, §6, Constituição Federal. Sendo assim, não há de se falar em dolo ou culpa, mas apenas na existência de conduta, nexo causal e dano, como pressupostos da responsabilidade civil. Afasto a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entabulada com o INSS, vez que a autarquia não pode ser considerada fornecedora como definido pela legislação consumerista. O art. 115, V, da Lei 8.213/1991 permite que sejam descontadas mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. O Decreto 3.048/1999 procedimentaliza a realização de tais descontos, tendo sido incluída a previsão da possibilidade de rescisão unilateral de acordos de cooperação técnica com entidades associativas em razão da existência de irregularidades (Art. 154, §1º-F, incluído pelo Decreto 10.537/2020). A partir da edição da Instrução Normativa INSS 162 de 14/03/2024, passou-se a exigir formalização, pelo beneficiário, da autorização de desconto por meio de termo de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do Cadastro de Pessoa Física – CPF (art. 4º, II). Tal regra, no entanto, somente se aplica a novas adesões (art. 4º, §6º). Logo, até então a IN 162/2024, o comando de consignação era feito diretamente pela associação, após a celebração de acordo de cooperação com o INSS. Naquele cenário normativo, inexistia obrigação legal ou regulamentar de que o INSS obtivesse, previamente ao débito, cópia das autorizações dadas pelo beneficiário. Desde 2020, no entanto, existia previsão de que o INSS deveria monitorar possíveis irregularidades e descredenciar entidades inidôneas. Era meu entendimento de que eventual fraude ou vício na obtenção de consentimento por terceiro seria fato externo à atividade do INSS, o qual consistia apenas na realização de acordos de cooperação técnica, operacionalização de descontos programados e repasse de recursos em favor de terceiro conveniado e identificado. No entanto, notícias recentes dão conta da existência de irregularidades do INSS na realização dos próprios acordos de cooperação técnica. O credenciamento de entidades inidôneas teria ocorrido com ciência ou conivência de agentes públicos. Essas entidades, por sua vez, teriam praticados atos fraudulentos a fim de se apropriar de recursos dos beneficiários do INSS sem que eles tenham se associado ou autorizado o desconto. Se confirmadas as denúncias e, no caso concreto, for confirmada a ausência de autorização de descontos a entidade inidônea, é possível que se esteja diante de fortuito interno, o que poderia dar ensejo à responsabilização autônoma do INSS. O próprio INSS suspendeu descontos, determinou a devolução de mensalidades referentes ao mês de abril e possibilitou a contestação administrativa dos descontos pelos canais de atendimento online e telefônico, na forma prevista na Instrução Normativa INSS 186/2025. A questão da existência e extensão da responsabilidade do INSS foi suscitada pela União na ADPF 1236/DF. Ao mesmo tempo que reconhece a existência de irregularidades, a União pede que o STF adote uma série de medidas para prevenir a explosão da litigiosidade, a existência de decisões contraditórias e a responsabilização do INSS por condutas que, a seu ver, seriam atribuíveis apenas a terceiros. Em medida cautelar na ADPF 1236/DF em 17/06/2025, o Ministro Relator Dias Toffoli solicitou informações; determinou a designação de audiência de conciliação para o dia 24/06/2025; e suspendeu a prescrição de todas as pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da demanda. Postergou a apreciação do pedido de “suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)” . Em que pese inexista determinação de suspensão da tramitação dos processos nesse momento, entendo que a adoção de critérios de responsabilização do INSS em divergência com a orientação a ser dada pelo STF implicaria em quebra de isonomia, bem como prejuízo à Administração da Justiça. Por todo o exposto, com fundamento no art. 6º da Lei 9.099/1995, determino a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido sem decisão na ADPF 1236/DF, venham imediatamente conclusos para sentença.

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Processo nº 5055375-52.2025.4.02.5101

