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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Nascimento Eschemback

ID: 260631168

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006949-14.2018.8.16.0123

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS NASCIMENTO ESCHEMBACK

Conclusão

Advogados:

MAYARA JUPPA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Processo nº: 0006949-14.2018.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARCOS NASCIMENTO ESCHEMBACK I. RELATÓRIO Ministério Público, no uso das suas atribuições legais e com base no inquérito policial, ofereceu denúncia contra MARCOS NASCIMENTO ESCHEMBACK, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal (mov. 23.1): “Por volta do dia 02 de dezembro de 2018, por volta das 20h, no Assentamento Guerra, Zona Rural em Palmas/SC, o denunciado MARCOS NASCIMENTO ESCHEMBACK, de forma conscientee voluntária, ciente da ilicitude de sua conduta, adquiriu, para proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja uma caminhonete, modelo Strada, placas MJQ-4521, avaliada em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), de propriedade da vítima Leonires Barichello, conforme boletim de ocorrência (fls. 4-9), auto de exibição e apreensão (fls. 14-15), auto de avaliação (19-20) e auto de interrogatório (fls. 22-25).” Foi concedida ao réu a liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança, além do recolhimento noturno e em dias de folga (mov. 16.1). A denúncia foi recebida em 24.10.2019 (mov. 27.1). Considerando que, embora tenha sido citado por edital, o acusado não compareceu aos autos (mov. 74.1), a decisão proferida no mov. 80.1 suspendeu o processo e o prazo prescricional. O réu foi devidamente citado (mov. 108.1), apresentando, em seguida, resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 114.1). Por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 117.1). O réu foi preso em flagrante devido a prática do delito previsto no art. 16 da Lei de Armas (mov. 124.1) e, como consequência, teve a prisão preventiva decretada (mov. 139.1). No curso da fase instrutória, foram ouvidas vítima, duas testemunhas e, ao final, realizado o interrogatório do acusado (mov. 194.1). Os antecedentes criminais do réu foram anexados no mov. 195.1. O Ministério Público apresentou alegações finais, por memoriais, requerendo a procedência da denúncia (mov. 200.1). A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição, sob o argumento de que não há provas suficientes para condenação. Adicionalmente, solicitou a desclassificação da conduta descrita na denúncia para o delito de receptação culposa, além de apresentar considerações quanto à dosimetria da pena (mov. 204.1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputada ao réu a prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, conforme descrição fática contida na denúncia (mov. 23.1). O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo à análise do mérito. 2.2. MÉRITO A imputação atribuída ao réu é definida pela conduta assim descrita: “Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa”. No caso em apreço, deflui do exame minucioso dos elementos carreados aos autos que merece prosperar a pretensão punitiva deduzida na denúncia. A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.1), autos de exibição e apreensão (movs. 1.6 e 1.7), auto de avaliação (mov. 1.9), bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual e em sede da fase inquisitorial. Igualmente, a autoria delitiva ficou demonstrada pela prova testemunhal colhida durante a persecução penal, especialmente pelos depoimentos uníssonos e harmônicos das vítima e do policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência, este dotados de fé-pública. Com efeito, a vítima Leonires Barichello, em juízo, confirmou a propriedade do veículo encontrado na posse do acusado, bem que havia sido furtado em frente ao estabelecimento comercial de sua propriedade (item 193.1): “... (Questionada se o veículo lhe pertencia) respondeu que sim; que possuíam um supermercado e o automóvel foi roubado às 11h em frente ao estabelecimento; que o fato ocorreu, se não lhe falha a memória, no começo de novembro de 2018; que o carro foi devolvido vinte e um dias depois pela polícia de Palmas; que o bem foi roubado/furtado em Salto Veloso; que o bem foi furtado; que não flagraram quem subtraiu o caro; que o bem foi retirado no presidio de Palmas; que o bem foi bastante danificado; que ainda o utilizam para fins comerciais; que tiveram um custo bastante elevado para restaurar os danos, pois não possuíam seguro; que gastaram nos reparos em torno de cinco a seis mil reais; que ainda há reparos a serem realizados; que o veículo foi adquirido praticamente novo, e voltou bastante danificado; [...]; que apenas ouvem comentário; que ouviram que o veículo foi furtado por uma pessoas, mas foi vendido para outra; que supostamente as pessoas se desentenderam; que supostamente recuperaram o veículo em razão de uma denúncia; que lembram destas informações, mas não sabe informar quem furtou e o que fizeram; que não recebeu informações quanto à autoria do delito” – negritei. A testemunha Moacir Fernandes Koch, em juízo, reiterou seu depoimento preliminar e confirmou (mov. 193.2): “... Que houve uma denúncia; que o agente estaria na posse de um veículo, uma Fiat Strada, produto de furto; que inicialmente não localizaram o acusado nem o veículo; que, em seguida, ao visualizar a viatura da Polícia Militar, o acusado empreendeu fuga; que o acusado foi abordado com o veículo; que não se recorda se o acusado relatou de quem adquiriu o veículo; que a polícia atendeu outras ocorrências envolvendo o acusado, inclusive envolvendo veículos; que ratifica o depoimento prestado na fase policial; [...] inaudível” – negritei. Em relação à fase policial, a testemunha relatou (mov. 1.3): “... Que por volta das 18h, receberam a informação anônima, diretamente da patrulha rural, que no interior do Município de Coronel Domingos Soares, mais precisamente no Assentamento Guerra, o indivíduo estava na posse de um veículo Fiat Strada, cor branca, placa de Santa Catarina, e que esse veículo era furtado; que se descolaram à residência do suspeito, que, no entanto, não se encontrava no local; que questionaram a esposa e ela afirmou que o suspeito havia saído; que resolveram esperar e, após alguns minutos, observaram um veículo com as mesmas características passando pelo local; que reconheceram o condutor como sendo o suspeito; que o suspeito se aproximou da residência e, ao visualizar a viatura, acelerou o veículo, empreendendo fuga; que, de imediato, seguiram o suspeito, utilizando o giroflex; que logram êxito na abordagem a cerca de 800m adiante; que constaram que o veículo era furtado e questionaram o suspeito em relação a procedência do bem; que o suspeito afirmou que havia adquirido o veículo de um tal de Gordo, por meio da entrega de um veículo Monza e mil reais em dinheiro, além de assumir as prestações de um financiamento; que constaram que o veículo não era financiado; que mostraram uma fotografia de Gordo, que foi identificado como sendo Joel Camargo Vieira, morador da cidade de Palmas, conhecido por realizar “rolo de carro”; [...]; que o veículo havia sido furtado em 30/11, na cidade de Salto Veloso/SC” – negritei. A testemunha Adair José Oliveira, em juízo, confirmou ter testemunhado o negócio jurídico celebrado pelo réu (mov. 193.1): “... Que não sabe se o veículo em questão era ou não furtado; (questionado se viu o réu com o veículo) respondeu que viu na oficina com uma pessoa; (questionado sobre a negociação) respondeu que apenas viu o réu negociando; que o veículo Monza que o acusado possuía antes estava na oficina; que o acusado entregou o veículo Monza, mas não sabe se o negócio envolveu dinheiro também; que o depoente estava na oficina realizando a manutenção do Monza; que o acusado compareceu à oficina para retirar o Monza juntamente com outra pessoa; que o acusado estava no banco do carona quando chegou à oficina; que, em seguida, o acusado assumiu a direção da Strada, enquanto o outro indivíduo assumiu a direção do Monza; que presenciou, portanto, a troca dos veículos entre os envolvidos; que não possui conhecimento em relação a outros detalhes” – negritei. Ao ser interrogado na fase policial, o réu Marcos Nascimento Eshemback apresentou a seguinte versão (mov. 1.11): “... Que comprou a camionete do Gordo; que comprou o veículo há dois dias; que o vendedor passou no vizinho seu ofertando o veículo; que seu vizinho não comprou; que o vendedor passou lá e o declarante acabou comprando o veículo; que possuía recibo e IPVA na mão; que o veículo foi oferecido por uma pessoa identificada como Gordo, cujo nome não conhece; que o Gordo ofereceu o veículo para o vizinho do declarante, mas ele já possui uma camionete; que entregou ao vendedor um Monza e mil reais; que o vendedor afirmou que havia parcelas atrasadas; que o vendedor solicitava onze mil reais; que o veículo vale por volta de trinta e cinco mil reais; que, além dos onze mil reais, havia três parcelas atrasadas, além de outras quarenta e poucas parcelas de um financiamento; que cada parcela totalizava mil e duzentos reais; que o Monza foi entregue por nove mil reais; que não celebraram contrato; que não verificou se o vendedor possuía uma procuração para vender o veículo; [...]; que não consultou a placa do veículo no DETRAN; que o vendedor apresentou o IPVA e o recibo de quitação; que iria pegar agora os boletos do financiamento; [...]; que não é amigo ou conhecido do vendedor; que nunca havia adquirido veículos com o vendedor; (questionado se possuía conhecimento sobre Gordo ser vendedor de veículo) respondeu que ele passou no vizinho seu; [...]” – negritei. Já quando interrogado em juízo, o réu confirmou a aquisição do veículo, argumentando, no entanto, que não possuía conhecimento acerca da origem ilícita do bem (mov. 193.4): “... Que adquiriu o veículo Fiat Strada de uma pessoa identificada como Gordo; que não se recorda seu nome; que entregou no negócio um veículo Monza, avaliado em doze mil reais, e mil reais em dinheiro; que iria assumir quarenta parcelas; que averiguou a procedência do veículo no momento da aquisição; [...] inaudível; que estava com documento tudo ali; que ficou sabendo sobre a procedência apenas depois; que estava com o veículo há três ou quatro dias quando a polícia chegou à residência; que sequer havia ido à cidade ainda; que estava em um vizinho carregando ração; que viu a guarnição na residência, mas acreditou que estavam pedindo informações e passou direto, porque precisava entregar a balança que havia pego para um vizinho; que a polícia veio atrás e, quando mandaram para, parou; que, em seguida, foi encaminhado à Delegacia; (questionado acerca da negociação) respondeu que, em um grupo de WhatsApp, afirmou que gostaria de adquirir uma camionetinha; que esse Gordo falou que possuía uma; que passou a ele o endereço e realizaram o negócio; que o negócio ocorreu em uma oficina; [...] que afirmou que assumiria as prestações do financiamento; que o Gordo seria o Joel; que a polícia lhe mostrou uma foto dele; que ele apresentou recibo de quitação e o documento de rodagem; (questionado quanto à regularização da documentação) respondeu que sequer foi até a cidade, pois foi detido antes; que o Monza está em nome de seu cunhado; que, após o fato, pegou o Monza de volta; que o vendedor afirmou que não sabia que o bem era furtado e que havia o adquirido de outra pessoa; (questionado sobre o estado do veículo) respondeu que ela estava para serviço; [...] inaudível; que a traseira e o capô estavam batidos; que havia bastante coisas para arrumar; que era útil para o serviço; (questionado sobre o estado de conservação do Monza) respondeu que estava bem conservado; [...]; que ficou três ou quatro dias com a Strada; Que o vendedor relatou que havia algumas parcelas de um financiamento para serem quitadas; que concordou em assumir tais parcelas; que acreditou na versão do vendedor e celebrou o negócio, uma vez que precisava do veículo” – negritei. Como se denota da prova testemunhal colhida durante a persecução penal e acima consignada, o conjunto probatório dos autos permite afirmar com a necessária certeza e convicção que o réu realmente recebeu em proveito próprio objeto que tinha conhecimento ser produto de crime. Com efeito, o depoimento do agente policial possui especial relevo probatório, mormente por não ter sido demonstrado que nutrisse sentimentos escusos ou que tivesse qualquer interesse de prejudicar o acusado, imputando-lhe gratuitamente a prática delitiva. É nesse sentido o entendimento jurisprudencial sedimentado há anos, consoante colhe-se de julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “EMENTA: APELAÇÃO CRIME - RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CARÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU - AQUISIÇÃO POR PREÇO VIL - CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE O PRENDERAM EM FLAGRANTE NA POSSE DE VEÍCULO DE ORIGEM ILÍCITA - VEROSSIMILHANÇA - ALEGAÇÃO DE QUE O INCULPADO NÃO CONDUZIA O CARRO - IRRELEVÂNCIA - atipicidade da conduta - desconhecimento acerca da origem espúria do bem - não acolhimento - posse de boa-fé não demonstrada - tese isolada nos autos (...)(TJPR - 3ª C.Criminal - 0002567-82.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 25.05.2020)” Ademais, além de o policial ter confirmado que o réu foi flagrado na posse do veículo, bem como que, ao visualizar a guarnição, empreendeu fuga, o que, por si só, já constitui um relevante indício de que estava ciente acerca da origem ilícita do bem. É importante destacar que as versões apresentadas pelo réu são contraditórias entre si. Enquanto na fase policial declarou que o vendedor ofereceu o veículo a seu vizinho e, em seguida, compareceu à sua residência visando realizar a venda do bem; em juízo afirmou ter conhecido o réu em um grupo de WhatsApp. Além disso, o fato de a flagrância ter se originado de uma denúncia anônima não merece ser ignorado, pois confirma que a proveniência ilícita do bem não era desconhecida. Em suma, observam-se duas versões completamente contraditórias, as quais, somadas à prova oral produzida sob o crivo do contraditório, conferem a certeza necessária para a condenação. Destarte, analisando a tipicidade deste fato, evidente o enquadramento da conduta na espécie típica indicada pela acusação, prevista no artigo 180, caput, do Código Penal. É pressuposto do crime de receptação a existência de crime anterior, vez que trata-se de delito acessório, em que o objeto material deve ser produto de crime antecedente, chamado de delito pressuposto. No caso em apreço, restou demonstrado que a vítima que teve um veículo furtado e que tal bem foi apreendido em posse do acusado. Nesse contexto, não se sustenta a tese defensiva que pleiteia a absolvição do acusado em razão da suposta ausência de provas do conhecimento da origem ilícita do bem. Ressalto que a prova do elemento subjetivo dolo no delito em questão é complexa, despontando, na maioria das vezes, das circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente. Diante disso, vale relembrar que, embora impere na legislação penal e constitucional pátria o princípio da presunção da inocência - mandamento que delega ao órgão acusador a incumbência/ônus de comprovar as imputações que realizar -, havendo provas concretas de que existe um fato típico, antijurídico e culpável, passa a competir ao réu o encargo de demonstrar que as acusações contra si não verdadeiras e refutar as provas apresentadas em seu desfavor, ao menos gerando dúvida fundada e razoável. Especificamente no que tange ao delito em comento, é sedimentado o entendimento no sentido de que há uma verdadeira inversão do ônus da prova, vez que o agente, quando encontrado com a res furtiva, deve comprovar sua procedência lícita ou o desconhecimento de qualquer ilicitude. A propósito do tema, colhe-se o seguinte precedente jurisprudencial: PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PENA. REGIME SEMIABERTO. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO ACUSADO DÁ ENSEJO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AQUELE QUE DETÉM A POSSE SOBRE DETERMINADO BEM ASSUME A OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR INEQUIVOCAMENTE A SUA LICITUDE. (81289820098070009 DF 0008128-98.2009.807.0009, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julamento: 23/05/2011, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 01/06/2011, DJ-e Pág. 215). Analisando a prova testemunhal e as circunstâncias que abrangem o caso, conclui-se que a acusado estava ciente de que o bem não possuíam origem lícita. Isso se evidencia não apenas em virtude da contradição entre as versões apresentadas, mas também pelo fato de o acusado ter empreendido fuga ao visualizar a Polícia Militar em frente à sua residência. Assim, percebe-se que a acusação comprovou que o acusado recebeu em proveito próprio objeto que havia sido furtado. Já o acusado, por sua vez, não se desvencilhou adequadamente da acusação que lhe foi imputada e comprovada. Desse modo, afasto a tese defensiva. Outrossim, consigno que não há que se falar em desclassificação da infração para o tipo penal previsto no § 3º do artigo 180 do Código Penal, qual seja, receptação culposa, conforme pretende a defesa. A modalidade culposa da receptação só se configura quando claramente demonstrado que o agente agiu com infração ao dever de cuidado. E, no presente caso, inexistem quaisquer provas que indiquem que o acusado agiu apenas por um atuar imprudente. Aliás, apesar de argumentar que não possuía ciência quanto à origem ilícita do bem, o acusado apresentou versões contraditórias, conforme já fundamentado acima, além de ter empreendido fuga no momento da abordagem policial, de acordo com a prova testemunhal produzida em juízo. Deste modo, o réu não trouxe aos autos qualquer contra elemento capaz de desconstituir os vários indícios sobre o dolo da conduta. Portanto, impossível acolher a tese de desclassificação para receptação culposa. A propósito, colhe-se o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, DO, CAPUT CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOLO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO NÃO INCIDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ARTIGO 180, § 3º DO CP). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0034739-10.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 02.05.2019) – negritei. A conduta do acusado é ilícita, uma vez que não agiu amparado por quaisquer causas justificantes. Igualmente, a conduta é culpável, vez que o réu é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. Desta forma, a procedência da pretensão acusatória com relação ao delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal é medida impositiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o acusado MARCOS NASCIMENTO ESCHEMBACK pela prática do crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Assim sendo, passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA O tipo penal prevê pena de reclusão de 01 (um) ano a 04 (quatro) anos e multa. - Da pena-base (artigo 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do CP, observado o preceito do inciso II, do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: quanto aos antecedentes, verifico que o acusado não ostenta condenações aptas a caracterizar maus antecedentes (mov. 195.1): c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considerá-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Como consequência, fixo a pena base no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Das agravantes e atenuantes Ausentes agravantes ou atenuantes de pena. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição. - Da pena definitiva Em decorrência da individualização realizada, fica a pena definitiva estabelecida em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Regime inicial de cumprimento da pena Considerando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, bem como a pena concretamente imposta, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) Recolhimento domiciliar no período noturno (22:00 às 06:00 horas), assim como nos domingos e feriados e demais dias de folga, ante a inexistência de casa de albergado, exceto para fins de trabalho e estudo; b) Proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; c) Exercício de trabalho lícito; d) Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades. No primeiro comparecimento o apenado deverá apresentar comprovante de residência e do exercício de trabalho lícito, comunicando eventuais alterações. - Detração Penal Nos termos do artigo 387, do Código de Processo Penal: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. “ Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42, do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º, da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu tem direito à progressão de regime. No presente caso, diante do regime inicial de pena imposto, não há que se falar em progressão. - Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos Nos termos do artigo 44, § 2°, do Código Penal, quando a pena aplicada for igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritivas de direitos. No presente caso, substituo a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos. - Suspensão condicional da pena Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, uma vez que foi aplicada a substituição de pena prevista no artigo 44 do Código Penal, deixando-se, assim, de se preencher requisito exigido pelo artigo 77, inciso III, do Código Penal. - Medidas Cautelares Com fundamento do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, assim como, o regime fixado para cumprimento da pena, substituo a prisão decretada pela medida cautelar de monitoração eletrônica (artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal), mediante às seguintes condições: a) monitoração eletrônica pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias a partir desta data, nos termos do artigo 4º, §3º, inciso II, alínea “b”, da Instrução Normativa Conjunta n. 44/2021 TJPR/MPPR/DPE/SESP/DEPEN; b) não se ausentar de sua residência (perímetro que delimito em que pode circular). Caso comprove ocupação lícita e o local em que exercerá este trabalho, poderá ser concedido o direito de se locomover em horário, local e trajeto predeterminado, mediante prévia autorização do Juízo; c) comparecimento mensal no Juízo onde reside, para informar e justificar atividades; d) não cometer novos crimes; e) não retirar, danificar, ou de qualquer outra forma obstruir o devido monitoramento por meio da tornozeleira eletrônica, ou permitir que terceiro o faça, bem como observar as demais orientações fornecidas pela central de monitoração eletrônica acerca do bom funcionamento do aparelho; f) cumprir rigorosamente as determinações de manutenção do equipamento eletrônico. Advirta-se o acusado de que o descumprimento das condições ora estabelecidas acarretará a revogação do presente benefício e, em consequência, a expedição do mandado de prisão. Em caso de descumprimento das condições estabelecidas, deverá este Juízo ser imediatamente comunicado, sem prejuízo do acionamento policial, para as providências cabíveis. - Reparação de danos O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deva fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. No caso em apreço, de acordo com a narrativa apresentada pela vítima, o prejuízo causado pelo(s) agente(s) se aproxima do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, fixo o referido quantum a título de valor mínimo para reparação dos danos. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: a) expeça-se a carta de guia; b) comuniquem-se as vítimas; c) comunique-se à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos do condenado (art. 15, III da Constituição da República); d) à contadoria para o cálculo da multa e das custas e despesas processuais, intimando-se, em seguida, o réu para que proceda ao pagamento; e) sejam feitas as comunicações de estilo, para fins de atualização dos antecedentes penais do condenado; f) formem-se os autos de execução penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Processo nº 0002154-74.2017.4.03.6143

ID: 310831266

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002154-74.2017.4.03.6143

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEPH MICHAEL COURI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA AGUIAR COUTINHO

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RAFAELLA DEPOLITO FLUMINHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SARRUBBO SCALABRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUISA WATANABE DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VINICIUS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GIANOTTI ANTONELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO REALE FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO GRIMALDI CAFE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002154-74.2017.4.03.6143 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: JOSEPH MICHAEL COURI Advogados d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002154-74.2017.4.03.6143 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: JOSEPH MICHAEL COURI Advogados do(a) APELANTE: BRUNA AGUIAR COUTINHO - SP458977-A, BRUNO SARRUBBO SCALABRINI - SP424329-A, CAIO GRIMALDI CAFE - SP500707-A, EDUARDO REALE FERRARI - SP115274-A, LUISA WATANABE DE MENDONCA - SP390677-A, MARCELO VINICIUS VIEIRA - SP314388-A, OSVALDO GIANOTTI ANTONELI - SP220748-A, RAFAELLA DEPOLITO FLUMINHAN - SP449812-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário (id"s 322164642 e 322164654) interpostos por JOSEPH MICHAEL COURI, contra o v. acórdão deste Tribunal Regional Federal, nos termos da ementa que segue: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO. SONEGAÇÃO. TERMO INICIAL. CONCLUSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. SÚMULA VINCULANTE N. 24, STF. RETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LEI N. 12.234/10. ART. 110 DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SONEGAÇÃO FISCAL. PAF. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPROCEDÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MULTA. PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. ART. 65, I, CP. INCIDÊNCIA. REPARAÇÃO DO DANO. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que as informações requeridas pela defesa já estão disponíveis nos autos, deve ser indeferido o pedido de intimação da Superintendente da Receita Federal do Brasil no Estado de São Paulo. 2. Consoante o art. 111, I, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou. No que se refere ao delito de sonegação fiscal, o Supremo Tribunal Federal, a par de considerá-lo material, entende que a consumação do delito, para efeito de fluência do prazo prescricional, se verifica com a conclusão do processo administrativo-fiscal, imprescindível para a caracterização do delito (STF, HC n. 85.428-MA, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17.05.05, STF, HC n. 84.092-CE, Rel. Min. Celso de Mello, j. 22.06.04, STF, HC n. 83.414-RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 23.04.04, STF, HC n. 81.611-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 10.12.03). 3. A Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal, aprovada em 02.12.09, que dispõe que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo, se aplica aos fatos ocorridos antes da sua edição (STF, AgR RE 1192924, Rel. Min. Edson Fachin, j. 24.08.20; STJ, EREsp 1318662/PR, Rel. Min. Felix Fischer, j. 28.11.18). 4. Revejo meu entendimento para acolher a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da 4ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no sentido de que, quanto ao delito de sonegação fiscal, deve ser considerada a data da constituição definitiva do crédito tributário para fins de aplicação da Lei n. 12.234/10, que alterou a redação do art. 110, §1º, do Código Penal, e revogou seu § 2º, vedando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa no período anterior à data do recebimento da denúncia ou da queixa (STJ, AgRg no AREsp n. 1.563.941, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 22.09.20; STJ, AgRg no ED no AREsp n. 1.265.734, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 06.12.18; TRF 3ª Região, ElfNu n. 0000389-85.2016.4.03.6181, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 15.04.21). Alegação de prescrição afastada. 5. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. 6. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os elementos de prova produzidos no Procedimento Administrativo-Fiscal (PAF), visto sujeitarem-se ao contraditório judicial diferido, podem fundamentar a condenação do réu sem que se configure violação ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal (STJ, AgRg no AREsp n. 2331696, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 05.09.23; AgRg no AREsp n. 2092641, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 21.06.22; AgRg no AResp n. 1404660, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 19.11.19; REsp 1.613.260/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 09.08.16, AgRg no HC n. 414.463, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 0.10.17, AgRg no REsp n. 1.870.385, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 16.06.20). 7. A mera existência de dificuldades financeiras, as quais, por vezes, perpassam todo o corpo social, não configura ipso facto causa supralegal de exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa quanto ao delito de não-repasse de contribuições previdenciárias. O acusado tem o ônus de provar que, concretamente, não havia alternativa ao não-repasse das contribuições. Por sua vez, a falência nada mais é do que uma execução coletiva que se instaura em razão de uma crise de liquidez ou desequilíbrio patrimonial. Embora ela usualmente ocorra num quadro de dificuldades financeiras, não exclui a culpabilidade do agente que se apropria das contribuições previdenciárias dos empregados, em especial no período anterior à quebra (TRF da 3ª Região, ACr n. 98030965085, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 14.09.04; ACr n. 200203990354034, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 26.06.07; ACr n. 20056118007918, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 15.09.08; ACr n. 199961810073570, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 25.07.05; ACr n. 200203990386734, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 06.11.07). 8. O delito de apropriação de contribuições previdenciárias não exige animus rem sibi habendi para sua caracterização. O fato sancionado penalmente consiste em deixar de recolher as contribuições, vale dizer, uma omissão ou inação, sendo delito omissivo próprio, que se configura pela abstenção de praticar a conduta exigível. Não exige, portanto, que o agente queira ficar com o dinheiro de que tem a posse para si mesmo, invertendo o ânimo da detenção do numerário. Configura-se o delito com a mera omissão no recolhimento (STF, RHC n. 86.072-SP, Rel. Min. Eros Grau, j. 16.08.05; STJ, REsp n. 811.423-ES, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 06.06.06). 9. O delito do art. 337-A do Código Penal não exige dolo específico para sua caracterização, sendo suficiente o dolo genérico (STF, AP n. 516, Rel. Min. Ayres Britto, j. 27.09.10; TRF da 3ª Região, ACr n. 0006716-15.2009.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 29.04.13). 10. Revejo meu entendimento para admitir a aplicação da continuidade delitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP) (STJ, REsp 1212911/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 20.03.12 e TRF 3ª Região, ACR n. 0013411-84.2014.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 27.06.22). 11. Dosimetria. Nos delitos de sonegação fiscal, o valor original do crédito apurado, na medida em que for vultoso, enseja a exasperação da pena-base, a título de consequências do delito. 12. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). 13. Inviável a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, b, do Código Penal, pois, embora tenha havido parcelamento do débito tributário, não houve a efetiva reparação do dano em razão da rescisão do parcelamento por falta de pagamento das parcelas. 14. O réu tinha mais de 70 (setenta) anos na data da sentença, razão pela qual incide a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal. 15. Os crimes foram praticados em continuidade delitiva e a fração de aumento deve incidir sobre a pena do crime mais grave, no percentual de 1/5 (um quinto). 16. Tendo em vista a pena ora aplicada, deve ser fixado o regime inicial aberto. 17. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos, considerando que as consequências dos crimes foram graves, em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. o art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu. 18. De ofício, corrigido o erro material no dispositivo da sentença, para constar que foi fixado o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal. Recurso da defesa parcialmente provido. Passo ao exame dos recursos. I - RECURSO ESPECIAL Recurso interposto com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Alega-se, em apertada síntese, violação aos arts. 155 do Código de Processo Penal, 18 (parágrafo único), 168-A e 337-A do Código Penal e dissídio jurisprudencial. Sustenta que a condenação baseou-se exclusivamente em elementos informativos do inquérito, sem produção de provas judiciais, configurando responsabilização penal objetiva. Aduz, também, violação ao art. 386, II e V, do Código de Processo Penal, devido à perda de chance probatória por compreender a defesa que a acusação "deixou de produzir qualquer prova ao longo da instrução, baseando a acusação exclusivamente em elementos do inquérito policial e, inclusive, deixando de arrolar quaisquer testemunhas para a fase instrutória". Argumenta, outrossim, a inexistência de dolo genérico, considerando a multa administrativa simples de 75% aplicada e a crise financeira da empresa, que passou por recuperação judicial e posterior falência. Destaca a ausência de comprovação específica de sua conduta delitiva, meramente presumida por seu cargo de administrador. Defende a aplicação da excludente de culpabilidade, da inexigibilidade de conduta diversa e do art. 65, III, "b", do Código Penal. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso. DECIDO. Presentes os pressupostos recursais genéricos. Sonegação fiscal. Ausência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. O recorrente afirma que, no curso da instrução probatória, não foram produzidas provas suficientes à condenação, além do que, comprovou-se a causa de exclusão da sua culpabilidade, consubstanciada na inexigibilidade de conduta diversa. As questões irresignadas foram analisadas pela e. Turma Julgadora, à luz das provas produzidas nos autos, submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Reconheceu a fundamentação do acórdão recorrido à presença de provas da materialidade e da autoria do delito, aptos à condenação do recorrente. Rever o julgado recorrido, para aprofundado exame das provas produzidas na instrução criminal, é atividade vedada a teor da Súmula 7 do C. STJ, com a seguinte orientação: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. DOLO GENÉRICO. NEGATIVA DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I - "Verifica-se que o entendimento do Tribunal a quo está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco, com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do inciso I do art. 1º da Lei n. 8.137/1990 (REsp 1.637.117/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 13/03/2017)" (AgRg no REsp n. 1.961.473/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) II - Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, tão somente, a presença do dolo genérico. Precedentes. III - Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, há incidência da Súmula n. 83/STJ. Além disso, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, diante do óbice da Súmula n. 7/STJ, também aplicável ao dissídio jurisprudencial. IV - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.988.835/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS. ELEVADO VALOR SONEGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 83 DO STJ. ATENUANTES. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA RETROATIVA DA SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A análise das teses absolutórias baseadas na presunção de responsabilidade, na ausência de dolo e na inexigibilidade de conduta diversa implicaria a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. O excessivo valor dos tributos sonegados pode justificar a elevação da pena-base acima do mínimo legal, conforme ocorrido na hipótese. A pretensão é inviável pelo disposto na Súmula n. 83 do STJ. 3. As atenuantes pleiteadas pela defesa - confissão espontânea e relevante valor social e moral - foram negadas pelo acórdão recorrido, ao argumento de não haver comprovação de sua ocorrência. A modificação dessas premissas ensejaria o reexame fático-probatório não admitido pelo entendimento da Súmula n. 7 do STJ. 4. A questão relativa à declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, embora possível, não foi prequestionada na instância de origem. O STJ exige o requisito do prequestionamento mesmo para as matérias tidas como de ordem pública. 5. Ademais, na hipótese dos autos, seria cogente a aplicação do entendimento previsto na Súmula Vinculante n. 24 do STF, ainda que para fatos ocorridos antes de sua edição, circunstância que reflete no termo inicial da prescrição. Não há ilegalidade flagrante a ser sanada e que possa justificar a concessão de ordem de habeas corpus de ofício. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.415.192/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 15/4/2024.) Com efeito, é incabível a via excepcional para perscrutar a dinâmica criminosa e os atos praticados com o fim de se aquilatar a correção da adequação típica, já que isso demanda o revolvimento da situação fática. No ponto: STJ – AgRg no AREsp n. 2.423.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no AgRg no REsp n. 2.067.937/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.471.304/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. Dosimetria da pena. Violação ao art. 65, III, "b", do CP. Atenuante não demonstrada. Reexame vedado. A revisão das circunstâncias judiciais e da individualização das penas e o pedido para aplicação de causa atenuante da sanção penal, nos termos do arrazoado, somente é permitida em casos de flagrante erro ou ilegalidade - o que não ocorre na espécie. O reexame de provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - DJ 03.07.1990, p. 6.478). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... 4. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 5. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. 6. Na hipótese, a pena-base foi exasperada pela presença de duas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, na fração de 1/3, ante a natureza altamente nociva da droga apreendida e a multirreincidência do réu, o que não se mostra desarrazoado. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no HC n. 869.589/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. FRAÇÃO APLICADA PARA A NEGATIVAÇÃO DOS VETORES DO ART. 59 DO CP. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - No caso, a questão a ser analisada no presente recurso é, em síntese, a alegada desproporção na aplicação da fração relativa ao aumento da pena em virtude da negativação de dois vetores do art. 59 do CP. III - É possível se extrair da jurisprudência dos Tribunais Superiores que há recomendação para que o aumento da pena-base se aproxime da fração de 1/6 da pena mínima ou, ainda, de 1/8 da escala penal. Contudo, tal constitui diretriz apresentada pelos Tribunais com intuito de se manter mínima isonomia entre os jurisdicionados desse país imenso. IV - Não se pode perder de vista, no entanto, a discricionariedade do magistrado que conheceu a causa em sua inteireza para fundamentar aumento que entenda devido, desde que fundado em circunstâncias concretas que desbordem as ditas ordinárias, e, ainda, que se observe a proporcionalidade e razoabilidade exigidas. V - Portanto, não é regra que o STJ reveja o cálculo aritmético da fração eleita pelo juiz da causa, ao contrário, tal constitui exceção à regra, a ser revista diante de inequívoca desproporção da pena aplicada. No caso dos autos, tal como concluído pelo Tribunal de origem, bem como por esta Corte de Justiça, tais exigências foram observadas, conclusão que deve ser mantida ante a ausência de novos argumentos a incitar o reexame da decisão agravada. VI - Assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ, cujo âmbito de incidência abarca a análise da dosimetria da pena, que deve se ancorar em premissas fáticas, sob pena, aí sim, de notória abstração a ensejar a correção por esta Corte, o que não é o caso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.937.761/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.) Portanto, a incidência da Súmula 7 do C. STJ impede a admissibilidade deste recurso especial. Face ao exposto, não admito o recurso especial. II - RECURSO EXTRAODINÁRIO Recurso interposto com fulcro no art. 102, III, "a", da Constituição Federal. Alega-se, em resumo, violação aos arts. 1°, III, 4°, II, 5°, caput, LV e XLVI, da Constituição Federal. Argumenta que houve afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa e da culpabilidade. Nesse desiderato, aduz a defesa que o recorrente foi condenado somente por ser administrador da empresa, sem comprovação específica de sua conduta dolosa, e que havia causa excludente de culpabilidade devido às dificuldades financeiras da empresa, que culminaram em recuperação judicial e posterior falência. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso. DECIDO. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Ilegalidade na atividade probatória. Matéria infraconstitucional. Temas de Repercussão Geral 660 e 895/STF. A matéria irresignada, relativamente à ausência de provas para a condenação por vício na atividade probatória; a não comprovação dos elementos constitutivos do crime denunciado; ou a afronta, direta ou indireta, aos princípios da presunção de inocência e da estrita legalidade; é questão indissociável ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, cuja apreciação depende do exame da norma infraconstitucional correlata e, consequentemente, da legalidade dos atos praticados na fase de formação da culpa, à luz da norma processual de regência. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, ao julgar o ARE 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral - Tema 660 -, pacificou a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nas hipóteses em que a apreciação do recurso, naquela perspectiva, depender de prévia análise de normas infraconstitucionais ou da legalidade da atividade probatória, consagrando o Excelso Pretório a tese que se trata de questão despida de repercussão geral. É o caso do arrazoado. Por outro lado, estando o acórdão devidamente fundamentado, sem apontamentos teratológicos acerca da questão irresignada e assegurado na norma processual penal instrumentos aptos ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se inferir espaço para o debate do tema em sede de recurso extraordinário, nos termos do Tema 660. Notadamente, quando, à evidência, o arrazoado se insurge em relação ao error in judicando. A ementa do paradigma qualificado tem o seguinte teor: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral (STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Nesse sentido, confira-se: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de repercussão geral. Tema 660. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência da ação. 2. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). 3. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279 e 280/STF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1464366 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. Não foram ofendidas as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a parte recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e fundamentado suas conclusões de forma satisfatória. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1243415 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 09-03-2020 PUBLIC 10-03-2020) Por derradeiro, impede assinalar que, na hipótese irresignada, o exame das questões apontadas no arrazoado exigiria a análise da matéria fática à luz da norma infraconstitucional relacionada no arrazoado. A atividade encontra óbice, também, na tese veiculada no Tema de Repercussão Geral 895: “A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Esta é a ementa do julgado paradigma: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956302 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016) Nesse sentido, também: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, X, XII, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame minucioso de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. O Plenário desta Suprema Corte negou a existência de repercussão geral das matérias relacionadas à alegada violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, nas hipóteses em que se verificarem óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito (RE 956.302-RG, Tema nº 895), do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). 3. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 4. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1401795 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Portanto, a matéria irresignada contraria os Temas de Repercussão Geral 660 e 895, e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, a teor do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Face ao exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 0002567-65.2021.4.03.6202

