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Processo nº 5056151-52.2025.4.02.5101

ID: 301015643

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056151-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENZO GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE ALVARENGA LOPES QUERINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056151-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ENZO GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE ALVARENGA LOPES QU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056151-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ENZO GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE ALVARENGA LOPES QUERINO (OAB RJ244258) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda referente à concessão de benefício de Amparo Assistencial (LOAS), com base no artigo 20 da Lei 8.742/93, ajuizada por criança/adolescente. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, bem como a prioridade na tramitação conforme a Lei nº 12. 764/2012. Fica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais. Expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes respondendo os quesitos a seguir relacionados: Com quem o requerente reside? (nome, sexo, idade, RG, CPF, há quanto tempo?) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições da residência, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, estado do mobiliário, propriedade de veículos etc.) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, plano de saúde etc? A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido. Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? Em se tratando de requerente com idade inferior a 18 anos ou absolutamente incapaz que resida com apenas um de seus genitores, deverá ser informado o número de CPF do outro genitor, bem como se há pagamento e o valor de eventual pensão alimentícia. Outros esclarecimentos, declinados objetivamente, que considerar pertinentes ao caso. Solicita-se ao Oficial de Justiça junte aos autos, se possível, fotos do exterior e interior da residência da parte, de forma a permitir melhor instrução acerca das condições de moradia. Determino a realização da perícia na especialidade PSIQUIATRIA . Proceda a Secretaria à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Capital, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. Em vista da pouca disponibilidade de horários para a realização de perícias, bem como do gasto público envolvido, a ausência da parte autora deverá ser justificada documentalmente, sob pena de extinção do processo, sem solução de mérito. Destaque-se que o perito judicial deverá, necessariamente, responder aos quesitos específicos formulados pelo Juízo, pela parte autora e pela parte ré. Intime-se a parte autora, através de seu patrono, caso o tenha, para comparecimento, sob pena de extinção, por restar inviabilizada a prova técnica, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, ficando ciente, desde já, do prazo de 10 (dez) dias para formular quesitos, e indicar assistente técnico. Em razão da produção antecipada de prova, dê-se ciência ao INSS para, em 10 (dez) dias, indicar assistente técnico (art. 12, §2º, Lei 10.259-01) e juntar o CNIS referente ao NIT da parte Autora. Cabe às partes informarem aos assistentes técnicos eventualmente nomeados sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificá-los de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. No exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: I - DADOS GERAIS DO PERICIANDO: Nome do(a) autor(a); Estado civil; Sexo; CPF; Data de nascimento; Escolaridade; II - DADOS GERAIS DA PERÍCIA: Data do exame; Perito Médico Judicial/Nome e CRM; Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula, e CRM (caso tenha acompanhado o exame); Assistente Técnico do(a) autor(a)/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). III - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA Quais as doenças de que é portadora a parte autora? A parte autora possui impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial que a incapacite para a vida independente, os quais podem obstruir sua participação plena e definitiva na sociedade com as demais pessoas? Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente? É possível afirmar, segundo a análise técnica e independentemente do relato da parte autora, a data em que a doença ou deficiência a incapacitou? Caso positivo, qual a data? A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? A parte autora tem desenvolvimento e capacidade de interação próprios à sua idade? A doença que acomete a parte autora impede o desenvolvimento psicossocial próprio à sua idade? Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? Com a entrega do(s) laudo(s) e do mandado de verificação cumprido: dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Qualquer impugnação deverá, preferencialmente, vir acompanhada de opinião médica, contemporânea à realização da perícia. cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar, manifestar-se sobre o laudo e a verificação social e apresentar cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de benefício da parte autora, bem como esclarecer se a parte autora foi submetida à perícia médica e, se for o caso, juntar as telas SABI. Deverá, ainda, a autarquia manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste acerca do mesmo, ciente de que a aceitação, caso ocorra, irá referir-se a todos os temos ali contidos. Dos pagamentos dos honorários periciais, conforme orientação do Provimento nº TRF2-PRC-2018/00004: em caso de acordo, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, expeça-se ofício requisitório a ser pago pelo INSS diretamente em favor do perito judicial não havendo acordo, expeça-se ofício requisitório através do sistema AJG, tão logo encerrada a possibilidade de conciliação. Intime- se o MPF ao final da instrução processual, haja vista a presença de incapaz. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5047809-52.2025.4.02.5101

ID: 291818205

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5047809-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONÇA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5047809-52.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO(A) : GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONÇA (OAB RJ164897) DESPACHO/DECISÃO Trat… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5047809-52.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO(A) : GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONÇA (OAB RJ164897) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e PROCURADOR FAZENDA NACIONAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, objetivando " concessão de medida liminar inaudita altera parte, a fim de que: (i) seja determinado às autoridades coatoras que deixem de praticar qualquer ato tendente a exigir da Impetrante o recolhimento do PIS e da COFINS com a inclusão do ISS em suas bases de cálculo, inclusive sua inscrição em dívida ativa, ajuizamento de execução fiscal, realização de protestos de títulos executivos, cassação/revogação de benefícios fiscais, alteração de regime de recolhimento de tributos etc.; (ii) seja determinado às autoridades coatoras, ainda, que não considerem débitos dessa natureza como óbices à expedição de certidão de regularidade fiscal ou como fundamento para medidas constritivas do patrimônio da Impetrante (tais como protestos), estando impossibilitada, também, a inclusão dos nomes da Impetrante em qualquer lista de devedores (Cadin, Serasa e outros); e, por fim, (iii) seja suspensa a exigibilidade de qualquer crédito tributário de PIS ou COFINS relativo à inclusão do ISS em suas bases de cálculo, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN " ( sic - fl. 13 do evento 1, INIC1). Valor atribuído à causa: R$ 200.000,00. Inicial, instruída por documentos, no evento 1. Certidão de ausência de recolhimento de custas no evento 6 . No evento 9.2 , a parte impetrante junta aos autos comprovante de recolhimento de custas, no importe de R$ 957,69 (novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), na forma do artigo 14, I c/c Tabela, I, "a", da Lei nº 9.289/96. É o relatório necessário. Decido . O mandado de segurança constitui instrumento de índole constitucional, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo do impetrante, tendo-se entendido que, em verdade, é o fato que dá ensejo ao surgimento do direito alegado que necessita preencher os requisitos de liquidez e certeza, através de suficiente prova pré-constituída. Em virtude do seu rito célere e estreito, não admite dilação probatória, o que significa dizer que os fatos constitutivos do direito do impetrante devem ser comprovados exclusivamente com os documentos que instruem a petição inicial A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença concomitante da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante ( fumus boni iuris ) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado ( periculum in mora ). Da análise da inicial e dos documentos carreados aos autos não verifico a presença dos requisitos a justificar o deferimento da medida inaudita altera parte . Senão vejamos. Em primeiro lugar, deve-se considerar que o contraditório é princípio consagrado em nossa Constituição, o que acarreta a necessidade de justificativa robusta para o seu descumprimento, ainda que este represente mera postergação de sua aplicação. Em outras palavras, apenas poderá ser diferido o contraditório previsto na Magna Carta se existirem razões fortes e albergadas pela CF/88 que estejam sendo violadas pelo seu atendimento. Em face de tal panorama, deve haver a comprovação de completa ineficácia do provimento final, caso a liminar não seja deferida. Como consequência, alegações genéricas de prejuízos com a manutenção do recolhimento de exação, sem a comprovação desses prejuízos, não se mostra justificativa suficiente para a preterição do princípio em questão. Neste sentido, a ausência, no presente processo, de indicativo de pagamento iminente que não possa aguardar o decurso do regular processamento da ação, impede o deferimento da medida pleiteada, sendo pertinente se aguardar, ao menos, a vinda das informações da autoridade impetrada. Neste sentido já decidiu o E. TRF da 2ª Região, ao afirmar que “ somente se configura [risco de demora], no caso de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, quando o interessado, não apenas alegar, mas comprovar que o recolhimento da exação tem o potencial de sacrificar seriamente o desenvolvimento regular da atividade empresarial e, em consequência, colocar em risco a existência da própria pessoa jurídica ” (AI 201202010169657, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal Convocado RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23/07/2013). No caso sem tela, embora tenha a parte demandante desenvolvido larga fundamentação quanto à ilegalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não há comprovação de situação concreta de perigo enfrentada ou que o provimento judicial pleiteado resultará ineficaz caso não seja concedido em sede liminar. Mesmo porque, eventual repetição somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado e a afirmação do direito de crédito. Além disso, não há precedente vinculante em prol do contribuinte quanto à questão ora discutida, mas a tentativa de ampliar outros julgamentos para orientar tributação distinta. Na verdade, a circunstância de a parte impetrante recolher os tributos há bastante tempo e de exercer, somente agora, o seu direito constitucional de ação apenas confirma que não se configura qualquer situação de urgência. Ademais, a mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o periculum in mora exigido para a concessão da medida liminar. Não bastam alegações genéricas de urgência para autorizar a ordem judicial liminar. (TRF4, Primeira Turma, AG 50597040620204040000, Rel. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, j. 19maio2021). Ressalte-se, ainda, que a via expedita da medida liminar, per si , torna a concessão de requerimento antecipatório de viés satisfativo medida excepcional, sendo, inclusive, entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua 3ª Seção que, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade (ou arbitrariedade) que reclamem imediata providência jurisdicional, é inviável a concessão da medida liminar nos casos em que o exame do fumus boni iuris se confunde com o próprio mérito da impetração ( STJ-AgRg no MS 15.001/DF, Terceira Seção, Min. GILSON DIPP, DJe 17/03/2011; STJ-EDecl no MS nº 12.457, Terceira Seção, Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 26/03/2007. Ante as razões expostas, INDEFIRO A LIMINAR requerida e determino: 1) Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo fixado pelo art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009 ( 10 dias ), as quais deverão ser encaminhadas a este Juízo, exclusivamente, via sistema e-Proc; Cientifique-se o impetrado de que, caso não esteja cadastrado no sistema e-Proc, deverá solicitar o seu cadastramento junto à Coordenação de Atendimento e Informações Processuais através do e-mail caip@jfrj.jus.br. 2) Dê-se ciência do feito à União Federal para que apresente manifestação em 05 dias (art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). 3) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). 4) Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Int.

