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Supply Max Comercio E Industria De Alimentos Ltda x Bmw Financeira S.A - Credito, Financiamento E Investimento.

ID: 322007394

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152092-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUPPLY MAX COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEISI DITTBERNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5152092-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : SUPPLY MAX COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5152092-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : SUPPLY MAX COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : DEISI DITTBERNER (OAB RS037722) AGRAVADO : BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB SC033416) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 932, IV, 'A' E 'B' DO CPC. ENTENDE-SE, NA ESTEIRA DO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO (RESP 1.061.530/RS), QUE APENAS A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES NA NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZAM A MORA. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE SOBRE OS ENCARGOS INCIDENTES PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL NÃO TEM O CONDÃO DE ARREDAR A MORA SOLVENDI , UMA VEZ QUE JÁ SE VERIFICOU O INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUPPLY MAX COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA contra decisão proferida na ação de busca e apreensão em que litiga contra BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO., a qual não conheceu da exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: A exceção de pré-executividade é um meio de defesa, em processos de execução, que permite ao executado arguir, de forma imediata, questões que impedem ou invalidam a execução, sem a necessidade de dilação probatória. Utiliza-se para discutir questões de ordem pública, pressupostos processuais, condições da ação e/ou vícios objetivos do título executivo, desde as questões dispensem dilação probatória. Note-se o que o presente processo não se trata de execução de título extrajudicial, regendo-se o procedimento no Decreto-Lei 911/69, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, não se admitindo exceção de pré-executividade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM MÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É UM MECANISMO DE DEFESA ATÍPICO, CABÍVEL EM HIPÓTESES RESTRITAS, E PODE SER APRESENTADA DENTRO DE AÇÕES EXECUTIVAS OU NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIÁVEL SUA UTILIZAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A QUAL É REGULADA PELO DECRETO LEI 911/69. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50005881820238210110, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 27-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO CASO EM APREÇO. TAL RECURSO É ADMITIDO EM CASOS ESPECÍFICOS. INVIÁVEL EM AÇÃO DE CONHECIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. REVOGADA TUTELA CONCEDIDA ANTERIORMENTE. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 53007526120248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 28-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É INSTRUMENTO EXCEPCIONAL, RESERVADO À ANÁLISE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA (COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO PELO JUÍZO), QUE PRESCINDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DO INCIDENTE COM A DEDUÇÃO DE MATÉRIAS DE DEFESA NO FEITO DE BUSCA E APREENSÃO, O QUAL SEQUER FOI JULGADO EM SEU MÉRITO ATÉ O MOMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 52823384920238217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 26-10-2023) Assim, não conheço da exceção de pré-executividade do evento 117.1. Ao autor para manifestação acerca do prosseguimento. Intimações agendadas. Em suas razões, a agravante requer a revogação da liminar de busca e apreensão , sob a alegação de que a mora não estaria configurada pela existência de abusividade na cobrança da capitalização diária de juros. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o inciso IV, alíneas ‘a’ e ‘b’ do art. 932 do Código de Processo Civil, que permitem ao relator o julgamento monocrático do recurso se em dissonância com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, passo ao exame do presente agravo de instrumento. Entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS), que apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual. Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. Assim, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a presença de juros remuneratórios abusivos, ou a ausência de capitalização expressa no contrato impossibilitariam a constituição em mora do devedor. Ademais, sustenta-se que o reconhecimento da abusividade sobre os encargos incidentes para o período de inadimplência contratual tampouco arreda a mora solvendi , uma vez que já se verificou o inadimplemento. A Segunda Seção, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 973.827/RS, através do voto condutor da insigne Ministra Maria Isabel Gallotti, estabeleceu a distinção entre a capitalização de juros e o regime de juros compostos, formadores da taxa efetiva e nominal de juros. Este acórdão paradigma deixou claro de que “a capitalização de juros diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização”. Diante deste contexto, a capitalização deixaria de ser tratada como encargo da normalidade, passando a ter sua vinculação à inadimplência do devedor. No entanto, em decisões posteriores ao paradigma, a E. Ministra Gallotti e outros preclaros Ministros, adotaram o entendimento ou clarificaram o anterior de que o afastamento da mora contratual ocorreria somente quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, incluindo nestes a capitalização, conforme se extrai da decisão proferida no AREsp 065768, DJE de 15/02/2013. Transcrevo parte do corpo do acórdão: “...revendo posicionamento anterior no tocante à mora contratual, adoto a orientação do STJ, no sentido de afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização , consoante precedente do REsp nº 1.061.530 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008...” No mesmo sentido, a posição do E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao julgar o REsp nº 1318955, DJe 13/02/2013; e o E. Ministro Raul Araújo, ao julgar o REsp nº 1246616, DJe 19/03/2013, para citar alguns. Tudo na esteira do acórdão paradigma acima referido (voto da relatora, p. 22): “(...) o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário. - Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado “período da normalidade”, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora”. No tocante aos juros remuneratórios, não houve impugnação fundamentada na inicial recursal, não havendo o que se examinar, no ponto. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual tem suporte na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, art. 5º, que é norma especial em relação ao art. 591 do novo Código Civil. E, neste sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela legalidade da pactuação de capitalização inferior à anual dos contratos bancários não previstos em lei especial. É importante frisar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que a partir de 31.03.2000, data de publicação da MP n. 1.963-17, também é admissível a referida capitalização mensal dos juros. No que tange à Medida Provisória n. 1.963-17 (2.170-36), igualmente, por se direcionar às "operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional", especificidade que a faz prevalente sobre a lei substantiva atual, que não a revogou expressamente e não é com ela incompatível, porque é possível a coexistência por aplicável o novo Código Civil substantivo aos contratos civis em geral (art. 2º, parágrafo 2º, da LINDB), não tratados na aludida Medida Provisória. Portanto, a partir de 31.03.2000 foi facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado , cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, direito que não foi abolido com o advento da Lei n. 10.406/2002. Ainda, tratando-se de uma cédula de crédito bancário, que segue os ditames da Lei nº 10.931/04, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida, se expressamente pactuada, e encontra respaldo no art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização , bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;” Seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, que pode ser tanto pela constatação do termo “capitalização de juros”, ou , tão somente, pela análise das taxas anual e mensal de juros, verificando-se que aquela é superior ao duodécuplo desta . Assim se apresenta o caso dos autos ( evento 1, DOC5 ), não havendo qualquer abusividade na sua cobrança, veja-se: Resta rejeitada, portanto, a alegação da agravante de que a mora não estaria configurada pela presença de ilegalidades contratuais, devendo ser mantida a liminar de busca e apreensão do bem. Ante o exposto , nos termos do art. 932, IV, alíneas ‘a’ e ‘b’, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se.

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Luiz Darvim Leal Lopes x Banco Do Brasil S/A

ID: 326683424

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193705-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DARVIM LEAL LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LAIMER SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5193705-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos RELATORA : Desembargadora ANA PAULA DALBOSCO AGRAVANTE : LUIZ DARVIM LEAL LOPES ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5193705-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos RELATORA : Desembargadora ANA PAULA DALBOSCO AGRAVANTE : LUIZ DARVIM LEAL LOPES ADVOGADO(A) : TIAGO LAIMER SCHMITT (OAB RS090077) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. expurgos inflacionários. despacho de mero expediente que determina juntada de documentos para a apreciação do pedido de ajg. decisão irrecorrível. ausência de gravame. DESCABIMENTO. 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão previstas em “ numerus clausus , especificamente para as decisões interlocutórias constantes em seu art. 1.015, ainda que mitigadas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O pronunciamento judicial que apenas determina a juntada de documentos para fins de análise do pedido de gratuidade é despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório (art. 203, §§ 2º e 3º do CPC). Manifestação judicial irrecorrível nos termos do art. 1.001 do supracitado diploma legal. 3. Eventual exame das razões de agravo, implicaria em supressão de grau recursal, o que é inadmissível pelo Diploma Processual e diante do Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA LUIZ DARVIM LEAL LOPES interpõe agravo de instrumento em face do despacho que determinou a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade nos autos da ação por si proposta em face do BANCO DO BRASIL S/A , nos seguintes termos: Para possibilitar a análise do pedido de AJG veiculado na inicial, intime-se a parte postulante para que junte aos autos declarações de bens e rendas apresentada à Receita Federal em razão do IRPF nos dois últimos exercícios, incluindo o ano corrente, ou comprovantes obtidos junto à Receita Federal de que as declarações não constam na respectiva base de dados (saliento que a "Consulta restituição" se presta para esta finalidade, porquanto evidencia se a declaração consta ou não na base de dados). Para cumprimento das diligências, concedo o prazo de 15 dias. Com a manifestação e a juntada de documentos, voltem para análise. Intime-se. Em suas razões, aduz que o pedido de assistência judiciária gratuita teria sido indeferido . Tece considerações acerca do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, denoto que o agravo de instrumento interposto não comporta conhecimento. Com efeito, sabe-se que o juízo de admissibilidade dos recursos compõe-se dos denominados requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, a partir dos quais se aferirá “ a própria existência do poder de recorrer ” (os requisitos intrínsecos) e o “ modo de exercício do direito de recorrer ” (requisitos extrínsecos) 1 . No caso específico dos autos, então, resta flagrante a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade do presente agravo de instrumento, qual seja, o cabimento, uma vez que o agravo foi manejado contra despacho de mero expediente que determinou a juntada de documentos, sem deferir ou indeferir o pedido de gratuidade. Com o advento no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão previstas em numerus clausus, especificamente em seu art. 1.015, a saber: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Sobre o tema, comenta a doutrina: 1. Cabimento. No Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o agravo de instrumento. Toda e qualquer decisão interlocutória era passível de agravo suscetível de interposição imediata por alguma dessas duas formas. O novo Código alterou esses dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1.009, § 1.º, CPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015, CPC). Com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum. 2. Rol taxativo. A fim de limitar o cabimento do agravo de instrumento, o legislador vale-se da técnica da enumeração taxativa das suas hipóteses de conhecimento (...) 2 . Observa-se que a determinação do magistrado a quo, foi de complementação da documentos apresentada com a inicial, não examinando o pedido de gratuidade realizado pelo agravante, o que caracteriza despacho de mero expediente , sem conteúdo decisório, nos termos do art. 203, § 3º do CPC 3 . Ademais, eventual exame das razões de agravo, implicaria em supressão de grau recursal, o que é inadmissível pelo Diploma Processual e diante do Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Assim, o despacho proferido é manifestação judicial irrecorrível, conforme preceitua o art. 1.001 4 , do mesmo diploma legal. Veja-se que, conforme dicção expressa do Novo Código de Processo Civil, decisão interlocutória é todo o pronunciamento judicial que, não se enquadrando no conceito de sentença , possua natureza decisória . Consta do art. 203 do aludido Código: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o. A propósito, esse já é o entendimento desta Corte, consoante se verifica dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO MANEJADO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE . INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 1.015 do CPC, “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias [...]”. Segundo o art. 203 do mesmo diploma legal, em seu § 2º, “Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.”, isto é, todo pronunciamento judicial decisório que não se enquadre como sentença. Examinando os autos, verifico que a manifestação originária, que ensejou a irresignação do ora agravante, não se trata de decisão interlocutória, impugnável pelo recurso manejado, mas sim de despacho de mero expediente que determinou o cumprimento de decisão anteriormente exarada. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 70085453892, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 25-08-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE . APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.001, DO CPC. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 51649150520228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 24-08-2022) Diante de todo o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. Intime-se. Dil. Legais. 1. 1. As expressões são de DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. 12. ed. Salvador: JusPodivm, 2014. v.2., p. 40. 2. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 81. 3. Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.(...)§ 3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. 4. Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.