ID: 317721255

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002567-65.2021.4.03.6202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEISE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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WALDIR GOMES DE MOURA

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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DOMINGOS SAVIO DA COSTA

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FABIO DAVI BORTOLI

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002567-65.2021.4.03.6202 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: DEISE OLIVEIRA SANTOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, DOMINGOS SAVIO DA COSTA - MS6151-A, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A, FABIO DAVI BORTOLI - RS66539-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEISE OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, DOMINGOS SAVIO DA COSTA - MS6151-A, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A, FABIO DAVI BORTOLI - RS66539-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: I. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por DEISE OLIVEIRA SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em que objetiva seja indenizada por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção no imóvel situado na Rua Manoel Domingos da Silva, nº 2555, Quadra 05, no bairro Deoclécio Artuzi III, na cidade de Dourados/MS, Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, em que a ré atuou como agente executora de políticas federais de promoção de moradia. Em atenção à Recomendação n. 16/2023, do Conselho Da Justiça Federal e por se tratar de demanda estruturante, foi priorizada a tramitação deste feito na Central Regional de Conciliação, todavia sem êxito na composição amigável da demanda. Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das preliminares Inicialmente, ressalto que deferida a inversão do ônus da prova e intimada por diversas vezes para apresentar o contrato de financiamento habitacional objeto do presente feito, a parte requerida não o apresentou. Não obstante tal constatação, certo é que o imóvel da parte autora faz parte, como tantos outros que tramitam neste juizado, de loteamento abrangido pelo FAR. Outrossim, a própria requerida, ao informar que não obteve êxito em localizar o contrato, relata e requer: “Alternativamente, na impossibilidade da concessão de prazo adicional, a CEF requer o julgamento do processo no estado em que se encontra, data máxima vênia, sem que incida multa, visto que o referido contrato tem cláusulas gerais idênticas (a se diferenciar, tão somente, as condições específicas dos valores negociados – que não são necessariamente objeto desta ação) aos inúmeros contratos firmados no âmbito do PMCMV-FAR para o RESIDENCIAL DIOCLECIO ARTUZI I, II e III, o qual é objeto de centenas de processos neste Juízo Federal, como é cediço deste órgão julgador”. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Prosseguindo, as preliminares arguidas pela CEF não merecem acolhimento, nos termos abaixo. A preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito também não merece acolhida. Descabida a alegação, uma vez que as únicas hipóteses de incompetência dos Juizados Especiais Federais são aquelas previstas em lei. Note-se que a eventual necessidade de perícia não afasta a competência do Juizado. Resta caracterizado o interesse de agir, observado que, conforme explanado na NOTA TÉCNICA NI CLISP 15/2021, a experiência da análise de múltiplas demandas acerca da questão tratada nos presentes autos tem demonstrado que o acionamento do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou capaz de colocar fim às pretensões deduzidas em juízo. Além disso, a resistência à pretensão autoral ficou devidamente explicitada em razão da contestação apresentada pela requerida. Não procede, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em demandas como a presente, deve ser analisada a partir das funções que efetivamente assumiu contratualmente em relação ao adquirente do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – grifou-se) Não prospera a alegação da Caixa, pois no caso dos autos atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por sua vez, observa-se que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é a responsável pela operacionalização do programa e criação do fundo, sendo sua atribuição representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. Sobre a natureza do FAR, ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, indicando que o fundo constitui instituto semelhante aos Fundos de Investimento Imobiliário, entidades sem personalidade jurídica (RE928.902/SP). Assim, deve figurar no polo passivo a CEF. Por oportuno, destaca-se, ainda, a existência do projeto MCMV-Entidades, que tem por finalidade a concessão de financiamento subsidiado a pessoas físicas, contratadas sob a forma associativa, para produção de unidades habitacionais para famílias residentes em áreas urbanas, organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), tendo a CEF como agente financeiro e operacional do contrato, justificando a competência federal para a demanda. Ressalta-se, ainda, que nas situações em que a CEF atua apenas como agente financeiro, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Repele-se a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio unitário, como pretende a CEF, pois o caso é de litisconsórcio facultativo entre ela e a construtora, visto a Instituição Bancária atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Ademais, nada impede que a CEF cumpra mais um dos seus deveres que é, posteriormente, buscar reparação e responsabilização da construtora que a lesou em última instância. Não merece também ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que foi apresentado pedido genérico, uma vez que os documentos juntados à petição inicial possibilitam a apresentação de defesa. Verifica-se que a inicial atende minimamente os requisitos necessários à compreensão da pretensão deduzida em Juízo e à defesa da ré, com a identificação de causa de pedir e pedidos, observados os princípios de simplicidade e informalidade deste juizado. Além disso, não há que se falar em litigância de má-fé, em se tratando de exercício regular do direito de ação. Não há, por fim, que se falar em eventual inadequação da pretensão, por ser o pedido relativo ao ressarcimento e não à obrigação de fazer (reparação) de eventual vício de construção. Como se sabe, todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem tem o dever de repará-lo (art. 927, CC). Desse modo, se a pessoa lesada prefere o recebimento da indenização para ele próprio efetuar os reparos devidos, ao invés da condenação da parte ré na obrigação dela efetivar a eventual reparação/reforma do imóvel não há qualquer irregularidade, até mesmo porque, em última análise, se impossível a obrigação de fazer essa se converte em perdas e danos. II.2 – Das Prejudiciais de mérito: decadência e prescrição Não há que se falar no caso concreto em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 – grifou-se). Outrossim, cabe frisar que o prazo quinquenal referido no art. 618 do CC/02 é de garantia, na medida em que visa a proteger o adquirente contra riscos futuros e eventuais. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial, haja vista que não deriva da necessidade de certeza nas relações jurídicas, nem do propósito de impor penalidade ao titular de um direito que se mostra negligente na defesa dele. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 – grifouse) Assim, não demonstradas as hipóteses de decadência ou prescrição no caso em exame. II.3 – Da realização de nova perícia ou sua complementação Inicialmente, ressalto que o laudo apresentado, no ID 284632289, deve ser desconsiderado, já que entre a data do despacho de designação de perícia e sua realização não ocorreu tempo hábil para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, razão pela qual houve a designação de nova perícia. Prosseguindo, regularizado o feito, deve ser dito que o laudo pericial apresentado trouxe os elementos indicados no artigo 473 do CPC, bem como explicitou a situação concreta do imóvel. Houve, também, a indicação dos métodos de sua análise, bem como foram apontadas as irregularidades visualizadas in loco, o necessário ao seu reparo e o custo da obra, as quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Ressalta-se, outrossim, que os valores indicados no laudo pericial tiveram como parâmetro o Decreto nº 7.983/2013 e o Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil, mantida pela própria CEF e pelo IBGE, informando os custos e índices da construção civil no Brasil. Por fim, deve ser afastado eventual escopo das partes para que o perito encampe o laudo apresentado por seus respectivos assistentes técnicos, pois não é este o trabalho do profissional. Rejeito, portanto, a impugnação ao laudo apresentada. II.4 – Do mérito Superadas as preliminares e, em análise à documentação que instruiu os autos, constato que o processo já está maduro para julgamento, constando todos os elementos necessários para a formação de convencimento do juízo. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho: (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Por ele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Alega a parte autora que o imóvel discutido nos autos foi mal construído, apresentando vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Cabe destacar que a relação entabulada entre as partes é efetivamente de consumo e, portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos (artigo 7º, parágrafo único c.c 14, caput, do CDC), havendo precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse sentido (TRF3, 1ªT, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, ApCiv 5000900-21.2019.4.03.6107, DJEN DATA: 10/09/2021). Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perito engenheiro que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado, o perito concluiu que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, e não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. Em que pesem as alegações de que eventuais danos físicos são decorrentes de falta de manutenção e mau uso do imóvel, não é essa a conclusão pericial. A CAIXA é sim, neste caso, responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado acima, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. O perito apontou no Laudo que as alterações encontradas no imóvel tiveram origem na fase construtiva, apontando para um vício oculto construtivo (ID 343815123): “Durante a vistoria foi constatado problema na parte do piso, azulejo, elétrica, cobertura. Observado também que as residências vistoriadas não teve um padrão de acabamento igual umas as outras, tanto na mão de obra quanto ao material usado, obsevando umagrande diferença de acabamento e material utilizado na obra. Os pisos cerâmicos entregues pela construtora encontra-se com tonalidade em diferentes cores, com manchas que segundo os moradores, esta desde quando recebeu o imóvel, além das manchas alguns pisos quebrados que esta desde quando se mudaram, os azulejos da cozinha e banheiro também encontra-se com diferente coloração de cores, podendo ter colocado com lotes de pisos cerâmicos diferentes. Já a elétrica encontra-se em mal estado, vendo que não existe o aterramento adequado, não existe o DR “ Dispositivo de proteção, que faz parte do circuito elétrico”. O forro precisa de reparos pois encontra-se em estado de desencaixe. A cobertura precisa ser trocados o madeiramento, pois a madeira não é tratada e adequeada para cobertura, as telhas estão sem amarração e ocasionando infiltração oriunda das chuvas. Tem muitas infiltrações ascedente que necessita ser resolvido urgentemente, assim como as infiltrações internas. As janelas e portas necessitam de reparos simples. Os problemas que foi constatados pelo presente perito foi mencionados em relatórios fotográficos, vale lembrar que as infiltrações deixando as paredes úmidas facilitam a proliferação de mofo e bolor, gerando um ambiente insalubre, potencializando o surgimento ou agravamento de doenças respiratórias. Não atendendo ao desempenho mínimo, de acordo com a atual norma de desempenho para construção civil, NBR 15575s patologias decorrem de vicios construtivos, as manutenções preventivas foram feitas pela moradora.” Valor apontado no laudo como estimativa de custo reparações (ID 343815123– folha 13: R$ 17.439,91. Pelo exposto, vislumbro conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Além disso, como os danos no imóvel são passíveis de reparação, de modo a reconstituir integralmente o seu valor, não há que se falar em indenização por depreciação imobiliária. Danos morais Quanto ao dano moral em decorrência de vícios construtivos, este Juízo acompanha a jurisprudência do STJ no sentido de não ser cabível a condenação em danos extrapatrimoniais concedida automaticamente com a constatação dos vícios construtivos existentes no imóvel, uma vez que o descumprimento contratual não configura motivo suficiente para concessão da indenização pretendida pela parte autora. A configuração do dano moral exige circunstâncias excepcionais que impliquem em violação do direito da personalidade dos proprietários do imóvel. (AREsp 1596846/GO, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA; DJe 26/02/2020; AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 16.11.2018) Destaco, ainda, a Tese firmada pela TNU no sentido de que “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade” (PUIL nº5004907-76.2018.404.7202/SC). No presente caso, a parte autora alega que sofreu danos morais, pois seu sonho virou em pesadelo, diante dos inúmeros problemas apresentados, tais como infiltrações, desnivelamento do piso, rachaduras nas paredes, dentre outros. Notório que os vícios construtivos acarretam transtornos e dissabores aos proprietários, pois há a legitima expectativa de receber o imóvel em perfeitas condições. Todavia, para configurar o dano moral, necessário demonstrar que as circunstâncias suplantam os percalços da vida cotidiana. Conforme demonstrado o laudo pericial relatou que (ID 343815123): “Durante a vistoria foi constatado problema na parte do piso, azulejo, elétrica, cobertura. Observado também que as residências vistoriadas não teve um padrão de acabamento igual umas as outras, tanto na mão de obra quanto ao material usado, obsevando umagrande diferença de acabamento e material utilizado na obra. Os pisos cerâmicos entregues pela construtora encontra-se com tonalidade em diferentes cores, com manchas que segundo os moradores, esta desde quando recebeu o imóvel, além das manchas alguns pisos quebrados que esta desde quando se mudaram, os azulejos da cozinha e banheiro também encontra-se com diferente coloração de cores, podendo ter colocado com lotes de pisos cerâmicos diferentes. Já a elétrica encontra-se em mal estado, vendo que não existe o aterramento adequado, não existe o DR “ Dispositivo de proteção, que faz parte do circuito elétrico”. O forro precisa de reparos pois encontra-se em estado de desencaixe. A cobertura precisa ser trocados o madeiramento, pois a madeira não é tratada e adequeada para cobertura, as telhas estão sem amarração e ocasionando infiltração oriunda das chuvas. Tem muitas infiltrações ascedente que necessita ser resolvido urgentemente, assim como as infiltrações internas. As janelas e portas necessitam de reparos simples. Os problemas que foi constatados pelo presente perito foi mencionados em relatórios fotográficos, vale lembrar que as infiltrações deixando as paredes úmidas facilitam a proliferação de mofo e bolor, gerando um ambiente insalubre, potencializando o surgimento ou agravamento de doenças respiratórias. Não atendendo ao desempenho mínimo, de acordo com a atual norma de desempenho para construção civil, NBR 15575s patologias decorrem de vicios construtivos, as manutenções preventivas foram feitas pela moradora.” Desta forma, cotejando as alegações da parte autora com a prova perícia produzida, concluo pela não caracterização do dano moral indenizável. Por fim, observa-se que não estão preenchidos os requisitos para concessão de antecipação de tutela, pois não restou evidenciado risco de desmoronamento ou situação grave que justifique o imediato ressarcimento ou reparo do imóvel. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e extingo o processo, com resolução do mérito, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 17.439,91 (Dezessete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos), atualizado monetariamente pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na fase de cumprimento da sentença. Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Para tanto, afasto a impugnação à justiça gratuita, a considerar que a parte requerida não apresentou qualquer prova documental que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada. Pelo princípio da causalidade, condeno a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixado nos autos. Contudo, em relação a eventuais honorários dos assistentes técnicos, visto que o autor sucumbiu de parte de sua pretensão, entendo como razoável no caso concreto que cada parte arque com a despesa do assistente respectivo, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. IV. Após o trânsito em julgado, a requerida deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. VALE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recorreram as partes autora e ré. Do recurso da parte ré: O laudo pericial foi realizado de acordo com os ditames legais e, de forma clara e objetiva, emitiu suas conclusões. É suficiente para a formação de convencimento do julgador e, por isso, não prevalecem as impugnações apresentadas pela parte ré. Quanto ao nexo de causalidade, de se notar que, no laudo pericial, há conclusão pela existência de vícios de construção, pois não foram empregados técnica e materiais adequados. Verifica-se, neste ponto, o nexo causal, já que a CEF é também responsável pela execução da obra. Os danos materiais são devidos. De acordo com o laudo elaborado pelo perito judicial, foram comprovados vícios construtivos, ou seja, a depreciação do imóvel foi causada pela ausência de emprego de técnica adequada na construção e/ou pela utilização de materiais de qualidade insuficiente. Diante disso, está caracterizado o dano material. Quanto à falta de manutenção pelo morador, no que tange aos vícios constatados, não restou comprovada. Vê-se que o perito consignou expressamente que "o que esta ocorrendo são vícios construtivos e não por falta de manutenção" (quesito 9 das partes). Ainda, ao ser questionado "se as patologias identificadas decorrem de vícios construtivos ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel; uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como por exemplo a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas", respondeu o expert que "As patologias decorrem de vicios construtivos, as manutenções preventivas foram feitas pela moradora" (quesito 6 do juízo). Não vislumbro elementos capazes de infirmar a conclusão técnica. Do recurso da parte autora: Os danos morais são devidos, pois o laudo pericial fixou a necessidade de desocupação do imóvel, obstando-se a habitabilidade do bem. Nesse sentido: PUIL n. 5004907-76.2018.4.04.7202 / SC, Relator(a): JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, Julgado em 10/11/2022. O “quantum” indenizatório deve cumprir dupla finalidade: de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo a novas condutas ilícitas. Concomitantemente, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, assim como a irrelevância do valor arbitrado. Adotando-se o método bifásico, consolidado pelo STJ, fixo como valor base da indenização o montante de R$ 5.000,00, para os casos de desocupação do imóvel por até 10 dias. Para maiores lapsos temporais, estabeleço os seguintes patamares: i) de 11 a 19 dias: R$ 6.000,00; ii) de 20 a 29 dias: R$ 7.000,00; iii) de 30 a 39 dias: R$ 8.000,00; iv) de 40 a 49 dias: R$ 9.000,00; v) a partir de 50 dias: R$ 10.000,00. Em caso de lapso temporal diverso dos acima elencados, o arbitramento da verba indenizatória ocorrerá de forma proporcional ao intervalo de tempo de desocupação exigido e conforme as circunstâncias extraordinárias de cada caso. Estabelecidas tais premissas e consideradas as circunstâncias do caso concreto, in casu, fixo a verba indenizatória por danos morais em R$ 5.000,00, montante proporcional à desocupação fixada no laudo pericial (10 dias, ID 316646804). No que se refere aos custos com hospedagem, o pedido foi requerido na inicial e é devido, pois o perito do juízo consignou a necessidade de desocupação do imóvel para a realização dos reparos. A despeito do valor almejado do pela parte autora (R$ 2.250,00), o montante deverá corresponder a uma média entre as diárias cobradas na região, conforme pesquisa realizada junto à plataforma de reservas "Booking.com", da qual se extrai uma média de R$ 125,11 pela diária (2 adultos), acesso em 16/04/2025, conforme parâmetros que seguem: Fixo, por conseguinte, o valor de R$ 1.251,10 (10 diárias, 2 adultos) a título de indenização pela estimativa de despesas com hospedagem. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de: i) indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data deste acórdão (Súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso, aqui considerado como a data da entrega do imóvel (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ); ii) indenização por despesas com hospedagem em R$ 1.251,10, nos termos da fundamentação supra. Mantenho, no mais, a sentença, por seus próprios fundamentos. Condeno a CEF ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sem condenação em honorários da parte autora, por não se tratar de recorrente vencido (artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95). Havendo pedido de habilitação por cessão de créditos, retifique-se a autuação, incluindo-se o cessionário como terceiro interessado, para ciência dos atos praticados no feito. Após o trânsito em julgado, o pedido de habilitação e o pagamento de valores nos autos deverão ser apreciados pelo juízo da execução, em sede de cumprimento de sentença. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

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Processo nº 0002567-65.2021.4.03.6202

ID: 317721262

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002567-65.2021.4.03.6202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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WALDIR GOMES DE MOURA

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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DOMINGOS SAVIO DA COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIO DAVI BORTOLI

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002567-65.2021.4.03.6202 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: DEISE OLIVEIRA SANTOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, DOMINGOS SAVIO DA COSTA - MS6151-A, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A, FABIO DAVI BORTOLI - RS66539-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEISE OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, DOMINGOS SAVIO DA COSTA - MS6151-A, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A, FABIO DAVI BORTOLI - RS66539-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: I. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por DEISE OLIVEIRA SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em que objetiva seja indenizada por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção no imóvel situado na Rua Manoel Domingos da Silva, nº 2555, Quadra 05, no bairro Deoclécio Artuzi III, na cidade de Dourados/MS, Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, em que a ré atuou como agente executora de políticas federais de promoção de moradia. Em atenção à Recomendação n. 16/2023, do Conselho Da Justiça Federal e por se tratar de demanda estruturante, foi priorizada a tramitação deste feito na Central Regional de Conciliação, todavia sem êxito na composição amigável da demanda. Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das preliminares Inicialmente, ressalto que deferida a inversão do ônus da prova e intimada por diversas vezes para apresentar o contrato de financiamento habitacional objeto do presente feito, a parte requerida não o apresentou. Não obstante tal constatação, certo é que o imóvel da parte autora faz parte, como tantos outros que tramitam neste juizado, de loteamento abrangido pelo FAR. Outrossim, a própria requerida, ao informar que não obteve êxito em localizar o contrato, relata e requer: “Alternativamente, na impossibilidade da concessão de prazo adicional, a CEF requer o julgamento do processo no estado em que se encontra, data máxima vênia, sem que incida multa, visto que o referido contrato tem cláusulas gerais idênticas (a se diferenciar, tão somente, as condições específicas dos valores negociados – que não são necessariamente objeto desta ação) aos inúmeros contratos firmados no âmbito do PMCMV-FAR para o RESIDENCIAL DIOCLECIO ARTUZI I, II e III, o qual é objeto de centenas de processos neste Juízo Federal, como é cediço deste órgão julgador”. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Prosseguindo, as preliminares arguidas pela CEF não merecem acolhimento, nos termos abaixo. A preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito também não merece acolhida. Descabida a alegação, uma vez que as únicas hipóteses de incompetência dos Juizados Especiais Federais são aquelas previstas em lei. Note-se que a eventual necessidade de perícia não afasta a competência do Juizado. Resta caracterizado o interesse de agir, observado que, conforme explanado na NOTA TÉCNICA NI CLISP 15/2021, a experiência da análise de múltiplas demandas acerca da questão tratada nos presentes autos tem demonstrado que o acionamento do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou capaz de colocar fim às pretensões deduzidas em juízo. Além disso, a resistência à pretensão autoral ficou devidamente explicitada em razão da contestação apresentada pela requerida. Não procede, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em demandas como a presente, deve ser analisada a partir das funções que efetivamente assumiu contratualmente em relação ao adquirente do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – grifou-se) Não prospera a alegação da Caixa, pois no caso dos autos atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por sua vez, observa-se que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é a responsável pela operacionalização do programa e criação do fundo, sendo sua atribuição representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. Sobre a natureza do FAR, ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, indicando que o fundo constitui instituto semelhante aos Fundos de Investimento Imobiliário, entidades sem personalidade jurídica (RE928.902/SP). Assim, deve figurar no polo passivo a CEF. Por oportuno, destaca-se, ainda, a existência do projeto MCMV-Entidades, que tem por finalidade a concessão de financiamento subsidiado a pessoas físicas, contratadas sob a forma associativa, para produção de unidades habitacionais para famílias residentes em áreas urbanas, organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), tendo a CEF como agente financeiro e operacional do contrato, justificando a competência federal para a demanda. Ressalta-se, ainda, que nas situações em que a CEF atua apenas como agente financeiro, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Repele-se a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio unitário, como pretende a CEF, pois o caso é de litisconsórcio facultativo entre ela e a construtora, visto a Instituição Bancária atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Ademais, nada impede que a CEF cumpra mais um dos seus deveres que é, posteriormente, buscar reparação e responsabilização da construtora que a lesou em última instância. Não merece também ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que foi apresentado pedido genérico, uma vez que os documentos juntados à petição inicial possibilitam a apresentação de defesa. Verifica-se que a inicial atende minimamente os requisitos necessários à compreensão da pretensão deduzida em Juízo e à defesa da ré, com a identificação de causa de pedir e pedidos, observados os princípios de simplicidade e informalidade deste juizado. Além disso, não há que se falar em litigância de má-fé, em se tratando de exercício regular do direito de ação. Não há, por fim, que se falar em eventual inadequação da pretensão, por ser o pedido relativo ao ressarcimento e não à obrigação de fazer (reparação) de eventual vício de construção. Como se sabe, todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem tem o dever de repará-lo (art. 927, CC). Desse modo, se a pessoa lesada prefere o recebimento da indenização para ele próprio efetuar os reparos devidos, ao invés da condenação da parte ré na obrigação dela efetivar a eventual reparação/reforma do imóvel não há qualquer irregularidade, até mesmo porque, em última análise, se impossível a obrigação de fazer essa se converte em perdas e danos. II.2 – Das Prejudiciais de mérito: decadência e prescrição Não há que se falar no caso concreto em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 – grifou-se). Outrossim, cabe frisar que o prazo quinquenal referido no art. 618 do CC/02 é de garantia, na medida em que visa a proteger o adquirente contra riscos futuros e eventuais. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial, haja vista que não deriva da necessidade de certeza nas relações jurídicas, nem do propósito de impor penalidade ao titular de um direito que se mostra negligente na defesa dele. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 – grifouse) Assim, não demonstradas as hipóteses de decadência ou prescrição no caso em exame. II.3 – Da realização de nova perícia ou sua complementação Inicialmente, ressalto que o laudo apresentado, no ID 284632289, deve ser desconsiderado, já que entre a data do despacho de designação de perícia e sua realização não ocorreu tempo hábil para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, razão pela qual houve a designação de nova perícia. Prosseguindo, regularizado o feito, deve ser dito que o laudo pericial apresentado trouxe os elementos indicados no artigo 473 do CPC, bem como explicitou a situação concreta do imóvel. Houve, também, a indicação dos métodos de sua análise, bem como foram apontadas as irregularidades visualizadas in loco, o necessário ao seu reparo e o custo da obra, as quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Ressalta-se, outrossim, que os valores indicados no laudo pericial tiveram como parâmetro o Decreto nº 7.983/2013 e o Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil, mantida pela própria CEF e pelo IBGE, informando os custos e índices da construção civil no Brasil. Por fim, deve ser afastado eventual escopo das partes para que o perito encampe o laudo apresentado por seus respectivos assistentes técnicos, pois não é este o trabalho do profissional. Rejeito, portanto, a impugnação ao laudo apresentada. II.4 – Do mérito Superadas as preliminares e, em análise à documentação que instruiu os autos, constato que o processo já está maduro para julgamento, constando todos os elementos necessários para a formação de convencimento do juízo. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho: (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Por ele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Alega a parte autora que o imóvel discutido nos autos foi mal construído, apresentando vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Cabe destacar que a relação entabulada entre as partes é efetivamente de consumo e, portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos (artigo 7º, parágrafo único c.c 14, caput, do CDC), havendo precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse sentido (TRF3, 1ªT, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, ApCiv 5000900-21.2019.4.03.6107, DJEN DATA: 10/09/2021). Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perito engenheiro que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado, o perito concluiu que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, e não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. Em que pesem as alegações de que eventuais danos físicos são decorrentes de falta de manutenção e mau uso do imóvel, não é essa a conclusão pericial. A CAIXA é sim, neste caso, responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado acima, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. O perito apontou no Laudo que as alterações encontradas no imóvel tiveram origem na fase construtiva, apontando para um vício oculto construtivo (ID 343815123): “Durante a vistoria foi constatado problema na parte do piso, azulejo, elétrica, cobertura. Observado também que as residências vistoriadas não teve um padrão de acabamento igual umas as outras, tanto na mão de obra quanto ao material usado, obsevando umagrande diferença de acabamento e material utilizado na obra. Os pisos cerâmicos entregues pela construtora encontra-se com tonalidade em diferentes cores, com manchas que segundo os moradores, esta desde quando recebeu o imóvel, além das manchas alguns pisos quebrados que esta desde quando se mudaram, os azulejos da cozinha e banheiro também encontra-se com diferente coloração de cores, podendo ter colocado com lotes de pisos cerâmicos diferentes. Já a elétrica encontra-se em mal estado, vendo que não existe o aterramento adequado, não existe o DR “ Dispositivo de proteção, que faz parte do circuito elétrico”. O forro precisa de reparos pois encontra-se em estado de desencaixe. A cobertura precisa ser trocados o madeiramento, pois a madeira não é tratada e adequeada para cobertura, as telhas estão sem amarração e ocasionando infiltração oriunda das chuvas. Tem muitas infiltrações ascedente que necessita ser resolvido urgentemente, assim como as infiltrações internas. As janelas e portas necessitam de reparos simples. Os problemas que foi constatados pelo presente perito foi mencionados em relatórios fotográficos, vale lembrar que as infiltrações deixando as paredes úmidas facilitam a proliferação de mofo e bolor, gerando um ambiente insalubre, potencializando o surgimento ou agravamento de doenças respiratórias. Não atendendo ao desempenho mínimo, de acordo com a atual norma de desempenho para construção civil, NBR 15575s patologias decorrem de vicios construtivos, as manutenções preventivas foram feitas pela moradora.” Valor apontado no laudo como estimativa de custo reparações (ID 343815123– folha 13: R$ 17.439,91. Pelo exposto, vislumbro conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Além disso, como os danos no imóvel são passíveis de reparação, de modo a reconstituir integralmente o seu valor, não há que se falar em indenização por depreciação imobiliária. Danos morais Quanto ao dano moral em decorrência de vícios construtivos, este Juízo acompanha a jurisprudência do STJ no sentido de não ser cabível a condenação em danos extrapatrimoniais concedida automaticamente com a constatação dos vícios construtivos existentes no imóvel, uma vez que o descumprimento contratual não configura motivo suficiente para concessão da indenização pretendida pela parte autora. A configuração do dano moral exige circunstâncias excepcionais que impliquem em violação do direito da personalidade dos proprietários do imóvel. (AREsp 1596846/GO, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA; DJe 26/02/2020; AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 16.11.2018) Destaco, ainda, a Tese firmada pela TNU no sentido de que “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade” (PUIL nº5004907-76.2018.404.7202/SC). No presente caso, a parte autora alega que sofreu danos morais, pois seu sonho virou em pesadelo, diante dos inúmeros problemas apresentados, tais como infiltrações, desnivelamento do piso, rachaduras nas paredes, dentre outros. Notório que os vícios construtivos acarretam transtornos e dissabores aos proprietários, pois há a legitima expectativa de receber o imóvel em perfeitas condições. Todavia, para configurar o dano moral, necessário demonstrar que as circunstâncias suplantam os percalços da vida cotidiana. Conforme demonstrado o laudo pericial relatou que (ID 343815123): “Durante a vistoria foi constatado problema na parte do piso, azulejo, elétrica, cobertura. Observado também que as residências vistoriadas não teve um padrão de acabamento igual umas as outras, tanto na mão de obra quanto ao material usado, obsevando umagrande diferença de acabamento e material utilizado na obra. Os pisos cerâmicos entregues pela construtora encontra-se com tonalidade em diferentes cores, com manchas que segundo os moradores, esta desde quando recebeu o imóvel, além das manchas alguns pisos quebrados que esta desde quando se mudaram, os azulejos da cozinha e banheiro também encontra-se com diferente coloração de cores, podendo ter colocado com lotes de pisos cerâmicos diferentes. Já a elétrica encontra-se em mal estado, vendo que não existe o aterramento adequado, não existe o DR “ Dispositivo de proteção, que faz parte do circuito elétrico”. O forro precisa de reparos pois encontra-se em estado de desencaixe. A cobertura precisa ser trocados o madeiramento, pois a madeira não é tratada e adequeada para cobertura, as telhas estão sem amarração e ocasionando infiltração oriunda das chuvas. Tem muitas infiltrações ascedente que necessita ser resolvido urgentemente, assim como as infiltrações internas. As janelas e portas necessitam de reparos simples. Os problemas que foi constatados pelo presente perito foi mencionados em relatórios fotográficos, vale lembrar que as infiltrações deixando as paredes úmidas facilitam a proliferação de mofo e bolor, gerando um ambiente insalubre, potencializando o surgimento ou agravamento de doenças respiratórias. Não atendendo ao desempenho mínimo, de acordo com a atual norma de desempenho para construção civil, NBR 15575s patologias decorrem de vicios construtivos, as manutenções preventivas foram feitas pela moradora.” Desta forma, cotejando as alegações da parte autora com a prova perícia produzida, concluo pela não caracterização do dano moral indenizável. Por fim, observa-se que não estão preenchidos os requisitos para concessão de antecipação de tutela, pois não restou evidenciado risco de desmoronamento ou situação grave que justifique o imediato ressarcimento ou reparo do imóvel. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e extingo o processo, com resolução do mérito, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 17.439,91 (Dezessete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos), atualizado monetariamente pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na fase de cumprimento da sentença. Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Para tanto, afasto a impugnação à justiça gratuita, a considerar que a parte requerida não apresentou qualquer prova documental que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada. Pelo princípio da causalidade, condeno a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixado nos autos. Contudo, em relação a eventuais honorários dos assistentes técnicos, visto que o autor sucumbiu de parte de sua pretensão, entendo como razoável no caso concreto que cada parte arque com a despesa do assistente respectivo, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. IV. Após o trânsito em julgado, a requerida deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. VALE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recorreram as partes autora e ré. Do recurso da parte ré: O laudo pericial foi realizado de acordo com os ditames legais e, de forma clara e objetiva, emitiu suas conclusões. É suficiente para a formação de convencimento do julgador e, por isso, não prevalecem as impugnações apresentadas pela parte ré. Quanto ao nexo de causalidade, de se notar que, no laudo pericial, há conclusão pela existência de vícios de construção, pois não foram empregados técnica e materiais adequados. Verifica-se, neste ponto, o nexo causal, já que a CEF é também responsável pela execução da obra. Os danos materiais são devidos. De acordo com o laudo elaborado pelo perito judicial, foram comprovados vícios construtivos, ou seja, a depreciação do imóvel foi causada pela ausência de emprego de técnica adequada na construção e/ou pela utilização de materiais de qualidade insuficiente. Diante disso, está caracterizado o dano material. Quanto à falta de manutenção pelo morador, no que tange aos vícios constatados, não restou comprovada. Vê-se que o perito consignou expressamente que "o que esta ocorrendo são vícios construtivos e não por falta de manutenção" (quesito 9 das partes). Ainda, ao ser questionado "se as patologias identificadas decorrem de vícios construtivos ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel; uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como por exemplo a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas", respondeu o expert que "As patologias decorrem de vicios construtivos, as manutenções preventivas foram feitas pela moradora" (quesito 6 do juízo). Não vislumbro elementos capazes de infirmar a conclusão técnica. Do recurso da parte autora: Os danos morais são devidos, pois o laudo pericial fixou a necessidade de desocupação do imóvel, obstando-se a habitabilidade do bem. Nesse sentido: PUIL n. 5004907-76.2018.4.04.7202 / SC, Relator(a): JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, Julgado em 10/11/2022. O “quantum” indenizatório deve cumprir dupla finalidade: de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo a novas condutas ilícitas. Concomitantemente, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, assim como a irrelevância do valor arbitrado. Adotando-se o método bifásico, consolidado pelo STJ, fixo como valor base da indenização o montante de R$ 5.000,00, para os casos de desocupação do imóvel por até 10 dias. Para maiores lapsos temporais, estabeleço os seguintes patamares: i) de 11 a 19 dias: R$ 6.000,00; ii) de 20 a 29 dias: R$ 7.000,00; iii) de 30 a 39 dias: R$ 8.000,00; iv) de 40 a 49 dias: R$ 9.000,00; v) a partir de 50 dias: R$ 10.000,00. Em caso de lapso temporal diverso dos acima elencados, o arbitramento da verba indenizatória ocorrerá de forma proporcional ao intervalo de tempo de desocupação exigido e conforme as circunstâncias extraordinárias de cada caso. Estabelecidas tais premissas e consideradas as circunstâncias do caso concreto, in casu, fixo a verba indenizatória por danos morais em R$ 5.000,00, montante proporcional à desocupação fixada no laudo pericial (10 dias, ID 316646804). No que se refere aos custos com hospedagem, o pedido foi requerido na inicial e é devido, pois o perito do juízo consignou a necessidade de desocupação do imóvel para a realização dos reparos. A despeito do valor almejado do pela parte autora (R$ 2.250,00), o montante deverá corresponder a uma média entre as diárias cobradas na região, conforme pesquisa realizada junto à plataforma de reservas "Booking.com", da qual se extrai uma média de R$ 125,11 pela diária (2 adultos), acesso em 16/04/2025, conforme parâmetros que seguem: Fixo, por conseguinte, o valor de R$ 1.251,10 (10 diárias, 2 adultos) a título de indenização pela estimativa de despesas com hospedagem. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de: i) indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data deste acórdão (Súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso, aqui considerado como a data da entrega do imóvel (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ); ii) indenização por despesas com hospedagem em R$ 1.251,10, nos termos da fundamentação supra. Mantenho, no mais, a sentença, por seus próprios fundamentos. Condeno a CEF ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sem condenação em honorários da parte autora, por não se tratar de recorrente vencido (artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95). Havendo pedido de habilitação por cessão de créditos, retifique-se a autuação, incluindo-se o cessionário como terceiro interessado, para ciência dos atos praticados no feito. Após o trânsito em julgado, o pedido de habilitação e o pagamento de valores nos autos deverão ser apreciados pelo juízo da execução, em sede de cumprimento de sentença. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