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Processo nº 5024238-52.2025.4.02.5101

ID: 277695414

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024238-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA BATISTA GOMES RYAN BATISTA MACIEL BARCELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

APARECIDA CARVALHO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024238-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LARISSA BATISTA GOMES (Pais) ADVOGADO(A) : APARECIDA CARVALHO DA CUNHA (OAB RJ107322) AUTOR : RYAN BATISTA MACIEL BARCE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024238-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LARISSA BATISTA GOMES (Pais) ADVOGADO(A) : APARECIDA CARVALHO DA CUNHA (OAB RJ107322) AUTOR : RYAN BATISTA MACIEL BARCELOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : APARECIDA CARVALHO DA CUNHA (OAB RJ107322) DESPACHO/DECISÃO Proferido em Inspeção Trata-se de ação proposta por RYAN BATISTA MACIEL BARCELOS , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão do benefício assistencial (BPC/LOAS). Defiro o pedido de gratuidade de justiça , ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. No que concerne ao pedido de tutela de urgência, verifica-se que para a concessão de tal medida excepcional é necessária a evidência da probabilidade do direito, bem como a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Da análise dos autos, concluo que as provas documentais constantes do processo não bastam ao convencimento deste Juízo acerca da incapacidade alegada pela parte autora, sendo necessário o exame técnico relativo ao pedido de concessão do benefício assistencial (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001), além, é claro, da verificação da situação socioeconômica do demandante. Em face do exposto, INDEFIRO , por ora, a tutela de urgência pretendida. Para a percepção do benefício assistencial de prestação continuada (BPC – LOAS), deve a parte autora preencher dois requisitos: ser idoso ou portador de deficiência; e comprovar que não possui condições de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família, vislumbrando-se, assim, sua condição de miserabilidade. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: 1) informações sobre seu genitor, esclarecendo se ainda reside junto ao seu núcleo familiar e, em caso negativo, informe se este paga alimentos ou se há ação de alimentos em curso; Considerando a responsabilidade subsidiária do Estado de prestar a assistência social, revela-se necessário analisar a capacidade de prestar alimentos do genitor do requerente; 2) documentos que comprovem a renda " per capita" mensal de sua família, em especial os extrato da conta bancária, cópia de contracheques, CTPS, etc; 3) copia das contas de gás, telefone, água, luz, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 3 (três) meses; No mesmo prazo, com vistas ao êxito no cumprimento de eventual diligência de verificação social, deve a parte autora juntar aos autos informações completas sobre sua residência como: bairro, sub-bairro, pontos de referências, localização exata na rua, características externas, além da indicação de números de telefones, seu ou para contato, de preferência que componente do grupo familiar. Determino, desde já, a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias dessa Seção Judiciária, nomeando, preferencialmente, perito judicial na especialidade de NEUROLOGIA ; os honorários periciais serão antecipados à conta da verba orçamentária da Justiça Federal da 2ª Região. Após o cumprimento da determinação acima, remetam-se os autos à Central de Perícias. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar eventual ausência à perícia médica, no prazo de até 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Sem prejuízo, cite-se a parte ré , para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001). Sem prejuízo da citação, intime-se a Ré para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de conciliação a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao Juizado toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput , da Lei nº 10.259/2001, incluídas todas as informações médicas extraídas do Sistema SABI . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024; Caso vencido o INSS, este deverá restituir à SJRJ os honorários ora arbitrados. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias , nos termos do § 2º do artigo 12, da Lei 10.259/2001, apresentem quesitos , desde que não estejam englobados naqueles formulados pelo Juízo, bem como indiquem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No exame, o(a) Sr.(ª) Perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além daqueles porventura apresentados pelas partes: 1) A parte autora tem impedimentos “de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.470/2011)? 2) No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, qual a deficiência/impedimento que o(a) autor é portador(a)? 3) Os impedimentos dos quais o autor é portador produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, ou seja, consideram-se impedimentos de longo prazo, nos termos do § 10 do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (parágrafo incluído pela Lei nº 12.470/2011)? 4) Qual a data/época de início desse impedimento, com base em elementos objetivos? O laudo pericial deve ser apresentado em até 20 (vinte) dias da data de realização da perícia médica. Com a vinda do laudo, dê-se vista dele às partes, por 05 (cinco) dias, salientando-se que, em caso de apresentação de proposta de acordo pela parte ré, não sendo esta aceita pela parte autora, não haverá nova vista para manifestação sobre o laudo. Não havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, expeça-se ofício requisitório, à Direção do Foro, através do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. Com o retorno dos autos da Central de Perícias, expeça-se, conforme o caso, mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora , devendo, o senhor oficial de justiça, observar a completa indicação dos dados solicitados no formulário anexo ao mandado, inclusive quanto ao nome completo, data de nascimento e CPF de todas as pessoas que fazem parte do grupo familiar da autora, devendo, ainda, juntar fotografias da residência e seus cômodos, bem como de eventuais documentos relacionados às despesas domésticas. Tudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5006329-71.2025.4.02.0000

ID: 277255673

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006329-71.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN NASCIMENTO PINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYLLE GAMMARO REIS