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Olila Da Silva Correa e outros x Bochi Brum & Zampieri Advogados Associados S/S - Epp

ID: 331449101

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198361-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OLILA DA SILVA CORREA OLIVIO DANIEL CORREA ZAPPE

Polo Passivo:

BOCHI BRUM & ZAMPIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EMMANUEL PIPPI PORTELLA

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MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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EDUARDO ANVERSA SCREMIN

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GIUSEPPE DE ANDRADE CANCIAN

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Agravo de Instrumento Nº 5198361-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : OLIVIO DANIEL CORREA ZAPPE (Inventariante) A… Agravo de Instrumento Nº 5198361-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : OLIVIO DANIEL CORREA ZAPPE (Inventariante) ADVOGADO(A) : GIUSEPPE DE ANDRADE CANCIAN (OAB RS032077) AGRAVANTE : OLILA DA SILVA CORREA (Espólio) ADVOGADO(A) : GIUSEPPE DE ANDRADE CANCIAN (OAB RS032077) AGRAVADO : BOCHI BRUM & ZAMPIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP ADVOGADO(A) : EDUARDO ANVERSA SCREMIN (OAB RS110840) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : EMMANUEL PIPPI PORTELLA (OAB RS122344) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo, por ausência de garantia do juízo, apesar da indicação de direitos possessórios sobre bem imóvel como forma de assegurar a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, considerando-se a suficiência da garantia do juízo por meio da penhora de direitos possessórios sobre bem imóvel, nos termos do art. 835, XIII, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, o art. 919, § 1º, do CPC exige a presença cumulativa de quatro requisitos: requerimento do embargante, relevância da argumentação, risco de dano grave de difícil ou incerta reparação e garantia do juízo. 2. O agravante não demonstrou a presença cumulativa dos requisitos previstos pelo art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito, que depende de análise pelo juízo singular. 3. Em sede de cognição sumária, não é possível verificar a probabilidade do direito alegado pelo embargante, o que inviabiliza a concessão do efeito suspensivo pretendido. 4. A mera indicação de direitos possessórios sobre bem imóvel, ainda que passíveis de constrição judicial nos termos do art. 835, XIII, do CPC, não é suficiente para garantir a concessão automática de efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 835, XIII, 919, § 1º, 932, VIII, 1.025, 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.772.516/SP; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50919286320258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Mara Lúcia Coccaro Martins, j. 11-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA OLIVIO DANIEL CORREA ZAPPE (Inventariante) e OLILA DA SILVA CORREA (Espólio) agravam da decisão interlocutória proferida nos autos dos embargos à execução ajuizados em face de BOCHI BRUM & ZAMPIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP. Constou da decisão: Vistos. Considerando-se que a parte embargante/executada é pessoa falecida ( OLILA DA SILVA CORREA ), dever ser levada em conta a situação econômica do Espólio, e não do representante/inventariante nos autos, para fins de análise da gratuidade da justiça. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À SUCESSÃO AUTORA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS SEUS REPRESENTANTES . CONTUDO, TRATANDO-SE O DIREITO PLEITEADO DE PESSOA FALECIDA, É A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ESPÓLIO QUE DEVE NORTEAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, E NÃO AS DOS SUCESSORES REPRESENTANTES . NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AGRAVANTE FALECIDA AUFERIA RENDA BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS E, CONSOANTE A SUA CERTIDÃO DE ÓBITO, NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIA, RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE . AGRAVO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50919286320258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 11-04-2025) Por sua vez, verifico que nos autos do processo nº 5011725-91.2019.8.21.0027, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Maria - RS, que há gratuidade da justiça deferida ao Espólio. Defiro, portanto, a gratuidade da justiça ao Espólio de OLILA DA SILVA CORREA , CPF: 47955600053. Recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo, uma vez que não há garantia do juízo, conforme o disposto no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. DOU VISTA à parte embargada, para, querendo, impugnar no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo deverá manifestar-se quanto ao bem imóvel ofertado à penhora, para fins de garantia da dívida. Em suas razões recursais , alegou que a interlocutória merece reforma, sustentando, em síntese, que a negativa do efeito suspensivo aos embargos à execução pelo juízo de origem fundamentou-se unicamente na ausência de garantia do juízo, desconsiderando a indicação de direitos possessórios sobre bem imóvel como forma de assegurar a execução, o que configuraria violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Afirmou que apresentou bens à penhora, consubstanciados em direitos possessórios passíveis de constrição judicial nos termos do art. 835, XIII, do Código de Processo Civil (CPC), e anexou documentação comprobatória da posse e valor econômico do bem. Defendeu, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a penhora de direitos possessórios sobre imóvel, desde que demonstrado valor econômico e passibilidade de alienação. Por fim, requereu o provimento do recurso para conceder efeito suspensivo aos embargos à execução, reconhecendo a suficiência da garantia ofertada. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e com a suspensão da exigibilidade do preparo ( agravante que litiga sob o manto da gratuidade judiciária ), e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (RI/TJRS), bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, considerando-se a suficiência da garantia do juízo por meio da penhora de direitos possessórios sobre bem imóvel, nos termos do art. 835, XIII, do Código de Processo Civil (CPC). Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a tutela é deferida de plano ou após a justificação, conforme previsto no §2º do referido dispositivo. Pois bem. Evitando-se tautologia às transcrições do relatório, o feito originário se trata de embargos à execução em que os autores alegam a legitimidade do polo passivo, da possibilidade (ou não) de penhora dos bens alienados a terceiros de boa-fé, da viabilidade de constrição sobre direitos possessórios, e postularam na inicial: a) Seja atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução, desde já indicando bem imóvel para ser constrito devendo, pois ser lavrado o termo e intimado o Executado para firmá-lo, recaindo a penhora sobre os direitos de posse incidente sobre a parte ideal equivalente a 50% do bem adquirido em vida pela falecida, ora Embargante, em local próximo à cidade de Santa Maria, localizado na Rua do Bosque, nº 411, Vila Floresta, lugar denominado Serrito, suspendendo-se o prosseguimento da Ação de Execução apensa. (...) Para deferimento da medida suspensiva, o art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, é categórico ao afirmar que, para atribuir efeito suspensivo, devem ser " verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes ". No ponto, ademais, cumpre esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.772.516/SP, assentou o entendimento de que: " art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo " . No caso dos autos, porém, a pretensão não demonstra a presença cumulativa dos requisitos previstos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Logo, correta a decisão objurgada. De mais a mais, embora não se desconsidere a garantia do juízo, o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, carece o recorrente de preenchimento do requisito da probabilidade do direito, haja vista que, em sede de cognição sumária, ainda é uma incógnita, pois depende de análise, pelo juízo singular. Nesse sentido, revela-se inviável, em juízo de cognição sumária, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, uma vez que, em princípio, não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, especialmente a probabilidade do direito alegado. Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação suso referida.

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Alisa Braatz

ID: 332306238

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199428-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALISA BRAATZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

