Resultados para "0001972-06.2024.8.26.0441" – Página 64 de 78

Glayddes Sindeaux Advogados e outros x União Federal (Agu)

ID: 257106039

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001972-14.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS MARIA DE FATIMA BEZERRA ALVES PEREIRA SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0001972-14.2025.5.07.0000 : MARIA DE FATIMA BEZERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0001972-14.2025.5.07.0000 : MARIA DE FATIMA BEZERRA ALVES PEREIRA : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2197d6 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente PJE de 2º grau, classe 1265 Precatório, foi autuado para fins de tramitação do precatório expedido nos autos do processo judicial nº. 0000941-40.2022.5.07.0007. Certifico, por fim, que o precatório está apto para processamento, nos termos da legislação vigente. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Fortaleza, 13 de abril de 2025 Henrique Jorge Bruno Costa Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais. DESPACHO Vistos, etc. Em face do certificado, intimem-se as partes informando que o Precatório, expedido no processo judicial supracitado, tramitará nos autos do presente PJE de 2º grau, classe 1265 Precatório, para todos os fins, inclusive decisões, intimações, juntada de petições e pagamentos, nos termos dos artigos 3º e 9º da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Assim, todas as petições relativas ao precatório acima mencionado devem ser destinadas a estes autos. No mais, nos termos do artigo 15 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, considera-se como momento da requisição do precatório, a data de 02 de abril, devendo a entidade devedora ser intimada do valor devidamente atualizado. "Art. 15. Para efeito do disposto no § 5o do art. 100 da Constituição Federal, considera-se momento de requisição do precatório, para aqueles apresentados ao tribunal entre 3 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano de elaboração da proposta orçamentária, a data de 2 de abril. (redação dada pela Resolução n. 448, de 25.3.2022)”. Desse modo, ao Setor de Processamento e Elaboração de Cálculos Judiciais para atualizar os cálculos, observando os artigos 21, 21-A, artigo 22 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e artigos 12-A e 12-B da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Após, cadastre-se a solicitação de inclusão do valor devido no presente precatório no orçamento do ano de 2026 no sistema do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e intime se a entidade pública informando da requisição. Considerando o disposto no §1º do artigo 15 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, sirvo-me do presente despacho para intimar a entidade pública acerca da requisição do valor. Ciência às partes do presente despacho e dos cálculos do valor requisitado. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA BEZERRA ALVES PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G.E.U. e outros x Gba Industria, Comercio E Transportes Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 331533647

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001972-49.2025.5.12.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G.E.U. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JULIANO FERRAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VENIER ANTONIO COLLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA ATSum 0001972-49.2025.5.12.0008 RECLAMANTE: GEU (MENOR) RECLAMADO: GBA INDUSTRIA, … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA ATSum 0001972-49.2025.5.12.0008 RECLAMANTE: GEU (MENOR) RECLAMADO: GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 808da42 proferido nos autos. D E S P A C H O D E S P A C H O Visto etc. Nos termos da Portaria Conjunta SEAP/GVP /SECOR n. 21/2021, de 27 de janeiro de 2021, determino que o presente feito passe a tramitar no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Esclarece-se que as intimações às partes que possuem procurador constituído continuarão a ser expedidas por meio do DEJT. Concedo ao(à) reclamante o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 790, § 3º da CLT. CONSIDERANDO o teor da Recomendação nº 1/GCGJT, de 7 de junho de 2019; CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização das regras processuais trabalhistas com os novos princípios decorrentes da Teoria Geral do Processo Eletrônico, bem como a prevalência do caráter meramente instrumental das regras processuais como meio de realização do direito material; CONSIDERANDO, ainda, a otimização de procedimentos, a instrumentalidade das formas, a economia processual e a celeridade, determina-se a adoção, para este processo, dos seguintes procedimentos: I - Cancelamento da audiência inicial designada automaticamente pelo sistema do PJe, cientificando a parte-autora; II - Citação da parte-ré para apresentar defesa, mediante inserção no PJe-JT, acompanhada dos documentos que a instruem, bem como indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 20 (vinte) dias (DECRETO-LEI Nº 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969), sob as cominações do artigo 344 do CPC, aplicado subsidiariamente;III - Apresentada a resposta com os respectivos documentos, intime-se a parte-autora, pelo prazo de vinte (20) dias, para manifestação; nesta, deve a parte-autora, elaborar demonstrativos dos pedidos e especificar as provas que pretende produzir, além de responder à reconvenção, se houver; IV- Em atendimento ao contido no parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018, cumpre informar que é necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar. IIV - Depois dessas providências, voltem conclusos para designação de audiência de instrução ou designação de perícia e, se o caso, solução de incidentes. Intime-se a parte-autora. Cite-se a parte-ré. Intime-se o MPT em razão de menor no polo ativo. /MBTC CONCORDIA/SC, 21 de julho de 2025. ADILTON JOSE DETONI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - G.E.U.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001972-11.2025.8.26.0428