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Processo nº 5006798-06.2019.4.03.6110

ID: 325475843

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5006798-06.2019.4.03.6110

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES VARGAS PORTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO ALVES FEITOSA

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RICARDO DE MATTOS BALESTRO

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FERNANDO JACOB FILHO

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MARCELO SILVA MASSUKADO

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ANA PAULA RATTI MATTAR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006798-06.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: ALCIDES VARGAS PORTEIRO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006798-06.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: ALCIDES VARGAS PORTEIRO Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA RATTI MATTAR - SP334905-A, CELSO ALVES FEITOSA - SP26464-A, FERNANDO JACOB FILHO - SP45526-A, MARCELO SILVA MASSUKADO - SP186010-A, RICARDO DE MATTOS BALESTRO - SP365954-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006798-06.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: ALCIDES VARGAS PORTEIRO Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA RATTI MATTAR - SP334905-A, CELSO ALVES FEITOSA - SP26464-A, FERNANDO JACOB FILHO - SP45526-A, MARCELO SILVA MASSUKADO - SP186010-A, RICARDO DE MATTOS BALESTRO - SP365954-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de Alcides Vargas Porteiro em face do acórdão proferido por esta 5ª Turma que, por unanimidade, decidiu rejeitar as preliminares, negar provimento ao recurso de apelação defensivo e, de ofício, reduzir a pena de multa, de modo que restaram cominadas ao ora embargante as penas de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, conforme a seguinte ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITO DO ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. LEI N. 12.234/10. ART. 110 DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). CPP, ART. 28-A. AÇÕES PENAIS EM CURSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964/19. ADMISSIBILIDADE DO ACORDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA. MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1. A prescrição extingue a pretensão punitiva representada pela sanção penal cominada ao delito, razão por que o prazo respectivo é definido em função da pena. Na prescrição retroativa, emprega-se o mesmo raciocínio, observando-se, contudo, a pena efetivamente aplicada ao acusado. Para viabilizar o cálculo do prazo prescricional, portanto, é necessário apurar qual a pena, o que depende do trânsito em julgado para a acusação, isto é, quando esta não puder mais agravar a pena. A partir do momento em que a pena, em si mesma considerada, transita em julgado, torna-se possível identificar o prazo prescricional e, conforme o caso, declarar a extinção da punibilidade. É o que sucede, por exemplo, quando a acusação não recorre da sentença condenatória para exasperar a pena, de modo que ela não poderá ser agravada em outro grau de jurisdição. É nesse sentido que se deve interpretar o § 1º do art. 110 do Código Penal: “A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada”. Assim, malgrado desprovido o recurso da acusação, não é possível apurar o prazo prescricional se a acusação ainda puder postular a majoração da pena em instância superior e, com isso, a alteração do prazo prescricional (TRF da 3ª Região, 1ª Seção, EI n. 20016116.001133-9, Rel. Juíza Fed. Conv. Silvia Rocha, j. 05.05.11; ACr n. 200161100086359, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 27.05.08; EI n. 2000.61.06.010204-5, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 01.09.11). 2. Revejo meu entendimento para acolher a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da 4ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no sentido de que, quanto ao delito de sonegação fiscal, deve ser considerada a data da constituição definitiva do crédito tributário para fins de aplicação da Lei n. 12.234/10, que alterou a redação do art. 110, §1º, do Código Penal, e revogou seu § 2º, vedando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa no período anterior à data do recebimento da denúncia ou da queixa (STJ, AgRg no AREsp 1.563.941, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 22.09.20 e AgRg no ED no AREsp 1.265.734, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 06.12.18; TRF 3ª Região, ElfNu n. 0000389-85.2016.4.03.6181, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 15.04.21). 3. Ante a edição do Enunciado n. 98 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, privilegiando a aplicabilidade do instituto de justiça negociada, é razoável que se admita o oferecimento de acordo de não persecução penal no curso da ação penal, até o trânsito em julgado, caso ainda não tenha sido oferecido, bem como que haja certo controle judicial da recusa do órgão acusatório em oferecer o acordo. 4. De forma semelhante ao instituto da suspensão condicional do processo, conforme Súmula n. 696 do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Juízo, caso discorde das razões invocadas pelo Ministério Público Federal para recusar-se a propor acordo de não persecução penal e entenda preenchidos os requisitos legais do art. 28-A do Código de Processo Penal, remeter os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal, em sua redação original, mantida em vigor pelo Supremo Tribunal Federal. 5. A materialidade delitiva encontra-se satisfatoriamente demonstrada por meio do Processo Administrativo-Fiscal n. 10855.003037/2006-96, assim como a autoria delitiva e o dolo. 6. O fato de a N.A. Participações e Representações de Itu Ltda., administrada exclusivamente por Alcides Vargas Porteiro, fato por ele próprio declarado, não ter registrado em sua contabilidade, tampouco em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, relativas ao ano-calendário de 2004, o recebimento de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) em decorrência da venda à Jadangil Participações e Representações Ltda. da totalidade das participações societárias em empresas do Grupo Schincariol, rendeu ensejo à constituição de créditos tributários relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, os quais foram definitivamente constituídos no âmbito administrativo. 7. O tipo penal do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 independe de dolo específico, sendo suficiente para sua caracterização o dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos, sendo sancionada a conduta daquele que não se queda meramente inadimplente, mas omite um dever que lhe é exigível, consistente na declaração de fatos geradores de tributos à repartição fazendária, na periodicidade prevista em Lei, como no caso dos autos. 8. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). 9. Reduzida, de ofício, a pena de multa para 10 (dez) dias-multa. 10. Rejeitadas as preliminares, desprovido o recurso de apelação defensivo e reduzida, de ofício, a pena de multa. (Id n. 316051592) Alega-se, em síntese, contradição e omissão no acórdão recorrido: a) a contradição consiste no fato de que o acórdão impugnado registrou, de um lado, proceder a irresignação da defesa, quanto ao seu pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, de outro, afastou a preliminar de prescrição, sob o fundamento da aplicabilidade ao caso da atual redação do art. 110, § 1º, do Código Penal, determinada pela Lei n. 12.234/10, que estabeleceu que o prazo da prescrição não terá por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, considerando que “a constituição definitiva do crédito tributário, que remonta a 02.05.19 (Id n. 309461590, p. 3), é posterior ao início da vigência da nova disposição legal (06.05.10)”, bem como que “entre a data do recebimento da denúncia (Id. Num. 316051591 - Pág. 5) e a data da publicação da sentença condenatória (29.08.24, Id n. 309461678), bem como desta em diante, não transcorreu período superior a 2 (dois) anos” (Id n. 324899450, pp. 2-3); b) o acórdão recorrido foi omisso quanto ao princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, e no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual uma nova lei não pode alterar situações jurídicas que já se consolidaram sob a vigência de uma lei anterior, vale dizer, a lei nova não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada; c) o art. 110 do Código Penal estabelece a regra da retroatividade da lei penal mais benéfica, constituindo exceção a tal regra o disposto na Súmula n. 711 do Supremo Tribunal Federal, a qual prevê que a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência, concluindo que “no presente caso não se trata de nenhuma dessas duas hipóteses e, portanto, o lançamento em dívida ativa, que autoriza o início da persecução penal, não tem o condão de mudar a data do crime, ocorrido em 2004 (...) aplicável, pois, o dispositivo do artigo 110 do Código Penal, que vigia à época do crime; não do lançamento em dívida ativa” (destaques originais, Id n. 324899450, p. 6); d) o embargante pretende interpor Recurso Especial, alegando contrariedade a dispositivos de lei Federal (artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil - LINDB) e Recurso Extraordinário, alegando contrariedade a dispositivo constitucional (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República); e) requer-se o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, para o fim de eliminar do acórdão embargado a contradição e a omissão indicadas (Id n. 324899450). O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. Luís Roberto Gomes, manifestou-se pelo parcial provimento dos embargos de declaração, a fim de que seja sanado no acórdão recorrido erro material na apreciação da preliminar de prescrição da pretensão punitiva (Id n. 327746473). É o relatório. APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006798-06.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: ALCIDES VARGAS PORTEIRO Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA RATTI MATTAR - SP334905-A, CELSO ALVES FEITOSA - SP26464-A, FERNANDO JACOB FILHO - SP45526-A, MARCELO SILVA MASSUKADO - SP186010-A, RICARDO DE MATTOS BALESTRO - SP365954-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Processo Penal. Embargos de declaração. Rediscussão. Inadmissibilidade. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.(...). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Para se configurar a contradição, é necessário que a fundamentação do julgado esteja em desarmonia com a conclusão atingida, o que em nenhum momento foi demonstrado pelo Embargante. 4. O real objetivo do Embargante é conferir efeitos modificativos aos presentes embargos, visando revisão do julgamento que não lhe foi favorável, pretensão que não se coaduna com a via eleita, que têm a finalidade de sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, inexistentes na espécie. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDHC n. 56.154, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.03.08) PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.(...). INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 5. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP). 6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDAPn n. 300-ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 17.10.07) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. - Devem ser rejeitados os embargos opostos contra acórdão que não contenha qualquer omissão. - É vedada a rediscussão de matéria decidida no acórdão embargado por meio de embargos de declaração, aptos a dirimir apenas eventual omissão, contradição, obscuridade ou ambigüidade. - Embargos rejeitados. (STJ, EDHC n. 62.751, Rel. Min. Jane Silva, Des. Conv. TJMG, j. 23.08.07) PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90.(...). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de contradição, omissão e obscuridade na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já incisivamente apreciada. Embargos rejeitados. (STJ, EDRHC n. 19.086, Rel. Min. Felix Fischer, j. 14.11.06) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CARÁTER MODIFICATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A pretensão do embargante é nitidamente modificativa, buscando a rediscussão da matéria e não seu aclaramento. Para tanto, os embargos de declaração não se prestam, por não consubstanciaram via própria a corrigir erro de julgamento, sob a leitura da parte. 2. Afastadas as hipóteses de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 619 do CPP, devem ser rejeitados os embargos declaratórios de caráter meramente infringentes. (Precedentes das Quinta e Sexta Turmas deste STJ) 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDRHC n. 17.035, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 16.05.06) Do caso dos autos. Por primeiro, o embargante suscita contradição no acórdão recorrido, pelo fato de que registrou, de um lado, proceder a irresignação da defesa, quanto ao seu pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, de outro, afastou a preliminar de prescrição, sob o fundamento da aplicabilidade ao caso da atual redação do art. 110, § 1º, do Código Penal, determinada pela Lei n. 12.234/10, que estabeleceu que o prazo da prescrição não terá por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, considerando que “a constituição definitiva do crédito tributário, que remonta a 02.05.19 (Id n. 309461590, p. 3), é posterior ao início da vigência da nova disposição legal (06.05.10)”, bem como que “entre a data do recebimento da denúncia (Id. Num. 316051591 - Pág. 5) e a data da publicação da sentença condenatória (29.08.24, Id n. 309461678), bem como desta em diante, não transcorreu período superior a 2 (dois) anos” (Id n. 324899450, pp. 2-3). Procede, em parte, a irresignação do embargante. Quando da apreciação da matéria preliminar, o acórdão impugnado consignou: Prescrição retroativa. Trânsito em julgado para a acusação. Exigibilidade. A prescrição extingue a pretensão punitiva representada pela sanção penal cominada ao delito, razão por que o prazo respectivo é definido em função da pena. Na prescrição retroativa, emprega-se o mesmo raciocínio, observando-se, contudo, a pena efetivamente aplicada ao acusado. Para viabilizar o cálculo do prazo prescricional, portanto, é necessário apurar qual a pena, o que depende do trânsito em julgado para a acusação, isto é, quando esta não puder mais agravar a pena. A partir do momento em que a pena, em si mesma considerada, transita em julgado, torna-se possível identificar o prazo prescricional e, conforme o caso, declarar a extinção da punibilidade. É o que sucede, por exemplo, quando a acusação não recorre da sentença condenatória para exasperar a pena, de modo que ela não poderá ser agravada em outro grau de jurisdição. É nesse sentido que se deve interpretar o § 1º do art. 110 do Código Penal: “A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada”. Assim, malgrado desprovido o recurso da acusação, não é possível apurar o prazo prescricional se a acusação ainda puder postular a majoração da pena em instância superior e, com isso, a alteração do prazo prescricional (TRF da 3ª Região, 1ª Seção, EI n. 20016116.001133-9, Rel. Juíza Fed. Conv. Silvia Rocha, j. 05.05.11; ACr n. 200161100086359, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 27.05.08; EI n. 2000.61.06.010204-5, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 01.09.11). Prescrição retroativa. Lei n. 12.234/10. Art. 110 do Código Penal. Sonegação fiscal. Data da constituição definitiva do crédito tributário. Revejo meu entendimento para acolher a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da 4ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no sentido de que, quanto ao delito de sonegação fiscal, deve ser considerada a data da constituição definitiva do crédito tributário para fins de aplicação da Lei n. 12.234/10, que alterou a redação do art. 110, §1º, do Código Penal, e revogou seu § 2º, vedando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa no período anterior à data do recebimento da denúncia ou da queixa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO AUSENTE. SIMILITUDE FÁTICA E DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO DEMONSTRADOS. PENAL. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/1990. CONSUMAÇÃO DELITIVA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA POSTERIOR À LEI N. 12.234/2010. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA CONCRETA. RECONHECIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. DOLO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO. ART. 12, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. APLICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). ADEQUAÇÃO. PENAS. REDIMENSIONAMENTO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. A alegação de divergência jurisprudencial não veio acompanhada do necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aqueles apontados como paradigmas, limitando-se o recurso especial à simples transcrição de trechos dos julgados ao longo da petição recursal, sem a demonstração da similitude fática entre as situações confrontadas e o dissenso na interpretação da lei federal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes tributários de natureza material somente se consumam na data da constituição definitiva do crédito tributário, o que ocorreu, no caso concreto, em l3/02/2012. Assim, incide a vedação ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena concreta, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, introduzida pela Lei n. 12.234/2010. (...). (STJ, AgRg no AREsp n. 1.563.941, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 22.09.20) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. ARTIGO 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, o que sequer ocorreu no caso, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no artigo 147 da Lei de Execução Penal. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO § 1º, DO ART. 110 DO CP. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o delito de sonegação de contribuição previdenciária, por ser material, consuma-se somente com a constituição definitiva do crédito tributário na instância administrativa, razão pela qual o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data da constituição definitiva do referido crédito no âmbito administrativo. 2. In casu, o crédito tributário foi definitivamente constituído em 3.10.2011, sendo plenamente aplicável, portanto, a vedação contida na parte final do § 1º, do art. 110 do CP. 3. Não verificado o transcurso de período superior a 4 anos, nos termos do art. 109, inciso V, necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva entre a data do recebimento da denúncia (7.8.2012) e a data da condenação (17.10.2014), não há que se falar em extinção da punibilidade. (...). (STJ, AgRg no ED no AREsp n. 1.265.734, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 06.12.18) PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PRESCRIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. TEMPO DO CRIME. MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. I - Embargante condenado pela prática de crime material contra ordem tributária, previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, motivo pelo qual o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal se inicia quando da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do entendimento cristalizado pelo C. Supremo Tribunal Federal quando da edição de sua Súmula Vinculante nº 24 (STJ, 5ª Turma, RHC 24876/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, DJe 19/03/2012). II – O entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema e especialmente fixado na Súmula Vinculante nº 24 é o de que o “tributo” (elementar do tipo penal) apenas é lançado após a conclusão do processo administrativo fiscal, de maneira que, antes disso, não há conduta típica. Assim, o tempo do crime é aquele em que o crédito tributário resta definitivamente constituído na esfera administrativa. III- Caso concreto em que a constituição definitiva do crédito tributário objeto do delito descrito na denúncia ocorreu já na vigência da Lei nº 12.234/2010, que alterou o art. 110, §1º, do Código Penal. Assim, a prescrição, antes do recebimento da denúncia, deve ser calculada com base na pena máxima abstratamente cominada ao delito que, no caso concreto, atrai um prazo prescricional de 12 (doze) anos. IV – Prescrição não verificada. V – Embargos infringentes desprovidos. (TRF 3ª Região, ElfNu n. 0000389-85.2016.4.03.6181, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 15.04.21) Do caso dos autos. A defesa afirma que se encontra extinta a punibilidade do apelante, que contava com mais de 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória, favorecido pelo art. 115 do Código Penal, com base na pena “in concreto”, pelo decurso do prazo prescricional entre a constituição definitiva do crédito tributário (02.05.19) e o recebimento da denúncia (09.11.22). Procede a irresignação da defesa. (destaques meus) A pena fixada na sentença é de 2 (dois) anos de reclusão. Sem recurso da acusação para exasperação da pena privativa de liberdade, essa é a pena a ser considerada para fins de prescrição, cujo prazo é de 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V). O apelante Alcides Vargas Porteiro, nascido em 07.03.48 (Id n. 309461595), contava com 71 (setenta e um) anos na data dos fatos (02.05.19, Id n.309461590, p. 3) e 76 (setenta e seis) anos na data da sentença (29.08.24, Id n. 309461678), sendo favorecido pela redução do prazo prescricional pela metade, prevista no art. 115 do Código Penal, o que corresponde a 2 (dois) anos. Entre a constituição definitiva do crédito tributário (02.05.19, Id n. 309461590, p. 3) e a data do recebimento da denúncia (09.11.22, Id n. 309461594) transcorreram 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 8 (oito) dias, superando o prazo prescricional reduzido de 2 (dois) anos. Porém, anoto que se aplica ao presente caso a atual redação do art. 110, § 1º, do Código Penal, determinada pela Lei n. 12.234, de 05.05.10, que estabeleceu que o prazo da prescrição não terá por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, considerando que a constituição definitiva do crédito tributário, que remonta a 02.05.19 (Id n. 309461590, p. 3), é posterior ao início da vigência da nova disposição legal (06.05.10). Entre a data do recebimento da denúncia (09.11.22, Id n. 309461594) e a data da publicação da sentença condenatória (29.08.24, Id n. 309461678), bem como desta em diante, não transcorreu período superior a 2 (dois) anos. Procedendo-se à análise da prescrição, com base na pena in concreto, conclui-se que não está prescrita a pretensão punitiva do Estado. Preliminar rejeitada. (destaques meus, Id n. 316051591) Nota-se que o acórdão embargado incorreu em erro material ao registrar que “procede a irresignação da defesa”, na medida em que a fundamentação utilizada não deixa dúvidas de que foi refutada a preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal. Desse modo, onde constou do acórdão embargado, no ponto que versa especificamente sobre a prescrição da pretensão punitiva, que “procede a irresignação da defesa”, passa a constar que “não procede a irresignação da defesa”, como segue abaixo: Do caso dos autos. A defesa afirma que se encontra extinta a punibilidade do apelante, que contava com mais de 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória, favorecido pelo art. 115 do Código Penal, com base na pena “in concreto”, pelo decurso do prazo prescricional entre a constituição definitiva do crédito tributário (02.05.19) e o recebimento da denúncia (09.11.22). Não procede a irresignação da defesa. (destaques meus) A pena fixada na sentença é de 2 (dois) anos de reclusão. Sem recurso da acusação para exasperação da pena privativa de liberdade, essa é a pena a ser considerada para fins de prescrição, cujo prazo é de 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V). O apelante Alcides Vargas Porteiro, nascido em 07.03.48 (Id n. 309461595), contava com 71 (setenta e um) anos na data dos fatos (02.05.19, Id n.309461590, p. 3) e 76 (setenta e seis) anos na data da sentença (29.08.24, Id n. 309461678), sendo favorecido pela redução do prazo prescricional pela metade, prevista no art. 115 do Código Penal, o que corresponde a 2 (dois) anos. Entre a constituição definitiva do crédito tributário (02.05.19, Id n. 309461590, p. 3) e a data do recebimento da denúncia (09.11.22, Id n. 309461594) transcorreram 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 8 (oito) dias, superando o prazo prescricional reduzido de 2 (dois) anos. Porém, anoto que se aplica ao presente caso a atual redação do art. 110, § 1º, do Código Penal, determinada pela Lei n. 12.234, de 05.05.10, que estabeleceu que o prazo da prescrição não terá por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, considerando que a constituição definitiva do crédito tributário, que remonta a 02.05.19 (Id n. 309461590, p. 3), é posterior ao início da vigência da nova disposição legal (06.05.10). Entre a data do recebimento da denúncia (09.11.22, Id n. 309461594) e a data da publicação da sentença condenatória (29.08.24, Id n. 309461678), bem como desta em diante, não transcorreu período superior a 2 (dois) anos. Procedendo-se à análise da prescrição, com base na pena in concreto, conclui-se que não está prescrita a pretensão punitiva do Estado. Preliminar rejeitada. O embargante também alega omissão quanto ao princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, e no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual uma nova lei não pode alterar situações jurídicas que já se consolidaram sob a vigência de uma lei anterior, vale dizer, a lei nova não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada. Argumenta que o art. 110 do Código Penal estabelece a regra da retroatividade da lei penal mais benéfica, constituindo exceção a tal regra o disposto na Súmula n. 711 do Supremo Tribunal Federal, a qual prevê que a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência, concluindo que “no presente caso não se trata de nenhuma dessas duas hipóteses e, portanto, o lançamento em dívida ativa, que autoriza o início da persecução penal, não tem o condão de mudar a data do crime, ocorrido em 2004 (...) aplicável, pois, o dispositivo do artigo 110 do Código Penal, que vigia à época do crime; não do lançamento em dívida ativa” (destaques originais, Id n. 324899450, p. 6). Não assiste razão ao embargante quanto à matéria. Como se vê da fundamentação utilizada para rejeição da preliminar de prescrição da pretensão punitiva, foi acolhida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da 4ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no sentido de que, quanto ao delito de sonegação fiscal, deve ser considerada a data da constituição definitiva do crédito tributário para fins de aplicação da Lei n. 12.234/10, que alterou a redação do art. 110, §1º, do Código Penal, e revogou seu § 2º, vedando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa no período anterior à data do recebimento da denúncia ou da queixa. Não há se falar em omissão quanto ao princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, e no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste aspecto, é nítido o caráter manifestamente infringente dos presentes embargos de declaração opostos, voltados à obtenção da reversão do resultado desfavorável do julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa do ora embargante. Cumpre esclarecer, todavia, que os embargos de declaração não são recurso predestinado à rediscussão da causa. Servem para integrar o julgado, escoimando-o de vícios que dificultam sua compreensão ou privam a parte de obter o provimento jurisdicional em sua inteireza, em congruência ao que fora postulado na pretensão inicial. No mesmo sentido manifestou-se o Ilustre Procurador Regional da República, Dr. Luís Roberto Gomes, assinalando o seguinte: Acerca da suposta omissão dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a insurgência defensiva não deve prosperar. Isso porque a tese sequer foi aventada em suas razões de apelação, inovando seu conteúdo em sede de embargos de declaração. Por evidente, o Tribunal não pode se manifestar diretamente sobre determinada legislação/assunto sem que seja provocado. No entanto, o tópico é abordado no Acórdão, o qual firmou entendimento com base nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Não se trata, portanto, de omissão, mas de inconformismo defensivo com o resultado do julgamento e para fins prequestionatórios. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pelo conhecimento dos presentes aclaratórios, e pelo seu parcial provimento. (Id n. 327746473, p. 15) O embargante objetiva o prequestionamento da matéria. Entretanto, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, também adotado por esta 5ª Turma (TRF da 3ª Região, EDeclACr n. 200761810019846, Rel. Des. Fed. André Nekastchalow, unânime, j. 03.11.09, EDeclACr n. 200061110081767, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 08.03.10; EDeclACr n. 200661190059361, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, j. 19.05.08), é desnecessária a menção explícita a todos os dispositivos legais citados pela defesa, considerando-se indispensável, para efeito de prequestionamento, a menção implícita às questões impugnadas. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para o fim de sanar erro material, mantendo as demais disposições do acórdão recorrido. É o voto. E M E N T A PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão embargado incorreu em erro material ao registrar que “procede a irresignação da defesa”, na medida em que a fundamentação utilizada não deixa dúvidas de que foi refutada a preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal. Onde constou do acórdão embargado, no ponto que versa especificamente sobre a prescrição da pretensão punitiva, que “procede a irresignação da defesa”, passa a constar que “não procede a irresignação da defesa”. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. Precedentes do STJ. 3. Depreende-se da fundamentação utilizada para rejeição da preliminar de prescrição da pretensão punitiva, foi acolhida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da 4ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no sentido de que, quanto ao delito de sonegação fiscal, deve ser considerada a data da constituição definitiva do crédito tributário para fins de aplicação da Lei n. 12.234/10, que alterou a redação do art. 110, §1º, do Código Penal, e revogou seu § 2º, vedando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa no período anterior à data do recebimento da denúncia ou da queixa. 4. Não há se falar em omissão quanto ao princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, e no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste aspecto, é nítido o caráter manifestamente infringente dos presentes embargos de declaração opostos, voltados à obtenção da reversão do resultado desfavorável do julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa do ora embargante. 5. Cumpre esclarecer, todavia, que os embargos de declaração não são recurso predestinado à rediscussão da causa. Servem para integrar o julgado, escoimando-o de vícios que dificultam sua compreensão ou privam a parte de obter o provimento jurisdicional em sua inteireza, em congruência ao que fora postulado na pretensão inicial. 6. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, também adotado por esta 5ª Turma (TRF da 3ª Região, EDeclACr n. 200761810019846, Rel. Des. Fed. André Nekastchalow, unânime, j. 03.11.09, EDeclACr n. 200061110081767, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 08.03.10; EDeclACr n. 200661190059361, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, j. 19.05.08), é desnecessária a menção explícita a todos os dispositivos legais citados pela defesa, considerando-se indispensável, para efeito de prequestionamento, a menção implícita às questões impugnadas. 7. Embargos de declaração parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para o fim de sanar erro material, mantendo as demais disposições do acórdão recorrido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eduardo Calixto Dos Santos

