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Sindicato Dos Empregados Em Postos De Servicos De Combustiveis E Derivados De Petroleo Do Estado Do Ceara x Costa Sol Poente Ltda - Me

ID: 317381914

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0001967-69.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

COSTA SOL POENTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

HARLEY XIMENES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ACum 0001967-69.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ACum 0001967-69.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA RECLAMADO: COSTA SOL POENTE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID caf7d32 proferido nos autos. Fica designada audiência UNA TELEPRESENCIAL para o dia 29/07/2025 às 13:35, visando à conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. As partes, os advogados e as testemunhas poderão, por sua conta e risco, participar de forma telepresencial da audiência, observando-se o link: https://trt7-jus-br.zoom.us/my/vtsga01 - senha de acesso: 555649. Ficam todos os partícipes advertidos acerca das regras de participação da audiência designada, conforme preceitua o artigo 7º, incisos II e VI, da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, abaixo transcrito: Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: II – as testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras; VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas; Desse modo, partes, advogados e testemunhas deverão participar da audiência em ambiente silencioso, com boa conexão à internet e com trajes adequados, sendo vedada a participação, a título exemplificativo, no interior de automóveis ou em canteiros de obras. Ressalte-se, ademais, que as partes e testemunhas não poderão estar no mesmo ambiente físico. Caso não tenham meios para acessarem de modo virtual, deverão comparecer PRESENCIALMENTE à Sala de audiências da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante, endereço Av. Paulo Costa, S/N, bairro Carioca, sob pena de arquivamento. O não comparecimento do reclamante, sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. O não comparecimento das reclamadas, sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Jurisdição da VT de São Gonçalo do Amarante: Itapajé, Itapipoca, Paracuru, Paraipaba, São Gonçalo do Amarante, São Luiz do Curu, Trairi, Tururu, Umirim e Uruburetama. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. Ciente autor por DJEN. Notifique-se a reclamada por MANDADO. SAO GONCALO DO AMARANTE/CE, 04 de julho de 2025. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

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Jose Marcelino De Souza Filho x Banco Agibank S.A

ID: 319321293

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001967-88.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELINO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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AMELIA DINIZ DAMAS GRELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001967-88.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$21.432,20 Autor(s): JOSE MARCELINO DE SOUZA FILHO Réu(s): BANCO AGIBANK S.A DECISÃO 1. Apesar da parte vencedora ter formulado requerimento de cumprimento de sentença (mov. 72.1), foi instada a esclarecer seu pedido na medida em que o julgado necessita de prévia liquidação (mov. 74.1), mas insistiu na sua desnecessidade (mov. 78.1) Os autos vieram conclusos para decisão. Conforme preconiza o artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á a sua liquidação por arbitramento. Da análise da sentença (mov. 55.1), verifica-se a previsão expressa acerca da necessidade de liquidação do montante devido, conforme item 3, alínea “d”. Portanto, indefiro o pedido do mov. 78.1 e determino a liquidação de sentença por arbitramento. 1.1. Preclusa esta decisão, retifique-se a classe processual e promova-se as anotações necessárias perante o Distribuidor. 2. Recebo o pedido de liquidação de sentença por arbitramento. 2.1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentem toda a documentação que reputem necessárias à confecção do laudo pericial (CPC, art. 510). 3. Defiro a produção da prova pericial. À Serventia, para que designe contador atuante nesta Comarca, conforme lista do Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU, para que realize o exame. Intimem-se as partes a apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo de lei. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso representativo de controvérsia, competirá ao réu o pagamento adiantado dos honorários periciais: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) Apresentados os quesitos, intime-se o profissional nomeado para que apresente proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a proposta, intimem-se as partes. Havendo impugnação, manifeste-se novamente o perito. Em caso de concordância, intime-se o devedor a, em trinta dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito a designar data para início da perícia. Caso entenda necessária a complementação dos documentos para a realização do seu trabalho, deverá a parte executada ser intimada a apresentar a documentação nos autos em 15 dias, sob pena de preclusão da prova. O prazo para apresentação do laudo será de 30 (trinta) dias. Entregue o laudo, as partes terão o prazo comum de quinze dias para, querendo, apresentar pareceres de assistentes técnicos. Havendo pedido de complementação ou esclarecimento em relação ao laudo pericial, ouça-se o perito a respeito em quinze dias. Com a resposta, manifestem-se a respeito as partes no prazo comum de dez dias. 4. Não havendo impugnações ou tendo sido estas respondidas, colham-se alegações finais. 5. Após, conclusos para decisão final. 6. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 11

