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Processo nº 5038677-68.2025.4.02.5101

ID: 308771546

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038677-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038677-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOAO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ124443) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038677-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOAO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ124443) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por JOAO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR , em face da ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em última análise, a nulidade do lançamento de IPTU e a isenção do mesmo tributo em relação ao imóvel situado Estrada do Quitungo, 411, inscrição municipal 0.240.807-8. Argumenta o autor, em suma, que o imóvel é circundado por violência urbana, sendo assim razoável e proporcional que o imposto sobre o mesmo bem seja isentado ou, ao menos, diminuído, dada a omissão do poder Público em garantir o livre uso social da propriedade. Diferentemente, porém, da ação já julgada, de número 5027626-60.2025.4.02.5101, o autor aqui pede a condenação da União e do Estado do Rio de Janeiro em danos morais, por "omissão ao não empregar a Força Nacional na região do Quitungo". Pede indenização no valor de R$20.000,00 e de R$40.000,00 em danos materiais, pelos mesmos fatos, em face de ambos os entes. DECIDO. Trata-se, à toda evidência, de identidade parcial da presente causa com a ação de número 5027626-60.2025.4.02.5101, que foi extinta neste Juízo sem julgamento do mérito. Nesta lide - e nisso a diferença - foi formulado pedido de indenização por danos morais e materiais em face da União e do Estado do Rio de Janeiro. É caso, em realidade, de continência, nos termos do art. 56 do CPC, sendo contida a ação anteriormente julgada. De toda sorte, continua não detendo competência este Juízo para conhecer de, ao menos, um dos pedidos. Um deles, com efeito, é para nulidade de lançamento de IPTU. Entretanto, de acordo com o art. 156 da Constituição, o IPTU, isto é, o Imposto Predial Territorial Urbano, que o autor visa diminuir ou cancelar, pertence ao Município, exclusivamente. Tratando-se de demanda que visa à desconstituição, diminuição ou isenção desse mesmo imposto, a legitimidade passiva é tão somente do ente que suportará o ônus financeiro da decisão Judicial que defira, no todo ou em parte, o pedido. Não há interesse do Estado e, menos ainda, da União no pedido de desconstituição do IPTU , ainda que na causa de pedir o autor se reporte a questões de segurança pública, responsabilidade comum dos entes. Vale destacar que, nos termos do art. 21, XIV, da CRFB/88, à União compete organizar a polícia civil e militar apenas do Distrito Federal, sendo a competência para a Segurança Pública nos limites do imóvel em discussão, a rigor, do Estado do Rio de Janeiro , ente responsável, nos termos do art. 144 da Constituição, pela manutenção e organização das Polícias Civil e Militar. De outra parte, o litisconsórcio havido no polo passivo desta causa - ao menos no que diz respeito ao IPTU - é facultativo. Ainda que haja afinidade no ponto comum de fato e de direito que fundamenta o pedido desconstitutivo do IPTU municipal, a Sentença não depende da citação de todos os litisconsortes, tampouco há disposição de lei demandando a presença de todos os entes nesta particular questão de violência urbana e eventuais reflexos no pagamento de IPTU (art. 114 do CPC). Assim sendo, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto EM PARTE o processo, sem resolução do mérito , n o que diz com o pedido desconstitutivo do IPTU, nos termos o art. 51, III, da Lei n° 9.099/95 e 485, inciso VI, e art. 330, III, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de desconstituição do IPTU. Promova o autor o aditamento da Inicial, de sorte a retirar do polo passivo o Município do Rio de Janeiro. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, na medida em que não há nos autos informações atualizadas em relação à renda auferida pela parte autora, permitindo concluir pela sua hipossuficiência econômica. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Cumprido, CITEM-SE , devendo a FAZENDA NACIONAL trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide no prazo legal de que dispõe de 30 (trinta) dias, bem como se manifestar sobre seu interesse em eventual autocomposição, à luz da Recomendação n° 120 de 28/10/2021 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 1 Apresentada proposta, dê-se vista ao autor para manifestação, caso em que, havendo concordância, voltem os autos conclusos para Sentença homologatória de acordo. Apresentada contestação, trazendo a Fazenda Nacional fato novo que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Desinteressado o autor da proposta da ré, ou não sendo ela apresentada no prazo assinalado, após a réplica ou a contestação, conforme o caso, voltem conclusos para sentença. 1. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais (...)RESOLVE:Art. 1o Recomendar aos(às) magistrados(as) com atuação nas demandas que envolvem direito tributário que priorizem, sempre que possível, a solução consensual da controvérsia, estimulando a negociação, a conciliação, a mediação ou a transação tributária, extensível à seara extrajudicial, observados os princípios da Administração Pública e as condições, os critérios e os limites estabelecidos nas leis e demais atos normativos das unidades da Federação.