ID: 291878002

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5055375-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CORREIA MONTEIRO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5055375-52.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : SANDRA MARIA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCIA CORREIA MONTEIRO (OAB RJ197057) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de seg… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5055375-52.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : SANDRA MARIA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCIA CORREIA MONTEIRO (OAB RJ197057) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando que seja proferida decisão em seu recurso nº 44236.842215/2025-79, para Concessão do Benefício Previdenciário de Aposentadoria Por Idade Urbana - NB 219.747.314-4. Passo a decidir. A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, no seu artigo 8º, §2º, dispôs sobre a competência desta Vara Federal especializada nos seguintes termos: "Artigo 8º, §2º: A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993." No presente mandado de segurança, a parte autora pede a concessão de ordem para que a autoridade coatora proceda à análise de requerimento e subsequente conclusão de processo administrativo. Como causa de pedir, aduz que a demora da tramitação infringe seu direito à duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988) e viola os prazos previstos na legislação ordinária sobre o processo administrativo federal. O pedido e a sua respectiva causa de pedir estão relacionados à atividade administrativa do INSS, a qual não pressupõe decisão de mérito sobre "matéria previdenciária", subsumida na competência funcional desta Vara Federal, o que torna o Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar este mandado de segurança. Em apoio a esse entendimento, transcrevo o voto e a ementa do acórdão prolatado pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em julgamento do Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000 (julgado em 05/12/2024): Petição Cível (Órgão Especial) Nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5078133-93.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REQUERENTE: 10A. TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO REQUERIDO: Órgão Especial do TRF da 2ª Região VOTO DIVERGENTE Consoante relatado, cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar mandado de segurança no qual pretende o impetrante a condenação do GERENTE EXECUTIVO NORTE – INSS/RJ, a concluir processo administrativo em que requereu a emissão de pagamento não recebido. Compulsando os autos originários, verifica-se a inexistência de discussão acerca dos requisitos autorizadores para concessão do benefício assistencial/previdenciário, mas tão somente a demora para análise de requerimento administrativo perante o INSS. Nesta linha, confira-se: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO. RAZOÁVEL DURAÇÃO. VARA CÍVEL X VARA PREVIDENCIÁRIA. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência cível, em face da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência previdenciária, ambos declarando-se incompetentes para o mandado de segurança para compelir o INSS a analisar o pedido de pensão por morte. 2. A ação mandamental tem fundamento apenas na razoável duração do processo, à luz dos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.784/1999 e não se pede, sequer subsidiariamente, a concessão do benefício de pensão por morte, tampouco há referência ao preenchimento dos requisitos para sua implementação, na forma da Lei nº 8.213/1991. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (CC 5000121-47.2020.4.02.0000; 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. do acórdão Des. Federal NIZETE LOBATO CARMO; DJe 13/04/2020) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSS. DEMORA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Quando não está em debate qualquer norma previdenciária, as varas especializadas em matéria administrativa são as competentes para processar e julgar ação que tem por objeto pedido de imediata análise de benefício. Embora se situe na famosa zona cinzenta, na qual ambas as posições são defensáveis, trata-se de matéria administrativa, pelo menos quando a causa de pedir e o pedido versem apenas sobre o prazo de duração dos procedimentos administrativos. O debate não veicula questão previdenciária. Está em jogo questão de trâmite de procedimento, resolvida com normas procedimentais, e não com normas previdenciárias. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa." (CC nº 5000786-63.2020.4.02.0000/RJ; 6ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. Des. Federal Guilherme Couto de Castro; julgado em 11/03/2020.) Assim, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica, não há que se falar em competência previdenciária, tendo e vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate. Em face do exposto, voto no sentido de declarar a competência da Turma de Administrativo, nos termos da fundamentação supra. "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Orgão Especial do Tribunal Regional da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator, declarar a competência da Turma Especializada em matéria administrativa, nos termos do voto do Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, desconsiderando-se o voto preferido pelo Presidente, Desembargados Federal Guilherme Calmon, na sessão de 06.09.2024, tendo em vista o caso não se enquadrar no disposto no art. 155, inciso III, do Regimento Interno desta Corte". Pelo exposto, ante a incompetência absoluta desta Vara Federal especializada em matéria previdenciária, declino da competência para processar e julgar o feito, com suporte no art. 64, §3º, do Código de Processo Civil, a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com competência para matéria cível/administrativa. Intime-se o(a) impetrante e redistribuam-se os autos.

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Processo nº 5034229-52.2025.4.02.5101

ID: 314811223

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5034229-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA PERRONE VALENCA SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO FERNANDES RIBEIRO

