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Processo nº 5195202-43.2025.8.21.7000

ID: 332343928

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195202-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR BRANCALIONE

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS

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Agravo de Instrumento Nº 5195202-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Incapacidade Laborativa Parcial RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : VILMAR BRANCALIONE ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5195202-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Incapacidade Laborativa Parcial RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : VILMAR BRANCALIONE ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. - A falta de fundamentação em decisão interlocutória afronta o art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC e o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. Precedentes. - Ausência de exame do pedido de inclusão da procuradora do demandante no polo ativo do Cumprimento de Sentença aos fins de recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência em ordem de pagamento separada do crédito principal. Julgamento dos Embargos de Declaração que não expressam motivações vinculadas à matéria deduzida. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO MONOCRÁTICA VILMAR BRANCALIONE recorre de decisão proferida em demanda na qual contende com ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, partes qualificadas nos autos, deliberação que houve por bem determinar fosse expedido precatório uno, contendo o valor principal e os honorários sucumbenciais., consignando o Juízo de 1ª Instância que o recebimento dos honorários sucumbenciais por meio de requisitório próprio somente é possível se postulado conjuntamente com o da parte autora em litisconsórcio ativo facultativo. Refere o agravante ter apresentado Embargos de Declaração em face do decisum objetado, argumentando que deveria ter sido oportunizada a regularização do polo ativo, com a inclusão da procuradora. Aduz que os Declaratórios foram refeitados sob fundamentos genéricos. Sustenta que era direito do procurador de ser intimado para, querendo, postular seu ingresso no polo ativo do feito, antes de ser indeferido o pedido de pagamento do crédito de honorários através de RPV em separada. Diz que a decisão recorrida é nula por omissão de apreciar o pedido da procuradora. Enfatiza que a única hipótese de impedimento de ser expedida RPV autônoma para pagar os honorários é de tal situação configurar o fracionamento, vedado pelo §8° do art. 100 da Constituição Federal, o que não se estabelece no caso. Cita jurisprudência e requer, ao fim, o provimento do recurso. É o sucinto relatório. Decido. Há questão prejudicial ao exame do presente Agravo. Com efeito, da decisão ora recorrida, a parte interpôs Embargos de Declaração, asseverando omissão no decisum por conta da falta de intimação do procurador da parte para, querendo, ingressar no polo ativo do feito para o pedido de pagamento do crédito de honorários através de RPV em separada. No mencionado recurso, a advogada do autor postulou fosse incluída na demanda. Todavia, o Juízo de 1ª Instância, ao deliberar acerca dos Declaratórios, olvidou-se de formular qualquer justificativa vinculada aos termos dos Embargos, cuja matéria é específica e objetiva: possibilidade ou não de a procuradora do credor ser admitida, a este tempo, no polo ativo do Cumprimento de Sentença, e de ser expedido requisitório destacado relativo aos honorários advocatícios de sucumbência. Assim sendo, o decisum recorrido se encontra em descompasso com a exigência de as decisões interlocutórias serem fundamentadas, mesmo que de forma concisa. Acerca do tema, pertinente lembrar ROBERTO ROSAS: A explicitação de um pensamento é forma de demonstração do raciocínio lógico. Para informar-se da orientação para solucionar-se um conflito, o árbitro da contenda deve explicar as razões do seu convencimento, até para convencer o vencedor das razões da sua vitória. Uma decisão sem lastro de convencimento não significa um juízo e, portanto, vale como força. No Estado de Direito onde os valores devem ser equilibrados, sem pendores unilaterais, a Justiça torna-se exata, no momento da afirmação de um pensamento. A fundamentação desse pensamento deve ser clara e objetiva. Já se estabeleceu entre os romanos o fundamentum , significando a firmeza, o fortalecimento. Mais alicerçada, mais forte será a decisão se ela tem os fundamentos. Esses são calcados nos motivos, nas razões de decidir. Motivar uma decisão significa portanto dar o motivos, a ratio decidendi . ( In Direito Processual Constitucional , pág. 43, Editora Revista dos Tribunais, 1999). Portanto, a deliberação objetada se encontra carente de motivações objetivas a definir o indigitado tópico, desatendendo os termos do artigo 489, § 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil. Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória , sentença ou acórdão, que: [grifei] (...) V - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Outro não é encaminhamento expresso no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade , (...); [grifei] Destarte, impositivo que o Juízo de 1ª Instância decida sobre o tema desde motivação bastante, sendo inviável, na espécie, sobrevenha deliberação originária por esta Corte, sob pena de supressão de Instância. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. Decisão judicial que não apreciou, de forma detida, os argumentos expostos na inicial quanto ao pedido de antecipação de tutela, o que impede o exame de qualquer insurgência das partes por parte do Juízo ad quem . Nula toda e qualquer decisão que não contenha fundamentação, conforme artigo 93, IX, da Constituição Federal. Observância do princípio da não surpresa. DESCONSTITUÍRAM, DE OFÍCIO, A DECISÃO RECORRIDA. DECLARARAM PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 50187822820218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 09-07-2021 - grifei) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO NULA. A DECISÃO QUE SE LIMITA A ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM FUNDAMENTAR OS MOTIVOS QUE LEVARAM A TAL CONCLUSÃO, AFRONTA O DISPOSTO NO ARTIGO 489, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO, PORTANTO, NULA. A SIMPLES REFERÊNCIA AO DISPOSITIVO DE LEI NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. (Agravo de Instrumento, Nº 50676746020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 08-11-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. É nula a decisão desprovida de fundamentação, ainda que sucinta, por violação ao disposto nos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489, § 1º, do CPC. 2. Hipótese em que a decisão agravada limitou-se a homologar o laudo pericial, sem fazer qualquer menção às alegações que foram objeto de insurgência pela parte exequente/agravante junto à impugnação por ela apresentada. Com isso, inexistindo fundamentação, sequer por referência, aos pontos aventados na impugnação ao laudo pericial, há nulidade do decisum recorrido por inequívoca afronta ao dever de fundamentação das decisões judiciais. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51945038620248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 30-10-2024) Isso posto, desconstituo a decisão proferida nos Embargos de Declaração, de ofício, devendo outra ser proferida; prejudicado o exame deste Agravo de Instrumento.

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Ana Odete Dos Reis Machado x Banco Bmg S.A e outros

ID: 336842256

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205775-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA ODETE DOS REIS MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A HELP FRANCHISING PARTICIPACOES LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLICIANE BASSO