ID: 294783485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001972-11.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SALLES RAMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BELINE JOSÉ SALLES RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 0001972-11.2025.8.26.0428 (processo principal 1005522-12.2016.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Taxas - Salles Ramos Advogados Associados - Vistos. Conforme art. 534 do NCPC, no cumprim… Processo 0001972-11.2025.8.26.0428 (processo principal 1005522-12.2016.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Taxas - Salles Ramos Advogados Associados - Vistos. Conforme art. 534 do NCPC, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo. Ato contínuo, trate-se de precatório ou de RPV, a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 NCPC). Nessa linha, como destacado pelo Douto LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: No cumprimento de sentença, a Fazenda Pública não é intimada para pagar apenas para apresentar impugnação. Não há, por isso mesmo, incidência da multa prevista no § 1º do art. 523. Aliás, é exatamente isto que consta do § 2º do art. 534 do CPC (...). A Fazenda Pública não é intimada para pagar, justamente porque não lhe é franqueada a possibilidade de pagamento voluntário. Cabe-lhe pagar as condenações que lhe são impostas, de acordo com a ordem cronológica de inscrição dos precatórios. É por isso que não incide, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC. (...) A Fazenda Pública não é intimada, como já afirmado, para pagar, mas para apresentar impugnação. O pagamento voluntário não lhe é franqueado, porque está sujeita à disciplina do precatório, prevista no art. 100 da Constituição Federal, devendo aguardar o momento próprio para pagar, em observância à ordem cronológica. (...) No caso de condenação de pequeno valor, não há existência constitucional de observância da ordem cronológica. Logo, a Fazenda Pública pode, nas hipóteses de pequeno valor, efetuar pagamento voluntário. Sendo assim, é possível valer-se do expediente previsto no art. 526 do CPC e, antecipando-se à intimação para pagamento, já efetuá-lo no valor que entende devido. Mas isso, não custa repetir, só é possível nos casos em que a condenação for de pequeno valor. (...) Requerido o cumprimento da sentença, a Fazenda Pública será intimada (e não citada) para apresentar, em trinta dias, sua impugnação. (...) Não apresentada impugnação ou transitada em julgado a decisão que a inadmitir ou rejeitar, deverá ser expedido precatório, seguindo-se com a observância das normas contidas no art. 100 da Constituição Federal, ou seja, o juiz determina a expedição de precatório ao Presidente do respectivo tribunal para que reste consignado à sua ordem o valor do crédito, com requisição às autoridades administrativas para que façam incluir no orçamento geral, a fim de proceder ao pagamento no exercício financeiro subsequente. (...). (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A fazenda pública em juízo 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020). Dessa forma, INTIME-SE a Fazenda Pública, pelo Portal Eletrônico, para que se manifestem em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do NCPC. Cópia com assinatura digital que servirá como mandado pelo portal. INTIME-SE. - ADV: BELINE JOSÉ SALLES RAMOS (OAB 5520/ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001972-19.2005.8.20.0124