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AÇÃO PENAL Nº 5034229-52.2025.4.02.5101/RJ RÉU : ADRIANA PERRONE VALENCA SANTOS ADVOGADO(A) : MARCIO FERNANDES RIBEIRO (OAB RJ135933) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. O Ministério Público Federal oferec… AÇÃO PENAL Nº 5034229-52.2025.4.02.5101/RJ RÉU : ADRIANA PERRONE VALENCA SANTOS ADVOGADO(A) : MARCIO FERNANDES RIBEIRO (OAB RJ135933) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ADRIANA PERRONE VALENÇA SANTOS , imputando-lhe a suposta prática do crime de tentativa de estelionato majorado , tipificado no art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, do Código Penal, por, em 09/10/2018, ter apresentado documento de identidade falso perante agência da Caixa Econômica Federal, em Petrópolis/RJ, com o objetivo de abrir conta bancária e obter crédito em nome de pessoa jurídica fictícia (Cristina Graziela Spaini – CNPJ nº 31.012.892/0001-74). A denúncia foi recebida por este Juízo em 15/04/2025 (evento 6), tendo sido realizada a citação pessoal da acusada. Recebida a denúncia em 29.04.2025 (evento 11), a ré foi citada (evento 16), apresentando resposta à acusação no evento 24, na qual arguiu de forma pouco clara, em preliminar, a inépcia da inicial, por suposta ausência de prova cabal a sustentar a denúncia. No mérito, sustentou suposta ausência de dolo, pugnando pela absolvição sumária. O Parquet pugnou pelo prosseguimento do processo com afastamentos das teses de absolvição sumária. É o breve relatório. Decido. A imputação formulada pelo Ministério Público Federal preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, permitindo à acusada pleno conhecimento dos fatos que lhe são atribuídos e viabilizando o exercício da ampla defesa. A descrição fática é suficiente, estando acompanhada de documentos probatórios, como laudos técnicos, declarações testemunhais e reconhecimento fotográfico da ré pela atendente da agência bancária. Não há que se falar, pois, em inépcia da denúncia ou em ausência de justa causa. Ademais, há robustos documentos aptos a indicar a materialidade e a suposta autoria justificando o prosseguimento do feito com instauração de amplo contraditório. Melhor esclarecendo, consta dos autos a carteira de identidade falsa RG nº 55.256.256-7, com anotação de ter sido expedida pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt-SP (ANEXO 2 - fl.9), conforme Laudo de Exame Documentoscópico ICCE-RJ-SPD-007431/2023, corroborada pela Informação Técnica 3126/2025 – IIRGD/DIPOL/PCSP (ANEXO 12 fls.105/115 e fls.117/119), pelo Of Ag. Itaipava Nº 83/2019 (ANEXO 2 - fls.8/14) e pelo Registro de Ocorrência nº 106-01657/2029, bem como termo de declarações e naquele em que a funcionária da Agência 3412 Itaipava/RJ da Caixa Econômica Federal, Mariana Teixeira Gonçalves, atendeu denunciada por ocasião da abertura da conta pessoa jurídica nº 4146.003.3412-6 (ANEXO 4, fls.3/4). A alegação de atipicidade da conduta não prospera neste momento, porquanto os elementos coligidos aos autos indicam que a acusada, mediante utilização de identidade falsa, deu início à execução de fraude bancária com o fim de obter crédito indevido, não logrando êxito por circunstâncias alheias à sua vontade — o que, em tese, caracteriza o delito na forma tentada (art. 14, II, do CP). Eventuais dúvidas sobre a intenção delituosa ou consumação da fraude serão apreciadas após a instrução, presumindo-se a ilicitude da conduta já que não trazido qualquer indicativo de exclusão. Vale enfatizar, a conduta de apresentar documento sabidamente falso perante instituição financeira, com o intuito de abrir conta bancária em nome de terceiro, configura, em tese, o crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal. Isso porque o agente, ao utilizar meio fraudulento — no caso, documento ideologicamente ou materialmente falso —, induz em erro o funcionário da instituição e logra êxito em obter vantagem ilícita, seja pela simples criação de vínculo bancário com identidade alheia, seja pela potencial utilização futura da conta para movimentações fraudulentas. Trata-se de hipótese típica de dolo específico, em que o sujeito age de forma consciente e voluntária para enganar, com o fim de obter benefício indevido, em prejuízo da vítima cujo nome foi utilizado. Em outras palavras, e talvez melhor esclarecendo, a conduta atribuída à acusada — consistente na apresentação de documento de identidade materialmente falso perante instituição financeira, com o objetivo de abrir conta bancária em nome de pessoa jurídica constituída a partir de dados de terceira pessoa, residente no exterior e com CPF reativado — revela, em tese, a prática do crime de estelionato tentado, na forma majorada, conforme previsto no art. 171, § 3º, c.c. o art. 14, II, do Código Penal. Ainda que a denunciada não tenha logrado êxito na obtenção do crédito almejado, há indícios de que, mediante ardil, buscou induzir em erro a instituição bancária, com a finalidade de obter vantagem ilícita, o que demonstra o dolo específico exigido para a configuração do tipo penal. O simples fato de a tentativa ter sido frustrada por circunstância alheia à vontade da agente — no caso, a negativa da concessão de crédito em razão do tempo de constituição da pessoa jurídica — não desnatura o tipo penal imputado, tampouco autoriza a absolvição sumária, uma vez que presentes os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal e ausentes as hipóteses legais de absolvição antecipada. Em arremate, nessa etapa processual, inexistem, causas evidentes de exclusão de ilicitude (art. 397, I), de culpabilidade (art. 397, II) ou de extinção da punibilidade (art. 397, IV), sendo necessária a dilação probatória para o esclarecimento completo dos fatos. Diante do exposto, rejeito as teses defensivas e, nos termos do art. 397 do CPP, deixo de absolver sumariamente a acusada . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 14h00, a ser realizada de forma presencial, na sede deste Juízo. Intimem-se as partes. Requisite-se, se necessário, a condução da acusada custodiada. Intimem-se as testemunhas arroladas. Cumpra-se