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Processo nº 1505601-57.2025.8.26.0576

ID: 276758572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1505601-57.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B. G.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOREIRA AMARAL CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Moreira Amaral Castro (OAB 306956/SP) Processo 1505601-57.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: A. B. G. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há n… ADV: Rodrigo Moreira Amaral Castro (OAB 306956/SP) Processo 1505601-57.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: A. B. G. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque a parte ré é genitor da parte autora. Assim, são questões de fato controvertidas a alteração das necessidades dos filhos e a extensão da capacidade econômica do alimentante para fins de majoração do valor dos alimentos devidos à prole. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral da criança/adolescente, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. A princípio, o ônus da prova de demonstrar tanto substancial alteração de suas necessidades - a princípio presumidas - como a modificação das condições financeiras do alimentante em eventualmente arcar com o valor almejado, observando-se o princípio da proporcionalidade, é da parte autora, a quem incumbe a demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado. Neste sentido, os seguintes julgados cujos negritos não constam dos originais: APELAÇÃO - Revisional de Alimentos - Filho em face do pai - Pretensão de majorar os alimentos do patamar de 50% para 100% do salário mínimo - Improcedência - Ausência de prova acerca da modificação da capacidade financeira do alimentante. Decisão Mantida. Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 0001967-13.2015.8.26.0210; Relator (a):Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018). REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pretendida redução da contribuição em prol da filha - Ausente prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade - Ônus da prova da qual não se desincumbiu o autor - Artigo 373, inciso I do vigente Código de Processo Civil - Valor fixado que já considerou a realidade econômica atual não comportando alteração - Requisitos para revisão do encargo não preenchidos - Improcedência da ação - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000642-22.2023.8.26.0075; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Ação promovida pela filha menor. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pretensão de majoração da pensão alimentícia. Impossibilidade. Alimentos fixados em fevereiro/2022, revisional ajuizada em junho/2023. Ônus da prova. Aumento das necessidades da menor ou das possibilidades do alimentante não demonstradas. Honorários sucumbenciais mantidos. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida (art. 98, §§2º e 3º do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1016721-25.2023.8.26.0577; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). No entanto, caso tal prova não seja feita de forma efetiva, notadamente quanto à capacidade contributiva do alimentante, nada impede que, havendo controvérsia, a parte interessada requeira a produção de provas (meios de prova) para demonstrar, além de suas necessidades, a possibilidade de quem deve pagar os alimentos, de modo a melhor demonstrar o equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade. E nesse ponto, destaca-se, desde já, que a prova será feita por meio exclusivamente documental, com a juntada de contas de consumo, comprovantes de rendimento, "capturas de tela" de redes sociais, e, caso requerido e deferido, com a realização de pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e etc). Assim, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Prazo: 05 dias. Ciência ao Ministério Público, para que, em igual prazo, como custos legis, requeira eventualmente produção de provas. Intime-se.

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Rafael Bryan De Oliveira Dornelas x Atanael De Souza Teles e outros

ID: 261712703

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-36.2013.5.15.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BRYAN DE OLIVEIRA DORNELAS

Polo Passivo:

ATANAEL DE SOUZA TELES NOVEL CONSULTING LIMITED LIABILITY COMPANY OI INTERIOR COMERCIO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR LTDA PAULO DE TARSO GOMES DA SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

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YARA ALVES GOMES

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JANIELMA GOMES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE CAMPINAS 0001967-36.2013.5.15.0114 : RAFAEL BRYAN DE OLIVEIRA DORNELAS : OI INTERIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE CAMPINAS 0001967-36.2013.5.15.0114 : RAFAEL BRYAN DE OLIVEIRA DORNELAS : OI INTERIOR COMERCIO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4a4685 proferido nos autos. DESPACHO Não foram encontrados bens suficientes à garantia da execução através das diligências anteriores realizadas. Assim, o autor deverá ser intimado para indicar à penhora bens livres e desembaraçados, úteis à execução, no prazo de 30 dias, em observância ao dever de contribuir com o sucesso da execução, conforme artigo 524, VII, CPC. Esclareça-se que pedidos genéricos para prosseguimento ou repetição de pesquisas nos convênios realizados não serão conhecidos pelo Juízo. Para tanto, ressalte-se a gama de ferramentas eletrônicas de pesquisa aberta, portanto, extrajudiciais, que auxiliam o Judiciário na incessante busca pela efetividade e satisfação do crédito do autor, tais como: • buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas). • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/ ; •https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; •http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, restarão indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. Determina-se a inclusão dos executados na CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. Após o decurso “in albis” destes 30 dias para manifestação do exequente, considerar-se-á este período para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40 da Lei n. 6.830/80, procedimento alinhado ao artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Decorrido o prazo, o autor será intimado, inclusive pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”. No silêncio, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei. (artigo 11-A, CLT) Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do §3° do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontre arquivada provisoriamente/ sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora, salientando que a repetição de medidas ou requerimento de convênios eletrônicos para pesquisa sem qualquer comprovação de elementos que os justifiquem serão indeferidos e não são capazes de suspender o prazo prescricional. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. CAMPINAS/SP, 27 de abril de 2025 ERICA KAZUMI NAKAMURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BRYAN DE OLIVEIRA DORNELAS