ID: 283046869

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001972-19.2005.8.20.0124

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

UNIãO / FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0001972-19.2005.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: União / Fazenda Nacional EXECUT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0001972-19.2005.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: União / Fazenda Nacional EXECUTADO: MARCOS CLEYTON SERAFIM DA SILVA, Dunas & Mar Hotéis & Turismo Ltda. (BELPRATO) D E C I S Ã O Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNÍCIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de MARCOS CLEYTON SERAFIM DA SILVA, Dunas & Mar Hotéis & Turismo Ltda. (BELPRATO). 1. A parte exequente formulou pedido de penhora de valores na(s) conta(s) do(s) executado(s). 2. Com base nos artigos 835 e 854 do CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para determinar às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) devedor(es), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Ressalto que a indisponibilidade deve ser lançada na modalidade repetição do bloqueio (“teimosinha”), pelo período de 30 (trinta) dias. 2.1. Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a 10% do valor da dívida, e não havendo oposição do exequente quanto à presente decisão, desde já fica ordenado o respectivo desbloqueio. Se o exequente não concordar com a liberação da quantia inferior a 10% da dívida, deverá manifestar-se expressamente, no prazo de três dias, contados da intimação desta decisão. 2.2. Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a 10% da dívida ou na hipótese de bloqueio de valor superior, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferida para conta judicial vinculada aos autos e intimado o executado (se for o caso, por meio do curador), na forma prescrita no art. 12 da LEF, para, querendo, no prazo de trinta dias, opor embargos. 2.3. Não opostos embargos ou sendo rejeitados, devem ser liberados: a) em favor do credor, o valor da dívida; b) em favor do devedor, eventual quantia remanescente. 3. Não oferecidos embargos ou sendo rejeitados e não satisfeito o crédito, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública para se manifestar, em quinze dias, como entender cabível. 4. Restando inexitosas todas as tentativas ou sendo as medidas insuficientes para a satisfação do crédito, intime-se o exequente para, em quinze dias, indicar bens do devedor passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito. 5. Inerte o exequente quanto ao item '4', determino seja o processo concluso para decisão de SUSPENSÃO. 6. Intime-se a parte exequente do teor da presente decisão. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

3R Incorporadora Ltda x Fábio Henrique Pontes Dos Santos e outros

ID: 313438573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001972-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

3R INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

FáBIO HENRIQUE PONTES DOS SANTOS VANIA MARIA VIEIRA DE MELLO

Intimação

Advogados:

RENATA BARBOSA DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA DEL CISTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO EDUARDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE EDUARDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001972-08.2024.8.26.0602 (processo principal 1034681-50.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - 3r Incorporadora Ltda - Fábio Henrique Pontes dos Santos - - Vania Maria Vieir… Processo 0001972-08.2024.8.26.0602 (processo principal 1034681-50.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - 3r Incorporadora Ltda - Fábio Henrique Pontes dos Santos - - Vania Maria Vieira de Mello - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Vania Maria Vieira de Mello e Fábio Henrique Pontes dos Santos Valor Atualizado: R$ 336.598,40 2) Ademais, desde que recolhidas as taxas respectivas, DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. 3) A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte no site do ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis). Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita e havendo requerimento, fica desde já deferida. 4) Providencie o exequente o recolhimento do complemento da taxa, até atingir o valor de 2 UFESP, cod. 434-1, guia FEDTJ, no prazo de 05 dias. Comprovado o recolhimento, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do Serasa, pelo valor indicado no último demonstrativo juntado aos autos. 5) Expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC, cabendo ao exequente a impressão e o encaminhamento, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int.. - ADV: ANDRE EDUARDO SILVA (OAB 162502/SP), ANDRE EDUARDO SILVA (OAB 162502/SP), AUGUSTO EDUARDO SILVA (OAB 168123/SP), AUGUSTO EDUARDO SILVA (OAB 168123/SP), RENATA BARBOSA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 330597/SP), LAURA DEL CISTIA (OAB 360313/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

3R Incorporadora Ltda x Fábio Henrique Pontes Dos Santos e outros

ID: 313438529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001972-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

3R INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

FáBIO HENRIQUE PONTES DOS SANTOS VANIA MARIA VIEIRA DE MELLO

Intimação

Advogados:

RENATA BARBOSA DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA DEL CISTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO EDUARDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE EDUARDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001972-08.2024.8.26.0602 (processo principal 1034681-50.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - 3r Incorporadora Ltda - Fábio Henrique Pontes dos Santos - - Vania Maria Vieir… Processo 0001972-08.2024.8.26.0602 (processo principal 1034681-50.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - 3r Incorporadora Ltda - Fábio Henrique Pontes dos Santos - - Vania Maria Vieira de Mello - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Vania Maria Vieira de Mello e Fábio Henrique Pontes dos Santos Valor Atualizado: R$ 336.598,40 2) Ademais, desde que recolhidas as taxas respectivas, DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. 3) A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte no site do ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis). Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita e havendo requerimento, fica desde já deferida. 4) Providencie o exequente o recolhimento do complemento da taxa, até atingir o valor de 2 UFESP, cod. 434-1, guia FEDTJ, no prazo de 05 dias. Comprovado o recolhimento, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do Serasa, pelo valor indicado no último demonstrativo juntado aos autos. 5) Expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC, cabendo ao exequente a impressão e o encaminhamento, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int.. - ADV: ANDRE EDUARDO SILVA (OAB 162502/SP), ANDRE EDUARDO SILVA (OAB 162502/SP), AUGUSTO EDUARDO SILVA (OAB 168123/SP), AUGUSTO EDUARDO SILVA (OAB 168123/SP), RENATA BARBOSA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 330597/SP), LAURA DEL CISTIA (OAB 360313/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marina Alves Vieira Dantas x Prefeitura Municipal De São Caetano Do Sul

ID: 281266800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001972-85.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARINA ALVES VIEIRA DANTAS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL

Intimação

Advogados:

HORACIO RAINERI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Horacio Raineri Neto (OAB 104510/SP), Felipe Santoro (OAB 236916/SP) Processo 0001972-85.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marina Alves Vieira Dantas - Reqdo: PREFEITURA MUNICIP… ADV: Horacio Raineri Neto (OAB 104510/SP), Felipe Santoro (OAB 236916/SP) Processo 0001972-85.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marina Alves Vieira Dantas - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Vistos. Anota-se a redistribuição dos autos (pág. 143), haja vista que o v. acórdão de págs. 2128/132 anulou a sentença proferida às págs. 102/110. Para melhor análise do pedido de Justiça gratuita formulado, comprove a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a alegada hipossuficiência financeira da coautora Francielle, devendo juntar cópia integral das últimas 2 (duas) declarações de ajuste do Imposto de Renda entregues à SRF, bem como extrato de todas as suas contas bancárias, dos últimos 60 (sessenta) dias, ou recolher as custas e despesas processuais, sendo: - taxa pela distribuição da ação, no valor equivalente a 1,5% do valor da causa, observando a quantia mínima de 5 UFESPs e máxima de 3.000 UFESPs (na guia DARE-SP). - taxa pela expedição da carta de citação/intimação, no valor equivalente a R$32,75 (código 120-1 na guia FEDTJ) para cada réu/endereço. Deverá a parte autora promover a vinculação e queima das custas processuais recolhidas, conforme dispõe o Comunicado Conjunto nº 881/2020: 1) a partir do dia 14/09/2020 será liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. 2) a utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas acessando os manuais disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/2NovoPortaeSAJPeticionamentoEletronicoInicial.Pdf (peticionamento inicial) https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/3NovoPortaleSAJPeticionamentoEletronicoIntermediario.Pdf (peticionamento intermediário). No mesmo prazo, deverão as partes: a) especificar os pontos controvertidos da demanda e as provas a eles relacionados, que pretendem produzir, justificando-se a pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão; caso desejem a produção de prova testemunhal, deverá o interessado esclarecer, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido. A teor do art. 357, § 4º do CPC e, em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal, já deverão, com o requerimento da realização da prova, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e informando se as testemunhas comparecerão mediante intimação, fornecendo desde já o endereço ou independentemente de tal formalidade, presumindo-se, no silêncio, a desnecessidade da intimação, ressaltando-se que eventual pedido para intimação das testemunhas deverá ser fundamentado. Caso não haja justificativa, deverão comparecer independente de intimação. b) manifestar se têm interesse na composição amigável da lide, com a designação de audiência de conciliação virtual através do aplicativo Microsoft Teams, devendo, neste caso, fornecer seus endereços de e-mail, bem como o de seus advogados. Após, regularizados os autos, conclusos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001972-04.2010.8.11.0024

