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Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical x Rosa Maria Da Silva

ID: 321950636

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184027-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Polo Passivo:

ROSA MARIA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO OMAR VEDOY JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5184027-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS,… Agravo de Instrumento Nº 5184027-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB rs057360) AGRAVADO : ROSA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTO OMAR VEDOY JUNIOR (OAB RS053101) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. RECURSO INCABÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Decisão que indefere pedido de suspensão do processo até apuração administrativa da prática de atos ilícitos pelas entidades associativas. Deliberação que não encontra guarida em quaisquer das possibilidades previstas na legislação processual. Art. 1.015 do CPC. Rol taxativo. Descabimento, na espécie, da incidência do princípio da Taxatividade Mitigada - Tema 988 do STJ. Precedentes desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL recorre de decisão proferida em demanda na qual contende com ROSA MARIA DA SILVA , partes qualificadas nos autos, deliberação que dispôs: Vistos. SUSPENSÃO DO FEITO: Em atenção ao petitório do Evento 22.1 , no qual a parte ré requer a suspensão do feito, alegando a necessidade de se aguardar a apuração acerca das entidades que estariam realizando descontos ilícitos sobre benefícios previdenciários, não merece acolhimento. Isso porque cabe à parte ré o ônus de comprovar nestes autos a autorização dos descontos efetuados no benefício do autor, não importando para o deslinde do feito a situação das demais entidades. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão, determinando o regular prosseguimento da demanda. PROVAS: Intimem-se os litigantes para que, em 15 (quinze) dias, digam se têm interesse na produção de outras provas, justificando sua necessidade e os pontos controvertidos fáticos que pretendem demonstrar, ficando advertidos de que, no silêncio, ocorrerá o julgamento antecipado da lide. Destaco que o pedido genérico de produção de provas manifestado anteriormente será desconsiderado. Em suas razões, a parte agravante sustenta a necessidade de suspensão do processo. Menciona que há investigação, tanto administrativa como pela polícia, a fim de apurar supostos descontos indevidos de mensalidades em benefício previdenciário de aposentados. Argumenta ser necessário o sobrestamento do feito até se elucidar os fatos. Discorre existir demandas em que já determinada a suspensão dos processos. Pugna pelo provimento. É o relatório. Decido. O Agravo não merece trânsito. A previsão expressa no artigo 1.015 do Código de Processo Civil é taxativa: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso, não há como se enquadrar a decisão ora guerreada - que indeferiu o pedido de suspensão do processo - em quaisquer das hipóteses elencadas na indigitada legislação processual. Ainda, o caso não se insere nas possibilidades de mitigação do rol supramencionado - Tema 988 do STJ 1 , pois não demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Nesse passo, inexistindo previsão legal, a decisão ora objetada não desafia Agravo de Instrumento, de modo que o presente recurso não é de ser conhecido. Sobre o tema, já tive a oportunidade de decidir: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. RECURSO INCABÍVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONTA DA INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL ACERCA DO FATO TRAZIDO COMO CAUSA DE PEDIR. - A decisão recorrida não encontra guarida em quaisquer das possibilidades previstas na legislação processual. Art. 1.015 do CPC. Rol taxativo. - Descabimento, na espécie, da incidência do princípio da Taxatividade Mitigada - Tema 988 do STJ. - 1. A decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão do processo até o julgamento da ação penal não está elencada no rol taxativo das decisões suscetíveis de impugnação pela via do agravo de instrumento, o que leva ao não conhecimento do recurso. 2. Inaplicabilidade do Tema 988 do STJ.3. Entendimento da jurisprudência do TJ/RS.1 AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51919791920248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 17-07-2024) E de precedentes desta Câmara: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. RECURSO INCABÍVEL NA ESPÉCIE. Recurso contra decisão que indefere pedido de suspensão da demanda indenizatória até o trânsito em julgado de ação coletiva. Decisão interlocutória não recorrível pela via eleita. Precedentes desta Corte de Justiça. As hipóteses de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento são restritas ao rol taxativo dos incisos e parágrafo único do artigo 1.015 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50934217520258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 16-04-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. EM SE TRATANDO DE DECISÃO QUE, NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO, INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 , DO CPC, É INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OUTROSSIM, A QUESTÃO SUSCITADA PELA PARTE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA, CONFORME DECIDIDO PELO EGRÉGIO STJ (TEMA 988), POIS NÃO COMPROVADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 50805008420258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 01-04-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. 1. A decisão que indefere o pedido de suspensão do feito não se encontra dentre aquelas elencadas no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, razão pela qual o presente recurso não pode ser conhecido. 2. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 988), porquanto não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 50748107420258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 31-03-2025) Isso posto, não conheço deste Agravo de Instrumento, por manifestamente inadmissível. Comunique-se. Intimem-se. 1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

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Processo nº 5193727-52.2025.8.21.7000

ID: 329816949

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193727-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELCI CASTRO DE PAULA E SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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WALTER FABIANO BARBOSA NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5193727-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : NELCI CASTRO DE PAULA E SILVA ADVOGADO(A) : WALTER FABI… Agravo de Instrumento Nº 5193727-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : NELCI CASTRO DE PAULA E SILVA ADVOGADO(A) : WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS132844) ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) EMENTA direito processual civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. decisão monocrática. ação revisional de contrato bancário. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Preenchimento dos requisitos para a concessão da AJG. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Julgamento monocrático. Possibilidade. Art. 932, III, do CPC. 4. Esta Colenda Câmara adota como patamar para a concessão do referido benefício, o montante equivalente a cinco salários mínimos nacionais mensais, ante o disposto na 49ª Conclusão do Centro de Estudos Jurídicos deste Tribunal de Justiça. 5. No caso, a parte recorrente comprovou, através da juntada de seu contracheque, que percebe quantia inferior à mencionada referência, como também que está dispensada da declaração anual de Imposto de Renda. 6. Assim, diante da inexistência de indícios de disponibilidade de outros recursos mensais além daqueles declarados à Receita Federal, presentes estão os requisitos autorizadores para concessão da benesse, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso provido. Tese de julgamento : Faz jus à concessão do benefício da gratuidade judiciária a pessoa natural que declarar a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência, considerado como parâmetro a adoção do valor equivalente ao recebimento de cinco salários mínimos mensais e a ausência de patrimônio imobilizado vultuoso. Dispositivos relevantes citados: CPC: artigos 98, 99 e 932, VIII. Centro de Estudos Jurídicos do TJRS, 49ª Conclusão. Jurisprudência relevante citada : TJ/RS: AI 50063697520248217000, rel. Desembargador Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 21/01/2024 e Agravo de Instrumento n. 50223980620248217000, Décima Câmara Cível, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 01-02-2024; Agravo de Instrumento n. 50063697520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 21-01-2024 e Agravo de Instrumento n. 51106606320238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, julgado em: 30-04-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NELCI CASTRO DE PAULA E SILVA contra a decisão intrlocutória que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça postulada na ação revisional ajuizada contra ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DE PROFESSORES TEC. DE ENSINO AGRÍCOLA, nos seguintes termos: Vistos. Considerando que apesar de intimada, a parte autora não juntou toda a documentação determinada pelo juízo, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se para recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. (...). Nas suas razões recursais sustentou ser pessoa idosa e encontrar-se, atualmente, em situação de extremo superendividamento, pois muitos são os descontos efetuados em seu contracheque. São ganhos brutos são abstratos e não fazem jus à sua realidade fática. O valor líquido mensalmente auferido é de R$1.323,29. Ademais, o juízo de primeira instância, para negar o benefício, apenas informou que a renda auferida é incompatível com a situação de hipossuficiência, quando, na verdade, deverá ser considerada a renda bruta, que no caso, é um pouco acima de média da população brasileira. Nesse sentido, percebe-se que a magistrada de primeira instância não fundamentou sua decisão, nem sequer baseou seu decisum no Enunciado n. 02 da Coordenadoria dos Juízes Cíveis de Porto Alegre/RS. Outrossim, compete à parte contrária requerer a revogação do benefício, mediante a comprovação da ausência da necessidade, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC. Colacionou doutrina e jurisprudência sobre o tema. Requereu, assim, o provimento do recurso com a reforma da decisão interlocutória para deferir o pedido de concessão da gratuidade judiciária. É o sucinto relatório . Decido. O presente recurso comporta conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, e a ausência de preparo está justificada pelo fato da gratuidade da justiça ser o objeto do agravo. Conforme dispõe o art. 932, VIII do CPC, além daquelas contidas na legislação processual, "incumbe ao relator exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Ainda, o art. 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal ". (grifei) Diante desse contexto, verifico que o presente recurso se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, porquanto a matéria referente aos critérios para a concessão da gratuidade da justiça é questão recorrente na presente Câmara, com parâmetros de julgamento já assentados. O art. 98 do CPC dispõe que "[...] a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" . Enquanto o §3°, do art. 99 do CPC, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Esta 19ª Câmara Cível adota como patamar, para concessão da gratuidade judiciária, o montante equivalente a 05 salários mínimos brutos mensais, que atualmente perfaz R$ 7.590,00 (sete mil, quinhentos e noventa reais), a teor do disposto pela 49ª Conclusão do Centro de Estudos Jurídicos deste Tribunal de Justiça, in verbis : O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Entretanto, esse parâmetro é mera referência, de modo que devem ser analisadas as circunstâncias do caso. A parte autora/recorrente labora de forma remunerada e, conforme consta no seu contracheque , recebe, mensalmente, a quantia bruta de R$ 3.032,33 (três mil trinta e dois reais e trinta e três centavos), como também, a título de pensão, R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais) . Além disso, no ano-calendário 2024, percebeu, o total de rendimentos tributáveis de R$ 28.588,68 (vinte e oito mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos), segundo cópia de sua Declaração de Imposto de Renda - PF ( evento 1, DECL5 ). Nesse contexto, considerados os documentos juntados pela parte autora, a insuficiência de recursos foi comprovada, de sorte que eventual condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais trará prejuízo a seu sustento e de sua família e violará seu direito fundamental de acesso à justiça. Nesse sentido, para corroborar, o entendimento adotado por esta Colenda Câmara Cível quando do julgamento de casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. TRATANDO-SE DE PESSOAS FÍSICAS, A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DE MODO QUE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOMENTE PODERÁ SER INDEFERIDA SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO, CONFORME PREVEEM OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 99 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 50063697520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, julgado em: 21-01-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. Caso em que a litigante evidencia rendimentos modestos, demonstrando fazer jus ao benefício da gratuidade de Justiça. Ausência de indícios de disponibilidade maiores de recursos. Desnecessidade do estado de miserabilidade à concessão do benefício. AJG deferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento n. 50223980620248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, julgado em: 01-02-2024). Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Intime-se. Haja vista ser o processo eletrônico, a comunicação do juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo sistema e-proc.