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Processo nº 5061472-68.2025.4.02.5101

ID: 320396480

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5061472-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA REIS CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA REIS CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5061472-68.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MARIA EDUARDA REIS CORREA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA REIS CORREA (OAB MG224988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segura… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5061472-68.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MARIA EDUARDA REIS CORREA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA REIS CORREA (OAB MG224988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por MARIA EDUARDA REIS CORREA contra atos do SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e do DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). A impetrante busca obter provimento jurisdicional que determine a suspensão das cobranças de seu contrato de Financiamento Estudantil (FIES) e a consequente extensão do período de carência. Para tanto, argumenta que, após concluir o curso de Medicina, ingressou em programa de Residência Médica em Pediatria, especialidade considerada prioritária por ato do Ministério da Saúde. Afirma que preenche os requisitos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, mas não obteve sucesso no requerimento administrativo por falhas no sistema eletrônico e demora na análise de sua solicitação. Sustenta, ainda, que o início da fase de amortização do contrato não impede a concessão do benefício, por ausência de vedação legal expressa. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça, tendo em vista a presunção do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração simultânea de dois requisitos, conforme o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento invocado ( fumus boni iuris ) e o risco de que a decisão final se torne ineficaz caso a medida seja concedida apenas ao final ( periculum in mora ). Nesta análise preliminar, não se vislumbra a presença do primeiro requisito: a plausibilidade do direito. A controvérsia central reside em definir se a extensão do período de carência para médicos residentes, prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, pode ser concedida após o contrato de financiamento já ter ingressado na fase de amortização da dívida. Os documentos apresentados pela própria impetrante demonstram que seu contrato do FIES se encontra na "FASE AMORTIZACAO I". A questão, portanto, resume-se a uma interpretação de direito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em precedente recente, consolidou o entendimento de que o benefício não pode ser concedido nessa etapa contratual. No julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.123.826/PE, a Primeira Turma daquela Corte decidiu que a norma legal permite a "extensão" do prazo de carência, e não sua "reabertura". A lógica do julgado é clara: só é possível estender um prazo que ainda está em curso ou que não se encerrou. Conforme assentado pelo STJ, "a concessão do benefício da carência estendida e a suspensão do pagamento das parcelas em virtude da adesão a programa de residência médica pressupõem que a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento". A Corte Superior concluiu que a extensão da carência "só é possível quando o contrato de financiamento estudantil não tiver ingressado na fase de amortização da dívida". Confira-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DE CARÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - I - O contrato de financiamento estudantil (FIES), regido pela Lei 10.260/2001, é um instrumento cuja celebração e execução regem-se preponderantemente pelo regime de direito público, tendo suas principais cláusulas e fases previsão na lei. II - Em relação ao art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a concessão do benefício da carência estendida e a suspensão do pagamento das parcelas em virtude da adesão a programa de residência médica pressupõem que a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento. Precedente da 1ª Turma. III - Reconhecimento que a extensão da carência para médicos residentes só é possível quando o contrato de financiamento estudantil não tiver ingressado na fase de amortização da dívida. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.123.826/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Dessa forma, o início da fase de amortização extingue o período de carência e consolida a obrigação de pagamento do saldo devedor, o que torna inviável a aplicação retroativa do benefício. O argumento da impetrante de que a lei não veda expressamente tal possibilidade não se sustenta diante da interpretação sistemática e teleológica adotada pelo STJ, guardião da uniformização da legislação federal. A situação fática da impetrante, com o contrato já em fase de amortização, choca-se diretamente com o entendimento jurisprudencial consolidado, o que afasta a probabilidade do direito alegado. Ausente o fumus boni iuris , a análise do periculum in mora torna-se dispensável. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . Notifiquem-se as autoridades impetradas para que prestem as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito aos órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas para que, querendo, ingressem no feito. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001623-68.2025.4.02.5101