ID: 278762254

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000465-22.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDUARDO CALIXTO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ELIANA JAVORSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000465-22.2025.8.16.0160 Processo: 0000465-22.2025.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 19/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Réu(s): EDUARDO CALIXTO DOS SANTOS SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de EDUARDO CALIXTO DOS SANTOS pela prática das infrações penais previstas nos artigos 129, § 13 c/c. § 7º, por duas vezes (Fatos 01 e 02), 147, “caput” c/c. § 1º (Fato 03) e 147-B (Fato 04), todos do Código Penal e artigo 21, “caput” c/c. §§ 1º e 2º, do Decreto-lei n. 3.688/1941 (Fato 05), observada a regra do artigo 69 do Código Penal, nas formas e disposições dos artigos 5º e 7º, da Lei 11.340/06. A denúncia descreve as condutas do acusado da seguinte forma: “Fato 01 Em data e horário não precisados, mas certo que no mês de janeiro de 2025, na residência situada à Rua Alexandre Rudolf Vaz, n. 472, nesta cidade de Sarandi/PR, EDUARDO CALIXTO DOS SANTOS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, por razões da condição do sexo feminino, agindo em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, ofendeu a integridade física de N.C.d.S., genitora dele e pessoa idosa, desferindo-lhe um soco na face e causando a lesão corporal ilustrada na declaração audiovisual de seq. 1.13, notadamente na região do olho direito. Fato 02 No mesmo dia e lugar, EDUARDO CALIXTO DOS SANTOS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, por razões da condição do sexo feminino, agindo em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, ofendeu a integridade física de N.C.d.S., genitora dele e pessoa idosa, desferindo-lhe um golpe no “braço” com um “pedaço de madeira” não apreendido, causando a lesão corporal descrita no boletim de ocorrência de seq. 1.5 e ilustrada na declaração de seq. 1.13. Fato 03 Ato contínuo, nas circunstâncias de tempo e local acima descritas, EDUARDO CALIXTO DOS SANTOS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, por razões da condição do sexo feminino, agindo em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, valendo-se de um “pedaço de madeira” não apreendido, ameaçou N.C.d.S., genitora dele e pessoa idosa, causando-lhe fundado temor ao dizer gesticular que iria agredi-la novamente, além de dizer que desferiria mais “pauladas” contra ela (cf. declaração de seq. 1.13). Fato 04 Em datas distintas e não precisadas, mas certo que até os 19 de janeiro de 2025, na residência situada à Rua Alexandre Rudolf Vaz, n. 472, neste município de Sarandi/PR, EDUARDO CALIXTO DOS SANTOS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, causou dano emocional em N.C.d.S., genitora dele e pessoa idosa, prejudicando-a e visando degradar as ações, comportamentos, crenças e decisões dela, mediante constrangimento, manipulação, ridicularização, humilhação e limitação do direito de ir e vir, causando-lhe prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. Depreende-se que o denunciado constrangeu e manipulou a vítima, eis que detentor de maior força física, oprimindo-a frequentemente com seu comportamento violento, visto que a mandava “calar a boca”, além de restringir o contato dela com o ambiente exterior à residência em que coabitam. Não bastasse, ele humilhou e ridicularizou a ofendida no período supramencionado, chamando-a de “vagabunda” e “biscate”. Fato 05 No dia 19 de janeiro de 2025, por volta das 17h05min, na residência situada à Rua Alexandre Rudolf Vaz, n. 472, neste município de Sarandi/PR, EDUARDO CALIXTO DOS SANTOS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, por razões da condição do sexo feminino, agindo em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, praticou vias de fato contra N.C.d.S., genitora dele e pessoa idosa, desferindo-lhe um “tapa” (cf. boletim de ocorrência de seq. 1.5 e declaração de seq. 1.13). O inquérito policial teve início mediante Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.4/1.17). A denúncia foi oferecida em 21 de janeiro de 2025 (mov. 34.1) e recebida em 22 de janeiro de 2025 (mov. 43.1), o acusado foi pessoalmente citado (mov. 67.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 90.1), por intermédio de advogada nomeada (mov. 19.1). Como não se configurou nenhuma hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 92.1), momento no qual foram ouvidas a vítima N.C.d.S. (mov. 133.1), as testemunhas Vanderlei Lucas Gonçalves (mov. 133.4) e Luiz Carlos de Lima (mov. 133.3), o informante Cristiano dos Santos Juvêncio (mov. 133.2) e o acusado foi interrogado (mov. 133.5). Nada foi requerido na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência do pedido, com a condenação do denunciado nos termos da Denúncia. Na dosimetria de pena, postulou a consideração dos maus antecedentes, as circunstâncias e culpabilidade negativas por ter praticado contra vítima cadeirante, que já sofreu AVC; a aplicação das agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas “e”, “f” e “h”, do Código Penal, por ter sido cometido em contexto de violência doméstica, contra ascendente e pessoa maior de sessenta anos. Por fim, pleiteou a imposição do regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda, destacou a impossibilidade de substituição e requestou a condenação do acusado a indenizar a vítima em danos morais no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na forma do artigo 387, inciso IV do CPP (mov. 136.1). Os antecedentes criminais do réu foram atualizados (mov. 137.1). A Douta Defesa argumentou que os depoimentos colhidos indicaram um desentendimento familiar, sem provas de agressões. O depoente Luiz Carlos não presenciou os fatos e o pedaço de madeira não foi apreendido. Além disso, asseverou que se trata de uma família disfuncional, e que o acompanhamento por órgãos de assistência seria mais adequado do que o tratamento pelo direito penal, já que a ofendida e o outro filho possuem problemas de saúde, e o acusado tem disfunção psicológica. Também sustentou a ausência de laudo pericial que comprovasse as agressões e afirmou que as lesões apresentadas na delegacia poderiam ser provenientes do AVC que a vítima sofreu, ou mesmo de uma queda no banheiro, conforme narrado pelo réu. Em relação aos delitos de ameaça e violência psicológica, argumentou que o acusado proferiu as palavras no calor da emoção. Diante disso, requereu a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Ademais, destacou que a contravenção penal de vias de fato deve ser analisada à luz do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do delito previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, para a sua modalidade culposa, ante a falta de dolo do acusado. Em caso de condenação, requereu a aplicação da regra do artigo 71 do Código Penal, ou o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, a aplicação das agravantes de forma moderada, o reconhecimento da atenuante do desconhecimento da lei e da confissão espontânea, e a fixação do regime inicial aberto. Por fim, a defesa postulou o indeferimento da reparação de danos, pois o acusado vive praticamente em situação de rua, e requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. (mov. 140). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada, em que se imputa ao acusado a prática, em tese, das infrações penais capituladas nos artigos 129, § 13 c/c. § 7º, por duas vezes (Fatos 01 e 02), 147, “caput” c/c. § 1º (Fato 03) e 147-B (Fato 04), todos do Código Penal e artigo 21, “caput” c/c. §§ 1º e 2º, do Decreto-lei n. 3.688/1941 (Fato 05), observada a regra do artigo 69 do Código Penal, na forma e disposições dos artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06, eis que em data não precisada, mas no mês de janeiro de 2025, teria ofendido a integridade física de N.C.d.S., sua genitora e pessoa idosa, ao desferir um soco em sua face. No mesmo dia e local, o acusado teria ofendido a integridade física da vítima ao desferir um golpe com um pedaço de madeira em seu braço, bem como a ameaçou com o uso do objeto ao gesticular que iria agredi-la novamente e ao dizer que deferiria mais “pauladas”. Em datas não precisadas, mas antes de 19 de janeiro de 2025, o acusado também teria causado dano emocional em N.C.d.S., prejudicando-a e visando degradar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante constrangimento, manipulação, ridicularização, humilhação e limitação do direito de ir e vir, causando prejuízo à sua saúde psicológica de autodeterminação. Por fim, em 19 de janeiro de 2025 o acusado teria desferido um tapa na ofendida. Pois bem. Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório é necessário demonstrar de forma cabal a materialidade e a autoria de um fato típico, antijurídico e culpável. A materialidade dos delitos está comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante Delito (movs. 1.4/1.17), Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), Laudo de Exame de Lesões Corporais (mov. 63.1), Relatório de Atendimento do CRAM (mov. 119.2) e a prova oral coligida. Da mesma forma, a autoria delitiva se mostra indubitável e recai sobre a pessoa do réu, a exigir sua condenação. Ao ser interrogado em Juízo, o acusado Eduardo Calixto dos Santos negou a prática delitiva e discorreu que: mora com sua mãe na Rua Alexandre Rudolfo Vaz, 442, em Sarandi; ela tem um problema de saúde, foi no banheiro com seu irmão e se irritou; ficou irritado com seu irmão e, ao tentar agredi-lo, acabou acertando um soco no rosto de sua mãe, causando uma lesão no olho direito dela; afirmou não se recordar de ter agredido sua mãe com um pedaço de madeira, embora reconheça que a lesão no braço dela possa ter ocorrido durante a confusão; negou ter a ameaçado com um pedaço de madeira; a briga foi com seu irmão; tinha conseguido um novo emprego e estavam comemorando e consumindo bebida alcoólica; começaram a discutir, mas não foi brigar com sua mãe; a discussão começou porque seu irmão, que tem problemas de locomoção, caiu enquanto ajudava a mãe no banheiro; se irritou ao ouvir o barulho de queda e a discussão se iniciou; seu irmão anda normal por causa de um acidente de moto; não se lembra da situação com o pedaço de pau; ele que cuida de casa; sua mãe recebe pensão por morte do padrasto; estava sobrecarregado e, em momento de estresse, se exaltou e xingou a mãe, mas negou impedi-la de sair de casa ou de manter contato com outras pessoas; sua mãe tem dificuldades de locomoção e ele a ajudava a se deslocar; ela recebia visitas de familiares e nunca a impediu de se comunicar com parentes; negou ter desferido um tapa no rosto da vítima; no dia do incidente, todos estavam consumindo bebidas alcoólicas, incluindo a mãe, o que contribuiu para a situação; já respondeu outros processos criminais por Lei Maria da Penha contra sua ex-mulher; sua genitora era alcoólatra; tinham problemas de convívio (mov. 133.5). De acordo com o interrogatório do acusado, ele confirmou ter agredido sua genitora com um soco no rosto, bem como alegou tê-la xingado. No entanto, negou as demais práticas delitivas. Não obstante a negativa do acusado, o conjunto probatório não permite afastar a condenação, especialmente porque se apresenta robusto, harmônico e claro, existindo, principalmente nas declarações prestadas pela ofendida, a descrição pormenorizada da forma como os fatos ocorreram. Vejamos: Sob o crivo do contraditório, a ofendida N.C.d.S. asseverou que: no dia do incidente, estava sentada em uma cadeira devido a problemas de saúde decorrentes de um AVC; Eduardo a agrediu com um tapa no rosto, derrubando-a no chão; ficou com o olho roxo; quando seu outro filho tentou ajudá-la, ele também o agrediu com um soco nas costas, causando hematomas; no mesmo dia, Eduardo pegou um pedaço de madeira e a atingiu no ombro; não havia motivo para as agressões, atribuindo-as à ruindade do réu; destacou que mora na mesma casa há muitos anos e Eduardo frequentemente expressava insatisfação com a residência e a cidade; disse para ele que se não gostava de lá, era para morar sozinho, pois já tem idade para isso; as agressões foram no dia que chamaram a Guarda; ele a xingava e a mandava calar a boca; teve AVC e não anda mais normalmente, só se desloca por cadeira de rodas; seu outro filho dá banho nela e faz tudo para ela, dorme com ela para que, quando precise ir no banheiro, ele a leva; o réu tem raiva disso; o vizinho da frente já viu o acusado a xingando na garagem; não consegue mais conviver com o réu dentro da sua casa; confirmou que o acusado não a deixava sair de casa, a ponto de se sentir oprimida; chamava o outro filho para dar uma saidinha na rua e o réu a xingava de todos os nomes; nunca a ameaçou de morte, mas disse que a deixaria aleijada; acredita que o AVC que sofreu foi resultado do estresse causado por Eduardo; não quer que ele volte a morar em sua casa após sair da cadeia, pois teme que ele repita as agressões; o acusado consome bebidas alcoólicas e se torna agressivo quando bebe, mas não sabe se ele é usuário de drogas; afirmou que ele não tem problemas psiquiátricos, mas atribuiu seu comportamento à falta de vergonha na cara; quando o acusado trabalha, não colabora com o sustento e quando ele compra alguma coisa, fica “jogando na cara” (mov. 133.1). Da mesma forma, quando inquirida em sede de Inquérito Policial, sustentou que: no dia dos fatos, o acusado brigou com os vizinhos e depois foi para a sua casa; o réu começou a discutir, gritar, a xingar de “vagabunda”, disse que ela “não valia nada”, deu um tapa nela; seu outro filho viu a situação, mas não pode falar nada, porque o réu tem ciúmes; depois que teve AVC, seu outro filho a ajuda, dá banho, dorme com ela para a levar no banheiro, e Eduardo tem ciúmes; Cristiano tem medo dele; o acusado disse “cala a boca”, começou a cair; pediu para o seu outro filho chamar o vizinho; Eduardo agrediu Cristiano; apresentava o olho machucado em razão de um soco que ele deu nela uma semana antes, pois o réu estava discutindo com Cristiano, pediu para ele parar, então o acusado deu um soco no seu olho, depois pegou um pedaço de pau e a ameaçou; o acusado ameaçou agredir ela novamente; não conseguiu chamar a polícia em outras situações, pois o acusado sempre fica em cima; tem muito medo do acusado (mov. 1.13). Ora, é cediço que a palavra da vítima se reveste de especial valor probatório em crimes desta natureza, já que praticados à esmo da clandestinidade, sem a presença de testemunhas. E, no caso, as declarações da ofendida se apresentam coerentes e harmônicas, com as demais provas carreadas nos autos, de modo que devem ser aceitas sem reservas. Neste ínterim, colhe-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIME – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, DEC-LEI N° 3.688/41 C.C LEI N° 11.340/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE VIAS DE FATO – DESPROVIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA, QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui fundamental relevância, impondo-se a manutenção da condenação pela prática da contravenção de vias de fato, prevista no artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41, c.c a Lei n° 11.340/06. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000135-85.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 16.11.2022)”. “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP, POR DUAS VEZES). RÉU CONDENADO À PENA DE UM (1) ANO E QUATRO (4) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, VEZ QUE COERENTE E HARMÔNICA, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE PRESTARAM ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. VIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. Em delito relacionado à violência doméstica, o coerente relato da vítima, corroborado por outros elementos de convicção e ausência de narrativa verossímil em contrário, torna inarredável a condenação do agressor. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000272-59.2020.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 12.11.2022). O informante Cristiano dos Santos Juvêncio narrou que: no dia do incidente, Eduardo o agrediu e, quando sua mãe tentou defendê-lo, ele a agrediu também, dando-lhe um soco no rosto e batendo em seu braço com um pedaço de madeira, deixando-o roxo; sua genitora estava em uma cadeira de rodas no momento das agressões; o acusado sempre a ameaçou; e ocasionalmente a mandava calar a boca e a impedia de sair de casa; tanto ele quanto sua mãe viviam com medo de Eduardo, que era muito agressivo; em outra ocasião, ele deu um tapa em sua mãe, e eles chegaram a ir à delegacia para registrar uma queixa; o réu controlava o cartão de aposentadoria de sua mãe; não sabe se ele tinha problemas psicológicos; quando a ofendida queria sair, ele não deixava; quando ele olhava já ficavam apreensivos por causa do grande temor que tinham dele; apenas o olhar do réu os intimidava; no dia da confusão o acusado deu dois socos nele, sua mãe foi proteger, então ele foi para cima dela; ele o agrediu por “ruindade”; ele é agressivo com todos; partiu para cima dele sem motivo específico (mov. 133.2). O depoente Luiz Carlos de Lima asseverou que: mora em frente à casa de Eduardo; o réu já agrediu a vítima e a viu com hematomas nos braços e no rosto; não presenciou as agressões, mas a vítima contou que o réu havia causado as lesões; Neide e o outro filho apanhavam constantemente do acusado; eles viviam como escravos sob o domínio de Eduardo; o acusado agia com ignorância; a vítima é uma senhora de 66 anos e cadeirante; o acusado dependia financeiramente da aposentadoria da vítima; Eduardo frequentemente xingava a mãe, mandando-a calar a boca e dizendo que ela não valia nada; escutava da sua casa os xingamentos, ele falando “seus lixos; cala a boca; vocês não valem nada” (.sic); o acusado é bipolar, quando estavam todos na casa dele, tratava a vítima como “minha mãezinha”, mas quando saíam todos, o réu mudava; mora na frente da casa da vítima; o réu agredia o irmão, que tinha problemas de locomoção devido a um acidente (mov. 133.3). Por fim, o depoente Vanderlei Lucas Gonçalves disse que: é Policial Militar e atuou na prisão do réu; a prisão ocorreu devido a uma denúncia recebida pelo número 181, em que pessoas não identificadas informaram sobre uma situação de violência doméstica envolvendo Eduardo e sua mãe; ao chegar ao local, encontrou o portão trancado e N.C.d.S. sentada na área da garagem; inicialmente, a ofendida afirmou que estava tudo bem, mas quando Eduardo saiu, ela começou a apontar para ele discretamente, indicando que ele era o agressor; pediu a outro policial para afastar Eduardo e conversou com N.C.d.S., que confirmou ter sido agredida pelo filho; ela apresentava hematomas no rosto e no braço, resultado de socos e golpes com um pedaço de madeira; conversou com o irmão de Eduardo, que confirmou as agressões e relatou que ele controlava o cartão de aposentadoria da mãe e não permitia que ela saísse de casa; o acusado estava muito nervoso durante a abordagem, aparentando medo do que a mãe poderia revelar; embora não tenha encontrado o pedaço de madeira usado na agressão, os hematomas de N.C.d.S. eram evidentes; não se lembra de ter atendido outras ocorrências relacionadas ao réu (mov. 133.4). De acordo com a ofendida, no dia do primeiro incidente, ela estava sentada em uma cadeira, ocasião em que o acusado a agrediu com um tapa no rosto, o que a fez cair e causou um hematoma no olho. Em seguida, o réu a agrediu com um pedaço de madeira no ombro, sem motivo aparente. Ainda, no mesmo dia, o acusado a ameaçou com o pedaço de pau ao dizer que a deixaria aleijada, o que causou medo. N.C.d.S. também afirmou que o acusado a xingava de “vagabunda” (sic), dizia que não valia nada e a mandava calar a boca constantemente, não a deixava sair de casa e, mesmo quando chamava o outro filho para levá-la para sair na rua, o réu a xingava. Da mesma forma, o informante Cristiano dos Santos Juvêncio relatou que no dia dos fatos o acusado o agrediu e, quando a vítima interveio para defende-lo, Eduardo deu um soco no rosto dela e bateu no braço da genitora com um pedaço de madeira. Ademais, o declarante mencionou que o acusado sempre ameaçou a genitora, a mandava calar a boca, impedia de sair de casa e todos tinham muito medo dele, pois Eduardo era muito agressivo e, com apenas um olhar dele, intimidava-os. Cristiano relatou que em outra situação o réu desferiu um tapa contra o rosto da ofendida, razão pela qual eles registraram um boletim de ocorrência. Além disso, a testemunha Luiz Carlos de Lima relatou ser vizinho da ofendida e do acusado e confirmou que frequentemente ouvia Eduardo xingar a mãe, além de mandar que ela calasse a boca e dizer que ela não valia nada. Não fosse o suficiente, o depoente disse ter visto os hematomas nos braços e rosto da ofendida após o dia dos fatos e ela disse terem sido causadas pelo réu. Por fim, o Policial Militar Vanderlei Lucas Gonçalves relatou que, ao atender a ocorrência no dia dos fatos, a vítima demonstrava estar amedrontada e, inicialmente, afirmou que estava bem. No entanto, após o afastamento do réu do local, ela revelou ter sido agredida por ele, e apresentava hematomas no rosto e no braço, resultantes de golpes desferidos com os punhos e com um pedaço de madeira. Diante do exposto, entendo que restaram comprovadas as práticas delitivas descritas na Denúncia. Inicialmente, em relação aos crimes de lesão corporal descritos nos Fatos 01 e 02, tanto a vítima quanto os demais depoentes ouvidos confirmaram que o réu desferiu um golpe no rosto da ofendida, o que deixou um hematoma, e a agrediu com um pedaço de madeira no braço. Em seu interrogatório, o acusado confirmou ter desferido um soco no rosto da sua mãe, apesar de ter dito não se recordar de tê-la agredido com um pedaço de madeira. A corroborar a versão da vítima, foi anexado o Laudo de Exame de Lesões Corporais na mov. 63.1, o qual constatou a presença de “1- equimose periorbital direito, completo, sem lesão ocular 2- equimose em ombro direito, com 10 cm no seu maior eixo”, o que confirma as agressões sofridas. Não obstante a tese defensiva de que as lesões apresentadas seriam relacionadas ao AVC sofrido pela ofendida, o laudo mencionado esclareceu que as lesões apresentadas pela vítima foram causadas por “ação contundente”. Outrossim, o próprio réu confirmou ter agredido a genitora no dia dos fatos. De mais a mais, a conduta do réu é dolosa, porquanto ao desferir um soco e atingi-la com um pedaço de madeira, causando as lesões registradas no laudo, demonstrou nítida intenção dolosa de lesionar a vítima. Ademais, a alegação de que a intenção do acusado seria agredir o irmão, tendo atingido a genitora de forma acidental, não encontra respaldo em nenhum dos elementos probatórios constantes nos autos. Por outro lado, restou comprovado que o acusado praticou o delito de lesões corporais por duas vezes, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, devendo ser aplicada a regra da continuidade delitiva disposta no artigo 71, do Estatuto Repressor. No mais, o critério utilizado para determinação da quantidade de exasperação devida, entre os patamares de 1/6 (um sexto) e 2/3 (dois terços), guarda estreita relação com o número de infrações cometidas. A Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: Súmula 659 – A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. No caso sub judice, verificou-se que o réu cometeu duas infrações, nas mesmas condições de tempo e lugar, assim, deve ser aplicado o aumento de 1/6 (um sexto), proporcional ao número de delitos cometidos. Também restou comprovada a prática do delito de ameaça. De acordo com a ofendida, após tê-la agredida com o pedaço de madeira, o acusado a ameaçou ao dizer que a deixaria aleijada, o que causou grande medo. A ameaça foi confirmada pelo declarante Cristiano, o qual disse que o réu sempre ameaçou a vítima. Noutro plano, o elemento subjetivo do tipo restou suficientemente demonstrado, pois evidente a intenção do réu em intimidar a ofendida ao gesticular com o instrumento contundente e dizer que desferiria mais pauladas, o que, extreme de dúvidas, produziu especial temor na vítima que, por esta razão, apresentou representação em Juízo e pleiteou pela aplicação de medidas protetivas de urgência. Não obstante a defesa tenha justificado que as palavras foram proferidas no calor de discussão, de forma impulsiva, entendo que não é suficiente para afastar a prática delitiva, tendo em vista que a fala foi suficiente para causar temor. Para o Supremo Tribunal Federal: “O crime de ameaça se caracteriza pelo fato de alguém prometer a outrem de causar-lhe mal injusto e grave. É irrelevante a intenção do agente em realizar ou não o mal prometido. Basta que incuta fundado temor à vítima. ” (HC 80.626/BA, rel. Min. Nelson Jobim, 2.ª Turma, j. 13.02.2001). Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (TRÊS VEZES) NO ÂMBITO DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO. Para a configuração do delito de ameaça, é irrelevante a intenção do agente em realizar ou não o mal prometido, bastando que incuta fundado temor à vítima. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000297-34.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 27.06.2019) Ainda, restou devidamente comprovada a prática do delito de violência psicológica. Conforme narrado pela vítima, o acusado a xingava frequentemente, impedia que saísse de dentro de casa, a ponto de se sentir oprimida. Mas não é só. O temor e opressão ainda permanecem. Segundo a vítima teme que com a soltura do acusado ele volte para a sua casa, pois o réu é agressivo. Tais fatos foram confirmados por Cristiano dos Santos Juvêncio, que mencionou que o réu mantinha a ele e à genitora em estado constante de medo, a ponto de um simples olhar de Eduardo para eles causar grande intimidação. Da mesma forma, o depoente Luiz Carlos de Lima disse que por ser vizinho deles, ouvia o réu xingando frequentemente a ofendida, mandando-a calar a boca, dizendo que ela não valia nada e chamando-a de “lixo” (sic). Não fosse o suficiente, foi confeccionado Relatório Informativo pela equipe do Centro de Referência e Atendimento à Mulher – CRAM, de Sarandi, no qual constou: “Durante visita à Sra. Neide, verificamos que a vítima mantém um alto nível de quanto à possibilidade de seu filho, Eduardo Calixto dos Santos, sair da prisão e voltar a agredi-la. O relato da idosa evidencia um estado de vulnerabilidade extrema, visto que Eduardo consegue acessar a residência facilmente, pulando o portão. Esse medo constante compromete significativamente sua saúde emocional e psicológica. Outro fator preocupante é que o filho responsável pelos cuidados da Sra. Neide também já foi vítima de agressões. Ele apresenta sequelas decorrentes de um acidente, com comprometimento da fala e dos movimentos. Já a Sra. Neide sofreu um AVC, limitando sua mobilidade a apenas metade do corpo, o que a torna ainda mais dependente de terceiros para atividades básicas. A condição física de ambos os moradores os coloca em um quadro de risco ainda maior caso novas agressões venham a ocorrer. Diante dessa situação, a Sra. Neide será acompanhada pelo CRAM e receberá todo o suporte possível dentro das nossas atribuições. Continuaremos monitorando sua situação e oferecendo as orientações necessárias para garantir sua segurança e bem-estar” (mov. 119.2). No que diz respeito ao crime de violência psicológica, sua configuração se dá quando o agente "a) Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento. O texto legal exige, pois, duplo resultado: o dano emocional e o prejuízo ou perturbação do pleno desenvolvimento da vítima. b) Causar dano emocional à mulher que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões. Nessa modalidade basta a provocação do dano emocional à mulher, desde que presente a específica intenção de degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.[1]" (GONÇALVES, 2023, p.533) Ainda, Cezar Roberto Bitencourt esclarece que "Trata-se, inegavelmente, da tipificação de um crime que objetiva proteger a honra e a dignidade da pessoa humana, que além de violentar sua liberdade de locomoção, de constrangê-la física, moral e psicologicamente, cria-lhe uma insegurança permanente. (...) A conduta criminalizada neste art. 147-B, além de colocar em risco a integridade emocional, psíquica e psicológica da vítima, restringe-lhe a capacidade de locomoção e, de qualquer forma, invade e perturba sua esfera de privacidade. Em outros termos, esse crime, faz a vítima sentir-se virtualmente “aprisionada” e insegura, sentindo-se tolhida em usar sua liberdade plena no plano físico, psíquico, psicológico, emocional e espiritual." (BITENCOURT, 2023, p.1494)[2] Nesse sentido, ao contrário da tese defensiva, restou configurada a prática do crime de violência psicológica contra a vítima, posto que o acusado efetivamente causou abalo emocional à mulher, com o objetivo de controlar suas ações e comportamentos, tentando impedi-la de sair de casa, mediante constrangimento e humilhação. O agir insistente e ameaçador gerou prejuízo à saúde psicológica e a autodeterminação da ofendida, já que ficou amedrontada, sem conseguir sair de casa, tendo o sentimento de insegurança perdurado até mesmo após a data da prisão do acusado nestes autos, eis que ela ainda possui grande temor de que, quando solto, volte para o seu imóvel. Destaca-se que a ofendida é uma pessoa idosa, sem capacidade de locomoção livre, tendo em vista o AVC sofrido no passado que fez com que perdesse a movimentação de um lado do seu corpo, e, ainda assim o acusado a xingava, humilhava, constrangia e agredia frequentemente. Aliás, para caracterização do delito não há qualquer exigência no tipo penal de efetiva restrição de locomoção, basta que a ação danosa seja voltada para controlar as ações e decisões da ofendida. Os únicos vestígios deixados pelo crime em questão são aqueles que ficam na esfera psicológica da vítima, de modo que basta para a configuração que a palavra da ofendida esteja em consonância com os demais elementos de prova, o que se verifica nos autos. Aliás, esse é o entendimento recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA (ARTIGO 147-B, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DANO EMOCIONAL CONFIGURADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS. DESTAQUE ÀS PROVAS ORAIS COLHIDAS. RELATOS COERENTES E IMPESSOAIS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO CASO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A violência psicológica não é facilmente perceptível e, diferentemente da violência física, não deixa marcas ou cicatrizes, bastando, para a sua configuração, que a palavra da ofendida esteja em consonância com outros elementos de prova (boletim de ocorrência, relato dos policiais, e requerimento de medidas protetivas), tal como no caso sub judice. Portanto, sendo robusto o arcabouço probatório acerca da efetiva prática delitiva perpetrada pelo apelante, imperiosa a manutenção do édito condenatório. (...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000957-20.2022.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 04.02.2023) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, AMEAÇA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 217-A, §1º, 147 E 147-B, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CITADO CODEX). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E COM A DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA.1) PRELIMINAR DE MÉRITO. TESE DE NULIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA. AVENTADA A INOBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES DO DEPOIMENTO ESPECIAL PREVISTAS NA LEI Nº 13.431/17 E NO PROTOCOLO SUGERIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SUPOSTA OMISSÃO DAS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS E MÉTODO LEVADO A EFEITO. VÍCIO NÃO AVERIGUADO. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAR A OITIVA REALIZADA PELA PSICÓLOGA COMPETENTE. LIBERDADE DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO DA METODOLOGIA ADOTADA NO RELATÓRIO PSICOLÓGICO. ADEMAIS, LEGISLAÇÃO QUE RECHAÇA A POSSIBILIDADE DE TOMADA DE NOVO DEPOIMENTO. PROCEDIMENTO QUE ACARRETARIA EM REVITIMIZAÇÃO DA OFENDIDA. PREJUÍZO AO ACUSADO NÃO DEMONSTRADO.2) MÉRITO. 2.1) ROGATIVA DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR CARÊNCIA DE PROVAS. RECHAÇADA. CRIME SOBEJAMENTE CARACTERIZADO. ASSERTIVA DETALHADA DA VÍTIMA EM JUÍZO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PALAVRA DA OFENDIDA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS ILÍCITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO IN CASU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ACERVO SÓLIDO.2.2) PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO EM RAZÃO DO ALEGADO DESCONHECIMENTO ACERCA DA DEFICIÊNCIA MENTAL DA VÍTIMA. TESE RECHAÇADA. RELATÓRIOS MÉDICOS E PSICOLÓGICOS QUE ATESTAM RETARDO MENTAL COM COMPORTAMENTO INFANTILIZADO E DÉFICIT COGNITIVO NA LESIONADA. IDADE MENTAL DE APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) ANOS. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE JUDICIAL QUE INDICAM QUE REFERIDAS CONDIÇÕES SÃO PERCEPTÍVEIS DE PLANO POR QUALQUER PESSOA. RÉU QUE AFIRMAVA QUE NINGUÉM ACREDITARIA NA OFENDIDA ACASO RELATASSE SOBRE OS ABUSOS, POR SER ‘LOUCA’. CONDENAÇÃO MANTIDA.2.3) PLEITO ABSOLUTÓRIO REFERENTE AOS CRIMES DE AMEAÇA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DELINEADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. RELATOS PRESTADOS PELA OFENDIDA QUE FORAM CORROBORADOS PELO RESTANTE DAS PROVAS COLACIONADAS AO PROCESSO. INTIMIDAÇÕES QUE COMPROVADAMENTE INCUTIRAM TEMOR NA LESIONADA, FAZENDO COM QUE SE SUBMETESSE A ABUSOS SEXUAIS. ADEMAIS, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA DELINEADA A PARTIR DA COAÇÃO REITERADA À VÍTIMA, PARA QUE FOSSE ATÉ A RESIDÊNCIA DO ACUSADO. DANOS EMOCIONAIS CONSISTENTES EM DISTÚRBIOS DE SONO E DE APETITE, ALÉM DE PENSAMENTOS SUICIDAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR.3) DOSIMETRIA DA PENA. ROGATIVA DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROCEDENTE. AFIRMAÇÃO DO SENTENCIADO DE QUE AS RELAÇÕES SEXUAIS MANTIDAS COM A VÍTIMA FORAM CONSENSUAIS. AUSÊNCIA DE ADMISSÃO DOS ABUSOS. VERSÃO QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE AO EMPREGO DA ATENUADORA EM DEBATE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006144-42.