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Mauricio Dal Agnol x Augusto Detoni e outros

ID: 331737469

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008651-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DAL AGNOL

Polo Passivo:

AUGUSTO DETONI LUIZ DARCI FLECK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIUSA BENEDETTI MACHADO

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RAFAEL BEAL

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5008651-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mandato AGRAVANTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : RAFAEL BEAL (OAB RS082352) AGRAVADO : LUIZ DARCI FLECK AD… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5008651-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mandato AGRAVANTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : RAFAEL BEAL (OAB RS082352) AGRAVADO : LUIZ DARCI FLECK ADVOGADO(A) : CATIUSA BENEDETTI MACHADO (OAB RS067295) AGRAVADO : AUGUSTO DETONI ADVOGADO(A) : CATIUSA BENEDETTI MACHADO (OAB RS067295) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto por MAURICIO DAL AGNOL , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO BUSCADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE GUARDA RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EXERCIDA PELA AGRAVANTE - PROCURADORA E CLIENTE - AUTORIZANDO A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. PRECEDENTES DO 8º GRUPO CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( evento 23, DOC2 ) Em suas razões, o recorrente alegou a impenhorabilidade de seus honorários profissionais, por se tratar de verba de natureza alimentar essencial ao seu sustento e de sua família. Sustentou que o crédito em execução possui natureza comum, não se enquadrando nas exceções legais que autorizariam a penhora de seus rendimentos. Defendeu, ainda, que a relativização da impenhorabilidade somente é cabível nas estritas hipóteses do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, as quais não se aplicam ao caso concreto, visto que o débito não constitui prestação alimentícia e os valores constritos não excedem o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Apontou violação ao disposto nos artigos 85, § 14, e 833, incisos IV e § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Requereu a suspensão do feito até o julgamento de matéria afetada a recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.230). Postulou, nesses termos, o provimento do recurso. ( evento 31, DOC1 ) Em contrarrazões, os recorridos arguiram, preliminarmente, o não conhecimento do recurso pela ausência de demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional e pela incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, aduziram que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência, que permite a relativização da regra de impenhorabilidade em situações excepcionais, como a presente, na qual o débito se origina de ato ilícito praticado pelo próprio recorrente no exercício da advocacia em desfavor dos recorridos. Argumentaram, por fim, que o caso não se submete ao Tema Repetitivo 1.230, pugnando, em suma, pelo não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, por seu desprovimento. ( evento 38, DOC1 ) Vieram os autos conclusos a esta Terceira Vice-Presidência para exame de admissibilidade recursal. É o relatório. II. O recurso deve ser sobrestado. A seguinte questão jurídica – “Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos”. – , objeto de análise nos autos, foi destacada pelo Ministro Raul Araújo, ao exame dos Recursos Especiais ns. 1.894.973/PR , 2.071.335/GO , 2.071.382/SE e 2.071.259/SP , para julgamento pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 do CPC/15), originando o Tema 1230 do STJ . Registra-se, nesse contexto, a “determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância” . Sobre a matéria, ainda, oportuna a referência à recentíssima decisão proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2845244 - RS (2025/0029599-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTROVÉRSIA AFETADA AO TEMA REPETITIVO 1.230/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MAURICIO DAL AGNOL contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 287): AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SE SUJEITANDO À PRECLUSÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO BUSCADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE GUARDA RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EXERCIDA PELO AGRAVANTE - PROCURADOR E CLIENTE - AUTORIZANDO A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. PRECEDENTES DO 8º GRUPO CÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 325-327). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, § 1º, II, III e IV, e 1.022, II e parágrafo único, I e II, do CPC/2015, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. No mérito, a recorrente aduz que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 85, § 14, e 833, IV, e § 2º, do CPC/2015. Informa no agravo que a questão jurídica referente impenhorabilidade dos honorários advocatícios (objeto do presente recurso) foi submetida à Corte Especial deste Tribunal para ser julgada pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.230/STJ), arguindo a necessidade de suspensão do feito. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 599-605). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 608-615), o que ensejou a interposição do presente agravo. Foi apresentada contraminuta do agravo (fls. 799-803). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Verifica-se que a matéria versada no apelo foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.894.973/PR, REsp n. 2.071.335/GO, REsp n. 2.071.382/SE e REsp n. 2.071.259/SP), que cuida do Tema 1.230/STJ. A propósito, cito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. RENDA DO DEVEDOR INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 833, IV e § 2°, DO CPC. CRITÉRIOS DE AFETAÇÃO PREENCHIDOS. RECURSO AFETADO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos:Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos. 2. Recurso especial submetido ao regime dos recursos especiais repetitivos (afetação conjunta: REsp 1.894.973/PR, REsp 2.071.382/SE, REsp 2.071.335/GO e REsp 2.071.259/SP). Em tal circunstância, considerando a relevância da matéria e a necessidade de se resguardar a segurança jurídica e a isonomia, princípios que balizam o nosso sistema de Precedentes Qualificados, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que enseje às instâncias de origem o juízo de retratação na forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC. Logo, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes integrantes do mesmo sistema de Justiça, os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem retornar à origem, dando ensejo à aplicação uniforme da tese vinculante. Somente depois de realizada tal providência, isto é, com o exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais deverão ser encaminhados para os Tribunais Superiores para análise dos pontos jurídicos neles suscitados, a menos que estejam prejudicados pelo novo pronunciamento do Tribunal local. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem , para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo-se: i) negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de ter o Colegiado local divergido da interpretação fixada no precedente qualificado . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de julho de 2025. Ministro Humberto Martins Relator (AREsp n. 2.845.244, Ministro Humberto Martins, DJEN de 03/07/2025.) Assim, de acordo com o art. 1.030, inc. III, do CPC, necessário o aguardo do pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o Tema 1230 do STJ . III. Ante o exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso, nos termos supra. Registre o Departamento Processual a vinculação ao Tema Repetitivo 1230 do STJ – Recursos Especiais ns. 1.894.973/PR , 2.071.335/GO , 2.071.382/SE e 2.071.259/SP , de forma a ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