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Agravo de Instrumento Nº 5006329-71.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : FRANKLIN NASCIMENTO PINHO ADVOGADO(A) : MAYLLE GAMMARO REIS (OAB RJ189733) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento , com … Agravo de Instrumento Nº 5006329-71.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : FRANKLIN NASCIMENTO PINHO ADVOGADO(A) : MAYLLE GAMMARO REIS (OAB RJ189733) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento , com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por FRANKLIN NASCIMENTO PINHO contra a decisão ( evento 8, DESPADEC1 ) proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal de São João de Meriti, nos autos da ação pelo procedimento comum n.º 5033744-52.2025.4.02.5101/RJ, que indeferiu o pedido de tutela de urgência pelo qual objetivava a abstenção da CEF de alienar o imóvel objeto da lide a terceiros, suspendendo ou anulando os procedimentos expropriatórios. Insurgiu-se o Agravante, alegando em síntese a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, sustentanto que: i) " A natureza da demanda consiste na anulação da execução extrajudicial por acometimento de vícios insanáveis praticados pelo ora agravado, em especial a ausência de notificação para a purga da mora e/ou esgotamento das tentativas e, ainda, a ausência de notificação dos leilões. O indeferimento da tutela de urgência traz inúmeros prejuízos à parte autora/agravante e/ou a um eventual arrematante, além de deveras dispendioso, pois terão, posteriormente que ajuizar nova demanda judicial de reintegração na posse ou imissão na posse, respectivamente, já que a mera suspensão dos atos executórios até o deslinde da demanda estanca qualquer risco sem causar prejuízo ao réu/agravado, pois o imóvel é a própria garantia da dívida . "; ii) " Ressalte-se que não há que se falar em edital de publicação para purga da mora sem a conclusão da diligência integral pelo oficial notarial, o que não é crível ao caso concreto, uma vez que o réu tem ciência que o endereço residencial da parte autora é distinto do endereço objeto do contrato, não estando o mesmo em local incerto ou não sabido. Logo, não houve o esgotamento das tentativas de notificação pessoal dos devedores (Art. 26, §§3º e 3º-A; 4º-A; 4º-B, Art. 27,§2ºA da Lei 9.514/97), devendo o oficial de cartório, sobretudo, diligenciar fora do horário comercial e, ainda, a intimação de parentes ou vizinhos pela notificação por hora certa . "; iii) " Diante do exposto, faz-se de suma importância para perpetuação da segurança jurídica entre as partes, que uma vez suscitados tamanhos vícios no procedimento administrativo, deve ser garantida e ora requer a manutenção na posse da parte agravante no bem e a sustação dos efeitos dos públicos leilões do imóvel ocorridos Em 15/04/2025 e 24/04/2025, e, ainda, a sustação de novos leilões e de todo o procedimento executório, até decisão definitiva da demanda, com a reforma da decisão a quo, com fulcro no artigo 300 e seguintes do CPC/15 . "; É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do inciso I do art. 1.019 do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, cuja concessão depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), os quais são aferidos em juízo de cognição sumária. Em que pesem as irresignadas alegações da parte agravante, não verifico, em análise de cognição sumária, elementos que evidenciem a presença dos requisitos necessários ao deferimento de pedido de antecipação de tutela recursal, senão vejamos. In casu , consta da matrícula do imóvel a averbação acerca da intimação por edital para a purga da mora, publicada em 11.04.2024, 12.04.2024 e 15.04.2024, e, diante do decurso do prazo sem a quitação da dívida, a averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, na forma do artigo 26, § 7º, da Lei nº 9.514/97 ( evento 1, MATRIMOVEL18 , Av. 9 e 10). As notificações antes da consolidação da propriedade do imóvel objetivam permitir ao fiduciante a purga da mora. Entretanto, a despeito da inadimplência ser incontroversa, o Autor não demonstrou ter buscado formas de quitar a sua dívida no período decorrido entre o início da inadimplência e a consolidação da propriedade pela CEF. Ademais, cumpre observar que as notificações foram realizadas por oficial de cartório, sendo as informações nelas constantes dotada de fé-pública, não tendo o Autor trazido qualquer elemento para afastar a presunção de legitimidade do ato, ou mesmo para purgar a mora. Ainda que não seja exigível da parte Autora, ora Agravante, a produção de prova negativa, é imperioso reconhecer que milita, em favor da CEF, a presunção quanto à regularidade do procedimento de execução, à luz dos ditames legais pertinentes, a ser comprovada em sede de dilação probatória nos autos originários, de forma que não se afigura irrazoável a prévia instrução do feito pelas partes. Destarte, é pertinente oportunizar à CEF que comprove nos autos a realização da notificação prévia ao leilão, na forma do §2º- A do art. 27 da Lei nº 9.514/97. Por outro lado, ressalta-se que a comunicação do devedor acerca das datas dos leilões (art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97) tem por finalidade apenas assegurar o direito de preferência do devedor para a aquisição do imóvel, previsto no § 2º-B, ambos introduzidos pela Lei n. 13.465/2017, mediante pagamento da integralidade da dívida acrescida dos encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos, sendo certo que a sua ausência não enseja a nulidade da consolidação da propriedade, cumprindo reiterar que com este último ato a relação contratual anteriormente havida é extinta. Ademais, como bem ressaltado pelo Magistrado de Primeiro Grau “para eventual reconhecimento do direito alegado, será necessária a incursão na esfera fático-probatória, inviável nesta fase de cognição sumária, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa, devendo ser oportunizada à ré a possibilidade de comprovar tal intimação. ” Desse modo, não verificada, no atual momento processual, elementos que comprovem, de plano, quaisquer ilegalidades no procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF, nem irrazoabilidade nas determinações do Juízo de Primeiro Grau, cumpre indeferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal diante da ausência dos pressupostos aptos à concessão da medida pretendida. Diante destas circunstâncias, INDEFIRO, POR ORA, A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do NCPC). Na eventual interposição de agravo interno contra a presente decisão, intime-se a parte contrária para a apresentação de resposta (art. 1021, §2º do CPC/2015). Após, colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do NCPC/2015). A seguir, voltem conclusos. P. I.

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Processo nº 5055181-52.2025.4.02.5101