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Processo nº 5010422-67.2023.4.04.9999

ID: 311183084

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5010422-67.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUDEMILDO RODRIGUES DOS SANTOS

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FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5010422-67.2023.4.04.9999/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001967-69.2022.8.16.0105/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : ADENILSON AP… Apelação/Remessa Necessária Nº 5010422-67.2023.4.04.9999/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001967-69.2022.8.16.0105/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : ADENILSON APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUDEMILDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB PR067769) ADVOGADO(A) : FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB PR025127) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. atividade rural. período anterior a 12 anos de idade. atividade especial. revenda de combustíveis. área de risco. documentação técnica insuficiente. extinção sem exame do mérito. 1. Como não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa necessária, impõe-se o seu não conhecimento. 2. Mesmo que a jurisprudência aceite o reconhecimento do trabalho rural inclusive antes dos doze anos de idade, para tanto deve ficar comprovado que as atividades desenvolvidas pelas crianças e adolescentes dentro do grupo familiar iam além de um mero auxílio nas atividades cotidianas, mas que elas exerciam um trabalho indispensável e de dependência em relação aos demais membros da família, como exige a lei da previdência. 3. Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 4. A ausência de documentos legalmente exigidos para a demonstração de tempo de serviço especial, indispensáveis à prova do direito sobre o qual se funda a ação, tais como os formulários preenchidos pela empresa empregadora e/ou laudos periciais, na forma preconizada no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito quanto aos respectivos períodos laborais, a teor do art. 485, inciso IV, do CPC, de modo a evitar-se que o segurado fique irremediavelmente privado da adequada proteção previdenciária, por força da coisa julgada formada a partir da improcedência da demanda. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Valdenice Santos De Moraes x Giga Mais Fibra Telecomunicacoes S.A.

ID: 259821875

Tribunal: TJSE Órgão: 1º Juizado Especial Civel de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-81.2025.8.25.0083

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDENICE SANTOS DE MORAES

Polo Passivo:

GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.

Audiência

Advogados:

KATARINA BARBARA ANASTÁCIA DO NASCIMENTO

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EMILLY AGNES SOUZA OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540100733 NÚMERO ÚNICO: 0001967-81.2025.8.25.0083 AUTOR : VALDENICE SANTOS DE MORAES ADV. : EMILLY AGNES SOUZA OLIVEIRA - OAB: 9424-SE RÉU : GIGA MAIS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540100733 NÚMERO ÚNICO: 0001967-81.2025.8.25.0083 AUTOR : VALDENICE SANTOS DE MORAES ADV. : EMILLY AGNES SOUZA OLIVEIRA - OAB: 9424-SE RÉU : GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. ADV. : KATARINA BARBARA ANASTÁCIA DO NASCIMENTO - OAB: 106263-MG DECISÃO/DESPACHO....: NO DIA 22 DE ABRIL DE 2025, ÀS 10H:00MIN, NA SALA VIRTUAL DESTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU, POR MEIO DA PLATAFORMA DO MICROSOFT TEAMS, FOI REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ABERTA A SESSÃO, FOI REALIZADO O PREGÃO DAS PARTES POR ESTA CONCILIADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24/2006 DO TJ/SE, ENCONTRANDO-SE AS PARTES NA SEGUINTE SITUAÇÃO: PRESENTE A PARTE REQUERENTE DE FORMA VIRTUAL, ACOMPANHADA DE ADVOGADA, TAMBÉM DE FORMA VIRTUAL; PRESENTE A PARTE REQUERIDA DE FORMA VIRTUAL, ACOMPANHADA DE ADVOGADA, TAMBÉM DE FORMA VIRTUAL, TODOS IDENTIFICADOS NO CABEÇALHO ACIMA DESTACADO. INICIALMENTE, FOI PROPOSTA A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, TODAVIA, A MESMA RESTOU INFRUTÍFERA. NESTA OPORTUNIDADE, A ADVOGADA DA PARTE ORA RECLAMADA REQUEREU A CONCESSÃO DE PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO, PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO, CARTA DE PREPOSIÇÃO, ATOS CONSTITUTIVOS E DEMAIS DOCUMENTOS, O QUE FOI DEFERIDO DE PLANO. ADEMAIS, INFORMOU, DESDE JÁ, QUE POSSUI INTERESSE NO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 355, INCISO I, DO CPC. PEDE DEFERIMENTO. EM SEGUIDA, A ADVOGADA DA REQUERENTE CONCORDOU COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 355, INCISO I, DO CPC, PUGNANDO PELA CONCESSÃO DE PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. PEDE DEFERIMENTO. FICAM AS PARTES E SEUS PROCURADORES ADVERTIDOS DE QUE, CASO O PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO FORMULADO NESTA ASSENTADA NÃO SEJA APRECIADO E DEFERIDO POR ESTE JUÍZO ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ORA DESIGNADA, DEVERÃO COMPARECER À REFERIDA SESSÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO (NO CASO DE AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA) OU DECRETAÇÃO DA REVELIA (NO CASO DE AUSÊNCIA DA PARTE RÉ). PORTANTO, NÃO HAVENDO ÊXITO NA CONCILIAÇÃO, DESIGNO O DIA 15/05/2025, ÀS 10H:30MIN, PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, FICANDO AS PARTES, PROCURADORES E EVENTUAIS TESTEMUNHAS ARROLADAS, DESDE JÁ, CIENTES E INTIMADAS, QUE A ASSENTADA SERÁ REALIZADA DE FORMA EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO DESTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU, LOCALIZADA NO FÓRUNS INTEGRADOS II, SITUADO NA AVENIDA VISCONDE DE MARACAJU, S/N, DEZOITO DO FORTE, ARACAJU/SE, CEP: 49070-460, OCASIÃO EM QUE AS PARTES DEVERÃO COMPARECER NO DIA DESIGNADO COM ANTECEDÊNCIA DE, PELO MENOS, 20 (VINTE) MINUTOS. NESSE SENTIDO, AS PARTES FICAM ADVERTIDAS, DESDE JÁ, DE QUE: 1 AS PARTES DEVERÃO COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU, LOCALIZADA NO FÓRUNS INTEGRADOS II, SITUADO NA AVENIDA VISCONDE DE MARACAJU, S/N, DEZOITO DO FORTE, ARACAJU/SE, CEP: 49070-460, NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA COM ANTECEDÊNCIA DE, PELO MENOS, 20 (VINTE) MINUTOS. 2 EM CASO DE DÚVIDA, AS PARTES PODERÃO ENTRAR EM CONTATO COM O SERVIDOR DESTE JUIZADO, POR MEIO DOS SEGUINTES TELEFONES: (79) 3234-5418, (79) 3234-5420 E (79) 3234-5482 DAS 07 ÀS 13 HORAS. 3 SE O VALOR DA CAUSA FOR SUPERIOR A VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS, É OBRIGATÓRIA A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 9º, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, SOB PENA DE, SE O(A) REQUERENTE NÃO ESTIVER ASSISTIDO(A), O FEITO SER EXTINTO; SE O(A) REQUERIDO(A) NÃO ESTIVER ASSISTIDO, NÃO PODER OFERTAR A CONTESTAÇÃO. 4 CASO UMA DAS PARTES ESTEJA ASSISTIDA POR ADVOGADO, OU SEJA, PESSOA JURÍDICA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA CAUSA, É ACONSELHÁVEL O ACOMPANHAMENTO DA OUTRA PARTE POR PROFISSIONAL DA ÁREA JURÍDICA, PARA MELHOR DEFESA DOS DIREITOS, SALIENTANDO QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZAR-SE-Á, INDEPENDENTEMENTE DO ACOMPANHAMENTO. 5 AS PARTES PODERÃO TRAZER OU ARROLAR ATÉ, NO MÁXIMO, 03 (TRÊS) TESTEMUNHAS PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, COM BASE NO ART. 34, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. JULIANA RAMOS DE AZEVEDO SANTOS CONCILIADORA (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 15/05/2025 ÀS 10:30 H).