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Processo nº 5199935-52.2025.8.21.7000

ID: 333445749

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199935-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELE SANTIAGO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGERIO BATISTA

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Agravo de Instrumento Nº 5199935-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA AGRAVADO : GISELE SANTIAGO ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057… Agravo de Instrumento Nº 5199935-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA AGRAVADO : GISELE SANTIAGO ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO PRORROGA OU REABRE O PRAZO recursal. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MuNICÍPIO DE SANTA MARIA, nos autos do cumprimento de sentença manejado por GISELE SANTIAGO , da decisão ( evento 54, DESPADEC1 ) proferida nos seguintes termos: Vistos. Em que pese o alegado pelo Município de Santa Maria na petição do evento 52, PED RECONSIDERAÇÃO1 , INDEFIRO o pedido de reconsideração do evento 52, PED RECONSIDERAÇÃO1 , mantendo a decisão do evento 46, DESPADEC1 por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Diligências legais. Em suas razões ( evento 1, DOC1 ), aduz ter apresentado impugnação ao cumprimento de sentença ofertado pela parte agravada, sustentando, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, pois o título judicial exequendo, proferido em sede de ação coletiva, não reconheceu o direito de incidência automática do piso nacional na classe e nível da carreira, tampouco nas demais vantagens e gratificações, na esteira do decidido pelo STJ no julgamento do RE nº 1426210/RS pelo rito dos recursos repetitivos. Refere que os arts. 28, 34 e 35 da Lei Municipal nº 4696/03, não autorizam a incidencia automática do piso nacional em classes e niveis, tampouco no cálculo de gratificações e vantagens. Assevera que a exequente, porquanto enquadrada no Nível III – Classe B da carreira, sempre recebeu vencimentos superior ao piso nacional. Requer seja dado provimento ao agravo de instrumento, a fim de que seja acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada. É, em síntese, o relatório. Possível o julgamento na forma monocrática, forte no art. 206, XXXV, do RITJRS, combinado com o art. 932, III, do CPC. Conforme se verifica dos autos, a decisão do Juízo a quo, em que julgada improcedente a impugnação ao cumprimento de senteça ofertada pelo ente o público agravante, foi proferida em 10/02/2025 ( evento 46, DESPADEC1 ). Desta decisão, o ente público foi intimado em 20/02/2025 (evento 51 da origem), tendo como data inicial do prazo recursal dia 21/02/2025 e final dia 07/04/2025, conforme evento 48 dos autos de origem: Em 07/04/2025 ( evento 52, PED RECONSIDERAÇÃO1 ), o ente público, ora agravante, requereu a reconsideração da decisão que desacolheu sua impugnação ao comprimimento de sentença, nos seguintes termos: Assim, requer o Município a reconsideração da presente decisão para que seja julgada procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando a inexistência de valores devidos Tendo juízo a quo proferido a seguinte decisão ( evento 54, DESPADEC1 ): Vistos. Em que pese o alegado pelo Município de Santa Maria na petição do evento 52, PED RECONSIDERAÇÃO1 , INDEFIRO o pedido de reconsideração do evento 52, PED RECONSIDERAÇÃO1 , mantendo a decisão do evento 46, DESPADEC1 por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Diligências legais. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 18/07/2025, portanto, intempestivo, pois o prazo para o ente público interpor agravo de instrumento é de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 1.003, §5º e 183, caput, ambos do CPC, sendo que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso próprio. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. Caso em exame: Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento em face da sua intempestividade. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) a intempestividade do recurso quando já transcorrido in albis o prazo do art. 1.003, §5º, do CPC; (ii) não suspensão ou interrupção do prazo recursal pela apresentação de pedido de reconsideração . III. Razões de decidir: 1) As razões do agravo interno não são suficientes para ensejar a reconsideração do julgamento monocrático, de modo que segue confirmada por este Colegiado. 2) No caso, o agravo de instrumento foi interposto quando já transcorrido o prazo legal recursal previsto nos arts. 1.003, §5º e 183 , caput, ambos do CPC, sendo intempestivo, o que impede o seu conhecimento, pois ausente requisito extrínseco de admissibilidade. IV. Dispositivo: Agravo interno desprovido. V. Leis e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 1.021, § 1º; CPC/2015, art. 1.003, § 5º. STJ, AgInt na PET nos EDcl no AREsp 1357630/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.12.2019; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50558665820248217000, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, julgado em 01-03-2024. Agravo de Instrumento, Nº 50337121220258217000, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 27-03-2025; Agravo de Instrumento, Nº 51074628120248217000, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 27-03-2025. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50439136320258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 25-06-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. MANIFESTAÇÃO VISANDO À RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE E NÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O pedido de reconsideração constitui medida concebida pela prática forense, não possuindo, contudo, o condão de suspender ou interromper o lapso temporal para a interposição de recurso, tampouco de transferir a lesividade para a decisão subsequente que mantém a resolução original.2. Evidenciada a intempestividade do presente agravo de instrumento, pois interposto depois do prazo estabelecido nos arts. 183 , 219, e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51073611020258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. CONCLUSÃO DE OBRA ESCOLAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É INTEMPESTIVO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE TRINTA DIAS ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 219 E 1.003, §5º C/C O ARTIGO 183 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52521391020248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Julgado em: 05-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL (CPC, ART. 1.003, § 5º C/C ART. 183 ), CONTADO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO RECORRIDA, É INTEMPESTIVO, NÃO OBSTANTE A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO , QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50674935920248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 12-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTEMPESTIVIDADE. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL (CPC, ART. 1.003, § 5º C/C ART. 183 ), CONTADO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO RECORRIDA, É INTEMPESTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53173667820238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 14-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PENHORA INDEFERIDO NA ORIGEM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, o mero pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, com o que se afigura intempestivo o presente recurso. Veja-se que a intimação pessoal do procurador do Município se deu pela carga dos autos (art. 183 , § 1º, do CPC) em 20/10/2017 (sexta-feira), o que faz do dia 23/10/2017 (segunda-feira) o primeiro dia do prazo recursal, o qual, já computado o prazo em dobro, previsto no art. 183 , caput, do CPC, e a contagem somente em dias úteis, prevista no art. 219 do mesmo diploma legal, finalizou em 05/12/2017 (terça-feira), enquanto o presente recurso foi interposto em 31/01/2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70076556778, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 28-05-2018) Ante o exposto, não se conhece do presente recurso.

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Processo nº 5182659-08.2025.8.21.7000