ID: 332695050

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5055181-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANAMARIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO MENDONCA DE QUADRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5055181-52.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANAMARIA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDONCA DE QUADRO (OAB RJ203678) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5055181-52.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANAMARIA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDONCA DE QUADRO (OAB RJ203678) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de restituição formulado por ANAMARIA CRISTINA DA SILVA , brasileira, inscrita no CPF sob n. 088.278.767-58, mãe do indiciado YAN CARLOS DA SILVA, tendo por objeto o veículo de marca CITROEN/C3 GLX 14 FLEX, placa LLS 3C25, apreendido na posse deste último, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante no inquérito policial n. 2025.0054081-SR/PF/RJ-13 (e-Proc n. 5047813-89.2025.4.02.5101). O procedimento foi instaurado a partir da prisão em flagrante de YAN em uma das ruas que fazem parte do interior do Parque Nacional da Tijuca, quando transportava, no referido automóvel, no interior de uma bolsa, um filhote de macaco-prego. Na ocasião, foram encontrados também "uma espécie de armadilha feita de rede e cordas, bananas, ovos, biscoitos e duas caixas de comprimidos de Cefalexina". Na petição do evento 1, INIC1 , a defesa de ANAMARIA CRISTINA DA SILVA alega que: (...) o veículo foi utilizado apenas como meio de transporte até o local do ocorrido e não há qualquer relação direta com os fatos apurados. A retenção do veículo causa evidente prejuízo a terceiro de boa-fé, alheia à suposta infração ambiental, não havendo fundamento legal para a apreensão de bem de terceiro que não concorreu para o delito. Anexos à petição, foram juntados, também, a CTPS da requerente, bem como atestado de residência e documento comprobatório de sua propriedade quanto ao veículo em questão. Instado a se manifestar sobre o pedido, o Ministério Público Federal discordou da restituição, requerendo a manutenção da constrição do bem ( evento 8, PROM1 ), já que "até que seja definitivamente apurada a responsabilidade do autuado e da Requerente, é prematura a liberação do veículo, tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei de Crimes Ambientais". Aduziu o Parquet que: (...) o veículo CITROEN foi utilizado pelo preso para a prática do crime tipificado no art. 29 da Lei Federal 9.605/98, uma vez que o preso não apenas caçou a filhote no interior de Unidade de Conservação Federal, como também transportava o animal no próprio veículo. Ademais, quando interrogado perante a autoridade policial, confessou pertencer a organização criminosa voltada ao tráfico de animais silvestres. Em nova petição, juntada no evento 10, PET1 , a defesa da requerente reiterou o pedido inicial, invocando a boa-fé de ANAMARIA CRISTINA DA SILVA , que tratar-se-ia de "pessoa sem antecedentes criminais, sem qualquer relação com os fatos apurados, sendo a única e legítima proprietária do bem" e que seria pessoa humilde, que "depende do veículo para se locomover até seu local de trabalho e para realizar atividades cotidianas, inclusive o transporte de sua família". No evento 14, PROM1 , o Parquet Federal menteve seu posicionamento pelo indeferimento do pedido. É o breve relatório. Decido. Assiste razão ao MPF. A restituição de bens apreendidos está sujeita a disciplina prevista no Código de Processo Penal e demanda o preenchimento de alguns requisitos. Primeiramente, é necessário que não haja dúvida sobre a propriedade do bem. Segundo, os bens apreendidos só podem ser devolvidos quando não mais interessarem à instrução. Por fim, também será inadmissível a restituição do bem passível de ser objeto de pena de perdimento. No que toca a este último ponto, o tratamento dado aos instrumentos utilizados na prática de crimes ambientais vem previsto de forma genérica no artigo 25 da Lei 9.605/98. “Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.” Não obstante a clareza da redação, nem todo instrumento de crime ambiental será objeto de obrigatório perdimento. A jurisprudência dos tribunais regionais caminha no sentido de que o artigo acima transcrito demanda conjugação com o artigo 91, II, “a” do Código Penal, de sorte que somente aqueles instrumentos utilizados preponderante ou exclusivamente na prática de atividades criminosas serão objeto deste efeito da condenação: EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE AGROTÓXICOS. ART. 56 DA LEI 9.605/98. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPARTIMENTOS ADREDEMENTE PREPARADOS. ART. 25, §5 DA LEI 9.605/98. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO MANTIDA. 1. No âmbito da matéria em debate, a orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte é no sentido de que a restituição de bens apreendidos está condicionada a três requisitos: (I) demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, caput, do CPP); (II) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); e (III) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP). 2. Caso em que a apreensão do veículo se deu na oportunidade em que o apelado fora flagrado transportando irregularmente agrotóxicos de origem estrangeira. 3. Ainda que tenha sido constatado o uso do veículo como instrumento da prática do crime previsto no art. 56 da Lei 9.605/98, em situação de inequívoca flagrância, a lei penal, nesse caso, impõe a decretação do perdimento apenas às coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (CP, art.91, II, "a"). 4. Uma vez que não há evidências de que o automóvel reclamado tenha sofrido alterações em sua estrutura, destinadas à prática do crime, vê-se afastado o interesse processual na apreensão do bem, com fundamento no art. 91, II, "a". 5. A norma presente no art. 25, §5º, da Lei 9.605/98, dirige-se àqueles instrumentos que são tipicamente utilizados na prática de crimes ambientais e não àqueles identificados nesse contexto de modo ocasional, não se aplicando, portanto, ao veículo reclamado. 6. Não havendo controvérsia sobre a propriedade do bem, sobre o qual não remanesce interesse processual na apreensão, nem pela via do art. 25, §5º da Lei 9.605/98, nem pelas disposições pertinentes ao art. 91, II, "a" do Código Penal não há razões que justifiquem a constrição do veículo, com fundamento de jaez penal. 7. Recurso ministerial improvido. Sentença mantida. (TRF4, ACR 5002043-71.2018.4.04.7103, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 19/02/2020) À míngua da invocação da titularidade do bem e do argumento de que este não se atrela à conduta delituosa, entendo que ao menos por ora estão inconclusas as informações acerca da forma como o automóvel foi utilizado no contexto dos fatos, bem como da responsabilidade do autuado e da requerente, do que se dessume que o bem ainda interessa ao inquérito. Enquanto não esclarecidos tais pontos, e tratando-se de veículo utilizado na prática de infração penal ambiental, a apreensão deve ser mantida. Por tais razões, indefiro o pedido de restituição. Intimem-se. Comunique-se à Autoridade Policial, pelo meio mais conveniente, o teor desta decisão. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 0000118-56.2024.4.03.6000

ID: 336420456

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000118-56.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELZA CORREA VALVERDE

Polo Passivo:

Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000118-56.2024.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTORA: ELZA CORREA VALVERDE RE: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO OESTE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000118-56.2024.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTORA: ELZA CORREA VALVERDE RE: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO OESTE - CMO - 9ª REGIÃO MILITAR S E N T E N Ç A ELZA CORREA VALVERDE propôs a presente ação contra a UNIÃO FEDERAL. Busca a sua reinclusão de assistência médica e hospitalar no Fusex. Alega em síntese que (1) é Pensionista Militar, pensão deixada pelo seu ex-cônjuge 3º Sgt. OTACÍLIO CORRÊA LEHER, falecido em 1 de março de 2022; (2) na data do óbito, o falecido recebia aposentadoria pela 9ª Região Militar do Exército Brasileiro; (3) na condição de ex-convivente recebe pensão do referido militar, desde março/2022, (4) sempre se manteve como beneficiária da assistência médico hospitalar (FUSEX). Contudo em setembro de 2023, teve seu benefício de assistência médico hospitalar suspenso com fundamento na Portaria- C Ex nº 1.742, de 18 de maio de 2022. Pede: a) A concessão do benefício da gratuidade de justiça; c) seja julgada PROCEDENTE a presente pretensão, condenando o réu a implantar o recadastramento e reinclusão de pensionista militar ao acesso de assistência médico-hospitalar do FuSEx, a contar da data do requerimento administrativo constando-o indeferimento do recadastro; d) O deferimento da tutela de urgência antecipada, determinando ao réu o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na garantia ao Sistema de Atendimento Médico-Hospitalar aos Militares do Exército e seus Dependentes (SAMMED) do FuSEx. Juntou documentos. Na decisão inicial à autora foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, ao tempo em que foi antecipado os efeitos da tutela. A ré apresentou contestação, nos seguintes termos: A autora manifestou-se sobre a contestação. As partes dispensaram a produção de outras provas. É o relatório. Decido. Eis o inteiro teor da decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela, acolhido como razão de decidir: Dispõe o art. 50 da Lei n. 6.880/1980: Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes: (...) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; A antiga redação dos parágrafos segundo e quarto do art. 50, antes das modificações introduzidas pela Lei n. 13.954/2019 era a seguinte: § 2° São considerados dependentes do militar: (...) VIII - a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio. § 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. O Decreto n. 92.512/1986 regulamentou o direito à assistência médico-hospitalar: Art. 1º O militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou hospitalar, conforme as condições estabelecidas neste decreto e nas regulamentações específicas das Forças Singulares. Art. 2º A assistência médico-hospitalar, a ser prestada ao militar e seus dependentes, será proporcionada através das seguintes organizações de saúde: (...) Art. 3º Para os efeitos deste decreto, serão adotadas as seguintes conceituações: (...) XI - Dependentes de Militar - são os assim definidos no Estatuto dos Militares; (...) XXVII - Pensionista - é o beneficiário do Militar das Forças Armadas, falecido ou extraviado quando na situação da ativa ou na inatividade, que, em conformidade com os dispositivos da legislação específicas e do Estatuto dos Militares, torna-se habilitado à Pensão Militar; (...) Art. 4º A organização de saúde de um Ministério Militar destina-se a prestar assistência médico-hospitalar aos militares da ativa ou na inatividade - a ele vinculados - e respectivos dependentes. Do documento de 06/12/2000 - juntado no id. 311442432 (pág. 10) - verificou-se que a autora e o falecido conviveram por dez anos, e acordaram o recebimento de pensão alimentícia. Na pág. 42, consta o Título de Pensão Militar nº 185/22-SSIP/9 concedido à autora. A certidão de óbito anexada à página 11 do citado documento, atesta que o ex-militar faleceu em 01/03/2022. Desta forma, os documentos juntados garantem, ao menos neste juízo de cognição sumária, o direito à assistência médico-hospitalar na condição de dependente de militar, uma vez que essa condição se aperfeiçoou antes da vigência da Lei n. 13.954/2019, tendo-se em vista os art. 5º e 6º da LINDB. Transcrevo julgados sobre a matéria: PROCESSO Nº: 0800239-68.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VILMA CRUZ NUNES ADVOGADO: Lenilda Barbosa Machado REPRESENTANTE: CANDIDA REGINA NUNES RAMIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. REINCLUSÃO DE PENSIONISTA, EX-MULHER DE MILITAR FALECIDO APÓS A LEI 13.954/2019. 1. A ação foi ajuizada objetivando a manutenção de ex-mulher de militar como beneficiária do Sistema de Saúde do Exército - FuSEx, uma vez que foi excluída deste, após ter sido habilitada à pensão militar em face da morte do seu ex-marido, ocorrida em março de 2020. A sentença julgou procedente a pretensão autoral, com a confirmação da tutela de urgência anteriormente deferida, para determinar à União que inclua definitivamente a autora no Fundo de Saúde do Exército. 2. Registre-se, inicialmente, que não se desconhece a determinação do STJ (ProAfR nos REsp 1880238/RJ, 1871942/PE, 1880246/RJ e 1880241/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 09/02/2021, DJe 08/03/2021) para suspender a tramitação de processos em todo o território nacional que versem acerca da questão delimitada no Tema Repetitivo nº 1.080 (Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA). Contudo, o caso dos autos não está abrangido pela determinação de sobrestamento, porquanto, na própria delimitação do Tema, foi explicitado que os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal. Neste feito, como visto, o instituidor faleceu após a publicação da norma que alterou o Estatuto dos Militares, podendo, então, sua tramitação prosseguir, procedendo-se ao exame do apelo. 3. Do que se depreende dos autos, a demandante, hoje com mais de 80 anos (nasceu em 1940), desde o seu casamento com o militar sempre teve acesso ao Sistema de Saúde do Exército, permanecendo como beneficiária do FuSEx mesmo depois do divórcio consensual, ocorrido em 2002, no qual restou acordada e homologada judicialmente, além da pensão alimentícia de 20% do rendimento bruto do divorciando, a permanência da divorcianda no referido fundo de saúde, como dependente do ex-marido. Falecido este, a autora obteve, em novembro de 2020, o título de pensão militar, na condição de ex-esposa pensionada, a contar de 02/03/2020 (doc. 4058500.4520143). Consoante informações prestadas pelo Ministério da Defesa, após homologação do processo de habilitação à pensão militar, não mais figurou no cadastro de dependentes beneficiários do FuSEx, não contribuindo portanto para tal benefício, devido à revogação do inciso VIII, § 2º do art. 50 da Lei 6.880/1980 - Estatuto dos Militares, sendo excluído o desconto da ficha financeira (doc. 4058500.4520142). 4. À época do cadastro da autora como dependente do seu ex-marido, a citada norma, no parágrafo 2º do mesmo artigo, listava como dependente do militar, no que interessa à discussão, a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio (inciso VIII). 5. Com a Lei nº 13.954/2019, publicada em 17/12/2019, os incisos III a VIII do § 2º e o § 4º do art. 50 do citado Estatuto dos Militares foram revogados, passando o § 2º a considerar dependentes do militar, desde que assim declarados por ele na organização militar: o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo (inc. I) e o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade (inc. II, a) ou inválido (inc. II, b). Já o § 3º passou a estabelecer que, podem, ainda, ser considerados dependentes do militar, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar competente: I - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade; II - o pai e a mãe; III - o tutelado ou o curatelado inválido ou menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial. Por fim, o § 5º, incluído pela Lei 13.954/2019, prevê que, após o falecimento do militar, manterão os direitos previstos nas alíneas "e", "f" e "s" do inciso IV do caput deste artigo, enquanto conservarem os requisitos de dependência, mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme estabelecidos em regulamento: I - o viúvo, enquanto não contrair matrimônio ou constituir união estável; II - o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido; III - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade; IV - os dependentes a que se refere o § 3º deste artigo, por ocasião do óbito do militar. 6. Vê-se, portanto, que o novo regramento excluiu a ex-mulher do rol dos dependentes do militar. A despeito disso, em seu art. 23, a Lei 13.954/2019 expressamente prevê que os dependentes de militares regularmente declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas, ou aqueles que se encontrem em processo de regularização de dependência na data de publicação desta Lei permanecerão como beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista na alínea "e" do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada. Assim, se a nova legislação assegurou aos dependentes que já estavam inscritos a sua permanência como beneficiários da AMH, a autora, que já era dependente, não poderia ter sido excluída do fundo de saúde. Por outro lado, se a dependência - para ter direito à assistência médica - decorria da condição de ser ex-mulher, não casada, com direito à pensão alimentícia, não excluiria essa dependência, por si só, o fato de, com a morte do militar, a sua ex-mulher passar a ser também sua pensionista. Ressalte-se, entretanto, que, para o restabelecimento da assistência médico-hospitalar, é necessário o desconto em folha de pagamento da respectiva contribuição, porquanto as pensionistas dos militares devem contribuir mensalmente para os fundos de saúde de cada Força Armada, nos moldes do art. 13 do Decreto 92.512/1986, que regulamentou o art. 50, IV, e, da Lei 6.880/80. 7. Além disso, como ressaltado na decisão monocrática desta relatoria que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto pela União (0801797-64.2021.4.05.0000), a despeito das alterações promovidas no Estatuto dos Militares, o caso dos autos comporta peculiaridades, como já havia destacado o Juízo singular, na decisão que deferiu a tutela de urgência: trata-se de uma senhora de 80 anos que teve reconhecido seu direito a receber pensão alimentícia no percentual de 20% do rendimento bruto do alimentante e de permanecer como dependente de seu ex-cônjuge no plano de saúde do Exército - FUSEX; a Lei nº 13.954/19 não alterou seu direito, porque há vedação constitucional de prejudicar direito adquirido (art. 5º, XXXVI da CF); o falecimento do ex-marido não retira sua condição de dependente. 8. Por fim, registre-se que, em caso assemelhado, esta Corte Regional já decidiu que a inovação regulamentar instituída pela Administração Castrense, ao alterar a situação jurídica da postulante, pessoa idosa beneficiária da assistência médico-odontológica há muitos anos, atenta contra a segurança jurídica, à proteção dos direitos fundamentais da pessoa idosa, que por sua vulnerabilidade deve merecer uma atenção especial do Poder Público, além de violar o princípio da razoabilidade que aliás decorre da própria legalidade. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: 08005815920194058400, Relator Edilson Nobre, DJU: 30/01/2020. (08149724620194058100, AC, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020) 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). (PROCESSO: 08002396820214058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021) Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. FUSEX. DEPENDENTE. FILHA. - Conforme previsão da Lei 6.880/80 o direito à reinclusão como dependente do Fundo de Saúde do Exército - FUSEx decorre do preenchimento da condição de filha e dependente de militar, não podendo prevalecer o limite temporal para o recadastramento de beneficiário dependente excluído, previsto na Portaria nº 49-DGP, de 28/02/2008, que tendo menor força jurídica que a lei, não pode ampliar, reduzir, contrariar ou suprimir direito conferido pela lei, extrapolando a Administração os limites legais do exercício do poder regulamentar. - Agravo de instrumento desprovido.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 594651 0001791-86.2017.4.03.0000, DES. FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 – 2ª TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2017 FONTE: REPUBLICACAO) Destaquei Assim, está presente a probabilidade do direito invocado. E o receio de dando de difícil reparação decorre da ausência de assistência à saúde. Desta feita, como reforço à referida decisão, acrescento o seguinte precedente do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. EXÉRCITO. DEPENDENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO. FUSEX. LEI 13.954/19. INAPLICÁVEL. REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. EX-ESPOSA. PENSIONISTA MILITAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PERCEPÇÃO. DIVÓRCIO CONSENSUAL REGULARMENTE REGISTRADO. EQUIVALÊNCIA COM O JUDICIAL. PORTARIA CMT-EX Nº 493/2020. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A ex-esposa, que percebe pensão alimentícia decorrente de escritura pública de divórcio consensual, tem direito a continuar vinculada ao Fundo de Saúde do Exército - FUSEX (assistência médico-hospitalar) -, na condição de dependente do militar que contribuiu para o fundo, nos termos do artigo 50, IV, 'e', c/c §2°, VIII, da Lei nº 6.880/80. 2. A redação do artigo 50 precitado aplicável ao caso é aquela da data em que lavrada a escritura pública de divórcio, no caso de divórcio consensual que previu o pagamento de pensão alimentícia à ex-esposa, forte na regra tempus regit actum. 3. Não tendo havido qualquer indício de fraude no que entabulado pelos ex-cônjuges, há equivalência da pensão alimentícia recebida em virtude de previsão em escritura pública, no caso de divórcio consensual, com aquela estabelecida por sentença transitada em julgado. 4. Com efeito, interpretação em sentido contrário seria desprovida de razoabilidade, bem assim não levaria em conta o fato de que a possibilidade de divórcio consensual extrajudicial não poderia realmente constar Estatuto dos Militares (editado em 1980), haja vista que referida modalidade de separação só foi regulamentada pela Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007. 5. Para efeitos da Portaria CMT-EX nº 493/2020, o fato de não constar expressamente a expressão Assistência Médico Hospitalar pelo FuSEx evidentemente não invalida a intenção do ato ao referir a condição de dependente inclusive para fins daquela assistência, porquanto a assistência médico-hospitalar pelo FUSEX é a assistência médica prestada aos militares e seus dependentes, não havendo necessidade de especificação. 6. Ainda que a Lei 13.954/2019 tenha entrado em vigor em 16 de dezembro de 2019 e realizado alterações substanciais na legislação castrense, mormente no que concerne à assistência médico-hospitalar, há, em seu artigo 23, regra de transição pela qual o legislador ressalvou a continuidade na condição de dependentes de militares, para fins de assistência médico-hospitalar, daqueles regularmente assim declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas ou aqueles que se encontrassem em processo de regularização de dependência na data de publicação da Lei, conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada, sendo esse o caso dos autos: 7. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5068082-88.2020.4.04.7100, 4ª Turma , Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 16/02/2022) Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a prestar assistência médico-hospitalar à autora, reincluindo-a no plano de saúde do qual foi excluída, na condição de dependente de seu ex-marido, Otácicio Correa Leher. Condeno a ré a pagar honorários de 10% sobre o valor corrigido da causa, à DPU. Isentos de custas. P.R.I. CAMPO GRANDE, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5054211-52.2025.4.02.5101