ID: 272734554

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001623-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEREK MIGUEL CECILIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5001623-68.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DEREK MIGUEL CECILIO GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. J… RECURSO CÍVEL Nº 5001623-68.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DEREK MIGUEL CECILIO GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Relator, Dr. Alexandre da Silva Arruda, incluo o presente processo na pauta da Sessão PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, a ser realizada no dia 05/06/2025 , a partir das 14h , na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. Também de ordem do MM. Juiz Relator são prestados os seguintes esclarecimentos, inclusive quanto a eventuais pleitos de inclusão do processo em sessão que permita a sustentação oral em modo remoto, a ser realizada em 12/06/2025, às 14h : 1- Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, bem como ao disposto na Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, tal como ocorria antes da pandemia do COVID19. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 3ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 05/06/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco (cinco) dias da intimação da presente decisão, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA que será realizada no dia 12/06/2025 às 14h . 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 12/06/2025 , por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail até o dia da sessão. 6.1 - ATENÇÃO : Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h), clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular (smartphone): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial do dia 05/06/2025 , na qual será permitida a sustentação oral nos termos dos itens 4 e 4.1 supra; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (item 5, supra), deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 05/06/2025 e incluído na sessão por videoconferência que será realizada em 12/06/2025 a partir das 14hs. O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5001623-68.2025.4.02.5101

ID: 272734591

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001623-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEREK MIGUEL CECILIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001623-68.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DEREK MIGUEL CECILIO GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. J… RECURSO CÍVEL Nº 5001623-68.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DEREK MIGUEL CECILIO GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Relator, Dr. Alexandre da Silva Arruda, incluo o presente processo na pauta da Sessão PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, a ser realizada no dia 05/06/2025 , a partir das 14h , na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. Também de ordem do MM. Juiz Relator são prestados os seguintes esclarecimentos, inclusive quanto a eventuais pleitos de inclusão do processo em sessão que permita a sustentação oral em modo remoto, a ser realizada em 12/06/2025, às 14h : 1- Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, bem como ao disposto na Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, tal como ocorria antes da pandemia do COVID19. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 3ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 05/06/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco (cinco) dias da intimação da presente decisão, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA que será realizada no dia 12/06/2025 às 14h . 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 12/06/2025 , por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail até o dia da sessão. 6.1 - ATENÇÃO : Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h), clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular (smartphone): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial do dia 05/06/2025 , na qual será permitida a sustentação oral nos termos dos itens 4 e 4.1 supra; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (item 5, supra), deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 05/06/2025 e incluído na sessão por videoconferência que será realizada em 12/06/2025 a partir das 14hs. O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5050220-68.2025.4.02.5101

ID: 278843042

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050220-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MOREIRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050220-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUDIA RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO MOREIRA DOS SANTOS (OAB RJ172254) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050220-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUDIA RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO MOREIRA DOS SANTOS (OAB RJ172254) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Defiro a gratuidade de justiça. A parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), nos termos do art. 20, da Lei 8.742/93, conforme disposto na peça de ingresso. Para fins de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, trazer: Folha resumo do CadÚnico, com descrição do núcleo familiar, não podendo exceder dois anos; Instrumento de procuração subscrito pela parte autora, de modo a regularizar a representação processual, sendo certo que a não juntada do referido instrumento implicará a tramitação do feito como parte desassistida de advogado. Decorrido o prazo, venham-me conclusos. Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (email) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado, se assistida. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para afastar a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CITE-SE o réu, INSS , para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente as telas do sistema SABI E HISMED/PLENUS , bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora, devendo ainda se manifestar expressamente acerca do(s) processo(s) administrativo(s) eventualmente juntados aos autos. Na mesma oportunidade, deverá o INSS informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário. Deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Determino a realização de perícia médica, nomeando preferencialmente o perito judicial na especialidade de INFECTOLOGIA , ou na falta deste, o perito deverá ser na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO/ CLÍNICA MÉDICA . Arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), de acordo com art. 28 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, combinada com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: a) Quais as doenças de que é ou foi portadora a parte autora? b) Essa doença, caso existente, gera ou gerou impedimentos à pessoa periciada? Em caso afirmativo, esclarecer a natureza de tais impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial). c) Esses impedimentos obstruem a participação da pessoa periciada na sociedade de forma plena e efetiva, em igualdade de condições com as demais pessoas? A resposta a este quesito deverá ser fundamentada, levando-se em consideração a escolaridade, a idade, a condição sociocultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da situação impeditiva, além de outras barreiras que o perito apurar em sua avaliação técnica d) É possível estimar a época em que a deficiência e/ou os impedimentos passaram a se manifestar, impedindo a participação da pessoa periciada de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? e) A deficiência e/ou os impedimentos possuem caráter definitivo ou temporário? Em caso de serem temporários, declinar o prazo provável de sua cessação. f) A parte autora é capacitada para os atos da vida civil? g) Há outras informações, inclusive sobre doenças/impedimentos diversos dos mencionados na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Com relação ao critério de renda, a autarquia ré, em ev. 1.6, fl. 21, já reconheceu que o valor renda per capita líquida do grupo familiar é de R$ 0,00, sendo assim, faz-se desnecessária a realização de verificação socioeconômica, por ser questão incontroversa. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º do Código de Processo Civil . Após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. Art. 29, da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014. Tendo em vista o que dispõe o art. 31 da Lei nº 8.742/93, dê-se vista ao MPF para se manifestar, se for o caso. Tudo cumprido, dê-se vista às partes por até 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para sentença, após.