ID: 335986702

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182659-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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Agravo de Instrumento Nº 5182659-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5182659-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 82, § 3º, DO CPC (LEI Nº 15.109/2025). DISPENSA DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. I. O § 3º do art. 82 do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, prevê a dispensa do adiantamento de custas processuais nas ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, quando promovidas por advogado. II. A norma em questão não se aplica às despesas com a condução do oficial de justiça, que possuem natureza indenizatória e são classificadas como despesas processuais, expressamente excluídas da taxa única de serviços judiciais, nos termos do art. 2º, parágrafo único, V, da Lei Estadual nº 14.634/2014. III. Além disso, o texto legal faz menção ao "advogado" pessoa física como beneficiário da dispensa. Por se tratar de benefício de interpretação restritiva, não há respaldo normativo para estendê-lo, de forma automática, às sociedades de advogados, que possuem personalidade jurídica própria. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS interpõe agravo de instrumento contra decisão a quo (evento 219.1 ) que, nos autos da execução de título extrajudicial para cobrança de honorários advocatícios movida contra MARCIA SILVA DA ROCHA , indeferiu o pedido de dispensa do adiantamento das custas de condução do oficial de justiça. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, o equívoco da decisão agravada. Alega que a recente alteração legislativa promovida pela Lei nº 15.109/2025, que incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, lhe confere o direito à dispensa do adiantamento das custas processuais, incluindo as despesas com condução do oficial de justiça, uma vez que a execução visa, precisamente, à cobrança de honorários advocatícios. Aduz que a decisão de primeiro grau, ao interpretar restritivamente o dispositivo legal, limitando a dispensa apenas às custas iniciais do processo, violou o texto expresso da lei, que não faz qualquer distinção quanto à natureza ou momento do recolhimento dessas custas. Requer, nestes termos, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, dispensando-o do adiantamento das custas de condução do oficial de justiça. Tempestivo o recurso. É o relatório. Passo ao julgamento. A controvérsia recursal cinge-se à aplicabilidade e extensão do disposto pelo §3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 15.109/2025, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. O dispositivo possui a seguinte redação: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." A questão central consiste em definir se a dispensa de adiantamento de custas processuais prevista no referido dispositivo abrange também as despesas com condução do oficial de justiça. Para interpretar adequadamente o dispositivo em questão, é indispensável delimitar, com clareza, os conceitos de "custas processuais" e de "despesas processuais", uma vez que possuem fundamentos jurídicos diversos. As "custas processuais" consistem em taxas recolhidas ao Estado em razão da prestação dos serviços judiciários. Em regra, seu cálculo se dá proporcionalmente ao valor atribuído à causa ou conforme critérios estabelecidos em tabelas específicas, ostentando, portanto, a natureza jurídica de tributo. Já as "despesas processuais" compreendem gastos específicos e pontuais, necessários para a realização de determinados atos processuais, tais como a remuneração de peritos, a publicação de editais, diligências executadas por oficiais de justiça, dentre outros, incluindo aqui expressamente os custos relativos à sua condução. No caso em exame, o valor destinado à condução do oficial de justiça, objeto do debate recursal, visa cobrir os gastos com deslocamento do oficial no cumprimento específico do mandado. Enquadra-se claramente como despesa processual, e não como custas processuais, não se confundindo com as taxas judiciárias cobradas pela utilização do aparato judicial. Tal distinção encontra amparo explícito na legislação Estadual, especificamente no art. 2º, parágrafo único, V, da Lei nº 14.634/2014, que ao instituir a Taxa Única de Serviços Judiciais exclui expressamente os gastos relativos às despesas de condução dos oficiais de justiça. Nesse sentido, o disposto no § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, não pode ser interpretado extensivamente para abranger a dispensa das despesas com a condução dos oficiais de justiça, dada sua inequívoca natureza diversa das custas processuais. Corrobora esse entendimento a jurisprudência deste Tribunal, conforme se verifica nos seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISPENSA DE RECOLHER A CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. A dispensa de o advogado adiantar o recolhimento das custas processuais nas execuções de honorários advocatícios não abrange as despesas de condução dos oficiais de justiça, por expressa disposição do art. 2º, inc. V, da Lei Estadual nº 14.634. RECURSO DESPROVIDO." (TJRS, Nº 5158507-90.2025.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DE CUSTAS. NATUREZA JURÍDICA DAS DESPESAS COM CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extensão da dispensa de adiantamento de custas processuais, prevista no art. 82, 3º, do CPC (incluído pela Lei nº 15.109/2025), ao pagamento das despesas com condução do oficial de justiça em execução de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a norma do 3º do art. 82 do CPC, que dispensa o advogado do adiantamento de custas em ações de cobrança de honorários advocatícios, alcança também as despesas operacionais relativas à condução do oficial de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão agravada foi acertada ao distinguir entre as custas processuais com natureza tributária e vinculadas à remuneração da atividade cartorária e as despesas operacionais, como a condução de oficiais de justiça, cuja natureza é indenizatória e visa cobrir gastos específicos de diligência fora do cartório. A interpretação sistemática da legislação aplicável, notadamente o art. 2º, parágrafo único, inciso V, da Lei nº 14.634/2014 (RS), reforça essa distinção ao excluir expressamente as despesas de condução da Taxa Única de Serviços Judiciais. O Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, já assentou que a isenção ou adiamento de custas e emolumentos não alcança automaticamente as despesas de condução, por sua natureza jurídica diversa. Assim, a extensão pretendida pela parte agravante carece de amparo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: “1. A dispensa de adiantamento das custas processuais prevista no art. 82, 3º, do CPC não se aplica às despesas com condução de oficiais de justiça, por se tratarem de verbas de natureza jurídica distinta das custas cartorárias.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, 3º; Lei nº 14.634/2014, art. 2º, parágrafo único, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 10.349/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, j. 29.08.2000. (TJRS, Nº 5120395-52.2025.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/05/2025) Além disso, merece destaque o fato de que a parte agravante é uma sociedade de advogados, e não um advogado pessoa física. Esta distinção é relevante, pois o texto do §3º do art. 82 do Código de Processo Civil faz referência expressa ao "advogado" como beneficiário da dispensa do adiantamento de custas processuais. A isenção disposta na referida lei é taxativa e de interpretação restritiva. Por isso, não se estende automaticamente às sociedades de advogados, que possuem personalidade jurídica própria, distinta da pessoa física dos advogados que a compõem. Portanto, considerando, de um lado, que a Lei nº 15.109/2025 não traz previsão expressa que permita estender o benefício da dispensa do adiantamento das custas processuais às sociedades de advogados, e, de outro, que a natureza da verba discutida — despesas de condução do oficial de justiça — é distinta das custas iniciais abrangidas pelo § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, a agravante não faz jus à dispensa de pagamento pretendida. Por fim, considera-se prequestionados todos os dispositivos legais suscitados pelas partes. Sinaliza-se, ainda, que eventuais embargos declaratórios com fins manifestamente protelatórios são passíveis de multa, conforme disposto pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento ao recurso .

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Fardier Logistica Especializada Em Cargas Especiais Ltda x Lactalis Do Brasil - Comercio, Importacao E Exportacao De Laticinios Ltda.

ID: 338140453

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5088288-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINA PAAZ