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Lislainy Prudenciano Papa Canhedo x Carlos Eduardo Canhedo Caramez

ID: 324438475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-28.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LISLAINY PRUDENCIANO PAPA CANHEDO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CANHEDO CARAMEZ

Intimação

Advogados:

FLAVIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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ABDO JORGE SALEM

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Processo 0001967-28.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1000647-91.2022.8.26.0006) (processo principal 1000647-91.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lis… Processo 0001967-28.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1000647-91.2022.8.26.0006) (processo principal 1000647-91.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lislainy Prudenciano Papa Canhedo - Carlos Eduardo Canhedo Caramez - Vistos. 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de numerário constrito, por meio de penhora on-line, formulado pelo executado a fl. 211/217, embasado na tese de impenhorabilidade de valores provenientes de recebimento de salário, tal como o caso em tela, em que a constrição determinada pelo juízo atingiu quantia oriunda do recebimento de valores com natureza salarial. 2. No ponto, assiste parcial razão ao executado, em face do teor expresso nos documentos numerados a fls. 218 e 220, os quais efetivamente demonstram a constrição de valor salarial em conta de titularidade da devedora em que creditado o provento (Banco Itaú). 3. Contudo, a despeito de o art. 833, inciso IV, do CPC, vedar expressamente a penhora de dinheiro advindo diretamente de salário, certo é que a jurisprudência majoritária tem admitido a penhora parcial de tais valores. Com efeito, a limitação jurisprudencial estabelecida em 30% dos valores mantidos em contas bancárias da parte devedora, é a solução que melhor atende aos princípios da máxima efetividade jurisdicional com a da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC), eis que garante ao credor o recebimento de seu crédito e possibilita ao devedor o cumprimento escalonado de sua obrigação sem desfalque do necessário à sua sobrevivência. Neste sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de despejo c./c. cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor constrito. Alegação da Agravante que os valores bloqueados decorrem de proventos salariais e que são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do disposto no art. 833, IV e X do CPC. Recurso que merece prosperar em parte. Necessidade de se atingir um ponto de real equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência do devedor. Se é verdade que o legislador ordinário quis prestigiar a impenhorabilidade da aposentadoria, como forma de manutenção e sobrevivência do devedor, não é menos verdade que também pretendeu garantir aos jurisdicionados a eficiência das decisões judiciais condenatórias, de forma a tornar efetivo o cumprimento de sentença. Fenômeno da "Constitucionalzação do Processo" que exige que se faça a interpretação do artigo 833 do CPC a partir dos princípios constitucionais que balizam o processo civil moderno, entre os quais o da dignidade da pessoa humana do credor e a efetividade da justiça, um dos corolários da inafastabilidade de jurisdição. Impenhorabilidade absoluta que depõe contra a efetividade da justiça. Ausência de demonstração de que a penhora realizada inviabiliza a vida financeira da devedora ou impede a sua subsistência. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça autorizando Penhora de parte dos valores encontrados em conta corrente. Penhora que deve recair sobre 30% dos proventos dos valores bloqueados, liberando o valor excedente. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP, Agravo nº. o nº 2143366-97.2022.8.26.0000, 34ª Câm. Dir. Privado, Rel. L. G. COSTA WAGNER, j. em 30.9.2022 -grifei). Verifica-se, portanto, que é possível a penhora parcial de valores mantidos em contas bancárias da parte devedora, desde que respeitada a limitação imposta. No caso em tela, veio demonstrado no documento de fls. 225 que a quantia penhorada com natureza salarial corresponde a R$ 868,43. Assim, o valor passível de bloqueio totaliza R$ 260,52, que corresponde a 30% do valor supramencionado, abrangido pela tese de impenhorabilidade, ora flexibilizada. Quanto à constrição realizada perante o Banco do Brasil (R$ 21,78), não lhe abrange a mesma tese de impenhorabilidade ora invocadda, à míngua de elementos de provas hábeis a ampará-la. 4. Pelo exposto, determino o desbloqueio do valor de R$ 607,90 (R$ 868,43 com a subtração de R$ 260,52) referente ao bloqueio judicial realizado na conta de titularidade do executado no banco Itáu. 5. Proceda o CARTÓRIO ao desbloqueio imediato da referida quantia (R$ 607,90), transferindo-se o saldo restante, bem como aquele do Banco do Brasil (R$ 21,78), para uma conta vinculada a este juízo, expedindo-se, após o trânsito em julgado desta decisão, mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, mediante a juntada de formulário MLJe, a qual deverá se manifestar em termos de prosseguimento quanto ao saldo devedor ainda existente. 6. Na inércia, cumprido o item 5, aguarde-se provocação no arquivo. 7. Cumprido o desbloqueio, retire-se a tarja indicativa de urgência. Int. - ADV: FLAVIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 235558/SP), ABDO JORGE SALEM (OAB 216957/SP)

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Processo nº 0001967-95.2021.8.10.0000

ID: 327354841

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0001967-95.2021.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SERRANO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO BARROS SERRA