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NADIR BASSO

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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Agravo de Instrumento Nº 5205775-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Repetição do Indébito RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : ANA ODETE DOS REIS MACHADO ADVOGADO(A) : NADIR B… Agravo de Instrumento Nº 5205775-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Repetição do Indébito RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : ANA ODETE DOS REIS MACHADO ADVOGADO(A) : NADIR BASSO (OAB RS018944) ADVOGADO(A) : CLICIANE BASSO (OAB RS066787) AGRAVADO : HELP FRANCHISING PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito, indenizatória de danos materiais e morais, indeferiu pedidos de produção de prova documental formulados pela parte autora, sob o fundamento de que seriam dispensáveis ao julgamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se é cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de prova documental, considerando o rol taxativo do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: O indeferimento de prova documental nos autos do processo de conhecimento não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC, cujo rol é taxativo. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, conforme o art. 370 do CPC. Não se identifica no caso a mitigação enunciada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 988, que admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirma o não cabimento de agravo de instrumento contra decisões que deferem ou indeferem a produção de provas, por não se enquadrarem no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: "É incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de prova documental, por não se enquadrar no rol taxativo do art. 1.015 do CPC e não se verificar urgência que justifique a aplicação da teoria da taxatividade mitigada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 932, III, 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988; TJRS, Agravo de Instrumento Nº 51153540720258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 08-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento Nº 50215571120248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 01-02-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA ODETE DOS REIS MACHADO contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito, indenizatória de danos materiais e morais, movida em face de BANCO BMG S/A e HELP FRANCHISING PARTICIPAÇÕES LTDA. , indeferiu pedidos de produção de prova documental formulados pela parte autora, nos seguintes termos ( evento 32, DESPADEC1 ): Visto. 1. Intimo a ré Help para que junte os contratos de empréstimos pessoais faltantes nºs 424885000 (ADE 6312741) e 425185641 (ADE 6312878); 2. Com relação aos demais pedido do evento 30 tenho por indeferir, considerando tratar-se dispensável ao julgamento do feito. Com a juntada dos devidos contratos, vistas a parte autora. (...) Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que a decisão agravada indeferiu, de forma genérica e imotivada, pedidos relevantes de produção de prova documental, sob o fundamento de que seriam "dispensáveis ao julgamento do feito". Alega que tal indeferimento representa cerceamento de defesa, pois impede a adequada elucidação dos fatos e a busca pela verdade real, especialmente em uma demanda que discute a validade de contratos supostamente firmados mediante fraude. Argumenta que os documentos requeridos são essenciais para comprovar que a contratação ocorreu presencialmente, de forma fraudulenta, com o uso indevido dos dados da autora. Requer a reforma da decisão agravada para serem deferidos os pedidos de produção de prova documental indeferidos pelo juízo de origem. É o relatório. Decido. O pleito do agravante não encontra amparo no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, circunstância que enseja o não conhecimento do recurso interposto. O indeferimento da prova documental nos autos do processo de conhecimento não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas em lei, cujo rol é taxativo. É o juiz o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, tudo em consonância com os termos do art. 370 do CPC. Ademais, não identifico no caso dos autos a mitigação enunciada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando firmada a tese do Tema Repetitivo 988, que diz: “ O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ”. Nessa linha, precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ATO DE MERO EXPEDIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de produção de prova oral em sede de embargos à execução. O agravante sustenta que a decisão seria recorrível por restringir a dinâmica processual, postulando a sua reforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que defere a produção de prova oral possui conteúdo decisório capaz de ensejar o manejo de agravo de instrumento, à luz do art. 1.015, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão que defere pedido de produção de prova oral se classifica como despacho de mero expediente, por não resolver questão incidental nem causar gravame imediato às partes, sendo, portanto, irrecorrível nos termos do art. 1.001, do CPC. 2. A hipótese não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, do CPC, nem se identifica situação de urgência que justifique a aplicação da teoria da taxatividade mitigada firmada no Tema 988 do STJ. 3. Conforme a jurisprudência da Corte Superior, o juiz é o destinatário final da prova , cabendo-lhe avaliar sua pertinência e necessidade, nos termos do art. 370, do CPC, não sendo cabível a insurgência contra atos que apenas autorizam a colheita de prova , sem prejuízo imediato às partes. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão que defere pedido de produção de prova oral constitui despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório e, por isso, irrecorrível. 2. O rol do art. 1.015, do CPC, é taxativo, e a hipótese de deferimento de produção de provas não se enquadra nas exceções previstas. 3. Não se aplica a mitigação do rol taxativo do art. 1.015, do CPC, quando inexistente urgência ou risco de inutilidade da futura decisão de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.001, 1.015 e 370; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.996.527/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 29.08.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51153540720258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 08-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO A RESPEITO DA PROVA PERICIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de realização de nova perícia , pois o CPC/2015 limitou as hipóteses de cabimento deste recurso; e ausente urgência ou inutilidade do julgamento da matéria em apelação como exigido para a aplicação do Tema 988 do STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50215571120248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 01-02-2024) (grifei) Isto posto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Dil.

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Banco Itau Consignado S.A. x Ervino Riedel

ID: 305993548

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161640-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

ERVINO RIEDEL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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ADRIANO JOSE OST

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Agravo de Instrumento Nº 5161640-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OS… Agravo de Instrumento Nº 5161640-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) AGRAVADO : ERVINO RIEDEL ADVOGADO(A) : ADRIANO JOSE OST (OAB RS048228) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E Indenizatória. desconto em benefício previdenciário. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. 1. O prazo prescricional aplicável às ações fundadas em alegação de inexistência de contratação de empréstimo com instituição financeira é o quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, tendo como termo inicial a data do último desconto em benefício previdenciário. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Decisão que rejeitou a prefacial de prescrição mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ré, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. , da decisão que, nos autos da Ação Declaratória/Inexistência ajuízada por ERVINO RIEDEL , afastou a preliminar de prescrição. Em razões recursais ( 1.1 ), referiu que a demanda foi ajuizada após o transcurso de mais de três anos da celebração do contrato de empréstimo consignado, do crédito dos valores e do primeiro desconto, o que atrairia a incidência da prescrição trienal. Sustentou que o artigo 27 do CDC é aplicável apenas aos casos de acidente de consumo, não se aplicando às hipóteses de repetição de indébito ou indenização por danos morais decorrentes de contrato bancário. Alegou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve ser a data do conhecimento dos fatos pela parte autora, o que se deu com a contratação ou, no máximo, com o primeiro desconto. Requereu a reforma da decisão para que seja reconhecida a prescrição trienal e extinto o feito com resolução de mérito. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conheço do recurso pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Destaco, inicialmente, que nos termos da Súmula 568 do STJ e do art. 206, XXXVI, do RITJRS é possível ao Relator proferir decisão monocrática, dando ou negando provimento ao recurso, nos casos em que houver entendimento dominante sobre a questão debatida, permitindo ao recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão colegiada. Sendo este o caso submetido à apreciação, passo à análise do recurso, interposto de decisão proferida nos seguintes termos ( 25.1 ): [..] 2 – Da prescrição: A parte ré suscita a aplicação da prescrição trienal na pretensão da parte autora, com base no art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil. Também merece ser rejeitada a preliminar de prescrição, aventada pelo requerido, uma vez que a ação diz respeito a falha na prestação do serviço nos termos do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, incide ao caso o prazo quinquenal contido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, por trazer prazo prescricional específico incidente para a hipótese de danos oriundos de defeito relativo à prestação de serviços no âmbito das relações de consumo. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. 1. O prazo prescricional de pretensão reparatória pelos danos causados por fato do produto ou serviço rege-se pelo art. 27 do CDC, sendo de cinco anos, portanto. 2. Tratando-se de falha na prestação do serviço em razão de débitos manifestamente indevidos em benefício previdenciário decorrente de cartão de crédito com reserva de margem consignável, aplicável o prazo quinquenal. Precedentes do STJ e desta Câmara do TJRS . 3. Em se tratando de prestações mensais de trato sucessivo, verifica-se que o prazo quinquenal não decorreu desde a última fatura, motivo pelo qual vai afastada a alegação da casa bancária. 4. Tratando-se de relação de trato sucessivo, cujos descontos impugnados renovam-se mensalmente, não há falar em decadência. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3°, § 2°, CDC). Súmula 297 do STJ. 2. Caso concreto que configura prática corriqueira das instituições financeiras, que disponibilizam crédito por meio da contratação de cartão de crédito, utilizando-se da reserva de margem consignável disponível para concretizar tal operação, sem conhecimento da parte contratante acerca da extensão dos juros remuneratórios incidentes mês a mês, que resultaram no expressivo incremento da dívida. 3. A oferta de crédito sem uma análise adequada e minuciosa da capacidade do consumidor de cumprir com as obrigações contratuais constitui uma violação da boa-fé e do dever de informação estabelecido pelo art. 6°, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso ocorre porque o banco omitiu informações cruciais sobre o produto financeiro oferecido. Diante dessa conduta ilícita, impõe-se a conversão do negócio jurídico para contrato de empréstimo consignado. 4. Considerando as abusividades constatadas no presente caso, reconhecidas igualmente na sentença recorrida, nenhum reparo há de ser feito, haja vista que proferida compativelmente com o entendimento aplicado por esta Câmara em casos análogos. Apelo da instituição financeira desprovido. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 51355914420248210001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 22-04-2025) (Grifei). Dessa forma, havendo regra especial regulando o prazo prescricional, não incide o prazo trienal contido no art. 206, §3º, do Código Civil. Além disso, por se tratar de descontos sucessivos, o termo inicial da prescrição é o último desconto indevido. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de prescrição. [..] A instituição financeira ré sustenta que o contrato nº 611998972 foi celebrado com o autor em 29/06/2020, com liberação do crédito em 06/07/2020 e início do primeiro desconto no benefício previdenciário do autor em 07/01/2021. Ressalta que a presente demanda foi ajuizada em 07/06/2024, depois de decorrido o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3°, incisos IV e V do Código Civil. A irresignação, contudo, não prospera. O prazo prescricional aplicável às ações fundadas em ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira é o quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não trienal, tendo como termo inicial a data do último desconto em benefício previdenciário. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) No mesmo sentido, precedente desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRESCRIÇÃO . DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC). FLUIÇÃO A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO . NÃO IMPLEMENTAÇÃO. Segundo o STJ: “1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.” - AgInt no AREsp 1728230/MS. Caso em que não implementada a prescrição da pretensão no tocante ao contrato sub judice, não decorrendo o prazo de cinco anos entre a data do desconto da última prestação do empréstimo consignado e o ajuizamento do feito. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 50698195520258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 20-03-2025) Portanto, considerando que a última parcela do contrato nº 611998972 está prevista para 2027, não há que se falar em prescrição. Ante o exposto, de plano, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Processo nº 5170079-43.2025.8.21.7000