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IGOR GROSS KUZE

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MARCIO MACHADO IRION

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GUSTAVO JUCHEM

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Agravo de Instrumento Nº 5088288-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS E… Agravo de Instrumento Nº 5088288-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO MACHADO IRION (OAB RS078638) ADVOGADO(A) : IGOR GROSS KUZE (OAB RS121981) ADVOGADO(A) : CAROLINA PAAZ (OAB RS077262) AGRAVADO : LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. ADVOGADO(A) : GUSTAVO JUCHEM (OAB RS034421) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em ação de indenização por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da comprovação da insuficiência financeira da pessoa jurídica agravante para concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A agravante apresentou documentação suficiente para demonstrar sua incapacidade financeira, incluindo extratos bancários, certidões negativas de bens, pendências financeiras no SERASA, valores inscritos em dívida ativa e ausência de faturamento em 2022. 2. A decisão recorrida não enfrentou adequadamente o conjunto probatório, limitando-se a fundamentação genérica, sem considerar a real situação econômica da agravante. 3. A jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 481, reconhece o direito à justiça gratuita para pessoa jurídica que comprova sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4. A documentação apresentada pela agravante revela a fragilidade financeira e a paralisação de suas atividades, justificando a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica faz jus ao benefício da justiça gratuita quando comprova, de forma efetiva, sua incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais, conforme entendimento da Súmula 481 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA contra decisão que, nos autos da ação de indenização por danos materiais que move em face de LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA. , indeferiu o pedido de concessão do benefício da AJG ( evento 64, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que comprovou sua incapacidade financeira por meio de extensa documentação juntada aos autos originários, dentre a qual se destacam: extratos bancários que indicam déficit, certidões negativas de bens, diversas pendências financeiras registradas no SERASA, valores expressivos inscritos em dívida ativa, ausência de faturamento em 2022 segundo relatório de CTEs, além de certidão que atesta sua inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Alega que a decisão recorrida não enfrentou adequadamente o conjunto probatório e limitou-se a fundamentação genérica, deixando de considerar a real situação econômica da agravante, que, além de endividada, encontra-se sem atividade econômica desde o ano de 2022. Requer o provimento do recurso para que lhe seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, deixando, inclusive, de recolher o preparo recursal, nos termos do art. 101, §1º, do CPC, por não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Conheço do agravo de instrumento, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, estando a parte dispensada do preparo em razão do objeto recursal, que enfrenta justamente o alcance da gratuidade da justiça. Primeiramente, destaco que ao relator é dada a possibilidade de julgar o recurso interposto, em decisão monocrática, sem oportunizar manifestação à parte adversa, conforme entendimento desta Corte, como também do STJ, consagrado na Súmula 568. Nesse sentido, é claro o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça ao autorizar o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesse contexto, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado neste órgão julgador, bem como no colendo STJ. Dito isso, esclareço que há entendimento sumulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a respeito da possibilidade de concessão da benesse à pessoa jurídica. Nesse sentido: Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Entretanto, para a concessão do benefício às pessoas jurídicas, é necessário que haja efetiva comprovação da insuficiência de recursos, o que, no caso em concreto, foi devidamente demonstrado pela agravante. No caso concreto, a agravante apresentou documentação idônea que evidencia sua atual situação de fragilidade econômica e alteração da sua condição de fortuna em relação aquela já analisada em recurso de agravo de instrumento anterior. Dentre os elementos acostados aos autos, destaca-se a ausência de atividade econômica recente, circunstância reforçada pelo relatório de CTEs que demonstra inatividade operacional desde 2022, bem como o alto grau de endividamento da empresa, fator que compromete sua capacidade de adimplir com obrigações básicas. Soma-se a isso o fato de que o balanço patrimonial não auditado juntado aos autos encontra-se zerado ( evento 1, OUT4 ), o que corrobora a alegada paralisação das atividades e ausência de liquidez. Também de ser ponderado para o fato de que a empresa recorrente na deteve DCTF nos anos de 2024, 2022 e 2023 ( evento 1, OUT8 a evento 1, OUT10 ), dado indicativo da ausência de realização da sua atividade fim naquele período. De outro lado, persiste indicação de ausência de faturamento em par5te de 2023 e 2024 ( evento 1, OUT11 a evento 1, OUT12 ), ainda que através de informação prestada por contador vinculado a empresa. Por fim, houve apresentação de informação no sentido da ausência de apresentação de Dirf nos anos 2022, 2023, 2024 ( evento 1, OUT13 a evento 1, OUT15 ) e ausência de apresentação de informações fiscais e tributárias em 2023 ( evento 1, DOC17 a evento 1, DOC19 ). A conjugação desses elementos permite concluir, em juízo de cognição sumária, pela existência de efetiva dificuldade financeira por parte da agravante, apta a justificar a concessão do benefício requerido. Sendo assim, como as provas colacionadas permitem a cognição a respeito da impossibilidade da agravante arcar com as custas processuais, tenho que ela faz jus à concessão da referida benesse em seu favor. Sobre o tema, são os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA . DEFERIMENTO. PRECEDENTES. PESSOA JURÍDICA, EMPRESA QUE SE ENCONTRA INATIVA, IMPOSSIBILITADA DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 52320746220228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 27-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COMINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NO CAMPO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA , À LUZ DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CRFB, SEGUNDO O QUAL "O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS", O ART. 98, CAPUT, DO CPC, PRESCREVE QUE "A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA , NA FORMA DA LEI". NESTA PERSPECTIVA, A SÚMULA , VERBETE 481 , DO STJ, ESTABELECE QUE "FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS".NO CASO, O ACERVO DOCUMENTAL PRODUZIDO NO CADERNO PROBATÓRIO EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DE AMBOS OS AGRAVANTES, IMPENDENDO PROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEFERIR-LHES O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO PROCESSO DE ORIGEM, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.M/AI 5.112 - JM 31/08/2022(Agravo de Instrumento, Nº 51531702820228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 31-08-2022) Assim, demonstrada a insuficiência de recursos da parte agravante e, conforme fundamentação supra, nos termos do art. 98 do CPC, defiro a ela o benefício da AJG. Diante do exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso. Intime-se somente a parte agravante, visto que não formalizada a relação processual na origem. Comunique-se a origem. Dil. Legais.

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Processo nº 5087706-28.2020.8.21.7000

ID: 324645254

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5087706-28.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCI MARA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA ERNESTINA RUBENICH

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Precatório Nº 5087706-28.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LUCI MARA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ATO ORDINATÓ… Precatório Nº 5087706-28.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LUCI MARA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Julio Cesar Bernet Clavijo x Carlos Alberto Maciel e outros

ID: 279796834

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133102-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BERNET CLAVIJO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MACIEL ZANI DA SILVA MACIEL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRÉ FERREIRA DE ALMEIDA