ID: 292576689

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5054211-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON SOUSA BENCHAYA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CECILIA PAIFER DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5054211-52.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : EMERSON SOUSA BENCHAYA ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA PAIFER DE CARVALHO (OAB SP273631) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de s… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5054211-52.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : EMERSON SOUSA BENCHAYA ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA PAIFER DE CARVALHO (OAB SP273631) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por EMERSON SOUSA DE HOLANDA contra ato do INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de medida liminara para determinar que: (i) que a autoridade coatora se abstenha de efetuar a devolução, ao exterior, da mercadoria constante do Código de Rastreio CY026195278CN; (ii) ato contínuo, seja a mercadoria submetida ao desembaraço aduaneiro com base na documentação apresentada para recolhimento dos tributos incidentes; e (iii) concluído o despacho aduaneiro proceda-se com a imediata liberação da mercadoria. Requer, ao final, no mérito: (iv) que seja concedida a segurança para, confirmando a liminar, reconhecer o direito líquido e certo do Impetrante em não ter sua mercadoria constante Código de Rastreio CY026195278CN devolvida ao exterior, sendo submetida ao regular procedimento de desembaraço aduaneiro com base na documentação apresentada e ao final, liberada; e (v) que seja a Autoridade Coatora condenada ao reembolso das custas processuais. Alega que, enquanto pessoa física, , adquiriu uma guitarra de marca China´s OEM via internet pelo site da própria fornecedora conforme comprovado pelo pedido de compra anexo (doc.2) em 06/01/2025. A compra foi realizada para uso pessoal e o instrumento foi enviado ao Brasil através dos Correios, conforme código de rastreio CY026195278CN (doc.3). Informa que adquiriu mercadoria do exterior, cuja chegada ao Brasil ocorreu em 25/01/2025. Após ser selecionada para fiscalização em 30/01/2025 a autoridade coatora, em 31/01/2025 não autorizou a importação, sob a alegação de se tratar de descrição incompleta ou insuficiente. Acrescenta que, inconformado com tal decisão, o Impetrante protocolou em 31/01/2025 Processo Administrativo perante a Receita Federal, via e-CAC, sob o número 13113.049950/2025-73 (doc. 4), apresentando todos os documentos comprobatórios exigidos, como o site do fornecedor, invoice, e demais comprovantes pertinentes, além de demonstrar que a mercadoria possuía descrição detalhada com dados completos do fornecedor e comprador, bem como nome do produto, marca, tipo, cor, NCM, peso, quantidade e preço unitário do produto Pontua que, apesar r da documentação completa apresentada, a Autoridade Coatora manteve a negativa de autorização da importação, motivo pelo qual determinou a devolução da remessa ao exterior. Em 28/05/2025, foi proferido despacho nesse sentido, sendo o Impetrante notificado pelo sistema “Minhas Importações” (doc. 5), com a seguinte justificativa: Observa que Mencionam os dispositivos, transcritos a seguir: IN 1737/2017, art 53: Art. 53. A devolução ao exterior de remessa internacional dependerá de autorização da RFB. 5º O disposto no caput não elide a determinação de ofício, pela fiscalização aduaneira, de devolução da remessa internacional ao exterior: II - sujeita a multa, por infração fiscal, ainda não paga, quando houver vencido o prazo de guarda sem pagamento e os bens contidos na remessa forem desprovidos de valor comercial e de utilidade, ou cujo processo de apreensão, guarda e destinação pela RFB representar ônus superior ao resultado esperado da destinação, de acordo com análise da fiscalização; ou Portaria COANA 82/2017, art. 56 Art. 56. Será determinada de ofício pela RFB a devolução da remessa: I - sujeita a multa, por infração fiscal, ainda não paga, quando houver vencido o prazo de guarda sem pagamento e os bens contidos na remessa forem desprovidos de valor comercial e de utilidade, ou cujo processo de apreensão, guarda e destinação pela RFB representar ônus superior ao resultado esperado da destinação, de acordo com análise da fiscalização; Sustenta que, ao contrário do alegado pela Autoridade Coatora, não se tratam de mercadoria desprovida de valor comercial ou sujeita à multa, especialmente por se tratar de corretas informações prestadas, transação real entre fornecedor e comprador, comprovantes de pagamento, descrição completa e detalhada, dentre outros. Destaca que a a mesma documentação foi aceita anteriormente em diversas importações semelhantes, inclusive em remessas objeto de Mandados de Segurança, cujos números são: 5074116-77.2024.4.02.5101, 5074110- 70.2024.4.02.5101, 5074328-98.2024.4.02.5101, 5073240-25.2024.4.02.5101, 5073665- 52.2024.4.02.5101, 5073435-10.2024.4.02.5101, 5076025-57.2024.4.02.5101, 5073433- 40.2024.4.02.5101, 5074875-41.2024.4.02.5101, 5073427-33.2024.4.02.5101, 5074120- 17.2024.4.02.5101, 5076065-39.2024.4.02.5101, 5074871-04.2024.4.02.5101, 5073246- 32.2024.4.02.5101 e 5009159-33.2025.4.02.5101. Assevera que nos referidos processos, as mercadorias foram liberadas sem qualquer questionamento quanto à suficiência da descrição ou de valor comercial, o que demonstra clara mudança de postura por parte da Administração que vem atuar de nova forma como retaliação à determinação de se abster de valorar de forma genérica em desobediência à lei, agora utilizando-se de argumento diverso com a finalidade de justificar nova forma de restrição às importações. Defende que a atitude da Autoridade Coatora carece de amparo legal e revela afronta a princípios constitucionais e administrativos fundamentais, tais como: • Legalidade: a documentação apresentada atende aos requisitos normativos invocados. • Contraditório e ampla defesa: o Impetrante não teve oportunidade efetiva de contestar a decisão antes de determinada a devolução. • Proporcionalidade e razoabilidade: a devolução da mercadoria é medida extrema e desproporcional diante do cumprimento das exigências legais. • Transparência e segurança jurídica: a mudança repentina de entendimento viola a previsibilidade administrativa. Aduz, ao final, que a conduta da Autoridade Coatora evidencia desvio de finalidade e abuso de poder, caracterizando ato coator passível de correção por meio judicial. Diante da completa documentação apresentada, do histórico de liberações anteriores em casos idênticos, e da ausência de fundamentos razoáveis para a nova postura administrativa, é plenamente justificável a impetração de Mandado de Segurança, visando resguardar os direitos do Impetrante e evitar prejuízos indevidos. Inicial e documentos anexados no evento 1. Custas, ( evento 1, GRU5 E evento 1, COMP6 ), recolhidas pela metade. É o relatório. Decido. O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final. Da leitura da inicial e documentos anexados aos autos, em uma análise não exauriente, propícia a esse momento processual, reputo demonstrada parcialmente a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, já que, primeiro, deve ser oportunizado à parte autora que a mesma possa realizar eventual complementação de informações antes de determinar a devolução da mercadoria. Reputo também a presença do periculum in mora , eis que a devolução da mercadoria esvaziaria o objeto do presente feito. Saliento, ainda, não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, eis que, se improcedente o pedido autoral, a ré/autoridade impetrada poderá promover a devolução dos bems ao remetente. Pondero, porém, que não cabe ao Juízo decidir sobre o desembaraço aduaneiro em si, o que deve se dar administrativamente pela parte autora. Isto posto, DEFIRO em parte a liminar pleiteada tão somente para DETERMINAR que a autoridade coatora, se abstenha de efetuar a devolução, ao exterior, da mercadoria constante do Código de Rastreio CY026195278CN, até decisão definitiva a ser proferida no presente feito. Cumpra à Secretaria do Juízo as seguintes diligências. A) Intime-se a autoridade impetrada acerca do teor da presente para cumprimento, remetendo, em anexo, cópia da petição inicial e desta decisão, bem como para que, nos moldes do artigo 6º, § 1º e 2º e artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, apresente as informações, no prazo de 10(dez) dias. B) Concomitamente ao item "A", intime-se o representante judicial da impetrada, UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, na forma do art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09, para, querendo, ingressar no feito. C) Após itens "A" e "B" , dê-se vista ao Ministério Público Federal. D) Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5006778-52.2025.4.02.5101

