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Dieison Alves Soares x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 323867838

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191541-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEISON ALVES SOARES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLÁVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA TOAZZA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5191541-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : DIEISON ALVES SOARES ADVOGADO(A) : PRIS… Agravo de Instrumento Nº 5191541-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : DIEISON ALVES SOARES ADVOGADO(A) : PRISCILA TOAZZA CORREA (OAB RS116374) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLÁVIA DOS REIS SILVA (OAB SP226657) EMENTA Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, inciso IV, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. mora. regularidade da notificação. Tema 1132, do STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. encargos da normalidade. ausência de abusividade. mora caracterizada. reCURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, inciso IV, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil 1 e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno 2 deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIEISON ALVES SOARES em face da decisão, proferida nos autos da ação de busca e apreensão que lhe move AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., cujo teor transcrevo abaixo: O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante defende a necessidade de reforma da decisão recorrida. No mérito, refere, em síntese, a irregularidade da notificação premonitória, e a presença de abusividades em encargos remuneratórios aptas ao afastamento da mora. Colaciona precedentes e, ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e o conseguinte acolhimento de sua irresignação. É o relatório. Concedo a gratuidade para fins de exame do presente recurso. Relativamente à constituição em mora do devedor nas ações de busca e apreensão, dispõe art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 1 (alterado pela Lei nº 13.043/14), que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. Tal matéria foi objeto de recente exame pela Corte Superior, tendo sido fixada a seguinte tese: Tema 1132, do STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No caso dos autos, a instituição financeira credora acosta prova da remessa de notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor quando da contratação ( evento 1, DOC5 e evento 1, NOT6 ), não possuindo o condão de afastar sua suficiência o fato de ter sido RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO ou de não ter sido entregue ao destinatário pelo motivo "AUSENTE" ou "MUDOU-SE". Assim, comprovado o envio da notificação para o endereço indicado no instrumento contratual, tem-se por cumprida a formalidade exigida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A COMPROVAÇÃO DA MORA E IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOS TERMOS DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, A MORA DECORRERÁ DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. TESE DO RECURSO REPETITIVO - TEMA 1132. PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL COM PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA FOI ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) PARA O ENDEREÇO FORNECIDO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE PARADIGMA TEMA 1132. ATENDIDA A FORMALIDADE EXIGIDA NO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E ENUNCIADO DA SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 932, V, B, DO CPC. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50079527220238210132, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 27-11-2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. SEGUNDO A RATIO SEDIMENTADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.132), AFIGURA-SE VÁLIDA A COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DE CARTA AR REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, INDEPENDENTEMENTE DO RETORNO DA NOTIFICAÇÃO COM OS RESULTADOS "AUSENTE", "MUDOU-SE", "ENDEREÇO INSUFICIENTE" OU "EXTRAVIO DO AVISO DE RECEBIMENTO". SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50339840220228210019, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 26-10-2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.Fiduciante regularmente constituído em mora por meio de envio de carta AR para o endereço indicado no contrato, ainda que não efetuada a entrega em razão da informação de "desconhecido", as condições e pressupostos da ação de busca e apreensão estão presentes. Descabida a extinção da demanda por falta de pressuposto válido e regular do processo. Presente o requisito exigido pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50063583520188210023, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 26-10-2023) Relativamente à alegada abusividade dos encargos remuneratórios, verifico que o contrato foi firmado em 27/07/2023 ( evento 1, DOC5 ), com previsão de juros remuneratórios de 39,39% ao ano, enquanto a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos (série 20749) para o período foi de 26,06% ao ano. Dessa forma, considerando a orientação da Superior Instância no sentido de que a taxa média de mercado não é um limitador, mas elemento norteador para o exame de eventual abusividade, na situação em apreço, as taxas ajustadas não devem ser consideradas abusivas. Da mesma forma, expressamente prevista a incidência de capitalização de juros, não se verificando abusividade. Assim, caracterizada a mora. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Agendada intimação. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: [...]. IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]. 2. Art. 206. Compete ao Relator: [...]. XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; [...]. 1 . “§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) ”.

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Processo nº 5136542-56.2025.8.21.7000

ID: 323992919

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5136542-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. B. RAZERA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA JORGE BORBA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IRSAN MAHMUD SHUBEITA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5136542-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVANTE : J. B. RAZERA COMERCIO E REP… Agravo de Instrumento Nº 5136542-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVANTE : J. B. RAZERA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : IRSAN MAHMUD SHUBEITA FILHO (OAB RS093456) AGRAVANTE : JORGE BORBA ADVOGADO(A) : IRSAN MAHMUD SHUBEITA FILHO (OAB RS093456) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. - Não há presunção da impenhorabilidade prevista no art. 833, tendo em vista que nos autos não há qualquer elemento, tal como extrato bancário, demonstrando que o bloqueio recaiu sobre verba declarada impenhorável, ou alguma demonstração de que a manutenção da penhora culminará em risco a subsistência. Nesse sentido, de acordo com o art. 854, § 3º, do CPC, compete à parte executada comprovar a impenhorabilidade das quantias declaradas indisponíveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Adoto o relatório do parecer ministerial, in verbis : "Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Jorge Borba , uma vez inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Santa Rosa que, nos autos de execução proposta originariamente em face de J. B. Razera Comércio e Repreentações Ltda-ME, vocacionada à cobrana de ICMS (CDAs 14/26059 a 14/26072), indeferiu o pedido de liberação dos valores constritos nas contas bancárias sob sua titularidade (Ev. 50 – Proc. 5000467-57.2014.8.21.0028). Para tanto, sustenta que os valores constritos (R$ 6.244,60) representam recursos oriundos de sua aposentadoria, revelando-se quantia imprescindível ao seu sustento, inclusive pagamento de pensão alimentícia, subsumindo-se dessa forma aos termos do artigo 833, X, do CPC. Com base em tal argumento, pugna pela reversão do julgado. Recebido o recurso sem a concessão do efeito suspensivo postulado (Ev. 5), e ofertadas contrarrazões (Ev. 13), vieram os autos." O Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do recurso ( evento 18, PARECER1 ). Os autos foram remetidos a este Tribunal, vindo conclusos. É o relatório. Efetuo julgamento monocrático , nos termos do art. 206, XXXVI, do RITJRS. Registra-se que não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal (art. 139, II, CPC), que vem a concretizar a garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Pois bem. Consoante se infere da decisão originária ( evento 50, DESPADEC1 ), houve o bloqueio na conta do executado JORGE BORBA no valor total de R$ 6.244,60 ( evento 8, SISBAJUD2 , evento 8, SISBAJUD3 e evento 8, SISBAJUD4 ). A alegação de impenhorabilidade ventilada pelo executado parte da premissa de que os aludidos valores são indispensáveis a sua subsistência e de sua família, bem como inferiores a 40 salários-mínimos nos termos do art. 833, IV e X do Código de Processo Civil. Todavia, os valores encontrados na conta do recorrente foram mantidos penhorados pela decisão ora vergastada, tendo sido afastada a alegação de impenhorabilidade do art. 833, IV e X, do CPC. E, consoante aduzi alhures, a decisão agravada entendeu pela manutenção do bloqueio dos valores constritos, mesmo se tratando de verba inferior a 40 salários mínimos. Nessa esteira, importante a análise do disposto no art. 833, inciso X, do CPC, que assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A ratio do dispositivo consagrador de hipóteses de impenhorabilidade consistente em manter a mínima dignidade humana no devedor , fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CRFB/88). Conquanto possua entendimento, alinhada ao Superior Tribunal de Justiça 1 e à essa Corte 2 , de que, ainda que haja movimentações na poupança ou na conta corrente, fará jus à proteção legal, desde que o valor depositado seja inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, melhor refletindo sobre o assunto, especialmente a partir do julgamento, pelo STJ, do REsp n° 1874222/DF, entendo que o caso concreto comporta solução diversa. Isso porque, na linha do supracitado precedente da Corte Superior, as regras de impenhorabilidade são relativas, "permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade". Quer dizer, há de se levar em conta, além da ratio do disposto no art. 833 - manutenção mínima da dignidade humana do devedor - a efetividade da satisfação da dívida tributária, a qual sabidamente atinge toda coletividade. Não por outro motivo, o il. Ministro Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA afirmou que a melhor solução para a controvérsia decorreria de um juízo de ponderação que deve ser feito à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade - os quais, mutatis mutandis, igualmente devem ser sopesados na presente hipótese. A liberação irrestrita de valores constritos em contas bancárias de devedores pela mera invocação genérica e objetiva da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, equivale, na prática, a frustrar a satisfação do crédito e potencializar, sobremaneira, a dignidade do devedor em detrimento da do credor, "prestigiando apenas direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente" 3 . Dito isso, me parece razoável que, a fim de que seja acolhida eventual alegação de impenhorabilidade, haja comprovação de que a quantia constrita possua caráter de reserva financeira, no sentido de poupar valores, bem como que seja a sua única reserva monetária, de modo que a manutenção da constrição efetivamente acarrete risco à subsistência do devedor ou de sua família, de modo a afetar a sua dignidade, o que não se vislumbra no presente feito. Veja-se que a Corte Especial do STJ 1 , em julgamento recente, vem adotando o mesmo entendimento ora proposto: a presunção de impenhorabilidade dos 40 salários mínimos vale, como regra, apenas para a poupança. Para as demais aplicações (conta corrente, fundos, CDB etc), a parte precisa comprovar que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Eis a tese fixada pela Corte Superior, publicada no informativo 804 do Superior Tribunal de Justiça: Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento , respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado , pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Nessa esteira, voltando à análise do caso concreto, entendo que o executado JORGE BORBA limitou-se a invocar genericamente o disposto no art. 833, X, do CPC — impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários depositados em conta corrente —, deixando de acostar aos autos qualquer documentação capaz de demonstrar que a penhora iria, de fato, culminar em risco à sua subsistência. Dessa forma, tendo em vista que nenhum documento foi acostado à manifestação da recorrente para comprovar a impenhorabilidade, ônus que lhe incumbia, carece de acolhimento a alegação de que alegado valor teria o caráter alimentar e seria indispensável ao sustento da agravante e de sua família. Por fim, de se ressaltar que os dispositivos de lei suscitados pelas partes são considerados incluídos para fins de prequestionamento, por força do disposto no art. 1.025 do CPC, que contemplou verdadeira hipótese de “prequestionamento ficto”. Por consequência, com base no art. 6º do CPC, ficam as partes cientes de que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, cabendo destacar que o juiz não está obrigado a responder todas as suas alegações, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual eventuais (novos) embargos de declaração poderão ser considerados manifestamente infundados e/ou protelatórios, sujeitando-as à responsabilização por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VI e VII, do CPC, sem prejuízo da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. 1 . AgInt no REsp 1795956/SP, Rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 13/05/2019: 2 . Agravo de Instrumento n.º 70081978835, Rel. Des. ARMÍNIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA, j. em 26-06-2019:Agravo de Instrumento, Nº 70082885633, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 11-10-2019) 3 . (DIDIER, Fredie e CARNEIRO da Cunha, Leonardo - Curso de direito processual civil: execução. 8ª ed. rev., atual. e ampl.Salvador: JusPodivm, v. V, 2018, p. 849/850.) 1 . REsp 1.677.144-RS