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FELIPE ESPINDOLA CARMONA

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Agravo de Instrumento Nº 5133102-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : JULIO CESAR BERNET CLAVIJO ADVOGADO(A) : FELIPE … Agravo de Instrumento Nº 5133102-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : JULIO CESAR BERNET CLAVIJO ADVOGADO(A) : FELIPE ESPINDOLA CARMONA (OAB RS060434) AGRAVADO : CARLOS ALBERTO MACIEL ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERREIRA DE ALMEIDA (OAB RS022200) AGRAVADO : ZANI DA SILVA MACIEL ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERREIRA DE ALMEIDA (OAB RS022200) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o despejo compulsório em ação de despejo, alegando nulidade por ausência de notificação prévia e decisão surpresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento à luz dos pressupostos recursais, especialmente quanto à alegação de decisão surpresa e ausência de notificação prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso não merece conhecimento, pois a decisão agravada não é passível de impugnação por agravo de instrumento, configurando supressão de instância. 2. A parte agravante já havia se insurgido contra a decisão liminar de despejo por meio de agravo de instrumento anterior, no qual foi mantida a decisão de origem. 3. Nos termos do art. 1.015 do CPC, o agravo de instrumento é cabível apenas contra decisões interlocutórias com carga decisória, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; art. 1.007, §2º; art. 1.010, III; art. 1.015; art. 1.009; Jurisprudências relevantes citadas: TJRS, AC nº 50011396120218210144, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, julgado em 10.02.2025; e, AI nº 50350225320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Roberto José Ludwig, julgado em 14.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA JULIO CESAR BERNET CLAVIJO interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão exarada nos autos da ação de despejo interposta por CARLOS ALBERTO MACIEL e ZANI DA SILVA MACIEL , em que restou lavrado o seguinte posicionamento: Vistos. Ciente da decisão do Agravo de Instrumento, que manteve a decisão liminar deferida no evento 20, DESPADEC1 . Intime-se a parte autora, no prazo de 15 dias, para, querendo, apresentar réplica à contestação do evento 30, CONT1 . Não foi realizada a desocupação voluntária. Assim, desde já, defiro o despejo compulsório. Assim decido, considerando, inclusive, que a parte ré apresenta contestação, questionando parte do débito, porém não apresenta nenhuma proposta razoável do que entende pendente, nem como pretende purgar a mora. Diante desse quadro, expeça-se o mandado de desocupação compulsória a ser cumprido por Oficial de Justiça e, se necessário, com auxílio policial e arrombamento, independentemente da vontade ou da colaboração do locatário-réu, observando-se o art. 65 da Lei 8.245/91. Defiro ao executado a retirada de todos os seus pertences no dia da desocupação. Após a desocupação, o exequente deve ser imitido na posse do imóvel. Em suas razões recursais , alegou que a interlocutória merece reforma, porquanto teria determinado o despejo compulsório do imóvel locado com base em fundamentos diversos daqueles originalmente invocados pelo juízo de origem, caracterizando indevida surpresa processual e supressão de instância. Aduziu que a decisão agravada decorreu do julgamento de agravo de instrumento anterior, no qual o Tribunal teria reconhecido a possibilidade de despejo com fundamento na denúncia vazia, sem que tal matéria houvesse sido submetida ao contraditório no juízo a quo. Sustentou, ainda, que não foi comprovada a prévia notificação do locatário acerca da denúncia do contrato, condição essencial à validade do procedimento, nos termos do art. 9º, §1º, da Lei nº 8.245/91. Invocou, para tanto, os arts. 9º, caput, e 10 do Código de Processo Civil (CPC), que vedam decisões surpresas e asseguram o contraditório e a ampla defesa. Ressaltou que a ausência de proposta de purgação da mora, utilizada como fundamento na decisão agravada, não poderia justificar a desocupação forçada, pois inexistiria débito efetivo vencido, tendo sido ajustado com o locador o pagamento do aluguel vencido até o fim do mês. Apontou, por fim, que o juízo a quo teria se antecipado à eficácia de eventual decisão de mérito nos embargos de declaração interpostos no agravo de instrumento anterior, em evidente violação ao duplo grau de jurisdição. Por fim, requereu o provimento do recurso para: (i) cassar a decisão que determinou o despejo compulsório; (ii) determinar o recolhimento do mandado de despejo; e (iii) conceder o efeito suspensivo ao presente agravo até o julgamento final do recurso. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A admissibilidade recursal constitui requisito essencial para o exame do mérito recursal, de modo que o descumprimento de pressupostos impede sua apreciação. Assim, a inobservância de requisitos como a tempestividade, o preparo, a ausência de interesse recursal superveniente ou a violação ao princípio da dialeticidade enseja o não conhecimento do recurso. A intempestividade ocorre quando o recurso é interposto fora do prazo legal, configurando preclusão temporal, impedindo a parte de discutir a decisão recorrida. O recurso deserto caracteriza-se pela ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais ou do preparo, tornando inviável sua apreciação. O recurso prejudicado verifica-se quando sobrevém fato que retira seu objeto, extinguindo a necessidade de provimento jurisdicional. Por fim, a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal ocorre quando o recorrente não ataca, de forma específica e fundamentada, os pontos da decisão recorrida, ou, ainda, quando apresenta inovação recursal, tornando o recurso ineficaz para provocar a reforma do julgado. Ao discorrer sobre os pressupostos, assevera Nelson Nery Júnior que: "III: 4. Juízo de admissibilidade. Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício." Além disso, o não conhecimento do recurso também se impõe quando se verifica erro grosseiro na sua interposição, caracterizado pela escolha inadequada da via recursal, como, por exemplo, a interposição de agravo de instrumento contra sentença ou de apelação contra decisão interlocutória, situações em que o erro revela a absoluta inobservância das disposições dos artigos 1.009 e 1.015 do CPC. Nessas hipóteses, não se trata de mera irregularidade sanável, mas de defeito essencial que impede a admissibilidade do recurso, afastando qualquer interpretação favorável à parte recorrente com base nos princípios da fungibilidade. Também não admite inovações recursais, tendo em vista que desborda dos limites da impugnação à decisão recorrida, violando o princípio da devolutividade, insculpido no artigo 1.013 do CPC. O recurso deve se restringir às matérias previamente suscitadas e debatidas no processo, especialmente aquelas apresentadas na petição inicial (art. 141 do CPC), vedando-se a introdução de questões inéditas, sob pena de supressão de instância e afronta ao contraditório e à ampla defesa, respeitando, também, os limites da lide. Logo, acaso o recurso não atenda qualquer um dos referidos pressupostos de admissibilidade, ou quando observado erro grosseiro ou, ainda, inovação recursal, é caso de não conhecimento, cujas matérias, ademais, restam assentadas por esta Câmara, consoante seguintes arestos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a avaliação de imóvel previamente penhorado em execução promovida por instituição bancária. Os agravantes alegam ausência de fundamentação da decisão que deferiu a penhora e sustentam que o bem foi vendido a terceiro de boa-fé antes da constrição, pleiteando a desconstituição da penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento à luz da preclusão temporal e da tempestividade recursal. III. Razões de Decidir 3. O recurso é manifestamente intempestivo , pois impugna decisão que determinou a penhora do imóvel em 23/07/2024, sendo que o prazo recursal encerrou-se em 23/08/2024, enquanto o agravo foi interposto apenas em 12/02/2025.4. A decisão agravada, proferida em 15/01/2025, apenas determinou a avaliação do bem já penhorado, não reabrindo o prazo para discutir a constrição.5. A preclusão temporal impede a rediscussão da penhora, bem como a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: “1. A preclusão temporal impede a rediscussão de decisão pretérita que determinou a penhora do bem. 2. O ato de avaliação do bem penhorado não reabre prazo recursal para questionamento da constrição.” Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada : AI 52145784920248217000, 15ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, julgado em 06/08/2024. AI 52953624720238217000, 15ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Eduardo Augusto Dias Bainy, julgado em 28/09/2023. AI 51697518420238217000, 15ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Leoberto Narciso Brancher, julgado em 12/07/2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50350225320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 14-02-2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSOS INTERPOSTOS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME 1. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e declarou deserto o recurso pela ausência de recolhimento do preparo. A parte recorrente sustenta que não foi devidamente intimada para o pagamento das custas após o trânsito em julgado e requer a oportunidade de regularização para viabilizar a análise do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de nova intimação para recolhimento do preparo após o trânsito em julgado da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça caracteriza cerceamento de defesa, impedindo a decretação da deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que indeferiu a gratuidade da justiça foi proferida com a devida intimação da parte para o recolhimento do preparo, nos termos do artigo 101, §2º, do CPC, sob pena de deserção. 4. Os recursos subsequentes interpostos pela recorrente (agravo interno e embargos de declaração) não foram recebidos com efeito suspensivo, razão pela qual a obrigação de pagamento do preparo permaneceu exigível desde a decisão que negou a gratuidade. 5. O não pagamento do preparo no prazo estipulado inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme disposto no artigo 1.007, §2º, do CPC. 6. O equívoco administrativo que resultou na baixa prematura do processo não afasta a preclusão da obrigação de recolhimento do preparo, nem altera a caracterização da deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A parte intimada para o recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade da justiça deve cumprir a obrigação no prazo legal, sob pena de deserção. 2. A interposição de recursos sem efeito suspensivo não impede a exigibilidade imediata do preparo recursal. 3. O equívoco administrativo na baixa do processo não afasta a preclusão do prazo para pagamento do preparo nem descaracteriza a deserção. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 101, §2º, e 1.007, §2º. Jurisprudência relevante citada : STJ, EAREsp 742.240-MG.(Apelação Cível, Nº 50011396120218210144, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 10-02-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO . I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de despejo em ação de despejo cumulada com rescisão contratual e cobrança de locativos e encargos, determinando a desocupação do imóvel locado no prazo de 15 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste na alegação dos agravantes de que a decisão de despejo é inválida por ausência de notificação extrajudicial para desocupação voluntária e falta de comprovação do valor devido. I II. RAZÕES DE DECIDIR : A pretensão recursal foi prejudicada , pois os agravantes informaram a desocupação voluntária do imóvel, o que implica perda do objeto do agravo de instrumento. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, não há pretensão recursal a ser analisada, diante da prejudicialidade apresentada pela entrega das chaves aos agravados. IV. DISPOSITIVO :. Recurso de agravo de instrumento julgado prejudicado , em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 932, inc. III.(Agravo de Instrumento, Nº 53320861620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-02-2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte executada contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra exequente, em demanda baseada em alegação de excesso de execução decorrente de cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, encargos contratuais indevidos e arbitramento aleatório de valores. A sentença determinou o prosseguimento da execução, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade de justiça concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão central em discussão: verificar se a apelação atende ao princípio da dialeticidade , consubstanciado no art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, considerando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade exige que o recorrente apresente, de forma específica, os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da decisão recorrida, não bastando alegações genéricas ou reprodução de argumentos iniciais.No caso concreto, as razões recursais limitaram-se a alegar genericamente a abusividade de juros e encargos contratuais, sem enfrentar de modo específico os fundamentos da sentença, que destacou a inaplicabilidade do CDC aos contratos de locação e a ausência de respaldo jurídico para os pedidos de limitação de juros conforme média de mercado e afastamento de comissão de permanência.A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme previsto no art. 1.010, inciso III, do CPC, sendo corroborada por precedentes jurisprudenciais que enfatizam a indispensabilidade da dialeticidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido . Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida implica violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.010, III; art. 487, I; art. 85. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Apelação Cível nº 50003014820228210059, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 04.05.2023.TJRS, Apelação Cível nº 50038411220218210004, Rel. Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório, j. 27.04.2023. APELO NÃO CONHECIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 51575452020228210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) A controvérsia recursal cinge-se à alegada nulidade da decisão que determinou o despejo compulsório com base em fundamentos não submetidos ao contraditório, bem como à ausência de notificação prévia para denúncia do contrato, em afronta aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil e ao art. 9º, §1º, da Lei nº 8.245/91. No entanto, entendo que o recurso não merece conhecimento. Após tecidas essas considerações, verifico que a decisão agravada não é passível de ser impugnado pela via do agravo de instrumento. A interposição de recurso contra tal manifestação configura afronta ao duplo grau de jurisdição e resulta em indevida supressão de instância, pois submete ao órgão ad quem questão que não foi efetivamente decidida pelo juízo de origem. Ademais, a parte agravante já havia se insurgido contra a decisão que deferiu a liminar de despejo ( evento 10, DESPADEC1 ) por meio da interposição do agravo de instrumento n.º 5133102-52.2025.8.21.7000, de minha relatoria, no qual foi mantida a decisão proferida pelo magistrado de origem. Assim constou naquela decisão ( evento 26, RELVOTO1 ): (...) Independentemente disso, no que se refere à medida liminar de despejo do feito de origem e ora objeto de exame , é importante esclarecer que, se a demanda estivesse fundamentada exclusivamente no inadimplemento contratual, a sua concessão seria indevida - tal como analisei, a priori , quando da decisão do suspensivo -, em razão da existência de garantia locatícia válida, prestada por fiança ( evento 1, CONTR3 ), sem qualquer demonstração de esvaziamento da garantia ou de ineficácia econômica, o que atrairia a vedação expressa do art. 59, § 1º, IX, da Lei n.º 8.245/91. Contudo, a análise do caso revela que a pretensão deduzida na origem está corretamente amparada na denúncia vazia, conforme razões da petição inicial . O contrato de locação encontrava-se vigente por prazo indeterminado (término previsto para 2020, evento 1, CONTR3 ), e os locadores promoveram a notificação prévia dos locatários ( evento 1, NOT8 e evento 19, OUT3 ), com prova de recebimento e respeito ao prazo de trinta dias previsto no art. 57 da Lei n.º 8.245/91. Está-se diante, portanto, de cenário que atende às exigências legais, especialmente no que diz respeito ao art. 59, § 1º, VIII, da Lei n.º 8.245/91. Desse modo, é caso de revogar o suspensivo e, assim, negar provimento ao recurso , de modo que a medida liminar deverá ser integralmente mantida. (...) Assim, nos termos do artigo 1.015 do CPC, o agravo de instrumento somente é cabível contra decisões interlocutórias dotadas de carga decisória. Assim, à luz do artigo 932, III, do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso. Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, porquanto manifestamente inadmissível, o que faço conforme razões suso referidas.