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Processo nº 5063218-68.2025.4.02.5101

ID: 323419797

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063218-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE CARVALHO LUCIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE CARVALHO LUCIANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063218-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ELIANE CARVALHO LUCIANO ADVOGADO(A) : ELIANE CARVALHO LUCIANO (OAB RJ099844) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063218-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ELIANE CARVALHO LUCIANO ADVOGADO(A) : ELIANE CARVALHO LUCIANO (OAB RJ099844) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ELIANE CARVALHO LUCIANO em face de BANCO AGIBANK S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS . Pretende a suspensão de descontos decorrentes de contratos não reconhecidos, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Requer, em sede de tutela liminar , a suspensão dos descontos referentes a empréstimos que afirma não ter contratado, com imposição de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. Narra que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário (NB: 083.116.375-5), todos iniciados em maio de 2025 e supostamente firmados na mesma data (04/04/2025), sem seu consentimento. Alega ter sido induzida a realizar apenas um contrato, sendo surpreendida com três outros contratos consignados, totalizando R$347,46 mensais. Alega não ter recebido os valores contratados, além de comprometimento da margem consignável. Procurou administrativamente o INSS, sem sucesso, e ajuizou a presente demanda. Argumenta que: Houve violação aos artigos 186, 927 e 422 do Código Civil. A situação compromete o sustento e saúde da autora, pessoa idosa e diabética. Configuram-se os requisitos para a tutela de urgência: fumus boni iuris e periculum in mora. A inversão do ônus da prova deve ser aplicada com base no art. 6º, VIII, do CDC, por hipossuficiência e verossimilhança das alegações. Aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC para restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A relação entre as partes é análoga à de consumo, permitindo aplicação do CDC. Ao final, requer: a) A concessão da gratuidade da justiça. b) A concessão da tutela antecipada para suspender os descontos indevidos e fixar multa de R$ 5.000,00 por descumprimento. c) A confirmação da tutela antecipada em sentença. d) A prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/03. e) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. f) A dispensa da audiência de conciliação, com base no art. 319 do CPC. g) A citação das rés e intimação para audiência, sob pena de revelia. h) A condenação das rés ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de danos morais. i) A condenação das rés à restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 694,92, com correção e juros. j) A condenação das rés ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% e custas processuais. Atribui à causa o valor de R$ 40.694,92 (quarenta mil seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos). Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Em vista dos documentos apresentados pela parte, INDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça, dado que extrapola o parâmetro adotado por este Juízo, qual seja, o Enunciado nº 125 do FOREJEF - 2ª Região 1 . Quanto ao pedido de tutela , nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. A parte autora, alega ter constatado uma série de descontos indevidos e não consentidos de seu benefício de aposentadoria, referentes a empréstimos consignados que não contratou. Nesse sentido, presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito vindicado e, principalmente o perigo iminente de dano, bem como a plena reversibilidade da medida, entende-se cabível o deferimento da tutela pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão de quaisquer descontos referentes aos contratos de número 1526873496, 1526873499 e 1526873493 do benefício de aposentadoria da autora. Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestar sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput, do CPC, assim como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive informações administrativas , se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Tendo em vista que a(s) parte(s) ré(s) possui(em) maiores e melhores condições de apresentar as provas necessárias para a adequada instrução do feito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA ,  nos termos do artigo 373, §1º do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. Transcorrido o prazo para contestar, havendo manifestação da parte ré, dê-se vista ao autor, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, tratando-se de hipótese de sua intervenção, intime-se o Ministério Público, nos termos dos art. 11 da Lei 9.099 e art. 178 do CPC. Após, venham-me conclusos para sentença. 1. À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC).