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Processo nº 5019388-52.2025.4.02.5101

ID: 337065085

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019388-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA PAIVA DE ASSIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETÍCIA LEAL RIOS DE SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019388-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VITORIA PAIVA DE ASSIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LETÍCIA LEAL RIOS DE SOUSA (OAB RJ258183) DES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019388-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VITORIA PAIVA DE ASSIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LETÍCIA LEAL RIOS DE SOUSA (OAB RJ258183) DESPACHO/DECISÃO Verificação das Condições Socioeconômicas Tendo em vista a necessidade da diligência de verificação social para obtenção do benefício de amparo social à pessoa com deficiência , determino a realização de uma avaliação da condição socioeconômica, que deverá ser cumprida por Assistente Social, diante da recomendação contida no Ofício Circular nº JFRJ-OCD-2024/00009, da Direção do Foro. Assim, nomeio como perito(a) o(a) assistente social Luciana Rosa Braga para verificação das condições socioeconômicas da parte autora. O prazo para a entrega do relatório pelo(a) profissional nomeado(a) será de 30 (trinta) dias, contados da realização da diligência de verificação . Intime-se a parte autora para que apresente contatos telefônicos e ponto de referência de sua residência, a fim de possibilitar o cumprimento da avaliação. Fica facultado o contato prévio com a parte autora. Honorários Periciais Fixo os honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), justificando-se a majoração em razão do local da prestação do serviço (a residência da parte autora) e das despesas realizadas pela profissional com o deslocamento, em veículo próprio, para o local da diligência, nos termos do art. 28, §1º, III e IV, da Resolução nº 305/2014, do CJF. Quesitos do Juízo Para a elaboração do laudo, deverá o(a) perito(a) dirigir-se à residência da parte autora e levantar as informações enumeradas abaixo: 1. Composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei nº 8.742/1993), assim considerados a parte requerente, seu cônjuge ou companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos/irmãs solteiros, os filhos/filhas e enteados/enteadas solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. 2. Indicar nomes, data de nascimento, estado civil, CPF, vínculo de parentesco com a parte autora, grau de escolaridade, profissão habitual e rendimentos de cada membro. Anexar fotografias digitalizadas dos componentes do grupo familiar. 3. Renda mensal bruta familiar (art. 4º, V, Decreto nº 6.214/2007), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, bolsa família, vale-gás, cesta básica etc.), benefícios do INSS. Na hipótese de renda variável e/ou informal, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 4. Foi apresentado algum comprovante de renda? Até o presente momento, quem vem garantindo a subsistência da parte autora? E de que maneira? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 5. As condições socioeconômicas da família verificadas são compatíveis com a renda informada? 6. A residência é própria, alugada ou cedida? Descrever as condições da residência, os móveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc. Informar a existência de assinatura ou uso de internet, TV a cabo ou serviço congênere. Anexar fotografias digitalizadas das áreas interna e externa do imóvel. 7. Informar a existência de veículo automotor no local, descrevendo-o (ano, modelo, placa, etc), esclarecendo a quem pertence e seu estado de conservação. Anexar fotografias digitalizadas. 8. Quais são as despesas contínuas (não eventuais) destinadas à manutenção do grupo familiar? Anexar digitalização dos respectivos comprovantes, mencionando eventual ausência. 9. Quais são as despesas contínuas (não eventuais) específicas da parte autora, em decorrência de sua condição de idoso ou de pessoa com deficiência? Anexar digitalização dos respectivos comprovantes, mencionando eventual ausência. 10. A parte autora precisa fazer uso constante de algum medicamento? Em caso positivo, ele é obtido na rede pública ou é comprado (nesse caso, informar a despesa mensal)? 11. A parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos etc)? Em caso positivo, qual o custo mensal de cada um desses cuidados? 12. Eventual doença alegada pela parte autora na avaliação social ou constatada na prova pericial já produzida no processo, pode obstruir, em interação com fatores ambientais, atividades e participação na vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica, a participação plena e efetiva do(a) periciando(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 13. Acrescentar outras informações que considere relevantes. Após a apresentação da Avaliação Elaborada a avaliação, requisitem-se os honorários periciais, cite-se o INSS e dê-se vista às partes sobre a avaliação social e o laudo médico do evento 25, LAUDPERI1 . Caso haja proposta de acordo, deverá a parte autora ser intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa. Nada mais requerido, abra-se conclusão para sentença. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