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ROMULO EMANUEL DA SILVA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Gabinete da Presidência PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0001967-95.2021.8.10.0000 REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTAD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Gabinete da Presidência PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0001967-95.2021.8.10.0000 REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO MARANHAO DEVEDOR/REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRANO DO MARANHAO PROCURADOR(A)/ADVOGADO(A) DO DEVEDOR/Advogado do(a) REQUERIDO: ROMULO EMANUEL DA SILVA FEITOSA - MA13497-A, MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-A D E C I S Ã O Acolho o parecer retro emitido pelo Ilustre Juiz Coordenador da Assessoria de Gestão de Precatórios, que passa a integrar esta decisão como fundamento essencial de sua motivação, por refletir com acuidade e profundidade as razões jurídicas que impedem o acolhimento do pedido de reconsideração ora formulado pelo Município de Serrano do Maranhão. Da análise do feito, verifica-se que, em razão da mora e da ausência de regularização voluntária de quitação dos precatórios vencidos dos exercícios orçamentários de 2021 a 2024, esta Presidência proferiu decisão de deferimento do pedido de sequestro de valores formulado pelos credores. A referida decisão, em um exercício de ponderação e em atenção às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu que o sequestro seria efetivado em 07 (sete) parcelas sucessivas, sendo as 06 (seis) primeiras na quantia de R$ 427.159,02 (quatrocentos e vinte e sete mil, cento e cinquenta e nove reais e dois centavos) cada, correspondente ao percentual mensal mínimo de pagamento, equivalente a 5% da receita corrente líquida, e a última parcela, no montante de R$ 287.928,45 (duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), visando à quitação do saldo remanescente do débito É fundamental reafirmar que o pagamento de precatórios constitui uma obrigação constitucional da Fazenda Pública, dotada de um rito e prazos rigorosos, estabelecidos no artigo 100 da Constituição Federal e regulamentados pela Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e pela Resolução-GP nº 17/2023 deste Tribunal. A obrigatoriedade de inclusão de verba no orçamento e a quitação até o final do exercício seguinte, conforme o § 5º do artigo 100 da CF/88, são preceitos inafastáveis. O não cumprimento dessas disposições autoriza a medida excepcional do sequestro de verbas públicas, nos termos do § 6º do mesmo dispositivo constitucional, com o escopo de assegurar a efetividade das decisões judiciais e proteger os direitos dos credores. O entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça, na Consulta CNJ nº 0005032-44.2022.2.00.0000, ao abordar a possibilidade de modulação do pagamento para entes superendividados quando o sequestro ultrapassar 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL), estabeleceu um piso mínimo para o repasse mensal, não uma autorização para parcelamentos que tornem a quitação da dívida excessivamente morosa e ineficaz. O valor correspondente a 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) mensal do Município de Serrano do Maranhão, conforme apurado nos presentes autos, equivale a R$ 427.159,02 (quatrocentos e vinte e sete mil, cento e cinquenta e nove reais e dois centavos), representando o patamar mínimo a ser observado para fins de quitação de cada parcela mensal no âmbito do regime geral de pagamento de precatórios. A proposta formulada pelo Município, consistente no pagamento mensal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ou de 10% (dez por cento) ou 20% (vinte por cento) do repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, resultaria, na prática, em parcelas significativamente inferiores ao piso mínimo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça. Tal proposta revela-se, de forma inequívoca, manifestamente inidônea para garantir a regularidade e tempestividade na quitação da dívida precatória, ensejando, em última análise, a perpetuação de um estado de inadimplemento constitucionalmente inadmissível. Por conseguinte, conclui-se que o pedido de reconsideração não apresenta fatos novos ou fundamentos jurídicos que justifiquem a alteração da decisão anterior. A modulação de pagamento já implementada é compatível com as orientações do Conselho Nacional de Justiça e reflete a ponderação necessária entre a exigibilidade do crédito e a realidade orçamentária do ente, sem, contudo, pactuar com uma diluição excessiva da dívida que descaracterize o regime constitucional de precatórios. Diante do exposto, e em consonância com o parecer da Assessoria de Gestão de Precatórios, que ora se incorpora à presente como parte integrante da fundamentação, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo MUNICÍPIO DE SERRANO DO MARANHÃO, mantendo-se, em todos os seus termos, a decisão proferida ao ID 47006638. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente serve como meio hábil de notificação/intimação para todos os fins legais. São Luís (MA), na data de assinatura sistêmica. Des. JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

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Processo nº 0001967-89.2014.8.10.0049