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Processo nº 5193190-56.2025.8.21.7000

ID: 325487127

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193190-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE FELIPE COLOMBELLI DO NASCIMENTO CAMILA RIBEIRO MOREIRA ESTHER RIBEIRO MOREIRA COLOMBELLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE FELIPE COLOMBELLI DO NASCIMENTO

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Agravo de Instrumento Nº 5193190-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta AGRAVADO : ANDRE FELIPE COLOMBELLI DO NASCIMENTO (Pais) ADVOGADO(A) : ANDRE FELIPE COLOMBELLI DO NASCIMENTO (OAB RS113475… Agravo de Instrumento Nº 5193190-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta AGRAVADO : ANDRE FELIPE COLOMBELLI DO NASCIMENTO (Pais) ADVOGADO(A) : ANDRE FELIPE COLOMBELLI DO NASCIMENTO (OAB RS113475) AGRAVADO : CAMILA RIBEIRO MOREIRA (Pais) ADVOGADO(A) : ANDRE FELIPE COLOMBELLI DO NASCIMENTO (OAB RS113475) AGRAVADO : ESTHER RIBEIRO MOREIRA COLOMBELLI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRE FELIPE COLOMBELLI DO NASCIMENTO (OAB RS113475) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte agravada é acometida por Transtorno do Espectro do Autismo - TEA nível 1 de suporte (CID 11: 6A2.Z), necessitando de tratamento realizado por equipes multidisciplinares, nas seguintes especificidades: Terapia Comportamental (tipo ABA ou Cognitivo Comportamental): 2 vezes por semana; Terapia Ocupacional com Integração Sensorial: 2 vezes por semana; e Fonoaudiologia: 2 vezes por semana, conforme laudo médico juntado evento 1, ATESTMED6 . Pois bem. Analisando as alegações vertidas pela parte agravante, não verifico a presença dos elementos que indiquem o preenchimento dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, com fulcro nos arts. 995, parágrafo único 1 e 1.019, I, do CPC/15 2 . Cumpre registrar que, em 06 de abril de 2018, entrou em vigor a Lei Complementar nº 15.145/2018, a qual dispõe sobre o sistema de assistência à saúde dos servidores públicos do Rio Grande do Sul, revogando, portanto, a Lei Complementar nº 12.134/04. Considerando que o ajuizamento do presente feito ocorreu após a entrada em vigor da LC 15.145/2018, está é a legislação aplicável ao caso concreto. Contudo, entendo por oportuno mencionar o disposto na legislação anterior, especialmente nos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 12.134/2004 que regulamentava o IPE-SAÚDE, verbis : Art. 1º - Fica reestruturado o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, seus dependentes e pensionistas, denominado IPE-SAÚDE, tendo como gestor o IPERGS - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, autarquia criada pelo DECRETO Nº 4.842, de 8 de agosto de 1931, segundo os ditames da presente Lei Complementar, resoluções e regulamentos próprios. § 1º - O Sistema de que trata o "caput" engloba um conjunto de ações visando à prevenção de doenças, à promoção, educação e assistência à saúde de seus usuários, constituído pelo Plano Principal, também denominado IPE-SAÚDE e por Planos Suplementares e Complementares, que já existam ou que venham a ser criados, para o aprimoramento, qualificação, maior abrangência e efetividade da cobertura prestada. § 2º - A normatização do Sistema IPE-SAÚDE far-se-á pela edição de leis, decretos e resoluções do Órgão Gestor. Art. 2º - Integram o Plano IPE-SAÚDE os atendimentos médicos, hospitalares, os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento , bem como ações de prevenção da doença e à promoção da saúde. No mesmo sentido, impõe-se destacar a Resolução 21/1979, que regulamentava a Assistência Médico-Hospitalar do IPERGS, a qual assim dispõe: Artº 2º - O plano de Assistência Médica destinado aos associados e seus dependentes cobrirá os atendimentos médicos hospitalares, bem como os atos necessários ao diagnóstico ou tratamento . Artº 8º - Incluem-se no Plano de Assistência Médica, em consonância com as respectivas normas, as seguintes especialidades: Anestesiologia, Angiologia, Cardiologia, Dermatologia, Endocrinologia, Gastroenterologia, Geral, Ginecologia, Hematologia e Hemoterapia, Imunologia (Alergia), Medicina Nuclear, Nefrologia, Obstetrícia, Oftalmologia, Oncologia , Otorrinolaringologia, Patologia Clínica e Cirurgia, Pediatria, Plástica reparadora, Proctologia, Psiquiatria, Radiologia, Radioterapia, Reumatologia, Tisiopneomologia, Torácica, Traumatologia e Urologia. 3 § Único – A Tomografia Computadorizada, por ato justificado da Presidência, poderá ser incluída como Serviço Complementar desde que restrita a: I – Traumatismto agudo da cabeça; II – Deterioração mental progressiva; III – Localização cerebral de tumores primários ou metásticos. Artº 9º - A assistência médico-hospitalar abrangerá os seguintes serviços: 1 – Emergências 2 – Consultas Médicas 3 – Serviços Complementares 4 – Tratamento Ambulatorial 5 – Tratamento Hospitalar Sobreveio então a Lei Complementar nº 15.145/18, que dispõe sobre o IPE-Saúde, referindo que o plano de saúde integra atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, assim como atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, in verbis : Art. 4º O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Sistema IPE Saúde – consiste na cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias do Instituto para atendimento médico, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários, na forma estabelecida nesta Lei Complementar e em resoluções do Órgão Gestor. Portanto, está fundada na lei a responsabilidade do IPE-SAÚDE em fornecer o atendimento médico e hospitalar e o tratamento, assim como os atos necessários ao diagnóstico e tratamento, razão por que não há como sustentar a justificativa da autarquia no sentido de que não há cobertura para o tratamento solicitado. Por sua vez, o parágrafo primeiro do artigo supracolacionado disciplina que os tratamentos que não estejam previstos nas tabelas próprias do IPE-SAÚDE restam excluídos da cobertura do plano de saúde, sendo oportuno assinalar que o parágrafo segundo exige, ainda, aprovação do Órgão Gestor para inclusão de novos procedimentos, senão vejamos: § 1º Ficam excluídos da cobertura do IPE Saúde os procedimentos, exames, tratamentos, insumos, materiais, que não estejam previstos nas tabelas próprias do Instituto. § 2º Novos procedimentos somente poderão ser incluídos nas tabelas de cobertura do IPE Saúde após aprovação do Órgão Gestor, fundamentado em prévio cálculo financeiro e atuarial Todavia, em que pese as disposições da nova lei, entendo que a ausência de previsão nas tabelas de cobertura do IPE-Saúde não deve servir enquanto obstáculo ao fornecimento do tratamento médico postulado. Destaco que o médico da parte autora, por acompanhar o paciente desde o início de seu problema, é quem - ao menos em tese - tem as melhores condições de indicar o tratamento mais adequado, não podendo o direito constitucional à saúde ser limitado a uma simples tabela ou protocolo. É importante também lembrar que a limitação do critério médico na escolha do procedimento mais adequado ao seu paciente é vedada expressamente pelo art. 16 do Código de Ética Médica (Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.931/09, Anexo, Capítulo I, XVI), conforme se segue: “Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição, pública ou privada, limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente.” No caso dos autos, conforme laudo médico juntado no evento 1, ATESTMED6 , verifica-se que restou devidamente comprovado o atual estado de saúde da paciente, bem como a necessidade do fornecimento do tratamento multidisciplinar postulado: No que diz respeito à metodologia, imperioso consignar que a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS ampliou as coberturas obrigatórias para tratamento das pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista, consignando que a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Nesse cenário, tendo em vista que passou a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84 e considerando a prescrição pelo médico assistente do autor na realização de psicopedagogia, tenho como obrigatória a cobertura para o tratamento solicitado. Cito julgado esclarecedor do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 1.889.704/SP, em 8/6/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 2. Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.023.983/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) (Grifo meu). Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça recentemente afetou a questão no Tema Repetitivo nº 1.295, para decidir acerca da possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. Destarte, presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, há que se relevar que no atual momento a opção deve-se dar pelo mal menor, sendo este o dispêndio financeiro da Autarquia para o fornecimento do tratamento necessário. O agravamento do quadro clínico da parte agravante, sem dúvidas, é o mal maior, razão por que imperiosa a reforma da decisão agravada. Pelo exposto , indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso . Comunique-se. Intimem-se, inclusive, a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, ao Ministério Público. 1. 1. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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Processo nº 5194257-56.2025.8.21.7000