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Processo nº 5061195-52.2025.4.02.5101

ID: 336818139

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061195-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ONILDA PONTES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PALMA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061195-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ONILDA PONTES DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061195-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ONILDA PONTES DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por ONILDA PONTES DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA MUTUA AOS SERVIDORES PUBLICOS-ABAMSP, distribuída ao Juízo da 19ª Vara Federal sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na forma das Leis Federais nº 10.259/2001 e nº 9.099/95, em que pretende a concessão de tutela de urgência com o objetivo de suspender descontos em benefício previdenciário. Para tanto, afirma que foram efetivados descontos consignados que não reconhece, e que jamais contratou com a Associação Ré. Dispensado o relatório. Analiso o pedido liminar. Decido. Segundo regras dos artigos 294 a 311, do Código de Processo Civil/2015, as tutelas provisórias podem ser: de urgência, cautelar e antecipada, e de evidência. A tutela de urgência exige dois requisitos para a sua concessão, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, acrescentando, ainda, o pressuposto negativo de irreversibilidade dos efeitos da medida nos casos de tutela de urgência de natureza antecipada. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, podendo, ainda, ser exigida caução para ressarcir prejuízos acaso sofridos pela parte. Por sua vez, a tutela de evidência, conforme os termos do artigo 311, do CPC/2015, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, será concedida nas seguintes hipóteses: “ I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II- as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito , caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob pena de aplicação de multa; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável ”. O deferimento da medida sem a oitiva da parte contrária somente pode ocorrer nas hipóteses dos incisos II e III. No caso em comento, por ser tutela provisória de urgência, a análise do cabimento da referida antecipação baseia-se em cognição sumária da matéria trazida a exame, desde que observados os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), sendo estes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além destes, deve-se observar o pressuposto negativo referente à irreversibilidade dos efeitos da decisão, a teor do que dispõe o art. 300, § 3º do referido diploma legal. Os pressupostos para a concessão de tutela de urgência estão previstos no art. 300, CPC/2015, nos seguintes termos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Este juízo possui o seguinte entendimento na matéria: No caso concreto, para a análise da plausibilidade do direito, é relevante analisar que a contratação é voluntária e que não haverá nenhum prejuízo à Associação Ré, bastando que ela suspenda toda a gama de serviços e benefícios que fornece, inexistindo prejuízo, já que seus serviços serão imediatamente suspensos. Outrossim, este tipo de demanda se tornou ação judicial massificada, já conhecida deste juízo, diante dos milhares de casos noticiados na imprensa e dezenas recebidos nesta vara federal de contratação indesejada por parte dos aposentados e pensionistas do INSS. Porém, com o esclarecimento do Ev. 8, tem-se que a Ré responde apenas pelos descontos entre maio de 2019 e agosto de 2019, já cessados. Assim, embora fundamentado o pedido de tutela antecipada, não seria coerente, pois já cessado há anos. Ademais, entre os pedidos formalmente efetuados, não há o pedido liminar definido. Ante o exposto, deixo de analisar o pedido liminar fundamentado no corpo da petição e não reproduzido nos pedidos finais. DA CITAÇÃO E DA RESPOSTA CITE-SE A PARTE RÉ para, no prazo legal de 30 dias, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001), e verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015. Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em caso de proposta de acordo pela Demandada, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias úteis. Anuindo, venham os autos conclusos para sentença de homologação. Havendo requerimento específico de prova pericial ou testemunhal, seja da parte autora seja da parte ré, venham os autos conclusos para análise. Oportunamente, e na impossibilidade de autocomposição e encerrada a instrução probatória, venham os autos conclusos para sentença Intimem-se as partes.