ID: 308652417

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5170079-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SILVA DE ASSIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS VARGAS DOS SANTOS CARIVALI

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LEONEL FAGUNDES CARIVALI

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5170079-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65) PACIENTE/IMPETRANTE : CARLOS EDUARDO SILVA DE ASSIS ADVOGADO(A) : LEONEL FAGUNDES CA… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5170079-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65) PACIENTE/IMPETRANTE : CARLOS EDUARDO SILVA DE ASSIS ADVOGADO(A) : LEONEL FAGUNDES CARIVALI (OAB RS123151) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VARGAS DOS SANTOS CARIVALI (OAB RS132738) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado por CARLOS EDUARDO SILVA DE ASSIS , em causa própria, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALVORADA. Conforme se depreende dos autos, o impetrante, Delegado de Polícia lotado na Delegacia de Pronto Atendimento - Volante Homicídios - RS, alega estar sofrendo constrangimento ilegal em decorrência da continuidade de processo penal cuja punibilidade estaria extinta pela prescrição. O impetrante alega, em síntese, que: (i) o crime imputado (art. 33 da Lei 13.869/19) é de menor potencial ofensivo, com pena máxima de 2 anos, não sendo observado o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95, especificamente a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, violando o devido processo legal; (ii) o recebimento da denúncia sem a observância do rito adequado não interrompeu o prazo prescricional; (iii) a punibilidade estaria extinta pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, considerando que entre a data do fato (06/02/2021) e a data da citação (11/04/2025) transcorreu o prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, do CP). Requer a concessão da ordem para declarar a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, a extinção da punibilidade pela prescrição e a concessão de liminar para o trancamento da ação penal. É o relatório. O paciente foi denunciado, na condição de Delegado de Polícia, por supostamente ter exigido informação sem amparo legal em 06/02/2021, conduta que descrita no art. 33 da Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade - 1.1 ): FATO DELITUOSO: Durante o mês de fevereiro de 2021, por diversas vezes, na cidade de Alvorada /RS, o denunciado CARLOS EDUARDO SILVA DE ASSIS exigiu informação da vítima Cláudia Odacira da Silva sem expresso amparo legal. Na oportunidade, o denunciado, na condição de Delegado de Polícia, exigiu da vítima informações acerca do tráfico de drogas ocorrido nas redondezas da residência dela, sob o pretexto de suposto acordo que ambos teriam firmado, no qual a vítima seria informante do agente público. Diante da hesitação da vítima em prestar informações, o denunciado passou a pressioná-la para obter as comunicações, conforme se verifica nos áudios juntados ao feito, notadamente os do Evento 1, AUDIO24 e AUDIO25. A pena para esse crime é de detenção de 6 meses a 2 anos e multa. A denúncia foi recebida em 22/08/2024. O paciente foi citado em 11/04/2025 e apresentou resposta à acusação em 23/04/2025, arguindo nulidades, principalmente por violação ao devido processo legal, devido à não observância do rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. O juiz indeferiu a absolvição sumária, sob os seguintes fundamentos ( 24.1 ): O crime imputado ao denunciado não se amolda ao conceito de infração de menor potencial ofensivo, porquanto, ainda que a pena máxima abstratamente prevista seja de até dois anos, a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) tem natureza especial e incompatível com os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95, dada sua gravidade e o bem jurídico tutelado (a moralidade administrativa). Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que os crimes funcionais, especialmente praticados por agentes públicos no exercício do cargo, não comportam transação penal ou suspensão condicional do processo quando presentes outras ações penais em curso, como é o caso do acusado. No que concerna a quebra de cadeia de custódia da prova, saliento que eventual dúvida quanto à autenticidade do conteúdo poderá ser objeto de contraditório e instrução processual, sendo incabível a alegação de ilicitude probatória em fase preliminar, antes de sua efetiva análise judicial. Pertinente à inépcia da inicial, ressalto que decisão que recebeu a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, estando adequadamente fundamentada com base nos indícios de autoria e materialidade constantes dos autos. Ainda, a análise aprofundada do dolo específico e demais elementos subjetivos do tipo penal é matéria de mérito, a ser enfrentada após a instrução probatória, e não condição para o recebimento da denúncia. Compulsando os autos, possível inferir que o oferecimento da denúncia e sua admissibilidade ocorreram dentro do prazo legal, sendo incabível, neste momento, qualquer declaração de extinção da punibilidade. Saliento, neste momento, por meio de superficial análise dos autos, a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, tanto que oferecida denúncia contra o réu. Portanto, estando ausente quaisquer das hipóteses de absolvição sumária prevista nos incisos do artigo 397, do CPP, necessário o prosseguimento do feito. Pelo exposto acima, ratifico o recebimento da denúncia e determino o prosseguimento da ação penal com a inclusão do processo no localizador prioritário de RÉUS SOLTOS para designação de audiência de instrução e julgamento. Nos termos do art. 195 do COJE, a concessão de liminar em habeas corpus pressupõe a demonstração de plausibilidade do direito invocado e perigo na demora, requisitos que não se encontram presentes no caso em análise. Com efeito, embora o art. 61 da Lei nº 9.099/95, estabeleça a competência do Juizado Especial Criminal para o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, há que se considerar a natureza especial dos crimes de abuso de autoridade. A Lei nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, estabelece um regramento próprio para condutas praticadas por agentes públicos no exercício de suas funções, com finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. A complexidade da matéria, que envolve a análise da atuação de agentes públicos no exercício de suas funções, bem como a necessidade de instrução probatória mais detalhada, justifica o processamento perante a justiça comum, não se coadunando com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais Criminais. Ademais, o art. 41 da Lei nº 9.099/95 veda expressamente a aplicação do procedimento sumaríssimo quando houver circunstâncias que recomendem a adoção do procedimento ordinário, como é o caso dos autos, em que a complexidade da causa demanda instrução probatória mais ampla. Cabe salientar que embora a Lei nº 4.898/65 tenha sido revogada pela Lei nº 13.869/2019, não ocorreu a abolitio criminis , mas sim uma continuidade normativo-típica, permanecendo a conduta criminalizada no ordenamento jurídico brasileiro, ainda que sob nova roupagem legislativa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara nesse sentido, conforme se depreende do seguinte julgado: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE. LESÃO CORPORAL. PRÉVIO ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL COM BASE EM INQUÉRITO POLICIAL COMUM. NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE. ART. 25 DO CÓDIGO DE PROCESSO MILITAR. PROVAS COLHIDAS POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA SEM ATRIBUIÇÃO. DELEGADO DE POLÍCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVALIDAÇÃO DAS PROVAS. NOVA DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR AO ACÓRDÃO APONTADO COMO ATO COATOR. NOVO EXAME DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA PARA ATUAR PERANTE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTINUIDADE NORMATIVA TÍPICA. ERRO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO FATO. DEFESA CONTRA OS FATOS E NÃO CONTRA A CAPITULAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO ANTES DA SENTENÇA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. [...] 8. Ainda que o crime de abuso de autoridade mediante atentado à incolumidade física do indivíduo, anteriormente previsto no art. 3.º, alínea i, da Lei n. 4.898/65, não mais subsista no ordenamento jurídico após o advento da Lei n. 13.869/19, é certo que a conduta de atentar contra a integridade física de terceiro permanece sancionada pelo ordenamento jurídico, encontrando expressa previsão no Código Penal Militar (art. 209 do CPM). Portanto, não há falar em abolitio criminis, pois houve continuidade normativa típica. 9. O acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, razão pela qual eventual equívoco do Ministério Público na indicação do tipo penal imputado ao Paciente não torna inepta a denúncia nem inviabiliza a ação penal, podendo o referido erro ser sanado a qualquer tempo até a sentença (art. 437 do Código Penal Militar). 10. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado." (HC n. 594.310/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Nesse sentido, não se vislumbra, em análise preliminar, ilegalidade na decisão do juízo de origem que afastou a competência do Juizado Especial Criminal para o processamento da ação penal por crime de abuso de autoridade. Ressalte-se que a análise aprofundada acerca da subsunção dos fatos imputados ao impetrante aos tipos penais previstos na nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), ou em outros diplomas legais, demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus , devendo ser realizada no curso da instrução processual, com a observância do contraditório e da ampla defesa. Consigno que o trancamento de ação penal é medida de exceção e somente está autorizada quando demonstrada, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações, comprováveis de plano, a autorizar o encerramento da persecução penal. Desse modo, em que pese os argumentos ventilados na presente medida, entendo que não assiste razão à defesa, não se verificando - ao menos não de plano e em sede de cognição sumária - constrangimento ilegal ou justa causa para o trancamento prematuro da ação penal. Pelo exposto, indefiro o pedido liminar . Dispensadas as informações. Com parecer da Procuradoria de Justiça, retornem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5129630-43.2025.8.21.7000