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 03.12.2022) Diante do contexto probatório angariado nos autos, restou evidente a prática delitiva pelo réu. Noutro plano, o elemento subjetivo do tipo está suficientemente demonstrado, pois evidente a intenção do réu em causar dano emocional a vítima, ao visar controlar suas ações e comportamentos mediante constrangimentos, humilhações, manipulação para impedi-la de agir livremente de acordo com sua vontade, deixando-a amedrontada, temerosa e com seu direito de ir e vir limitado. Por fim, também restou comprovada a prática da contravenção penal de vias de fato. No dia da prisão do acusado, ele a agrediu com um tapa no rosto, o que foi confirmado pelo informante Cristiano dos Santos Juvêncio. A propósito, a contravenção penal de vias de fato se trata de infração penal que não deixa vestígios (delito transeunte) e é caracterizada por qualquer agressão à integridade física de outrem, sem que resulte em efetiva lesão. No caso dos autos, a prática da contravenção foi comprovada pela declaração da vítima e do informante Cristiano. Salienta-se que em caso de vias de fato, é prescindível a constatação de lesão, já que, como mencionado anteriormente, é um delito que não deixa vestígios e, se deixasse, estaria configurado o crime de lesão corporal. A propósito: “PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INFRAÇÕES PENAIS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME POR AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO ACOLHIMENTO - IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO ESTAR O AGENTE CALMO E TRANQUILO NO MOMENTO DA CONDUTA - ESTADO DE BELIGERÂNCIA QUE NÃO ABALA O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL (DOLO) - CONTRAVENÇÃO PENAL - AUSÊNCIA MATERIALIDADE E AUTORIA - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL - FATO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS - PROVA ORAL APTA A AMPARAR A CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.1. Tratando-se de crime formal e instantâneo, no qual muito embora o tipo contenha conduta e resultado naturalístico, este último é dispensável para fins de consumação, pouco importando para a configuração do injusto (tipicidade e ilicitude) se o ofendido se sentiu ou não ameaçado, bem como se as palavras foram proferidas sob o ânimo alterado.2. Por se tratar de infração que não deixa vestígios, a ausência de constatação de lesão não impede a condenação pela contravenção penal de vias de fato, justamente por se tratar de infração que ofende o bem jurídico penalmente tutelado por meio da prática de atos de ataque ou violência contra pessoa que não resultam em lesões corporais. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005197-55.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 20.04.2021)” (grifado) No caso aquilatado, portanto, restou induvidosa, como acima demonstrada, a concretização objetiva e subjetiva pelo réu dos crimes de lesão corporal, ameaça, violência psicológica e da contravenção penal de vias de fato (artigos 129, §13, por duas vezes, 147, e 147-B, todos do Código Penal, e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais), os quais sofrem ingerência da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), por se tratarem de caso de violência física e psicológica (art. 7º, I e II), cometida em razão de relação familiar (art. 5º, II). Ademais, o réu não demonstrou ter praticado as ações incriminadas sob o manto de excludente de ilicitude, sendo, portanto, antijurídica as condutas. Também é plenamente imputável e possuía total consciência da ilicitude do seu agir, o que lhe exigia um comportamento diverso do empreendido, restando também presentes os elementos da culpabilidade. Assim, é medida de rigor a condenação do denunciado. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado a fim de CONDENAR o réu EDUARDO CALIXTO DOS SANTOS como incurso na sanção dos artigos 129, § 13 c/c. § 7º, por duas vezes, 147, “caput” c/c. § 1º, e 147-B, todos do Código Penal e artigo 21, “caput” c/c. §§ 1º e 2º, do Decreto-lei n. 3.688/1941, na forma do artigo 5°, inciso III, da Lei nº 11.340/06. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). 3.1 - Da Dosimetria da Pena Na esteira de critério trifásico adotado pela legislação brasileira (artigo 68 do Código Penal), passo a individualização da pena a ser imposta ao acusado (artigo 5º, XLVI, da CF). 3.1.1. Dos crimes de lesão corporal (Fatos 01 e 02) 3.1.1.1. Do crime de lesão corporal do Fato 01 Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta do agente, amolda-se à descrição típica, não implicando em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. O réu possui três condenações criminais definitivas, de acordo com o extrato do sistema Oráculo de mov. 137.1, de forma que as condenações dos Autos de nº 0001440-64.2013.8.16.0160 e 0001835-92.2015.8.16.0190, não implicam em reincidência, pois superado o período depurador de 5 (cinco) anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, mas devem ser sopesadas para fins de maus antecedentes. Trata-se de réu com histórico criminal em crimes envolvendo violência doméstica, no entanto, não há registro de fatores desabonadores da conduta social. Não há elementos técnicos para análise da personalidade do réu. O motivo do crime foi, supostamente, o uso de álcool e desentendimento com o irmão. As circunstâncias do delito demonstraram que o réu agrediu a vítima, mulher idosa que sofreu AVC e possuía a capacidade de locomoção afetada, se tratando de cadeirante, de modo que deve ser sopesada de forma negativa para a aplicação da pena. As consequências foram as próprias do tipo, pois a norma penal tutela com especial relevo a integridade física e psíquica da mulher em situação de submissão sentimental ou material. A ofendida não se conduziu de forma a facilitar ou contribuir com a infração. Analisadas, assim, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, duas desfavoráveis ao réu, aumento a pena em 08 (oito) meses de reclusão, e fixo como base a pena em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes Inicialmente, notam-se presentes as causas agravantes previstas no artigo 61, incisos I e II, alíneas “e” e “h”, do Código Penal, referentes à reincidência, conforme Oráculo de mov. 137.1 (Autos nº - 0004142-43.2020.8.16.0190), ter sido praticado o crime contra ascendente e contra vítima maior de sessenta anos. Por outro lado, diante da confissão espontânea realizada pelo denunciado, verifica-se que faz jus à aplicação da circunstância atenuante prescrita no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Desta forma, segundo entendimento jurisprudencial[3], realizo a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Apesar disso, restam as agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas “e”, e “h”, do Código Penal, a serem aplicadas, de modo que aumento a pena em 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e fixo, nessa fase, em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão. A aplicação da alínea "f", inciso II, do artigo 61, do Código Penal configura bis in idem. Não há que se falar na aplicação da causa atenuante do artigo 65, inciso II, do Código Penal, tendo em vista que a defesa não demonstrou o desconhecimento da Lei[4]. Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. 3.1.1.1. Do crime de lesão corporal do Fato 02 Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta do agente, amolda-se à descrição típica, não implicando em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. O réu possui três condenações criminais definitivas, de acordo com o extrato do sistema Oráculo de mov. 137.1, de forma que as condenações dos Autos de nº 0001440-64.2013.8.16.0160 e 0001835-92.2015.8.16.0190, não implicam em reincidência, pois superado o período depurador de 5 (cinco) anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, mas devem ser sopesadas para fins de maus antecedentes. Trata-se de réu com histórico criminal em crimes envolvendo violência doméstica, no entanto, não há registro de fatores desabonadores da conduta social. Não há elementos técnicos para análise da personalidade do réu. O motivo do crime foi, supostamente, o uso de álcool e desentendimento com o irmão. As circunstâncias do delito demonstraram que o réu agrediu a vítima, mulher idosa que sofreu AVC e possuía a capacidade de locomoção afetada, se tratando de cadeirante, de modo que deve ser sopesada de forma negativa para a aplicação da pena. As consequências foram as próprias do tipo, pois a norma penal tutela com especial relevo a integridade física e psíquica da mulher em situação de submissão sentimental ou material. A ofendida não se conduziu de forma a facilitar ou contribuir com a infração. Analisadas, assim, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, duas desfavoráveis ao réu, aumento a pena em 06 (seis) meses de reclusão, e fixo como base a pena em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes Não há atenuantes a serem consideradas nessa fase, nem mesmo da confissão, já que o réu negou a prática do crime de lesão corporal descrito no Fato 02 da Denúncia. Assim, ante a presença das causas agravantes previstas no artigo 61, incisos I e II, alíneas “e” e “h”, do Código Penal, aumento a pena em 08 (oito) meses de reclusão, e fixo, nessa fase, em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. A aplicação da alínea "f", inciso II, do artigo 61, do Código Penal configura bis in idem. Não há que se falar na aplicação da causa atenuante do artigo 65, inciso II, do Código Penal, tendo em vista que a defesa não demonstrou o desconhecimento da Lei Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. 3.1.1.3. Do Crime Continuado Conforme fundamentado, no tocante aos fatos 01 e 02, descritos na denúncia aplica-se a regra do crime continuado, previsto no artigo 71, caput, do Código Penal, pois a prova que emerge dos autos dá conta de que ação ocorreu duas vezes nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar. Ademais, aplica-se a continuidade delitiva ao crime com pena mais grave, de acordo com o artigo 71, caput, do Código Penal. Logo, aplico a maior pena, acrescida de 1/6 (um sexto), fixando-a em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. 3.1.2. Do crime de ameaça (Fato 03) Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta do agente, amolda-se à descrição típica, não implicando em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. O réu possui três condenações criminais definitivas, de acordo com o extrato do sistema Oráculo de mov. 137.1, de forma que as condenações dos Autos de nº 0001440-64.2013.8.16.0160 e 0001835-92.2015.8.16.0190, não implicam em reincidência, pois superado o período depurador de 5 (cinco) anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, mas devem ser sopesadas para fins de maus antecedentes. Trata-se de réu com histórico criminal em crimes envolvendo violência doméstica, no entanto, não há registro de fatores desabonadores da conduta social. Não há elementos técnicos para análise da personalidade do réu. O motivo do crime foi, supostamente, o uso de álcool e desentendimento com o irmão. As circunstâncias do delito demonstraram que o réu ameaçou a vítima, mulher idosa que sofreu AVC e possuía a capacidade de locomoção afetada, se tratando de cadeirante, de modo que deve ser sopesada de forma negativa para a aplicação da pena. As consequências foram as naturalmente decorrentes do delito, ou seja, amedrontar a vítima. Não restou demonstrado que a ofendida se conduziu de forma a facilitar ou contribuir para a prática do crime. Analisadas, assim, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, duas desfavoráveis ao réu, aumento a pena em 10 (dez) dias, e fixo ao réu a pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes Não há atenuantes a serem consideradas nessa fase, nem mesmo da confissão, já que o réu negou a prática do crime de ameaça. Por outro lado, verifico a presença das causas agravantes previstas no artigo 61, incisos I e II, alíneas “e”, “f” e “h”, do Código Penal, referentes à reincidência, por ter sido praticado o crime contra ascendente, prevalecendo-se de relações domésticas, e contra vítima maior de sessenta anos, aumento a pena em 13 (treze) dias de detenção, e fixo, nessa fase, em 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de detenção. Por fim, não há que se falar na aplicação da causa atenuante do artigo 65, inciso II, do Código Penal, tendo em vista que a defesa não demonstrou o desconhecimento da Lei Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena Não há causas de diminuição de pena a serem consideradas. Por outro lado, se encontra presente a causa de aumento de pena descrita no artigo 147, §1º, do Código Penal, tendo em vista que o delito de ameaça foi cometido contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, de modo que aumento a pena em 1/2, e fixo, nessa fase, em 02 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de detenção. 3.1.3. Do crime de violência psicológica (Fato 04): Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta do agente, amolda-se à descrição típica, não implicando em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. O réu possui três condenações criminais definitivas, de acordo com o extrato do sistema Oráculo de mov. 137.1, de forma que as condenações dos Autos de nº 0001440-64.2013.8.16.0160 e 0001835-92.2015.8.16.0190, não implicam em reincidência, pois superado o período depurador de 5 (cinco) anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, mas devem ser sopesadas para fins de maus antecedentes. Trata-se de réu com histórico criminal em crimes envolvendo violência doméstica, no entanto, não há registro de fatores desabonadores da conduta social. Não há elementos técnicos para análise da personalidade do réu. O motivo foi controlar as ações e vontades da vítima. As circunstâncias do delito demonstraram que o réu praticou o delito de violência psicológica e causou dano emocional em mulher idosa que sofreu AVC e possuía a capacidade de locomoção afetada, se tratando de cadeirante, de modo que deve ser sopesada de forma negativa para a aplicação da pena. As consequências foram as naturalmente decorrentes do delito, ou seja, causar dano emocional à vítima. Não restou demonstrado que a ofendida se conduziu de forma a facilitar ou contribuir para a prática do crime. Analisadas, assim, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, duas desfavoráveis ao réu, aumento a pena em 02 (dois) meses de reclusão e 02 (dois) dias-multa, e fixo a pena de 08 (sete) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes Não existem circunstâncias atenuantes a serem aplicadas. Por outro lado, verifica-se a presença das causas agravantes previstas no artigo 61, incisos I e II, alíneas “e” "f" e “h”, do Código Penal, referentes à reincidência, por ter sido praticado o crime contra ascendente e contra vítima maior de sessenta anos, razão pela qual aumento a pena em 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 02 (dois) dias-multa, e fixo nessa fase a pena em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Por fim, não há que se falar na aplicação da causa atenuante do artigo 65, inciso II, do Código Penal, tendo em vista que a defesa não demonstrou o desconhecimento da Lei Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. 3.1.4. Da contravenção penal de vias de fato (Fato 05) Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta do agente, amolda-se à descrição típica e não implica em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. O réu possui três condenações criminais definitivas, de acordo com o extrato do sistema Oráculo de mov. 137.1, de forma que as condenações dos Autos de nº 0001440-64.2013.8.16.0160 e 0001835-92.2015.8.16.0190, não implicam em reincidência, pois superado o período depurador de 5 (cinco) anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, mas devem ser sopesadas para fins de maus antecedentes. Trata-se de réu com histórico criminal em crimes envolvendo violência doméstica, no entanto, não há registro de fatores desabonadores da conduta social. Não há elementos técnicos para análise da personalidade do réu. O motivo do crime foi por, supostamente, o acusado ter se embriagado e ficado alterado. As circunstâncias do delito demonstraram que o réu praticou o delito de vias de fato contra mulher idosa que sofreu AVC e possuía a capacidade de locomoção afetada, se tratando de cadeirante, de modo que deve ser sopesada de forma negativa para a aplicação da pena. As circunstâncias do delito são as ordinárias em casos como este, isto é, ofensa a integridade física da vítima sem deixar marcas ou lesões. As consequências foram as naturalmente decorrentes do delito, ou seja, de vias de fato. A vítima não se conduziu de forma a facilitar ou contribuir com a infração. Analisadas, assim, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, duas desfavoráveis ao réu, aumento a pena em 04 (quatro) dias de prisão simples, e fixo a pena em 20 (vinte) dias de prisão simples. Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes Não existem circunstâncias atenuantes a serem aplicadas. Por outro lado, verifica-se a presença das causas agravantes previstas no artigo 61, incisos I e II, alíneas “e”, “f” e “h”, do Código Penal, referentes à reincidência, por ter sido praticado o crime contra ascendente e contra vítima maior de sessenta anos, em contexto de violência doméstica. No entanto, neste etapa, considero apenas as causas agravantes dos incisos I e II, alínea "e", elevando em 05 (cinco) dias de prisão simples e fixo a pena em 26 (vinte e seis) dias de prisão simples. Por fim, não há que se falar na aplicação da causa atenuante do artigo 65, inciso II, do Código Penal, tendo em vista que a defesa não demonstrou o desconhecimento da Lei Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena Não há causas de diminuição de pena a serem consideradas. Por outro lado, está presente as causas de aumento de pena prevista no artigo 21, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 3.688/41, aumento a reprimenda em 1/3 razão, triplicando-a, na sequência, com o alcance de 03 (três) meses de prisão simples. 3.1.5. Concurso material de crimes e pena definitiva: Observado o concurso material de crimes, nos termos do artigo 69, do Código Penal, aplico cumulativamente as penas de reclusão e detenção e fixo a reprimenda em definitivo, totalizando 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, 02 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de detenção, 03 (três) meses de prisão simples e 14 (quatorze) dias-multa. Frise-se que, no caso de concurso material entre crimes apenados com reclusão e detenção, cumprir-se-á primeiramente aquela, conforme dispõe o artigo 69, caput, parte final, do Código Penal. 3.1.6. Dias-multa: Arbitro para cada dia multa, o valor correspondente à 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo da época do fato, corrigível a partir da data do último fato, ou seja, 19 de janeiro de 2025. 3.2 - Do regime de cumprimento da pena Diante da pena fixada e da reincidência específica em crime envolvendo violência doméstica, os maus antecedentes e circunstâncias dos delitos, estabeleço o regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a”, e §3º do mesmo artigo, do Código Penal. Observo que o acusado está preso desde o dia 19 de janeiro de 2025, tendo direito à detração penal de 04 (quatro) meses e 01 (um) dia, o que deverá ser observado pelo Juízo da Execução. Ainda assim, não cumpriu tempo suficiente para a progressão a regime mais benéfico e as circunstâncias do delito, somadas à reincidência do acusado, demonstram a necessidade de imposição do regime fechado. 3.3 – Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Não se aplicam ao caso os benefícios da suspensão condicional da pena privativa de liberdade, bem como sua substituição por restritiva de direitos, ante a reincidência e os maus antecedentes do réu, bem como por terem sido os crimes cometidos com violência e ameaça contra pessoa, o que indica que tais benefícios serão insuficientes para os fins de repressão e ressocialização do agente (art. 44, inc. I, II e III, artigo 77, Inc. I e II, ambos do CP, art. 17 Lei 11.340/06 e Súmula 588 do STJ). 3.4 – Da reparação de danos Nos casos de violência doméstica é possível a fixação de danos morais a vítima, mas desde que haja pedido expresso da acusação ou da ofendida, sendo vedada o arbitramento de ofício pelo Magistrado. O agente ministerial requereu na exordial acusatória a fixação de indenização à vítima por danos morais, na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 983, fixou seguinte entendimento a ser seguido nestes casos: Veja-se: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei nº 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.(REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Na esteira do entendimento lançado pelo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que, para casos de danos morais, o Juiz sentenciante pode arbitrar a quantia de acordo com seu prudente arbítrio. Além disso, extrai-se do Tema Repetitivo 983 do STJ, que, nos casos de violência doméstica, não é necessária instrução probatória para se aferir a quantia de indenização a ser suportada pelo réu, pois , trata-se, de dano moral in re ipsa, “(...) Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa.” (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Considerando as especificidades do caso, hei por bem arbitrar a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) à título de danos morais. Em caso semelhante: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (4) MESES E DEZOITO (18) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. 1) RECURSO DA DEFESA. PLEITO VISANDO À ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE AGIU EM LEGITIMA DEFESA. TESE NÃO AGASALHADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AMEALHADOS AOS AUTOS. REQUISITOS DA EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADOS. ALEGADA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO RÉU, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DOLO ANTE A EMBRIAGUEZ. DESACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28. INC. II, DO CÓDIGO PENAL. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 2) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, INC. IV, CPP. ATENDIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. VERBA FIXADA EM QUINHENTOS REAIS (R$ 500,00) EM FAVOR DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. (TJPR. 1ª Câmara Criminal. 0052331-71.2015.8.16.0014 – Londrina. Relator: Des. Miguel Kfouri Neto. Julgado em: 09/05/2019). Por outro lado, quanto a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre o valor de danos morais arbitrado, necessário pontuar o seguinte. A Súmula 54 do STJ dispõe que os juros moratórios são contados desde a data do evento danoso. Por sua vez, a Súmula 362 do STJ destacou que a correção monetária incide desde a data do arbitramento da indenização. Em que pese a alegação defensiva de que o acusado vive em situação de rua e não possui condições financeiras para pagamento da indenização, a obrigação de reparação do dano causado pelo crime se trata de norma cogente. Além do mais, foi arbitrado valor razoável e mínimo para a reparação de danos à vítima, de modo que não há que se falar em diminuição da quantia arbitrada. Nesse sentido: “ APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, II, do CP) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA DEFESA COM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS PELA INFRAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PEDIDO DE EXCLUSÃO, DADA A AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS – NÃO ACOLHIMENTO – OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DE NORMA COGENTE, PREVISTA NO ART. 90, I, DO CP – EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PEDIDO EXPRESSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL NA DENÚNCIA E DE AVALIAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA VÍTIMA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO AFASTAR O DEVER DE REPARAR O DANO – INDENIZAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001203-43.2018.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 06.06.2019) No entanto, quanto aos danos materiais, não há nos autos qualquer documento que ateste o prejuízo sofrido pela vítima na esfera patrimonial, portanto, não é possível fixar valor a título de indenização por danos materiais. Desta forma, ante o requerimento formulado pelo Ministério Público, o teor do Tema Repetitivo 983 do STJ e do contido nos artigos 387, inciso VI, do CPP e Súmulas 54 e 362 do STJ, FIXO, a título de indenização mínima pelos danos morais causados à vítima N.C.d.S., a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) incidindo, ainda, juros de mora a partir do evento danoso pela SELIC (art. 406, §1º, do CC) e correção monetária pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC), contados do trânsito em julgado, a ser suportado pelo acusado EDUARDO CALIXTO DOS SANTOS, e indefiro o requerimento de arbitramento de danos materiais. 3.4. Da pena de multa Quanto à pena de multa aplicada ao réu, verifica-se, de pronto, que a hipossuficiência do acusado não tem o condão de afastar a sua incidência. Isso porque, face ao princípio da legalidade, não é facultado ao julgador aplicar ou não a pena de multa nos casos de condenação dos crimes a si imputados. Observa-se que a decisão segue os preceitos dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não existindo qualquer motivo para isentar o acusado do pagamento da pena de multa. Nesse sentido, vale mencionar o posicionamento dos tribunais pátrios, que por considerarem a pena de multa de natureza sancionatória, parte da pena cominada ao delito, não admitem sua inexigibilidade: “recurso de APELAÇÃO CRIMINAL – sentença condenatória – furto – art. 155, caput, do código penal - recurso do acusado - DOSIMETRIA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO QUE OSTENTA CINCO CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO – UTILIZAÇÃO DE uma DELAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE COMO MAUS ANTECEDENTES E DA OUTRA PARA CONFIGURAR REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – AFASTAMENTO DO VETOR NEGATIVO CONDUTA SOCIAL – IMPROCEDÊNCIA – APELANTE QUE COMETEU O DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO PELA PRÁTICA DE OUTRO DELITO – MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA – POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - REQUERIDA REFORMA NO CÁLCULO DE EXASPERAÇÃO da PENA-BASE – DESCABIMENTO – ENTENDIMENTO FIRME NO SENTIDO DE ADMITIR O AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO TIPO PENAL – VERIFICADA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTUM ACRESCIDO – pretensão de COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – DESPROVIMENTO – RÉU MULTIRREINCIDENTE – PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE E QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA ‘B’, CP – REGIME SEMIABERTO FIXADO PELO SENTENCIANTE PROPORCIONAL À CONDUTA PRATICADA E À PENA RESULTANTE - PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA – DESPROVIMENTO - penalidade de imposição obrigatória prevista no preceito secundário do crime de furto qualificado (ART. 155, §4º, INCISOS I E IV DO CP) - recurso CONHECIDO E desprovido. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0004641-72.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 23.08.2022). “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 244-B, DO ECA, ARTIGOS 329 E 311, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. APREENSÃO DOS OBJETOS FURTADOS EM PODER DO RÉU E DOIS ADOLESCENTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. PENA BASE EXASPERADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA APLICAÇÃO DA ATENUANTE. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. QUALIFICADORAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0002567-49.2021.8.16.0033, da Vara Criminal do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante Cristian Camilo Dhein de Oliveira e Apelado Ministério Público do Estado do Paraná.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0002567-49.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 31.08.2022) Ademais, não há previsão legal para o perdão judicial da multa aplicada, devendo, nos termos supra permanecer incólume a aplicação, de modo a manter os 14 (quatorze) dias-multa aplicados, no valor correspondente à 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo da época do fato. 4. Disposições Gerais 4.1. Considerando que o réu permaneceu preso durante todo o processo e que persistem as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, especialmente a necessidade de garantia da ordem pública, para se acautelar o meio social e em razão da periculosidade do agente, a nítida habitualidade em crimes envolvendo violência doméstica, constatado pelas circunstancias fáticas e a reincidência específica, MANTENHO a custódia cautelar. Expeça-se a guia recolhimento provisória. 4.2. Não há apreensões a serem destinadas. 4.3. Diante do trabalho realizado pela Defensora nomeada pelo Juízo, Dra. Eliana Javorski (OAB/PR 47.630), arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por sua atuação na defesa do acusado, a serem arcados pelo Estado do Paraná ante a ausência de Defensoria Pública constituída neste Foro Regional, valendo a presente sentença como certidão para fins de recebimento dos honorários advocatícios. 4.4. Considerando o expressivo temor apresentado pela ofendida, bem como pelo fato de ainda não ter ocorrido o decurso do prazo das protetivas, mantenho, por ora, a decisão de mov. 19.1 dos autos em apenso de nº 0000466-07.2025.8.16.0160. 4.5. No mais, o pleito de concessão do benefício de justiça gratuita só poderá ser analisado após eventual trânsito em julgado da sentença condenatória, mediante comprovação da situação de hipossuficiência do réu. 4.6. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações previstas nos artigos 824 e 825 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; expeça-se a competente guia de recolhimento definitiva e acoste-se nos respectivos autos de execução penal vigente, nos termos do artigo 831, §2º, do CN do TJPR; cumpram-se o disposto no artigo 836, §§1ºe 2º, CN; calculem-se as custas e a multa, intimando-se o condenado para pagamento em 10 (dez) dias; oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. 4.7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, incluindo a vítima (artigo 201, §2º, do CPP). Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito [1] GONÇALVES, V. E. R. Curso de Direito Penal - Parte Especial - Arts 121 a 361. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book. [2] BITENCOURT, C. R. Tratado de Direito Penal. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book. [3] AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. 1. É devida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea (...)”. (STJ - AgRg no REsp: 1490226 DF 2014/0275541-8, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 14/04/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2015). [4] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP) E LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13º, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE UM (1) ANO DE RECLUSÃO E UM (1) MÊS E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA PAUTADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE FORMA SATISFATÓRIA A PRÁTICA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DA AMEAÇA. INEXIGIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. TEMOR EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO AGENTE INFRATOR. OUTROSSIM, EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28. INC. II, DO CÓDIGO PENAL. DOLO CONFIGURADO. 2) SUGESTÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR AMBOS OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA DE FORMA SATISFATÓRIA A PRÁTICA DA AMEAÇA. ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS, DIANTE DOS RELATOS DA VÍTIMA E DA CONFISSÃO DO PRÓPRIO ACUSADO, SOMADOS À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA PELAS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS DOIS DELITOS. 3) PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO À AMEAÇA E À LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO QUANTO À AMEAÇA, POIS O RÉU NEGA A PRÁTICA DO DELITO. POR OUTRO LADO, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA EM RELAÇÃO À LESÃO CORPORAL. CONTUDO, IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231 DO STJ. 4) PEDIDO GENÉRICO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE DESCONHECIMENTO DA LEI (ART. 65, INC. II, DO CP). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO A ESSE RESPEITO. CONHECIMENTO DA ILICITUDE DA SUA CONDUTA. ACUSADO ANTERIORMENTE PROCESSADO PELO CRIME DE AMEAÇA E PRESO PREVENTIVAMENTE POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA MESMA VÍTIMA. 5) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. REMUNERAÇÃO ARBITRADA PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0015963-02.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 25.06.2022)