ID: 256147636

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Paço do Lumiar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-89.2014.8.10.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEICAO

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEICAO

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SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0001967-89.2014.8.10.0049 Exequente: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Exe… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0001967-89.2014.8.10.0049 Exequente: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Executado(a): CONSERV COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEICAO - MA13874, SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA6297-A DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por MUNICÍPIO DE PACO DO LUMIAR em face de CONSERV COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA - ME visando o recebimento de crédito oriundo de condenação judicial que determinou a parte executada o pagamento de honorários no percentual de 10%. A parte executada na petição de ID 86175095 argumentando a existência de nulidade no feito por conta de intimação realizada no âmbito do TJMA em nome de advogado distinto. Diante disso, pugnava pela suspensão do feito executivo e remessa dos autos ao TJMA para correção do vício apontado. Petição da parte executada no ID 105323926 pugnando pela apreciação dos argumentos contidos na peça de ID 86175095. O Município de Paço do Lumiar manifestou-se no ID 110612271 argumentando pela inexistência de nulidade, pontuou ainda que na hipótese de existência de nulidade, o direito de alegá-la teria precluído. Por último, pugnou pelo prosseguimento da execução com a incidência dos consectários jurídicos do art. 523, §1º do CPC. Os autos vieram conclusos. Eis o que cumpria relatar. Decido. Sem rodeios, a matéria ventilada pela parte executada não merece acolhimento. Nos termos do artigo 272, § 8º, do Código de Processo Civil, eventual nulidade de intimação deve ser arguida em capítulo preliminar do ato a ser praticado, sob pena de preclusão, in verbis: "Art. 272, § 8º. A parte que alegar nulidade de intimação deverá demonstrar o prejuízo que sofreu e argui-la na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão." No caso dos autos, ainda que a intimação no segundo grau tenha sido realizada em nome de advogado diverso, cabia ao exequente, caso entendesse pela nulidade do ato, arguir tal questão em capítulo preliminar do recurso cabível, que no caso seria o Agravo Interno, o que não ocorreu. Assim, ao não apresentar a arguição no momento processual adequado, operou-se a preclusão da matéria, não sendo possível seu rediscutimento nesta fase processual. Desse modo, rejeito a manifestação da parte executada, diante da irregularidade formal apontada. Diante da ausência de pagamento voluntário da dívida no prazo legal, aplicam-se os consectários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC: "Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento." Ante o exposto, condeno a parte executada ao pagamento do valor de R$ 16.896,27 (dezesseis mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se ao bloqueio eletrônico de valores pelo sistema SISBAJUD, conforme requerido pela parte exequente. Efetuado o pagamento espontaneamente ou havendo o bloqueio judicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários para expedição do alvará. Informado os dados bancários, expeça-se alvará em favor do Ente Municipal na conta bancária indicada. Desde já, advirto que para fins de recolhimento das custas devidas pela expedição do alvará relativo aos honorários sucumbenciais, determino à Secretaria, que cadastre no SISCONDJ o valor a ser recolhido ao FERJ, concomitante à expedição da ordem de pagamento do crédito, nos termos do Art. 2º, § único da RESOL-GP-752022: Art. 2º A partir da disponibilização do SISCONDJ, as movimentações de depósitos em processos judiciais eletrônicos (PJe) serão exclusivamente realizadas pelo referido Sistema. Parágrafo único. A unidade jurisdicional deverá cadastrar no SISCONDJ o valor a ser recolhido ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ, correspondente às custas judiciais, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, exceto nos casos de concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos da legislação em vigor. Expedido o alvará, certifique-se e arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

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Processo nº 0001967-50.2025.4.05.8303

ID: 294455109

Tribunal: TRF5 Órgão: 18ª Vara Federal PE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001967-50.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO DIOCLECIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PRINCIPE DE LIMA

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ORTENCIA EMANOELA ONOFRE TAVARES