ID: 307513024

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129630-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUIZA LAGOMARSINO BECK

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THAIS PINTO DIAS BEHEREGARAY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5129630-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL AGRAVADO : ANA LUIZA LAGOMARSINO BECK ADVOGADO(A) : THA… Agravo de Instrumento Nº 5129630-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL AGRAVADO : ANA LUIZA LAGOMARSINO BECK ADVOGADO(A) : THAIS PINTO DIAS BEHEREGARAY (OAB RS066146) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IPE-SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSO JULGADO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL em face da decisão interlocutória que, nos autos da ação cominatória ajuizada por ANA LUIZA LAGOMARSINO BECK , deferiu a tutela provisória de urgência postulada, nos seguintes termos (evento 20): Vistos. ANA LUIZA LAGOMARSINO BECK ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face do IPE-SAÚDE. Alegou possuir diagnóstico de Neoplasia maligna do fígado e das vias biliares intra-hepáticas (CID 10 C22) e que, em razão disso, necessita fazer uso do medicamento Durvalumabe 1500mg. Porém, o pedido foi negado administrativamente. Requereu, em tutela de urgência, a determinação de fornecimento do fármaco pelo réu ( evento 1, INIC1 ). Determinada a complementação dos documentos ( evento 7, DESPADEC1 ), a parte autora anexou-os no evento 12, EMENDAINIC1 . Requisitada nota técnica, sobreveio com conclusão não favorável ( evento 10, NOTATEC1 ). É o breve relato. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput , ao tratar dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, assegurou o direito à vida e em seu artigo 6º, que cuida dos direitos sociais, assegurou o direito à saúde, dentre outros. Não bastasse isso, o artigo 196, que trata da ordem social, prescreveu o direito à saúde sem qualquer limitação ou restrição. A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, no mesmo sentido, em seu artigo 241, preceitua que a saúde é um direito de todos. Para a concessão da tutela de urgência, por sua vez, faz-se imperioso que haja a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). No caso em apreço, resta suficientemente evidenciado o preenchimento dos requisitos acima. Segundo o laudo médico acostado aos autos, a parte autora apresenta o diagnóstico de Neoplasia maligna do fígado e das vias biliares intra-hepáticas (CID 10 C22), necessitando fazer uso do medicamento Durvalumabe 1500mg. Ressaltou a urgência do tratamento, visto que a não utilização do fármaco causará piora no quadro clínico, colocando a vida da autora em risco ( evento 1, ATESTMED7 ): Embora a conclusão da nota técnica tenha sido não favorável ( evento 10, NOTATEC1 ), entendo que a documentação médica acima referida logrou êxito em comprovar fartamente a necessidade da prestação de saúde postulada nos autos. Cabe ressaltar que o laudo foi firmado por médico que teve contato com o(a) paciente e, portanto, está munido de mais elementos para avaliar a situação clínica da parte autora. Por outro lado, a conclusão desfavorável se deu mormente por não se enquadrar nos critérios clínicos de urgência ou emergência do Conselho Federal de Medicina, todavia tais motivos, por si só, não têm o condão de elidir o grave quadro clínico descrito pelo médico assistente. Ademais, foi juntada ao feito a negativa administrativa do IPE-SAÚDE ( evento 1, OUT9 ). Vale dizer, restando comprovado que a parte autora necessita submeter-se ao tratamento postulado, não há razão para a negativa do IPE-SAÚDE, a quem incumbe assegurar o tratamento e a intervenção mais adequados para o trato da sua enfermidade. Importante aduzir, ainda, que a parte autora mantém contrato firmado com o Instituto, contribuindo para o referido plano de saúde, o qual deve lhe garantir acesso amplo e seguro à assistência à saúde. Por fim, ressalto que, embora este juízo não desconheça que a Lei Complementar n.º 15.145/18 excluiu o fornecimento dos tratamentos não previstos nas tabelas do instituto (artigo 4º, §1º), é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cabe ao plano de saúde prever as enfermidades as quais será fornecida a cobertura de tratamento, entretanto não é facultado ao plano escolher quais tratamentos serão dispensados. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO A DOENÇA COBERTA. ÍNDOLE ABUSIVA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE IMPLÍCITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, é possível o reconhecimento de prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial, quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. In casu, a questão atinente ao valor atribuído na origem às astreintes não foi debatida nem decidida no acórdão de origem, não tendo sido prequestionado o art. 461, § 6º, do CPC/73. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. "A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico" (AgInt no AREsp 949.765/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe de 19/12/2016). 3. Agravo interno não provido. Dessa forma, comprovados a probabilidade do direito e a urgência consistente no perigo de dano, tenho, em cognição sumária, que é caso de deferimento da tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao IPE-SAÚDE que, no prazo de 05 (cinco) dias, passe a disponibilizar à parte autora o medicamento Durvalumabe 1500mg , nos termos da prescrição médica, pelo tempo necessário à realização do seu tratamento. (...) Nas razões, a autarquia demandada defende a ausência dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, necessários ao deferimento da tutela provisória. Pondera que a demandante possui quadro clínico estável, destacando o teor da nota técnica elaborada pelo NatJus. Enfatiza que a mera descrição pelo médico assistente acerca da doença que acomete a autora, com a devida descrição do CID, não exaure a explanação técnica para fins de análise de eventual necessidade ou capacidade de percepção de tratamentos postulados . Sublinha que a aferição da urgência deve atenção aos enunciados elaborados nas Jornadas de Direito da Saúde, que remetem ao art. 35-C da Lei nº 9.656/98. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão interlocutória agravada. O recurso foi recebido (Evento 5) com indeferimento do efeito suspensivo postulado. A parte autora/recorrida deixou transcorrer o prazo para contrarrazões. Sobreveio a informação de julgamento da ação pelo Juízo de origem (evento 14 deste recurso). É o sucinto relatório. Decido Consoante disposto no art. 932, III, do CPC, incumbe ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" . Ao discorrer sobre referido dispositivo legal, Nelson Nery Júnior 1 assevera que: "III: 4. Juízo de admissibilidade. Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício." "9. Recurso prejudicado. É aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente do interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." In casu , o julgamento do presente instrumental encontra-se prejudicado, já que sentenciado o feito na origem. Transcrevo o dispositivo sentencial: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA LUIZA LAGOMARSINO BECK em face do IPE-SAÚDE, tornando definitiva a decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento do medicamento Durvalumabe , na dosagem e periodicidade determinadas pela médica assistente, e por tempo indeterminado. Isento o demandado do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais , consoante o previsto no artigo 5º, inciso I, da Lei nº 14.634/14. Condeno o demandado ao pagamento das despesas processuais NÃO ABRANGIDAS PELA TAXA ÚNICA (artigos 14 e seguintes da Lei nº 14.634/2014, e artigo 84 do CPC), bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais à procuradora da parte autora, que fixo em R$ 2.000,00 , nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Em conformidade ao artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, o valor dos honorários deverá ser atualizado monetariamente pela Taxa Selic a contar da data da sua fixação; com incidência de juros moratórios, segundo o mesmo índice da Taxa Selic, a contar do trânsito em julgado, conforme artigo 85, §16, do CPC. Assim, não mais subsistindo o objeto do presente recurso (a medida requerida - revogação da tutela provisória - é corolário da procedência da pretensão autoral), o agravo de instrumento está prejudicado pela perda do objeto. Com essas considerações, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, fazendo-o com arrimo no art. 932, III, do CPC. Intimem-se. D.L. 1. Nery Júnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 16ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais; 2016, p. 1977-1978.