ID: 281058984

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001972-04.2010.8.11.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MOREIRA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0001972-04.2010.8.11.0024 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES EXECUTADO: ASSOCIAO COMUNITARIA E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0001972-04.2010.8.11.0024 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES EXECUTADO: ASSOCIAO COMUNITARIA ECOLOGICA VALE DO CACHOEIRA -ECOVALE, RODRIGO MOREIRA DA SILVA Visto e bem examinado. Trato de EXECUÇÃO FISCAL - Lei n. 6.830/1980, art. 1º -, tendo como exequente AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), em desfavor de ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ECOLÓGICA VALE DO CACHOEIRA - ECOVALE e RODRIGO MOREIRA DA SILVA, em que houve penhora parcial de valores via SISBAJUD em contas do corresponsável Rodrigo Moreira da Silva - ID 118694269 -, e a parte exequente requer providências para a conversão em renda - ID 128603909. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Após a efetivação da penhora parcial de valores no montante de R$ 486,51 (quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos) - ID 118694269 -, os executados foram intimados - ID 124702506 e ID 125217595. O prazo para oposição de embargos à execução ou manifestação sobre a penhora transcorreu in albis, conforme se depreende dos autos. A parte exequente peticionou - ID 128603909 -, pugnando por informações acerca da conta judicial para fins de conversão em renda dos valores constritos. A conversão em renda dos valores penhorados em favor da exequente é medida que se impõe para a satisfação, ainda que parcial, do crédito exequendo, nos termos do art. 32 da Lei n. 6.830/1980 e do art. 904, I, do CPC, aplicável subsidiariamente. Ademais, os valores bloqueados via SISBAJUD já foram transferidos para conta judicial vinculada a este Juízo, conforme certidão de ID 118694269. Isso posto, defiro o pedido da parte exequente e DETERMINO a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores penhorados - R$ 486,51 (quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), acrescidos dos rendimentos proporcionais da conta judicial -, em favor da AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), CNPJ 02.030.715/0001-12, observadas as cautelas de praxe e os dados bancários a serem fornecidos pela exequente, caso ainda não constem nos autos de forma atualizada. Outrossim, porque já intimada a parte credora/exequente para essa providência - d) intime o(s) credor(es)/exequente(s), através dos representantes do ente público pela Advocacia Pública, fazendo-o de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - CPC, arts. 182 e 183, § 1º -, a fim de que indique(m) bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do curso da execução fiscal, enquanto não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e arquivamento após o prazo de 1 (um) ano - Lei n. 6.830/1980, art. 40, caput e §§ -, DECRETO/DETERMINO a suspensão enquanto não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e arquivamento após o prazo de 1 (um) ano - Lei n. 6.830/1980, art. 40, caput e §§. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001972-51.2025.4.05.8504