ID: 331212906

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5194257-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADÃO CÂMARA DUARTE

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO SILVA DE MORAES

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GUILHERME TORRES MOREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5194257-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : ADÃO CÂMARA DUARTE ADVOGADO(A) : GUILHERME TORRES MOREI… Agravo de Instrumento Nº 5194257-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : ADÃO CÂMARA DUARTE ADVOGADO(A) : GUILHERME TORRES MOREIRA (OAB RS078204) ADVOGADO(A) : THIAGO SILVA DE MORAES (OAB RS071431) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO indenizatória. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDA mensal SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. 1. A pessoa física com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98, caput , do CPC). 2. A alegação de hipossuficiência reveste-se de presunção relativa de veracidade, incumbindo àquele que postula comprovar que faz jus ao benefício. 3. Hipótese em que a parte agravante não demonstrou estar impossibilitada de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, pois aufere renda mensal superior a cinco salários mínimos. Inteligência do Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS e Conclusão nº 49 do Centro de Estudos do TJRS . 4. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, ADÃO CÂMARA DUARTE , da decisão que, nos autos de Ação Ordinária ajuizada contra BANCO DO BRASIL S/A , indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. A decisão agravada encontra-se veiculada no evento 10.1 . Em razões recursais ( 1.1 ), sustentou que faz jus à gratuidade da justiça, pois aufere rendimentos líquidos inferiores a cinco salários-mínimos, possui 91 anos de idade e arca com elevados custos de saúde, incluindo plano de saúde no valor de R$ 3.214,84, o que demonstra sua hipossuficiência financeira. Alegou que a negativa do benefício viola os princípios constitucionais do acesso à jurisdição e da dignidade da pessoa humana, sendo suficiente a simples declaração de pobreza. Por fim, requereu o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido . Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Destaco, inicialmente, que nos termos da Súmula 568 do STJ e do art. 206, XXXVI, do RITJRS é possível ao Relator proferir decisão monocrática, dando ou negando provimento ao recurso, nos casos em que houver entendimento dominante sobre a questão debatida, permitindo ao recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão colegiada. Sendo este o caso submetido à apreciação, passo à análise do agravo de instrumento, interposto de decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte demandada/agravante. Consoante o disposto no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O benefício tem por objetivo evitar que a hipossuficiência financeira constitua óbice ao acesso à justiça e a legislação processual civil não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para deferimento da gratuidade. Ainda, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física é presumidamente verdadeira (art. 99, §3º, do CPC), mas tal presunção é relativa e não se sobrepõe ao livre convencimento motivado do Juiz, que poderá indeferir o benefício da gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º, do CPC) . Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DA VIOLAÇÃO AO ART. 1.015, V, C/C ART. 1.009do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE INSURGE CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. PERDA DE OBJETO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VERIFICADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 99, § 2º, DO CPC. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 5. O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que a declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 6. Conforme já decidido pelo STJ, " a melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça". Precedentes. [...] 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.610.781/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024) Nesse contexto, cabe à parte requerente comprovar que faz jus à gratuidade e ao Juízo deliberar motivadamente sobre a real necessidade do benefício, conforme a documentação existente nos autos. No caso concreto , os documentos acostados pela parte agravante não levam à conclusão de hipossuficiência financeira. Com efeito, da declaração de IRPF ano 2024, exercício 2025, depreende-se que auferiu rendimentos tributáveis no valor médio de R$ 200.000,00. Tal quantia equivale a uma renda média mensal de R$ 16.792,29, montante superior a 5 salários mínimos nacionais, critério adotado para deferimento de gratuidade de justiça de acordo com o Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre e a Conclusão nº 49 do Centro de Estudos do TJRS: Enunciado 02 - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até cinco (05) salários mínimos. Conclusão 49 - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Além disso, na própria declaração de IRPF apresentada evidencia a existência de patrimônio composto por bens imóveis, móveis e valores em contas poupança e de investimento. Assim, não comprovada a hipossuficiência financeira, deve ser mantida a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Ademais, gastos ordinários com subsistência própria ou familiar não podem ser confundidos com a insuficiência de recursos daqueles que possuem, de fato, despesas extraordinárias, a autorizar a concessão da gratuidade da justiça. Assim, afigura-se inviável o deferimento do benefício vindicado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RENDIMENTO SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. 1. Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, exige-se demonstração suficiente de que o pagamento das despesas processuais comprometerá a subsistência da parte ou de sua família. 2. Comprovada, por meio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), a percepção de renda superior a cinco salários mínimos, sem prova contundente em sentido contrário, impõe-se a manutenção do indeferimento da assistência judiciária gratuita. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50337805920258217000 , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 26-06-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. GANHOS SUPERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS BRUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. - A presunção da declaração de pobreza é relativa, cedendo à verificação de possibilidade de a parte arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. - Caso em que os atuais rendimentos brutos do réu/agravante são incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica: ganhos superiores a cinco salários mínimos brutos mensais. Incidência dos critérios objetivos de concessão/revogação da gratuidade de Justiça: 49ª Conclusão do Centro de Estudos Jurídicos TJRS. Não demonstrados gastos extraordinários a comprometer efetivamente o sustento familiar da autora. - O comprometimento de parte da renda com empréstimos pessoais não caracteriza, por si só, situação de hipossuficiência econômica, pois tais despesas decorrem de ato voluntário do agravante.1 AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51426986020258217000 , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 02-06-2025) Portanto, deve ser mantida a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Por fim, registro que o julgamento do Tema 1178 pelo STJ encontra-se em andamento 1 , e que as condições econômicas e financeiras da parte postulante da justiça gratuita foram suficientemente analisadas no caso concreto. Ante o exposto, de plano, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo inalterada a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à parte agravante. 1. Questão submetida a julgamento: Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

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Jorge Luiz Rodrigues Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 331782984

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189407-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO SCHEUER KRONBAUER