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JOSE JOAQUIM SANT ANA NESS

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RENATO SCHONHOFEN HEIDEN

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Agravo de Instrumento Nº 5199428-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA… Agravo de Instrumento Nº 5199428-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) AGRAVADO : ALISA BRAATZ ADVOGADO(A) : RENATO SCHONHOFEN HEIDEN (OAB RS063613) ADVOGADO(A) : JOSE JOAQUIM SANT ANA NESS (OAB RS017612) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTEMPESTIVO. Desobediência ao prazo de 15 dias, constante no art. 1.003, § 5º, do CPC. Tendo em vista que o recurso interposto contra a decisão recorrida é intempestivo, pois protocolado contra decisão que analisou pedido de reconsideração, eis que a decisão agravada remete à análise da matéria feito anteriormente. Desse modo, dada a sua intempestividade, impõe-se não conhecê-lo. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão proferida no cumprimento de sentença em que contende com ALISA BRAATZ , a qual dispôs, in verbis ( evento 68, DESPADEC1 ): "Vistos. INDEFIRO o pedido de expedição de alvará em favor da parte executada ( evento 66, PET1 ), eis que enfrentada junto a decisão de evento 59, DESPADEC1 . Por fim, preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para julgamento da impugnação. Intimações eletrônicas agendadas". Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alega que a decisão agravada é a do Evento 68, que foi confirmada pelo Evento 79, sendo vetada a liberação de alvará para a agravante, mesmo após manifestação expressa do administrador judicial, anuindo expressamente com a liberação por meio dos subscritores (Evento 66). Refere que o juízo de origem entende que a questão estaria decidida no Evento 58, no entanto, a agravante pugna seja a decisão do Ev. 68 reformada para determinar a expedição de alvará em seu favor. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para que seja determinada a expedição de alvará, referente ao depósito nos autos, considerando a ciência e concordância do administrador judicial. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Não merece conhecimento o recurso, senão vejamos. No caso em tela, a ora agravante foi intimada da decisão que discorreu sobre a forma de levantamento de valores pela companhia executada, a qual foi proferida no evento 59, DESPADEC1 , iniciando o prazo recursal em 18/02/2025 e com data prevista para o término do prazo recursal em 12/03/2025 (Eventos 61 e 65). Sendo que, no evento 66, PET1 , a agravante não opôs embargos de declaração, o que eventualmente interferiria na contagem do prazo recursal, mas apenas peticionou requerendo novamente fosse determinada a expedição de alvará em seu favor, juntando outros documentos. Em razão do que o juízo singular proferiu a decisão alhures colacionada, a qual apenas manteve a anterior, que já havia indeferido o pleito no Evento 59. Nesse momento, a agravante opôs embargos de declaração no Evento 74, sobre os quais houve a seguinte decisão ( evento 79, DESPADEC1 ): "Vistos. 1. Recebo os embargos declaratórios ( 74.1 ), porquanto tempestivos, cabendo seu conhecimento na forma do art. 1023 do Código de Processo Civil, uma vez que foram opostos dentro do prazo de 5 dias da ciência da decisão. Saliento que a natureza dos embargos de declaração é específica, a fim de propiciar correção, integração e complementação de decisão judicial, havendo omissão, obscuridade e contradição na decisão, podendo ainda, retificar erro material. A parte executada/embargante requer que seja sanada a omissão e a contradição existentes nas decisões de evento 59 e 68, para que seja determinada a liberação dos valores mediante expedição de alvará para a conta da Empresa Recuperanda, conforme prevê o Plano de Recuperação Judicial homologado pelo Juízo Universal. É o relato. Decido. A insurgência da embargante, ao alegar omissão e contradição em virtude do indeferimento da liberação direta dos valores, não se sustenta. A decisão anterior não omitiu ou contradisse o direito da executada em ter seus bens administrados no âmbito da recuperação judicial; pelo contrário, reforçou a competência do Juízo Universal para dispor sobre eles. Inobstante, a embargante tenha informado que no plano da recuperação judicicial o juízo deferiu o levantamento dos depósitos judiciais não utilizados para pagamento diretamentente pelo grupo OI, entendo que a decisão embargada encontra-se plenamente alinhada com a consolidada orientação do Superior Tribunal de Justiça (CC 114.952/SP, Rel. Ministro Raul AraúJO, julgado em 14/09/2011, DJe 26/09/2011), cujo teor enfatiza a imprescindibilidade da universalidade e unicidade do juízo recuperacional para a efetividade do plano de recuperação e a paridade entre os credores. Assim, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a decisão embargada. Oficie-se novamente ao adminstrador judicial para que indique como o valor depositado nos autos possa ser transferido para o juízo da recuperação. 2. Para a certidão de habilitação retardataria postulada pela exequente, deve ser primeiro julgado a impugnação o cumprimento de sentença. Para tanto, determino a remess do feito à CCALC, observando-se que o cálculo deverá ser atualizado até a data do pedido da primeira recuperação judicial (20/06/2016), sem abatimento de valores eventualmente bloqueados nos autos, os quais serão remetidos a competência do juízo recuperacional. Intimações eletrônicas agendadas". Ainda assim, a parte agravante interpôs o presente agravo de instrumento, em 18/07/2025 (Evento 88). Pois bem. Dispõe a art. 1.003, § 5º, do CPC: "O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 5º. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias". Nesse contexto, levando em conta que o prazo recursal da parte agravante encerrou em 12/03/2025 e que a interposição do agravo de instrumento ocorreu somente em 18/07/2025, observa-se que o recurso interposto em face da decisão ora recorrida é intempestivo. Trago precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA QUE NÃO OBSERVA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1.003, CAPUT, § 5º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 53582981120238217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 20-11-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias. Art. 1.003, § 5º, do CPC. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Ocorrido o protocolo do recurso após o transcurso do prazo legal, impõe-se o não conhecimento, ante a sua manifesta intempestividade . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53558020920238217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 20-11-2023) (grifei) E desta Câmara, inclusive de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO . O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE E NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. NO CASO, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO AGRAVÁVEL É AQUELA PROFERIDA NO EVENTO 57, QUE INDEFERIU A LIBERAÇÃO DE VALORES NOS PRÓPRIOS AUTOS, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO. A DECISÃO DO EVENTO 68, POR SUA VEZ, APENAS MANTEVE A DECISÃO PROFERIDA NO EVENTO 57. INCLUSIVE HOUVE DETERMINAÇÃO ANTERIOR COM O MESMO COMANDO, A QUAL NÃO RESTOU ATENDIDA PELA PARTE AGRAVANTE (EVENTO 63) . DA ANÁLISE DOS AUTOS ELETRÔNICOS, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO DO EVENTO 57 FOI PROLATADA EM 12/12/2023, SENDO QUE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INICIOU EM 23/01/2024 E FINDOU EM 14/02/2024. O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO , POR SUA VEZ, FOI INTERPOSTO APENAS NO DIA 02/05/2024. ASSIM, CONFIGURADA A INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 51333210220248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 31-07-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO INTEMPESTIVO . DESOBEDIÊNCIA AO PRAZO DE 15 DIAS CONSTANTE NO ART. 1.003, § 5º, DO CPC. NO CASO EM LIÇA, O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DA QUAL A PARTE AGRAVANTE FOI INTIMADA NO EVENTOS 13 E 14, COM INÍCIO DO PRAZO RECURSAL EM 04/06/2024 E FIM EM 24/06/2024, É INTEMPESTIVO , POIS PROTOCOLADO SOMENTE EM 03/07/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento , Nº 51762643420248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 29-07-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO . O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE E NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. ASSIM, O RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE, APESAR DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO PODE SER CONHECIDO, PORQUANTO INTEMPESTIVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento , Nº 51735682520248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 09-07-2024) (grifei) Dessa forma, o não conhecimento do recurso, uma vez que intempestivo, é medida que se impõe. Isso posto, não conheço do agravo de instrumento. Intimem-se.

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Processo nº 5037632-91.2025.8.21.7000

ID: 333632476

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037632-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CAPRA GILMAR CESAR CAPRA LIDIA MULLER CAPRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUEL CARDOZO