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Processo nº 5000571-30.2019.4.03.6003

ID: 257093806

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000571-30.2019.4.03.6003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO SANTANA RODRIGUES DE LIMA

Sentença

Advogados:

SILVIO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000571-30.2019.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, PF - POLÍCIA FEDERAL REU: MARCEL D ANGELIS FERREIRA … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000571-30.2019.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, PF - POLÍCIA FEDERAL REU: MARCEL D ANGELIS FERREIRA SILVA, JOAO SANTANA RODRIGUES DE LIMA Advogado do(a) REU: SILVIO DE OLIVEIRA - MS21878 S E N T E N Ç A 1. Relatório. O Ministério Público Federal denunciou João Santana Rodrigues de Lima, Raimundo Luiz de Oliveira e Marcel D'Angelis Ferreira Silva, qualificados nos autos, como incursos nas penas do artigo 299, “caput”, do Código Penal. Raimundo Luiz de Oliveira e Marcel D'Angelis Ferreira Silva também foram denunciados como incursos nas penas do artigo 1º, I e II, da Lei 8.137/1990, em concurso formal com o crime do artigo 299, "caput", do Código Penal (id 45685662, págs. 1/6). A peça foi assim redigida: "(...). No ano-calendário de 2011, RAIMUNDO LUIZ DE OLIVEIRA e MARCEL D´ANGELIS FERREIRA SILVA, na qualidade de proprietários formais da empresa COMTRAL COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA–ME – CNPJ n.º 10.622.377/0001-36, de forma livre e conscientes, omitiram informações tributárias, caracterizada pelo não oferecimento à tributação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro da Pessoa Jurídica, visto que, no transcorrer do ano de 2011, emitiram notas fiscais relativas a vendas de produtos agrícolas, sem no entanto declararem ou recolherem qualquer tributo devido, incorrendo no artigo 1º, I e II, da Lei nº 8.137890. Em 29/1/2009 e 25/1/2011, JOÃO SANTANA RODRIGUES DE LIMA, RAIMUNDO LUIZ DE OLIVEIRA e MARCEL D´ANGELIS FERREIRA SILVA, na qualidade de proprietários formais da empresa COMTRAL COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA–ME, de forma livre e conscientes, inseriram declarações diversas da que deveriam ser escritas no ato constitutivo da referida empresa, com a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, visto que não eram os proprietários de fato da sociedade empresarial, incorrendo no artigo 299, caput, do Código Penal. Os denunciados, em comunhão de esforços, constituíram fraudulentamente a empresa COMTRAL COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA/ME – CNPJ n.º 10.622.377/0001-36, com a finalidade exclusiva de praticar crimes, sobretudo os de falsidade ideológica e de sonegação tributária, com o intuito de auferir, fraudulentamente, vantagens pecuniárias. Foi apurado no processo administrativo-tributário n.° 14120.720023/2016-58 o crédito tributário em relação ao não recolhimento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no montante de R$ 9.227.707,24 (...). Também foi apurado no processo administrativo-tributário n.° 14120.720023/2016-58 o crédito tributário em relação ao não recolhimento de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) no montante de R$ 4.177.088,74 (...). Referidos créditos tributários encontram-se definitivamente constituídos, não tendo sido pagos e/ou parcelados. (pág. 91 e ss.). Os denunciados RAIMUNDO LUIZ DE OLIVEIRA e MARCEL D´ANGELIS FERREIRA SILVA omitiram receita operacional da empresa COMTRAL COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA–ME, caracterizada pelo não oferecimento à tributação do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido (JOÃO SANTANA havia se retirado da sociedade quando do delito tributário). Durante o transcorrer do ano de 2011, via empresa COMTRAL COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA–ME, emitiram notas fiscais relativas a vendas de produtos agrícolas, porém não declararam e recolheram qualquer tributo devido. Os valores das notas fiscais emitidas no período de maio/2011 a dezembro/2011, são R$ 6.194.422,58, R$ 11.339.841,18, R$ 16.953.904,05, R$ 29.108.597,56, R$ 24.338.554,12, R$ 13.848.167,00, R$ 14.223.812,22 e R$ 11.448.269,17, respectivamente. (pág. 60 e ss). Resta caracterizado o evidente intuito de sonegar, considerando que emitiram as notas fiscais, não escrituraram, não declararam e não pagaram qualquer tributo o que caracteriza, portanto, o intuito de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, indo, portanto, ao encontro das determinações contidas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. A empresa foi constituída em 29/1/2009 (pág. 63 e ss.), de forma fraudulenta, tendo sua sede localizada em um apartamento na Avenida Oito, n° 805, na cidade de Chapadão do Sul-MS. O quadro societário era composto por JOÃO SANTANA RODRIGUES DE LIMA e MARCEL D´ANGELIS FERREIRA SILVA. O capital social da empresa limitava-se a R$ 15.000,00, incompatível com o volume de operações de compras observado no decorrer de suas atividades. Em 25/1/2011, com a segunda alteração contratual (pág. 69 e ss.), substituiu-se o sócio JOÃO SANTANA RODRIGUES DE LIMA por RAIMUNDO LUIZ DE OLIVEIRA. O sócio JOÃO SANTANA RODRIGUES DE LIMA, e posteriormente RAIMUNDO LUIZ DE OLIVEIRA, é detentor de 99% das quotas do capital social, e, conforme o contrato social, figura como administrador da empresa, incumbindo-se de todas as operações e representando a sociedade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente. JOÃO SANTANA RODRIGUES DE LIMA certamente saiu da sociedade tendo em vista que nesse período já se encontrava sendo investigado pela Receita Federal do Brasil devido a prática do crime previsto no artigo 1º da Lei nº 8.137/90, como proprietário da empresa SW ATACADISTA DE CEREAIS LTDA, fatos estes que estão sendo processados na fase de sentença da ação penal nº 0001816-11.2012.4.03.6003, em trâmite na Subseção Judiciária de Três Lagoas. Em diligência realizada na cidade de Chapadão do Sul, pelo Auditor-Fiscal Leonildo Libério Alves da Silva, não se localizou a empresa COMTRAL no endereço informado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. Tem-se assim uma empresa sem patrimônio, sem qualquer estrutura organizacional e operacional, com ínfimo capital social e sócios desprovidos de capacidade econômica e gerencial. Estes fatos por si só esboçam procedimentos que visam mascarar, artificiosamente ocultar e dissimular os negócios de terceiros. Este conjunto de indícios evidencia desde já que os sócios que compõem a pessoa jurídica são interpostas pessoas dos então procuradores EDEGAR RODRIGUES DA SILVA MACHADO e ALCIDIO MARIO ANGST, condição esta que modifica dolosamente as características dos fatos geradores dos tributos decorrentes de suas atividades econômicas, vez que se apresentam ficticiamente. Foi registrado o Documento PRM-TLS-MS-00000714/2021, com posterior instauração de Procedimento Investigatório Criminal, nesta Procuradoria, para apurar as condutas de EDGAR e ALCIDIO. Em busca realizadas pela fiscalização, foram identificados mandatos de procuração a EDEGAR RODRIGUES DA SILVA MACHADO, procurador com amplos, gerais e ilimitados poderes, constituídos pela empresa COMTRAL COMÉRCIO e TRANSPORTES LTDA-ME, bem como mandato de procuração a ALCIDIO MARIO ANGST (pág. 76 e ss). RAIMUNDO LUIZ DE OLIVEIRA, o atual “sócio-administrador” da empresa, foi localizado pelo Auditor-Fiscal Leonildo Libério Alves da Silva em sua residência, uma casa modesta localizada na rua C, n° 26. Pessoa simples, não soube dar quaisquer informações sobre a empresa CONTRAL. Afirmou à fiscalização que ganhava um salário mínimo mensal para constar como sócio-administrador daquela empresa, valor que lhe era repassado por seu genro, JOÃO SANTANA RODRIGUES DE LIMA. Indicou o cartório onde assinara as procurações e o local onde morava JOÃO SANTANA. JOÃO SANTANA foi ouvido no id. 32486332 (pág. 8/9). Alegou que exerce a profissão de encarregado de armazéns. Não possui bens em seu nome. Sua renda mensal é de aproximadamente R$ 2.500,00 (...), mais horas extras. Que MARCEL D´ANGELIS FERREIRA SILVA é seu genro e RAIMUNDO LUIZ DE OLIVEIRA seu sogro. Que conhecia EDEGAR RODRIGUES SILVA MACHADO, procurador das empresas COMTRAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA – ME e SW ATACADISTA, e que conhece uma pessoa por nome ALCIDIO, cunhado de EDEGAR. Disse que foi sócio-proprietário da empresa COMTRAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA – ME. Que EDEGAR RODRIGUES SILVA MACHADO figurou como procurador com amplos, gerais e ilimitados poderes da referida empresa, pelo fato de que o ele, JOÃO, teria alegado que a empresa COMTRAL não estava produzindo bem, e que EDEGAR lhe disse ser conhecedor do ramo de agronegócio, alegando que faria a empresa obter novamente bons lucros. Indagado sobre como explicaria que a empresa COMTRAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA — ME, entre maio de 2011 e dezembro do mesmo ano, suprimiu tributos nos valores de R$ 9.227.707,24 (...) relativos ao IRPF do exercício e R$ 4.177.088,74 (...) de CSLL, mediante a omissão da informação relativa a receita operacional, respondeu que o declarante não sabe informar acerca de tal fato, pois quem fazia a contabilidade da referida empresa era a pessoa de EDEGAR RODRIGUES SILVA MACHADO. MARCEL D´ANGELIS FERREIRA SILVA foi ouvido no id. 18006731 (pág. 5/6). Exerce atividade remunerada de professor nas escolas estaduais Jorge Amado e Augusto Krug Neto. Disse que JOÃO SANTANTA é seu sogro e que RAIMUNDO LUIZ DE OLIVEIRA é avô de sua esposa. Que conhece um EDGAR mas não poderia precisar se se tratava de EDEGAR RODRIGUES SILVA MACHADO. Que desconhece a pessoa de ALCIDIO MARIO ANGST. Que a única relação com a empresa CONTRAL COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA – ME foi quando seu sogro abriu a referida empresa e esta não poderia ser LTDA contendo uma só pessoa como sócia-proprietária, alegando que apenas emprestou seu nome para abrir a referida empresa. Tem-se, portanto, que JOÃO SANTANA RODRIGUES DE LIMA, RAIMUNDO LUIZ DE OLIVEIRA e MARCEL D´ANGELIS FERREIRA SILVA, com plena consciência e vontade, serviram de interpostas pessoas para constituírem a empresa CONTRAL COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA – ME, empresa esta sem patrimônio, sem qualquer estrutura organizacional e operacional, com ínfimo capital social e sócios desprovidos de capacidade econômica e gerencial. Estes fatos, como dito, por si só esboçam procedimentos que visam mascarar, artificiosamente ocultar e dissimular os negócios de terceiros. As condutas aqui descritas são formais e materialmente típicas, sendo que a materialidade e autoria dos crimes narrados estão comprovadas pelos elementos colhidos constantes do apuratório – especialmente os documentos remetidos pela Receita Federal – que, conjuntamente, demonstram a prática do ilícito. (...)". A denúncia foi recebida em 12/04/2021 (id 48701657). O réu João Santana Rodrigues de Lima foi citado (id 84275895, págs. 22/23) e, por advogado dativo nomeado (id 317813248), apresentou resposta à acusação (id 321228268). O réu Marcel D'Angelis Ferreira Silva foi citado (id 84275895, págs. 25/26) e, por advogada dativa nomeada (id 317813248), apresentou resposta à acusação (id 321536381). O réu Raimundo Luiz de Oliveira não foi citado, em razão de ter sofrido AVC (ids 84275895, págs. 25/26, e 263711709, págs. 5/6), razão pela qual foram determinados a instauração de incidente de insanidade mental (id 280265135) e o desmembramento do feito em relação ao mesmo (id 317813248), permanecendo nestes autos apenas os réus João Santana Rodrigues de Lima e Marcel D'Angelis Ferreira Silva. A decisão que recebeu a denúncia foi ratificada em relação a João Santana Rodrigues de Lima e Marcel D'Angelis Ferreira Silva em 11/04/2024 (id 321538474). Em audiências foi ouvida uma testemunha comum à acusação e à defesa do réu Marcel (a defesa do réu João Santana não arrolou testemunhas) e os réus foram interrogados. As partes não requereram diligências complementares (ids 331935026 e 345420489). Em alegações finais, a acusação requereu a condenação dos réus nos termos da denúncia, ressaltando que incidiria a agravante do artigo 12, I, da Lei 8.137/1990, em relação ao réu Marcel, e que ambos os réus teriam confessado a prática dos fatos, ensejando o reconhecimento da atenuante da confissão (id 346732604). Na sequência, os réus constituíram defesa (ids 347120938 e 347371191). A defesa do réu João Santana Rodrigues de Lima, preliminarmente, alegou ser possível a aplicação do acordo de não persecução penal ou a suspensão condicional do processo (art. 89, Lei 9.099/1995). No mérito, alegou que não estaria presente o dolo, pois o réu não seria o responsável pelas emissões das notas fiscais e pela não prestação das informações ao fisco. Igualmente, não estariam presentes as elementares e circunstâncias exigidas para configuração do crime do artigo 299 do Código Penal. Argumentou que o réu não possuiria condições econômicas de figurar como sócio da empresa, a qual teria sido utilizada por terceiros para a prática de sonegação. Disse que o réu e os demais sócios seriam pessoas interpostas e não teriam conhecimento sobre o que ocorria na empresa. Disse que a empresa era administrada por Edegar Rodrigues da Silva Machado e Alcídio Mário Angst, os beneficiários do empreendimento. Também disse que eventual dúvida deve ser interpretada em favor do réu. Com base nisto, requereu a abertura de vista ao MPF, para análise de aplicação de ANPP e de suspensão condicional do processo. Também requereu a absolvição. Eventualmente, para o caso de condenação, requereu: a) fixação da pena base no mínimo legal, considerando-se as circunstâncias judiciais como favoráveis ao réu; b) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, c) substituição da pena privativa da liberdade por restritivas de direitos (id 348026673). A defesa do réu Marcel D' Angelis Ferreira Silva, preliminarmente, alegou ser possível a aplicação do acordo de não persecução penal ou a suspensão condicional do processo (art. 89, Lei 9.099/1995). No mérito, alegou que não estaria presente o dolo, pois o réu não seria o responsável pelas emissões das notas fiscais e pela não prestação das informações ao fisco. Igualmente, não estariam presentes as elementares e circunstâncias exigidas para configuração dos crimes do artigo 299 do Código Penal e 1º da Lei 8.137/1990. Argumentou que o réu apenas emprestou o nome para o corréu João Santana Rodrigues de Lima, seu sogro, para a abertura da empresa, e não possuiria condições econômicas de figurar como sócio. Disse que a empresa teria sido utilizada por terceiros para a prática de sonegação. Disse que o réu e os demais sócios seriam pessoas interpostas e não teriam conhecimento sobre o que ocorria na empresa. Disse que a empresa era administrada por Edegar Rodrigues da Silva Machado e Alcídio Mário Angst, os beneficiários do empreendimento. Também disse que eventual dúvida deve ser interpretada em favor do réu. Com base nisto, requereu a abertura de vista ao MPF, para análise de aplicação de ANPP e de suspensão condicional do processo. Também requereu a absolvição. Eventualmente, para o caso de condenação, requereu: a) fixação da pena base no mínimo legal, considerando-se as circunstâncias judiciais como favoráveis ao réu; b) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, c) substituição da pena privativa da liberdade por restritivas de direitos (id 348027712). É o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Não cabimento de acordo de não persecução penal. É certo que, mesmo em casos de processos penais com instrução encerrada, é possível a oferta e aceitação de acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, uma vez que se trata de norma com conteúdo material e mais benéfica ao réu (vide: STJ, Sexta Turma, REsp 174.465, DJ 02/08/1999, p. 227). Ocorre que, por ocasião do oferecimento da denúncia, o Ministério Público Federal informou não ser possível o oferecimento de acordo de não persecução penal aos réus, argumentando que o instituto não se mostraria suficiente para a prevenção e reprovação das práticas criminosas, levando-se em conta o alto valor dos tributos sonegados (id 45685662, pág. 7). Não bastasse isso, consta que o réu Marcel D Angelis Ferreira Silva responde por prática dos artigos 2º, I, da Lei 8.137/1990, e 337-A, III, do Código Penal, na ação penal 5000647-54.2019.403.6003, em trâmite nesta Vara Federal. A soma das penas mínimas dos crimes atribuídos ao réu naquela ação, com os apurados nesta, ultrapassa a 04 anos. Vejamos: a) artigo 2º, I, Lei 8.137/1990: 06 meses a 02 anos de detenção e multa; b) artigo 337-A, III, CP: 02 a 05 anos de reclusão e multa; c) art. 299, "caput", CP, documento particular: 01 a 03 anos de reclusão e multa, d) artigo 1º, I e II, Lei 8.137/1990: 02 a 05 anos de reclusão e multa. Isso impossibilita a aplicação do acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, "caput", do Código de Processo Penal. O réu João Santana Rodrigues de Lima também responde na mesma ação penal mencionada pela prática dos mesmos crimes. A soma das penas mínimas não atinge 04 anos. Vejamos: a) artigo 2º, I, Lei 8.137/1990: 06 meses a 02 anos de detenção e multa; b) artigo 337-A, III, CP, 02 a 05 anos de reclusão e multa, c) art. 299, "caput", CP, documento particular: 01 a 03 anos de reclusão e multa. Porém, este réu foi condenado pela prática do crime do artigo 1º, I, da Lei 8.137/1990, por fatos ocorridos entre as competências de novembro de 2007 a dezembro de 2008, na ação penal 0001816-11.2012.403.6003, desta Vara Federal (id 47241118 da ação mencionada). A sentença transitou em julgado, mas o réu foi beneficiado com a extinção da punibilidade, pelo advento da prescrição na modalidade retroativa (id 249889695 da ação mencionada). Embora isso, a situação do réu se enquadra na vedação contida no artigo 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal (habitualidade). Por tais motivos, rejeito a preliminar. 2.2. Não cabimento de suspensão condicional do processo (art. 89, Lei 9.099/1995). Como visto no tópico anterior, os réus João Santana Rodrigues de Lima e Marcel D' Angelis Ferreira Silva respondem pela prática, em tese, dos crimes dos artigos 2º, I, da Lei 8.137/1990, e 337-A, III, do Código Penal, na ação penal 5000647-54.2019.403.6003, em trâmite nesta Vara Federal. Assim, incidem na vedação do artigo 89 da Lei 9.099/1995. Por tais motivos, rejeito a preliminar. 2.3. Do crime do artigo 299, “caput”, do Código Penal, atribuído a João Santana Rodrigues de Lima. O tipo penal é assim descrito: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984) Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. 2.3.1. Da materialidade. A materialidade do fato restou provada pela representação fiscal para fins penais elaborada pela Receita Federal do Brasil (id 18006310, págs. 10/125) e pelo inquérito policial, especialmente pelos depoimentos dos réus (ids 18006731, págs. 5/6, e 32486332, págs. 8/9). Na primeira peça constou que em 29/01/2009 os réus João Santana Rodrigues de Lima e Marcel D' Angelis Ferreira Silva constituíram a empresa Comtral - Comércio e Transportes Ltda, com capital social de R$ 15.000,00, figurando o primeiro como sócio administrador (id 18006310, págs. 60/62). Consta que em 29/05/2009 os réus João Santana Rodrigues de Lima e Marcel D' Angelis Ferreira Silva assinaram uma alteração contratual, com mudança de endereço (id 18006310, págs. 60/62, págs. 63/64). Em 10/08/2010 o réu João Santana Rodrigues de Lima outorgou poderes de administração para Edegar Rodrigues da Silva Machado (id 18006310, págs. 76/77), o qual substabeleceu com reservas para Alcídio Mário Angst (id 18006310, pág. 80). Em 25/01/2011 os réus João Santana Rodrigues de Lima e Marcel D' Angelis Ferreira Silva promoveram nova alteração contratual, que resultou na saída do réu João Santana Rodrigues de Lima e no ingresso de Raimundo Luiz de Oliveira (id 18006310, págs. 65/66). Em 28/01/2011 os sócios Marcel D' Angelis Ferreira Silva e Raimundo Luiz de Oliveira outorgaram poderes de administração para Edegar Rodrigues da Silva Machado (id 18006310, págs. 72/74). Em 08/06/2011 o réu Marcel D' Angelis Ferreira Silva e o sócio Raimundo Luiz de Oliveira outorgaram poderes de administração para Edegar Rodrigues da Silva Machado (id 18006310, págs. 78/80). Em 25/07/2011 o réu Marcel D' Angelis Ferreira Silva e o sócio Raimundo Luiz de Oliveira outorgaram poderes de administração para Alcídio Mário Angst (id 18006310, págs. 82/83). Em 17/09/2012, os sócios Marcel D' Angelis Ferreira Silva e Raimundo Luiz de Oliveira promoveram nova alteração contratual para especificar que a administração da empresa era atribuição do segundo (id 18006310, págs. 67/68). Consta da representação fiscal que, no período compreendido entre maio de 2011 e dezembro de 2011, foram emitidas diversas notas fiscais de vendas de produtos agrícolas pela empresa mencionada, sem a comunicação dos fatos geradores de tributos e contribuições à Receita Federal do Brasil. Isso resultou no lançamento do crédito tributário no importe de R$ 9.227.707,24, a título de imposto de renda da pessoa jurídica, e de R$ 4.177.088,74, a título de contribuição social sobre o lucro líquido, apurados no procedimento administrativo-tributário nº 14120.720023/2016-58. O auditor fiscal responsável pelo procedimento, Sr. Leonildo Libério Alves da Silva, não encontrou as instalações da empresa e, em contato com os sócios constantes do contrato social, concluiu que se tratavam de pessoas sem capacidade econômica para figurarem como tal (informações confirmadas em juízo no id 332020484). O crédito foi constituído em definitivo, não foi pago, nem parcelado. Na ocasião, foram incluídos como devedores solidários à empresa os procuradores Edegar Rodrigues da Silva Machado e Alcídio Mário Angst (id 18006310, págs. 118/122), estando satisfeita a exigência contida na Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Portanto, presente a materialidade. 2.3.2. Da autoria. O réu João Santana Rodrigues de Lima, ouvido perante a autoridade policial, informou ser um dos sócios da empresa e que o réu Marcel D' Angelis Ferreira Silva, seu genro, apenas emprestou o nome para a constituição da mesma. Alegou que a empresa não estava produzindo bem e que foi convencido por Edegar Rodrigues da Silva Machado a passar a administração para o mesmo. Porém, não soube prestar informações acerca da grande movimentação financeira realizada com o uso da empresa (id 32486332, págs. 8/9). Em juízo, o réu admitiu que figurou apenas formalmente como sócio da empresa Comtral - Comércio e Transportes Ltda. Informou que sempre trabalhou como empregado de armazéns de cereais. Disse que ele, seu sogro (Raimundo Luiz de Oliveira) e seu genro (o corréu Marcel D' Angelis Ferreira Silva) foram vítimas de golpistas. Disse que seu ex-empregador, Paulo Vassolowski, após encerrar suas atividades, lhe apresentou a pessoa de Edegar Rodrigues da Silva Machado. Por sua vez, Edegar lhe convenceu a abrir uma empresa no ramo cerealista, dizendo que daria um bom dinheiro. Assim, foi constituída a empresa SW Atacadista de Cereais Ltda. Passado um tempo, a empresa passou a apresentar problemas financeiros. Novamente, Edegar Rodrigues da Silva Machado o convenceu a constituir nova empresa, dizendo que precisavam conseguir dinheiro para pagar os débitos da anterior, pois, do contrário, o réu poderia ser preso. Então, constituíram a empresa Comtral - Comércio e Transportes Ltda (ids 346069695 e 346069699). O réu confessou ter figurado no contrato social como sócio apenas formalmente, sendo que os verdadeiros responsáveis pela administração da empresa eram Edegar Rodrigues da Silva Machado e Alcídio Mário Angst. O réu tinha ciência de que a empresa era utilizada como anteparo para impedir a tributação dos reais adquirentes de produtos agrícolas, pois isso já havia acontecido com a empresa anteriormente constituída (SW Atacadista de Cereais Ltda). Mesmo assim, aceitou figurar como sócio. A confissão do réu é corroborada pelos documentos constantes da representação fiscal para fins penais e pelo depoimento da testemunha Leonildo Libério Alves da Silva (auditor fiscal) (id 332020484). Restou comprovado que o réu inseriu declarações falsas (condição de sócio) em documentos particulares (contrato social da empresa e alterações), com o fim de alterar a verdade sobre fatos juridicamente relevantes (identificação errônea dos responsáveis pela empresa). A conduta foi repetida em ao menos duas vezes: 1ª) Em 29/01/2009 os réus João Santana Rodrigues de Lima e Marcel D' Angelis Ferreira Silva constituíram a empresa Comtral - Comércio e Transportes Ltda, com capital social de R$ 15.000,00, figurando o primeiro como sócio administrador (id 18006310, págs. 60/62). 2ª) Em 25/01/2011 os réus João Santana Rodrigues de Lima e Marcel D' Angelis Ferreira Silva promoveram nova alteração contratual, que resultou na saída do réu João Santana Rodrigues de Lima e no ingresso de Raimundo Luiz de Oliveira (id 18006310, págs. 65/66). São crimes da mesma espécie, praticados em datas próximas e com o mesmo modo de execução, permitindo que o último seja considerado continuação do primeiro, nos termos do artigo 71 do Código Penal. Portanto, tenho como presentes a materialidade e a autoria dos fatos, restando provado que o réu inseriu declarações falsas em documentos particulares. Por tais motivos, julgo procedente a denúncia quanto a esta imputação. 2.4. Dos crimes dos artigos 299, "caput", do Código Penal, e 1º, I e II, da Lei 8.137/1990, atribuídos a Marcel D'Angelis Ferreira Silva. Os tipos penais são assim descritos: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984) Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V. 2.4.1. Da materialidade. A materialidade do fato restou provada pela representação fiscal para fins penais elaborada pela Receita Federal do Brasil (id 18006310, págs. 10/125) e pelo inquérito policial, especialmente pelos depoimentos dos réus (ids 18006731, págs. 5/6, e id 32486332, págs. 8/9). Na primeira peça constou que em 29/01/2009 os réus João Santana Rodrigues de Lima e Marcel D' Angelis Ferreira Silva constituíram a empresa Comtral - Comércio e Transportes Ltda, com capital social de R$ 15.000,00, figurando o primeiro como sócio administrador (id 18006310, págs. 60/62). Consta que em 29/05/2009 os réus João Santana Rodrigues de Lima e Marcel D' Angelis Ferreira Silva assinaram uma alteração contratual, com mudança de endereço (id 18006310, págs. 60/62, págs. 63/64). Em 10/08/2010 o réu João Santana Rodrigues de Lima outorgou poderes de administração para Edegar Rodrigues da Silva Machado (id 18006310, págs. 76/77), o qual substabeleceu com reservas para Alcídio Mário Angst (id 18006310, pág. 80). Em 25/01/2011 os réus João Santana Rodrigues de Lima e Marcel D' Angelis Ferreira Silva promoveram nova alteração contratual, que resultou na saída do réu João Santana Rodrigues de Lima e no ingresso de Raimundo Luiz de Oliveira (id 18006310, págs. 65/66). Em 28/01/2011 os sócios Marcel D' Angelis Ferreira Silva e Raimundo Luiz de Oliveira outorgaram poderes de administração para Edegar Rodrigues da Silva Machado (id 18006310, págs. 72/74). Em 08/06/2011 o réu Marcel D' Angelis Ferreira Silva e o sócio Raimundo Luiz de Oliveira outorgaram poderes de administração para Edegar Rodrigues da Silva Machado (id 18006310, págs. 78/80). Em 25/07/2011 o réu Marcel D' Angelis Ferreira Silva e o sócio Raimundo Luiz de Oliveira outorgaram poderes de administração para Alcídio Mário Angst (id 18006310, págs. 82/83). Em 17/09/2012 os sócios Marcel D' Angelis Ferreira Silva e Raimundo Luiz de Oliveira promoveram nova alteração contratual para especificar que a administração da empresa era atribuição do segundo (id 18006310, págs. 67/68). Consta da representação fiscal que, no período compreendido entre maio de 2011 e dezembro de 2011, foram emitidas diversas notas fiscais de vendas de produtos agrícolas pela empresa mencionada, sem a comunicação dos fatos geradores de tributos e contribuições à Receita Federal do Brasil. Isso resultou no lançamento do crédito tributário no importe de R$ 9.227.707,24, a título de imposto de renda da pessoa jurídica, e de R$ 4.177.088,74, a título de contribuição social sobre o lucro líquido, apurados no procedimento administrativo-tributário nº 14120.720023/2016-58. O auditor fiscal responsável pelo procedimento, Sr. Leonildo Libério Alves da Silva, não encontrou as instalações da empresa e, em contato com os sócios constantes do contrato social, concluiu que se tratavam de pessoas sem capacidade econômica para figurarem como tal (informações confirmadas em juízo no id 332020484). O crédito foi constituído em definitivo, não foi pago, nem parcelado. Na ocasião, foram incluídos como devedores solidários à empresa os procuradores Edegar Rodrigues da Silva Machado e Alcídio Mário Angst (id 18006310, págs. 118/122), estando satisfeita a exigência contida na Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Portanto, presente a materialidade. 2.4.2. Da autoria. O réu Marcel D' Angelis Ferreira Silva, ouvido perante a autoridade policial, informou que, a pedido do corréu João Santana Rodrigues de Lima, seu sogro, emprestou o nome para a constituição da empresa, não sabendo prestar informações acerca da grande movimentação financeira realizada com o uso da mesma (id 18006731, págs. 5/6). Em juízo, o réu confessou que figurou apenas formalmente como sócio da empresa Comtral - Comércio e Transportes Ltda. Informou que trabalhava como professor, o dia todo, e que cedeu seu nome para figurar no quadro de sócios, a pedido do corréu João Santana Rodrigues de Lima (ids 346069674 e 346069677). A confissão do réu é corroborada pelos documentos constantes da representação fiscal para fins penais e pelo depoimento da testemunha Leonildo Libério Alves da Silva (auditor fiscal) (id 332020484). Restou comprovado que o réu inseriu declarações falsas (condição de sócio) em documentos particulares (contrato social da empresa e alterações), com o fim de alterar a verdade sobre fatos juridicamente relevantes (identificação errônea dos responsáveis pela empresa). As declarações de dados inexatos no contrato social e suas alterações tinham como fim a não identificação dos responsáveis pela administração da empresa, especialmente, impedir a constituição de créditos tributários com responsabilização dos reais administradores. Ou seja, as declarações inexatas eram meios empregados para a consecução do crime de sonegação fiscal. Assim, tenho que a conduta do réu enquadra-se apenas no disposto no artigo 1º, I, da Lei 8.137/1990, ficando a conduta descrita no artigo 299, "caput", do Código Penal absorvida por aquele. Restou caracterizada a omissão de informações à Administração Tributária, com o fim de suprimir tributo. Os fatos atribuídos na denúncia não se enquadram no inciso II do artigo 1º da Lei mencionada, visto que versam apenas sobre omissões de declarações ao fisco, não ocorrendo prestação de informações falsas. O agente que permite que terceiros utilizem seu nome para a prática de crime atua como partícipe no mesmo, nos termos do artigo 29 do Código Penal. A propósito, confira-se: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. ART. 299, CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. PENA-BASE REDUZIDA. MULTA. PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE. AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA EXCLUÍDO DE OFÍCIO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DE OFÍCIO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. O tipo penal descrito no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. É sancionada penalmente a conduta daquele que não se queda meramente inadimplente, mas omite um dever que lhe é exigível, consistente na declaração de fatos geradores de tributo à repartição fazendária, na periodicidade prevista em lei, o que se deu no caso destes autos. 3. Embora os acusados Gilda e Milton sejam pessoas simples e de baixa instrução, o dolo na conduta restou evidenciado, pois tinham plena ciência da falsidade da declaração, sabendo que constariam como sócios-gerentes de empresa na qual nunca trabalharam e não tinham qualquer ingerência, recebendo, em contrapartida, remuneração pelo “empréstimo do nome”, como eles próprios afirmaram em suas declarações. 4. Dosimetria. Pena-base do réu Paulo reduzida. 5. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). 6. O crime foi praticado apenas no ano-calendário de 2010, razão penal qual verifica-se a prática de apenas um delito do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, já que se trata de declaração anual do IRPJ, com reflexos sobre a CSSL. Excluído, de ofício, o aumento decorrente da continuidade delitiva. (...). (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5000932-17.2020.4.03.6131, julgado em 11/06/2024, Intimação via sistema DATA: 12/06/2024). Por tais motivos, julgo parcialmente procedente a denúncia quanto a estas imputações. 2.5. Dosimetria das penas, regime de cumprimento e substituição. 2.5.1. Para o réu João Santana Rodrigues de Lima. Sua culpabilidade é normal para o tipo em questão. Seus antecedentes criminais são bons, levando-se em conta o princípio constitucional da presunção da inocência, bem como o contido na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça (“É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”). Não existem elementos para aferir sua conduta social, sua personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Diante disso, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não se fazem presentes agravantes. Considerando que o réu confessou a prática do crime, facilitando o trabalho de julgar, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP). Todavia, não é possível fixar a pena provisória aquém do mínimo cominado (Súmula 231 do STJ), de modo que a mantenho nos patamares acima discriminados. Em razão do reconhecimento da prática de crime continuado, aumento a pena de 1/6 (um sexto), nos termos do artigo 71 do Código Penal, e, diante da inexistência de qualquer outra circunstância judicial ou legal a ser levada em consideração, torno definitiva a pena em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. O valor de cada dia-multa é de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, por ausência de indicadores de que o réu possua condições econômicas para suportar patamar mais elevado. O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto (art. 33, §§ 2º, “c”, e 3º, CP). Considerando a quantidade de pena privativa de liberdade imposta ao réu, bem como seus antecedentes e que a medida é suficiente para a reeducação, substituo-a por uma pena restritiva de direitos, no caso a de prestação pecuniária (art. 43, inciso I, CP), consistente no pagamento de 03 (três) salários mínimos, cabendo ao juiz encarregado da execução definir a entidade beneficiada, a forma e as condições de cumprimento da pena. 2.5.2. Para o réu Marcel D'Angelis Ferreira Silva. Sua culpabilidade é normal para o tipo em questão. Seus antecedentes criminais são bons, levando-se em conta o princípio constitucional da presunção da inocência, bem como o contido na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça (“É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”). Não existem elementos para aferir sua conduta social, sua personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Diante disso, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Verifico a presença da agravante do artigo 12, I, da Lei 8.137/1990, pois os créditos sonegados superam R$ 1.000.000,00, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Quinta Turma, AREsp 2.203.268, DJEN de 14/2/2025). Assim, agravo a pena em 1/3 (um terço), chegando-se ao patamar de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Considerando que o réu confessou a prática do crime, facilitando o trabalho de julgar, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP) e atenuo a pena em 06 (seis) meses de reclusão e em 02 (dois) dias-multa. Em razão de não existirem causas de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva a pena em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. O valor de cada dia-multa é de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, por ausência de indicadores de que o réu possua condições econômicas para suportar patamar mais elevado. O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto (art. 33, §§ 2º, “c”, e 3º, CP). Considerando a quantidade de pena privativa de liberdade imposta ao réu, bem como seus antecedentes e que a medida é suficiente para a reeducação, substituo-a por duas penas restritivas de direitos, sendo uma a de prestação pecuniária (art. 43, inciso I, CP), consistente no pagamento de 02 salários mínimos, e outra a de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena aplicada, cabendo ao juiz encarregado da execução definir a entidade beneficiada, a forma e as condições de cumprimento. 3. Dispositivo. Diante do exposto, rejeito as preliminares da defesa, julgo procedente em parte a denúncia e: a) condeno o réu João Santana Rodrigues de Lima, brasileiro, em união estável, prestador de serviços gerais, nascido em 18/07/1967, natural de Iturama/MG, filho de José Rodrigues da Silva e de Maria Soares de Lima, portador do documento de identidade nº 785.690/SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 562.881.311-72, nas penas do artigo 299, “caput”, do Código Penal, por duas vezes (fatos ocorridos em 29/01/2009 e 25/01/2011) a cumprir 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e a pagar 12 (doze) dias-multa (1/30 do salário mínimo cada), em regime aberto, com substituição, conforme fundamentação. b) condeno o réu Marcel D'Angelis Ferreira Silva, brasileiro, casado, funcionário público municipal, nascido em aos 22/12/1978, natural de Ituiutaba/MG, filho de Elias Francisco da Silva e de Marinete Aparecida Ferreira Silva, portador do documento de identidade nº M7.303.157/SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 880.023.301-53, nas penas do artigo 1º, I, da Lei 8.137/1990, a cumprir 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e a pagar 11 (onze) dias-multa (1/30 do salário mínimo cada), em regime aberto, com substituição, conforme fundamentação. Condeno os réus João Santana Rodrigues de Lima e Marcel D'Angelis Ferreira Silva a pagarem as custas processuais, sendo metade para cada um, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal (vide: STJ, AGARESP 1.309.078, DJE 16/11/2018). Após o trânsito em julgado, vista ao Ministério Público Federal para análise de eventual prescrição retroativa em relação ao réu João Santana Rodrigues de Lima e ao fato ocorrido em 29/01/2009, anterior à entrada em vigor da Lei 12.234/2010. Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes (rol dos culpados, INI e Justiça Eleitoral – art. 15, III, da CF/88) em relação aos réus João Santana Rodrigues de Lima e Marcel D' Angelis Ferreira Silva. Não há bens apreendidos. Os honorários do defensor dativo Marcos Vinícius Massaiti Akamine, OAB/MS 16.210, nomeado no id 345420489 para patrocinar a defesa do réu Marcel D'Angelis Ferreira Silva, como "ad hoc", fixados na oportunidade, foram requisitados no id 346185321. Os honorários do defensor dativo Lucas Baravelli de Oliveira, OAB/MS 27.013, nomeado no id 317813248 para patrocinar a defesa do réu João Santana Rodrigues de Lima, fixados no id 347396555, foram requisitados no id 347453743. Os honorários da defensora dativa Natasha Gaspareto de Oliveira, OAB/MS 28.951, nomeada no id 317813248 para patrocinar a defesa do réu Marcel D'Angelis Ferreira Silva, fixados no id 347396555, foram requisitados no id 347453744. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5004652-36.2020.4.03.6181