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5189407-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : JORGE LUIZ RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER AGRAVADO : SINDICATO… Agravo de Instrumento Nº 5189407-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : JORGE LUIZ RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER AGRAVADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JORGE LUIZ RODRIGUES DA SILVA contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito e restituição de valores c/c indenização por danos morais ajuizada em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB , determinou a inclusão do INSS no polo passivo com a consequente declinação da competência à Justiça Federal de Novo Hamburgo. Eis a decisão recorrida ( 4.1 ): Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e restituição de valores c/c indenização por danos morais ajuizada em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB. Narra a parte autora que jamais efetuou contratação ou se filiou a ré e, havendo possibilidade de ser a ré uma das entidades suspeitas de envolvimento no escândalo de fraude ao INSS, conforme amplamente divulgado na imprensa nacional, de conhecimento público e notório, é este o fundamento explícito na petição inicial como causa de pedir. Analisando-se o processo em curso no âmbito do INSS 1 , no sentido da avaliação pela Advocacia-Geral da União (AGU) para devolução dos valores aos aposentados, tem-se que, sob a perspectiva da hipótese autoral in statu assertionis , a entidade privada ré não atuou nem poderia atuar de forma isolada, mas em necessário concurso de pessoas com servidores públicos do ente federal ou, pelo menos, com sua relevante omissão, a exigir a inclusão do ente federal no polo passivo para, de um lado, garantir-lhe o contraditório e ampla defesa constitucional em concreto (antítese específica), e, de outro lado, se confirmada a hipótese, para garantir a reparação integral ao idoso. Ante o exposto, preclusa a decisão, e nada sendo requerido, determino a inclusão do INSS no polo passivo com a consequente declinação da competência à Justiça Federal de Novo Hamburgo. O agravante sustentou, em síntese, que a competência para o processamento e julgamento da demanda deve permanecer na Justiça Estadual, uma vez que postulou a anulação e exclusão definitiva de todos os descontos efetuados em favor da parte ré, além de buscar também a devolução em dobro do montante indevidamente subtraído, com a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, situações que não estão contempladas na ordem de suspensão emitida pelo INSS ou pela Advocacia-Geral da União (AGU). Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada, mantendo a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Regularmente distribuídos, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito do pedido de efeito suspensivo, cumpre analisar a admissibilidade do presente recurso, considerando que a decisão que declina da competência não está expressamente prevista no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 988 de Recursos Repetitivos (REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT), adotou a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso em análise, a decisão que determina a remessa dos autos à Justiça Federal é passível de impugnação imediata via agravo de instrumento, sob pena de inutilidade de eventual discussão futura em sede de apelação. Isso porque, caso o processo tramite perante juízo absolutamente incompetente, todos os atos decisórios serão nulos, o que acarretaria evidente prejuízo à parte agravante e à economia processual. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA . COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO NA ORIGEM. DIREITO DO CONSUMIDOR. REFORMA DA DECISÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA . O agravo de instrumento pode ser conhecido nas hipóteses em que haveria evidente prejuízo da decisão à parte, conforme pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), que, excepcionalmente, reconhece a taxatividade mitigada ao rol do artigo 1015 do CPC. CASO. Em regra, a competência territorial é definida pelo local da sede da ré, em se tratando de pessoa jurídica, a teor do artigo 53 inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, o Código de Defesa do Consumidor faculta o ajuizamento no domicílio do autor, fins de facilitação do acesso aos seus direitos em juízo, nos termos do artigo 101, inciso I, do CDC. Trata-se, pois, de uma faculdade, não podendo se impor ao consumidor que ajuíze a ação no foro do seu domicílio, sob pena de desvirtuamento do instituto. Ademais, ao julgador é vedado a declinação da competência relativa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 33. A possibilidade mencionada pelo juízo de origem, previsto no novo parágrafo quinto do artigo 63, do CPC, apenas diz respeito aos casos em que o ajuizamento não obedeceu a qualquer critério, sendo aleatório, o que não se verifica na hipótese. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA".(Agravo de Instrumento, Nº 52709277220248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 13-11-2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. TEMA 1.011 STF. CONTRATOS COM VINCULAÇÃO À APÓLICE PÚBLICA. LEI 12.409/2011. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O STJ, ao fixar a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, excepcionou os casos em que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988). Nesse contexto, admite-se a interposição do recurso quando de decisão que trata da competência do juízo. 2. Recurso que não reúne condições de ser admitido em relação ao agravante Darci, que não recolheu o preparo de forma tempestiva, conforme determinado, devendo ser considerado deserto. 3. Conforme decisão definitiva proferida no RE 827.996/PR (Tema 1011), após julgamento dos embargos declaratórios pelo Supremo Tribunal Federal, no caso das demandas ajuizadas após 26-11-2010, a partir do momento em que a Caixa Econômica Federal - CEF -, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, deve haver a remessa dos autos à Justiça Federal. 4. A Caixa Econômica Federal informou que há apólices de seguro relativas ao Ramo 66 (apólice pública), com o comprometimento do FCVS - Fundo de Compensações e Variações Salariais - situação que, à luz do Tema 1.011 do STF, impõe a declinação da competência para a Justiça Federal, mediante o desmembramento do processo, conforme prevê o 8º do art. 1º-A da Lei nº 12.409/11. 5. Nas hipótese em que oportunizada a manifestação da CEF a respeito do seu interesse em integrar a lide no polo passivo, bem assim intimadas as partes a respeito, descabida qualquer diligência adicional a ser adotada pelo juízo para fins de verificação do vínculo dos contratos à apólice pública, visto que compete com exclusividade à empresa pública, a quem compete defender os interesses do FCVS, diligenciar no âmbito administrativo na obtenção dos registros pertinentes à demonstração do seu interesse. 6. Manutenção na Justiça Comum Estadual apenas da demanda referente às apólices em que não houve manifestação de interesse da CEF em litigar no polo passivo, para a qual o feito deve ter o seu regular prosseguimento. AFASTARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO."(Agravo de Instrumento, Nº 70080171069, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 25-04-2024). Quanto à concessão de efeito suspensivo ao recurso, assinalo que seu deferimento está condicionado à presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam: (i) a probabilidade de provimento do recurso e (ii) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em análise, verifico a presença de ambos os requisitos. A probabilidade de provimento do recurso reside no fato de que a Nota Oficial emitida pelo Ministério da Previdência Social, informando que todos os Acordos de Cooperação Técnica com entidades e associações em vigor foram suspensos, não tem o condão, por si só, de ensejar o ingresso da União e do INSS no presente processo, pois o caso examina uma situação individual, qual seja, a (in)existência de vínculo associativo entre a parte autora e a associação ré, controvérsia limitada a uma relação jurídica que não dialoga diretamente com atos administrativos exarados pela União e suas Autarquias. Quanto ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, este se configura pelo fato de que, caso o processo seja remetido à Justiça Federal, haverá significativo atraso na prestação jurisdicional, com a necessidade de redistribuição do feito e nova análise por outro juízo, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual. Além disso, a remessa dos autos à Justiça Federal poderia resultar em eventual conflito negativo de competência, o que prolongaria ainda mais a resolução da controvérsia, em prejuízo da parte agravante, que alega estar sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Assim, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso , para suspender os efeitos da decisão agravada que determinou a inclusão do INSS no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal, até o julgamento final deste agravo de instrumento. Comunique-se ao juízo de origem, com urgência Intime-se o agravado para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Derceu Luis Juchem x Cooperativa De Credito, Poupança E Investimento Planalto - Sicredi Planalto Rs/Mg e outros

ID: 334800006

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5206285-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DERCEU LUIS JUCHEM

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SILVA DE CASTRO

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FERNANDA PEREIRA PEDROSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDA SAMPAIO DA VEIGA

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JAINE DE MELLO GUERREIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GALENO PUENTE DE BARROS FILHO

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HÉDINA LISIANE TIRLONI

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JULIO CEZAR STEFANELLO FACCO