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Processo nº 5057218-52.2025.4.02.5101

ID: 300525233

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057218-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BARBOSA ALFREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUENE VIEIRA MOTA PINHEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057218-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA JOSE BARBOSA ALFREDO ADVOGADO(A) : LUENE VIEIRA MOTA PINHEIRO (OAB RJ252006) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de process… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057218-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA JOSE BARBOSA ALFREDO ADVOGADO(A) : LUENE VIEIRA MOTA PINHEIRO (OAB RJ252006) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo ajuizado por MARIA JOSE BARBOSA ALFREDO , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de benefício assistencial ao idoso ( NB: 715.812.415-1 ) desde o requerimento administrativo em 22/08/2024. O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios substanciais de equívoco de suas afirmações. Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, indefiro , por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFIRO a gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os dados de contato necessários para a emissão do mandado de constatação socioeconômica , requisito para a obtenção do benefício pleiteado. Em observância ao princípio da celeridade que norteia o microssistema dos Juizados, este Juízo adotará o procedimento processual de citação prévia, sem prejuízo de designação de audiência de conciliação caso as Procuradorias sinalizem e efetivamente demonstrem que passarão a apreciar o cabimento de transações nas causas envolvidas. CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e se há possibilidade de acordo, bem como para anexar aos autos o procedimento administrativo referente ao Benefício de Prestação Continuada – BPC. Considerando a peculiaridade da diligência, expeça-se Mandado de Constatação de Condições Socioeconômicas (LOAS), em observância à RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00034, que alterou o art. 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, a qual incluiu a atividade de execução de mandados como serviço essencial, determinando que o mandado de constatação seja cumprido, PREFERENCIALMENTE, em regime presencial . É importante frisar que apenas justificativas plenamente comprovadas poderão ensejar a adoção da via remota , de modo a evitar prejuízos à instrução do feito e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Assim sendo, caso o(a) Oficial(a) de Justiça alegue que a diligência a ser realizada, encontra-se em área de risco , deverá fundamentar de forma específica, com base em reportagens e orientações oriundas de autoridades policiais, formalmente identificadas, a situação de ameaça da referida localidade. Isto posto, atendido o determinado pelo juízo, autorizo, em caráter EXCEPCIONAL, o cumprimento do mandado por via remota. O mandado de constatação, seja ele cumprido de forma presencial ou remota, deverá ser instruído com fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, indagando a mesma na oportunidade sobre: 1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar) ; 1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário; 1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora; 1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar; 1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar; 1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda; 1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar cópia da mesma; 1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro; 1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel; 1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; a certidão deverá vir, necessariamente, acompanhada de fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, conforme anteriormente determinado; 1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto; 1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd; 1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente; 1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações; 1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas; 1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade; 1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações; 1.18 Indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação; 1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo automotor; 1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda; 1.21 Indique, o Sr. Oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes. Com a vinda do Mandado de Verificação, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Apresentada proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5014247-52.2025.4.02.5101

ID: 330104518

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5014247-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DA SILVA FREITAS BARBOSA ANA PAULA DA SILVA FREITAS BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