ID: 263034242

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004652-36.2020.4.03.6181

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MERLIN

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LORENZO FINARDI

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JOAO RICARDO BORBA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004652-36.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: JOAO MARCELO MENDES DE SIQ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004652-36.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: JOAO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA Advogados do(a) APELANTE: JOAO RICARDO BORBA GONCALVES - PR78018, LORENZO FINARDI - PR49192, LUIZ HENRIQUE MERLIN - PR44141 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004652-36.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: JOAO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA Advogados do(a) APELANTE: JOAO RICARDO BORBA GONCALVES - PR78018, LORENZO FINARDI - PR49192, LUIZ HENRIQUE MERLIN - PR44141 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (Relator): Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa contra a r. Sentença, proferida pela MM. Juíza Federal da 9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO/SP, que julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal na denúncia para condenar o acusado JOÃO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA às sanções previstas no artigo 337-A, inciso III, do Código Penal e no artigo 1º, incisos I e IV, c.c. artigo 12, inciso I, estes da Lei nº 8.137/90, à pena final em 5 (cinco) anos de reclusão, a serem cumpridos em regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal. Nos termos do art. 72, do mesmo diploma legal, as penas de multa deverão ser aplicadas distinta e integralmente para cada uma das infrações penais, totalizando 24 (vinte e quatro) dias multa. Segundo a denúncia (Id. 292269366), JOÃO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA, nascido em 25/06/1967 ou em 24/06/1967 ou em 26/04/1967, na qualidade de sócio e administrador da empresa “CMM Trading Comércio, Importação e Exportação de Produtos em Geral Ltda.”, estabelecida em São Paulo/SP, de forma livre e consciente, suprimiu contribuições sociais previdenciárias da empresa e do empregador devidas mediante a omissão de informações de base de cálculo nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP's, bem como, suprimiu contribuição social de terceiro mediante a omissão de informações às autoridades fazendárias, relativamente ao período de janeiro/2014 a dezembro/2015. Consta ainda que a Receita Federal lavrou o Auto de Infração referente às contribuições previdenciárias da empresa e do empregador, no montante de R$ 12.584.494,27 (doze milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos noventa e quatro e vinte e sete centavos), e as relativas às outras entidades e fundos no importe de R$ 1.198.523,03 (um milhão, cento e noventa e oito mil, quinhentos e vinte e três reais e três centavos), ambas em valores de outubro/2019. Os créditos tributários foram definitivamente constituídos em 30/10/2019, não havendo notícia de pagamento ou parcelamento de acordo com a Procuradoria da Fazenda Nacional. Agindo, assim, o denunciado incorreu nas condutas previstas no artigo 337-A, inciso III do Código Penal, e no artigo 1º, inciso I da Lei nº 8.137/90, na forma dos artigos 70 e 71, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 08/09/2022 (Id. 292269367). A sentença recorrida foi publicada em 17/05/2024 (Id. 292269774). Nas razões de recurso (Id. 302633627), a Defesa de JOÃO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA sustenta a inexistência de prova concreta de autoria, dolo e materialidade do delito imputado. Requer o reconhecimento de crime único (aplicando-se apenas crime de sonegação previdenciária) em razão da natureza dos tributos, afastando a imputação de múltiplos crimes. No tocante à dosimetria, aponta erro na fixação da pena base e na aplicação de causa de aumento, pleiteando-se o reconhecimento do concurso formal ou da continuidade delitiva. Requer, por fim, o provimento do presente recurso de apelação, para que seja absolvido o recorrente. Alternativamente, requer a readequação da pena, conforme explicitada. Sem oferecimento das contrarrazões pelo MPF. A Procuradoria Regional da República, em parecer da lavra do Dr. BLAL YASSINE DALLOUL, opinou pelo parcial provimento do apelo defensivo tão somente para que seja reconhecido o concurso formal de crimes, mantendo-se no mais os termos da justa condenação. É o relatório. Ao MM. Revisor. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004652-36.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: JOAO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA Advogados do(a) APELANTE: JOAO RICARDO BORBA GONCALVES - PR78018, LORENZO FINARDI - PR49192, LUIZ HENRIQUE MERLIN - PR44141 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA (Relator): Da materialidade A materialidade dos crimes previstos no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, e no artigo 337-A, inciso III, do Código Penal está demonstrada pela Representação Fiscal para Fins Penais (Processo 13864-720.096/2019-26 (Id. 292269075 - Págs. 10/13), a qual compreende os Autos de Infração (documentos estes, pelos quais se verificam que a omissão dos fatos geradores ou informações inexatas resultaram na supressão de contribuição previdenciária - contribuição do risco ambiente/aposente espec – lanç of e contr prev s/ comercializ produção rural-lanç ofício, no valor principal de R$ 205.557,86 e de R$ 4.111.158,20, respectivamente, bem como supressão de contribuição para outras entidades e fundos - contrib terc - SENAR - lançamento de ofício, no valor principal de R$ 411.115,76) Id. 292269075, págs. 15/24 e 26/32, o Relatório Fiscal - Processo: 13864-720.080/2019-13 (Id. 292269075 - Págs. 34/56), a Planilha1 - Dados identificadores das GFIP transmitidas pelo contribuinte e consideradas na ação fiscal, a Planilha 2 - Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) de aquisição de produtos rurais, de produtores rurais pessoas físicas, e a Planilha 3 - Transferências de recursos financeiros entre a CMM e João Marcelo Mendes de Siqueira (Id. 292269075, págs. 58, 60/108 e 110/112), bem como a Ficha Cadastral Completa da empresa CMM TRADING - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA fornecida pela JUCESP (Id. 292269076, págs. 38/39 e págs. 41/42). Corrobora a materialidade o documento emitido pela Receita Federal, informando que o crédito relativo ao processo administrativo nº 13864.720080/2019-13 foi constituído definitivamente em 30/11/2019 (Id. 292269074, págs. 57/62 e 64). Da autoria e do dolo As provas documentais acostadas aos autos e as provas orais colhidas em audiência comprovaram a autoria delitiva de JOÃO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA. Em interrogatório judicial, embora JOÃO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA negue a autoria delitiva, extrai-se do conjunto probatório que o réupraticou os fatos delituosos apontados na denúncia. Conquanto o documento “Instrumento Particular de Transformação em Eireli” (Id. 292269075, págs. 5/7) aponte a saída do réu JOÃO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA do quadro societário da empresa CMM – TRADING – COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA. em outubro de 2013, época anterior ao período denunciado (2014 a 2015), bem como a transferência das quotas para o Sr. José Maria Camargo, passando este a ser, formalmente, o administrador da empresa, contudo, era JOÃO quem de fato exercia a administração da referida empresa, conforme constatou-se no procedimento fiscalizatório da Receita Federal. Deveras, no item 3 do Relatório Fiscal (Id. 292269075, págs. 43/) a fiscalização explicita a ocorrência mencionada nos seguintes excertos, in verbis: 3.4.1.2. Foi registrado na JUCESP, na data de 21/10/2013, Instrumento Particular de Transformação em EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - para o contribuinte sob ação fiscal (cópia anexa). No referido Instrumento: a) Retiram-se os dois sócios-administradores Srs. Cícero da Fonseca (CPF 076.091.869-45) e João Marcelo Mendes de Siqueira (sendo o CPF presente no referido Instrumento Particular o de número 414.627.038-36), que estavam designados para tal função desde a criação da Empresa; b) É admitido, o Sr. José Maria Camargo (CPF 752.505.198-49), o qual permanece como titular da EIRELI, formalmente designado, até o presente. 3.4.2. Quanto ao atual titular, formalmente constituído, José Maria Camargo 3.4.2.1. Informações sobre Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (cópia anexa) relativas ao Sr. José Maria Camargo: a) Declaração de Ajuste apresentada por José Maria Camargo no exercício de 2014 (relativa aos eventos do ano de 2013). Nesta declaração constou “Natureza da Ocupação: 11 Profissional liberal ou autônomo sem vínculo de emprego” e “Ocupação Principal: 529 Vendedor e prestador de serviços do comércio, ambulante, caixeiro-viajante e camelô”; b) Na referida Declaração de Ajuste consta que José Maria Camargo teria recebido, no ano de 2013, rendimentos no valor total de R$37.350,00 e possuiria bens no valor total de R$186.000,00, em 31/12/2012 e de R$191.000,00, em 31/12/2013; c) Ainda sobre a Declaração de Ajuste apresentada por José Maria Camargo no exercício de 2014 (relativa aos eventos do ano de 2013), embora 2013 tenha sido o ano de aquisição das cotas, segundo o já mencionado Instrumento Particular de Transformação em EIRELI, por um valor total de um milhão de reais, na ficha “Declaração de Bens e Direitos” não consta qualquer informação sobre tal fato; d) Não houve apresentação de Declarações de Ajuste dos exercícios de 2006 a 2013 (relativas aos eventos dos anos de 2005 a 2012) nem dos exercício de 2015 e 2016 (relativas aos eventos dos anos de 2014 e 2015). Note-se que 2014 e 2015 são os anos em que o contribuinte apresentou faturamento. 3.4.2.2. Declarações de Ajuste apresentadas por terceiros. Nos exercícios de 2014 a 2016 (relativos aos eventos de 2013 a 2015), José Maria Camargo foi informado como dependente nas Declarações de Ajuste da Sra. Felicidade de Oliveira Zago Junior (CPF 515.353.788-91), sob o código 51 que corresponde à “pessoa absolutamente incapaz”. 3.4.2.3. Não existem, para as competências de 01/1999 até a 10/2013 e posteriores a 09/2015, quaisquer valores de remuneração para José Maria Camargo nos sistemas de informações que consolidam os dados declarados em GFIP (relatório do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - anexo). Os dados são consolidados a partir das informações prestadas por todo o conjunto de declarantes de GFIP. 3.4.2.4. Procedimento fiscal de diligência junto ao Sr. José Maria Camargo. Termo de Início de Diligência Fiscal - TIDF (cópia anexa) foi enviado, por correio, ao endereço do Sr. José Maria Camargo informado no cadastro de pessoas físicas. O Termo foi recebido em 18/10/2018, conforme AR - Aviso de Recebimento (cópia anexa). Nesse Termo foram solicitados extratos bancários que comprovassem a operação de aquisição - no valor total de um milhão de reais -, das quotas dos já referidos sócios Cícero da Fonseca e João Marcelo Mendes de Siqueira - quinhentos mil para cada. 3.4.2.4.1. Como o diligenciado não respondeu ao TIDF, foi reintimado por meio do Termo de Reintimação Fiscal no 1 (cópia anexa). Entretanto, não houve apresentação dos extratos, nem qualquer outra manifestação sobre o TIDF e o TRF-1. 3.4.2.5. Procedimento fiscal de diligência junto a Sra. Felicidade de Oliveira Zago Junior. Uma vez que esta declarou ser José Maria Camargo seu dependente (conforme 3.4.2.2), foi enviado à mesma um Termo de Início de Diligência Fiscal - TIDF (cópia anexa) com a solicitação de extratos bancários que comprovassem a operação de aquisição - no valor total de um milhão de reais -, por José Maria Camargo, das quotas dos já referidos sócios Cícero da Fonseca e João Marcelo Mendes de Siqueira. 3.4.2.5.1. Em atendimento ao TIDF, a Sra. Felicidade de Oliveira Zago Junior encaminhou resposta (cópia anexa), na qual a mesma é referida como “Requerente”. Da resposta foram extraídos os trechos a seguir (negritos atribuídos no presente relatório): 2)- José Maria de Camargo é irmão da Requerente. (...), não trabalha e vive sob dependência da irmã. Embora ele não possua condições laborativas, a requerente não providenciou a interdição ou requereu a curatela do irmão. No final do ano de 2018 ele saiu de casa e não mais retornou. Até o presente momento a irmã não teve notícias de seu paradeiro. 3)- A requerente, que é casada e aposentada, desconhecia, até receber a notificação da Receita Federal, a existência de qualquer empresa adquirida ou em nome de seu irmão. Sabe, porém, que ele não possui qualquer condição financeira de participar dos negócios noticiados no Termo de Início de Diligência Fiscal.” “Como ela desconhece os negócios realizados por seu irmão, ela não possui qualquer informação ou documentos solicitados na diligência fiscal. 3.4.3. Quanto aos ex-Sócios João Marcelo Mendes de Siqueira e Cícero da Fonseca 3.4.3.1. Inicialmente, cumpre tratar a questão da existência de múltiplos CPFs para o Sr. João Marcelo Mendes de Siqueira. Conforme consultas aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, foi constatada a existência de 3 (três) CPFs associados a João Marcelo Mendes de Siqueira, sendo que dois deles estão com a “Situação Cadastral” definida como “Suspensa”. Abaixo, quadro resumo com as informações sobre os 3 CPFs que constam como associados ao nome João Marcelo Mendes de Siqueira. (...) 3.4.3.1.1. Algumas observações quanto ao quadro anterior. As ausências do número do título de eleitor e as diferenças nos campos “Data de Nascimento” (24/06/1967; 25/06/1967 e 26/04/1967 - note-se, nesta última data, a inversão de posição entre os números 4 e 6, em relação à primeira) e “Nome da Mãe” (“Leocadia Bencz de Siqueira” e “Leocadia Benoz de Siqueira”) prejudicaram a detecção de duplicidade pelos sistemas de controle, quando da atribuição dos CPFs ora suspensos. 3.4.3.1.2. O Sr. João Marcelo Mendes de Siqueira utilizou-se do CPF de número 414.627.038-36 (atualmente suspenso) para a abertura da empresa CMM TRADING, em companhia do sócio Sr. Cícero da Fonseca. 3.4.3.1.3. Ainda sobre este CPF (414.627.038-36), usado na constituição da empresa/contribuinte, cabe destacar que ele foi atribuído em 20/02/2009, pouco mais de três anos antes da constituição da CMM, quando o Sr. João Marcelo Mendes de Siqueira estava com quase 42 anos de idade. 3.4.3.2. Procedimento fiscal de diligência junto ao Sr. João Marcelo Mendes de Siqueira. Foram feitas diversas tentativas de entrega do Termo de Início de Diligência Fiscal - TIDF e do Termo de Intimação Fiscal no 1 - TIF-1 (cópias anexas) em diversos endereços (anexas cópias de Avisos de Recebimento), conforme alíneas abaixo. (...) 3.4.3.2.1. Não obstante os esforços desprendidos pela fiscalização, relatados nos itens anteriores, não houve qualquer atendimento, resposta ou manifestação do diligenciado, o Sr. João Marcelo Mendes de Siqueira. 3.4.3.2.2. Dessa forma, deixou o Sr. João Marcelo Mendes de Siqueira de atender ao solicitado, a saber: “extratos bancários que comprovem o recebimento dos 500.000,00 reais do Sr. JOSÉ MARIA CAMARGO” e que “Caso o meio de quitação das quotas alienadas, (...), não tenha sido por transferência bancária, esclarecer qual teria sido o meio utilizado, apresentando a documentação hábil e idônea que comprove as alegações feitas.”. Os supostos sócios da empresa no periodo mencionado (José Maria Camargo e Cícero Fonseca) afirmaram, em sede policial e judicial, que não administravam o estabelecimento, conforme depoimentos transcritos no voto. No depoimento da testemunha José Maria Camargo, em resposta às perguntas do Juízo, alegou que conheceu o Sr. João Marcelo quando foi aberta a firma em São Paulo. Em resposta às perguntas do MPF, indagado se foi sócio da empresa CMM Trading Comércio, Importação e Exportação de Produtos em Geral Ltda., afirmou que sim, sendo esta a firma que foi aberta em São Paulo; não estava em São Paulo, porque mora no interior, e seu cunhado o convidou para abrir essa firma, que era uma firma certinha; foram para a Mooca, 3 ou 4 vezes, acertaram toda a firma, foi feita declaração de imposto de renda; aí, foi embora para Itaberaba e aí conheceu o Marcelo; foi aí que ele começou a fazer essas coisas que não sabia; passados uns 2 ou 3 meses, recebeu o papel da Receita Federal; então, procurou um amigo que, infelizmente já faleceu, e que disse: “você está entrando numa fria, saia fora, saia fora”; na mesma hora pegou o telefone e ligou para o Marcelo; foi maroto com ele, foi sem educação com ele e falou que não queria mais, que não sabia que ia chegar nesse ponto, pois tinham combinado que seria uma firma idônea, certinha, com declaração; aí o Marcelo falou que ele (testemunha) estava sendo maroto, que não precisava mais dos seus serviços, que ia fazer uma alteração, que já tinha arrumado outra pessoa, que era para ele (testemunha) ir para São Paulo para fazer a alteração; saiu de Itaberaba, foi para São Paulo embaixo de chuva, chegou, ficou esperando umas 2 horas, ele chegou com uma pessoa que não conhece e falou: “bora assinar os papeis que eu não quero mais você na firma”; nisso, ele já tinha feito um monte de coisa errada e não sabia de nada, só sabia de uma coisa; daí, assinou os papeis e não imaginou que ele estava usando de má-fé, só que ele estava usando de má-fé, porque quando se passaram, mais ou menos, 50/60 dias, recebeu novamente outro papel da Receita Federal com maior número ainda, com coisas piores; foi até a JUCESP para ver se ele tinha feito realmente a alteração e a menina disse que estava tudo no seu nome (testemunha); depois disso, nunca mais ele (Marcelo) entrou em contato, atendeu telefone, nunca mais o viu; a única coisa que soube uma vez que esteve em São Paulo é que ele tinha ido embora para Santa Catarina, na cidade de Camboriú, mas sem certeza; está procurando ele porque quer tirar seu nome, não quer mais saber disso, desse rolo; ele usou de má-fé. Questionado se trabalhou na firma, disse que não, que só deu o nome. Em resposta às perguntas da defesa, se não procurou um contador para dar baixa na empresa, disse que não, que Marcelo falou que era responsabilidade dele, só assinou os papéis. Indagado sobre a renovação do certificado digital da empresa, disse que foi na Mooca 3 vezes com seu cunhado, que não renovou o certificado digital. Nunca trabalhou com essa área. Indagado sobre a empresa Agro Master, que também está em seu nome, disse que não tem nada. Questionado se deu alguma procuração para o Sr. João Marcelo trabalhar em seu nome, respondeu: “dei, pra ele não, pro meu cunhado”; não fez boletim de ocorrência contra João Marcelo; abriu conta no Bradesco; depois foi no Banco, em Itaberaba, pedir para o gerente encerrar a conta, porque não queria mais; inclusive, o gerente da sua cidade disse: “nossa, sua conta é um absurdo, o senhor não tem nada e tem uma conta aberta com altos valores”; tudo coisa errada da parte do Marcelo. Questionado se deu uma procuração para o João Marcelo agir em seu nome, respondeu que deu para seu cunhado, não se lembra se estava o nome do Marcelo, lembra que assinou uma procuração; falava mais com seu cunhado; pelo que lembra o Cartório era no Brás. Em depoimento em Juízo, Cícero da Fonseca falou que, quando abriram a empresa em 2012, logo foi pedido para baixar; então, depois de 2012, não tem conhecimento; só participou da abertura da empresa, não a administrava. Questionado sobre quem a administrava, respondeu que como a empresa foi aberta e logo em seguida foi pedido para baixá-la, não tem conhecimento; não lembra de ter atendido fiscal da Receita Federal; conheceu João Marcelo Mendes de Siqueira no tempo que foi aberta a empresa; depois não teve mais contato; a empresa não chegou a funcionar; não tem conhecimento das notas ficais emitidas. Questionado se conhece a pessoa para quem as cotas foram transferidas, José Maria Camargo, disse que não. Indagado se lembra de ter assinado o contrato, disse que lembra que em 2012 só assinou a baixa da empresa. Em juízo, a testemunha Adanauer Rodrigues, Auditor Fiscal da Receita Federal, em resposta às perguntas do MPF, afirmou que, como são muitas fiscalizações e já se passou um certo tempo, tem alguma lembrança sim dessa fiscalização, mas não total; essa fiscalização foi feita somente através de dados de sistema e diligências a algumas pessoas, não houve ida a empresa ou encontro presencial com os sócios; esses dados foram as notas fiscais eletrônicas emitidas no período que caracterizaram o fato gerador e daí veio a base de cálculo; eles tinham que ter declarado esse valor e isso não ocorreu; tentaram de várias formas entrar em contato com a empresa, com os sócios, conseguiram obter uma resposta do Sr. Cícero e com o Sr. Marcelo não conseguiram contato. Em seu interrogatório, o acusado João fez uso do direito ao silêncio parcialmente, respondendo apenas as perguntas da defesa. Questionado se pediu a baixa da empresa CMM, declarou que a empresa nunca foi movimentada e, que em 2012 pediram a baixa para o contador, no final de 2012. Indagado se a empresa foi baixada, disse que, pelo que consta, não tinha sido baixada; passou parte do ano de 2012 fora do país; quando voltou, passou no escritório de contabilidade para saber como estava e eles disseram que tinha um pessoal querendo comprar uma empresa nesse ramo para continuar explorando a atividade na região do Brás; fizeram um contrato pela venda da empresa; eles se responsabilizaram por pagar a empresa num certo período, salvo engano, em 18 meses, e recebeu certo. Questionado se a assinatura de sócio retirante é dele, respondeu que não, que, inclusive, pediu perícia, que concluiu que a assinatura não é sua. Questionado sobre de onde vieram as transferências, falou que veio de uma conta da empresa à qual nunca teve acesso; não abriu nenhuma conta da empresa; não tinha gerência na empresa, acesso a contas; nunca fizeram movimentação na empresa; inclusive, quando foram dar baixa, foi tirada uma certidão negativa. Indagado se assinou algum documento pela empresa, respondeu que na época fizeram o contrato; da sua parte, porque não estava falando com o Cícero, porque tiveram uma desavença comercial; da sua parte ia vender, mas da parte dele não sabe. Acrescente-se ainda que na “Planilha 3 - Transferências de recursos financeiros entre a CMM e João Marcelo Mendes de Siqueira”, anexa ao Relatório Fiscal (Id. 292269075, págs. 110/112), consta valores transferidos da empresa para o acusado no período de 11/03/2014 a 08/12/2015, totalizando o montante de R$ 678.387,90. Apresenta também uma transferência do ora acusado para a empresa no valor de R$3.000,00 no dia 28/01/2015. Infere-se, assim, que o réu João Marcelo Mendes de Siqueira, era de fato o administrador da empresa supracitada, sendo o Sr. José Maria Camargo apenas uma pessoa interposta, conforme consta no item 4 da Representação Fiscal para Fins Penais (Processo 13864-720.096/2019-26 (Id. 292269075 - Págs. 10/13). Ademais, bem pontuou o Juízo a quo sobre a autoria delitiva demonstrada nos autos conforme os seguintes excertos, in verbis: (...) Em Juízo, foi colhido o depoimento do Sr. José Maria Camargo, o qual mencionou diversas vezes, de maneira enfática, que foi “contratado” por Marcelo apenas para figurar como sócio da empresa. Em contrapartida, a defesa não trouxe aos autos quaisquer elementos, ainda que indiciários, aptos a infirmar ou sequer fragilizar as robustas provas colhidas durante o procedimento de fiscalização, especialmente no que se refere à autoria delitiva, e que fundamentam a presente ação. Pelo contrário, analisando o processo administrativo em cotejo com os elementos colhidos no inquérito policial e as provas produzidas em Juízo, notadamente a prova testemunhal, verifica-se que a versão do acusado, tanto na autodefesa quanto em alegações finais, é inverossímil e contrária ao conjunto probatório. Em seu interrogatório, quando questionado por seu próprio advogado se pediu a baixa da empresa CMM, disse que a empresa nunca foi movimentada e que no final de 2012 pediram a baixa para o contador. Todavia, não trouxe aos autos nenhum documento que demonstre que tentou dar baixa na empresa. Ainda quando indagado por seu advogado se a empresa foi baixada, disse que, pelo que consta, não tinha sido baixada. Disse que passou parte do ano de 2012 fora do país e que, quando voltou, passou no escritório de contabilidade para saber como estava e eles disseram que tinha um pessoal querendo comprar uma empresa nesse ramo para continuar explorando a atividade na região do Brás. Falou que fizeram um contrato pela venda da empresa e que eles se responsabilizaram por pagar a empresa num certo período, salvo engano, em 8 meses, e que recebeu certo. O acusado, porém, também não juntou aos autos qualquer documento que demonstrasse o período em que ficou fora do país, tampouco quando, para quem ou por quanto a empresa foi vendida. Da mesma forma, o acusado não comprovou a origem lícita das transferências que recebeu da empresa fiscalizada após ter, em tese, dela se desligado. Por todos esses motivos, ainda que o laudo grafotécnico particular trazido aos autos pela defesa tenha concluído que a assinatura aposta na alteração contratual não pertence ao acusado é incapaz de afastar todas as conclusões do processo fiscalizatório, ratificadas em juízo. Nesse ponto, ressalto, especialmente, o fato de o acusado não ter comprovado a origem lícita das transferências que recebeu da empresa fiscalizada mesmo após ter, em tese, dela se desligado, fato este que constitui contunde evidência em sentido oposto, qual seja, o de que ainda era o responsável de fato pela administração da pessoa jurídica. Por tais razões, considerando que JOÃO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA era o responsável pela administração da empresa durante todo o período descrito na inicial, tenho que a ele devem ser atribuídas as condutas típicas descritas na denúncia. Traçado esse painel, é de se reconhecer a autoria delitiva imputada a JOÃO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA, que encontra amparo nas provas coligidas aos autos. No que respeita ao dolo, infere-se da prova dos autos a caracterização da conduta livre e consciente do réu, na condição de administrador da pessoa jurídica devedora, de fraudar a administração fiscal, ao deixar de declarar fatos geradores de bases de cálculo de contribuições previdenciárias e a terceiros no período de janeiro/2014 a dezembro/2015. O crime do artigo 337-A do Código Penal é omissivo, bastando, para sua caracterização, a simples ausência de prestação das informações exigidas do empresário, capaz de suprimir ou reduzir a contribuição previdenciária e respectivos acessórios devidos. No sentido da inexigência de dolo específico: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, I, DO CP. DOLO. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO APLICADA DECORRENTE DO NÚMERO DE INFRAÇÕES. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A orientação desta Corte era no sentido de que "para o delito previsto no inciso II do art. 2.º da Lei n. 8.137/80, não há exigência de dolo específico, mas apenas genérico para a configuração da conduta delitiva" (AgRg no REsp 1867109/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020). 2. Contudo, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento que "o contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990" (RHC 163.334/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, DJe 12/11/2020). Desse modo, deve ser averiguada a existência de dolo específico de apropriação para fins de configuração do delito previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990. 3. O entendimento vigente ainda não foi superado em relação ao crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP), no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico. 4. Não fora isso, na dicção do acórdão recorrido, "demonstrada a redução da contribuição previdenciária devida ao omitir valores de remunerações pagas aos seus empregados e prestadores de serviços nas GFIP's, deixando de recolher as contribuições sobre elas calculadas e devidas. Diante desse contexto, conclui-se que a prova acusatória é subsistente e hábil a comprovar a materialidade, a autoria e o dolo do delito de sonegação de contribuições previdenciárias." 5. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a fim de (eventualmente) absolver os recorrentes, ante a insuficiência de provas e/ou atipicidade da conduta, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 6. É entendimento desta Corte de que a fração a ser aplicada a título de continuidade delitiva deve ser proporcional ao número de infrações cometidas, sendo aplicada a fração máxima de 2/3 no caso de 7 ou mais infrações. No caso, tendo em vista o total de 13 infrações, foi aplicada a fração de 1/5, mais benéfica ao réu, de modo que não há falar em violação ao art. 71 do CP nem mesmo em desproporcionalidade da reprimenda imposta. 7. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.067.269/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 337-A, I E III DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. DOLO GENÉRICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A materialidade delitiva ficou comprovada através do procedimento apuratório e demais documentos que instruem os autos. 2. A autoria restou demonstrada. Foi comprovado que o réu era o sócio com maior quinhão societário, emprestando seu sobrenome ao escritório de advocacia, sendo a ré sua esposa. A prova testemunhal e depoimento pessoal dos réus demonstra que gerenciavam o escritório de advogados, com todos os poderes de administradores, aos quais se reportava o administrador financeiro, determinando o que deveria ser pago, priorizando-se o pagamento dos patronos. 3. A conduta descrita no artigo 337-A do Código Penal se trata de crime omissivo próprio (omissivo puro), que se consuma com a mera transgressão da norma. Não se exige o dolo específico, sendo lícito concluir que o elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, que restou comprovado nos autos. 4. Ausente causa legal excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta. Não se trata de mero inadimplemento para com o Fisco, o que não resvala em conduta criminosa, menos ainda de crime de apropriação indébita previdenciária, mas sim de sonegação de contribuição previdenciária, onde a conduta criminosa consistiu justamente no engodo, no ardil, na malícia engendrada para fazer o erário público incidir em erro. 5. A conduta tipificada pelo artigo 337-A do Código Penal não é o mero inadimplemento, mas sim a fraude praticada com vistas a reduzir ou suprimir contribuição previdenciária e acessórios. 6. Na primeira fase, pena fixada a ambos os réus, incursos no artigo 337-A do Código Penal em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, com fulcro no expressivo valor econômico dos débitos fiscais objeto do delito, em torno de R$200.000,00. 7. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição ou de aumento. 8. Na terceira fase, acréscimo de 1/3 (um terço) em razão da continuidade delitiva, como prevê o artigo 71 do Código Penal, eis que a prática delitiva perdurou por 9 meses, de janeiro a setembro de 2004, tornando-se definitiva em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 dias-multa. 9. O valor unitário de cada dia-multa é fixado em 4 (quatro) salários mínimos, à luz do artigo 60 do Código Penal. 10. Como prevê o artigo 44 do Código Penal, fica substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos à União. 11. Apelação a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 59575 - 0004512-34.2013.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 07/04/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2015) O mesmo se diga do crime previsto no inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.137/1990, que prescinde do dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, o dolo genérico consubstanciado na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos tributos devidos aos cofres públicos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. I, DA LEI 8.137/90. CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 24/STF. SÚMULA 518/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. SÚMULA 284/STF. ART. 18, I, PRIMEIRA PARTE, DO CP. DOLO EVENTUAL. ART. 29 DO CP. SÚMULA 7/STJ. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. CONTADOR. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...) IV - A sonegação fiscal, conduta imputada ao agravante, caracteriza-se por meio de qualquer comportamento doloso, omissivo ou comissivo, praticado com o desígnio de reduzir total ou parcialmente a prestação tributária. O agente do crime de sonegação não é a pessoa jurídica, mas a pessoa física, como o diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica, com poder de gestão, ou mesmo o contador que prepara os documentos ficais, como na espécie. O fato de a dívida tributária ter se consolidado em nome da sociedade empresária, por ser ela a responsável tributária, não ilide a responsabilidade penal pela fraude fiscal perpetrada pelo recorrente. V - A regra da correlação entre a acusação e a sentença requer verificar identidade entre o objeto da imputação e o conteúdo da sentença; ou seja, o acusado deve ser julgado pelos fatos que constam da denúncia ou queixa, não por fato diverso. Na linha que decidiu o r. acórdão regional, o fato de ter o julgador, com base no acervo probatório colacionado aos autos, concluído pela absolvição de corréu em nada modificou os fatos imputados ao recorrente. VI - O tipo penal do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90 prescinde de dolo específico sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. (...) Agravo não provido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.552.955/PE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 27/11/2017) Passo, assim, à dosimetria da pena. Da dosimetria da pena Requer a defesa o reconhecimento de crime único (aplicando-se apenas crime de sonegação previdenciária) em razão da natureza dos tributos, afastando a imputação de múltiplos crimes. Caso contrário, pugna pelo reconhecimento de concurso formal e/ou continuidade delitiva. Assiste razão ao apelante. Na sentença, a pena definitiva foi fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, acrescida de 11 (onze) dias-multa, sendo o valor do dia-multa no mínimo legal, para o delito tipificado no artigo 337-A, inciso III, do Código Penal, e em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, acrescida de 13 (treze) dias-multa, sendo o valor do dia-multa no mínimo legal, para o delito tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Na sequência, foi aplicada a regra do concurso material, tendo o Juízo sentenciado fixado a pena definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão, acrescida de 24 (vinte e quatro) dias-multa. Contudo, tanto o STJ como este Tribunal, em casos semelhantes, em que ocorre omissão de informações em GFIP, implicando redução do montante devido de contribuições previdenciárias (patronais e dos empregados), bem como das demais contribuições sociais destinadas a terceiras entidades, tem reconhecido a caracterização de um único crime, haja vista que estaria violado um único bem jurídico, qual seja, a ordem tributária, havendo unidade de crime pela natureza das contribuições devidas ao SENAR e à Previdência Social, praticados em um único contexto, temporal e fático: "RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. DECLARAÇÃO DE IRPJ COM DADOS FALSOS. FRAUDE FISCAL QUE ACARRETOU REDUÇÃO DE IRPJ, CSLL, COFINS E PIS. CRIME ÚNICO. I - In casu, o réu apresentou em 2003 declaração com informações falsas, referentes ao ano calendário de 2002, sobre a receita da sociedade empresária da qual era contador, o que ocasionou a supressão ou redução de 4 (quatro) tributos federais (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS). II - "Não há concurso formal, mas crime único, na hipótese em que o contribuinte, numa única conduta , declara imposto de Renda de Pessoa Jurídica com a inserção de dados falsos, ainda que tal conduta tenha obstado o lançamento de mais de um tributo ou contribuição . 4. Recurso improvido" (REsp 1294687/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/10/2013, grifei). Agravo regimental desprovido." (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1552955 / PE, Relator(a) Ministro FELIX FISCHER, Data do Julgamento 08/02/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 21/02/2018); "PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITOS DOS ARTS. 1º, I, DA LEI N. 8.137 /90 E 337-A, III, DO CÓDIGO PENAL. LANÇAMENTO. VALIDADE. INSTÂNCIAS TRIBUTÁRIA E PENAL. INDEPENDÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO ESPECÍFICO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO DE RECEITA. TIPICIDADE. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137 /90. CONTINUIDADE DELITIVA. MULTA. PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRISÃO DOMICILIAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDEFERIDA. [...] 5. A existência de valores creditados em conta corrente ou investimentos em instituição financeira sem a adequada comprovação de origem configura o delito de sonegação fiscal. 6. Os valores creditados nas contas bancárias fiscalizadas constituem prova da omissão de rendimentos porque o contribuinte não logrou comprovar, satisfatória e integralmente, a origem dos recursos aplicados em tais operações, em consonância com o previsto no art. 42 da Lei n. 9.430/96. 7. A perpetração de uma única conduta fraudulenta, posto que reduza o encargo fiscal de espécies tributárias distintas, não enseja a pluralidade de crime s pressuposto para o concurso formal. Assim, revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência (STJ, REsp n. 1294687, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.10.13; TRF da 1ª Região, ACr n. 00158703020044013800, Rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, j. 01.10.13; TRF da 3ª Região, ACr n. 00082555720114036105, Rel. p/ acórdão Des. Fed. Paulo Fontes, j. 04.09.17; ACr n. 00083665620024036105, Rel. Juiz Conv. Márcio Mesquita, j. 05.08.08; TRF da 5ª Região, ACr n. 200783000155622, Rel. Des. Fed. Rogério Fialho Moreira, j. 26.05.15). 8. Reconhecida a prática, pelo acusado Nivaldo Gino da Silva, de crime único, qual seja, o delito do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, pela supressão/redução de IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e de contribuições previdenciárias. 9. Mantida a incidência da causa de aumento decorrente do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90. 10. Indevida a incidência do art. 71 do Código Penal quanto ao delito do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, considerando que a sonegação se deu apenas no exercício fiscal de 2008 (ano-calendário de 2007). 11. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). [...] 16. Rejeitada a preliminar. Parcialmente provido o recurso de apelação da defesa. Indeferida a execução provisória das penas. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ACR Nº 0001237-89.2015.4.03.6122/SP, Rel. Des. Fed. ANDRÉ NEKATSCHALOW. D.E. 09/12/2019) - grifei. Em acréscimo, em recente sessão da Quarta Seção deste Tribunal, ocorrida em 19/09/2024, este entendimento restou confirmado no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0002626-35.2016.4.03.6103. Desse modo, deve ser afastado o concurso material de crimes, aplicando-se uma única pena, estatuída no art. 337-A, III do CP. Fixada essa premissa, anoto que em relação à dosimetria, a Defesa requer a aplicação da pena-base no mínimo legal, excluindo-se a causa de aumento, bem como, levando em consideração que João Marcelo Mendes de Siqueira é réu primário e com bons antecedentes. Art. 337-A, inciso III, do Código Penal Nos termos do art. 59 do Código Penal, a pena-base do acusado foi fixada pelo magistrado “a quo”, acima do mínimo legal, em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, considerando as consequências do crime. É inegável que as consequências do crime destoam do normal e merecem maior reprovação, dado o valor expressivo, ou seja, o valor do principal sonegado a título de contribuições previdenciárias totaliza R$ 4.111.158,20 (sem juros e multa), de acordo com o Auto de Infração - Id. 292269075, pág. 15. Assim, nos termos da jurisprudência desta Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, seria o caso de adoção de maior patamar de majoração da pena-base. No entanto, dada a impossibilidade de reformatio in pejus, mantenho a dosimetria da pena-base tal como fixada pelo Juízo a quo, ou seja, 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não foram reconhecidas circunstâncias agravantes ou atenuantes. Insta destacar que a primariedade do réu não está expressamente elencada no rol das atenuantes genéricas do artigo 65 do Código Penal, tampouco pode ser considerada como atenuante inominada prevista no artigo 66 do mesmo diploma legal. Deveras, in casu, por não existir circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, que possa reduzir a pena imposta ao réu, ainda que não prevista expressamente em lei, rejeito o pleito recursal. Na derradeira fase dosimétrica, não há causas especiais de diminuição ou aumento de pena. Registro, apenas, que a hipótese comportaria a incidência do aumento decorrente da continuidade delitiva, uma vez que a conduta delitiva se perfectibilizou de forma repetida entre janeiro de 2014 a dezembro de 2015. Contudo, tendo em vista que a sentença silenciou a respeito e não há recurso da acusação, mantém-se a pena para que não se incorra na indevida reformatio in pejus. Portanto, fica a pena estabelecida em 02 anos e 04 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, o dia-multa, tornando-se definitiva. O início do cumprimento da pena privativa de liberdade será no regime aberto, em virtude do disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, por entender ser este regime o adequado e suficiente para atingir a finalidade de prevenção e reeducação da pena. Considerando o disposto no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por 2 (duas) restritivas de direitos, por ser medida socialmente recomendável, sendo a primeira de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser cumprida na forma estabelecida pelos artigos 46 e 55, do Código Penal e demais condições do Juízo das Execuções Penais, e sendo a segunda pena restritiva de direitos a de prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos, compatível com a natureza do delito e as circunstâncias do caso concreto. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação de JOÃO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA para afastar o concurso de crimes e redimensionar a pena, na forma fundamentada, que fica estabelecida em 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, mais o pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor do dia-multa no mínimo legal. É o voto. O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO: Trata-se de apelação interposta por JOÃO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA em face da sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, III, do Código Penal e no art. 1º, I e IV, c.c. o art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990, em concurso material (CP, art. 69). Em seu voto, o e. Relator, Desembargador Federal Hélio Nogueira, deu parcial provimento à apelação para afastar o concurso de crimes e redimensionou a pena para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em, regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa, reconhecendo a existência de crime único, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, confirmado pela Quarta Seção deste Tribunal em 19.9.2024, no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0002626-35.2016.4.03.6103. Pois bem. Acompanho o e. Relator quanto à condenação do apelante e a maior parte da dosimetria da pena, porém, com a devida vênia, dele divirjo no que toca ao reconhecimento de crime único. Com efeito, reconhecido o concurso material (CP, art. 69), o juízo somou as penas fixadas para os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990, art. 1º, I e IV, c.c. o art. 12, I) e de sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A, III), resultando na pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa. No entanto, entre os crimes do art. 337-A, III, do Código Penal e do art. 1º, I e IV, da Lei nº 8.137/1990, reconheço o concurso formal próprio (CP, art. 70, caput) porque: i) a redução de contribuições previdenciárias e a redução de contribuições devidas a terceiros deram-se pela omissão de informações no mesmo instrumento - GFIP; ii) os períodos de sonegação fiscal estão compreendidos nos períodos de sonegação previdenciária; iii) a prática deu-se com o objetivo único de suprimir tributos. Assim, houve uma única conduta, com unidade de desígnios, que resultou em dois delitos. A pena mais grave imposta na sentença é a do crime contra a ordem tributária (dois anos e oito meses de reclusão), que, aumentada em 1/6 (um sexto), nos termos do art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal, resulta na pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. As penas de multa, calculadas individualmente e somadas (CP, art. 72), resultam em 24 (vinte e quatro) dias-multa, mantido o valor unitário estabelecido na sentença. Acompanho o e. Relator quanto à fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "c"), bem como a substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I). Quanto ao entendimento firmado pela maioria da Quarta Seção no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0002626-35.2016.4.03.6103, mencionado pelo e. Relator, registro que não participei desse julgamento por estar em férias, e que, no âmbito da Décima Primeira Turma, tenho manifestado entendimento no sentido da aplicação da regra do concurso formal de crimes, a exemplo do julgamento proferido na Apelação Criminal nº 0010274-70.2010.4.03.6105, de minha relatoria (j. 29.11.2024, maioria, DJe 05.12.2024). Posto isso, divirjo parcialmente do e. Relator para dar parcial provimento à apelação e reconhecer o concurso formal entre os crimes previstos no art. 337-A, III, do Código Penal e no art. 1º, I e IV, da Lei nº 8.137/1990, ficando a pena total definitiva fixada em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa. No mais, acompanho o e. Relator. É o voto. E M E N T A PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 337-A, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. AFASTADO. CRIME ÚNICO. RECONHECIDO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra a sentença condenatória pela prática dos crimes descritos no artigo 337-A, inciso III, do Código Penal e no artigo 1º, incisos I e IV, c.c. artigo 12, inciso I, estes da Lei nº 8.137/90 2. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo demonstrado. 3. Dosimetria da pena. Ante a impossibilidade da reformatio in pejus, mantém-se a pena cominada de JOÃO MARCELO MENDES SIQUEIRA pela r. sentença, em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses de reclusão, mais o pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor do dia-multa no mínimo legal. 4. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal. 5. Recurso da defesa parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, REVISÃO RATIFICADA PELA JUÍZA FEDERAL CONV. FERNANDA SOUZA. A Décima Primeira Turma, por maioria, decidiu dar parcial provimento à apelação de JOÃO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA para afastar o concurso de crimes e redimensionar a pena, na forma fundamentada, que fica estabelecida em 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, mais o pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor do dia-multa no mínimo legal, nos termos do voto do Relator Des. Fed. Hélio Nogueira, acompanhado pela Juíza Federal Convocada Maria Fernanda de Moura e Souza, vencido o Des. Fed. Nino Toldo que dava parcial provimento à apelação e reconhecia o concurso formal entre os crimes previstos no art. 337-A, III, do Código Penal e no art. 1º, I e IV, da Lei nº 8.137/1990, ficando a pena total definitiva fixada em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5000127-12.2020.4.03.6116