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Evanice Luiza Diedrich x Mutua De Assistencia Dos Profissio Da Eng Arq Agronomia

ID: 294159237

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5104313-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVANICE LUIZA DIEDRICH

Polo Passivo:

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SCHERER NETO

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EDOARDA SOPELSA SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Agravo de Instrumento Nº 5104313-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo AGRAVANTE : EVANICE LUIZA DIEDRICH ADVOGADO(A) : EDOARDA SOPELSA SCHERER (OAB RS119239) ADVOGADO(A) : alexandre scherer neto… Agravo de Instrumento Nº 5104313-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo AGRAVANTE : EVANICE LUIZA DIEDRICH ADVOGADO(A) : EDOARDA SOPELSA SCHERER (OAB RS119239) ADVOGADO(A) : alexandre scherer neto (OAB RS032362) AGRAVADO : MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) DESPACHO/DECISÃO Vistos. EVANICE LUIZA DIEDRICH interpõe agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em face da decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por MUTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA, não reconheceu qualquer irregularidade na intimação dos executados e converteu o bloqueio de valores em penhora, determinando a expedição de alvará em favor da exequente. Transcrevo a decisão recorrida para melhor compreensão dos fatos ( evento 68, DESPADEC1 ): Vistos. Em revisão: 1. Não há qualquer irregularidade no peticionamento eletrônico da parte exequente, de acordo com o que dispõe o Ato n.º 22/2018-P, do Tribunal de Justiça, a saber: ART. 1º ALTERAR A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DO ATO N.º 017/2012-P, DE 6 DE JUNHO DE 2012, FICANDO COMO SEGUE: ART. 4º OS DOCUMENTOS ENVIADOS PELO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO DEVEM SER, OBRIGATORIAMENTE, ASSINADOS ELETRONICAMENTE, E POSSUIR O FORMATO DE DOCUMENTO PORTÁTIL - PDF (PORTABLE DOCUMENT FORMAT). PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE ASSINATURA ELETRÔNICA AS SEGUINTES FORMAS DE IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO: A) ASSINATURA DIGITAL BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA, NA FORMA DE LEI ESPECÍFICA; B) UTILIZAÇÃO DE USUÁRIO E SENHA, MEDIANTE CADASTRO DE USUÁRIO NO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME DISCIPLINADO NA LEI 11.419/2006 E NESTE ATO.” 2. Não conheço da impugnação ao bloqueio de valores, visto que intempestiva - prazo decorrido em 07/09/2024. Ademais, não possui o peticionário Advogado Alexandre Scherer Neto de poderes para representar o executado Miguel, visto que anexada procuração somente em nome de Evanice. Sobre o ponto, inclusive, reforço que de acordo com o recente entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, " se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos , desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial " (STJ, REsp 1.677.144-RS, Relator: Min. Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, j. 21/2/2024 - destaquei). Ou seja, houve substancial modificação no entendimento jurisprudencial por parte do STJ, em acórdão proferido pelo seu órgão de cúpula (Corte Especial), o qual passou a expressamente exigir a necessidade de comprovação efetiva por parte do executado de que os valores depositados - em outras aplicações financeiras - sejam de fato destinados a assegurar o mínimo existencial, para que a impenhorabilidade seja reconhecida. Como decorrência lógica, apenas há uma presunção de impenhorabilidade dos 40 salários-mínimos quanto a valores depositados na caderneta de poupança (art. 833, X, do CPC), presunção esta que não se amplia a outras aplicações financeiras, as quais, repiso, podem ser reputadas impenhoráveis, porém dependem de prova cabal de sua utilização para resguardar o mínimo existencial do executado. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIA SISBAJUD. PARTE EXECUTADA ALEGOU IMPENHORABILIDADE POR SER VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE DESACOLHEU A IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A PARTE DEVEDORA, REGULAMENTE INTIMADA EM GRAU RECURSAL, NÃO PRODUZIU PROVA CONCRETA DE QUE AS QUANTIAS BLOQUEADAS, VIA SISBAJUD, NA SUAS CONTAS CORRENTES, CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL E A PROTEGER O SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES. APLICAÇÃO DO MAIS RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.677.144/RS, QUE DEFINIU NOVOS PARÂMETROS A RESPEITO DA IMPENHORABILIDADE DAS IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS EM CONTA-CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS , ESTABELECENDO QUE "PARA OS FINS DA IMPENHORABILIDADE DESCRITA ACIMA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE APLICAÇÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA (EM TORNO DA QUAL HÁ PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE IMPENHORABILIDADE), É ÔNUS DA PARTE DEVEDORA PRODUZIR PROVA CONCRETA DE QUE A APLICAÇÃO SIMILAR À POUPANÇA CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU A PROTEGER O INDIVÍDUO OU SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES". POSSÍVEL A PENHORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52866771720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 16-11-2024). 3. Não reconheço qualquer irregularidade na intimação dos executados, visto que regularmente citados - evento 3, PROCJUDIC2 , pg. 20, somente vieram a anexar instrumento de procuração, no caso, Evanice, no evento 59, PET1 . 4. Converto o bloqueio de valores em penhora e determino a expedição de alvará em favor da exequente. 5. Na sequência, diga a credora acerca do prosseguimento. Em razões ( evento 1, INIC1 ), alega que no evento 48 e 51, os documentos juntados não refletem com exatidão o ato judicial produzido, uma vez que não indicam qual a conta bancária em que se produziu o bloqueio de valores, tampouco identificam a conta-corrente, da qual Miguel Ricardo Schroeder não é titular, mas, sim, a agravante, pois se trata da conta bancária em que recebe o seu salário como professora estadual. Afirma que não foi intimada pessoalmente do bloqueio de valores, tampouco processualmente, ressaltando que, ainda que estivesse sem procurador nos autos, incumbia ao Judiciário efetuar a abertura do prazo processual no processo eletrônico, o que não foi realizado. Aduz que, embora possua conta conjunta com Miguel Ricardo Schroeder , deveria ter sido intimada da constrição, pois metade do valor bloqueado, em tese, é de sua propriedade. Pontua que o fato do advogado de Miguel Ricardo não ter juntado procuração nos autos, não lhe retira o direito de pedir o desbloqueio dos valores retidos da sua conta-corrente, já que não foi intimada do bloqueio e é a correntista principal. Sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, porquanto se trata de conta integrada, poupança e corrente. Acrescenta que é fato notório, prescindindo de comprovação, que o valor de R$ 1.603,08, trata-se de valor necessário para assegurar o mínimo de dignidade e sustento para uma pessoa. Requer o deferimento de medida liminar, suspendendo a eficácia da decisão recorrida. Postula o provimento do recurso, para desconstituir a decisão, declarando a nulidade do feito pelo cerceamento de ampla defesa e do contraditório, bem como seja declarada a impenhorabilidade de todos os valores bloqueados, com a sua restituição. Pugna pela concessão da assistência judiciária gratuita. De modo a analisar a alegação de hipossuficiência, determinei que a recorrente juntasse documentos aos autos a fim de comprovar a sua hipossuficiência ( evento 6, DESPADEC1 ). A recorrente juntou os documentos solicitados no Evento 11. É o relatório. Decido. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento. De pronto, defiro a assistência judiciária gratuita à agravante, pois comprovada a hipossuficiência através dos documentos juntados. A recorrente postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso, previsto no artigo 1.019, do CPC. A teor do parágrafo único do art. 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso concreto, é de ser deferido efeito suspensivo ao recurso a fim de obstar, por ora, a eficácia da decisão impugnada. Isso porque, há necessidade de se aguardar o julgamento do recurso a fim de não causar prejuízo à parte, considerando que, caso seja levantado, indevidamente, o valor bloqueado, há risco de prejudicar a subsistência da agravante, enquanto se discute a penhorabilidade dos valores constritos. Saliento que, analisando os eventos processuais, observo que, de fato, a recorrente não foi intimada do bloqueio dos valores efetuado em sua conta que possui em conjunto com Miguel Ricardo Schroeder . Consigno que o fato de ter sido expedida intimação a Miguel Ricardo Schroeder , não dispensa a intimação da agravante. Outrossim, ressalto que, não tendo a agravante procurador constituído nos autos, deveria ter sido providenciada a sua intimação pessoal, nos termos do art. 854, § 2º do CPC, o que não foi feito. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. Ainda, examinando, o extrato trazido pela recorrente, verifico que os valores bloqueados provêm de aplicação financeira (CDB) inferior ao valor de 40 salários mínimos, o que possibilita, eventualmente, que seja reconhecida a sua impenhorabilidade, conforme entendimento do STJ. Com efeito, há, no caso concreto, manifesto risco de dano de difícil reparação, devendo, assim, ser atribuído efeito suspensivo, até decisão final. Desta feita, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso até o seu julgamento em definitivo, de modo a obstaculizar a expedição de alvará em favor da exequente. Intimem-se as partes, com abertura de prazo legal à parte agravada para apresentar suas contrarrazões. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