ID: 317712535

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001972-51.2025.4.05.8504

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAPHAEL GOES CARVALHO OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________… 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0001972-51.2025.4.05.8504 AUTOR: EVALDO OLIVEIRA SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO O benefício pretendido pela parte autora foi instituído por meio da MP 908 de 29/11/2019, cuja vigência encerrou-se em 07 de maio de 2020. Para a concessão do benefício, é indispensável a prova de preenchimento dos requisitos dispostos na epigrafada MP à época de sua vigência. Pois bem. O art. 1º da medida estabelece os requisitos para o benefício: i) Inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) à época da publicação da medida provisória; ii) atividade pesqueira exercida em área marinha ou em área estuarina à época da publicação da medida provisória; iii) domicílio em algum dos Municípios afetados pelo desastre ambiental, até a data da publicação da medida provisória. Em relação à inscrição ativa, detecto que o nome da parte autora não consta da lista de pescadores com RGP ativo à época da publicação da MP, nos termos do Ofício n. 11147/2024/COREJEFAP/PRU5R/PGU/AGU [https://jfsejusbr.sharepoint.com/sites/vara7.equipe/Shared%20Documents/Supervis%C3%A3o%20JEF/AUX%C3%8DLIO%20EMERGENCIAL%20PESCADORES%20MP%20908-2029/PDFsam_merge.pdf]. Nesse contexto, deverá juntar aos autos documentos hábeis a provar que na data de publicação da MP 908/2019 [29/11/2019] possuía Inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), bem como que a atividade nessa época era exercida em área marítima ou estuarina. Em relação ao domicílio em algum dos Municípios afetados pelo desastre ambiental, cabe destacar que, na forma da revisão operada por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis, a atual lista de localidades afetadas encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.ibama.gov.br/phocadownload/notas/2019/2019-10-08_LOCALIDADES_AFETADAS_geral.pdf Nessa senda, deve a parte autora juntar aos autos documentos em nome próprio que provem residência em algum dos Municípios atingidos pelo desastre ambiental, os quais devem ter data anterior e próxima da data da publicação da MP 908 de 29/11/2019. Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento da demanda no estado em que se encontra, apresentar: a) Documentos que comprovem inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) na data de 29/11/2019, bem como o exercício da atividade pesqueira, à época, em área marítima ou estuarina; b) Tela de recebimento do Seguro-Defeso referente ao ano-calendário de 2019/2020, constando a região de atuação; c) Comprovação de que o município em que exerce a atividade de pesca encontra-se incluído na lista divulgada pelo IBAMA como afetado pelo derramamento de óleo; d) Documentos em nome próprio que comprovem domicílio em município afetado, datados de período anterior e próximo à data de publicação da Medida Provisória nº 908/2019. No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar réplica à contestação já juntada aos autos. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para nova análise. Propriá–SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilson Alves Da Silva x Antonio Lazaro De Castro e outros

ID: 260085227

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001972-15.2015.5.02.0061

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO LAZARO DE CASTRO ANTONIO MUNHOZ INCAL MAQUINAS INDUSTRIAIS E CALDERARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JULIANA BORGES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001972-15.2015.5.02.0061 : GILSON ALVES DA SILVA : INCAL MAQUINAS INDUSTRIAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001972-15.2015.5.02.0061 : GILSON ALVES DA SILVA : INCAL MAQUINAS INDUSTRIAIS E CALDERARIA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 608cba3 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. LETICIA MARIA REGO CARAM S E N T E N Ç A HOMOLOGO O ACORDO, nos termos avençados entre partes, (ID 8040eb1), a fim de que se produzam os efeitos jurídicos legais. A reclamada compromete-se a pagar ao reclamante, a importância líquida de R$ 140.000,00, nas condições, prazos e dados de depósitos, constantes na petição de acordo. Ratificação pessoal do reclamante conforme ID e7a13fe. Desnecessária a discriminação das verbas, ante a existência de cálculos já homologados às fls. 98 (ID. 7e923f5 - Pág. 96). Assim, a base de cálculo para apuração do valor devido a título de previdência social/IR é proporcional aos valores constantes daquela decisão de homologação (OJ. 376, SDI-1, C. TST). Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser pagos EM GUIAS PRÓPRIAS e comprovados pelo reclamado no prazo de 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. As partes ficam cientes que eventuais problemas com compensação bancária não serão imputadas à reclamada desde que o depósito tenha sido realizado no dia acordado. A reclamada desde já sai citada para o pagamento da dívida, autorizando a execução imediata em caso de descumprimento do acordo, nos termos do artigo 883 da CLT. Multa de 50% sobre o valor em aberto, em caso de inadimplemento, sem prejuízo de juros e correção monetária, sobre as parcelas vencidas e não honradas e sobre as vincendas. Considerar-se-á quitada a avença se não denunciado o inadimplemento após 20 dias do vencimento da última ou única parcela. Cumprido o acordo, o reclamante dará plena quitação do objeto do processo e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for, com fundamento no artigo 924, inciso III, do NCPC. Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença (ID. 7e923f5 - Pág. 68), no importe de R$ 1.600,00, a serem recolhidas em guias próprias no prazo de 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Dispensada intimação do INSS. Cumprido o acordo, venham os autos conclusos para desbloqueio de patrimônio e levantamento das restrições existentes (BNDT, CNIB, SERASAJUD, RENAJUD), bem como a liberação do valor parcial existente nos autos. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILSON ALVES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 774 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes