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Processo nº 5131709-92.2025.8.21.7000

ID: 278370843

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5131709-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURA MOURA DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5131709-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual AGRAVANTE : LAURA MOURA DE MORAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KHADINE ARAUJO DO NASCIME… Agravo de Instrumento Nº 5131709-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual AGRAVANTE : LAURA MOURA DE MORAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO (OAB DF037408) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente cabe registrar que, a teor do artigo 98, caput , do CPC/15, gozará do benefício da gratuidade judiciária , na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, LXXIV, assegura a assistência, mas condiciona o seu deferimento “ aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. J. Cretella Jr., nos Comentários à Constituição - Vol. II, p. 819, analisando o art. 5º, LXXIV, refere Pontes de Miranda, que diferenciou assistência judiciária do benefício da justiça gratuita, dizendo: “(...) Benefício da justiça gratuita é direito à dispensa provisória de despesas, exercível em relação jurídica processual, perante o juiz que tem o poder-dever de entregar a prestação jurisdicional. Instituto de direito pré-processual, a assistência judiciária é a organização estatal, ou paraestatal, que tem por fim, ao lado da dispensa provisória das despesas, a indicação de advogado. O instituto é mais do direito administrativo do que do direito civil, ou penal.” O benefício é destinado a garantir o acesso universal ao Judiciário e merece análise caso a caso. No caso concreto, o agravante é menor impúbere, criança de sete anos de idade, sendo presumida, portanto, a necessidade do benefício, " em processos que envolvam menores, quando não tramitam em Juizados da Infância e da Juventude – como nos casos de guarda de menores e sua alteração, destituição ou suspensão de pátrio poder, tutela, etc., nas hipóteses em que tramitam em varas judiciais, varas cíveis ou varas de família ", nos termos do Ofício-Circular nº 087/2002, da Cooregedoria-Geral da Justiça. Neste sentido também é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ALIMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA. EXTENSÃO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES A PARTIR DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DE PESSOA DISTINTA DA PARTE, COMO A REPRESENTANTE LEGAL DE MENOR . VÍNCULO forte ENTRE DIFERENTES SUJEITOS DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR . AUTOMÁTICO EXAME DO DIREITO À GRATUIDADE DE TITULARIDADE DO MENOR À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS PAIS. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. TENSÃO ENTRE a natureza personalíssima do direito E incapacidade econômica do menor . PREVALÊNCIA Da regra do art. 99, §3º, do novo CPC. ACENTUADA PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO MENOR . CONTROLE JURISDICIONAL POSTERIOR. possibilidade. preservação do acesso à justiça e contraditório. relevância do direito material. alimentos. imprescindibilidade da satisfação da dívida. risco grave e iminente aos credores menores. impossibilidade de restrição injustificada ao exercício do direito de ação. representante legal que exerce atividade profissional. valor da obrigação alimentar. irrelevância. 1- Recurso especial interposto em 18/05/2018 e atribuído à Relatora em 13/02/2019. 2- O propósito recursal é definir se, em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por menor , é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. 3- O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 4- Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor , o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. 5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, §3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, §2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade , o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 6- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 7- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de empeço à concessão da gratuidade de justiça aos menores credores dos alimentos. 8- Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.807.216/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 6/2/2020.) No mesmo sentido, trago à baila alguns julgados desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MENOR . OFÍCIO-CIRCULAR Nº 087/2002-CGJ. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE PARA FINS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Os autores são menores diagnosticados com transtorno do espectro autista, cuja insuficiência econômica deve ser reputada presumida nesses casos, uma vez que os menores não exercem atividade laborativa. 2. A propósito, foi editado o Ofício-Circular nº 087/2002-CGJ, em que formulada consulta para fins de cobrança de custas "em processos que envolvam menores , quando não tramitam em Juizados da Infância e da Juventude – como nos casos de guarda de menores e sua alteração, destituição ou suspensão de pátrio poder, tutela, etc., nas hipóteses em que tramitam em varas judiciais, varas cíveis ou varas de família", oportunidade em que se esclareceu que não são exigíveis as custas em tais casos, ainda que em tramitação em juízo cível, uma vez não previstas no Regimento de Custas, situação que conduz ao deferimento da gratuidade . 3. Uma vez que há a isenção de custas nos processos que envolvem menores de idade , não há se confundir o patrimônio do genitor com o dos menores que representa, sendo mister a concessão da gratuidade de justiça. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52097455620228217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG. PESSOA FÍSICA. MENOR . OFÍCIO CIRCULAR Nº0087/2002 DA CGJ. PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pela magistrada a quo, que indeferiu a benesse da justiça gratuita ao recorrente. 2) Segundo dicção do artigo 99, §2º do CPC/15,“o juiz somente poderá indeferir o pedido de AJG se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão”. No mesmo diapasão, o §3º do mesmo pergaminho legal, estipula que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, perdura a presunção da necessidade em favor da pessoa física, salvo, evidentemente, se houver nos autos elementos de fato que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, ou seja, se houverem elementos no processo que derrube a presunção legal da necessidade, o que não existe no caso vertente. 3) No caso telado, a decisão recorrida não concedeu o beneplácito ao agravante por entender que a insuficiência de recursos alegada foi demasiadamente genérica, incapaz de comprovar a hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça. 4) A presunção judicial partiu do pressuposto da desnecessidade, quando a lei em vigor e aplicável ao caso, prescreve justamente o oposto, ou seja, a presunção da necessidade, por isso, vislumbro de modo claro a violação do texto legal, de tessitura superior e que deve ser observado. 5) Destaco que a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado editou o Ofício-Circular nº 0087/2002 e estabeleceu a isenção de custas nos processos que envolvem menores de idade , não havendo confusão entre seu status jurídico e patrimonial com o de seus pais. 6) Logo, sem embargo, a presunção é a necessidade da gratuidade perseguida pelo agravante, ex vi do §3º do artigo 99 do CPC. Imperiosa a reforma da decisão singular. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 50199872420238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 28-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTOR MENOR DE IDADE . PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por menor de idade , criança, representada por seu genitor. - O requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do entendimento do STJ, possui natureza individual e personalíssima, de modo que não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. - No caso, presumível a condição de insuficiência econômica do demandante por não possuir renda própria, descabendo o exame da condição econômica dos seus representantes legais, haja vista o caráter personalíssimo do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50210196420238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 06-02-2023) Outrossim, conforme visto dos julgados acima transcritos, trata-se de presunção juris tantum , a qual poderá ser afastada havendo prova robusta em sentido contrário. No caso, todavia, ainda que os rendimentos da genitora sejam elevados, é preciso ponderar os excessivos gastos com o tratamento de saúde da menor, situação que demonstra a necessidade do benefício da gratuidade judiciária. Diante do exposto, acolho o pedido retro e defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte agravante, nos termos da fundamentação supra. Recebo o agravo de instrumento e indefiro a concessão do efeito suspensivo ativo, pois necessária a oitiva da parte agravada, devendo ser oportunizado o contraditório no presente recurso. Intime-se a parte recorrida, nos termos do art. 1.019, II do CPC/15, para que, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões. Após, ao Ministério Público para manifestação. Dil. Legais.

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Liege Dalbem Ferreira x Sulcon Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 319017355

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5180015-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIEGE DALBEM FERREIRA

Polo Passivo:

SULCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO PEDRO IBANEZ LEAL

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CLARISSA FERREIRA MARIANO

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ESTELA REGINA SCHWENGBER

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Agravo de Instrumento Nº 5180015-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : LIEGE DALBEM FERREIRA ADVOGADO(A) : ESTE… Agravo de Instrumento Nº 5180015-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : LIEGE DALBEM FERREIRA ADVOGADO(A) : ESTELA REGINA SCHWENGBER (OAB RS055603) ADVOGADO(A) : CLARISSA FERREIRA MARIANO (OAB RS055613) AGRAVADO : SULCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO IBANEZ LEAL (OAB RS009546) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CRÉDITOS INDICADOS EM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DILIGÊNCIAS PELA PARTE. recurso CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de créditos supostamente devidos à executada por terceiros e de expedição de ofícios ao Município e ao Registro de Imóveis de Alvorada, no bojo de cumprimento de sentença. A agravante sustentou que os créditos estariam indicados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da devedora, e que tais terceiros integrariam grupo econômico com a executada. Requereu, ainda, que o Judiciário realizasse diligências diretas para localização de bens da devedora, sob fundamento de ser beneficiária da gratuidade da justiça. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a mera indicação de créditos em ECF é suficiente para autorizar penhora em favor da exequente; (ii) saber se é legítima a exigência de diligência prévia por parte da exequente para localização de bens, mesmo sob o amparo da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A mera indicação de créditos em ECF da executada não comprova a existência atual nem a disponibilidade dos valores para fins de penhora, sendo necessário indício robusto de liquidez e exigibilidade. Ausente qualquer comprovação de que os supostos devedores da executada integrem grupo econômico com ela, não é possível autorizar constrição patrimonial de terceiros. Ainda que houvesse tais indícios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a penhora de bens de pessoa jurídica integrante de grupo econômico exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. O deferimento de pedidos de diligência direta pelo Poder Judiciário está condicionado à demonstração, pela parte, de que realizou um mínimo de diligência ou que houve a negativa de prestação de informação pelos órgãos nos quais buscou as informações de bens passíveis de penhora da parte executada. A gratuidade da justiça não afasta tal ônus processual. Jurisprudência relevante citada: “Segundo a jurisprudência desta Corte, o redirecionamento da execução à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada depende da demonstração dos elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, os quais não se presumem pela existência de grupo econômico, tendo em vista que após o CPC/2015, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.” (REsp n. 1.930.115/AM, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 9/6/2025, DJEN 12/6/2025) IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A existência de créditos indicados na Escrituração Contábil Fiscal não é, por si só, suficiente para autorizar penhora, sendo imprescindível comprovação da atualidade e exigibilidade do crédito. A desconsideração da personalidade jurídica exige instauração de incidente próprio, mesmo em casos de grupo econômico. A gratuidade da justiça não exime a parte do dever de diligenciar na busca de bens do devedor.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 133 a 137; art. 932, inciso VIII Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, art. 206, inciso XXXVI Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.930.115/AM, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 9/6/2025, DJEN 12/6/2025 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente à decisão do juízo competente que, nos autos do cumprimento de sentença movido, indeferiu pedido de penhora de créditos da conta referencial de empresas diversas da executada, pois não comprovada a existência de grupo econômico e diante da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como indeferiu pedidos de oficiamento ao Município e Registro de Imóveis de Alvorada, diante da necessidade de a parte diligenciar na busca de bens: Vistos. I. Indefiro pedido de penhora de créditos da conta referencial 102.01.01.25 das empresas Titton Bruguer, TTR5 Empreendimentos, Fazenda do Salso e João Oly Titton, uma vez que não ficou comprovado minimamente que as empresas mencionadas compõem grupo econômico com a executada, o que, de qualquer forma, por si só, não autorizaria a penhora de bens de terceiros sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II - Indefiro os pedidos de oficiamento, uma vez que a alegação de ser beneficiária da gratuidade, não transfere ao juízo seu ônus de diligenciar na busca de bens. Ademais, os pedidos são excessivamente genéricos e não demonstram o esgotamento dos meios ordinários de pesquisa que competem à própria parte. A intervenção judicial para a realização de diligências deve ser pautada pela razoabilidade e pela proporcionalidade, evitando-se a sobrecarga desnecessária da máquina judiciária e de outros órgãos públicos com pesquisas amplas e sem direcionamento preciso. Intimem-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Dil. legais. MARIANA MACHADO PACHECO, Juíza de Direito A parte recorrente sustenta a dificuldade de encontrar bens passíveis de penhora. Afirma que a executada tem créditos para receber de outras empresa. Alega que a negativa do pedido de penhora de direitos creditórios de outras empresas não encontra guarida na legislação, visto que se trata de crédito da executada com várias empresas de um grupo econômico, o que caracteriza um grupo econômico. Assevera que, ao consultar a declaração de Imposto de Renda da executada, verificou que esta possui vários bens e créditos a receber, demonstrando que a executada possui construções em andamento, bens imóveis e direitos creditórios. Aduz o cabimento da expedição de ofício ao registro de imóveis, pois se trata de pessoa pobre, que sempre litigou amparada pela gratuidade judiciária, não possuindo condição de solicitar certidões junto ao ofício registral. Sustenta que a Justiça disponibiliza ao juízo várias ferramentas para consulta de informações para a busca de bens, não sendo verossímil exigir da exequente a busca de certidões com dados que sequer ela possui e menos ainda condição financeira. Postula, assim, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. A parte recorrida não foi intimada para contrarrazões, em razão da decisão monocrática ora proferida. Relatei. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; A agravante pretende a penhora de créditos que a executada supostamente teria a receber das empresas Titton Bruguer, TTR5 Empreendimentos, Fazenda do Salso e João Oly Titton, conforme informações obtidas na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da devedora. Contudo, não há nos autos elementos suficientes que comprovem a existência desses créditos em favor da executada. A mera indicação na ECF não é prova cabal da existência atual desses créditos, tampouco de sua disponibilidade para penhora. Ademais, conforme bem destacado pelo juízo de origem, não ficou comprovado minimamente que as empresas mencionadas compõem grupo econômico com a executada, o que seria necessário para justificar eventual constrição sobre bens ou direitos de terceiros. É importante ressaltar que, mesmo que houvesse indícios da formação de grupo econômico, tal circunstância, por si só, não autorizaria a penhora de bens de terceiros sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, procedimento expressamente previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, para redimensionar a execução e penhora bens de outras pessoas jurídicas que possam integrar o mesmo grupo econômico, é necessária a desconsideração da personalidade jurídica: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. NECESSIDADE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o redirecionamento da execução à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada depende da demonstração dos elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, os quais não se presumem pela existência de grupo econômico, tendo em vista que após o CPC/2015, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.930.115/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) No que diz respeito aos pedidos de expedição de ofícios ao Município e Registro de Imóveis de Alvorada, também não assiste razão à agravante. O fato de a parte ser beneficiária da gratuidade da justiça não transfere ao Poder Judiciário o ônus de diligenciar de forma mínima na busca de bens do devedor. Compete à parte exequente empreender esforços para localizar bens passíveis de penhora, demonstrando que esgotou os meios ordinários de pesquisa à sua disposição ou que lhe foi negado o pedido de informações sobre bens da parte executada. No caso em análise, não há evidências de que a agravante tenha realizado diligências mínimas prévias para localizar bens da executada nos órgãos postulados. A intervenção judicial para a realização de diligências deve ser pautada pela razoabilidade e pela proporcionalidade, evitando-se a sobrecarga desnecessária da máquina judiciária e de outros órgãos públicos com pesquisas amplas e sem direcionamento preciso. Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade na decisão agravada que justifique sua reforma. Sem sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Processo nº 5181082-92.2025.8.21.7000

ID: 319465894

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181082-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA USE FASHION COMERCIO DE INFORMACOES - EIRELI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL

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Agravo de Instrumento Nº 5181082-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVANTE : SISTEMA USE FASHION C… Agravo de Instrumento Nº 5181082-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVANTE : SISTEMA USE FASHION COMERCIO DE INFORMACOES - EIRELI ADVOGADO(A) : MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL (OAB RS056726) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO EM DOBRO. RECOLHIMENTO SIMPLES. DESERÇÃO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a apresentação de novo cálculo da dívida e a intimação do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na alegação de que a impugnação do Estado do Rio Grande do Sul é incompatível com a concordância anterior aos critérios de cálculo apresentados pelo exequente e a alegação de que a fixação de honorários não observou o princípio da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: Hipótese dos autos em que a parte agravante não é beneficiária da gratuidade judiciária, não tendo efetuado o preparo no ato da interposição do recurso, tampouco atendido à determinação para proceder ao pagamento em dobro, na forma do art. 1007, §4º, do CPC/15, é caso de não conhecimento do agravo de instrumento por deserção. Precedentes. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido por deserção . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70084096775, Rel. Eriziana da Silveira Perez, j. 15-03-2020; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70074838292, Rel. Eliziana da Silveira Perez, j. 03-03-2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA SISTEMA USE FASHION COMERCIO DE INFORMACOES - EIRELI agrava de instrumento da decisão que, nos autos do mandado de segurança preventivo impetrado contra ato praticado pelo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL , acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos: III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL em face de SISTEMA USE FASHION COMERCIO DE INFORMACOES - EIRELI, a fim de determinar a intimação da parte exequente para apresentação de novo cálculo, com observação aos critérios constantes na fundamentação. Em observância à sucumbência recíproca, condeno a parte impugnante ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da impugnada, os quais fixo equitativamente em R$ 1.000,00, considerando o baixo valor do proveito econômico obtido, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A impugnada, por seu turno, deverá arcar com 50% das custas processuais e com a verba honorária devida ao procurador da impugnante, que vai fixada equitativamente em R$ 1.000,00, considerando o baixo valor do proveito econômico obtido, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Registro, publicação e intimações eletrônicas já agendadas. Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, juntando aos autos novo cálculo da dívida, no prazo de 30 (trinta) dias. Do cálculo, dê-se vista ao executado. Havendo concordância, expeça-se a respectiva RPV e, com o pagamento, libere-se os valores à parte exequente, por meio de alvará. Oportunamente, baixem-se os autos. Em razões recursais, sustenta a parte autora, em síntese, que o Estado teve plena oportunidade de se manifestar sobre os critérios de cálculo e, em vez de impugná-los, expressou concordância e requereu a expedição da RPV, conduta esta absolutamente incompatível com a posterior impugnação, que visa justamente rediscutir critérios de correção monetária e juros já previamente aceitos. Alega que o direito do Estado de impugnar esses critérios encontra-se logicamente precluso, motivo pelo qual a impugnação deveria ter sido integralmente rejeitada. Argumenta, ainda, que a decisão agravada fixou honorários em valor flagrantemente desproporcional e irrazoável, quantia que ultrapassa, inclusive, o proveito econômico obtido pelo Estado, em violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º do CPC), bem como ao disposto no art. 85, § 2º, do mesmo diploma legal. Requer a reforma da sentença. Pede provimento. Intimada para comprovar o pagamento do preparo recursal na data da interposição do recurso ou, em caso negativo, o recolhimento em dobro, sobreveio comprovante de pagamento a destempo, na forma simples. Vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Não conheço do recurso. Conforme se verifica dos autos, a parte agravante, ao interpor o agravo de instrumento não comprovou que tinha efetuado o respectivo preparo do recurso ou que fosse beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 1.007 do CPC 1 ), razão pela qual foi intimada para recolher o preparo na forma do artigo 1007, § 4º, do CPC 2 . Contudo, apesar de intimada, após a determinação para pagamento, em dobro, do preparo, não observou o regramento processual a respeito, razão pela qual o recurso deve ser considerado deserto, notadamente porque o parágrafo 5º do art. 1007 do CPC 3 , veda a complementação quando não realizado na forma do §4ª do mesmo artigo. Nesse sentido, e assente a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO EM DOBRO . RECOLHIMENTO SIMPLES . NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESERTO . O preparo é requisito à admissibilidade do recurso , sendo dispensado somente se a parte recorrente for beneficiária da gratuidade de justiça. Regularmente intimado para realizar o preparo do recurso , nos termos do parágrafo único do art. 932 e § 4º do art. 1.007, ambos do Código de Processo Civil, o agravante não cumpriu a exigência legal. Recurso não conhecido, porquanto deserto . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo Interno, Nº 70084088830, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 04-06-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. Não tendo a parte recorrente efetuado o recolhimento do preparo recursal em dobro (realizado de forma simples ), no prazo conferido para tanto, deve ser julgado deserto o recurso , ante o desatendimento do disposto pelo art. 1.007 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70084096775, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 15-04-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO . NÃO ATENDIMENTO. REALIZADO O PREPARO NA FORMA SIMPLES . DESERÇÃO. 1) Segundo dispõe o art. 1.007, caput, do CPC, o recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso , o pagamento do preparo , quando exigido pela legislação pertinente, sob pena de deserção. 2) Na hipótese, a agravante não comprovou ser detentora da gratuidade da justiça e tampouco o pagamento do preparo em dobro , em que pese intimada, nos termos do § 4º, do art. 1.007 do CPC, motivo pelo qual o recurso é considerado deserto e, por conseguinte, não merece ser conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70083838292, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 03-03-2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO DO RECURSO . RECOLHIMENTO SIMPLES . INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1.007, § 4º, CPC/15. DESERÇÃO. Inobservado pelo agravante, mesmo devidamente intimado, o disposto no artigo 1.007, § 4º, CPC/15, deixando de recolher em dobro o preparo do recurso , ante a ausência de comprovação do seu recolhimento no ato da interposição, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento, por deserto .(Agravo de Instrumento, Nº 70080634348, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 19-02-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. PREPARO RECOLHIDO EM DATA POSTERIOR AO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO . ARTIGO 1.007, § 4º, DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA PELO RECORRENTE. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. A parte recorrente não efetuou o preparo no ato da interposição do agravo de instrumento, sendo instada a comprovar o recolhimento, nos termos previstos no NCPC. Realizado o recolhimento do preparo recursal de forma simples , quando deveria ter sido recolhido em dobro , tal como prevê o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, verifica-se a deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO .(Agravo de Instrumento, Nº 70074841800, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 31-08-2017) [Grifados] In casu , o presente agravo de instrumento foi interposto no dia 03/07/2025, quinta-feira, às 10h05min. Assim, considerando que a interposição se deu durante o expediente bancário, o preparo deveria ter sido efetuado impreterivelmente no mesmo dia, isto é, 03/07/2025, quinta-feira. Todavia, conforme se observa do comprovante ( evento 12, COMP3 ), o pagamento ocorreu tão somente no dia 04/07/2025, sexta-feira, em contrariedade ao que dispõe o Ofício-Circular n. 05/2019 da DIJUD . Confira-se: "Devido ao funcionamento do eproc e questões de comunicação com o Banrisul, somente após o protocolo do peticionamento inicial de processo/recurso será possível gerar e emitir a guia de recolhimento de custas, Assim, o advogado peticionará nos autos, anexando-o (...) Importante ressaltar ainda que, em havendo o ingresso de medida judicial após o expediente forense, a geração e o pagamento das custas poderá ocorrer em dia útil seguinte e em horário bancário. Esta situação ganha importância especialmente em se tratando de agravo de instrumento ." Destarte, não comprovado o pagamento do preparo, mesmo após intimação da parte agravante para sanar a omissão, na forma do art. 1007, §4º do CPC, sendo este requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, não há como conhecer do agravo de instrumento, diante da deserção operada. Por tais na razões , na forma do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento. 1. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 2. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 3. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.

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Processo nº 5131321-92.2025.8.21.7000

ID: 277803369

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5131321-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE COLFERAI TUMELERO VERITAS LOGISTICA E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RACHEL CASSINI TONIASSO

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REJANE CAVALLI

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Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 5131321-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON REQUERIDO : VERITAS LOGISTICA E AGENC… Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 5131321-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON REQUERIDO : VERITAS LOGISTICA E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : REJANE CAVALLI (OAB RS031701) REQUERIDO : JOSE COLFERAI TUMELERO (RÉU) ADVOGADO(A) : RACHEL CASSINI TONIASSO (OAB RS112230) EMENTA PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME: Pedido de efeito suspensivo em apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo por falta de pagamento, determinando a desocupação do imóvel e condenando os réus ao pagamento de aluguéis e encargos vencidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de efeito suspensivo à apelação, diante do risco de desabrigo e comprometimento da saúde da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O artigo 1.012 do CPC estabelece que a apelação, em regra, possui efeito suspensivo. Porém, nas ações de despejo, o efeito é apenas devolutivo, salvo concessão de efeito suspensivo pelo relator, à luz do art. 58 da Lei de Locações c/c o § 4º do art. 1.012 do CPC. 2. A relevância da fundamentação recursal e a probabilidade de provimento do recurso não foram demonstradas, inviabilizando a concessão do efeito suspensivo. 3. As alegações de risco à saúde e desabrigo, embora sensíveis, não encontram suporte jurídico suficiente para alterar a decisão de despejo. IV. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 1.012; Lei n.º 8.245/1991, arts. 58 e 62, II. V. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito suspensivo no recurso de apelação interposto por MARINA RAMOS DOS SANTOS em face da sentença de lavra do Eminente Dr. Paulo Meneghetti que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis e encargos ajuizada por VERITAS LOGÍSTICA E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, assim decidiu ( evento 85, SENT1 ): Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos , para: 1) resolver o contrato existente entre as partes; 2) determinar que a demandada Marina desocupe o imóvel da parte-autora, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de mandado de despejo compulsório; 3) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e acessórios já vencidos no valor de R$ 2.754,66, acrescido da multa contratualmente prevista. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), e acrescido de juros de mora, ambos a contar do cálculo evento 1, CALC7 , nos seguintes termos: até a data de 28/08/2024, quando entrou em vigor a Lei n. 14.905/2024, incidirão juros de mora de 1% ao mês; a partir desta data, os juros de mora serão aplicados de acordo com a Taxa Selic , deduzido o IPCA (arts. 389, § único, e 406, §1º, do CC) 4) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos alugueres e acessórios vencidos durante o processo acrescido da multa contratualmente prevista e despesas de desocupação. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC) e acrescido de juros de mora, a contar de cada vencimento, nos seguintes termos: até a data de 28/08/2024, quando entrou em vigor a Lei n. 14.905/2024, incidirão juros de mora de 1% ao mês; a partir desta data, os juros de mora serão aplicados de acordo com a Taxa Selic , deduzido o IPCA (arts. 389, § único, e 406, §1º, do CC) Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 15% do valor da condenação, atendidos o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido, a singeleza da matéria e o tempo de tramitação da lide, forte no artigo 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo em razão da AJG que lhes foi deferida. Não desocupado o imóvel no prazo de 15 dias a contar da intimação, desde logo, determino a expedição de mandado de despejo compulsório. A parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 93, APELAÇÃO1 ), contudo os autos ainda não foram remetidos a esta Egrégia Corte, razão pela qual formulou o presente pedido liminar de maneira autônoma. Em suas razões, a apelante sustentou a necessidade de suspensão da eficácia da sentença, que determinou a desocupação, até o julgamento final da apelação. Aduziu, inicialmente, o cabimento da medida, com fundamento nos artigos 1.012, §3º, I, e 299, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Afirmou que a situação da família da apelante revelava-se excepcional e gravíssima, tendo em vista que a desocupação imposta pela sentença implicaria risco concreto de desabrigo. Destacou que a apelante se encontrava em tratamento médico ativo, sendo o imóvel objeto da lide o único local disponível para moradia, circunstância agravada pela condição de saúde e vulnerabilidade socioeconômica da família. Asseverou que a remoção forçada da apelante de sua residência configuraria afronta ao direito à moradia e à dignidade da pessoa humana, além de representar risco iminente de agravamento de seu estado clínico, comprometendo o tratamento oncológico e a própria integridade física e psíquica da recorrente. Alegou, ainda, a inexistência de alternativas de acolhimento ou suporte institucional para a família, que incluía pessoa com deficiência, impossibilitada de realocação imediata. Ressaltou a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que reconhece a possibilidade de concessão de efeito suspensivo à apelação em hipóteses de risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme previsto no art. 1.012, §1º, V, e §4º do CPC. Pediu a concessão do efeito suspensivo ( evento 93, APELAÇÃO1 ). Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido com relação à tutela postulada. A parte apelante postula a concessão de efeito suspensivo à apelação, porquanto configurada hipótese de risco de dano grave ou de difícil reparação, diante da ordem de despejo da apelante. Como cediço, o artigo 1.012, caput , do CPC, dispõe que a apelação, de regra, possui efeito suspensivo. As exceções à regra geral estão expressamente previstas no § 1º do referido artigo, cuja redação estabelece o seguinte: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. Já nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, o art. 58 da Lei de Locações determina: Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: (...) V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo. Para esses casos, o § 4º do artigo 1.012 do CPC 1 reconhece a viabilidade do deferimento do efeito suspensivo apenas quando requerido ao relator da apelação e se preenchidos os requisitos legais. Ou seja, desde que demonstrada a probabilidade do provimento do recurso ou, se relevante fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Pois bem. É sabido que, para a evitar a rescisão da locação e, por conseguinte, a determinação de despejo, a legislação pátria possibilitou ao locatário purgar a mora, ou seja, realizar o pagamento do débito atualizado mediante depósito judicial, in verbis: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) (...) II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias , contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; Por sua vez, o direito à moradia está elencado no rol dos direitos sociais, conforme artigo 6º, da CF. Todavia, o direito à moradia não é absoluto, especialmente quando exercido em imóvel pertencente a terceiro, como nos contratos de locação. A Lei n. 8.245/91 restou recepcionada pela Constituição Federal e, configurado o débito, o direito à moradia não tem o condão de evitar o despejo, pois cede diante do inadimplemento dos locativos. Ademais, eventual pedido de parcelamento do débito deve ser objeto de aceitação da parte credora, não podendo ser imposto pelo julgador que a parte autora receba o valor de forma diversa daquela pactuada entre as partes. No caso, evidente e incontroverso o inadimplemento dos locativos e encargos apontados na inicial. Em contrapartida, a locatária limitou-se a justificar o inadimplemento dos locativos em face de problemas financeiros e de saúde, requerendo o parcelamento da dívida e, portanto, não efetuando a purga da mora no prazo previsto no art. 62, II, da Lei n.° 8.245/91. Nesse contexto, analisando os autos, ainda que sem comprometer com o resultado final e com a superficialidade e brevidade exigidas pelo caráter do pedido, observa-se não estar demonstrada a probabilidade do direito da recorrente, não se verificando a necessária relevância da fundamentação recursal com probabilidade considerável de êxito. As alegações de risco à saúde e desabrigo, embora sensíveis, não encontram suporte jurídico suficiente para alterar a decisão de despejo. Assim, ainda que condoída com a situação da apelante, as alegações trazidas em grau recursal são frágeis e desprovidas de qualquer amparo legal. Por isso, à míngua de preenchimento dos requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Oportuno advertir as partes de que a oposição de embargos manifestamente protelatórios está sujeita às sanções do art. 1.026, § 2º, do CPC. Da mesma forma, eventual oposição de agravo interno que venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou julgado improcedente em votação unânime estará sujeita à multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo ao recurso. 1. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

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Banco Pan S.A. x Carmem Ianara Soares De Freitas

ID: 320934506

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183992-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

CARMEM IANARA SOARES DE FREITAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL QUADRO VIEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5183992-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAG… Agravo de Instrumento Nº 5183992-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) AGRAVADO : CARMEM IANARA SOARES DE FREITAS ADVOGADO(A) : RAFAEL QUADRO VIEIRA (OAB RS065558) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. decisão monocrática. responsabilidade civil. ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL POR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Banco Pan S.A. contra decisão que manteve a penhora em cumprimento de sentença, não reconhecendo a nulidade desta pela ausência de intimação do advogado constituído para pagamento voluntário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é tempestivo o agravo de instrumento interposto contra decisão que apenas reafirmou pronunciamento anterior, quando a parte, intimada regularmente da decisão original, optou por apresentar pedido de reconsideração em vez de interpor o recurso cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O prazo recursal conta-se a partir da intimação da decisão que se pretende impugnar, sendo insuscetível de suspensão ou interrupção por pedido de reconsideração, conforme interpretação do art. 1.003, § 5º, do CPC. 2. O recurso somente é cabível contra o primeiro pronunciamento judicial que indeferiu o pedido de nulidade dos atos processuais E O PRAZO PARA INTERPOR O RECURSO FINDOU EM 10/06/2025. 3. A interposição do agravo de instrumento apenas em 07/07/2025, com base no indeferimento do pedido de reconsideração, revela-se manifestamente intempestiva. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO PAN S.A. interpõe agravo de instrumento contra a decisão judicial proferida em ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença movida por CARMEM IANARA SOARES DE FREITAS , assim redigida: O pedido do evento 48, DOC1 repete o pedido do evento 39, DOC1 , o qual já foi analisado na decisão do evento 43, DOC1 . Assim, mantenho a decisão já proferida, cabendo ao executado a interposição do recurso competente para atacá-la. Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará, como já determinado no evento 43, DOC1 . Em suas razões, sustenta que no cumprimento de sentença foi proferido despacho determinando a intimação do executado para efetuar o pagamento de forma pessoal, via citação eletrônica, mas não houve a intimação do advogado devidamente constituído na fase de conhecimento, com a abertura de prazo para pagamento. Alega que a falta de intimação do advogado do Banco Pan implica cerceamento de defesa, privando o executado de efetuar o pagamento no prazo legal. Destaca que a jurisprudência é pacífica em reconhecer a nulidade de atos processuais praticados após a ausência de intimação das partes. Pede a anulação da penhora ou a restituição do prazo para afastar a incidência de multa e honorários previstos no artigo 523 do CPC. Requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo. Postula a reforma da decisão agravada a fim de que seja declarado nulo o cumprimento de sentença em face da ausência de intimação da parte requerida para o pagamento voluntário. É o relatório. Decido. Adianto que o presente recurso não merece ser conhecido. A decisão contra a qual a parte agravante se insurge foi proferida no evento 43, DESPADEC1 : Intimado sobre o bloqueio de valores, o executado requereu o reconhecimento da nulidade de sua intimação, sustentando que houve cerceamento de defesa. Referiu, em suma, que possuía procurador constituído nos autos do processo de origem e que ele não foi intimado para pagamento no cumprimento de sentença. Assim, requereu a liberação dos valores bloqueados e a concessão de efeito suspensivo ( evento 39, PET1 ). O exequente, por outro lado, sustentou que não houve cerceamento de defesa, considerando que o executado foi intimado através do Domicílio Judicial Eletrônico ( evento 41, PET1 ). É a síntese do necessário. Conforme se depreende do processo de conhecimento nº 5000985-87.2019.8.21.0055, de fato, o devedor possuía advogado constituído nos autos (procurador Renato Chagas Correa da Silva, OAB/RS nº 105.458). Todavia, ainda que a intimação para pagamento não tenha sido dirigida a ele, houve a citação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, que é devidamente cadastrado pelo usuário e de adesão obrigatória a empresas privadas, consoante Resolução nº 455/2022-CNJ. Dessa forma, ainda que a intimação não tenha sido dirigida ao procurador, houve a efetiva citação/intimação para pagamento, inclusive com a confirmação pelo Banco Pan, conforme evento 20. Vejamos: Nesse sentido, entendo que não houve cerceamento de defesa, haja vista ter sido a parte devidamente intimada, sendo fixado prazo para pagamento e apresentação de impugnação. Cumpre salientar, ainda, que o decurso de prazo ocorreu em 19/02/2025 e, mesmo intimado por meio do DJE, o executado se manifestou apenas em 12/05/2025. Assim, deve ser mantida a constrição de valores. Entretanto, por cautela, entendo que os valores devem permanecer depositados nos autos até que esteja preclusa a presente decisão, o que não ocasionará prejuízo a nenhuma das partes, notadamente porque a conta judicial evita a perda de rendimentos, incidindo correção monetária e juros. Preclusa a decisão , expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor da credora, conforme requerido no evento 41, PET1 . Saliento que a procuração com poderes especiais está no evento 1, PROC2 . Agendada a intimação eletrônica. Desta decisão, o banco foi intimado e o prazo para a interposição de recurso findou em 10/06/2025: O ora agravante, no entanto, deixou de recorrer da referida decisão peticionando aos autos ( evento 48, PET1 ), reiterando o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais em face da nulidade de intimação. Sobreveio, então, a decisão agravada. Como sabido, o pedido de reconsideração não interrompe, nem suspende, o prazo para a interposição do recurso. Assim, a decisão ora agravada penas manteve a anteriormente proferida, razão pela qual não é o caso de conhecer do presente recurso, pois intempestivo, já que interposto somente no dia 07/07/2025. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO É DE 15 DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO PELO RECORRENTE. ART. 1.003, § 5º, DO CPC/2015.O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE REABRIR PRAZO PARA DISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA, SOBRETUDO QUANDO NÃO ENFRENTADA NO MOMENTO ADEQUADO E PELO RECURSO PRÓPRIO.RECURSO INTEMPESTIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51007288020258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 30-04-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL POR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RÉS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTO ERRO ODONTOLÓGICO, VISANDO À REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. A DECISÃO ORIGINAL, QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E INDEFERIU NOVA IMPUGNAÇÃO, FOI REGULARMENTE INTIMADA ÀS PARTES, COM TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL EM 11/02/2025. O RECURSO SOMENTE FOI INTERPOSTO EM 23/04/2025, APÓS O INDEFERIMENTO DE POSTERIOR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É TEMPESTIVO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APENAS REAFIRMOU PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, QUANDO A PARTE, INTIMADA REGULARMENTE DA DECISÃO ORIGINAL, OPTOU POR APRESENTAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM VEZ DE INTERPOR O RECURSO CABÍVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRAZO RECURSAL CONTA-SE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE SE PRETENDE IMPUGNAR, SENDO INSUSCETÍVEL DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO POR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO , CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.003, § 5º, DO CPC. 4. O RECURSO SOMENTE É CABÍVEL CONTRA O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E HOMOLOGOU A PROVA TÉCNICA, DO QUAL AS AGRAVANTES FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS, COM FLUÊNCIA DO PRAZO ENTRE 22/01/2025 E 11/02/2025. 5. A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS EM 23/04/2025, COM BASE NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO , REVELA-SE MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. 6. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJRS AFASTA A POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL POR MEIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO , AINDA QUE INSTRUÍDO COM NOVAS ALEGAÇÕES OU DOCUMENTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO IMPUGNÁVEL. 2. É INTEMPESTIVO O RECURSO INTERPOSTO COM BASE EM DECISÃO QUE APENAS CONFIRMA PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, JÁ REGULARMENTE INTIMADO À PARTE. 3. A TEMPESTIVIDADE CONSTITUI REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CUJA INOBSERVÂNCIA IMPLICA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.003, § 5º; 932, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AI Nº 5024640-06.2022.8.21.7000, 20ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN, J. 02.03.2022; TJRS, AI Nº 70082842923, 4ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ANTÔNIO VINÍCIUS AMARO DA SILVEIRA, J. 19.02.2020; TJRS, AGRAVO Nº 70076552686, 11ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, J. 18.04.2018.( Agravo de Instrumento , Nº 51026887120258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 24-04-2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E RECONVENÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO NO CÔMPUTO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDO. 1. A PARTE RÉ, ORA RECORRENTE, NÃO TROUXE ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO FORMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . 2. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE RECORRENTE COMPUTOU O PRAZO PARA MANEJO DE SEU AGRAVO A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA SEGUNDA DECISÃO QUE REJEITOU SUA PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO (E NÃO DA DATA EM QUE TOMOU CIÊNCIA DO CONTEÚDO DA DECISÃO EFETIVAMENTE AGRAVADA ). ASSIM, AUSENTE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO EM QUE CONTIDO O COMANDO JUDICIAL ATACADO, É DE SER RECONHECIDA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53148851120248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 21-02-2025). Diante do exposto, por decisão monocrática, com fundamento na previsão do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

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Processo nº 5184671-92.2025.8.21.7000

ID: 320511984

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Especial Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5184671-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAS ZANINI DE GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE LEMOS NASCENTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5184671-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : JONATHAS ZANINI DE GUIMARAES ADVO… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5184671-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : JONATHAS ZANINI DE GUIMARAES ADVOGADO(A) : TATIANE LEMOS NASCENTE (OAB RS110933) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar , impetrado pela Dra. Tatiane Lemos Nascente, advogada, em favor de JONATHAS ZANINI DE GUIMARAES , segregado cautelarmente em 24/04/2025 pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, apontada como autoridade dita coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Canoas/RS. Em suas razões , a impetrante sustenta que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, porquanto ausentes os requisitos da segregação cautelar. Alega que Jonathas não foi flagrado no local da apreensão de drogas e que não há prova concreta de seu envolvimento com os crimes imputados, limitando-se a investigação a menções por apelido e suposta chave Pix, sem comprovação de titularidade. Aponta ausência de contemporaneidade da medida, já que os fatos são de mais de um ano antes da prisão, e que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, por apenas reproduzir decisão anterior, sem enfrentar os argumentos da defesa. Defende a existência de predicados pessoais favoráveis, como ocupação lícita e residência fixa, bem como a inexistência de risco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Requer a revogação da prisão preventiva, com concessão da liberdade provisória. Subsidiariamente, pleiteia a substituição por prisão domiciliar, por ser o paciente o único responsável por filho menor com transtorno do espectro autista (TEA). Alternativamente, requer aplicação de medida cautelar diversa. Pede, assim, a concessão da liminar, com posterior confirmação da ordem. É o breve relatório. Decido. Para a decretação da prisão preventiva é necessária a presença de uma das hipóteses do art. 313 do CPP, podendo a prisão ser decretada para (i) a garantia da ordem pública ou da ordem econômica; (ii) por conveniência da instrução criminal; (iii) ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde existente prova do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado , conforme disposto no art. 312 do CPP 1 . Ainda, é necessário lembrar que a custódia cautelar é medida excepcional em nosso ordenamento jurídico, devendo ser decretada somente quando estritamente necessária, fundada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos (CUNHA, 2020) 2 , bem assim em face da impossibilidade de aplicação de medidas mais brandas. O Magistrado deve ponderar as circunstâncias pessoais do sujeito preso, a gravidade do crime e demais elementos que possam influenciar na decisão. E, no caso dos autos, entendo presentes os requisitos da prisão preventiva. Depreende-se do relatório de investigações da Polícia Civil que, em 05/12/2023, foi deflagrada a operação White Box (IP n.º 149/2023/100570 - e-proc n.º 50455183920238210008), oportunidade em que 13 pessoas foram presas preventivamente, 4 em flagrante por tráfico de entorpecentes, sendo cumpridos 25 mandados de busca e apreensão, além da apreensão de diversos veículos. Constou da representação pela prisão preventiva que a autoridade policial instaurou inquérito para investigar a atividade de tráfico de drogas a partir do conteúdo extraído dos aparelhos celulares apreendidos no Inquérito Policial nº 5/2024/100570 (e-proc n.º 50017710520248210008) e no Inquérito Policial nº 149/2023/100570 (e-proc n.º 50455183920238210008). As extrações, somadas a outras diligências realizadas pela Polícia Civil, revelaram complexa dinâmica de atividades exercida no âmbito do tráfico de drogas, com atuação de diversos investigados, demonstrando, ainda, alto nível de organização e o poder econômico e criminal do grupo. A autoridade policial representou pela prisão preventiva, tendo o Parquet se manifestado pela prisão dos investigados. Em 17/06/2024, a autoridade impetrada decretou a prisão preventiva do paciente Jonathas e dos demais investigados, fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva. Assentou o Magistrado que os supostos agentes dispõem de "poderio bélico e vultosas somas em dinheiro", situação "a indicar a periculosidade dos representados, mas também uma forte ação concatenada e organizada para o cometimentos dos delitos atribuídos" . Destacou que os diálogos "denotam a utilização de diversos veículos e formas de comunicação para o transporte das substâncias, contando com indivíduos presos na organização das atividades ilícitas, o que, sem sombra de dúvidas, exige uma resposta mais efetiva por parte do Estado". O mandado de prisão do coacto foi cumprido em 24/04/2025. Como se verifica da decisão hostilizada, há prova da materialidade do delito e presentes indícios de autoria, demonstrados através da representação pela prisão preventiva , do relatório técnico 01/2024 da DRACO/Canoas , do relatório de investigação n.º 2 da DRACO/Canoas , relatório de investigação n.º 24 da DRACO/Canoas , do relatório de investigação n.º 25 da DRACO/Canoas e demais documentos referentes à fase policial, os quais revelaram que o paciente, supostamente, integra complexa organização ligada ao mercadejar de drogas, atuando, ao que tudo indica, em um primeiro momento, como entregador de drogas. Além disso, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 35, "caput" (1º fato), e 33, "caput" (2º fato), ambos da Lei n.º 11.343/2006, em concurso material, combinado com os arts. 29 e 61, inc. I, ambos do CP, nos autos da ação penal n.º 5034398-62.2024.8.21.0008, sendo a inicial acusatória recebida em 10/10/2024, o que reforça, ao menos neste juízo preliminar, a presença do fumus comissi delicti . Por outro lado, o periculum libertatis faz-se presente em razão das circunstâncias do fato, já que o paciente, em tese, participava ativamente de atividades de traficância na região de Canoas/RS, vendendo entorpecentes, a demonstrar a gravidade concreta da conduta e, por consequência, sua periculosidade social. Pela perfunctória análise dos relatórios policiais, verifica-se que o paciente, conhecido como "BYVYS", foi identificado através de consulta à chave Pix e análises de aparelhos de celular apreendidos no Inquérito Policial n.º 149/2023/100570. Em conversa com o grupo onde participam diversos investigados, foram identificados indícios da traficância, com menções a entregas de entorpecentes. A decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública visa a obviar a reiteração delitiva e, assim, fazer cessar a aparente e intensa atividade criminosa desenvolvida pelo grupo, assegurando a prevenção geral e o resultado útil do processo. Sobre o tema, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal ao entender que " a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva " 3 . Não fosse por isso, em consulta à certidão de antecedentes do constrito, vê-se que o paciente registra duas condenações transitadas em julgado pelos crimes de roubo duplamente majorado (0955102-13.2006.8.21.0001) e de lesão corporal majorada (0043963-24.2013.8.21.0008), o que, em análise preliminar, evidencia sua periculosidade social, o risco concreto de reiteração delitiva e a inadequação da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. No ponto, filio-me ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo" 4 . Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, estando assentados, na decisão fustigada, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis , não havendo falar, portanto, em existência de evidente ilegalidade capaz de justificar a sua revogação, em sede de liminar. Ainda, evidenciada a gravidade da conduta e o risco de reiteração delitiva, imperiosa a prisão cautelar, restando obstaculizada a aplicação das medidas cautelares a que alude o art. 319 do CPP, ao menos em sede de liminar. Registro, por fim, quanto à alegação de ser o paciente pai de criança menor de idade, que seria portador de transtorno do espectro autista (TEA), entendo ser inviável a concessão da prisão domiciliar prevista no art. 318, inc. VI, do CPP, na hipótese. Isso porque não há elemento idôneo de que seja o constrito indispensável aos seus cuidados ou mesmo que a subsistência da infante esteja ameaçada. Destaco, no ponto, ao revés do que tenta fazer crer a impetrante, que a necessidade de cuidados paternos à criança não é condição legalmente presumida, não bastando, portanto, que o paciente possua um filho menor de 12 anos para ser beneficiado com a prisão domiciliar, haja vista que se trata de faculdade conferida ao julgador, sendo necessária a análise das demais circunstâncias do caso concreto, a fim de garantir a proteção dos bens jurídicos previstos no art. 312 do CPP. Com efeito, conforme entendimento da Corte Superior “[e]mbora todo pai seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício previsto no art. 318, inciso VI, do CPP não possui aplicação automática, sendo necessário que o homem comprove ser o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos” 5 . E, no julgamento do Habeas Corpus nº 356.668/SP 6 , de Relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, o STJ assentou que “A despeito da benfazeja legislação, que se harmoniza com diversos tratados e convenções internacionais, vale o registro, com o mesmo raciocínio que imprimi ao relatar o HC n. 291.439/SP (DJe 11/6/2014), de que o uso do verbo "poderá", no caput do art. 318 do CPP, não deve ser interpretado com a semântica que lhe dão certos setores da doutrina, para os quais seria "dever" do juiz determinar o cumprimento da prisão preventiva em prisão domiciliar ante a verificação das condições objetivas previstas em lei. Semelhante interpretação acabaria por gerar uma vedação legal ao emprego da cautela máxima em casos nos quais se mostre ser ela a única hipótese a tutelar, com eficiência, situação de evidente e imperiosa necessidade da prisão. Outrossim, importaria em assegurar a praticamente toda pessoa com prole na idade indicada no texto legal o direito a permanecer sob a cautela alternativa, mesmo se identificada a incontornável urgência da medida extrema” . Daí que, não obstante o esforço intelectivo apresentado pela impetrante, não vislumbro, em juízo de cognição preliminar, a ocorrência de constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão liminar da ordem. Frente a tais considerações, indefiro a liminar. Intime-se. Dispensadas as informações pela autoridade coatora, enquadrando-se o presente habeas corpus na hipótese do artigo 1º da Recomendação n.º 001/2023-P. À Procuradoria de Justiça para parecer no prazo legal de 48h. 1. NUCCI, Guilherme de Souza. Pacote anticrime comentado: Lei 13.694, de 24.12.2019 – 1ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 82. 2. CUNHA, Rogério Sanches da. "Pacote Anticrime – Lei 13.964/2019: Comentários às Alterações no CP, CPP e LEP". Salvador: Editora JusPODIVM, 2020, p. 253. 3. BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1. Turma). Habeas Corpus n.º 95.024/SP. Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 20/02/2009, DJe de 20/02/2009. 4. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. (5. Turma). Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 212.137/SP. Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 08/04/2025, DJe de 15/04/2025. 5. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (6. Turma). Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 767.306/MG. Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. 6. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (6. Turma). Habeas Corpus n. 356.668/SP. Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 16/6/2016, DJe de 28/6/2016.

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Grupo Weedda Energia Ltda x Refrigeracao Dufrio Comercio E Importacao Ltda

ID: 320488184

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176135-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO WEEDDA ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO NEDEL

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RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD

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RESMINI E BERTHOLD ADVOGADOS

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GABRIEL BASUALDO RESMINI

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CAMILA JOHNSON CENTENO ANTOLINI

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Agravo de Instrumento Nº 5176135-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : GRUPO WEEDDA ENERGIA LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA JOHNSON CENTENO ANTOLINI (OAB RS067434) AGRA… Agravo de Instrumento Nº 5176135-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : GRUPO WEEDDA ENERGIA LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA JOHNSON CENTENO ANTOLINI (OAB RS067434) AGRAVADO : REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL BASUALDO RESMINI ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD ADVOGADO(A) : GUSTAVO NEDEL (OAB RS058521) DESPACHO/DECISÃO GRUPO WEEDDA ENERGIA LTDA interpõe agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução de título extrajudicial movida por REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, proferida nos seguintes termos ( evento 26, DESPADEC1 ): Vistos. GRUPO WEEDDA ENERGIA LTDA. apresentou exceção de pré-executividade nos autos da execução de título extrajudicial movida por REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, arguindo a preliminar de ilegitimidade ativa, ao argumento de que credora da Cédula de Crédito Bancário objeto da execução diz com DUFRIO Financeira, Crédito, Financiamento e Investimentos S/A (CNPJ nº 35.479.592/0001- 50), pessoa jurídica diversa da exequente. Aduziu a inexistência de prova de eventual endosso do título ou de notificação do devedor acerca da cessão, bem assim de planilha de cálculo evidenciando a evolução do débito. Alegou excesso de execução de R$ 310.088,98. Postulou pelo acolhimento da exceção de pré executividade, com a condenação da excepta ao pagamento de honorários advocatícios. Juntou documentos. Sobreveio manifestação da exequente ( evento 22, IMPUGNAÇÃO1 ), vindo os autos conclusos. Relatei. Decido. Tem-se que a exceção de pré-executividade é meio de defesa atípico, admissível quando a matéria alegada possa ser conhecida de ofício e não demande dilação probatória. Assentada tal premissa, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, porquanto os direitos creditórios da Cédula de Crédito Bancário nº 37256-000-8, que ampara a execução ( evento 1, CONTR9 ) foram cedidos à ora exequente ( evento 1, CONTR10 ). No ponto, cabe esclarecer que o instrumento objeto da execução prevê o pagamento de 60 parcelas no valor de R$ 21.488,58, com vencimento da primeira parcela em 22/01/2024 e da última em 20/12/2028 ( evento 1, CONTR9 ), as quais se encontram pormenorizadamente indicadas no contrato de cessão do crédito ( evento 1, CONTR10 ): Veja-se que, nos termos do art. 290 do Código Civil, "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". De fato, a ausência de notificação do devedor não implica a inexigibilidade da dívida e não o exime do pagamento, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. CESSÃO DE CRÉDITO . AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, nesta Corte Superior. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.258.565/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) De outra banda, tem-se que a parte exequente juntou memória de cálculo no evento 1, CALC11 , sendo que a impugnação como formulada pela executada não é passível de análise na via processual escolhida, cuidando-se de objeto, ex lege , de embargos à execução, forte no art. 917, inciso III, do CPC. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. A EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE CONSTITUI UMA EXCEPCIONALIDADE NO SISTEMA, SOMENTE SENDO ADMITIDA NAS HIPÓTESES DE NULIDADE DO TÍTULO E DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM EXAME.QUESTÕES TRAZIDAS QUE DIZEM COM O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO, BEM COMO, COM A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DESTACADAS PELA PARTE EXEQUENTE, MATÉRIA QUE, DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA , DEVERÁ SER ANALISADA EM SEDE DE EMBARGOS A EXECUÇÃO.HIPÓTESE EM QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO APRESENTA ELEMENTOS HÁBEIS A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53595773220238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 15-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . EXCESSO DE CÁLCULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE É UMA FORMA DE OPOSIÇÃO CRIADA PELA JURISPRUDÊNCIA EM RELAÇÃO A VÍCIOS FORMAIS DA EXECUÇÃO (NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS OU CONDIÇÕES DA AÇÃO), LIMITANDO-SE A MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA . 2. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA ANÁLISE DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO , PORQUANTO HÁ NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA , TRATANDO-SE DE MATÉRIA ARGUÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO . INTELIGÊNCIA DO ART. 971, III, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53407082120238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 13-03-2024, grifei) Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se, sendo a parte exequente para que promova o prosseguimento do feito, em 15 dias. Opostos embargos de declaração na origem ( evento 30, EMBDECL1 ), restaram desacolhidos ( evento 36, DESPADEC1 ). No recurso, sustenta que a execução foi ajuizada por REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.754.239/0016-04, com fundamento na CCB nº 37256-000-8, cujo credor original, expressamente identificado no título, é a empresa DUFRIO FINANCEIRA, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 35.479.592/0001-50. Diz que a ausência de comprovação da notificação torna a dívida inexigível em face do devedor justamente pela insegurança jurídica causada pela incerteza quanto à legitimidade do novo credor. Menciona que o montante de R$ 1.453.958,55 representa um acréscimo superior a 50% sobre o valor original da operação, sem que a exequente tenha apresentado uma memória de cálculo idônea que justifique tal majoração, devendo ser reconhecido o excesso de execução. Requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para acolher a exceção de pré-executividade ( evento 1, INIC1 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, porque admissível. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, ao receber o agravo de instrumento, atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, assim redigido: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, em sede de cognição sumária que a ocasião enseja, verifico que a argumentação de que não haveria prova da cessão de crédito não se sustenta diante de um exame, ainda que superficial, da documentação que instruiu a petição inicial da execução. Consta no evento 1, CONTR10 , o "Contrato de Cessão de Direitos Creditórios" , que detalha a transferência dos créditos oriundos da Cédula de Crédito Bancário n.º 37256-000-8, da credora originária, DUFRIO FINANCEIRA, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. (CNPJ nº 35.479.592/0001-50), para a exequente, REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (CNPJ nº 01.754.239/0001-10). A alegação de ausência de notificação, por sua vez, embora relevante para outros fins no plano do direito material, não tem, em princípio, o condão de invalidar a cessão em si ou de retirar a exigibilidade do débito perante o devedor, mas tão somente de desobrigá-lo caso pague ao credor primitivo, o que não é a hipótese dos autos. Em segundo lugar, a alegação de inexequibilidade do título por ausência de demonstrativo de cálculo também não encontra aparente respaldo. Consta no evento 1, CALC11 a planilha de cálculo de atualização de débitos, com o valor principal, a data de início da incidência dos encargos, os fatores de correção monetária, os juros de mora aplicados, a multa contratual e os abatimentos decorrentes dos pagamentos parciais realizados, culminando no valor total executado. Por fim, quanto ao suposto excesso na execução, a elucidação de qual montante reflete a obrigação principal e como os encargos devem incidir sobre ele demanda uma análise contábil e contratual aprofundada, que extrapola os limites da cognição sumária e da prova pré-constituída. Assim, recebo o recurso somente no efeito devolutivo . Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, voltem conclusos.