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Agravo de Instrumento Nº 5206285-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : DERCEU LUIS JUCHEM ADVOGADO(A) : RAFAEL SILVA DE CASTRO (OAB RS107260) AGRAVADO : COOPERATI… Agravo de Instrumento Nº 5206285-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : DERCEU LUIS JUCHEM ADVOGADO(A) : RAFAEL SILVA DE CASTRO (OAB RS107260) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG ADVOGADO(A) : HÉDINA LISIANE TIRLONI (OAB RS065197) ADVOGADO(A) : GALENO PUENTE DE BARROS FILHO (OAB RS041501) ADVOGADO(A) : JAINE DE MELLO GUERREIRO (OAB RS130299) ADVOGADO(A) : EDUARDA SAMPAIO DA VEIGA (OAB RS131800) ADVOGADO(A) : FERNANDA PEREIRA PEDROSO (OAB RS070467) INTERESSADO : MARIA EUDOSIA JUCHEM ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR STEFANELLO FACCO DESPACHO/DECISÃO I — Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DERCEU LUIS JUCHEM em face da decisão que, nos autos da execução que lhe move COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PLANALTO — SICREDI PLANALTO RS/MG , rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores. Transcreve-se a r. decisão agravada ( 71.1 ): O executado Derceu arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, referiu que possuem caráter alimentar porque se tratam de verbas de aposentadoria. Mencionou ainda que o montante é inferior a 40 salários mínimos/ postulou, assim, o reconhecimento da impenhorabilidade e liberação da verba constrita (Evento 62.1 ). A parte exequente se insurgiu quanto à impenhorabilidade, alegando inexistência de comprovação da natureza previdenciária ou comprometimento da subsistência e que a impenhorabilidade não é absoluta. Pugnou pela manutenção do bloqueio (Evento 69.1 ). Vieram os autos conclusos para análise. Pois bem. A regra insculpida na legislação processual civil dispõe que são impenhoráveis, entre outros, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme dispõe o art. 833, IV e X, do CPC, in verbis : "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...]". Ademais, conforme o entendimento exposado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.677.144-RS, presume-se impenhorável a quantia até o limite de 40 salários-mínimos depositada em conta poupança, não se estendendo tal presunção aos valores encontrados em conta-corrente ou em outras modalidades de investimento , hipótese em que a parte devedora deverá comprovar que o ativo bloqueado em montante não superior a 40 salários-mínimos se trata de reserva constituída para suas necessidades vitais. Vejamos: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial . STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804)." No caso dos autos, segundo o executado Derceu o valor bloqueado junto ao Banco do Brasil é impenhorável, em razão de ser inferior a quarenta salários mínimos. Além disso, a verba é oriunda de benefício previdenciário se destina à subsistência. Todavia, a parte devedora limitou-se a instruir suas alegações com extrato segundo o qual percebe benefício previdenciário (Evento 62.2 ) e extrato da conta-corrente em que efetivado o bloqueio (Evento 62.3 ) no qual constam inúmeras transações financeiras. Com efeito, não houve comprovação da origem do recurso penhorado ou sequer de sua finalidade/destinação. Malgrado o valor seja inferior a quarenta salários-mínimos, a parte executada tem o ônus de comprovar que o montante se constitui como reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial, nos termos da fundamentação supra, encargo do qual não se desincumbiu. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias da agravante, aposentada e hipossuficiente, sob o argumento de que os valores são inferiores a 40 salários mínimos e possuem natureza alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em contas bancárias de titularidade de pessoa aposentada, hipossuficiente e isenta de imposto de renda, especialmente quando tais verbas possuem natureza alimentar e são indispensáveis à sua subsistência. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A proteção de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, pode ser estendida a valores em conta-corrente ou aplicações financeiras, desde que comprovada a utilização para garantir o mínimo existencial.2. No caso concreto, a agravante não comprovou que os valores bloqueados são utilizados para sua subsistência ou que se tratam de conta poupança, não sendo possível a extensão da impenhorabilidade.3. A jurisprudência do STJ e do TJRS exige a comprovação da essencialidade dos valores para a subsistência do devedor, não bastando a mera alegação de impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, incs. IV e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/02/2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50574555120258217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 10-03-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51112134220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 05-05-2025) Isso posto, DESACOLHO a arguição de impenhorabilidade. Preclusa presente decisão, expeça-se alvará em favor do exequente, em conta de sua titularidade, para levantamento dos valores bloqueados (Evento 50.1 ), o qual deverá se manifestar quanto ao prosseguimento. O recorrente sustenta que os valores constritos decorrem de proventos de aposentadoria, conforme extratos bancários, e que são inferiores a 40 salários mínimos, invocando a proteção legal do art. 833, IV, do CPC. Alega violação à jurisprudência do STJ e requer a concessão de efeito suspensivo para liberação imediata da quantia bloqueada. É o relatório. II — Fundamentação. O inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil permite a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferimento de antecipação de tutela recursal, total ou parcial, desde que comprovada a relevância da fundamentação e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. No mesmo sentido, o art. 995 do CPC dispõe quanto à possibilidade de suspensão da decisão recorrida, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Outrossim, o art. 300 do CPC, no tocante à tutela de urgência, assim prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, para concessão do efeito suspensivo ou deferimento da antecipação da tutela recursal devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni iuris ), quanto o perigo na demora do provimento ( periculum in mora ). De ressaltar que, no tocante ao periculum in mora, a lei contempla duas modalidades distintas: (1) o perigo de dano (à parte) e (2) o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, insurge-se a parte agravante contra a decisão que manteve a penhora dos valores bloqueados em contas-correntes. Alega a impenhorabilidade do montante, por se tratar de verba inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e oriunda de benefício previdenciário. No caso, contudo, não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado, mormente porque (i) a garantia de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é aplicável automaticamente em relação ao montante de até 40 (quarenta salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança 1 ; (ii) a parte executada não logrou demonstrar, até o presente momento, o caráter alimentar do valor bloqueado. Estabelecidas tais premissas, no caso dos autos, o pedido da parte agravante, em princípio, não passa pelo filtro da probabilidade do direito, o citado fumus boni iuris, o que já autoriza, por si só, o indeferimento da medida pleiteada, haja vista a cumulatividade dos requisitos. Ademais, não restou comprovado o periculum in mora , uma vez que a expedição do alvará restou condicionada à preclusão da decisão ora recorrida, que dependerá do julgamento definitivo do presente recurso. III — Dispositivo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. 1. REsp 1.677.144-RS; Informativo n.º 804.

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Leonardo Soprano x Syngenta Comercial Agricola Ltda

ID: 338112781

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205654-15.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SOPRANO

Polo Passivo:

SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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OSMAR ARCIDIO MAGGIONI