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Processo nº 5045079-68.2025.4.02.5101

ID: 321842171

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5045079-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GAS SERVICE SERVICOS DE GAS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDDIE BECKER HIRSCHFELD

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DIOGO SANTESSO FREITAS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045079-68.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : GAS SERVICE SERVICOS DE GAS EIRELI ADVOGADO(A) : EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477) ADVOGADO(A) : DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045079-68.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : GAS SERVICE SERVICOS DE GAS EIRELI ADVOGADO(A) : EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477) ADVOGADO(A) : DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por GAS SERVICE SERVICOS DE GAS EIRELI (evento 8), em ação de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO , tendo por objeto a cobrança do débito consubstanciado na certidão de dívida ativa que aparelha o presente executivo. No caso, a excipiente alega que existe nulidade das CDAs, pois nelas não se encontram especificadas a maneira de calcular os encargos de mora incidentes sobre os débitos exequendos. Além disso, aduz que existe excesso de execução em razão da cobrança do encargo previsto no Decreto-Lei n. 1.025/1969. Ademais, aduz que o processo deve ser suspenso até o julgamento definitivo do Tema 1.255 do STF. No evento 14, consta impugnação apresentada pela União. É o relatório. Não assiste razão à excipiente. Inicialmente, afasto a alegação de nulidade das CDAs , sendo possível constatar que estas são claras quanto à natureza da dívida, bem como sobre a data de seus vencimentos e a respectiva fundamentação legal, inclusive no que tange ao cálculo dos juros de mora e encargos. Assim, as alegações genéricas feitas pela embargante caem por terra com a simples leitura das CDAs, que atendem aos requisitos exigidos pela Lei n. 6.830/80. Com efeito, as CDAs contém todos os requisitos exigidos pela lei, permitindo que o devedor identifique do que está sendo cobrado, o valor da cobrança e as razões que levaram à dívida. De todo modo, ainda que existissem falhas, só restaria caracterizada a nulidade das CDAs, com a consequente declaração da inépcia da inicial, se tal fato implicasse prejuízo comprovado para a defesa da devedora, por aplicação do princípio estampado no brocardo “ pas de nullité sans grief” , conforme vêm decidindo nossos tribunais (STJ; REsp nº 686.516/SC, 1ª T; DJ 12/09/2005, p. 230, Rel. Min. Luiz Fux; TRF 2ª Região, AC nº 326.418/RJ, 3ª T Espec., DJ 27/08/2009, p. 35; Rel. Des. Fed. Paulo Barata). Sendo assim, desde que as CDAs permitam a correta identificação do devedor, da dívida cobrada e dos demais elementos exigidos pelo art. 2º da LEF, estará garantida a defesa do contribuinte, sendo certo que é seu ônus (e seu direito) a consulta ao processo administrativo fiscal, para obter ciência de todo o iter processual que culminou com a constituição definitiva da dívida. Não fosse assim, estaria a execução fiscal transformada em verdadeira ação ordinária, o que não foi a pretensão do legislador. Por sua vez, o encargo de 20% tem a finalidade de indenizar a Fazenda Pública dos gastos despendidos com a cobrança do crédito tributário. É ônus imposto aos inadimplentes, não configurando, o seu percentual, violação ao princípio da razoabilidade nem, muito menos, confisco. O art. 1º. do Decreto-Lei nº 1.025/69 foi modificado pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645/78. Tais diplomas, no que diz respeito ao encargo, são compatíveis com a CRFB/1988, tendo sido por ela recepcionados com o status legislativo exigido pela matéria veiculada. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. 2. É cedido que, em havendo a incidência do encargo legal de 20% fixado na CDA que instrua a Execução, tais encargos substituem, nos Embargos à Execução, a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 168 do extinto TFR ("O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"), entendimento respaldado pelo STJ nos autos do REsp 1.143.320/RS, na sistemática do art. 543-C, do CPC. 3. No presente caso, não deve ser aplicado o art. 85, § 11º, do CPC/2015, pois os encargos legais do Decreto-Lei 1.025/1969, substitutivos dos honorários advocatícios nos Embargos à Execução Fiscal (Súmula 168/TFR), foram lançados no percentual máximo, não havendo margem para a majoração da verba honorária. 4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para afastar a condenação em verbas honorárias. (EDcl no REsp 1844327/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) Não obstante a Lei n. 13.105/2015 ser lei superveniente que codifica as normas de processo civil, inclusive os honorários de sucumbência quando a Fazenda Pública for parte, a teor do art. 85, §3º, do CPC, o novo Código de Processo Civil não revogou a cobrança dos encargos legais acrescidos ao débito inscrito em dívida ativa da União, que substituem a condenação do devedor em honorários de sucumbência, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69 e Decreto-Lei nº 1.645/78 ( art. 3º), pois estes dizem respeito à cobrança específica aplicável às execuções fiscais, cujo procedimento é regulado especificamente pela LEF. De fato, o próprio art. 1.046, § 2º, do CPC determina expressamente que permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aplicando-se apenas supletivamente o Código. Ademais, a regra do art. 2º, §2º da LINDB (Decreto-Lei n. 4.657/42) sempre previu a exceção de que lei nova geral não revoga lei anterior que encarta com regras específicas, como é o procedimento da execução fiscal. Noutro giro, o próprio § 19 do artigo 85 do CPC é claro ao remeter à lei específica a disciplina do pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, não havendo ingerência do código de processo civil sobre a matéria. Finalmente, ressalto que não há subsunção da presente demanda ao deslinde do tema 1.255 do STF. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de evento 8. Sem prejuízo, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5027619-68.2025.4.02.5101