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Agravo de Instrumento Nº 5037632-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Parceria agrícola e/ou pecuária AGRAVANTE : LIDIA MULLER CAPRA ADVOGADO(A) : EMANUEL CARDOZO (OAB RS037283) AGRAVANTE : GILMAR CES… Agravo de Instrumento Nº 5037632-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Parceria agrícola e/ou pecuária AGRAVANTE : LIDIA MULLER CAPRA ADVOGADO(A) : EMANUEL CARDOZO (OAB RS037283) AGRAVANTE : GILMAR CESAR CAPRA ADVOGADO(A) : EMANUEL CARDOZO (OAB RS037283) AGRAVANTE : GILBERTO CAPRA ADVOGADO(A) : EMANUEL CARDOZO (OAB RS037283) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lidia Muller Capra , Gilmar Cesar Capra , Gilberto Capra e Alvino Capra contra decisão ( evento 54, SENT1 ) proferida nos autos do cumprimento de sentença movido pelo Estado do Rio Grande do Sul , nos seguintes termos: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por LIDIA MULLER CAPRA , GILMAR CESAR CAPRA e GILBERTO CAPRA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Os impugnantes alegam, em síntese, sua ilegitimidade passiva, referindo que o executado original, ALVINO CAPRA , faleceu em 02/04/2008, ou seja, antes do ajuizamento do cumprimento de sentença, ocorrido em 2016. Alegam que, em razão disso, o cumprimento de sentença seria nulo, pois a habilitação da sucessão não supre a ausência de legitimidade passiva desde o início da execução. Aduzem, ainda, a impossibilidade de habilitação de herdeiros ou substituição processual, sustentando que, como a execução foi proposta após a morte do executado, a habilitação da sucessão é inviável, pois não houve formação regular do processo. Requerem a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva ad causam. Por fim, referem que houve contradição na sentença proferida nos autos nº 075/1.03.0000773-3, aduzindo que, apesar de ter sido concedida a Alvino Capra a gratuidade de justiça, a sentença o condenou ao pagamento de custas e despesas processuais. Alegam que essa contradição configura erro material, passível de correção a qualquer tempo. Requerem a extinção da exigibilidade das custas processuais e honorários de sucumbência. Em resposta à impugnação, o exequente argumenta que ingressou com o cumprimento de sentença em 2014, e a habilitação da sucessão ocorreu em 2019, sem qualquer impugnação naquele momento. Diante disso, os argumentos dos impugnantes seriam preclusos, nos termos dos artigos 507 e 508 do CPC. Ademais, quanto à regularidade do título executivo judicial, refere que a sentença condenou Alvino Capra ao pagamento de honorários de sucumbência, sem mencionar qualquer suspensão em razão da gratuidade de justiça. Aduz que o dispositivo da sentença, que transitou em julgado, prevalece sobre a fundamentação, na qual foi concedida a gratuidade. Por fim, quanto à legitimidade de parte e boa-fé objetiva, sustenta que a responsabilidade dos sucessores decorre da obrigação sucessória, limitada à herança deixada. e que os sucessores deveriam ter informado o óbito nos autos do processo original, agindo com boa-fé. É o relato. Decido. 1. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. Aduzem os requeridos, a existência de nulidade processual, tendo em conta que o presente cumprimento de sentença fora protocolado após o falecimento do devedor principal, impondo-se, desse modo, a nulidade processual de todos os autos posteriores, em razão da existência de vício insanável. Pois bem. Da detida análise dos autos, tenho que a preliminar aventada pelos réus não merece acolhimento, pois ainda que o devedor ALVINO CAPRA tenha falecido antes do ingresso da presente demanda, houve a regularização da representação processual com a juntada dos documentos pessoais dos herdeiros do falecido, o que resulta na ratificação dos atos por ele praticados, não havendo que se falar em nulidade processual, notadamente pelo fato de não ter havido qualquer prejuízo às partes litigantes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . FAZENDA PÚBLICA. MORTE DA PARTE CREDORA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTIVA. HABILITAÇÃO POSTERIOR DA SUCESSÃO. NULIDADE . INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. FINALIDADE ATINGIDA. - Embora o óbito da servidora tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução, assume maior relevância o fato de que, tão logo tomou ciência da morte da mandante, o patrono acostou aos autos os documentos necessários à regularização processual, quais sejam a certidão de óbito da credora, cópias dos documentos dos herdeiros e as procurações dos sucessores. O desconhecimento do procurador acerca do óbito de seu constituinte, somado à outorga de poderes por parte dos sucessores ao mesmo advogado, ratifica os atos por ele praticados. Dicção legal do artigo 689, do Código Civil e dos artigos 277 e 282, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. - Os filhos/herdeiros estão habilitados à sucessão processual, tendo em vista que já restou apurado o patrimônio da de cujus, bem como restou procedida a sucessão patrimonial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084974070 , Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 29-06-2021) [grifos acrescentados] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . I. Ausente a ocorrência de nulidade processual por conta do prosseguimento do feito depois do falecimento do autor da ação, notadamente se a irregularidade processual puder ser de pronto sanada, com o que pode o processo prosseguir seu curso normal. II. Não havendo suspeita de defeito de representação da parte , desnecessária a juntada de procuração atualizada. III. A impugnação ao valor da causa e arguições de excesso de execução são questões de mérito que deveriam ter sido arguidas em sede de embargos à ação monitória, via, esta, não utilizada pela parte em tempo oportuno, incorrendo em preclusão. IV. Desmembramento equívoco da matrícula do imóvel é questão que não guarda relação com o objeto da demanda, devendo ser defendida em ação autônoma. V. impugnação ao reforço de penhora está assegurado em questões cobertas pela preclusão, não havendo, portanto, óbice que justifique o indeferimento. VI. Proibição de carga dos autos é matéria que não foi enfrentada pela decisão recorrida, de modo que não merece ser conhecida em grau recursal, sob pena de supressão de instância. VII. Inviável a condenação da parte agravante nas penas de litigância de má-fé. CONHECERAM DO RECURSO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70080934847, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 14-11-2019) [Grifos acrescentados] Assim, afasto a preliminar aventada. 2. DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO Afastada a primeira preliminar, a qual buscava reconhecer a inexistência dos pressupostos processuais subjetivo válido, a preliminar acima referida vai afastada como corolário lógico. 3. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO NA RESPEITÁVEL SENTENÇA PROLATADA Quanto ao ponto, saliento que, em havendo contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença prolatada, deve prevalecer o último, em respeito ao art. 504 do Código de Processo Civil. No caso em tela, o dispositivo da sentença, já transitada em julgado , não suspendeu a exigência do pagamento das custas e honorários sucumbenciais, razão pela qual não há que se falar, neste momento processual, em reforma do dispositivo de julgamento. Diante disso, afastada a alegada contradição. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ofertada por LIDIA MULLER CAPRA , GILMAR CESAR CAPRA e GILBERTO CAPRA em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Em face sucumbência, responderão os impugnantes pelas custas do incidente, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida nessa fase processual. Publicada e registrada pelo lançamento do evento. Expedidas intimações eletrônicas. Com o trânsito em julgado, prossiga-se com a execução. Em suas razões, os agravantes alegaram que a decisão merece reforma, pois a ausência de legitimidade passiva do devedor original impediria a formação válida do processo, sustentando que deve ser reconhecida a nulidade do cumprimento de sentença, com a extinção do feito sem resolução de mérito. Postularam, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, com efeitos retroativos, para excluir a exigibilidade de custas e honorários advocatícios sucumbenciais ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Cumpre analisar pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelos agravantes, em que alegaram que o bem constrito é de natureza essencial à manutenção da subsistência da família e da atividade econômica desenvolvida pelos agravantes, de modo que sua alienação poderá causar grave dano de difícil reparação. Requereram, com fundamento nos arts. 300, 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. Postularam, ainda, a análise urgente do pedido, em razão do iminente risco de perecimento de direito ( evento 21, PED LIMINAR_ANT TUTE2 ). Em parecer, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. Sustentou que não há nulidade ou ilegitimidade passiva, pois o redirecionamento do feito para a sucessão ocorreu tão logo teve início o cumprimento da sentença, não tendo sido praticado qualquer ato processual relevante além das tentativas de intimação/citação. No mérito, destacou que o cumprimento de sentença está fundado em obrigação inexigível, tendo em vista que a parte originalmente condenada, Alvino Capra , era beneficiária da gratuidade da justiça desde a fase de conhecimento. Sustentou que, embora o dispositivo da sentença tenha omitido menção à suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, entendeu tratar-se de erro material, não havendo revogação formal do benefício. Assim, concluiu que a pretensão executiva deve ser tida por incabível, nos termos do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante da nulidade processual arguida pelos agravantes, bem como daquela suscitada pelo Ministério Público, vislumbra-se a presença da probabilidade do direito invocado, além do risco iminente de dano decorrente do prosseguimento dos atos expropriatórios. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Intimem-se. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para julgamento do mérito recursal.

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1. Sergio Alberto Seewald (Recorrente) e outros x 3. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Recorrido)

ID: 336186367

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5132207-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. SERGIO ALBERTO SEEWALD (RECORRENTE) 2. ALAETE GIRARDI (RECORRENTE)

Polo Passivo:

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VANDERLUCIO DOS SANTOS BAUM

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RHC 219031/RS (2025/0246237-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : SERGIO ALBERTO SEEWALD RECORRENTE : ALAETE GIRARDI ADVOGADO : VANDERLUCIO DOS SANTOS BAUM - RS044258 RECORRID… RHC 219031/RS (2025/0246237-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : SERGIO ALBERTO SEEWALD RECORRENTE : ALAETE GIRARDI ADVOGADO : VANDERLUCIO DOS SANTOS BAUM - RS044258 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por SÉRGIO ALBERTO SEEWALD e ALAETE GIRARDI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Habeas Corpus n. 5132207-91.2025.8.21.7000/RS). Consta dos autos que os recorrentes foram denunciados como incursos no art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e o primeiro recorrente também no art. 272, caput e § 1º-A, do Código Penal, por quatro vezes. Irresignada, a defesa impetrou prévio writ, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 145): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO DA ORDEM. I. Caso em exame: 1 . Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciados por organização criminosa e adulteração de produtos alimentícios, com pedido de trancamento da ação penal e revogação da prisão preventiva de S. A. S.. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) alegação de inépcia da denúncia por ausência de descrição das condutas dos pacientes; (ii) falta de justa causa para a ação penal; (iii) excesso de prazo na prisão preventiva de S. A. S.. III. Razões de decidir: 3. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, permitindo a compreensão da imputação e o exercício da defesa, não havendo inépcia. 4. A acusação apresenta indícios mínimos de materialidade e autoria, suficientes para deflagrar a ação penal, sendo inviável o trancamento por falta de justa causa. 5. Não há excesso de prazo na prisão preventiva de S. A. S, considerando a complexidade do caso e o número de réus, além da necessidade de resguardar a ordem pública. 6. A prisão preventiva de S. A. S é justificada pela gravidade dos fatos e indícios de reiteração delitiva, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares. IV. Dispositivo e tese: 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "A denúncia que atende aos requisitos legais e apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade não é inepta, e a prisão preventiva é mantida quando justificada pela gravidade dos fatos e necessidade de resguardar a ordem pública." ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, artigo 5º, inciso LXVIII; CPP, artigos 41, 647 e 648. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 120.936/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16.06.2020; STJ, AgRg no HC 607.458/RO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25.05.2021. No presente recurso, a defesa aduz, em um primeiro momento, que não há justa causa para ação penal, haja vista a ausência de materialidade, uma vez que "os exames laboratoriais, caracterizadores da materialidade (Fatos 19, 21 e 22), não se encontravam no processo". Sustenta que não seria possível a designação de audiência de instrução antes da juntada dos exames laboratoriais e que o aditamento foi realizado apenas às vésperas da audiência, sem abertura de novo prazo para resposta à acusação. Aponta, no mais, inépcia da denúncia, "em decorrência da falta de correlação entre fatos narrados na inicial e condutas imputadas" bem como em virtude da ausência de descrição da conduta realizada pela segunda recorrente. Por fim, considera que não está havendo tratamento isonômico com relação ao primeiro recorrente e que há excesso de prazo para a prisão. Pugna, liminarmente, pela suspensão da audiência designada para 9/7/2025 e, no mérito, pelo trancamento do processo. Subsidiariamente, pede o relaxamento da prisão. A liminar foi indeferida às e-STJ fls. 192-193, as informações foram prestadas às e-STJ fls. 199-268 e 269-278, e o Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 280-286, nos seguintes termos: Processo penal. Recurso em habeas corpus. Pleito de trancamento de ação penal/afastamento de preventiva. Crimes de organização criminosa e de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. 1. Da leitura da denúncia, verifica-se que os recorrentes têm como saberem do que são acusados: de, em sede de organização criminosa, corromperem, adulterarem e falsificarem produtos lácteos destinados ao consumo humano, mediante a adição de produtos químicos impróprios, tornando-os nocivos à saúde. 2. A juntada dos laudos oficiais após o recebimento da inicial não gera nulidade, pois tais laudos serão apreciados quando da instrução e havia outras provas nos autos, para fins de recebimento da inicial, quanto à prova da materialidade e a indícios de autoria. 3. O aditamento ocorrido à denúncia foi apenas quanto a erro material em número de laudos já presentes nos autos, pelo que não era necessário nova citação/re abertura de prazo a reposta. 4. Quanto à preventiva de um dos recorrentes, este c. STJ já decidiu pela legalidade da segregação cautelar, por decisão monocrática no RHC 213402/RS; na presente sede processual, a defesa não traz elementos quanto a ser caso de afastamento da preventiva. 5. Pelo desprovimento. Sobreveio, por fim, pedido de reconsideração às e-STJ fls. 289-298. É o relatório. Decido. Conforme relatado, a defesa busca, em um primeiro momento, o trancamento do processo, por considerar que a denúncia é inepta e carente de justa causa. Como é de conhecimento, o encerramento prematuro da ação penal, bem como do inquérito policial, é medida excepcional, admitido apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que "o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC n. 43.659/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, geralmente, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus. Na hipótese, a Corte local, ao analisar as alegações defensivas quanto à aptidão da inicial acusatória, consignou que "a denúncia contém exposição circunstanciada dos fatos delituosos, a individualização das condutas e o modus operandi, permitindo a adequada compreensão da imputação que, consequentemente, assegura o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa". Destacou, no mais, que "tratando-se de delitos de autoria coletiva, a orientação jurisprudencial autoriza o manejo de denúncia geral, não havendo rigor de detalhamento minudente da atuação individual dos agentes" (e-STJ fl. 142). No que concerne à tese de ausência de materialidade, ficou registrado que a juntada dos laudos já foi determinada pelo Magistrado de origem. Ressaltou-se, ainda, que "o paciente SÉRGIO e os demais acusados supostamente corromperam, adulteraram e falsificaram produtos lácteos destinados ao consumo humano, mediante a adição de produtos químicos impróprios, tornando-os nocivos à saúde. O ora paciente, por sua vez, na condição de químico, supostamente teria elaborado formulações, a fim de não ser detectado, em análises, o uso de produtos químicos para ajustar os alimentos impróprios" (e-STJ fl. 143). Como visto, não há se falar em inépcia nem em ausência de justa causa por falta de materialidade, porquanto devidamente explicitada a prática delitiva, identificando-se não apenas a materialidade mas igualmente os indícios suficientes de autoria. Constata-se, portanto, que os elementos trazidos aos autos são suficientes para dar início à ação penal, uma vez que, "[n]os crimes de autoria coletiva, a denúncia pode ser apresentada de forma geral, desde que demonstre o liame entre a atuação dos acusados e a prática delituosa, garantindo o pleno exercício do direito de defesa". (AgRg no HC n. 990.121/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) No mesmo sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUTORIA COLETIVA. ELABORAÇÃO DE LAUDO ANTROPOLÓGICO. DISPENSABILIDADE. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, somente possível quando se observa de plano, sem a necessidade da análise mais aprofundada de fatos e provas, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade. 2. A denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Nos crimes de autoria coletiva, a descrição minuciosa das condutas individuais não é necessária, desde que seja demonstrado o liame entre o agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que é dispensável a realização do exame pericial antropológico ou sociológico, quando, por outros elementos, constata-se que o indígena está integrado à sociedade civil e tem conhecimento dos costumes a ela inerentes. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 179.182/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) Dessa forma, revela-se prematuro o trancamento da ação penal neste momento processual, devendo as teses defensivas ser melhor examinadas ao longo da instrução processual, que é o momento apropriado para se fazer prova dos fatos, uma vez que não se revela possível, em habeas corpus, afirmar que os fatos ocorreram como narrados nem desqualificar a narrativa trazida na denúncia. Relevante anotar, ademais, que a materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada, não sendo afastada por eventual equívoco na juntada dos exames laboratoriais aos autos. De igual sorte, trata-se equívoco cuja correção não repercute sobre a adequada narrativa fática, não havendo verdadeiramente o acréscimo de elementos novos, mas mera correção de erro material, motivo pelo qual não há se falar em reabertura de prazo para a defesa. Quanto à ausência de tratamento isonômico, a Corte local destacou a compreensão desta Corte Superior, no julgamento do Recurso em Habeas Corpus n. 213.402/RS, também interposto pelo primeiro recorrente, no sentido de que "a decisão impugnada demonstrou a distinção da situação jurídica dos corréus, especialmente quanto à conduta individual do recorrente e ao histórico de descumprimento de ordens judiciais" (e-STJ fl. 143). Por fim, quanto ao apontado excesso de prazo, é preciso ter presente que o tempo para a conclusão do processo não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se necessário raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética de tempo para os atos de investigação. Na hipótese dos autos, destacou-se que o recorrente "encontra-se preso cautelarmente há pouco mais de seis meses, prazo que, diante da complexidade da causa, que envolve quinze réus, não se revela desproporcional" (e-STJ fl. 143). Constata-se, portanto, que o entendimento da Corte local encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, não havendo se falar, portanto, em excesso de prazo. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTOS EQUÍVOCOS NO RELATÓRIO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 21/STJ. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO . I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado cuja prisão preventiva foi decretada após desligamento de equipamento de monitoramento eletrônico. A defesa alega problemas no aparelho e ausência de risco à ordem pública ou indícios de fuga. 2. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo analisou apenas questões relativas ao excesso de prazo e à necessidade de manutenção da custódia para garantia da ordem pública, sem abordar alegações sobre equívocos nos relatórios de monitoramento. 3. O paciente foi denunciado por múltiplos crimes, incluindo homicídio qualificado e associação criminosa, com complexidade processual justificada pela multiplicidade de réus e gravidade dos crimes. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser relaxada em razão de alegado excesso de prazo ou revogada em razão das suas condições subjetivas, considerando a complexidade do processo e a gravidade dos crimes imputados. III. Razões de decidir 5. A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi, justifica a prisão preventiva para assegurar a ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, inclusive em razão de anterior descumprimento. 6. O alegado excesso de prazo não configura constrangimento ilegal, pois a demora é justificada pela complexidade do processo, número de réus e necessidade de múltiplos atos processuais. 7. A designação de data para julgamento pelo Tribunal do Júri evidencia que o processo está sendo adequadamente impulsionado. IV. Dispositivo e tese 8. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada, com determinação. Tese de julgamento: "1. A gravidade concreta do delito e o descumprimento de medidas cautelares justificam a prisão preventiva para assegurar a ordem pública. 2. O excesso de prazo não configura constrangimento ilegal quando justificado pela complexidade do processo e número de réus". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319; CP, art. 121, §2º; CP, art. 288. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 973.308/PA, da minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025. (HC n. 988.050/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Julgo prejudicado o pedido de reconsideração. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Cassiana Tonini Carbone e outros x Terezinha Tonini

ID: 308815409

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5116590-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANA TONINI CARBONE LOURDES TONINI TONINI CONSULTORIA IMOBILIARIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Polo Passivo:

TEREZINHA TONINI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RITA MARIA GEREMIA PAVONI

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ISADORA GEREMIA PAVONI

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GREICE KELI DA SILVA CORREA

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MALINE CRISTINE IMMIG KONRAD