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Elisete Maria Freitas x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 321919564

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5186320-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISETE MARIA FREITAS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5186320-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : ELISETE MARIA FREITAS ADVOGADO(A) : MAI… Agravo de Instrumento Nº 5186320-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : ELISETE MARIA FREITAS ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB SP221079) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ação de rescisão de contrato c/c pedido de conversão de rmc. SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO DO IRDR Nº 28. pendente final decisão. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. impossibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO desPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELISETE MARIA FREITAS em face de decisão ( evento 21, DOC1 ) que, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato c/c Pedido de Conversão de Cartão de Credito Consignado (RMC) em Empréstimo Consignado e Indenização por Danos Morais ajuizada contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, determinou a suspensão do feito, nos seguintes termos: "Vistos. O processo encontra-se apto a julgamento. O Tribunal de Justiça, ao julgar o processo nº 70084650589, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 28, o qual tem a seguinte questão submetida a julgamento: “i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis”. Segue a ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO , EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Assim, considerando que a matéria debatida nos autos discute RMC, determino a suspensão do presente feito , forte no art. 313, inc. V, alínea "a"', do CPC. Aguardem em localizador próprio e, com o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, voltem conclusos. Saliento que, embora tenha sido firmada a tese, ainda, pende o trânsito em julgado do acórdão, de modo que, a aludida decisão não se encontra consolidada, neste momento. Desta forma, tenho por manter a suspensão até o trânsito em julgado do Incidente. Intimem-se. Diligências Legais.". Razões recursais acostadas ao evento 1, DOC1 . É o breve relatório. Não comporta guarida a inconformidade apresentada pela agravante. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28 (processo nº 70084650589) diz respeito a validade de contrato de cartão de crédito consignado e a possibilidade de conversão para a modalidade pessoal, sendo que a matéria em debate já encontra posicionamento definido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal, tendo sido fixadas teses jurídicas nos seguintes termos: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TEMA Nº 28. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. CAUSA-PILOTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. 1. Violação do dever de informação. Erro substancial. Anulabilidade. Consumidor que não foi prévia e adequadamente informado pela instituição demandada acerca da natureza, do objeto, dos direitos e as obrigações relativos ao contrato de cartão de crédito consignado. Instrumento contratual que, embora intitulado “PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, não contém as cláusulas essenciais a essa modalidade contratual. Situação em que o consumidor, à mingua de informações claras e adequadas sobre o serviço contratado e, sobretudo, em face do comportamento da instituição financeira demandada, acreditou ter celebrado contrato de empréstimo pessoal consignado. Hipótese em que a falsa percepção acerca da natureza do negócio jurídico autoriza a sua anulação por erro substancial, com amparo nos arts. 138 e 139 do CC. 2. Conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado. Evidenciada a intenção do consumidor em celebrar contrato de empréstimo pessoal consignado, e não contrato de cartão de crédito consignado, afigura-se possível a conversão de um negócio jurídico em outro com amparo na função interpretativa da boa-fé. Incidência dos arts. 112, 113 e 170 do CC e nos arts. 6º, V, 30, 35 e 46 do CDC. Sentença reformada em parte para determinar a conversão dos contratos de cartão de crédito consignado celebrados pelo autor com a instituição financeira demandada em contratos de empréstimo pessoal consignado. 3. Danos morais. Inocorrência. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante erro substancial do consumidor, provocado pela violação ao dever de informação pela instituição financeira, por si só, não gera danos morais indenizáveis. Caso concreto em que o consumidor não logrou êxito em comprovar ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO, COM FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. RECURSO DE APELAÇÃO NA CAUSA-PILOTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.". (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Nº 70084650589, Quarta Turma Cível - Sexto Grupo, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 06-11-2023) No entanto, destaco que foram opostos embargos infringentes, ainda pendentes de julgamento. Veja-se que a causa de pedir da presente demanda justamente é a possibilidade da conversão do empréstimo via cartão de crédito (RMC) para empréstimo pessoal consignado. Em virtude dessa circunstância, justifica-se a manutenção da suspensão da tramitação do processo, até final decisão. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO. IRDR 28 . Feito originário apto a julgamento. Matéria diretamente ligada ao tema do IRDR 28 . Da decisão que admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 28 , no processo nº 70084650589, julgado em 06/11/2023, foram opostos embargos infringentes, ainda pendentes de julgamento. Ausência de trânsito em julgado. Manutenção do sobrestamento. Cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.". (Agravo de Instrumento, Nº 51218955620258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 15-05-2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO MANTIDA. Interposto recurso especial em face da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 28 , impositiva a manutenção da suspensão determinada na origem, em atenção ao disposto no artigo 987, § 1º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.". (Agravo de Instrumento, Nº 51213940520258217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 15-05-2025) Nessa toada, imperiosa a manutenção da decisão proferida no Juízo de origem atinente ao sobrestamento da ação até final decisão do julgamento do IRDR 28. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intime-se.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Seber Barcellos Brum e outros

ID: 331055665

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5187678-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

SEBER BARCELLOS BRUM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL MOSCARELLI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA AYRES ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5187678-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) AGRAV… Agravo de Instrumento Nº 5187678-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) AGRAVADO : SEBER BARCELLOS BRUM ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA AYRES ROSA (OAB RS084222) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL MOSCARELLI PEREIRA (OAB RS130199) INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face da decisão proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas que contende com SEBER BARCELLOS BRUM , que assim dispôs ( evento 10, DESPADEC1 ): "(...) DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. (...) Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 1, CHEQ6 e evento 8, COMP2 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos de empréstimos em folha de pagamento : O comprovante de rendimentos anexado no evento 1, CHEQ6 demonstra, a priori , que os descontos realizados sobre a renda disponível 1 ultrapassam os percentuais definidos pela Lei n. 10.820/2003: A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. No que diz com a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em relação aos beneficiários do INSS, os percentuais estão regulados pelo art. 1º da Resolução n. 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social: Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável – RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". (...) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. (...)" Em suas razões, a parte agravante insurge-se contra decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, ora agravada. Sustenta que não estão presentes os requisitos autorizativos para a concessão da medida. Alega que a parte autora não comprovou não possuir o mínimo existencial para sua subsistência. Sustenta que o juízo de origem deferiu a tutela sem prévia oitiva das partes, bem como deixou de designar a audiência conciliatória. Aduz a dificuldade de cumprimento da ordem de limitação de descontos em 35% dos rendimentos do autor sem a devida discriminação do valor que cada credor poderá descontar. Sustenta a ausência de circunstâncias que justifiquem a intervenção judicial para alterar as cláusulas contratuais, uma vez que não há vício na formação do contrato, tampouco vantagem ou onerosidade excessiva. Alega que a multa arbitrada pelo descumprimento da medida está em flagrante descompasso com os propósitos da ação principal. Postula a revogação da imposição da multa cominatória. Alternativamente, requer a minoração do seu valor ou de sua periodicidade. Pugna a revogação da tutela provisória deferida, de modo a possibilitar os descontos nos termos contratados. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Recebo o recurso, tempestivo e preparado, como agravo de instrumento. A concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento (art. 1.019, I, do CPC) somente mostra-se adequada na hipótese da existência de risco de lesão grave e de difícil reparação, devendo haver uma fundamentação consistente nesse sentido, já que necessário demonstrar o caráter de urgência da medida requerida. No caso concreto, deixo de atribuir efeito suspensivo por ausência de risco de lesão grave e de difícil reparação ao agravante, podendo-se aguardar a decisão do colegiado. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se.