ID: 325354019

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027619-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MILTON MANOEL DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DORNELLES MARCOLIN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027619-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MILTON MANOEL DA COSTA ADVOGADO(A) : RODRIGO DORNELLES MARCOLIN (OAB RS112210) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento proposta p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027619-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MILTON MANOEL DA COSTA ADVOGADO(A) : RODRIGO DORNELLES MARCOLIN (OAB RS112210) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento proposta pelo procedimento comum por MILTON MANOEL DA COSTA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando que o INSS seja compelido a proceder à revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria. Há pedido de gratuidade de justiça. Como causa de pedir, aduz que percebe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 171.814.819-1, mas, quando da concessão do benefício, o INSS deixou de reconhecer períodos laborados em atividade especial, o que refletiu no valor inicial do benefício. Pleiteia, assim, a revisão de seu benefício previdenciário. Requereu, na alínea "H", fl. 24, do pedido do evento 1, INIC1 , a expedição de ofícios à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e ao Posto de Gasolina Rio Lisboa Ltda, para obtenção de documentos comprobatórios da exposição a agentes nocivos, PPP e Laudo. Atribuiu à causa o valor de R$ 206.874,16. Juntou procuração e demais documentos no evento 1. É o relato do necessário. Decido. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará concordância. Tendo em vista que, a teor do §3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte no processo, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Importante destacar que é de responsabilidade da parte autora informar corretamente os dados de autuação no momento do ajuizamento (nome das partes, qualificação, assunto, classe do processo, requerimento de tutela, gratuidade de justiça, prioridade de idoso, se há participação do Ministério Público, etc...), cabendo também a cada integrante do processo nomear adequadamente TODOS os documentos juntados ao processo, IDENTIFICANDO E INDIVIDUALIZANDO cada peça dentro das opções disponíveis (ex: petição inicial, procuração, rg, cpf, comprovante de residência, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários, contestação, etc...) , devendo ser utilizada a opção “OUTROS” apenas excepcionalmente. Com efeito, cabe à parte diligenciar diretamente a colheita dos elementos necessários à defesa de seus interesses, sendo inviável a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. Frise-se que, na presente ação previdenciária, o autor se encontra assistida por advogado constituído, a quem cabe a defesa de seus interesses. Assim, indefiro o pedido de expedição dos ofícios. Intime-se a parte autora para apresentar a relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS, devendo indicar-lhes o empregador, se for o caso, as datas a que cada um se refere, bem como traga aos autos demais elementos de prova que comprovem as alegadas atividades laborativas que não constam do extrato CNIS e/ou não foram consideradas administrativamente pelo INSS , tais como: anotações em CTPS de alterações de salário, de gozo de férias, de indicação de informações sobre o recolhimento de valores a título de FGTS, contracheques, recibos, anotações em livro de ponto, termo de rescisão de contrato de trabalho, declaração, FGTS etc.; requerendo, ademais, a produção da prova que entenda pertinente. Deverá a parte autora juntar aos autos cópia integral, legível e em ordem cronológica de todas as suas carteiras de trabalho. Na hipótese de o período não reconhecido englobar recolhimentos na qualidade de contribuinte individual/facultativo/doméstico/autônomo, as guias de pagamento devem ser apresentadas legíveis e em ordem cronológica. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar aos autos planilha discriminando todos os vínculos que pretende sejam reconhecidos como exercidos sob condições especiais através do presente feito, especificando os empregadores, as datas a que cada um se refere, bem como o agente nocivo a que esteve submetido ou o enquadramento por categoria profissional a que teria direito, se for o caso . Concedo ao Autor prazo para que, em desejando produzir novas provas, traga aos autos outros elementos hábeis a comprovar o labor em exposição a agentes prejudiciais à saúde, tais como Perfil Profissiográfico Previdenciário – “PPP” , respectivos laudos técnicos indicativos da exposição ao agente prejudicial à saúde, especificamente para o cargo ocupado pelo Autor na empresa em questão, ou para o setor em que trabalhava, explicitando se a exposição se dava de forma habitual e ininterrupta, bem como se era superior aos limites permitidos pela legislação pertinente, além de outros meios de prova que entenda cabíveis. A obrigatória especificação quanto à qualificação técnica dos responsáveis pela monitoração ambiental, nos termos do artigo 57, da Lei 8.213/1991, deve ser assumida por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, com o que não se confunde o Registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), típico dos técnicos em segurança do trabalho, legalmente não admitidos à assunção da responsabilidade técnica por tal monitoração. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Observo que, em se tratando de interesses indisponíveis, como em regra são os das pessoas jurídicas de direito público, a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil seria infrutífera. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda, a parte Ré, para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/01. Intime-se a CEAB/DJ para que junte aos autos cópia integral e legível do processo administrativo NB 171.814.819-1. Prazo: 30 dias.

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Processo nº 5006075-98.2025.4.02.0000

ID: 326313841

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006075-98.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA DA SILVA JORGE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DE SOUZA TERRA PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5006075-98.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : FERNANDA DA SILVA JORGE ADVOGADO(A) : LUCAS DE SOUZA TERRA PEREIRA (OAB RJ222443) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento,… Agravo de Instrumento Nº 5006075-98.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : FERNANDA DA SILVA JORGE ADVOGADO(A) : LUCAS DE SOUZA TERRA PEREIRA (OAB RJ222443) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5020732-68.2025.4.02.5101/RJ, impetrado em face de Pro Reitor de Graduação da UFRJ e do Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, que concedeu a liminar “ para que as impetradas mantenham a parte autora no certame em vaga de ampla concorrência até decisão final de mérito, sob pena de multa única de R$1.000,00 (hum mil reais), a qual poderá ser majorada na eventualidade de descumprimento da decisão ” (Evento 12/JFRJ). Em suas razões recursais, alegou a Autarquia que embora a Impetrante tenha sido “ classificada pelo Sistema de Seleção Unificada do Ministério da Educação (SiSU/MEC), na Chamada Regular, para o curso de Artes Cênicas/Indumentária, turno Integral, desta Instituição, com ingresso no 1º semestre de 2025 (Anexo 1), pela Política de Ação Afirmativa estabelecida no Art. 6º do Edital nº 1061, de 11 de dezembro de 2024 (anexo 2), que dispõe sobre o Acesso aos Cursos de Graduação 2025 pelo SiSU/MEC, em consonância com a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012 e Portaria Normativa nº 18, também de 11 de outubro de 2012, do Ministério da Educação, para ocupar vaga reservada (...) tendo realizado, tempestivamente, sua pré-matrícula on-line, em observância ao disposto no Art. 15 do referido Edital; no entanto, a impetrante não compareceu, na data e horário estipulados, 10 de fevereiro de 2025 às 13h30min (anexo 3), conforme divulgado, em 04 de fevereiro de 2025 (...) para a realização do procedimento de heteroidentificação previsto no Art. 17, § 11 do Edital em tela, o que ensejou a perda do direito à vaga no curso retrocitado, na forma do § 12 do mesmo Artigo ” (Evento 1, com grifos no original). Argumentou que “ sua primeira manifestação, por meio do seu correio eletrônico (fesilvajorge@gmail.com), ocorreu somente às 14h12min do dia 25 de fevereiro de 2025 (anexo 4), ou seja, 05 (cinco) dias após a divulgação do resultado final do procedimento de heteroidentificação da Chamada Regular do SiSU/MEC, na qual figura como faltosa (anexo 5) ”, ressaltando “ que tal manifestação não foi acompanhada de qualquer documento comprobatório das razões que motivaram a ausência da impetrante, limitando-se a noticiar que ‘eu perdi o prazo para a Ofício 21 (5250787) SEI 23079.213587/2025-73/pg. 1 heteroidentificação da chamada regular do primeiro semestre. Queria saber se tem como me encaixar na lista de espera ou na chamada do segundo semestre’ ”, bem como que “ entre a data agendada para o seu procedimento de heteroidentificação (10 de fevereiro de 2025) e o último dia de aferição dos candidatos da Chamada Regular do SiSU/MEC, na qual logrou classificação, qual seja 19 de fevereiro de 2025, verifica-se um intervalo de 09 (nove) dias, durante o qual a impetrante, anteriormente à divulgação do resultado final, poderia ter se manifestado e pleiteado o reagendamento de seu procedimento ”, aduzindo que “ a impetrante alega, na exordial, ter ficado impossibilitada de sair de casa na data agendada ”, questionando se “ ela também ficou impedida, durante os 09 (nove) dias subsequentes, de justificar sua ausência ao aludido procedimento ” (Evento 1, original grifado). Destacou, ainda, a legalidade da heteroidentificação, e prosseguiu afirmando que os “ procedimentos da Comissão de Verificação da Autodeclaração Étnicoracial visam assegurar a efetividade da ação afirmativa, evitando-se fraudes e permitindo que apenas aqueles que realmente façam jus ao benefício o utilizem ”, acrescendo que “ não há que se falar em interferência do Poder Judiciário para, analisando documentos e fotos juntados aos autos, possa concluir de forma diferente e deferir a matrícula de candidato ”, enfatizando que a “ matéria está inserida no âmbito da autonomia universitária e a interferência do Poder Judiciário viola o Princípio da Separação de Poderes ”, pugnando pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso . Foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo pelos mesmos fundamentos expostos no agravo de instrumento nº 5004476-27.2025.4.02.0000 (Evento 5/TRF). Não foram apresentadas contrarrazões (Eventos 7, 11 e 19/TRF). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (Evento 17/TRF). Comunicação eletrônica de prolação de sentença nos autos principais (Evento 18/TRF) . É o relatório. Passo a decidir. Do cotejo dos autos principais, constata-se que foi proferida sentença com o seguinte dispositivo, verbis: “ Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, CONFIRMANDO O PLEITO LIMINAR , para determinar que as autoridades impetradas mantenham a parte autora no certame em vaga de ampla concorrência. Custas na forma da lei. Sem honorários de advogado (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Cumpra-se. PRI. ” (Ev. 61/JFRJ, original grifado) A prolação de sentença nos autos principais, julgando procedente o pedido, concedendo a segurança para determinar a manutenção da Impetrante no certame em vaga de ampla concorrência evidencia a inutilidade de qualquer discussão acerca da decisão agravada, tornando prejudicado o presente recurso, em razão da perda superveniente do objeto. Importa consignar que no Agravo de Instrumento conexo, de nº 5004476-27.2025.4.02.0000/RJ, interposto pelo INEP contra a mesma decisão ora agravada, esta Oitava Turma Especializada, em julgamento proferido na Sessão Eletrônica de 03.06.2025, por maioria, negou provimento ao recurso, restabelecendo a tutela de urgência antes deferida pela decisão agravada , nos termos do voto divergente do Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO. Do exposto, na forma do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento. P. I. Preclusa a presente decisão, providencie a Subsecretaria da Turma a baixa do recurso no sistema processual eletrônico, comunicando-a à Vara de Origem.