ID: 277950447

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006778-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAMIAO DE AZEVEDO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAUL PAES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006778-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DAMIAO DE AZEVEDO RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAUL PAES JUNIOR (OAB RJ177443) ADVOGADO(A) : APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006778-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DAMIAO DE AZEVEDO RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAUL PAES JUNIOR (OAB RJ177443) ADVOGADO(A) : APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES (OAB RJ152029) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II - De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. Deste modo, INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. III - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO , emendar a petição inicial para prestar as seguintes informações, conforme exigência do artigo 129-A da lei 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022 : a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual alega estar incapacitada; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior de concessão de benefício por incapacidade, esclarecendo os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. IV - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC : a) junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO ( conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária , com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); V - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias : a) informe uma única especialidade médica para realização da perícia judicial, devendo levar em consideração, para tanto, a enfermidade de maior gravidade; VI - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. VII - Remetam-se os autos à Central de Perícias , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade medicina do trabalho/clínica médica, se não houver disponibilidade de peritos na primeira especialidade indicada. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito . Deverá ser justificada eventual ausência à perícia no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, s ugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Pa rte Autora” existente no Sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (código QR e links ) ou Manual em PDF. Tutorial em vídeo Manual em PDF O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “La ud o M édico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (código QR e links ). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Tutorial em vídeo Manual em PDF Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela V da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado, respondendo aos quesitos padronizados constantes do formulário de laudo eletrônico, conforme descrito acima, além dos quesitos complementares, quando aplicados. VIII - Após a entrega do laudo, constatada pelo perito a existência de incapacidade laborativa , CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação . Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. IX - Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. X - Se a conclusão do exame médico-pericial realizado pelo perito do juízo não constatar a existência de incapacidade laborativa e não houver outras questões controvertidas , dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias, ficando dispensada a citação, conforme previsão do artigo 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022. XI – Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença. VISTOS EM INSPEÇÃO - 2025 De 19 a 23/05/2024

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Processo nº 5049167-52.2025.4.02.5101