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Processo nº 5134363-52.2025.8.21.7000

ID: 305820516

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134363-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRISA TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5134363-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : BRISA TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5134363-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : BRISA TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito privado não especificado. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO homologado. A desistência do recurso independe da concordância do recorrido ou dos litisconsortes, conforme dispõe o art. 998 do Código de Processo Civil. Manifestada expressamente a desistência pela parte agravante, impõe-se a sua homologação. recurso prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA BRISA TRANSPORTES EIRELI interpõe agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de repetição programada da ordem de penhora nos autos da execução de título extrajudicial movida contra VIAÇÃO SERVICE TRANSPORTES LTDA, proferida nos seguintes termos ( evento 128, DESPADEC1 ): A repetição programada da ordem de penhora, também conhecida como “teimosinha” , é uma ferramenta de penhora, disponibilizada pelo CNJ, que visa a satisfação de créditos e a efetividade na prestação jurisdicional. Entretanto, não pode ser utilizada como forma de tentar, aleatoriamente, a busca de valores nas contas do devedor. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os pedidos de repetição programadas devem ser examinados caso a caso, sendo possível a utilização da ferramenta com vistas à satisfação da parte credora, sem que sejam permitidos, porém, excessos, com medidas menos gravosas ao devedor (art. 805 do CPC). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. 3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.)(grifei) Sendo um sistema que visa dar maior efetividade e celeridade na busca da satisfação do crédito, imperiosa sua utilização de forma razoável, não podendo ser empregada de modo indistinto e absoluto, sem qualquer critério. Tal medida deve ser empregada desde que haja indícios de que a parte devedora está tentando frustrar a execução e que a manutenção da solicitação de bloqueio no sistema, via "teimosinha", mostre-se efetiva, o que não ocorre no presente feito. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE VIA SISBAJUD . REITERAÇÃO PROGRAMADA (" TEIMOSINHA "). DESCABIMENTO. PENHORA ELETRÔNICA DE FORMA AUTOMÁTICA E REITERADA, CONHECIDA COMO TEIMOSINHA , NÃO PERMITE A ANÁLISE CASUAL DE CADA ORDEM DE BLOQUEIO EMITIDA, INCLUSIVE PORQUE O SISTEMA EM QUESTÃO NÃO NOTIFICA AUTOMATICAMENTE A ORDEM EVENTUALMENTE EXITOSA, O QUE IMPOSSIBILITA A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS À PARTE AGRAVADA COM A MANUTENÇÃO DE BLOQUEIOS A MAIOR, IMPEDINDO O CONTROLE DA CONSTRIÇÃO. ASSIM, CABE AO MAGISTRADO, NO USO DA SUA DISCRICIONARIEDADE, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E A CIRCUNSTÂNCIA POSTA, ANALISAR E DECIDIR ACERCA DA FERRAMENTA A SER UTILIZADA. NO CASO, NÃO SE JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA PARA CONSTRIÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50401984720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.. PEDIDO DE CONSULTA DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE DEVEDORA VIA SISBAJUD NA MODALIDADE " TEIMOSINHA ". A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE. O novo sistema de bloqueio de valores ( SISBAJUD ) colocou à disposição dos usuários nova ferramenta (modalidade conhecida também como “ teimosinha ”), que permite a repetição programada da ordem de penhora nas contas da parte devedora, visando a constrição do valor necessário para o total cumprimento da dívida. Hipótese em que a utilização da referida ferramenta deve observar a razoabilidade, não podendo ser empregada de forma indistinta e absoluta, sem qualquer critério. Nos casos em que haja, pelo menos, indícios de que a parte executada esteja tentando fraudar a execução ou ocultar valores, o que não ocorre no caso concreto. RECURSO NÃO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51090770920248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVA DE PENHORA ON LINE. PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 835, I, DO CPC. POSSIBILIDADE DE TENTATIVA REITERADA. MODALIDADE “ TEIMOSINHA ”. INTERESSE DO CREDOR VISANDO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. LAPSO TEMPORAL DE UM MÊS DA ÚLTIMA TENTATIVA. CURTO PERÍODO QUE NÃO DEMONSTRA A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA TENTATIVA DE PENHORA VIA SISBAJUD NESSE MOMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51300074820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PENHORA ONLINE SOB MODALIDADE TEIMOSINHA . INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA NO CASO CONCRETO. A UTILIZAÇÃO DA PENHORA ONLINE DE FORMA REITERADA DEVE SER UMA OPÇÃO PARA CASOS NOS QUAIS HÁ INDÍCIOS DE QUE O ATO PROCESSUAL PODERÁ TER ÊXITO E CONTRIBUIRÁ, EFETIVAMENTE, PARA A CELERIDADE PROCESSUAL. É ANÁLISE PARA A QUAL SE DEVE RESPEITAR AS PECULIARIDADES DE CADA SITUAÇÃO. CASO CONCRETO ENVOLVENDO PESSOAS FÍSICAS, SEM QUE HAJA INDÍCIO DA EXISTÊNCIA DE FLUXO DE QUANTIA FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A CONSTRIÇÃO REITERADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRUDÊNCIA QUE IMPÕE MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, PRINCIPALMENTE PORQUE, NA DATA EM QUE INDEFERIDA A PENHORA NA MODALIDADE TEIMOSINHA , O JUÍZO REALIZOU A PESQUISA, VERIFICANDO PEQUENO SALDO POSITIVO DOS DEVEDORES E AUTORIZOU A PESQUISA RENAJUD. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53607188620238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt , Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BLOQUEIO REITERADO DE VALORES ( TEIMOSINHA ). UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE, PENA DE OCORRER EXCESSOS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO QUE CONDUZ O PROCESSO DE EXECUÇÃO. O novo sistema de bloqueio de valores ( SISBAJUD ) colocou à disposição dos usuários nova ferramenta (conhecida como " teimosinha "), que permite a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueios de valores nas contas do devedor, visando a constrição do valor necessário para o total cumprimento da dívida. Hipótese em que a utilização da referida ferramenta deve observar a razoabilidade, não podendo ser empregada de forma indistinta e absoluta, sem qualquer critério. Trata-se, portanto, de medida a ser utilizada conforme discricionariedade do magistrado que conduz o processo, principalmente quando houver indícios de que o devedor está tentando frustrar a execução e que a manutenção da solicitação de bloqueio no sistema, via teimosinha , mostre-se efetiva. Além disso, considerando que a ferramenta disponibilizada não acusa a efetivação de bloqueios ao Magistrado solicitante, devendo este consultar periodicamente acerca da efetivação de bloqueios, poderão ocorrer constrições em excesso sobre valores impenhoráveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51240523620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 28-04-2024) Diante do exposto , INDEFIRO o pedido. Intime-se. Após, voltem para realização da penhora de valores, via SISBAJUD, sem a repetição programada. Opostos embargos de declaração na origem ( evento 131, EMBDECL1 ), restaram desacolhidos ( evento 133, DESPADEC1 ). No recurso, sustenta que a decisão agravada não observou corretamente os fatos e fundamentos apresentados, bem como os documentos acostados quando da apresentação da manifestação. Defende a utilização da ferramenta "teimosinha" como mecanismo legítimo para a satisfação de créditos e a efetividade na prestação jurisdicional, argumentando que todas as tentativas de localização e bloqueio de ativos financeiros mediante os meios convencionais foram frustradas. Aponta omissão e contradição na decisão recorrida, por não enfrentar os dispositivos legais expressamente invocados, em especial os artigos 797 e 835, I, do CPC. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão e deferir o pedido de utilizaçao da ferramenta "teimosinha" ( evento 1, INIC1 ). Após determinação para o recolhimento do preparo em dobro ( evento 4, DESPADEC1 ), a parte agravante peticionou nos autos ( evento 9, PET1 ) informando que firmou acordo com a parte recorrida, requerendo a desistência do presente recurso. É o relatório. Decido. O art. 998 do Código de Processo Civil estabelece que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso" . No caso em análise, a parte agravante manifestou expressamente sua desistência do recurso, conforme petição juntada no evento 9, informando que firmou acordo com a parte recorrida. Assim, não há óbice ao acolhimento do pedido de desistência formulado, sendo desnecessária a intimação da parte agravada para manifestação, nos termos do dispositivo legal supracitado. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência do recurso manifestada pela parte agravante e, em consequência, JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento. Intime-se.