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PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5014247-52.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANA PAULA DA SILVA FREITAS BARBOSA ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) REQUERENTE : ANA CRISTINA DA… PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5014247-52.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANA PAULA DA SILVA FREITAS BARBOSA ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) REQUERENTE : ANA CRISTINA DA SILVA FREITAS BARBOSA ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por ANA BEATRIZ DA SILVA FREITAS BARBOSA , ANA PAULA DA SILVA FREITAS BARBOSA , ANA CRISTINA DA SILVA FREITAS BARBOSA e CARLOS HENRIQUE DA SILVA FREITAS BARBOSA , na qualidade de herdeiros de Maria Emília da Silva Freitas (SIAPE 05577055), pensionista do servidor falecido CARLOS ALBERTO BARBOSA (SIAPE 00923085), em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando: " 1. A intimação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para que apresente a tela SIAPE designada como “CONSULTA DIFERENCA 28,86% P/ RUBRICA”, informando também se os falecidos Carlos Alberto Barbosa - Matrícula SIAPE 00923085 e Maria Emilia da Silva Freitas Barbosa – Matrícula SIAPE 05577055 receberam em vida tais valores administrativamente; 2. Seja deferida a gratuidade de justiça; 3. Seja deferia a prioridade na tramitação processual; 4. Fichas financeiras dos falecidos Carlos Alberto Barbosa - Matrícula SIAPE 00923085 e Maria Emilia da Silva Freitas Barbosa – Matrícula SIAPE 05577055 desde o início da concessão do respectivo benefício até a data do falecimento de cada; 5. Telas “SIGEPE” dos falecidos Carlos Alberto Barbosa - Matrícula SIAPE 00923085 e Maria Emilia da Silva Freitas Barbosa – Matrícula SIAPE 05577055; 6. “MAPA DE TEMPO DE SERVIÇO” dos falecidos Carlos Alberto Barbosa - Matrícula SIAPE 00923085 e Maria Emilia da Silva Freitas Barbosa – Matrícula SIAPE 05577055;" ( sic - fl. 11 do evento 1, INIC1 ). Valor atribuído à causa: R$ 500,00. Petição inicial, instruída por documentos no evento 1. Decisão do juízo, no evento 5, determina a emenda da inicial, o que é cumprido no evento 12. Custas integralmente recolhidas no importe de R$ 10,64 ( evento 12, ANEXO2 ). É o relatório necessário. Decido . Recebo a petição do evento 12 como emenda à inicial e defiro o pedido de exclusão dos autores ANA BEATRIZ DA SILVA FREITAS BARBOSA e CARLOS HENRIQUE DA SILVA FREITAS BARBOSA . Admite-se a produção antecipada da prova com fundamento no art. 381 do CPC nos casos em que: Art. 381. (...) I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. O objetivo da antecipação é garantir a regular produção da prova, em momento anterior ao ordinariamente previsto na lei. Não se antecipa a valoração da prova. Tal juízo somente será feito em futura e eventual demanda judicial, em que se pleiteie a declaração do direito material. No que tange à incompatibilidade do rito da produção antecipada de provas com o pleito da exibição de documentos, adoto o posicionamento do Enunciado nº 129 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal, que reconhece que " é admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC ". O pedido de exibição de documento ou coisa deve atender aos pressupostos elencados no art. 397 do CPC, que assim dispõe: Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso em tela, presentes os requisitos atinentes ao art. 397 do CPC, em virtude da individuação dos documentos descritos e da indicação precisa da finalidade do pedido. Além disso, os documentos pretendidos estão em poder do réu. Nota-se ainda que as requerentes comprovam que são filhas de CARLOS ALBERTO BARBOSA, instituidor da pensão percebida por MARIA EMILIA DA SILVA FREITAS BARBOSA, em relação à qual se requer a documentação ( evento 1, RG3 , evento 1, RG11 , evento 1, CERTOBT19 , evento 1, CERTOBT21 ). Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS formulado pela parte autora e determino: 1) CITE-SE e INTIME-SE o INSS, para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias : a) tela SIAPE designada como “CONSULTA DIFERENCA 28,86% P/ RUBRICA”, informando também se os falecidos Carlos Alberto Barbosa - Matrícula SIAPE 00923085 e Maria Emilia da Silva Freitas Barbosa – Matrícula SIAPE 05577055 receberam em vida tais valores administrativamente; b) fichas financeiras dos falecidos Carlos Alberto Barbosa - Matrícula SIAPE 00923085 e Maria Emilia da Silva Freitas Barbosa – Matrícula SIAPE 05577055 desde o início da concessão do respectivo benefício até a data do falecimento de cada; c) telas “SIGEPE” dos falecidos Carlos Alberto Barbosa - Matrícula SIAPE 00923085 e Maria Emilia da Silva Freitas Barbosa – Matrícula SIAPE 05577055; e d) “MAPA DE TEMPO DE SERVIÇO” dos falecidos Carlos Alberto Barbosa - Matrícula SIAPE 00923085 e Maria Emilia da Silva Freitas Barbosa – Matrícula SIAPE 05577055. 2) Após, suspenda-se o curso do feito no aguardo do cumprimento da diligência ora deferida. 3) Com a vinda das informações, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias . 4) Em seguida, não havendo mais requerimentos da parte autora, arquivem-se os autos (art. 383, caput , do CPC). 5) Registre-se, por oportuno, que nos termos do art. 381, § 3º, do CPC, a “ produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta ”. 6) Proceda a Secretaria à exclusão do polo ativo da autuação do feito no sistema e-Proc de ANA BEATRIZ DA SILVA FREITAS BARBOSA e CARLOS HENRIQUE DA SILVA FREITAS BARBOSA . Int.

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Processo nº 5073902-52.2025.4.02.5101