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Processo nº 5175996-43.2025.8.21.7000

ID: 313536503

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5175996-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA FERREIRA DOBBIN EDUARDO HENRIQUE FERREIRA DOBBIN ERICA FERREIRA DOBBIN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUÍS FERNANDO LAMB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5175996-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : ANA CRISTINA FERREIRA DOBBIN ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5175996-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : ANA CRISTINA FERREIRA DOBBIN ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO LAMB (OAB RS063642) AGRAVANTE : EDUARDO HENRIQUE FERREIRA DOBBIN ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO LAMB (OAB RS063642) AGRAVANTE : ERICA FERREIRA DOBBIN ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO LAMB (OAB RS063642) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para julgamento de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores, determinando a remessa dos autos à comarca de domicílio dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a validade da cláusula de eleição de foro prevista no contrato de multipropriedade; (ii) a possibilidade de declinação de competência territorial de ofício pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR: A cláusula de eleição de foro é válida, pois atende aos requisitos legais e está diretamente relacionada ao local do imóvel e ao cumprimento da obrigação. A competência territorial é de natureza relativa, não podendo ser declinada de ofício pelo magistrado, conforme a Súmula 33 do STJ. A jurisprudência do STJ e desta Câmara Cível reconhece que a competência territorial deve ser arguida pela parte ré em preliminar de contestação, sob pena de preclusão. 4. Não há indícios de abusividade na cláusula de eleição de foro que justifiquem a exceção prevista no art. 63, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de eleição de foro é válida e a competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado, devendo ser arguida pela parte interessada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 63 e 64. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.261.620/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 26.06.2023; TJRS, Conflito de competência, Nº 51866981920238217000, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 25.09.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA CRISTINA FERREIRA DOBBIN e outros, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores, ajuizada em face de GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Na origem, os autores postularam a rescisão do contrato de multipropriedade n.º 229/01-D253/06, celebrado com a agravada em 03/06/2017, requerendo, entre outros pedidos, a devolução de valores pagos e reconhecimento de nulidades contratuais, inclusive em razão de questão ambiental. O juízo a quo declinou da competência para julgamento do feito, determinando a redistribuição à comarca de domicílio dos autores, sob os seguintes termos ( 5.1 ): (...) E por se tratar de questão de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 64 do CPC, forçosa é a remessa dos autos à Comarca aonde a parte autora tem domicílio. Diante do exposto , DECLINO da competência para processamento e julgamento do feito à Comarca de domicílio da parte autora. Inconformados, os agravantes interpuseram o presente recurso ( 1.1 ), sustentando, em síntese, que: (i) a cláusula de eleição de foro está expressamente prevista no contrato; (ii) a demanda foi proposta no foro de Gramado/RS, local do imóvel objeto do contrato e do ajuizamento de ação civil pública relacionada à questão ambiental pertinente; (iii) há precedentes do próprio Tribunal reconhecendo a validade da cláusula de eleição de foro em casos similares; (iv) a escolha da comarca de Gramado, inclusive com a contratação de patrono local, visou facilitar o acesso à jurisdição e não dificultar a defesa da parte adversa. É o breve relatório. Decido. De plano, consigno que o presente recurso é admissível, conforme consolidado pelo o STJ no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, sob o rito dos repetitivos, ocasião em que mitigou a taxatividade do art. 1.015 do CPC ao estabelecer que: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Entre as hipóteses apontadas nos Recursos Especiais mencionados, houve expressa menção à discussão sobre competência, conforme excerto que ora transcrevo: "[...]O exemplo mais evidente dessa circunstância nociva é, sem dúvida, a questão relacionada à competência, pois não é crível, nem tampouco razoável, que o processo tramite perante um juízo incompetente por um longo período e, somente por ocasião do julgamento da apelação (ou, até mesmo, de recurso especial nesta Corte) seja reconhecida a incompetência e determinado o retorno ao juízo competente para os fins do § 4º do art. 64 do CPC/15 [...] Por esses motivos, é mais adequado reconhecer o cabimento do agravo de instrumento sobre controvérsia acerca da competência tendo como base as normas fundamentais do próprio CPC/15, especialmente a urgência de reexame da questão sob pena de inutilidade dos atos processuais já praticados.” (REsp 1.696.396/MT). [...]" Assim, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do agravo e passo ao julgamento monocrático, conforme Súmula nº 568 do STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". No mesmo sentido, art. 206, XXXVI, do RITJRS: "Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal". No presente caso, trata-se de ação declaratória ajuizada pelos agravantes visando à rescisão de contrato de aquisição de cota de multipropriedade, sob a alegação de descumprimento contratual por parte da agravada. O juízo a quo, por sua vez, reconheceu, de ofício, sua incompetência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa do processo para o foro da Comarca de domicílio da parte autora. Pois bem. Rememoro que tanto a competência do foro do domicílio do consumidor quanto a do estabelecimento em que celebrado o contrato são hipóteses de competência relativa, sendo vedado ao magistrado a declinação de ofício, sob pena de violação à Súmula n.º 33 do STJ, pela qual “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. Por outro lado, o art. 63, § 3º, do CPC admite, em caráter excepcional, que o magistrado reconheça a incompetência relativa, nos casos em que for constatada a abusividade em cláusula de eleição de foro: " Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu." Descendo ao caso concreto, contudo, não vislumbro indícios de que a hipótese dos autos se configure na exceção prevista no dispositivo supracitado. Pelo que se vê, trata-se de relação de consumo, na qual os consumidores, autores da ação, possuem a faculdade de escolher foro diverso do seu domicílio para o ajuizamento, desde que respeitadas as regras processuais aplicáveis. Dessa forma, tratando-se de questão relativa à competência territorial, a qual possui natureza relativa, deve ser arguida pela parte ré, em preliminar de contestação, conforme dispõe o art. 64 do mesmo Diploma Legal: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente." No presente caso, a cláusula de eleição atende aos requisitos legais, sendo o foro de Gramado/RS diretamente relacionado ao local do imóvel e ao cumprimento da obrigação. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. EXCEPCIONALIDADE. (...) COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. DECISÃO MANTIDA. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a competência territorial é matéria que gera nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas arguida em momento oportuno, sob pena de operar-se a preclusão" (AgRg no AREsp n. 240.812/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe 15/10/2015). (AgInt no AREsp n. 2.261.620/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Além disso, cito precedentes desta Câmara Cível: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A competência territorial é relativa, devendo ser arguida em preliminar de contestação (art. 64 do CPC). É vedada sua declaração de ofício, salvo em casos excepcionais, como em relações de consumo com prejuízo ao consumidor. Não sendo o caso dos autos, inexiste fundamento para a declinação de competência ex officio. (Conflito de competência, Nº 51866981920238217000, rel. Des. Marco Antonio Angelo, julgado em 25/9/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. (...) INCOMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO, CONFORME A SÚMULA 33 DO STJ. (Agravo de Instrumento, Nº 51317445720228217000, rel. Desª. Mylene Maria Michel, julgado em 15/7/2022.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. A competência territorial, de natureza relativa, somente pode ser discutida mediante provocação da parte interessada, nos termos do art. 64 do CPC, sendo vedada sua declaração de ofício, conforme a Súmula 33 do STJ. (Conflito de competência, Nº 50174725020228217000, rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, julgado em 8/7/2022.) Diante do exposto, tendo em vista que em nenhum momento foi suscitada a questão da incompetência territorial nos autos, a manutenção do execução na 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado é medida que se impõe. Diante do exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5149030-43.2025.8.21.7000