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Processo nº 5071948-68.2025.4.02.5101

ID: 332931900

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5071948-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS DA SILVA LEONCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO ALENCAR DE MESQUITA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071948-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSIAS DA SILVA LEONCIO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO ALENCAR DE MESQUITA (OAB RJ159404) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o be… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071948-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSIAS DA SILVA LEONCIO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO ALENCAR DE MESQUITA (OAB RJ159404) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741/03). III – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias: a) caso possua aparelho celular, informe o número para contato, ou de pessoa do mesmo núcleo familiar. Poderá também o advogado(a), fornecer o número do próprio celular, para facilitar eventual contato do(a) Assistente Social; IV - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. V - Determino a verificação da condição socioeconômica da parte autora, a ser realizada por assistente social, cuja nomeação deverá ser providenciada pela Secretaria deste Juízo e constará na capa do processo (Consulta Processual - Detalhes do Processo) para consulta pela parte autora. Fica ciente o(a) perito(a) de que deverá comparecer à residência da parte autora e/ou obter, por outro meio, as informações necessárias à sua avaliação, devendo apresentar o resultado da diligência de verificação no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua intimação para efetivação do ato. No caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência, por se tratar de área de risco, com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o(a) assistente social, fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto, devendo o(a) assistente social, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) assistente social possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela V da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. Deverão ser respondidos, pelo(a) perito(a), os seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes: 1 – Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF’s, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2 – Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 – Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 – Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 – Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 – a quantidade de cômodos que possui o imóvel; 7 – a descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodos do imóvel, com a indicação do estado de conservação; 8 – o estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos e etc.; 9 – as condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; 10 – as condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas e etc.; 11 – informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); 12 – informar se algum integrante da família possui plano de saúde; 13 – anexar fotografias das áreas interna e externa da residência. 14 – Outras observações que o(a) Sr(a). Assistente Social julgar relevantes. VI - Após a entrega do laudo, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. VII - Sem prejuízo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca do trabalho especializado apresentado; VIII – Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

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