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Processo nº 5155703-52.2025.8.21.7000

ID: 298428412

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155703-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALERIA MACHADO TROINA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ANTONIO VECCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5155703-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Oncológico AGRAVADO : VALERIA MACHADO TROINA ADVOGADO(A) : Carlos Antonio Vecchi (OAB RS030958) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agrav… Agravo de Instrumento Nº 5155703-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Oncológico AGRAVADO : VALERIA MACHADO TROINA ADVOGADO(A) : Carlos Antonio Vecchi (OAB RS030958) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL, nos autos da ação para fornecimento de medicamentos que lhe move VALERIA MACHADO TROINA , contra decisão que deferiu a tutela de urgência ( 3.1 ). Nas razões, sustenta a impossibilidade de concessão de liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação . Assevera não terem sido demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Alude que a prescrição médica deve ser firmada por profissional credenciado ao plano de saúde, o que não ocorre no caso em tela. Frisa que o caso clínico da parte não está abarcado pela exceção do artigo 35 da Lei Complementar. Alega que a cobertura ao segurado é definida no art. 4º da Lei nº 15.145/18, bem como que deve ser observado o princípio da legalidade. Menciona a Instrução Normativa nº 09/24, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da área de Oncologia do IPE-Saúde e Enunciados de Jornadas de Direito da Saúde do CNJ. Refere a inaplicabilidade do CDC aos planos de saúde de autogestão, nos termos da Súmula nº 608 do STJ. Dispõe sobre a forma de sustentabilidade do Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS. Ressalta que o tratamento requerido não está autorizado pelas normas de assistência médica do Instituto. Pede a concessão de efeito suspensivo. Postula provimento. Vieram os autos conclusos após redistribuição por sorteio. É a síntese. Decido. De início, cumpre ressaltar que a alegação de impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública é absolutamente impertinente, uma vez que ocorre apenas em relação às expressas previsões das Leis nºs 8.437/92 e 9.494/97, além de outras disposições legais específicas, todas de interpretação restritiva, dentre os quais não se encontra a antecipação de tutela para garantia do direito à saúde. No mesmo sentido, dentre outros tantos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES PELO IPÊ - SAÚDE AO HOSPITAL QUE INVIABILIZA O TRATAMENTO DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/97 . POSSIBILIDADE. 1. É DEVER DO IPÊ - SAÚDE FORNECER O TRATAMENTO AO PACIENTE, POIS O PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DEVE COBRIR AS DESPESAS DECORRENTES DE ATENDIMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES, BEM COMO DOS ATOS NECESSÁRIOS AO DIAGNÓSTICO, AO TRATAMENTO, AÇÕES DE PREVENÇÃO DA DOENÇA E À PROMOÇÃO DA SAÚDE , NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 7.672/1982. 2. NO CASO, A FALTA DE REPASSE DE VERBAS PELA AUTARQUIA AO HOSPITAL ESTÁ INVIABILIZANDO O TRATAMENTO DA AUTORA, PORTADORA DE CÂNCER, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROCEDEM AS IRRESIGNAÇÕES DO RECORRENTE PARA TENTAR SE EXIMIR DE OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA JUDICIALMENTE (COM O DEFERIMENTO DA TUTELA), BEM COMO QUE DECORRE DA LEI. 3. A VEDAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES PELA FAZENDA PÚBLICA, EM TUTELA DE URGÊNCIA, QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO, ELENCADA NO ART. 1º DA LEI N. 9.494/97 E ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.437/92, NÃO SE APLICA QUANDO A LIMINAR DISSER RESPEITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, COMO NO CASO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50758044420218217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 25-08-2021) (grifo meu) Pois bem. A concessão de tutela de urgência em grau recursal, na forma de efeito suspensivo ou suspensivo ativo, pressupõe que da imediata produção de efeitos da decisão recorrida haja risco de dano grave de difícil ou impossível reparação à parte agravante, bem como probabilidade de provimento recursal (art. 995 c/c 300 do CPC). Tais pressupostos são cumulativos, de modo que a ausência de um deles implica indeferimento da tutela. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme exemplifico: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no TP n. 4.482/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Pois bem. No caso em tela, conforme depreende-se do atestado médico colacionado aos autos, confeccionado por médica especializada em oncologia clínica ( 1.9 , 1.10 e 1.11 ), a agravada teve diagnóstico de Neoplasia renal - Células Claras , realizou Nefrectomia e há exames de imagem sugestivos de metástase hepática, razão pela qual necessita fazer uso dos medicamentos oncológicos Levantinibe e Pembrolizumabe. A médica refere, ainda, que o tratamento com a indicação da associação medicamentosa esta associado a maior taxa de resposta, tempo livre de progressão e sobrevida global e tem base em ensaios clínicos. Não há dúvida, portanto, acerca da gravidade do quadro de saúde e da necessidade do uso das medicações específicas, com urgência. Além disso, cumpre ressaltar que a médica supracitada é credenciada ao plano de saúde, conforme consulta feita ao site do Instituto 1 . O art. 4º da Lei Complementar nº 15.145/2018, atualizada pel Lei Complementar nº 15.496/2020, dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - IPE-SAÚDE, definindo que integram o plano de saúde os atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, laboratoriais, bem como os atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos. As exclusões de cobertura, segundo o §1º, abarcam os tratamentos não previstos em tabelas do próprio Instituto: Art. 4º O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Sistema IPE Saúde – consiste na cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias do Instituto para atendimento médico, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários, na forma estabelecida nesta Lei Complementar e em resoluções do Órgão Gestor. § 1º Ficam excluídos da cobertura do IPE Saúde os procedimentos, exames, tratamentos, insumos, materiais, que não estejam previstos nas tabelas próprias do Instituto. Todavia, a jurisprudência do STJ, ao qual me filio, é clara e firme no sentido de que o plano de saúde não pode selecionar o tipo de tratamento dispensado ao segurado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. É abusiva a cláusula que exclui da cobertura do plano de saúde procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp 1353634/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECUSA. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. DEVER DE COBERTURA. APLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp 1374307/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) Importante mencionar, ainda, que o STJ, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.568.244/RJ (Súmula nº 608), firmou entendimento acerca da inaplicabilidade das normas do Código de Proteção ao Consumidor aos contratos firmados por conveniados com operadoras de plano de saúde que operam em autogestão, o que é o caso. Cabe ainda destacar que a Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde, também não incide sobre este tipo de contratação. Esclareço, ainda, que a irreversibilidade da medida, no caso concreto, deve ser analisada sob o contexto da importância dos direitos, devendo sempre ser protegido de forma mais efetiva o direito fundamental à vida, à saúde e à dignidade. Desta forma, em sede de cognição sumária, tenho que a decisão agravada merece ser mantida. Ante o exposto : I. INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO , por ora, em sede de cognição sumária; II. determino a intimação da parte agravada para que, querendo, apresente resposta, acostando a documentação que entender necessária, no prazo legal (art. 1.019, II, c/c art. 183, ambos do CPC/15); III. dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 1.019, III, do CPC; IV. após retornem os autos conclusos para oportuna inclusão em pauta de julgamento. Cumpra-se. Intime-se. 1. https://servicos.ipesaude.rs.gov.br/central-servicos/guia-medico-hospitalar

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