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ALEXANDRE VIEGAS

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ALAN DANIEL GASSEN VARGAS

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Agravo de Instrumento Nº 5205654-15.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural AGRAVANTE : LEONARDO SOPRANO ADVOGADO(A) : ALAN DANIEL GASSEN VARGAS (OAB RS053770) AGRAVADO : SYNGENTA CO… Agravo de Instrumento Nº 5205654-15.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural AGRAVANTE : LEONARDO SOPRANO ADVOGADO(A) : ALAN DANIEL GASSEN VARGAS (OAB RS053770) AGRAVADO : SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEGAS (OAB RS055730) ADVOGADO(A) : OSMAR ARCIDIO MAGGIONI (OAB RS013012) ADVOGADO(A) : LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB RS046815) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEONARDO SOPRANO em face da decisão que, nos autos da ação de revisão contratual, movida contra SYNGENTA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA, indeferiu o pedido de ampliação dos efeitos da tutela cautelar de urgência anteriormente deferida ( processo 5001975-71.2024.8.21.0130/RS, evento 66, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), refere a parte agravante que, nos termos dos arts. 784, §1º, 919 e 921, todos do CPC, há expressa previsão legal de ações que possibilitam a suspensão da execução. Aponta que a probabilidade do direito já foi reconhecida pelo Juízo a quo , quando do deferimento da tutela de urgência. Discorre sobre a existência de jurisprudência na Câmara, reconhecendo que o evento climático ocorrido no ano passado não se trada de simples intempérie, sendo apto a justificar a alteração contratual por configurar evento extraordinário e imprevisível, ocasionando onerosidade excessiva. Colaciona jurisprudência. Aponta que o STJ considera que a pendência de um pedido de alongamento de dívida rural suspende a execução da dívida. Argumenta que as execuções das duplicatas mercantis dependem do julgamento final das ações ordinárias, logo, devem ser suspensas até essas decisões sobrevirem, dada a prejudicialidade externa, prevista nos arts. 921, I, e 313, V, a, do CPC. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Por fim, postula o provimento do agravo de instrumento, suspendendo as execuções 5003817-86.2024.8.21.0130 e 5003819-56.2024.8.21.0130, até julgamento final das ações de alongamento do prazo de pagamento sob o nº 5001970-49.2024.8.21.0130 e nº 5001975-71.2024.8.21.0130. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. I, do CPC). Destaca-se, desde já, que a situação envolvendo as partes não é desconhecida do Desembargador Relator, tendo sido analisado e julgado os agravos de instrumentos nºs 5192192-25.2024.8.21.7000 e 5252080-22.2024.8.21.7000 , referente aos autos originários a este recurso; bem como os agravos de instrumentos nºs 5086102-56.2025.8.21.7000 e 5087265-71.2025.8.21.7000 , aos autos da execução de título executivo extrajudicial nº 5003817-86.2024.8.21.0130 , movida pela ora ré/agravada; e o agravo de instrumento nº 5085546-54.2025.8.21.7000 (pendente de decisão), aos autos dos embargos à execução nº 5000898-90.2025.8.21.0130 . Passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Trata-se, na origem, de ação de revisão contratual, ajuizada pela parte autora/agravante em face da parte ré/agravada, objetivando a primeira a alteração do prazo contratual de pagamento da dívida de R$ 1.243.479,80 havida com a segunda (processo 5001975-71.2024.8.21.0130/RS, evento 1, INIC1 e evento 11, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). Incidentalmente, postulou a parte autora/agravante que fosse determinado à parte ré/agravada, abster-se da inscrição de seu nome junto aos órgãos de restrição ao crédito e, já tendo assim procedido, realizar a exclusão. O Juízo a quo deferiu o pedido nos seguintes termos ( processo 5001975-71.2024.8.21.0130/RS, evento 18, DESPADEC1 ): [...] O artigo 300 do Código de Processo Civil, acerca da tutela de urgência, dispõe o que segue: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. " Com efeito, pelo que se depreende dos autos, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC no caso em apreço. Diante das alegações da parte autora, verifica-se possível o deferimento da medida liminar a fim de exclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Salienta-se que, estando em discussão a existência da dívida, mostra-se mais gravosa a manutenção destes para a parte autora do que a suspensão para a instituição requerida. Outrossim, é indiscutível o fato de que a inscrição em cadastros negativos de crédito pode causar enormes prejuízos a pessoa, de modo que se verifica a presença da urgência que justifica o deferimento do pedido neste momento. Até porque, provada qualquer causa que afaste a pretensão do autor, poderá em Juízo a demandada apresentar suas razões e, se for o caso, voltar a incluir o cliente no cadastro de inadimplentes, ou seja, a medida é reversível, já a manutenção indevida acarreta prejuízo de maior monta. Ademais, cumpre salientar que o deferimento da medida não acarretará prejuízo à parte demandada, pois evidentemente passível de reversão, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Soma-se a isso que o autor/devedor afirma que pretende parcelar o preço e viabilizar o pagamento do débito, conforme relatado na inicial. Desse modo, entendo que a documentação trazida pelo autor, num juízo de cognição sumária, evidencia a probabilidade do direito e, principalmente, o perigo de dano pela iminente inscrição em cadastro restritivo de crédito. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência, determinando à parte ré que retire o nome do Autor do banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, Serasa, e seus respectivos congêneres, sob pena de multa diária pelo descumprimento de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias. [...] Posteriormente, sobreveio aos autos novo pedido de tutela de urgência da parte autora/agravante, postulado a extensão da medida deferida anteriormente, para suspender a exigibilidade das obrigações objeto das ações ordinárias (a presente, nº 5001975-71.2024.8.21.0130 e a movida por seu irmão, nº 5001970-49.2024.8.21.0130), e, consequentemente, suspender as execuções tombadas sob o nºs 5003817-86.2024.8.21.0130 e nº 5003819-56.2024.8.21.0130 ( processo 5001975-71.2024.8.21.0130/RS, evento 64, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). A Magistrada na origem indeferiu o pedido, entendendo que o mesmo se trata de matéria a ser deduzida em sede de embargos à execução ( processo 5001975-71.2024.8.21.0130/RS, evento 66, DESPADEC1 ). Transcrevo para melhor elucidação: [...] Trata-se de ação revisional de contrato proposta por LEONARDO SOPRANO em face de SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA. A parte autora requer a suspensão das execuções números 5003817-86.2024.8.21.0130 e 5003819-56.2024.8.21.0130 ( evento 64, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ), entretanto, sem razão, tendo em vista que as alegações são matérias de embargos. [...] Dessa decisão recorre a parte autora/agravante ( evento 1, INIC1 ). Consoante prevê o parágrafo único do art. 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em que pese a argumentação da parte recorrente para fins de justificar a atribuição do efeito suspensivo à decisão recorrida, o recurso vai recebido somente no efeito devolutivo, porquanto ausentes quaisquer dos requisitos autorizadores para tanto. Explico. Como referido anteriormente, encontram-se em tramitação as ações de execução nºs 50038178620248210130 e 50038195620248210130, movidas pela parte ora ré/agravada em face da ora parte autora/agravante, bem como de seu irmão JEVERSON SOPRANO. Citados, opuseram embargos às execuções (processos nºs 5000897-08.2025.8.21.0130 e 5000898-90.2025.8.21.0130). Importante pontuar que tanto as ações ordinárias (nºs 5001975-71.2024.8.21.0130 e 5001970-49.2024.8.21.0130), quanto às execuções e, consequentemente, os embargos às execuções, estão tramitando no mesmo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé, tendo, como Magistrada a Dra. LORENA RODRIGUES FERREIRA MARCHESINI. Nos autos dos embargos à execução nº 5000897-08.2025.8.21.0130, foi proferida decisão, em 23/04/2025 , indeferindo a atribuição de efeito suspensivo à execução nº 5003817-86.2024.8.21.0130 ( processo 5000897-08.2025.8.21.0130/RS, evento 21, DESPADEC1 ). Os embargos à execução nº 5000898-90.2025.8.21.0130 ainda pende de análise do efeito suspensivo postulado naqueles autos ( processo 5000898-90.2025.8.21.0130/RS, evento 1, INIC1 ). O que se observa, em verdade, o pedido da parte autora/agravante (datado de 15/05/2025 ) se trata de tentativa, por via transversa, da modificação do resultado da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo protocolado aos autos dos embargos à execução nº 5000897-08.2025.8.21.0130, ou ainda, a antecipação da decisão referente a tal pedido nos autos dos embargos à execução nº 5000898-90.2025.8.21.0130. Situação incabível quando há via processual adequada. Nesse sentido, repisa-se excerto da decisão outrora proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5087265-71.2025.8.21.7000 , quando analisado o pedido de atribuição de efeito suspensivo: [...] E, diante da inteligência do disposto nos arts. 525, §6º, 919, §1º e 921, todos do CPC, bem como da Súmula 380 do STJ, o ajuizamento de ação que visa discutir a data de vencimento da obrigação, per si , não possui o condão de suspender a execução em curso, tão pouco de descaracterizar a mora. Há, para tanto, instrumento jurídico adequado: embargos à execução. Os quais, observo, que já foram opostos pela parte executada/agravante (5000897-08.2025.8.21.0130) e aguardam o recolhimento das custas processuais para análise do pedido de efeito suspensivo ( processo 5000897-08.2025.8.21.0130/RS, evento 13, DESPADEC1 ). [...] Ante ao exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela parte agravante, visto não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores para tanto, previstos nos arts. 1.019, inc. I e parágrafo único do art. 995, ambos do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como a parte ora agravada para apresentar contrarrazões, querendo, conforme o disposto pelo art. 1.019, inc. II, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Ariel Fabiano Ferreira Antunes e outros x Rosa Maria Accorsi Machado

ID: 303347379

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162247-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ARIEL FABIANO FERREIRA ANTUNES GISELE VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

ROSA MARIA ACCORSI MACHADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIANO MARTINS GONÇALVES

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JUSSARA KLEBER

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DENISE ACCORSI DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5162247-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : GISELE VIEIRA LOPES ADVOGADO(A) : CASSIANO MARTINS GO… Agravo de Instrumento Nº 5162247-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : GISELE VIEIRA LOPES ADVOGADO(A) : CASSIANO MARTINS GONÇALVES (OAB RS074218) AGRAVANTE : ARIEL FABIANO FERREIRA ANTUNES ADVOGADO(A) : CASSIANO MARTINS GONÇALVES (OAB RS074218) AGRAVADO : ROSA MARIA ACCORSI MACHADO ADVOGADO(A) : DENISE ACCORSI DOS SANTOS (OAB RS118711) ADVOGADO(A) : JUSSARA KLEBER (OAB RS132727) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à parte agravante, pessoa física, sob o fundamento de ausência de demonstração suficiente da hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a parte agravante faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita, à luz da documentação apresentada nos autos, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC e da jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita exige prova mínima da insuficiência de recursos, conforme estabelece o art. 99, § 2º, do CPC, cabendo ao julgador avaliar o conjunto probatório de acordo com as peculiaridades do caso concreto. A parte agravante apresentou contracheque que indica salário líquido de R$ 1.780,00, contudo, os documentos anexados demonstram a existência de patrimônio declarado de R$ 180.082,08, valor incompatível com a alegada hipossuficiência. O balanço patrimonial e a declaração de bens e rendas constantes dos autos revelam situação financeira que não justifica o deferimento da gratuidade da justiça, especialmente diante da ausência de comprovação de despesas extraordinárias ou ônus que comprometam sua capacidade contributiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 481, exige demonstração efetiva da incapacidade financeira, mesmo para pessoas jurídicas, o que se aplica, com maior razão, às pessoas físicas em casos semelhantes. Ausente prova idônea da hipossuficiência, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, não sendo crível a alegação genérica de pobreza diante dos elementos constantes dos autos. IV. DISPOSITIVO agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 98, 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada : Súmula 481 e Agravo de Instrumento , Nº 51161023920258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 10-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARIEL FABIANO FERREIRA ANTUNES , em face da decisão que, nos autos dos embargos à execução ajuizada em desfavor de ROSA MARIA ACCORSI MACHADO , indeferiu a gratuidade da justiça nos seguintes termos ( evento 20, DESPADEC1 ): O benefício da AJG tem por escopo a garantia da manutenção familiar e destina-se às pessoas físicas que não reúnem condições financeiras de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, somente se estendendo às pessoas jurídicas em situações excepcionais, em que comprovada inequivocamente extrema carência financeira, o que não restou demonstrado pelos documentos juntados ao feito (Ev. 17). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU INATIVIDADE. SITUAÇÃO INDEMONSTRADA. O benefício da assistência judiciária gratuita pode, excepcionalmente, ser estendido às pessoas jurídicas, desde que demonstrem cabalmente, ou ao menos de modo convincente, situação financeira difícil ou precária, a denotar ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 481). Na espécie, não há comprovação da efetiva necessidade de a pessoa jurídica litigar sob o amparo da AJG. Indeferimento do benefício da AJG mantido. Precedentes desta Corte e do STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52326318320218217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 17-02-2022). Por isso, indefiro o pedido de AJG a parte autora pessoa jurídica que deverá recolher custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), o que desde já determino em caso de inércia. Agendada a intimação. Em suas razões, sustentou a parte agravante que juntou documentações suficientes que comprovam fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária. Aduziu que o juiz a quo se olvidou em analisar a documentação acostada dos autos. Salientou que inexiste razão para não enquadrar o agravante no conceito de necessitado, mesmo porque não há nos autos qualquer início de prova hábil que possibilite concluir em sentido contrário e que a prova colacionada é no sentido de demonstrar a efetiva situação financeira da parte agravante, cediço, ainda que, não se mostra possível a produção de prova negativa. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada para conceder a gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. De proêmio, consigno que, a concessão da assistência judiciária gratuita deve ser verificada caso a caso, e, após análise mais detalhada do caso concreto, ao que se verifica dos elementos coligidos nos autos, tenho que a parte agravante é pessoa física e não trouxe aos autos nenhuma prova de que faz jus a benesse. Como bem-dispõe o artigo 98 do CPC: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ” Para análise do deferimento da benesse, a parte deve comprovar através de documentos juntados ao processo, a real necessidade do amparo, pois nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de gratuidade judiciária se não houver elementos suficientes nos autos que evidenciem o preenchimento dos referidos pressupostos para a concessão do benefício. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça também aduz a essencialidade em demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais: Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Grifou-se) Em que pese a lei admita a simples alegação de pobreza para concessão da benesse, a análise da gratuidade judiciária deve ser detalhada, com o intuito de combater os excessos para que o deferimento seja concedido apenas aos que possuem condições menos favorecidas, visando a garantia do benefício para todos os que realmente precisam. No caso concreto, no que tange ao Balanço Patrimonial ( evento 17, EXTR1 ) trazida pelo agravante, o qual é sócio-administrador, demonstra possuir patrimônio evidentemente incompatível a insuficiência alegada, com vultuosas movimentações financeiras. Ainda que a parte demonstre receber de salário líquido R$ 1.780,00 ( evento 1, CHEQ5 ) verifica-se que a realidade financeira da parte agravante destoa totalmente da condição de hipossuficiente, conforme a declaração de bens e rendas do evento 8, DECL2 que denotam que o agravante possui R$ 180.082,08 em bens e direitos. Em outros termos, dispõe de patrimônio incompatível, divergindo do patamar utilizado por esta Câmara para concessão do benefício da gratuidade judiciária. Não se mostrando crível, portanto, a incapacidade em suportar as custas processuais sem que haja prejuízo ao seu sustento. Enfatizo, ainda, que a mesma não acostou aos autos nenhuma comprovação extraordinária ou mesmo notável apta a comprovar a hipossuficiência que autorize a concessão do beneplácito. Isso posto, carecendo de provas nos autos capazes de demonstrar que a parte agravante é hipossuficiente financeiramente, tal como que não possui viabilidade em arcar com as custas dos encargos processuais, deve ser conservado o indeferimento do benefício. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade judiciária O recurso trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça . A parte agravante interpôs agravo de instrumento sustentando fazer jus a benesse da justiça gratuita, que os bens indicados em sua declaração de imposto de renda encontram-se financiados e não possuem liquidez, que a gratuidade não exige estado de miserabilidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais e constitucionais para a concessão da gratuidade judiciária, diante da renda e do patrimônio da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade judiciária é instituto voltado àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, conforme dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Os bens e rendimentos da parte agravante são incompatíveis com o benefício pretendido. Não se presume a hipossuficiência econômica apenas com a autodeclaração da parte, sendo necessário demonstrar situação de comprometimento da subsistência pessoal e familiar. Não demonstrada situação de necessidade excepcional, deve ser mantido o indeferimento do pedido. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados Constituição Federal: art. 5º, LXXIV Código de Processo Civil: arts. 98, 99 e 932, VIII Regimento Interno do TJRS: art. 206, XXXVI Jurisprudência relevante citada STJ, AgInt no AREsp 1.690.424/RS, rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, j. 28/06/2021, DJe 06/08/2021 TJRS, AI 50295515620258217000, 20ª CC, rel. Des. Fernando C. T. Diniz, j. 13/02/2025( Agravo de Instrumento , Nº 51161023920258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 10-05-2025) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento , mantendo hígida a decisão agravada. Após o trânsito em julgado da decisão, considerado o resultado, intime-se a parte agravante para, no prazo de 05 dias, efetuar o recolhimento das custas recursais, nos termos do Ato n° 011/2022 da Presidência deste Tribunal de Justiça. Diligências Legais.

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Processo nº 5135475-56.2025.8.21.7000

ID: 300410895

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5135475-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILSON FINKLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5135475-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Água RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA INTERESSADO : CONDOMINIO EDIFICIO SAO MARCOS ADVOGAD… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5135475-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Água RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA INTERESSADO : CONDOMINIO EDIFICIO SAO MARCOS ADVOGADO(A) : GILSON FINKLER EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Direito Público não especificado. ação anulatória de débito. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONDOMÍNIO NO POLO ATIVO. I. CASO EM EXAME : Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e o Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, ambos da Comarca de Porto Alegre, no contexto de ação anulatória de débito ajuizada por condomínio edilício em face de autarquia municipal prestadora de serviço de água e esgoto. O valor atribuído à causa é de R$ 27.534,19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em definir se a presença de condomínio edilício no polo ativo da demanda impede o processamento da causa perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, apesar do valor da causa ser inferior a sessenta salários mínimos e inexistirem hipóteses legais de exclusão da competência. III. RAZÕES DE DECIDIR : A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é fixada, de forma absoluta, com base no critério objetivo do valor da causa, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, sendo vedado seu processamento apenas nas hipóteses expressamente excepcionadas no §1º do referido dispositivo. No caso concreto, o valor da causa (R$ 27.534,19) está abaixo do limite legal de sessenta salários mínimos. Embora os condomínios não estejam expressamente incluídos no rol de autores previstos no art. 5º da referida lei, prevalece, conforme jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, o critério do valor da causa, sendo irrelevante a natureza jurídica do ente condominial, especialmente por não possuir personalidade jurídica plena. Assim, inexiste óbice legal à atuação do condomínio como parte autora nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo ser reconhecida a competência absoluta do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre para o processamento e julgamento do feito. IV. DISPOSITIVO : Julgado procedente o conflito negativo de competência, reconhecendo-se a competência do Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre para o processamento da ação anulatória. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE em desfavor do JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE nos autos da ação anulatória de débito ajuizada por CONDOMINIO EDIFICIO SAO MARCOS em face do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. Em síntese ( evento 1, INIC1 ), sustenta que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento do feito, uma vez que a Lei nº 12.153/2009 não impede a atuação dos condomínios nos juizados especiais. Aponta que os condomínios não possuem personalidade jurídica. Assevera a necessidade de observância do valor atribuído à causa para fixação da competência. Requer a procedência do conflito suscitado. O Ministério Público opina pela procedência do conflito de competência ( evento 9, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado neste Tribunal de Justiça sobre o assunto. Antecipo que o conflito deve ser julgado procedente. A controvérsia dos autos versa sobre a cobrança de dívida, vencida em 13/04/2005, no valor de R$ 27.534,19, pretendendo a parte autora a anulação do débito em razão da prescrição configurada na espécie. Considerando o montante do débito que se busca anular, foi atribuído à causa o valor de R$ 27.534,19. Ou seja, a questão trazida à lide acarreta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública por força do que dispõe o art. 2º da Lei n. 12.153/09, que adotou como critério objetivo de fixação da competência o valor da causa, in verbis : Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. §2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. §3º VETADO §4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No caso em liça, considerando que o valor da causa corresponde a menos de 60 salários mínimos (R$ 27.534,19) e a demanda não versa sobre quaisquer das situações excepcionadas no §1º do artigo transcrito acima, a competência para processamento e julgamento do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, restando afastada a competência da Vara da Fazenda Pública. A referida legislação elenca, ainda, as pessoas físicas e jurídicas que podem compor os polos ativos e passivos de demandas que tramitam perante os juizados especiais da fazenda pública. Senão, vejamos: Art. 5 o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Não há, contudo, qualquer impedimento à presença dos condomínios no polo ativo da demanda, os quais sequer possuem personalidade jurídica. Desse modo, deve ser observado o critério econômico referente ao valor da causa para a fixação da competência dos Juizado Especial. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONDOMÍNIO NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA . 1. A Competência do Juizado Especial da Fazenda é absoluta no foro onde tiver sido instalado, inteligência dos art. 2º, §4º, e 24 da Lei Federal nº 12.153/09. E o critério definidor da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, respeitadas as exceções do §1º. 2. Tendo a parte autora atribuído à causa valor inferior a 60 salários mínimos, a competência para o julgamento do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública . 3. Embora o condomínio não conste do rol do art. 5º, inc. I, da Lei nº 12.153/09, na fixação de competência do JEFP prepondera o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no polo ativo da demanda. Jurisprudência do STJ e do TJ/RS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.(Conflito de competência , Nº 51010881520258217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 23-04-2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA . CONDOMÍNIO . POSSIBILIDADE. Em se tratando de demanda com valor da causa inferior a sessenta salários mínimos é de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e julgamento do feito. Irrelevante a presença de condomínio no polo ativo do processo. Jurisprudência consolidada deste TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. ( Conflito de competência , Nº 51667023520238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 27-06-2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONDOMÍNIO . INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA . LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. 1. É da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública o processo e julgamento das ações propostas em primeiro grau depois da data de instalação do JEFP na Comarca, observados os seus limites da alçada, conforme art. 2º da Lei nº 12.153/2009. 2. Verifica-se que estão presentes, na hipótese dos autos, todos os pressupostos de atração da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública , quais sejam, o valor atribuído à causa abaixo do patamar legal, a qualidade das partes, a ação não estar incluída nos casos de exclusão da competência e a instalação do JEFP na Comarca. 3. A participação processual de condomínio no polo ativo não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública , tendo em vista o predomínio do critério da expressão econômica da demanda sobre a natureza das pessoas presentes no polo ativo. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Conflito de competência , Nº 51076207320238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 25-05-2023) 3. Ante o exposto, em decisão monocrática, julgo procedente o conflito negativo de competência para reconhecer a competência do JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE para processamento e julgamento do feito. Comunique-se. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5155942-56.2025.8.21.7000