ID: 325572504

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5149030-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO FERNANDES DA COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA MARIA VALANDRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5149030-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : OLIMPIO FERNANDES DA COSTA ADVOGADO(A) : ANA MARIA… Agravo de Instrumento Nº 5149030-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : OLIMPIO FERNANDES DA COSTA ADVOGADO(A) : ANA MARIA VALANDRO (OAB RS097755) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. DECISÃO IMPUGNADA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, no bojo da qual houve o indeferimento da gratuidade judiciária. Irresignado, o autor interpôs Agravo de Instrumento II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o recorrente faz jus à gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deverá ser concedida àqueles que comprovarem a necessidade, conforme estabelecido no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. Além disso, esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento do benefício, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “ O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos ”. 5. Hipótese em que a situação econômica da parte requerente é compatível com a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, impondo a reforma da decisão impugnada. IV. DISPOSITIVO 6. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária modificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por OLIMPIO FERNANDES DA COSTA , em face da decisão que, nos autos da ação em que contendem com FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária ( processo 5001077-82.2025.8.21.0046/RS, evento 9, DESPADEC1 ) Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante afirma, em síntese, que comprovou suficientemente sua condição de hipossuficiência financeira, trazendo aos autos certidões e outras documentações que embasam a concessão do beneplácito. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do Agravo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Recebo o Agravo de Instrumento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. V, do CPC). Na forma do art. 932, VIII, do CPC, bem como do disposto no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, passo à análise monocrática do recurso. Saliento que a matéria é recorrente, com entendimento já consolidado nesta Câmara. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passo à apreciação da questão suscitada. Cinge-se a controvérsia quanto à decisão que indeferiu a postulação dos requerentes, nos seguintes termos ( evento 9, DESPADEC1 ): I. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Em sua inicial o autor solicitou a concessão da gratuidade judiciária, sob o argumento de não ter condições de arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios. A insuficiência a que alude o dispositivo legal, notadamente por se tratar de conceito aberto, deve estar documentalmente demonstrada nos autos, de modo a permitir ao julgador aferi-la a partir de critérios objetivos. Segundo entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas físicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, conforme consta expressamente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. No caso, o agravante postulou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, porém deixou trazer aos autos prova ou elementos suficientes para embasar seu pedido, mesmo que devidamente intimada para tanto. 3. Logo, sua omissão (violadora do dever de lealdade processual) faz cair por terra a presunção da veracidade da declaração de pobreza prestada. Assim, é de ser mantido o indeferimento do pedido, porquanto não comprovada a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, Nº 51763316720228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 13-09-2022) [grifado] Ademais, importa destacar que a gratuidade judiciária não é um benefício automático, estando sujeito, em verdade, à comprovação por meio de documentos idôneos e contemporâneos da situação de hipossuficiência alegada, justamente esse o propósito da intimação feita anteriormente, vale dizer, que fossem juntados documentos aptos a amparar o pedido autoral. Nessa perspectiva, cumpre apontar que atualmente o benefício da gratuidade judiciária tem sido pleiteado indiscriminadamente, muitas vezes por parte que tem perfeitas condições de arcar com as despesas do processo, compreendidas as custas e honorários advocatícios em caso de sucumbência, o que não pode ser admitido por este juízo. Ocorre que a parte autora foi devidamente intimada para juntar comprovante atualizado de rendimentos familiares , três últimas declarações de imposto de renda, na íntegra, extratos da conta bancária dos últimos três meses, comprovantes de rendimentos mensais, certidão narrativa do Registro de Imóveis e do Detran e, em se tratando de agricultor, certidão de habilitação ao PRONAF, na íntegra, e declaração de ITR, de todos os membros que compõem a unidade familiar. Na hipótese, a parte autora, embora regularmente intimada, não apresentou todos os documentos requeridos. Portanto, não há como concluir que dependa da gratuidade para litigar em juízo, tendo em vista não haver comprovação da hipossuficiência alegada pela parte autora, restando impossível para esta Magistrada auferir se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade. Destarte, considerando a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica alegada, INDEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora . Intime-se para efetuar o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A respeito do tema, dispõe o art. 98 do CPC que “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Além disso, o Centro de Estudos do TJ/RS apontou como parâmetro balizador, em sua conclusão n.º 49 1 , o montante de cinco salários mínimos para o deferimento do benefício. Saliento que tal parâmetro consiste em mera referência, sendo imprescindível que a análise a respeito da hipossuficiência da parte ocorra de forma ampla. Tanto a renda, quanto outros elementos aptos a demonstrarem a situação financeira, podem ser utilizados na aferição da capacidade da parte de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. No caso em apreço, o recorrente comprova sua condição de isenção da Declaração de IR por meio de registros obtidos no site da Receita Federal, além de ter acostado outros documentos que evidenciam renda mensal inferior a 5 (cinco) salários mínimos, critério usualmente utilizado por esta Câmara para presumir uma condição de hipossuficiência financeira (evento 1.7 , 1.8 e 1.9 ). Assim, a reforma da decisão impugnada é a medida que se impõe. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. TRATANDO-SE DE PESSOAS FÍSICAS, A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DE MODO QUE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOMENTE PODERÁ SER INDEFERIDA SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO, CONFORME PREVEEM OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 99 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 52328222620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 29-11-2024) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento no qual a parte agravante se insurge contra o indeferimento da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para deferir a gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso dos autos, a parte recorrente demonstra auferir renda inferior a 5 salários-mínimos. 4. Ausência de indícios de disponibilidade de maiores recursos. Presentes os requisitos dos artigos 98 e 99 do CPC. 5. Neste contexto, e dos elementos trazidos aos autos, estão preenchidos os requisitos legais, devendo, portanto, ser deferida a gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido . Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 932. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento Nº 50063697520248217000, Rel. Desembargador Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. em 21/01/2024; Agravo de Instrumento Nº 50223980620248217000, Rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana, Décima Câmara Cível, j. em 01/02/2024.( Agravo de Instrumento , Nº 53502156920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 02-12-2024) - grifei. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. Intimem-se. 1. "O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais."

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Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical x Arlete Terezinha Rolim

ID: 333665513

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201313-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Polo Passivo:

ARLETE TEREZINHA ROLIM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO BEHLING DOS SANTOS

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PRISCILA FEIJÓ MYLIUS

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ANA PAULA NIQUE COSTA

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ADROALDO NETO MULLER LOPES

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REBECA NEUMANN TRINDADE

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PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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SAMUEL ANTONIO LOPES