ID: 278942420

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049167-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLASP CLUBE DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049167-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CLASP CLUBE DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB BA039515) DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049167-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CLASP CLUBE DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB BA039515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o procedimento comum, em que o(a) autor(a) pretende o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, instituído pela Lei nº 13.464/2017, devendo ser pago integralmente aos servidores, enquanto vigente a paridade entre ativos e inativos no regime constitucional, respeitando-se o direito adquirido antes da EC 41/2003, e observada a EC 45/2005, até a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ocorrida em março de 2024. 1) Relativamente ao requerimento de gratuidade de justiça, observo que não há, nos autos, elementos que permitam aferir a alegada hipossuficiência financeira da autora. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (AgRgAI nº 69.1.366, Min. Laurita Vaz, Resp nº 544.021, Min. Teori Albino Zavascki; Resp nº 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp nº 629.318, Min. Castro Filho). A concessão da assistência judiciária gratuita postulada por pessoa jurídica, é devida caso comprovada documentalmente a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Na esteira deste entendimento, faz-se a análise da ausência de condições financeiras para arcar com os encargos processuais, a ser demonstrada através de esclarecimentos e documentos hábeis para tanto. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 2ª Região: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta, em sede de Embargos à Execução, contra sentença que julgou improcedentes os embargos nos quais se alegavam a capitalização ilegal de juros, cobrança de tarifas ilegais e encargos abusivos e a abusividade da taxa de juros. Ademais, a sentença também revogou o benefício da gratuidade de justiça em relação ao embargante pessoa jurídica. 2. No que tange à irresignação quanto à revogação da gratuidade de justiça conferida à embargante pessoa jurídica, cumpre ressaltar que é ônus da pessoa jurídica comprovar o preenchimento dos requisitos para a obtenção do referido benefício, a teor do que dispõe a Súmula nº 481 do STJ. No caso dos autos, a embargante acostou apenas a Declaração do SIMPLES Nacional, com período de arrecadação de 01/04/2018 a 30/04/2018, em que não houve receita bruta auferida. Este documento, por si só, não evidencia a alegada necessidade para justificar a concessão da benesse. Ademais, a mera alegação de dificuldade financeira, é insuficiente para deferir o pedido de gratuidade de justiça. 3. Lado outro, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa da embargante/apelante, pois, com exceção da tese de excesso de execução, as demais questões alegadas são exclusivamente de direito e não dependem da produção de prova pericial contábil. 4. Da mesma forma, não merece prosperar a alegação da apelante de presunção de veracidade de seus cálculos por ausência de impugnação específica pela apelada, uma vez que, conforme se depreende dos autos da execução, a apelada traz demonstrativo dos valores cobrados, indicando o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais e, por fim, o valor total, sendo tudo isto corroborado e tendo amparo nas questões de direito trazidas pela apelada em sua impugnação aos embargos à execução. 5. Nessa perspectiva, em que pese a irresignação da apelante, não merece qualquer reparo a sentença, que deve ser mantida na integralidade. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF2, Apelação Cível nº 0069332-40.2018.4.02.5106/RJ, 7ª Turma Especializada, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 02/08/2023) 2) Por outro lado, depreende-se da inicial, que a parte autora atribuiu a esta causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no entanto a jurisprudência vem manifestando que, “mesmo em ações coletivas, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda” (AEARESP 201400556044, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 15/09/2014 ..DTPB): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA ILEGAL DE ENCARGOS EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. VALOR DA CAUSA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO QUE AUTORIZA SUA REVISÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o valor da causa, inclusive nas ações coletivas, deve corresponder ao proveito econômico perseguido com a demanda, não se admitindo, em regra, aferir a adequação do valor que lhe foi atribuído pelas instâncias ordinárias, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 2. No caso, em que a ação persegue o reconhecimento da impossibilidade da cobrança cumulada da comissão de permanência com os encargos da mora, a eventual procedência do pedido terá como efeito prático apenas o afastamento do que foi cobrado a mais, de modo que o valor da causa, ainda que de forma estimativa, deve ser obtido pela multiplicação deste montante pelo número de contratos e não mediante a soma de todos os contratos. 3. A fixação do valor da causa, na hipótese, ainda que de forma estimativa, em R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), distancia-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser admitida a sua redução. 4. Agravo regimental provido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 744900 2015.01.72726-8, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:30/09/2016 REVPRO VOL.:00264 PG:00553 ..DTPB:.) AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELA PARTE AUTORA. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. (...) 3. O valor da causa deve sempre refletir a importância econômica do direito controvertido, sendo que, nas ações coletivas, a exemplo da hipótese em análise, na qual a demanda é promovida por Sindicato em substituição a seus associados, o conteúdo econômico refere-se a soma do valor pretendido por cada substituído. 4. Ao Magistrado é permitido, de ofício, isto é, sem que a parte contrária tenha apresentado a impugnação a que se refere o artigo 261, do Código de Processo Civil, exercer controle sobre o valor da causa, a fim de adequá-lo ao conteúdo econômico almejado. (...) (AR 201202010105473, Desembargador Federal FLAVIO DE OLIVEIRA LUCAS, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::25/08/2014.) Desse modo, considerando o rito dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 3º, caput , da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie: a) a emenda da inicial, adequando o valor da causa a fim de refletir o conteúdo econômico que pretende com o ajuizamento da presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 291 c/c 321 e 330, IV, todos do CPC); b) o recolhimento das custas judiciais, através de guia própria, no valor mínimo de 0,5% do valor da causa, observando os limites previstos na Lei nº 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), ou a comprovação documental da alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC); c) nova procuração, contrato de honorários e declaração de hipossuficiência, assinados pela autora, sob pena de extinção, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC. Sem o cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção e cancelamento da distribuição.

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Processo nº 5061583-52.2025.4.02.5101

ID: 320600748

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5061583-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALP PHARMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5061583-52.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ALP PHARMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido lim… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5061583-52.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ALP PHARMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido liminar em Mandado de Segurança impetrado, em 24/06/2025, por ALP PHARMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – DRF/RJ, buscando compelir a autoridade a realizar a remessa de débitos para inscrição em dívida ativa. Alega a impetrante, em síntese, que a Portaria MF nº 447/2018 estabelece prazo máximo de noventa dias desde o vencimento para que seja realizada a remessa dos débitos pela Receita à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa; que o envio é necessário para que possa realizar o requerimento de adesão a parcelamento junto à PGFN, com base no edital PGDAU nº 11/2025. Instruem a inicial os documentos dos anexos 2 a 5 do evento 1. Evento 4, a impetrante junta comprovante de recolhimento de custas. É o que cumpria relatar. DECIDO. Isto posto. Pretende a impetrante, em sede liminar, compelir a autoridade impetrada a realizar o envio dos débitos indicados na inicial para a Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, com o fim de realizar requerimento de adesão a transação. Como estabelece o art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressupostos a relevância da fundamentação ( fumus boni juris ) e o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida ( periculum in mora ). Com relação à questão sob análise, o art. 22, do Decreto-Lei nº 147/1967, estabelece que, uma vez encerrada a fase administrativa, dispõe as repartições competentes do prazo de noventa dias para encaminhar os débitos para Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. Entretanto, o envio não assegura a inscrição do débito, cabendo ao Procurador realizar análise quanto a falhas ou irregularidades e, caso necessário, solicitar providências a serem adotadas pela autoridade administrativa. Cabe destacar que, não obstante o prazo de noventa dias previsto no Decreto, o início da sua contagem pode variar de acordo com as particularidades do crédito e do andamento do processo administrativo respectivo. Sobre o início do prazo e requisitos para envio, a Portaria n º 447/2018, do Ministério da Fazenda, assim dispõe: “Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002.” Com efeito, impende salientar que não há direito subjetivo à inscrição, em verdade, os prazos acima foram fixados justamente para evitar eventual extinção do direito de crédito pelo transcurso do prazo prescricional, iniciado com a constituição definitiva. Ou seja, os prazos são estabelecidos em benefício do Fisco. De qualquer forma, em relação aos débitos em que foi superado o prazo de noventa dias, indicados na inicial, não estaria presente a situação de risco alegada. Conforme se apura do Edital PGDAU nº 11/2025, atualmente com prazo abertos para adesão até 30/09/2025, somente são elegíveis à transação débitos inscritos até 04/03/2025 para a modalidade de Transação por Capacidade de Pagamento e 02/06/2024 para a modalidade de Transação de Pequeno Valor. Dessa forma, com relação aos débitos elencados na inicial e que afirma a impetrante não terem sido remetidos até a data da impetração, eventual concessão da liminar não seria hábil a afastar o risco alegado, uma vez que tais débitos não poderiam sequer ser objeto do pedido de adesão. Vale salientar que, como já apontado, o envio dos débitos não implica em imediata inscrição em dívida ativa e, quanto ao risco alegado, a inscrição não garante o deferimento da adesão ao parcelamento, o que depende do cumprimento dos requisitos, dentre eles a data de inscrição. Acrescente-se que, caso pretende obter a emissão da Certidão de Regularidade, a lei faculta ao contribuinte realizar o depósito integral, na forma do art. 151, II, do CTN. Por outro lado, eventual demora administrativa não afasta a existência do débito ou sua legitimidade a ensejar determinação judicial quanto à suspensão de exigibilidade do crédito e emissão de certidão. Ante o exposto, ausentes os requisitos necessários, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Determino à impetrante que apresente, no prazo de 15 dias, cópia integral, atualizada, do seu relatório fiscal, com qualidade suficiente de impressão, documento essencial para análise quanto à alegação de superação do prazo previsto na norma, indicando os débitos vencidos que pretende a remessa para inscrição, delimitando o pedido inicial. Atendido, solicitem-se as informações, nos moldes do artigo 7º, inciso I, da Lei n.° 12.016/2009, as quais deverão ser encaminhadas a este Juízo, exclusivamente, via sistema Eproc. Cientifique-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) de que, caso não esteja cadastrada no referido sistema, deverá solicitar o seu cadastramento junto à Coordenação de Atendimento e Informações Processuais através do link https://subprocsistemas.jfrj.jus.br/suproc Dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica, nos moldes do art.7º, II, da Lei n.° 12.016, de 07/08/2009. Após, ao MPF e venham conclusos para sentença. P.I. phu

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