ID: 298983360

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155942-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO GOMES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVA ROSILENE DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTIANE DA SILVA RIOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5155942-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO GOMES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTIANE DA SILVA RIOS (OAB RS090807) ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5155942-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO GOMES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTIANE DA SILVA RIOS (OAB RS090807) ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por CARLOS ROBERTO GOMES DA SILVEIRA , nos autos da ação de declaratória de inexistência de débito c/c reparação civil com pedido liminar inaudita altera pars que move contra SERASA S.A., em face da decisão ( evento 19, DESPADEC1 , origem) que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando à exclusão do nome da parte autora dos órgãos protetivos de crédito, no seguintes termos: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ainda que a parte autora afirme que a dívida e o respectivo registro negativo não têm origem legítima, é certo entender que o cadastro, com indicação de número de contrato e demais dados, indica, ao menos por enquanto, a existência e a legitimidade de um débito. Assim, é razoável permitir que o réu demonstre a existência da dívida e as providências que foram tomadas em razão do inadimplemento. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega que ao realizar uma compra a crédito no comércio varejista e teve seu crédito negado em razão de restrição junto aos órgãos restritivos do crédito. Em busca junto aos órgãos de restrição creditícia descobriu tratar-se de débitos prescritos. Nega relação jurídica a ensejar o pagamento dos débitos. Discorre sobre a aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, responsabilidade objetiva. Colaciona precedentes. Diante disso, sustenta estarem preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, devendo ser a ré compelida, liminarmente, à retirada dos apontamentos negativos. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade. O agravo de instrumento, consoante a lei processual civil em vigor, possui, de regra, apenas efeito devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo ou deferida a antecipação da tutela recursal, na forma dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Contudo, não visualizo a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a autorizar a antecipação de tutela recursal. Recordo que, na inicial, o autor alegou ter sido inscrito em órgãos de proteção ao crédito, tendo o crédito negado em razão dos apontamentos. Postulou, em sede de tutela de urgência, a exclusão do nome do autor das listas negativas ao crédito. Indeferido o pedido de antecipação de tutela, inconformado, recorre o autor/agravante. Adianto que a inconformidade não prospera. Com efeito, conforme já manifestei em demandas símiles, a plataforma Serasa Limpa Nome não se trata propriamente de um cadastro restritivo de crédito, porquanto não há disponibilização para terceiros do seu conteúdo para fins de concessão ou não de crédito, motivo pelo qual não se enquadra na definição do art. 43 do CODECON. Segundo se observa, no extrato em comento consta apenas a informação de contas atrasadas e detalhes da proposta. Ainda, que a consulta se deu após inserção de dados de login e senha ( "Olá, Carlos", na parte superior esquerda da tela), com oferta de acordo: Aliado a isso, em pesquisa junto ao referido portal na internet, verifica-se que se trata, efetivamente, de uma ferramenta de consulta mediante a digitação do número do CPF do consumidor, após este realizar um cadastro, para verificar a existência de alguma dívida ativa, inscrita ou não, e também possibilitar a negociação do pagamento junto ao credor, inexistindo disponibilização do conteúdo para terceiros. Não se trata, portanto, de um cadastro negativo, porquanto o extrato, isoladamente, não possui o condão de comprovar o aponte, ausente qualquer informação desabonatória neste sentido. Trata-se, em verdade, de informações de uso interno e também restritas, não disponibilizadas a terceiros, e visam exclusivamente à regularização do crédito, por meio de um canal de comunicação colocado à disposição junto ao consumidor para negociação de dívidas on-line de empresas participantes do programa. Nesse sentido, colaciono precedente desta 9ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERASA LIMPA NOME. SERASA LIMPA NOME - O APONTE OBJETO DA LIDE NÃO SE TRATAR DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E SIM DE INFORMAÇÃO CONTIDA EM UMA PLATAFORMA JUNTO AO SERASA, CUJA VISUALIZAÇÃO É PRIVATIVA DO CONSUMIDOR E NÃO ESTÁ ACESSÍVEL PARA FINS DE ANÁLISE DE CRÉDITO POR OUTRAS INSTITUIÇÕES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DISPENSADA A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 43, §2º,DO CDC, QUE, ALIÁS, É INCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO ARQUIVISTA E NÃO DO SUPOSTO CREDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. A CESSÃO DE CRÉDITO, PREVISTA NOS ARTIGOS. 286 A 298 DO CÓDIGO CIVIL, CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL, GRATUITO OU ONEROSO, PELO QUAL O CREDOR TRANSFERE A OUTREM, NO TODO OU EM PARTE A SUA POSIÇÃO NA RELAÇÃO NEGOCIAL. A NOTIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 290 DO CC NÃO É CONDIÇÃO DE EXISTÊNCIA OU DE VALIDADE DO ATO DE CESSÃO, TENDO POR FINALIDADE APENAS PERMITIR QUE O DEVEDOR QUITE A DÍVIDA REGULARMENTE. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NO PRESENTE CAS, NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A LICITUDE E A PROCEDÊNCIA DA DÍVIDA DO AUTOR JUNTO AO BRADESCO (CEDENTE), IMPONDO-SE RECONHECER A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E, POR ESSA RAZÃO, DETERMINAR A SUA EXCLUSÃO DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS. INEXISTENTES, NOS AUTOS, ELEMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR OS TRANSTORNOS EFETIVAMENTE VIVENCIADOS PELO AUTOR EM RAZÃO DE APÓS, ESPONTANEAMENTE, REALIZAR UM CADASTRO NO SITE SERASA LIMPA NOME E EFETUAR CONSULTA MEDIANTE A DIGITAÇÃO DO NÚMERO DO SEU CPF, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA PRESCRITA E ILEGÍTIMA EM SEU NOME, SEM DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO PARA TERCEIROS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024904-39.2020.8.21.0001, 9ª Câmara Cível, Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/09/2020) Nesse passo, entendo que a parte demandante não logrou comprovar a inscrição do seu nome nos órgãos restritivos de crédito, pois a plataforma "SERASA LIMPA NOME" não se confunde com órgão de restrição creditícia, não havendo falar, portanto, em perigo de dano. Nesse sentido, a jurisprudência deste TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO . LIMINAR DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME . DESCABIMENTO. Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada , obrigatório apresente o postulante (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300 CPC. Na ausência de quaisquer desses, não é de se conceder a tutela antecipatória, sob pena de decisão contra legem. Caso em que a consumidora impugna a inscrição de anotação em plataforma denominada " Serasa Limpa Nome ". Negativa de contratação. Débito que não está disponibilizado para consulta de crédito. Periculum in mora não evidenciado. Descabimento de concessão de liminar. Necessidade de se aguardar a apresentação de defesa na origem pela sedizente credora. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 50482881520228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 18-03-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . SERASA LIMPA NOME . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Para a concessão da liminar pleiteada, necessário que a parte demonstre a evidência da tutela perseguida ou a urgência em sua obtenção (art. 294, CPC), exigindo-se, para a primeira, uma das hipóteses previstas no art. 311 do CPC e, para a segunda, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 2. Tratando-se o “ Serasa Limpa Nome ” de um mecanismo para facilitar a negociação de dívidas em atraso, os débitos inadimplidos ali indicados não estarão necessariamente registradas nos cadastros de inadimplentes ( Serasa /SPC). 3. Não havendo provas de que o nome do autor tenha sido negativado em razão dos débitos apontados, inviável o cancelamento de qualquer informação sobre tais dívidas nos bancos de dados de restrição ao crédito. 4. Probabilidade do direito não caracterizada. Manutenção da decisão de indeferiu antecipação de tutela que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50688931620218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 26-10-2021) Diante dessas peculiaridades, não vejo espaço ao deferimento da medida antecipatória antes mesmo da oitiva da parte contrária, razão pela qual, por ora, vai mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ante o exposto, recebo o recurso e indefiro a antecipação de tutela recursal pleiteada. Intimem-se, sendo a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

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