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Agravo de Instrumento Nº 5201313-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSION… Agravo de Instrumento Nº 5201313-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB rs057360) ADVOGADO(A) : REBECA NEUMANN TRINDADE (OAB RS070630) ADVOGADO(A) : ADROALDO NETO MULLER LOPES (OAB RS098477) ADVOGADO(A) : ANA PAULA NIQUE COSTA (OAB RS081436) ADVOGADO(A) : PRISCILA FEIJÓ MYLIUS (OAB RS062261) ADVOGADO(A) : RICARDO BEHLING DOS SANTOS (OAB RS065313) AGRAVADO : ARLETE TEREZINHA ROLIM ADVOGADO(A) : SAMUEL ANTONIO LOPES (OAB RS059465) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 988 DO STJ. NOS TERMOS DO ART. 1.015 DO CPC, SOMENTE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE VERSEM SOBRE MATÉRIAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM SEU ROL TAXATIVO. EMBORA O STJ TENHA ADMITIDO A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE NAS HIPÓTESES EM QUE SE DEMONSTRAR URGÊNCIA QUALIFICADA (RESP 1.696.396/MT, TEMA 988), TAL NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. A DECISÃO AGRAVADA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, É MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC, TAMPOUCO EM SUAS INTERPRETAÇÕES AMPLIATIVAS ADMITIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA. A INSURGÊNCIA PODERÁ SER ARGUIDA OPORTUNAMENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO, CASO HAJA PREJUÍZO CONCRETO. INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A FLEXIBILIZAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL contra a decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais ajuizada por ARLETE TEREZINHA ROLIM , foi proferida nos seguintes termos: Indefiro o pedido de suspensão do feito em virtude de não haver decisão superior determinando tal medida. Em suas razões, sustentou que, em razão da Operação “Sem Desconto”, deflagrada pela Controladoria-Geral da União e pela Polícia Federal, todos os acordos de cooperação técnica firmados com o INSS foram suspensos, inclusive aquele celebrado com a própria entidade, o que estaria comprometendo sua atuação institucional e gerando instabilidade jurídica. Alegou que o prosseguimento da ação em curso, diante das investigações administrativas e do contexto nacional, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da imparcialidade, pois ainda não há decisão definitiva sobre a legalidade dos descontos praticados. Argumentou que, embora o presente feito não esteja abarcado diretamente pela suspensão determinada pelo STF, as conclusões administrativas e investigativas em andamento terão influência direta no seu desfecho, o que recomenda a paralisação temporária da marcha processual, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC. Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, sustentando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, diante do risco de decisões judiciais conflitantes e da insegurança jurídica gerada pela multiplicidade de ações com fundamentos similares. Ao final, postulou o provimento do agravo de instrumento, para que seja determinada a suspensão do processo de origem até a conclusão dos procedimentos administrativos relacionados à apuração de descontos indevidos em benefícios previdenciários. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. 2) FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o art. 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. Com efeito, a decisão que indefere pedido de suspensão do processo é matéria não prevista no rol do art. 1.015, do CPC, tampouco em suas interpretações ampliativas admitidas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 988). Isso porque, neste caso, não se vislumbra situação de urgência ou risco de dano irreparável aptos a justificar a mitigação do referido rol . Trata-se de questão de ordem procedimental, que poderá ser oportunamente rediscutida em sede de apelação, não havendo risco concreto e imediato à parte agravante decorrente da manutenção do regular andamento processual. Na mesma linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO . INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelos réus contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos autos originários até o julgamento de outro processo , sob a alegação de risco de decisões conflitantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do processo , à luz do rol do art. 1.015 do CPC e de sua eventual mitigação. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.015 do CPC estabelece rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento , não contemplando a decisão que indefere a suspensão do processo . No presente caso, a ausência de prejuízo concreto e risco de inutilidade da futura decisão afastam a possibilidade de mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC. IV. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 52152185220248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 28-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO . AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado de origem que, nos autos da ação indenizatória, indeferiu o pedido de suspensão do processo . O presente recurso ataca decisão que não se enquadra no rol taxativo previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Ausente fundamentos a sustentar a urgência decorrente de eventual inutilidade do julgamento da suspensão do feito em sede de apelação ou em contrarrazões.Nesse sentido, diante do não cabimento do agravo de instrumento , o presente recurso não merece ser conhecido, forte no disposto no artigo 932, inciso III do CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO ( Agravo de Instrumento , Nº 53578466420248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 05-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA . AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - "POST MORTEM". AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO STJ. MITIGAÇÃO NÃO APLICÁVEL. RISCO DE PREJUÍZO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. A decisão judicial atacada não está dentre as hipóteses que desafiam a interposição de agravo de instrumento , consoante previsto no art. 1.015 e parágrafo único do CPC. Não obstante o STJ tenha mitigado o rol taxativo do art. 1.015 do CPC, em julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520 (Tema 988), ampliando as possibilidades de interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tal hipótese não ocorre nos autos. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 52699152320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 23-09-2024) 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento , na forma do art. 932, inc. III, do CPC.

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Glauco Ribeiro Pires x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sicredi Pioneira Rs - Sicredi Pioneira Rs

ID: 336227704

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5208976-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCO RIBEIRO PIRES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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Agravo de Instrumento Nº 5208976-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : GLAUCO RIBEIRO PIRES ADVOGADO(A) : TIAG… Agravo de Instrumento Nº 5208976-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : GLAUCO RIBEIRO PIRES ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro (OAB RS038459) EMENTA Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, inciso IV, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. mora. regularidade da notificação. Tema 1132, do STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. encargos da normalidade. ausência de abusividade. mora caracterizada. reCURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, inciso IV, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil 1 e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno 2 deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GLAUCO RIBEIRO PIRES em face da decisão, proferida nos autos da ação de busca e apreensão que lhe move COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS, cujo teor transcrevo abaixo: O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. Em suas razões ( evento 1, INIC1 x), a parte agravante defende a necessidade de reforma da decisão recorrida. No mérito, refere, em síntese, a irregularidade da notificação premonitória, e a presença de abusividades em encargos remuneratórios aptas ao afastamento da mora. Colaciona precedentes e, ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e o conseguinte acolhimento de sua irresignação. É o relatório. Concedo a gratuidade para fins de exame do presente recurso. Relativamente à constituição em mora do devedor nas ações de busca e apreensão, dispõe art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 3 (alterado pela Lei nº 13.043/14), que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. Tal matéria foi objeto de recente exame pela Corte Superior, tendo sido fixada a seguinte tese: Tema 1132, do STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No caso dos autos, a instituição financeira credora acosta prova da remessa de notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor quando da contratação ( evento 1, NOT5 ), não possuindo o condão de afastar sua suficiência o fato de ter sido RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO ou de não ter sido entregue ao destinatário pelo motivo "AUSENTE" ou "MUDOU-SE". Assim, comprovado o envio da notificação para o endereço indicado no instrumento contratual, tem-se por cumprida a formalidade exigida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A COMPROVAÇÃO DA MORA E IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOS TERMOS DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, A MORA DECORRERÁ DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. TESE DO RECURSO REPETITIVO - TEMA 1132. PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL COM PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA FOI ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) PARA O ENDEREÇO FORNECIDO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE PARADIGMA TEMA 1132. ATENDIDA A FORMALIDADE EXIGIDA NO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E ENUNCIADO DA SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 932, V, B, DO CPC. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50079527220238210132, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 27-11-2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. SEGUNDO A RATIO SEDIMENTADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.132), AFIGURA-SE VÁLIDA A COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DE CARTA AR REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, INDEPENDENTEMENTE DO RETORNO DA NOTIFICAÇÃO COM OS RESULTADOS "AUSENTE", "MUDOU-SE", "ENDEREÇO INSUFICIENTE" OU "EXTRAVIO DO AVISO DE RECEBIMENTO". SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50339840220228210019, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 26-10-2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.Fiduciante regularmente constituído em mora por meio de envio de carta AR para o endereço indicado no contrato, ainda que não efetuada a entrega em razão da informação de "desconhecido", as condições e pressupostos da ação de busca e apreensão estão presentes. Descabida a extinção da demanda por falta de pressuposto válido e regular do processo. Presente o requisito exigido pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50063583520188210023, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 26-10-2023) Relativamente à alegada abusividade dos encargos remuneratórios, verifico que o contrato foi firmado em junho de 2023 ( evento 1, CONTR4 ), com previsão de juros remuneratórios de 28,48% ao ano, enquanto a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos (série 20749) para o período foi de 26,81% ao ano. Dessa forma, considerando a orientação da Superior Instância no sentido de que a taxa média de mercado não é um limitador, mas elemento norteador para o exame de eventual abusividade, na situação em apreço, as taxas ajustadas não devem ser consideradas abusivas. Da mesma forma, expressamente prevista a incidência de capitalização de juros, não se verificando abusividade. Assim, caracterizada a mora. DISPOSITIVO Isto posto, nego provimento ao recurso. Agendada intimação. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: [...]. IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]. 2. Art. 206. Compete ao Relator: [...]. XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; [...]. 3. “§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) ”.

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