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EVERSON RÉGIS DE VARGAS

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Agravo de Instrumento Nº 5116590-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dissolução RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : LOURDES TONINI ADVOGADO(A) : EVERSON RÉGIS DE VARGAS (OAB RS05… Agravo de Instrumento Nº 5116590-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dissolução RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : LOURDES TONINI ADVOGADO(A) : EVERSON RÉGIS DE VARGAS (OAB RS058095) ADVOGADO(A) : Maline Cristine Immig Konrad (OAB RS077932) ADVOGADO(A) : GREICE KELI DA SILVA CORREA (OAB RS126499) AGRAVANTE : TONINI CONSULTORIA IMOBILIARIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA ADVOGADO(A) : EVERSON RÉGIS DE VARGAS (OAB RS058095) ADVOGADO(A) : Maline Cristine Immig Konrad (OAB RS077932) ADVOGADO(A) : GREICE KELI DA SILVA CORREA (OAB RS126499) AGRAVANTE : CASSIANA TONINI CARBONE ADVOGADO(A) : EVERSON RÉGIS DE VARGAS (OAB RS058095) ADVOGADO(A) : Maline Cristine Immig Konrad (OAB RS077932) ADVOGADO(A) : GREICE KELI DA SILVA CORREA (OAB RS126499) AGRAVADO : TEREZINHA TONINI ADVOGADO(A) : ISADORA GEREMIA PAVONI (OAB RS113720) ADVOGADO(A) : RITA MARIA GEREMIA PAVONI (OAB RS031199) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E NULIDADE DA SENTENÇA POR SER ULTRA PETITA . REJEIÇÃO. MÉRITO. SÓCIA QUE EXERCEU A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO. ART. 551, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E NULIDADE DA SENTENÇA POR SER ULTRA PETITA . REJEIÇÃO. A petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, pois descreve com clareza a relação jurídica entre as partes, a ausência de prestação formal de contas e formula pedido certo e determinado. Não há nulidade por ausência de intimação quanto a suposta ampliação do pedido, pois o período reconhecido na sentença decorre logicamente da causa de pedir, baseada na administração exclusiva das rés desde 2017, sem qualquer alteração do pedido inicial. POR FIM, A sentença não é ultra petita , pois limita-se a reconhecer o dever de prestar contas no intervalo em que a autora esteve afastada da gestão, conforme narrado na inicial e demonstrado nos autos. PRELIMINARES REJEITADAS . MÉRITO. SÓCIA QUE EXERCEU A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO. ART. 551, DO CPC. A alegação de que a autora tinha acesso informal às informações contábeis não afasta o dever legal de prestação formal de contas, nos termos do art. 1.020 do Código Civil e dos arts. 550 e 551 do CPC. NÃO CONFIGURANDO, ENTÃO, Os documentos apresentados (extratos e comprovantes) A prestação formal de contas, que exige apresentação analítica das receitas e despesas acompanhada de justificativas e documentação adequada, MERECE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEVER DE ASSIM PRESTÁ-LAS. AGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por TONINI CONSULTORIA IMOBILIÁRIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA., LOURDES TONINI E CASSIANA TONINI CARBONE contra a sentença que, nos autos da ação de prestação de contas movida em seu desfavor por TEREZINH TONINI, julgou procedente a primeira fase , nos seguintes termos do dispositivo: Ante o exposto, nos termos do artigo 550, §5º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE em sua primeira fase a Ação de Exigir Contas movida por TEREZINHA TONINI em desfavor de TONINI CONSULTORIA IMOBILIARIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA., LOURDES TONINI , para o fim de condenar as Requeridas, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestar contas do período de 13/07/2017 à 27/01/2024. Sucumbentes, condeno as Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Diligências legais. Em suas razões, prefacialmente, alegou ser inepta a inicial, porquanto a agravada não especificou o período da prestação de contas, violando o art. 550, §1º, do CPC, que exige detalhamento do pedido, prejudicando o direito de ampla defesa das agravantes. Suscitou a nulidade da sentença alegando ser ultra petita, afirmando que o Juízo a quo ampliou o período de prestação de contas para 2017-2024, embora a Agravada tenha questionado apenas fatos de 2022-2023, violando o art. 492 do CPC. Advogou, quanto a este ponto, não terem sido intimadas para se manifestar sobre a predita ampliação do período, violando o contraditório (art. 5º, LV, da CF). No mérito, admitiu que a agravada já possuía acesso às informações contábeis e bancárias da sociedade, conforme documentos juntados aos autos, assumindo sempre terem prestado as contas voluntariamente, sem reclamações prévias. Colacionou jurisprudência em sufrágio de seus argumentos, e requereu o acolhimento das preliminares, e, no mérito, o provimento do agravo, reformando-se a sentença para julgar-se improcedente o pedido. Foram apresentadas as contrarrazões. Inexistindo interesse público e social ou qualquer das causas de intervenção obrigatória, não se legitimou o Ministério Público a intervir no feito. Retornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. 2) FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade (art. 1.015 do Código de Processo Civil), conheço do agravo. As preliminares formuladas pela agravante, as quais, embora lançadas sob diferentes nomenclaturas - inépcia da petição inicial, ausência de intimação quanto a suposta ampliação do pedido e nulidade da sentença por alegado julgamento ultra petita -, revelam-se, em verdade, manifestações de uma mesma irresignação: a de que a obrigação de prestar contas teria sido reconhecida além dos limites temporais originalmente estabelecidos na peça vestibular. Todavia, tal raciocínio não se sustenta. Quanto à alegação de inépcia da inicial , observa-se que a petição encontra-se redigida com precisão suficiente para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da ré, ora agravante. A autora delimitou, com clareza, a existência da relação jurídica de natureza societária, descreveu os fatos que embasam o pedido, especialmente o afastamento da administração e a ausência de prestação de contas por parte da ré, e formulou pedido certo e determinado, qual seja, a condenação da ré à apresentação formal de contas referentes ao período em que exerceu a administração da sociedade. A petição inicial, portanto, atende aos requisitos previstos no artigo 319 do CPC e, especialmente, não incorre nas hipóteses de inépcia previstas no artigo 330, §1º, do mesmo diploma legal. Como dispõe o inciso I do referido parágrafo, a inépcia ocorrerá apenas se faltar pedido ou causa de pedir, ou se o pedido for incompatível com a causa de pedir. O que, nitidamente, não se verifica nos autos. Com efeito, a inicial é tão clara e coerente em seus fundamentos que possibilitou à parte agravante apresentar contestação nos exatos termos propostos pela autora, inclusive arguindo matéria de defesa em relação à suposta ausência do dever de prestação de contas. Assim, não há falar em inépcia . Quanto à suposta ausência de intimação acerca de ampliação do pedido , inexiste qualquer irregularidade processual. Não houve qualquer modificação ou alargamento da pretensão autoral que ensejasse a intimação da parte contrária para nova manifestação, nos moldes do artigo 329, inciso II, do CPC. O pedido inicial permaneceu invariável desde a propositura da demanda, limitando-se à condenação da ré à prestação de contas relativas ao período em que administrou, de forma exclusiva, os negócios da sociedade. A sentença impugnada apenas reconheceu o dever de prestação de contas sobre o intervalo de tempo em que restou caracterizada a atuação unilateral da ré na administração da sociedade, o que decorre naturalmente da causa de pedir articulada na inicial . Portanto, inexistindo alteração objetiva ou subjetiva do pedido, tampouco inovação processual, não havia qualquer obrigação do juízo em determinar intimação específica da parte adversa para manifestação. O contraditório já se achava amplamente assegurado. Por fim, no que concerne à alegada nulidade da sentença por suposto julgamento ultra petita , importante salientar que o Juízo a quo julgou estritamente o pedido formulado pela parte autora, limitando-se a reconhecer o dever da parte ré de prestar contas com relação ao período em que efetivamente exerceu, de forma exclusiva, a administração da sociedade. Tal período já se encontrava delineado, ao menos em termos fáticos, na narrativa da exordial, inexistindo extrapolação dos limites do pedido formulado. Ressalte-se que o princípio da congruência, consagrado no artigo 492 do CPC, impõe ao julgador o dever de decidir a lide nos limites do pedido, sendo vedado proferir decisão de natureza extra, ultra ou citra petita . Contudo, não configura julgamento ultra petita a adequação da sentença à realidade fática posta nos autos, especialmente quando a decisão apenas reconhece o direito material pretendido nos exatos moldes delineados na peça inicial, ainda que sem delimitação matemática exata de datas, as quais podem ser objeto de apuração na fase subsequente do processo , própria à apresentação e eventual impugnação das contas . Logo, não se constata qualquer vício de extrapolação do pedido, tampouco nulidade processual a ser sanada. Adentrando o mérito, a alegação das argavantes no sentido de que a agravada detinha pleno acesso às informações financeiras da sociedade, bem como de que as contas eram regularmente prestadas de forma mensal, não se sustenta. Tal afirmativa carece de prova efetiva, visto que as rés deixaram de apresentar documentação hábil a comprovar a efetiva prestação de contas, limitando-se à juntada de extratos bancários e comprovantes de pagamento, os quais, por sua natureza, são insuficientes para configurar a obrigação jurídica de prestar contas em sua forma regular e adequada. Destaca-se que, embora a cláusula sétima do contrato social atribua a todas as sócias poderes de administração, a sentença proferida na mencionada ação de dissolução parcial de sociedade reconheceu, como fato incontroverso, que a autora se encontra afastada da gestão societária desde o ano de 2023, limitando-se a prestar serviços de forma remota, o que reforça o argumento de que não participava da administração direta da sociedade. Com efeito, o dever de prestação de contas por parte das administradoras remanescentes decorre tanto do contrato quanto da própria legislação civil, nos termos do artigo 1.020 do Código Civil, que dispõe: Art. 1.020. Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico. No que se refere aos documentos acostados pelas demandadas, observa-se que tais elementos, consistentes em extratos bancários e comprovantes isolados, não se confundem com a prestação de contas propriamente dita. Isso porque a ação de exigir contas tem por objeto a demonstração analítica e fundamentada das receitas e despesas realizadas durante a gestão, acompanhadas da devida documentação comprobatória e da indicação de sua finalidade, nos moldes exigidos pelo procedimento estabelecido no artigo 551 do CPC. Portanto, os documentos unilateralmente apresentados pelas requeridas não suprem a obrigação legal de prestar contas, razão pela qual deve ser reconhecido o direito da autora ao prosseguimento da presente demanda, a fim de que as rés apresentem as contas devidas, nos moldes legais. Assim, rejeitadas as preliminares suscitadas, resta mantida a sentença, no mérito, consolidando o dever de prestação de contas pelas agravantes, conforme dispõe o artigo 550, § 5º, do CPC. Considerando o insucesso das agravantes neste grau recursal, majoro a verba honorária por elas devida ao patrono da parte agravada para 15% sobre o valor da causa, atualizado, na forma do art. 85, §11, do CPC. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos da fundamentação supraexpendida.

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Admir Jose Juchneski x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 301032917