ID: 332961522

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5073902-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA CRISTINA DA SILVA MENDONCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073902-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCELO DE ARAUJO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MONICA CRISTINA DA SILVA MENDONCA (OAB RJ167627) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073902-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCELO DE ARAUJO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MONICA CRISTINA DA SILVA MENDONCA (OAB RJ167627) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça. A parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), nos termos do art. 20, da Lei 8.742/93, conforme disposto na peça de ingresso. Para fins de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, trazer: Folha resumo do CadÚnico , com descrição do núcleo familiar, não podendo exceder dois anos; Decorrido o prazo, venham-me conclusos. Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (email) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado, se assistida. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para afastar a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CITE-SE o réu, INSS , para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente as telas do sistema SABI E HISMED/PLENUS , bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora, devendo ainda se manifestar expressamente acerca do(s) processo(s) administrativo(s) eventualmente juntados aos autos. Na mesma oportunidade, deverá o INSS informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário. Deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Determino a realização de perícia médica, nomeando preferencialmente o perito judicial na especialidade de neurologia , ou na falta deste, o perito deverá ser na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO/ CLÍNICA MÉDICA . Arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), de acordo com art. 28 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, combinada com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: a) Quais as doenças de que é ou foi portadora a parte autora? b) Essa doença, caso existente, gera ou gerou impedimentos à pessoa periciada? Em caso afirmativo, esclarecer a natureza de tais impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial). c) Esses impedimentos obstruem a participação da pessoa periciada na sociedade de forma plena e efetiva, em igualdade de condições com as demais pessoas? A resposta a este quesito deverá ser fundamentada, levando-se em consideração a escolaridade, a idade, a condição sociocultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da situação impeditiva, além de outras barreiras que o perito apurar em sua avaliação técnica d) É possível estimar a época em que a deficiência e/ou os impedimentos passaram a se manifestar, impedindo a participação da pessoa periciada de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? e) A deficiência e/ou os impedimentos possuem caráter definitivo ou temporário? Em caso de serem temporários, declinar o prazo provável de sua cessação. f) A parte autora é capacitada para os atos da vida civil? g) Há outras informações, inclusive sobre doenças/impedimentos diversos dos mencionados na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Com relação ao critério de renda, a autarquia ré, em ev. 1.3, fl. 13, já reconheceu que o valor da renda per capita líquida do grupo familiar é de R$ 0,00, sendo assim, faz-se desnecessária a realização de verificação socioeconômica, por ser questão incontroversa. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º do Código de Processo Civil . Após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. Art. 29, da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014. Tendo em vista o que dispõe o art. 31 da Lei nº 8.742/93, dê-se vista ao MPF para se manifestar, se for o caso. Tudo cumprido, dê-se vista às partes por até 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para sentença, após.

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Processo nº 5067403-52.2025.4.02.5101

ID: 333750943

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5067403-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RUTH DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067403-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA RUTH DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) DESPACHO/DECISÃO 1 - Primeiramente, quanto ao pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067403-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA RUTH DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) DESPACHO/DECISÃO 1 - Primeiramente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, cabe ser INDEFERIDO. Verifica-se que, por meio dos comprovantes de rendimentos anexados no Evento 1, o requerente recebe, mensalmente, quantia bem superior a três salários mínimos, critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência nesses órgãos, notadamente a Defensoria Pública da União que dessa forma estipula no artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014. Assim, não se pode falar que o autor não possui condição de arcar com os custos do processo com prejuízo próprio ou de sua família. Essa orientação é corroborada pelo entendimento jurisprudencial, consoante se afere pelos julgados abaixo colacionados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO.1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes.2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial.3. No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso.4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros.5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008).6. Agravo regimental a que se nega provimento”.(STJ, AgRg no ARESP nº 613.443/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, v.u., j. em 09/06/2015, DJ em 12/06/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA OU DO BENEFÍCIO ECONÔMICO VISADO. ACOLHIMENTO DO NOVO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade postulado pelo agravante e determinou o recolhimento das custas judiciais e da multa prevista no artigo 488, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial.2- A Lei nº 1.060/50 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispondo que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, consoante seu artigo 4º.3 - É certo que o referido artigo 4º da Lei nº 1.060/50 não impôs como ônus da parte requerente a prova de sua miserabilidade, mas tão somente a juntada de uma declaração, firmada de próprio punho, de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça. Por outro lado, trata-se de presunção relativa de miserabilidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que seja feito de forma fundamentada, conforme artigo 5º da Lei 1.060/50.4 - Destaque-se, ainda, que não há critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Assim, buscando suprir a falta de parâmetro, observa-se que as Defensorias Públicas dos Estados, dentre elas a de São Paulo, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais que, em geral, atendem pessoas que ganhem até três salários mínimos por mês, cujo critério mostra-se mais compatível com a realidade socioeconômica do país.5 - Pertinente observar, nesse diapasão, que a faixa de isenção do imposto de renda, para qual são considerados os valores mínimos para a sobrevida digna do cidadão, em muito se aproxima dos três salários mínimos, revelando-se razoável, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, adotar como parâmetro o limite remuneratório citado, razão pela qual não há que se falar em concessão do referido benefício ao autor.6 - O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, este último deve prevalecer.(...)10 - Agravo interno parcialmente provido”.(TRF – 2ª Região, AR nº 2014.02.01.005934-4, Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 3ª Seção, v.u., j. em 21/08/2014, DJ em 02/09/2014). Diante disso, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA , pois o autor não comprovou que ao arcar com as custas do processo sofreria prejuízo ou sua família. 2 - CITE-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01. Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, se manifestar acerca do interesse na autocomposição.

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