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Poder Judiciário Seção Judiciária do Estado de Pernambuco Subseção Judiciária de Serra Talhada 18.a Vara Federal PROCESSO: 0001967-50.2025.4.05.8303 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA… Poder Judiciário Seção Judiciária do Estado de Pernambuco Subseção Judiciária de Serra Talhada 18.a Vara Federal PROCESSO: 0001967-50.2025.4.05.8303 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: BERNARDINO DIOCLECIANO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ORTENCIA EMANOELA ONOFRE TAVARES - PE45619, PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PRINCIPE DE LIMA - PE43974 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e, ainda, de acordo com o art. 107 do Provimento n.º 19/2022, da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o ato ordinatório a seguir. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os cálculos dos valores retroativos devidos, conforme os parâmetros delineados na sentença prolatada, sob pena de arquivamento do feito, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Para apuração dos referidos valores, recomenda-se a utilização das planilhas disponibilizadas no sítio eletrônico do TRF da 4ª Região cujos links estão indicados a seguir: Sítio eletrônico do TRF4: https://www2.jfrs.jus.br/?page_id=2943 Link da planilha para benefício no valor do salário mínimo: https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ Manual da planilha: https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2023/lcr99_manual_programa_jusprev_2.pdf ORIENTAÇÕES IMPORTANTES PARA O PREENCHIMENTO DA PLANILHA: DADOS DO PROCESSO Número: autoexplicativo Autor: autoexplicativo CPF: autoexplicativo Ajuizamento: corresponde à data de autuação do processo. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO Correção Monetária: este campo deverá ser preenchido de acordo com os índices especificados na sentença, os quais poderão ser INPC ou IPCA-E, que correspondem, respectivamente, na planilha da Jusprev, aos índices denominados Benefícios Previdenciários – Manual de Cálculos da JF – (Edição 2022) e IPCA-E (2) = > ORTN - OTN – BTN - INPC (03/91) – IPCA-E (07/2009 em diante); Atualizar para: informar mês e ano da confecção da planilha; Juros Moratórios: se houver a aplicação de juros, será realizado com base no índice da poupança cuja correspondência na planilha Jusprev está representada pela opção 6% a.a até 07/09 e Juros de poupança; Data de Início Juros: este campo deverá ser preenchido com a data da confirmação da citação do réu; Selic a partir de 12/2021 (EC 113/21): esta opção deverá sempre estar marcada, contudo sua incidência ocorrerá somente se na apuração houver abarcado período a partir de DEZ/2021. BENEFÍCIOS + Novo: clicar nesta opção para inclusão dos dados referentes ao benefício; Tipo de Benefício:preencher com a opção Benefício Previdenciário no valor fixo de 1 salário mínimo ou Benefício Assistencial/BPC/LOAS, cuja escolha deverá ser feita de acordo com a espécie do benefício concedido; Tipo de Cálculo: preencher conforme o caso específico (concessão ou restabelecimento); Data Inicial das Parcelas: preencher este campo com a DIB do período retroativo especificado na sentença; Data Final das Parcelas: preencher esta informação com a data imediatamente anterior à DIP; Incluir 13º salário proporcional no último ano: esta opção só deverá ser marcada se a concessão deferida na sentença determinar somente o pagamento de período retroativo sem a implantação de qualquer benefício. Ou seja, se houver a implantação de benefício, esta opção não deverá ser marcada, pois o pagamento será feito de forma administrativa. HONORÁRIOS CONTRATUAIS CPF/CNPJ: preencher com dados do advogado ou do escritório, desde que haja nos autos o competente contrato de honorários devidamente assinado pela parte representada; Percentual: indicar o percentual pactuado definido no contrato acima mencionado; OBS.: caso não haja necessidade de destaque de honorários, deixar os campos acima sem preenchimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA: Forma de Apuração: este campo deverá ser preenchido de acordo com a determinação contida no acórdão proferido pelo Tribunal (sobre o valor da condenação ou sobre o valor da causa); Mês da Sentença de Procedência: informar o mês e o ano correspondente à data final das parcelas indicada no campo “Benefícios”; Percentual: preencher conforme a fixação definida pelo Tribunal; OBS.: caso não haja condenação ao pagamento destes honorários, deixar os campos acima sem preenchimento. DADOS OPCIONAIS Percentual Acordo: indicar o percentual acordado entre as partes e homologado pelo Juízo, caso tenha havido avença entre as partes; OBS.: Não se tratando de acordo, indicar o percentual de 100%. Realizado o preenchimento dos dados e gerado o arquivo resultante da utilização da planilha Jusprev 2 – Cálculo de Ações Previdenciárias de Benefícios no Valor do Salário Mínimo, a parte deverá converter o referido documento em um arquivo de formato PDF e acostá-lo integralmente aos autos. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a ré para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados. Desde já, fica a parte demandada ciente de que o transcurso in albis do prazo consignado para sua manifestação poderá ensejar a homologação da apuração apresentada pela parte autora. Por fim, havendo concordância entre as partes e homologação dos cálculos, REMETAM-SE os autos à contadoria a fim de que seja(m) expedida(s) a(s) respectiva(s) requisição de pagamento. Em caso de discordância, ENCAMINHE-SE à Contadoria Judicial para manifestação. AUGUSTO CESAR FEITOSA BEZERRA Servidor (a)

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