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159367-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADMIR JOSE JUCHNESKI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5159367-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : ADMIR JOSE JUCHNESKI ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) AGRAVADO : BANCO DO… Agravo de Instrumento Nº 5159367-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : ADMIR JOSE JUCHNESKI ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : IRENE MONTEIRO DE FREITAS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES INTERESSADO : UTIL QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES DESPACHO/DECISÃO ADMIR JOSE JUCHNESKI interpôs recurso de agravo de instrumento em face de decisão exarada nos autos do c umprimento de sentença em que contende com BANCO DO BRASIL S/A , no qual restou lavrado o seguinte posicionamento: Vistos. O executado ADMIR JOSE JUCHNESKI requer o levantamento da penhora do imóvel matriculado sob n. 1.687 do Registro de Imóveis de Cachoeirinha - RS, asseverando se tratar de bem de família evento 99, DOC1 . O credor manifestou-se contrariamente ao pleito evento 103, DOC1 , aduzindo que a executada não comprovou ser o seu único imóvel. Pois bem. Estabelece o art. 1º da Lei n. 8.009/90 que “ o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei ”. A executada, apesar de ter juntado à petição documentos como conta de luz ( evento 99, OUT2 ) e declaração de imposto de renda ( evento 99, OUT3 ), não conseguiu comprovar que o imóvel objeto da presente ação é o único bem imóvel constante em seu patrimônio. Ressalte-se que, na própria declaração de imposto de renda apresentada, consta a existência de outro imóvel, o que enfraquece a alegação de impenhorabilidade, conforme se observa abaixo: Dessa forma, analisando os documentos e informação trazidas, não verifico a existência de prova inequívoca da alegada impenhorabilidade do bem imóvel, uma vez que a parte apenas apresentou alegações, sem, entretanto, comprová-las. Ou seja, não trouxe aos autos documentos que comprovariam categoricamente suas afirmações, tais como, certidões de Registro de Imóveis, certificando ser o imóvel constrito, o único bem da família. Nesse sentido os precedentes do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel constrito é o único bem de sua propriedade, utilizado para residência e para a atividade rural da qual retira a subsistência, impossibilitando a proteção legal conferida ao bem de família e à pequena propriedade rural . RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000410920168210082, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 30-03-2023) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA . NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI 8.009/90, O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PRESSUPÕE A INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO PERTENCENTE AO DEVEDOR E UTILIZADO PELA ENTIDADE FAMILIAR COM FINS DE MORADIA PERMANENTE. ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE INCUMBE A QUEM ALEGA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS . NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50104969020238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 21-03-2023) (Grifei) Dessa forma, tenho por improcedente a alegação de impenhorabilidade. Cumpra-se o despacho evento 93, DOC1 , expedindo o mandado de avaliação do bem penhorado e intimando-se as partes. Não havendo impugnação em cinco dias, resta homologada a avaliação. Para alienação judicial, se outra medida não for requerida, desde já, nomeio como leiloeiro o NAIO DE FREITAS RAUPP (Rua Otávio Schermes, 3745, Passo do Hilário, Gravataí - RS - Fone 34310404), devendo ser intimado para designar as datas para hasta pública, as quais vão desde já homologadas. Intime-se, observando o Sr. Leiloeiro que a designação de datas para os leilões deve observar interregno temporal mínimo de 60 (sessenta) dias para o integral cumprimento das formalidades legais. Deverá ser providenciada a intimação do procurador da parte executada das datas designadas para o leilão, ou da própria parte caso não tenha advogado constituído, na forma do artigo 889, I, do CPC. Igualmente deverão ser intimados cônjuges, eventuais condôminos, credores com penhora ou garantia real e terceiros interessados (art. 889 do CPC). Agendada intimação eletrônica. Em suas razões recursais , em síntese, alegou que a decisão interlocutória merece ser reformada, pois indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de sua titularidade sob o entendimento equivocado de que somente a demonstração de que o imóvel seria o único bem autorizaria a aplicação da proteção conferida pela Lei n.º 8.009/90. Sustentou que a interpretação dada contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que dispensa a comprovação de unicidade patrimonial, exigindo apenas a demonstração de que o imóvel é utilizado como residência da entidade familiar. Apresentou documentos que comprovam a destinação residencial do imóvel, como declaração de Imposto de Renda e conta de energia elétrica vinculada ao endereço do bem penhorado, os quais, em seu entendimento, são suficientes para o reconhecimento da impenhorabilidade legal. Mencionou que a Lei n.º 8.009/90 e o art. 832 do Código de Processo Civil (CPC) consagram a proteção ao direito fundamental à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal. Citou precedentes do STJ. Argumentou que a decisão agravada desconsiderou as provas produzidas e incorreu em erro. Por fim, requereu o provimento do recurso para os seguintes fins: (i) a concessão de efeito suspensivo para suspender imediatamente a penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 1.687, até o julgamento final do agravo; e (ii) no mérito, a reforma da decisão agravada para ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.009/90, sem prejuízo do prosseguimento da execução sobre outros bens do devedor. Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o sumário relatório. Passo a decidir . O parágrafo único do art. 995 e o inciso I do art. 1.019, ambos do Código de Processo Civil, disciplinam a concessão do efeito suspensivo ao recurso quando a decisão agravada puder resultar em dano gravo e de difícil ou impossível reparação. Dispõem os referidos dispositivos: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. É possível, também, deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, atribuindo efeito suspensivo ativo ao recurso, por estarem atendidos os requisitos para a concessão liminar de tutela provisória: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, tenho que a pretensão suspensiva comporta deferimento. Isso porque, por prudência e cautela, revela-se necessário aferir a efetiva natureza jurídica do imóvel objeto de penhora, se protegido pela Lei n.º 8.009/90 ou não. O fumus boni iuris se manifesta na aparente violação do art. 1º da Lei n.º 8.009/90 pela decisão agravada, que condicionou a impenhorabilidade à apresentação de certidão negativa de propriedade, exigência esta não prevista em lei. O agravante apresentou documentos que, neste momento, demonstram a utilização do imóvel como sua residência habitual, preenchendo os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade. Ademais, o periculum in mora é evidente, ante o risco iminente de alienação do imóvel que serve de moradia ao agravante e sua família, o que comprometeria irremediavelmente o direito constitucional à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal, e causaria prejuízo irreparável à dignidade humana. A continuidade da penhora ameaça desabrigar o agravante, violando os valores fundamentais protegidos pela Lei n.º 8.009/90. Por tais razões, DEFIRO o efeito suspensivo ao recurso, motivo pelo qual o juízo a quo deverá ser comunicado sobre a presente decisão. Quanto ao mais, intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, oferecer suas contrarrazões. Desde logo, fica autorizada a intimação pessoal, ou, ainda, se for o caso, eletrônica, nos termos do art. 246 do CPC, por analogia, sendo desnecessária nova conclusão para tanto. Por fim, com a resposta ou transcorrido o prazo, retornem os autos.

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Processo nº 5157621-91.2025.8.21.7000

ID: 299473806

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157621-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CATIA ADRIANA SOARES DE MELO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA MACIEL SCHACH

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MAGALI HELENA FLOCKE HACK

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PAOLA BOFF DE MELO

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Agravo de Instrumento Nº 5157621-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : CATIA ADRIANA SOARES DE MELO ADVOGADO(A) : PAOLA BOFF DE MELO … Agravo de Instrumento Nº 5157621-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : CATIA ADRIANA SOARES DE MELO ADVOGADO(A) : PAOLA BOFF DE MELO (OAB RS117999) ADVOGADO(A) : MAGALI HELENA FLOCKE HACK (OAB RS025123) ADVOGADO(A) : CAMILA MACIEL SCHACH (OAB RS120611) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de reintegração de posse cumulada com demarcatória, proposta pela parte autora contra a parte ré, em razão da suposta invasão de parcela do imóvel de sua titularidade mediante instalação de cerca em área limítrofe, alegadamente pertencente à agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela possessória de urgência, nos termos dos arts. 300 e 561 do Código de Processo Civil, notadamente quanto à comprovação da posse anterior da autora, da ocorrência do esbulho e da sua data, e da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. III. RAZÕES DE DECIDIR : A decisão agravada indeferiu a liminar sob o fundamento de ausência de prova do exercício da posse, do esbulho ou turbação praticados pela parte ré e da data de sua ocorrência, conforme exige o art. 561 do CPC. A argumentação recursal, embora amparada em matrícula do imóvel e levantamento planimétrico, não supri tais exigências, tampouco demonstra de forma suficiente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do CPC. Ressaltou-se que a posse e o esbulho alegados não foram demonstrados de forma inequívoca, sendo necessária dilação probatória. Ademais, o pedido de averbação da ação na matrícula do imóvel da parte ré também se mostra descabido na ausência de demonstração do esbulho. Conforme jurisprudência dominante, não se mostra possível o deferimento da liminar possessória sem a demonstração robusta dos requisitos legais, sendo imprescindível a instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso desprovido. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais para concessão da medida liminar possessória. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela possessória de urgência exige a demonstração inequívoca da posse anterior, da ocorrência e da data do esbulho ou turbação, bem como da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A ausência de tais elementos obsta o deferimento liminar e impõe a necessidade de dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 558, 561 e 562; CC/2002, arts. 1.196 e 1.228. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, nº 5184858-37.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Des. Murilo Magalhães Castro Filho, j. 25.11.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Catia Adriana Soares de Melo , devidamente qualificada nos autos da ação de Reintegração de Posse cumulada com Demarcatória de número 5001375-14.2025.8.21.0066, movida contra Terezinha Heps dos Santos , também qualificada. A decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula indeferiu o pedido liminar formulado pela parte autora, nos seguintes termos: “No caso dos autos, o pedido de tutela de urgência não merece acolhimento, uma vez que não estão preenchidos todos os requisitos previstos no artigo mencionado acima. A parte autora não logrou em demonstrar o exercício de sua posse, a ocorrência de esbulho ou turbação pela parte ré ou ainda a data do referido esbulho/turbação. A inicial foi instruída apenas com a matrícula do imóvel e o levantamento planimétrico, que não é apto para a prova exigida a fim de se deferir a tutela de urgência pretendida. Ademais, inexistindo prova do esbulho/turbação, também carece de razão o pedido de averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel da parte ré. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.” Em suas razões recursais, a agravante Catia Adriana Soares de Melo alegou que a decisão combatida merece reforma integral, sustentando que foram atendidos todos os requisitos legais previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil. Argumentou que demonstrou sua posse sobre o imóvel matriculado sob o nº 4.826, cuja titularidade é comprovada pela respectiva matrícula juntada aos autos (Evento 01 – MATRIMOVEL4). Defendeu que a Agravada, proprietária do lote contíguo (Lote 66), construiu indevidamente cerca de arame farpado, invadindo parte significativa da área de sua propriedade. Asseverou que tal invasão foi demonstrada por levantamento planimétrico anexado (Evento 01 – OUT5), o que evidenciaria o esbulho possessório e a perda da posse sobre a fração do imóvel invadida. Destacou que, embora a data exata da instalação da cerca seja incerta, o esbulho se mantém em curso, privando a agravante do pleno exercício de sua posse. Aduziu que se encontram presentes os requisitos da tutela de urgência, conforme artigo 300 do CPC, com a demonstração da probabilidade do direito por meio da matrícula do imóvel e do levantamento planimétrico, e do perigo de dano, caracterizado pela privação do uso e pelo risco de alienação do imóvel litigioso a terceiros de boa-fé. Requereu, liminarmente, a imediata remoção da cerca de arame farpado e a expedição de ordem judicial para averbação da existência da presente ação na matrícula do Lote 66 da Agravada. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Recebo o recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade – adequado à espécie, tempestivo e preparado. Nos termos do artigo 932, VIII do CPC, incumbe ao relator “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal” . A Súmula 568 do STJ, ao dispor sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático. Insurgiu-se a autora/agravante quanto a não concessão da tutela de urgência ( evento 5, DESPADEC1 ). Nos termos do art. 560 do CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Segundo o art. 561, I a IV, do CPC, incumbe ao autor provar a sua posse , a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse , embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse , na ação de reintegração. Outrossim, o art. 562, caput , do CPC dispõe que, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Cumpre destacar que, embora conexos, posse e propriedade são institutos jurídicos distintos. A posse, conforme dispõe o artigo 1.196 do CC/02, é o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, sendo protegida independentemente da existência de título dominial. Já a propriedade constitui o direito real que confere ao titular a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a detenha, nos termos do artigo 1.228 do mesmo diploma legal. Assim, o indeferimento da tutela possessória neste momento, por ausência dos requisitos do artigo 561 do CPC/15 – notadamente quanto à demonstração da posse anterior, do esbulho e da data de sua ocorrência – limita-se à análise da medida de urgência e não importa, de forma alguma, em juízo de valor sobre o eventual direito de propriedade da autora ou mesmo sobre a existência da posse, questões que poderão ser plenamente examinadas no curso da instrução. Ainda que se reconheça a ausência de demonstração do esbulho ocorrido dentro do prazo de ano e dia previsto no artigo 558 do CPC, cumpre analisar o pedido de tutela de urgência com base no artigo 300 do mesmo diploma legal, conforme sustentado pela agravante. Todavia, mesmo sob essa perspectiva, os elementos constantes dos autos – notadamente a matrícula do imóvel e o levantamento planimétrico – não são suficientes para demonstrar, com a necessária robustez, a probabilidade do direito alegado, tampouco o perigo de dano iminente ou risco ao resultado útil do processo. Assim, também sob esse fundamento, a tutela de urgência não pode ser concedida neste momento processual. Acerca do tema, é entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça (destaquei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM AS ALEGAÇÕES. ESBULHO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO EM SEDE DE TUTELA LIMINAR. NECESSIDADE DE PRÉVIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em caso de comprovação de posse anterior e o esbulho ter ocorrido dentro de ano e dia, deve o juiz determinar prontamente a expedição do mandado de reintegração de posse , com base no artigo 562 do Código de Processo Civil. 2. Já em se tratando de posse velha (esbulho ocorrido há mais de ano e dia), deve seguir o rito comum, nos termos do artigo 558, parágrafo único, sendo possível o deferimento da reintegração de posse como tutela de urgência, desde que preenchidos os requisitos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. No presente caso, não há elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a fim de amparar o deferimento de tutela antecipada de manutenção na posse , vez que meras alegações de esbulho, sem comprovação. Decisão da origem mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51848583720248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 25-11-2024) Dessa feita, ausentes os elementos tratados nos artigos 561 e seguintes, bem como no artigo 300 do Código de Processo Civil, e sendo necessária a dilação probatória, confirmo a decisão atacada. Ressalto que eventual comprovação da posse legítima do agravante poderá ser analisada no curso da instrução processual, conforme os elementos fáticos e probatórios a serem produzidos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