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Via Certa Financiadora S/A - Credito, Financiamento E Investimento x Katia Simone Machado Da Cunha

ID: 333992516

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199512-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

KATIA SIMONE MACHADO DA CUNHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORDANE GOMES DOS SANTOS

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HENRIQUE MAESO LINDE

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ORLI CARLOS MARMITT

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Agravo de Instrumento Nº 5199512-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIA… Agravo de Instrumento Nº 5199512-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ORLI CARLOS MARMITT (OAB RS070358) AGRAVADO : KATIA SIMONE MACHADO DA CUNHA ADVOGADO(A) : HENRIQUE MAESO LINDE (OAB RS120549) ADVOGADO(A) : JORDANE GOMES DOS SANTOS (OAB RS112030) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE ANTERIOR DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR CONSIDERÁ-LA INTEMPESTIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO; (II) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO; (III) AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE CITAÇÃO NO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO; (IV) INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA; (V) BLOQUEIO E LEVANTAMENTO INDEVIDO DE VALORES; (VI) CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO EXEQUENTE E SEUS PROCURADORES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DEVENDO O AGRAVANTE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, DEMONSTRANDO O DESACERTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL E AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE QUE A DECISÃO DEVE SER REFORMADA. 2. A DECISÃO AGRAVADA LIMITOU-SE A NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR CONSIDERÁ-LA INTEMPESTIVA, REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE ALEGAVAM ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO QUANTO À TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. 3. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ESCLARECEU QUE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NÃO SE REFERIA À PENHORA REALIZADA NO EVENTO 11, MAS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO QUAL A PARTE EXECUTADA FOI INTIMADA NO EVENTO 4, TENDO DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. 4. A PARTE AGRAVANTE INOVOU NA VIA RECURSAL AO DEDUZIR ALEGAÇÕES QUE NÃO FORAM LEVADAS AO JUÍZO AGRAVADO, ESPECIALMENTE QUANTO À NULIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. 5. TAIS ARGUMENTOS NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SEJA NA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEJA NA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIA CERTA FINANCIADORA S/A — CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão do evento 33, DESPADEC1 que, nos autos do cumprimento de sentença proposto por KATIA SIMONE MACHADO DA CUNHA rejeitou os embargos de declaração do evento 26, EMBINFRI1 , mantendo a decisão embargada do evento 20, DESPADEC1 , que não conheceu da impugnação apresentada pela parte executada, por considerá-la intempestiva. Em suas razões recursais, a parte agravante alegou, em síntese: (1) nulidade da intimação eletrônica, sustentando que a intimação para cumprimento da sentença foi realizada exclusivamente via Domicílio Judicial Eletrônico, modalidade que não seria obrigatória à época para instituições financeiras, conforme Resolução CNJ n.º 455/2022, com redação atualizada pela Resolução CNJ n.º 569/2024, que teria fixado o início da obrigatoriedade apenas a partir de 16/05/2025; (2) ausência de intimação dos advogados constituídos no processo de conhecimento, o que violaria o art. 272, §5º, do CPC; (3) ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico, justificando que o endereço eletrônico correto cadastrado seria “ mariana.souza@viacertabanking.com.br ” (Coordenadora Jurídica da agravante), e que a empresa vinha encontrando dificuldades com o acesso, manuseio e consulta junto ao domicílio judicial; (4) inexistência de título executivo e descumprimento da sentença, alegando que o exequente não comprovou o efetivo pagamento ou desembolso das 18 parcelas contratadas, e que a sentença transitada em julgado expressamente condicionou eventual repetição de indébito à compensação de valores; (5) bloqueio e levantamento indevido de valores, requerendo a condenação do exequente à restituição em dobro do valor indevidamente bloqueado/levantado, conforme art. 940 do Código Civil; (6) configuração de litigância de má-fé por parte do exequente e seus procuradores, com pedido de aplicação das penalidades previstas no art. 81 do CPC. Com tais alegações, a agravante pediu: “ a) Seja recebido presente Recurso de Agravo de Instrumento, COM EFEITO SUSPENSIVO, processado-o e julgado-o na forma da lei; b) O reconhecimento da nulidade da intimação eletrônica, por ausência de obrigatoriedade à época (Res. CNJ 455/22 e 569/24), e ausência/não comprovação da confirmação; c) O reconhecimento da nulidade da ausência de intimação dos advogados constituídos (art. 272, §5º, CPC); d) A declaração de inexistência de título executivo judicial por ausência de comprovação de pagamento e descumprimento de sentença quanto à compensação; e) A condenação do exequente à devolução em dobro dos valores levantados via SISBAJUD, nos termos do art. 940 do CC; f) A condenação do exequente e de seus procuradores por litigância de má-fé, com aplicação das penalidades do art. 81 do CPC”. É o relatório. Inicialmente, cumpre destacar que o agravo de instrumento é recurso de fundamentação vinculada, devendo o agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando o desacerto do pronunciamento judicial e as razões pelas quais entende que a decisão deve ser reformada. No caso em análise, verifica-se que a decisão agravada ( evento 20, DESPADEC1 ) limitou-se a não conhecer da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada agravante ( evento 17, PET1 ), por considerá-la intempestiva, oportunidade em que também determinou a expedição de alvará em favor da parte exequente do valor que havia sido bloqueado no evento 11, SISBAJUD1 . Contra essa decisão, a parte executada opôs embargos de declaração ( evento 26, EMBINFRI1 ), alegando: (1) erro material e contradição na decisão que considerou intempestiva a impugnação à penhora, argumentando que a impugnação foi protocolada no dia 24/02/2025, no prazo de 5 dias úteis, tal como previsto no artigo 854, §3º do CPC; (2) omissão quanto à ausência de pagamento integral das parcelas, afirmando que a parte exequente pagou apenas 5 (cinco) das 18 (dezoito) parcelas do contrato, conforme apurado em laudo pericial oficial constante do processo de origem; (3) omissão quanto à ausência de comprovação de pagamento total e à base correta de compensação e correção, conforme critérios técnicos e periciais já fixados no processo de origem. Especificamente em relação à tempestividade da impugnação, a parte embargante executada alegou única e exclusivamente o seguinte: Ao analisar os embargos de declaração, o juízo de primeiro grau decidiu ( evento 33, DESPADEC1 ): Conheço os embargos declaratórios opostos no evento 26, EMBINFRI1 , pois preenchidos os requisitos processuais do art. 1.023, caput, CPC. Os embargos de declaração, porquanto recurso de fundamentação vinculada e estrita, possuem a finalidade de complementar omissão, esclarecer obscuridades ou contradições, bem como de corrigir erro material contra qualquer decisão judicial, conforme disposto no art. 1.022, CPC, não se prestando para expressar desconformidade com a decisão. Cumpre ressaltar que o juiz não é obrigado a enfrentar todas as teses das partes litigantes, mas apenas aquelas suficientes a amparar seu convencimento. No caso sub judice, entretanto, não verifico a presença do vício apontado, uma vez que o entendimento do juízo foi manifestado no ato decisório ora embargado. Vejamos: O executado argumenta tempestividade na impugnação, visto que a protolou no dia 24/02/2025, alegando ser “último dia útil do prazo de 5 dias úteis previsto no artigo 854, §3º, do CPC”. Não obstante, a impugnação apresentada não foi referente à penhora realizada no evento 11, SISBAJUD1 , com intimação do executado no evento 13, ATOORD1 , sendo esta a intimação que gerou o prazo supracitado. O executado apresentou impugnação ao feito ( evento 17, PET1 ), do qual foi devidamente intimado no evento 4, havendo decurso do prazo sem manifestação no evento 6 (20/11/2024). Não havendo assim o que falar em erro material ou contradição. Dessa forma, tenho que não merecem acolhida os aclaratórios, considerando que a insurgência da parte embargante é, em verdade, quanto ao mérito da decisão, desafiando via recursal própria. Com tais considerações, conheço dos presentes embargos para, todavia, negar-lhes provimento, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no evento 20, DESPADEC1 , mantendo-a tal como se acha lavrada. Considerando o efeito interruptivo dos embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.026, caput, CPC, fica reaberto o prazo para interposição de recurso. Proceda-se a expedição do alvará, conforme evento 20, DESPADEC1 . Ou seja, rejeitou-se a alegação de tempestividade, referindo que o ato de intimação que deu início ao prazo para o executado impugnar não era aquele por ele citado nos embargos de declaração, mas a intimação do evento 4. Ocorre que, no presente agravo de instrumento, a parte executada inova na via recursal, deduzindo alegações que não foram levadas ao juízo agravado, especialmente no que se refere à nulidade da intimação eletrônica e à ausência de intimação dos advogados constituídos. Com efeito, ao analisar as razões recursais, verifica-se que a agravante sustenta que a intimação para cumprimento da sentença foi realizada exclusivamente via Domicílio Judicial Eletrônico, modalidade que não seria obrigatória à época para instituições financeiras, conforme Resolução CNJ n.º 455/2022, com redação atualizada pela Resolução CNJ n.º 569/2024, que teria fixado o início da obrigatoriedade apenas a partir de 16/05/2025. Alega, ainda, que a intimação deveria ter sido dirigida exclusivamente a seus advogados, nos termos do art. 272, §5º, do CPC, e que o endereço eletrônico correto cadastrado seria “ mariana.souza@viacertabanking.com.br ” (Coordenadora Jurídica da agravante). Tais argumentos, contudo, não foram objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, seja na decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença, seja na decisão que rejeitou os embargos de declaração. Na verdade, essas alegações sequer foram suscitadas pela parte executada nos embargos de declaração opostos contra a decisão que não conheceu da impugnação. Nesse contexto, é evidente a inovação recursal, o que não se admite em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso. Intimem-se; Oportunamente, baixe-se.

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