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Ieda Grivicich Machado x Maria Emilia Mendes

ID: 311182368

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173917-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IEDA GRIVICICH MACHADO

Polo Passivo:

MARIA EMILIA MENDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS BARDEMAKER ANHAIA

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MAURO FAGUNDES VARGAS

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TAIS MACHADO OLIVEIRA BRASIL

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ANDRE FIGUEIREDO DE ASSIS

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Agravo de Instrumento Nº 5173917-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Aquisição RELATOR : Desembargador NEWTON FABRÍCIO AGRAVANTE : IEDA GRIVICICH MACHADO (Espólio) ADVOGADO(A) : TAIS MACHADO OLIVEIRA… Agravo de Instrumento Nº 5173917-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Aquisição RELATOR : Desembargador NEWTON FABRÍCIO AGRAVANTE : IEDA GRIVICICH MACHADO (Espólio) ADVOGADO(A) : TAIS MACHADO OLIVEIRA BRASIL (OAB RS078034) ADVOGADO(A) : MAURO FAGUNDES VARGAS (OAB RS029485) ADVOGADO(A) : VINICIUS BARDEMAKER ANHAIA (OAB RS125553) AGRAVADO : MARIA EMILIA MENDES ADVOGADO(A) : ANDRE FIGUEIREDO DE ASSIS (OAB RS054593) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA MODALIDADE HÍBRIDA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO CONSTANTE DO ART. 1015, CPC. TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO AGRAVADA NÃO ESTÁ INSERIDA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ART. 1015, CPC, NÃO CABE CONHECER DO PRESENTE RECURSO EM FACE DE SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento apresentado por IEDA GRIVICICH MACHADO (Espólio) em face da decisão que, nos autos da ação de usucapião movida por MARIA EMILIA MENDES , indeferiu o pedido para que a audiência designada fosse realizada de forma híbrida ( evento 161, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alega que a interlocutória merece reforma por haver indeferido, de forma injustificada, o pedido de realização de audiência de instrução na modalidade híbrida, impedindo a participação remota do Espólio de Ieda Grivich Machado e de seus procuradores, o que configura cerceamento de defesa. Refere que a decisão recorrida violou o artigo 2º, § 2º, do Ato nº 37/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), que autoriza a participação virtual de partes, advogados ou testemunhas, desde que requerido de forma fundamentada. Argumenta que o inventariante e os procuradores residem em Alegrete/RS, distante da sede do juízo em Porto Alegre/RS, e que o Espólio enfrenta dificuldades financeiras para arcar com os custos de deslocamento e hospedagem, não possuindo condições de suportar os honorários advocatícios decorrentes da atuação presencial. Ressalta que a utilização de videoconferência para atos processuais tornou-se prática consolidada no Poder Judiciário desde a pandemia de Covid-19, sendo plenamente viável tecnicamente, inclusive em Comarcas de menor estrutura, como Alegrete. Por fim, requer o provimento do recurso para fins de reformar a decisão agravada, autorizando a realização da audiência de instrução na modalidade híbrida e permitir a participação remota do Espólio e de seus procuradores. É o relatório. Não conheço do agravo de instrumento. Ocorre que há um impeditivo processual ao conhecimento do agravo de instrumento, visto que a decisão recorrida não se encontra no rol do art. 1015, do Código de Processo Civil. O CPC/2015 alterou as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, conforme disposto no art. 1.015, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. É importante registrar que o rol supracitado é taxativo, e não exemplificativo, não comportando, portanto, análise ampliativa, tampouco interpretação analógica. Ao contrário da sistemática do Código anterior, relativamente às matérias não enumeradas no art. 1.015, do atual Código de Processo Civil, não haverá preclusão, visto que a parte poderá alegá-la na apelação ou nas contrarrazões, conforme o disposto no art. 1.009, § 1º, do respectivo diploma : Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1 o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Sobre a matéria, cabe citar os ensinamentos de Fredie Didier Jr., na obra “Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil”, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2.249, in verbis: “Releva apenas ressaltar que, contra as decisões que não ensejam o agravo na forma instrumentada, não ocorrerá a preclusão, podendo a parte, sem qualquer outro ato anterior, atacá-las na apelação ou em contrarrazões.” No caso, o Juízo a quo indeferiu o pedido de designação de audiência híbrida, nos seguintes termos: "Vistos. O ESPÓLIO DE IEDA GRIVICICH MACHADO requer que a audiência aprazada para o dia 23 de abril de 2.026, às 15h40min., seja realizada de forma híbrida, possibilitando que seja ouvido por videoconferência. Nos termos do ATO Nº 37/2023-CGJ: Art. 2º - As audiências devem ser realizadas presencialmente. § 1º - Excepcionalmente, poderão ser realizadas na forma telepresencial na modalidade virtual nos casos do Juízo 100% Digital, dos Núcleos 4.0 e ainda nos casos de substituição ou designação de Magistrado com sede funcional diversa, mutirão ou projeto específico, conciliação no âmbito dos Juizados Especiais, conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC) e por indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior, e nas Varas com competência estadual e regional ou por urgência. § 2º - Mediante prévio requerimento fundamentado da parte interessada, por decisão do juízo, poderá ser permitida a participação do Promotor de Justiça, Defensor Público, Advogado, partes ou testemunhas na forma virtual, disponibilizando-se o respectivo link de acesso ao sistema. § 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, o juiz poderá fundamentadamente indeferir o pedido, mantendo-se a audiência presencial. Conforme a previsão do Ato n.º 37/2023, as audiências serão realizadas preferencialmente na forma presencial. A forma híbrida, requerida pelo réu, exige procedimentos específicos para que todas as partes (aquelas que estiverem presenciais e aquelas que estiverem de maneira remota) possam aplicar as boas práticas para a sua atuação ser eficaz e favoreça o andamento do processo. Desta forma, tendo em visa que se trata de depoimento pessoal, inviável o modo requerido, eis que somente este magistrado teria acesso ao vídeo disponibilizado mediante link . Assim, INDEFIRO o pedido contante na petição anexada ao Evento-141. Mantenho a solenidade aprazada.". Esta decisão, por sua vez, não comporta a interposição do agravo de instrumento, nos termos do disposto no art. 1015 do Código de Processo Civil. É de se destacar, ainda, que, para a aplicação da tese da “taxatividade mitigada”, estabelecida no RESp nº 1.704.520/MT, pelo Superior Tribunal de Justiça, a parte deverá comprovar que a reanálise da questão em sede de eventual recurso de apelação resultará em total inutilidade da posterior manifestação judicial. No caso, inexiste urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, uma vez que este tópico poderá ser arguido, se for o caso, em sede de apelação. Nesse sentido, vem decidindo este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO . FORMA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA . ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Caso em que manejado Agravo de Instrumento para atacar deliberação de 1º Grau que determinou a realização de audiência de instrução na forma presencial . Inadmissibilidade do recurso. Decisão não prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC e tampouco na mitigação prevista na tese firmada no Tema 988 do STJ. Precedentes. AGRAVO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50665111120258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 19-03-2025) ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DO AUTOR TENCIONANDO A REALIZAÇÃO DA SOLENIDADE DE FORMA VIRTUAL DESACOLHIDO. É INADMISSÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE MODO VIRTUAL , POR NÃO SE ENQUADRAR NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 988 QUANTO À MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE, POR NÃO HAVER DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE OU MESMO URGÊNCIA QUE REVELE A INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. CASO EM QUE NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE EFETIVA DE COMPARECIMENTO OU FLAGRANTE PREJUÍZO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA, JÁ QUE A AUTORA RESIDE NA COMARCA EM QUE TRAMITA A AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 50471934220258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 21-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50655480320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 19-03-2025) Ademais, não foram juntados aos autos documentos capazes de demonstrar a incapacidade financeira da parte agravante de arcar com os custos de sua vinda à Porto Alegre para participar da audiência designada, não sendo as simples alegações aduzidas suficientes a deferir o pedido. Assim, tendo em vista que a decisão agravada não está inserida nas hipóteses taxativas previstas no art. 1015, do Código de Processo Civil, não cabe conhecer do presente recurso em face de sua manifesta inadmissibilidade. Ante o exposto, não conheço do recurso. Intimem-se.

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