ID: 308067867

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000127-12.2020.4.03.6116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DAL POZ DE ALMEIDA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO ALVES DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000127-12.2020.4.03.6116 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: SERGIO GARCIA, ADR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000127-12.2020.4.03.6116 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: SERGIO GARCIA, ADRIANA DAL POZ DE ALMEIDA GARCIA Advogado do(a) APELANTE: SERGIO AUGUSTO ALVES DE ASSIS - SP150233-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000127-12.2020.4.03.6116 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO APELANTE: SERGIO GARCIA, ADRIANA DAL POZ DE ALMEIDA GARCIA Advogado do(a) APELANTE: SERGIO AUGUSTO ALVES DE ASSIS - SP150233-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de Sérgio Garcia e de Adriana Dal Poz de Almeida Garcia em face da sentença (id. 266264350) que os condenou pela prática dos crimes previstos no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 e artigo 337-A, inciso III, na forma do artigo 70, caput, 1ª parte, do Código Penal, respectivamente, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime inicial aberto, e pagamento de 179 (cento e setenta e nove) dias-multa, cada qual no valor de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época da constituição do crédito tributário, e de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão em regime inicial aberto, e pagamento de 367 (trezentos e sessenta e sete) dias-multa, cada qual no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época da constituição definitiva dos créditos tributários, substituída a pena corporal, com relação a ambos, por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas na mesma duração da pena privativa de liberdade e prestação pecuniária mensal no valor de R$240,00 (duzentos e quarenta reais), pelo prazo da pena privativa de liberdade aplicada. Em suas razões recursais (id. 266264351), a defesa de Sergio Garcia argumenta que deve ser reconhecida a prescrição retroativa e que o apelante não fraudou a fiscalização tributária de forma dolosa. Em suas razões recursais (id. 266264352), a defesa de Adriana Dal Poz de Almeida Garcia argumenta que deve ser reconhecida a prescrição retroativa e que não é autora do delito apurado. Com as contrarrazões do Ministério Público Federal (id. 266264354), os autos vieram a esta Corte Regional. A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo não provimento da apelação da defesa de Sergio Garcia e pelo provimento da apelação da defesa de Adriana Dal Poz de Almeida Garcia (id. 266585688). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000127-12.2020.4.03.6116 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: SERGIO GARCIA, ADRIANA DAL POZ DE ALMEIDA GARCIA Advogado do(a) APELANTE: SERGIO AUGUSTO ALVES DE ASSIS - SP150233-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP VOTO - VISTA Des. Fed. André Nekatschalow. Inicialmente, cumpre registrar o respeito e admiração que nutro pela Eminente Juíza Federal Convocada Raecler Baldresca, salientando que o meu pedido de vista se assentou na necessidade de uma análise mais detida dos autos para formação de minha convicção. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa de Sérgio Garcia e de Adriana Dal Poz de Almeida Garcia em face da sentença que os condenou pela prática dos crimes previstos no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 e art. 337-A, III, na forma do art. 70, caput, 1ª parte, do Código Penal, respectivamente, a 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 179 (cento e setenta e nove) dias-multa, no valor unitário de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época da constituição do crédito tributário, e a 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 367 (trezentos e sessenta e sete) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época da constituição definitiva dos créditos tributários, substituída a pena privativa de liberdade, com relação a ambos, por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária mensal no valor de R$240,00 (duzentos e quarenta reais), por igual período (Id n. 266264350). Em linhas gerais, a defesa de Sérgio Garcia argumenta que deve ser reconhecida a prescrição retroativa e que o apelante não fraudou a fiscalização tributária de forma dolosa (Id n. 266264351), enquanto a defesa de Adriana Dal Poz de Almeida Garcia argumenta que deve ser reconhecida a prescrição retroativa e que não é autora dos delitos apurados (Id n. 266264352). Foram apresentadas contrarrazões do Ministério Público Federal (Id n. 266264354). A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento da apelação da defesa de Sérgio Garcia e pelo provimento da apelação da defesa de Adriana Dal Poz de Almeida Garcia (Id n. 266585688). Iniciado o julgamento na sessão desta 5ª Turma de 26.05.25, após o voto da Relatora Juíza Federal Convocada Raecler Baldresca no sentido de dar provimento ao recurso da defesa de Adriana Dal Poz de Almeida Garcia para absolvê-la das imputações dos crimes do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 e do art. 337-A, III, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e negar provimento ao recurso da defesa de Sérgio Garcia, reduzindo, de ofício, a quantidade de dias-multa, pedi vista dos autos, aguardando para votar o Des. Fed. Paulo Fontes (Id n. 325849012). Data vênia, divirjo da Eminente Relatora apenas para reconhecer, de ofício, o crime único do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, com alteração da pena privativa de liberdade final atribuída a Sérgio Garcia, acompanhando-a em todos os demais aspectos de seu voto. Sonegação de vários tributos como decorrência de uma única conduta. Crime único. A perpetração de uma única conduta fraudulenta, posto que reduza o encargo fiscal de espécies tributárias distintas, não enseja a pluralidade de crimes pressuposto para o concurso formal. Assim, revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE MAIS DE UM TRIBUTO. CONCURSO FORMAL. INOCORRÊNCIA. CRIME ÚNICO. 1. No crime de sonegação fiscal o bem jurídico tutelado não é o patrimônio ou erário de cada pessoa jurídica de direito público titular de competência para instituir e arrecadar tributos - fiscais (entes federativos) ou parafiscais (entidades autárquicas) - mas, sim, a ordem jurídica tributária como um todo. 2. A conduta consistente em praticar qualquer uma ou todas as modalidades descritas nos incisos I a V do art. 1 da Lei nº 8.137/90 (crime misto alternativo) conduz à consumação de crime de sonegação fiscal quando houver supressão ou redução de tributo, pouco importando se atingidos um ou mais impostos ou contribuições sociais. 3. Não há concurso formal, mas crime único, na hipótese em que o contribuinte, numa única conduta, declara Imposto de Renda de Pessoa Jurídica com a inserção de dados falsos, ainda que tal conduta tenha obstado o lançamento de mais de um tributo ou contribuição (...). (STJ, REsp n. 1294687, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.10.13) PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. (ART. 1º, INC. II DA LEI Nº 8.137/90 C/C O ART. 71 DO CP). SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. (ART. 337-A C/C O ART. 71, AMBOS DO CP). FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO ART. 384. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 70, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59. MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADAS (...). 6. Inocorrência de concurso formal impróprio na hipótese, porquanto, embora as condutas do acusado tenham acarretado a supressão de vários tributos, a sonegação se deu em conjunto e em unidade de desígnio (...). (TRF da 1ª Região, ACr n. 00158703020044013800, Rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, j. 01.10.13) PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (...). 5. Incabível a aplicação do concurso formal. O ilícito recai sobre a informação ou a declaração inverídica prestada para suprimir ou reduzir o pagamento dos tributos, inclusive caso o agente declare corretamente os dados, mas não pague os tributos, o crime não resta configurado. Logo, a criminalização não recai propriamente sobre o tributo em si. No caso dos autos, as declarações incompatíveis prestadas pelo réu ocasionaram a supressão do quantum devido aos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e INSS, referentes ao exercício de 2005. Nesse contexto, a diversidade das espécies tributárias não constitui condição suficiente, por si só, para a incidência da regra do concurso formal. 6. Os vários tributos sonegados são uma consequência da informação inverídica prestada pelo agente, e não podem ser considerados, na presente hipótese, de forma isolada (...). (TRF da 3ª Região, ACr n. 00082555720114036105, Rel. p/ acórdão Des. Fed. Paulo Fontes, j. 04.09.17) PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APELAÇÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR ARBITRAMENTO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA: NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. IMPUTAÇÃO DE UMA ÚNICA CONDUTA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. SUPRESSÃO DE DIVERSOS TRIBUTOS MEDIANTE OMISSÃO DE RECEITA QUE CONFIGURA CRIME ÚNICO E NÃO CONCURSO FORMAL (...). 8. O réu, mediante uma única conduta, omitiu do conhecimento do Fisco um único fato econômico - receita evidenciada pela movimentação financeira não justificada - que, por sua vez, dá origem ao fato gerador de vários tributos: imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ, contribuição para o programa de integração social - PIS, contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS e contribuição social sobre o lucro - CSSL. 9. Assim, ocorre crime único, não havendo que se falar em concurso formal. Seria impossível sonegar apenas um dos tributos, pois a omissão da receita, na época dos fatos, implicava sempre em supressão do IRPJ, do PIS, da COFINS e da CSL e não é razoável imputar ao réu, que pratica uma única conduta, mais de um crime, em razão da supressão de mais de um tributo, se esse resultado era conseqüência necessária dessa única conduta. (TRF da 3ª Região, ACr n. 00083665620024036105, Rel. Juiz Fed. Conv. Márcio Mesquita, j. 05.08.08) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS I, C/C 12, I, DA LEI Nº 8.137/90 C/C ART. 70 E 71 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AJUSTE. CONCURSO FORMAL PELA SONEGAÇÃO DE VÁRIOS TRIBUTOS COM UMA ÚNICA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE (...). 22 - Acolhe-se o recurso para afastar a aplicação da causa de aumento prevista no art. 70 do CP (concurso formal). 23 - Mediante apenas uma ação - declaração falsa de rendimentos -, houve supressão de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. Entretanto, não se pode falar que houve a prática de dois ou mais crimes, porquanto é corolário lógico da falsidade em questão o não recolhimento de mais de um tributo, não sendo objeto do tipo incriminador somente o tributo isoladamente considerado, mas, sobretudo, a ordem tributária, bem jurídico tutelado pela norma penal. 24 - Já foi decido neste Eg. Tribunal que "a discriminação dos valores referentes a este montante, em vista da natureza do tributo lançado (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), apesar de repercutir na esfera fiscal, não se reflete na seara penal, para efeito da aplicação da pena, haja vista a ocorrência de único resultado, revelando-se inaplicável a regra do concurso formal" (ACR 200783000051580, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data: 04/10/2012 - Página: 650). No mesmo sentido: ACR 8498, Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 03/05/2012 - Página: 304; ACR 10021, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 31/05/2013 - Página: 126. 25 - Em situação assemelhada, esta Corte Regional decidiu: "Ao contrário do estatuído na sentença, não há concurso formal na hipótese (CP, Art. 70); ainda quando se reconheça que, formalmente, foram vários os tributos sonegados (IRPJ, PIS, COFINS etc.), o fato é que a lesão cometida acabou, materialmente, significando uma única agressão ao bem jurídico protegido pela norma de incriminação; e se os valores finais dos quais o Fisco se viu privado -- considerados de modo já global, complessivo -- foram altos, isto repercute exatamente na 3ª fase dosimetria, como já visto; precedentes deste Tribunal Regional Federal". Precedente: (TRF- 5ª REGIÃO - ACR11499/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/02/2015) (....). (TRF da 5ª Região, ACr n. 200783000155622, Rel. Des. Fed. Rogério Fialho Moreira, j. 26.05.15) Do caso dos autos. Sérgio Garcia e Adriana Dal Poz de Almeida Garcia foram denunciados pela prática dos delitos dos arts. 1°, I, da Lei n. 8.137/90 e 337-A, I, do Código Penal porque, no ano-calendário de 2006, na qualidade de administradores da pessoa jurídica Atual Transportadora Turística LTDA., por suas vontades livres e conscientes, com unidade de desígnios e comunhão de esforços, suprimiram tributos federais e contribuições sociais previdenciárias mediante a omissão e prestação de informações falsas às autoridades fazendárias. A denúncia relata que Sérgio e Adriana apresentaram declaração simplificada da pessoa jurídica – SIMPLES PJSI, relativa ao período de 01.01.06 a 31.12.06, sem informação da receita bruta, omitindo a totalidade da receita auferida e, em relação ao período de 31.12.06, declararam a receita bruta de somente R$ 160.739,63 (cento e sessenta mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos), embora as autoridades fiscais tenham apurado que o valor a ser declarado seria de R$ 3.659.983,70 (três milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos). A denúncia também informa que houve constituição de créditos no montante de R$ 27.800,64 (vinte e sete mil, oitocentos reais e sessenta e quatro centavos) relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, de R$ 20.431,56 (vinte mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos) relativo à Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS, de R$ 28.746,32 (vinte e oito mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos) relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, de R$ 84.911,81 (oitenta e quatro mil, novecentos e onze reais e oitenta e um centavos) relativo à Contribuição para a Seguridade Social – COFINS, e de R$ 445.198,38 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, cento e noventa e oito reais e trinta e oito centavos) relativo à Contribuição para a Seguridade Social - INSS, totalizando R$ 607.088,71 (seiscentos e sete mil, oitenta e oito reais e setenta e um centavos), descontados juros e multa. De acordo com a inicial acusatória, a data da constituição definitiva do crédito tributário deu-se em 18.07.10 (Id n. 266263256, pp. 3-6). Após o regular processamento do feito, sobreveio sentença que condenou Sérgio Garcia e Adriana Dal Poz de Almeida Garcia pela prática dos crimes dos arts. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 e 337-A, III, na forma do artigo 70, caput, 1ª parte, do Código Penal (Id n. 266264350). Entretanto, conforme jurisprudência acima, reconheço a prática de crime único, qual seja, o delito do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, pela redução de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para a Seguridade Social – COFINS e Contribuição para a Seguridade Social – INSS. Reformada a sentença para absolver Adriana Dal Poz de Almeida Garcia de todas as imputações descritas na denúncia, mantendo-se apenas a condenação de Sérgio Garcia, contra quem foi satisfatoriamente demonstrada a autoria e o dolo, em conformidade com o voto da Eminente Relatora, divirjo tão somente para reconhecer, de ofício, a prática do crime único do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 e afastar a incidência do concurso formal de crimes, em relação ao acusado Sérgio Garcia. Na sentença, o acusado Sérgio Garcia teve suas penas fixadas da seguinte forma: 2.5.2 Da dosimetria para o réu SÉRGIO GARCIA 2.5.2.1 Do delito do artigo 337-A, inciso III, do Código Penal A culpabilidade é normal à espécie. O réu não ostenta maus antecedentes. Apesar de ter sido condenado por crime contra a ordem tributária nos autos do processo número 0000138-39.2014.4.03.6116, tal condenação não pode ser valorada a título de maus antecedentes por não ser definitiva, tendo em vista entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que é objeto do enunciado nº 444 de sua jurisprudência. Não constam dos autos elementos para se valorar a conduta social, tampouco a personalidade do réu. Os motivos não sobejam ao que se espera da prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária - obtenção de benefício financeiro às custas do Erário. Nada a valorar a título de consequências do crime, uma vez que o prejuízo aos cofres do INSS somam, em valores originários, R$ 445.198,38 - quantia inferior àquela estabelecida como limite máximo para a formulação de pedido de arquivamento nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, conforme portaria nº 520/2019 do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. As circunstâncias foram também normais à espécie, descabendo acerca delas qualquer outro juízo de valor. No mais, em virtude de o INSS ter sido o sujeito passivo do delito, nada há a ser considerado em termos de comportamento da vítima. Sem que haja circunstância a demandar exasperação, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal - dois anos de reclusão. A pena de multa será fixada ao final, proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada in concreto. Não há circunstâncias atenuantes. Não pode incidir a atenuante da confissão, uma vez que, apesar de alegar ter exercido a administração de fato da sociedade empresária ao tempo do crime, o réu atribui a terceiro a conduta criminosa. Não há circunstância agravante, uma vez que, diferentemente da ré, o réu Sérgio Garcia não era formalmente administrador da sociedade empresária ao tempo do crime. Sendo assim, a pena outrora fixada deve ser mantida em 2 anos de reclusão. Não incidem causas de diminuição de pena. A majorante do concurso formal incidirá apenas sobre o crime contra a ordem tributária, a fim de que se evite o bis in idem. Na terceira fase, portanto, a pena privativa de liberdade pelo crime de sonegação de contribuição previdenciária fica estabelecida em dois anos de reclusão. A pena de multa deve ser aplicada segundo critério que guarde relação de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade concretamente fixada, tomando-se por parâmetro aquela genericamente prevista. Tendo em vista que a pena privativa de liberdade ficou no patamar mínimo legal, a pena de multa deve ser fixada em 10 dias-multa, cada qual no importe de 1/5 do salário mínimo vigente à época da constituição definitiva dos créditos tributários (devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento), pois o réu declarou viver com rendimentos mensais de quatro mil reais - superiores, portanto, à média da população brasileira. Ultimado o critério trifásico de fixação da reprimenda (CP, artigo 68), a pena deve ficar definitivamente estabelecida em dois anos reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa, cada qual no valor de 1/5 do salário mínimo vigente à época da constituição definitiva dos créditos tributários, com atualização monetária até a data do efetivo pagamento. 2.5.2.2 Do crime do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 Igualmente, a culpabilidade é normal à espécie. O réu não ostenta maus antecedentes. Apesar de ter sido condenado por crime contra a ordem tributária nos autos do processo número 0000138-39.2014.4.03.6116, tal condenação não pode ser valorada a título de maus antecedentes por não ser definitiva, tendo em vista entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que é objeto do enunciado nº 444 de sua jurisprudência. Não constam dos autos elementos para se valorar a conduta social, tampouco a personalidade do réu. Os motivos não sobejam ao que se espera da prática do crime contra a ordem tributária - obtenção de benefício financeiro às custas do Erário. Nada a valorar a título de consequências do crime, uma vez que o prejuízo aos cofres da União somam, em valores originários, R$ 161.890,33 - quantia inferior àquela estabelecida como limite máximo para a formulação de pedido de arquivamento nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, conforme portaria nº 520/2019 do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. As circunstâncias foram também normais à espécie, descabendo acerca delas qualquer outro juízo de valor. No mais, em virtude de a União figurar como sujeito passivo do delito, nada há a ser considerado em termos de comportamento da vítima. Sem que haja circunstância a demandar exasperação, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal - dois anos de reclusão. A pena de multa será fixada ao final, proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada in concreto. Não há circunstâncias atenuantes. Não pode novamente incidir a atenuante da confissão, uma vez que, apesar de alegar ter exercido a administração de fato da sociedade empresária ao tempo do crime, o réu atribui a terceiro a conduta criminosa. Não há circunstância agravante, pelo motivo já mencionado acima. Sendo assim, a pena outrora fixada deve ser mantida em dois anos de reclusão. Não incidem causas de diminuição de pena. Incide a majorante relativa ao concurso formal, pois, como afirmado alhures, o réu cometeu dois delitos mediante uma única conduta. A dimensão do aumento deve ser a mínima prevista no artigo 70 do Código Penal, uma vez que dois foram os crimes praticados. Na terceira fase, portanto, o a pena privativa de liberdade pelo crime contra a ordem tributária fica estabelecida em dois anos e quatro meses de reclusão. A pena de multa deve ser aplicada segundo critério que guarde relação de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade concretamente fixada, tomando-se por parâmetro aquela genericamente prevista. E, apesar do concurso formal, devem as penas de multa ser somadas, de acordo com a norma do artigo 72 do Código Penal. Tendo em vista que a pena privativa de liberdade atingiu 47% do máximo abstratamente previsto, a pena de multa deve ser fixada em 169 dias-multa (que corresponde àquele percentual sobre o máximo de 360 dias, desconsiderada a fração), cada qual no importe de 1/5 do salário mínimo vigente à época da constituição definitiva dos créditos tributários (devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento), pois o réu declarou viver com rendimentos mensais de quatro mil reais - superiores, portanto, à média da população brasileira. Ultimado o critério trifásico de fixação da reprimenda (CP, artigo 68), a pena deve ficar definitivamente estabelecida em dois anos e quatro meses de reclusão, além do pagamento de 169 dias-multa, cada qual no valor de 1/5 do salário mínimo vigente à época da constituição definitiva dos créditos tributários, com atualização monetária até a data do efetivo pagamento. 2.6 Disposições processuais As circunstâncias judiciais acima valoradas e o total da pena privativa de liberdade estão a indicar o regime aberto para o início de cumprimento da sanção em relação ao réu e à ré (Código Penal, artigo 33, § 2º, “c”). Além disso, o réu e a ré fazem jus a que a pena privativa de liberdade seja substituída por duas restritivas de direitos, uma vez que atendidos os requisitos cumulativos do artigo 44 do Código Penal. Dessa forma, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao réu e à ré por duas restritivas de direitos, consistentes: a) na prestação de serviços à comunidade, em favor de entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal, pelo período da pena privativa de liberdade; b) prestação pecuniária mensal no valor de R$ 240,00 (um quinto do salário mínimo atual), pelo prazo da pena privativa de liberdade aplicada. Os valores deverão ser depositados em conta vinculada ao Juízo da Execução. (destaques originais, Id n. 266264350) Nota-se que o MM. Magistrado a quo arbitrou as penas tanto do art. 337-A, III, do Código Penal, quanto do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 em 2 (dois) anos de reclusão de 10 (dez) dias-multa. Reconhecida a incidência do art. 70 do Código Penal, a pena privativa de liberdade passou a 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e, aplicado o art. 72 do Código Penal, a pena de multa passou a 169 (cento e sessenta e nove) dias-multa, resultando que se tornou definitivo. A defesa do acusado Sérgio Garcia não recorreu da dosimetria das penas. A Eminente Relatora negou provimento ao recurso de apelação da defesa de Sérgio Garcia e reduziu, de ofício, a pena de multa para 10 (dez) dias-multa, para cada delito, mantendo os demais aspectos da sentença recorrida. Pelas razões expostas, reconheço a prática de crime único, não de concurso de crimes, pelo que procedo à dosimetria das penas relativas ao delito do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90. Mantenho a fixação da pena-base no mínimo legal. O montante sonegado é expressivo e ensejaria o recrudescimento da pena-base. Porém, ausente recurso de apelação do Ministério Público Federal e em observância à proibição da reformatio in pejus, mantenho a pena-base no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Sem atenuantes, agravantes, causas de diminuição, ou de aumento de pena. Excluída a incidência do art. 70 do Código Penal. Seria devida a incidência do art. 71 do Código Penal, considerando o período delitivo de 01.01.06 a 31.12.06. Porém, ausente recurso de apelação do Ministério Público Federal e em observância à proibição da reformatio in pejus, mantenho as penas de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, na terceira fase da dosimetria, resultado que torno definitivo. Mantenho o valor unitário do dia-multa, o regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, na forma estipulada na sentença recorrida. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da defesa de Adriana Dal Poz de Almeida Garcia para absolvê-la das imputações dos crimes do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 e do art. 337-A, III, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (acompanho a Relatora), NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação da defesa de Sérgio Garcia (acompanho a Relatora) e, DE OFÍCIO, reconheço a prática do crime único do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, cominando ao acusado Sérgio Garcia as penas de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (divirjo da Relatora), mantidos os demais termos da sentença. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000127-12.2020.4.03.6116 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: SERGIO GARCIA, ADRIANA DAL POZ DE ALMEIDA GARCIA Advogado do(a) APELANTE: SERGIO AUGUSTO ALVES DE ASSIS - SP150233-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Sergio Garcia e Adriana Dal Poz de Almeida Garcia foram denunciados pela prática dos delitos tipificados nos artigos 1°, I, da Lei 8.137/90 e 337-A, I, do Código Penal porque no ano-calendário de 2006, na qualidade de administradores da pessoa jurídica Atual Transportadora Turística LTDA., CNPJ 03.271.956/0001-16, por suas vontades livres e conscientes, com unidade de desígnios e comunhão de esforços, suprimiram tributos federais e contribuições sociais previdenciárias mediante a omissão e prestação de informações falsas às autoridades fazendárias (id. 266263526 – fls. 03/06). Apurou-se que os denunciados apresentaram declaração simplificada da pessoa jurídica – SIMPLES PJSI, relativa ao período de 01/01/2006 a 31/12/2006, sem informação da receita bruta, omitindo a totalidade da receita auferida. Em relação ao período de 31/12/2006, declararam a receita bruta de somente R$160.739,63 (cento e sessenta mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos), embora as autoridades fiscais tenham apurado que o valor a ser declarado seria de R$3.659.983,70 (três milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos). As receitas auferidas no ano-calendário 2006 foram apuradas a partir da análise da escrituração contábil da empresa e das notas fiscais emitidas. Diante da omissão de receitas apurada, houve constituição de créditos no montante de R$27.800,64 (vinte e sete mil e oitocentos reais e sessenta e quatro centavos) relativo ao IRPJ, de R$20.431,56 (vinte mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos) relativo ao PIS, de R$28.746,32 (vinte e oito mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos) relativo à CSLL, de R$84.911,81 (oitenta e quatro mil novecentos e onze reais e oitenta e um centavos) relativo à COFINS, e de R$445.198,38 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, cento e noventa e oito reais e trinta e oito centavos) relativo à Contribuição para a Seguridade Social - INSS, totalizando R$607.088,71 (seiscentos e sete mil e oitenta e oito reais e setenta e um centavos), descontados os acréscimos moratórios que são consectários civis do não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei. A constituição definitiva do crédito tributário se deu em 18/07/2010. A denúncia foi recebida em 10/02/2020 (id. 266263946). Após o regular processamento do feito, sobreveio sentença (id. 266264350), publicada em 06/07/2022, que condenou Sergio Garcia e Adriana Dal Poz de Almeida Garcia pela prática dos crimes previstos no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 e artigo 337-A, inciso III, na forma do artigo 70, caput, 1ª parte, do Código Penal, respectivamente, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 179 (cento e setenta e nove) dias-multa, cada qual no valor de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época da constituição do crédito tributário, e de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 367 (trezentos e sessenta e sete) dias-multa, cada qual no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época da constituição definitiva dos créditos tributários, substituída a pena corporal, com relação a ambos, por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas na mesma duração da pena privativa de liberdade e prestação pecuniária mensal no valor de R$240,00 (duzentos e quarenta reais) pelo prazo da pena privativa de liberdade aplicada. Passo às matérias devolvidas. Inicialmente, as defesas dos réus pretendem o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, sob o argumento de que os crimes ocorreram em 2006 e que a denúncia somente foi recebida em 10/02/2020. Observo que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que os crimes contra a ordem tributária, de natureza material, se concretizam somente após o exaurimento da via administrativa, nos termos da Súmula Vinculante nº 24. A autoridade fazendária informou que o crédito tributário consubstanciado no processo administrativo nº 11444.000629/2010-37 transitou em julgado na esfera administrativa em 18/07/2010 e foi encaminhado para cobrança judicial dos débitos vinculados (id. 266263933 – fls. 19), data que marca o termo inicial para contagem do prazo prescricional, a teor do artigo 111, inciso I, do Código Penal. Esclareça-se que é aplicável ao caso a Lei 12.234/2010, que revogou o §2º, do artigo 110, do Código Penal e passou a vedar o reconhecimento da prescrição no período anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa, subsistindo o marco interruptivo entre o juízo de admissibilidade da acusação - recebimento da denúncia - e a sentença. E, transitada em julgado a sentença condenatória para o Ministério Público Federal, para efeitos de contagem do prazo prescricional, considera-se a pena privativa de liberdade fixada em concreto e, neste ponto, faço pequena digressão, pois o magistrado sentenciante considerou o concurso formal de crimes e fixou, respectivamente, as penas de 2 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para o réu Sérgio e de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão para a ré Adriana, as quais indicam o prazo prescricional de 8 (oito) anos, nos termos dos artigos 109, inciso IV e 110, ambos do Código Penal. Assim, considerados o recebimento da denúncia (10/02/2020) e a publicação da sentença condenatória (06/07/2022), observa-se que não transcorreu o prazo prescricional, o qual também não fluiu até a presente data. Pois bem. No mérito, a materialidade delitiva está comprovada nos documentos constantes do Procedimento Fiscal 11444.000629/2010-37, que demonstram a entrega de Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – SIMPLES – PJSI, relativa ao ano-calendário de 2006, sem informação de receita bruta e recolhimentos em que se declarou valores de R$160.739,63 (cento e sessenta mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos), embora a fiscalização tenha apurado a receita bruta acumulada de R$3.659,983,70 (três milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), dos quais destaco os seguintes elementos de convicção: a) Representação Fiscal para Fins Penais 11444.000630/2010-21 (id. 266263934– fls. 06/09); b) Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (id. 266263934 – fls. 11/24); c) Auto de Infração (id. 266263934 – fls. 25/29, id. 266263935 – fls. 01/34 e id. 266263936 – fls. 01); d) Relatório Fiscal (id. 266263936 – fls. 02/18); e) Termos de Declarações (id. 266263527 – fls. 18/22 e id. 266263932 – fls. 33/34). A autoria delitiva e o dolo, com relação a Sérgio Garcia, emergem dos elementos coletados durante a instrução processual, em especial das provas documentais e do interrogatório judicial. A testemunha João Luiz Polatto afirmou que se recorda do procedimento fiscal do qual foi o auditor responsável na época. Se recorda de ter ido até a empresa, ter solicitado livro de documentos, ter verificado que a empresa não declarava na declaração anual os rendimentos acumulados e os valores foram apurados com base nos livros da empresa, uma receita bruta acima de três milhões e meio de reais sendo que ela declarava nos seus recolhimentos um total de cento e sessenta e poucos mil reais. Recorda-se de pelo menos um contato com Adriana. O contador da empresa era Marcos, eles solicitavam e os livros eram entregues na agência da Receita Federal. Não sabe onde os livros ficavam arquivados. Os débitos foram apurados pela sistemática do SIMPLES, tendo um recolhimento só para imposto de renda, contribuição social, PIS, COFINS, eram pequenas alíquotas sobre uma base de cálculo e era um recolhimento apenas. Havia incongruência entre os livros fiscais e os recolhimentos e a declaração anual. A fiscalização se deu com o termo de início em que se solicitou os livros fiscais. Não se recorda de ter tido qualquer tipo de resposta com relação à diferença de valores (ids. 266264155, 266264180 e 266264187). A testemunha Marcos Oldack Silva afirmou que era o contador da empresa fiscalizada na época. Os livros fiscais ficavam no escritório, era o escritório que fazia, uma vez por ano era feito registro e ia para a empresa. Os livros fiscais eram elaborados com base nas notas fiscais que a empresa enviava. Com relação ao ano de 2006, teve ciência da divergência dos valores quando teve ciência dos autos. Apuravam os impostos com base na documentação, mandavam as guias mês a mês, correspondentes à apuração do mês, e no período de 2006 foi entregue a declaração. Devolveu a documentação e ficou sabendo bem posterior que foi entregue sem movimento. Não consegue explicar o porquê da declaração ter sido entregue sem documento. Quem administrava a empresa em 2006 era Sergio, mas o contato do escritório era com funcionário, Leandro na parte administrativa. Poucas vezes viu Adriana e nunca em gestão, mas o relacionamento que tinha com a empresa era pequeno. Foi seu escritório que transmitiu a declaração do SIMPLES. Prestou serviços de 2006 a 2008. Até 2006 faziam as apurações mensais dos impostos, geravam guias e mandavam. No ano seguinte, em 2007, deveriam ter informado com os dados fiscais que ali estavam. Não é quem faz a entrega, então supõe que como a declaração foi entregue no último dia do prazo, pode ter sido entregue com os dados que tinha para posterior retificação. Não houve movimento da empresa para suprimir tributos (ids. 266264187, 266264188 e 266264189). A testemunha Leandro Silva de Cabral afirmou que trabalhou para as empresas dos réus, um grupo de empresas Paluzi Transporte Turismo, Empresa Turismo Paluza, Atual Transportadora Turística. Em 2011, encerraram as atividades e dispensaram todos os funcionários. Quem fazia a contabilidade do período passaram alguns contadores, João Gilberto, Marcos Oldack. Quem fazia as informações fiscais era o contador. Mudaram de contador no finalzinho das empresas, em 2010. Do Marcos Oldack para o Vagner. Quem gerenciava as empresas era o Sergio Garcia, e Adriana ia lá, tudo resolviam com Sergio. Sobre esses recolhimentos, tiveram uma fiscalização em 2006, 2007, alguma coisa assim, não lembra muito bem. Houve autuação. Sergio nada lhe disse sobre esses fatos. O conheceu de 2001 a 2011. Nada sabe que possa desabonar os réus (ids. 266264218 e 266264219). Em seu interrogatório, Adriana Dal Poz de Almeida Garcia afirmou que não fazia parte dessa parte de impostos, então não sabe dizer se a denúncia é verdadeira ou o que aconteceu. Em 2006 não se lembra se era sócia da empresa, por um período foi, mas não se recorda qual. Foi algumas vezes na sede da empresa em Paraguaçu, não se recorda o nome da rua. Não tomava ciência da parte administrativa e fiscal da empresa, não conversava sobre isso com Sergio. Assinava muita coisa, simplesmente assinava e nem lia o que era. Escutava Sergio afirmar que não podia gastar. Descobriu sobre os fatos apurados quando depôs na Polícia Federal (ids. 266264220, 266264222 e 266264223). Em seu interrogatório, Sérgio Garcia afirmou que sempre foi trabalhador e deu no que deu. A acusação é muito falsa. Não ganhou os valores apontados. Como mudou o contador na época de passar imposto de renda, o contador informou que não faturou nada, mas foi descobrir isso depois do acontecimento. Mudaram de contador de novo. Acredita que o contador tinha que responder pelos fatos. Marcos Oldack que fez a mudança. Ele uma vez assumiu em audiência. Mudou e depois foi fiscalizado. Não dava tempo para contabilizar tudo e depois passou três meses, fez uma ratificação. Antes de Marcos Oldack não se recorda quem fez a contabilidade da empresa. A mudança de contador foi em 2006 ou 2007. Não conseguiu nem se aposentar e se for se aposentar será com um salário mínimo. Marcos Oldack foi quem declarou com valores inferiores, devido a quantidade de papéis e não deu tempo, e depois fez uma retificação, mas aí já estavam os fiscais. Descobriu o problema na declaração quando chegaram os fiscais. Era o sócio da empresa na época. Sempre trabalharam apertado, mas pagavam os impostos. Aí veio essa multa grande e não conseguiram trabalhar mais. Sua cliente pedia as CNDs. Quebraram. Aí deixou de manter a empresa, mas não tem dinheiro para fechá-la. Sergio cuidava da empresa, Adriana podia assinar, mas trabalhava em casa só e cuidava dos filhos, não atuava efetivamente. Tinha três empresas ME, e como não tinha capacidade empresarial, tinham uma conta bancária só. Faltou administração. Não teve competência (ids. 266264222, 266264223 e 266264224). Não houve controvérsia quanto à prestação de Declaração pertinente ao SIMPLES, do qual a empresa Atual Transportadora Turística LTDA. era optante, com valores de receita muito inferiores aos que foram apurados pela análise dos livros e notas fiscais referentes ao ano-calendário de 2006. Com relação a Adriana, embora conste como sócia da empresa na época do fato delitivo apurado e, em sede policial, tenha sido afirmado por ela própria e por Sérgio que era a administradora da empresa até 2008, a prova produzida é insuficiente para amparar o pleito condenatório. Aponto que a prova testemunhal foi uníssona no sentindo de que sua atuação na empresa era casual e que era liderada de fato por Sérgio, responsável pelas decisões e administração de Atual Transportadora Turística LTDA. A testemunha Marcos Oldack Silva, contador da empresa na época, afirmou que quem administrava a empresa em 2006 era Sergio e que poucas vezes viu Adriana, e nunca em gestão. Na mesma esteira o depoimento da testemunha Leandro, ex-funcionário da empresa, que afirmou que quem gerenciava as empresas do grupo era Sergio Garcia, e que Adriana ia lá, mas tudo resolviam com Sergio. Tais versões foram confirmadas pelos réus em Juízo, em seus respectivos interrogatórios. Assim, a prova testemunhal produzida, por si só, não foi capaz de imputar a Adriana a autoria do delito apurado, referente à sonegação praticada pela empresa Atual Transportadora Turística LTDA. durante o exercício de 2006. A prova produzida foi incapaz de sugerir que, em decorrência de sua atuação e funções na empresa, tenha participado de alguma maneira da sonegação, ou mesmo que de tal fato tivesse ciência. Destarte, com relação à Adriana, a existência de dúvida razoável a embasar a condenação conta em seu favor, a teor do princípio do in dubio pro reo, sendo de rigor o provimento da apelação interposta por sua defesa, com a consequente absolvição da apelante com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Com relação a Sérgio Garcia, foi por ele próprio admitido que geria e administrava a Atual Transportadora Turística LTDA., assim como as demais empresas do grupo, o que foi corroborado pelos depoimentos das demais testemunhas, Marcos e Leandro, e também por Adriana. Sérgio afirmou ainda que, na gestão das empresas do grupo, três empresas ME, utilizava apenas uma conta bancária, ocasionando problemas de gestão. Sérgio também declarou ter sido o responsável pela contratação do contador que fez as entregas das declarações. Ainda que nos termos do quadro probatório tenha sido aventada a participação do contador Marcos na prática da sonegação apurada neste feito, tal circunstância não afasta a participação direta de Sérgio na autoria do delito apurado, visto que único responsável pela administração e direção da empresa autuada. A tese defensiva se pautou no desconhecimento do réu Sérgio Garcia acerca da entrega de declarações com valores de receita bruta inferiores aos efetivamente percebidos, pleiteando o reconhecimento de inexistência de dolo. Sérgio atuava na administração de pluralidade de empresas, como ele próprio declarou, afigurando-se frágil e não corroborado pelas demais provas produzidas sua alegação de desconhecimento dos fatos. Note-se que não é empresário iniciante, devendo ter ciência de suas obrigações tributárias e do controle dos atos praticados nas suas empresas. Note-se que a figura do empresário está atrelada ao indivíduo que assume o risco de seu negócio. O réu Sérgio demonstrou ser administrador com participação em diversas empresas, nas quais deliberava e exercia administração, de modo que escapa ao razoável que relegasse a entrega de declarações fiscais ao contador sem qualquer supervisão. Assim, forçoso reconhecer que agiu, ao menos, com dolo eventual. Registre-se que as condutas tipificadas não se limitam ao mero inadimplemento, mas sim na omissão parcial de um dever que é exigível do contribuinte ou fraude, consistente na declaração de fatos geradores de tributo à repartição fazendária, na periodicidade prevista em lei, ou na inserção de elementos falsos na declaração. Também não se faz necessária a comprovação do ânimo de apropriação, ou seja, da intenção de ter a coisa para si, de modo que é suficiente a existência do dolo genérico de deixar de prestar informação ao fisco ou omitir operação de qualquer natureza, conforme recente precedente do Superior Tribunal de Justiça no AgRg nos EDcl no AREsp 2644415/SP, de Relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 18/03/2025: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO E AO JUIZ NATURAL. CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. A defesa sustenta a necessidade de julgamento colegiado, a inadequação do recurso em sentido estrito para impugnar decisão absolutória, a nulidade da relatoria exercida por juiz convocado e a atipicidade da conduta imputada, pleiteando o provimento do agravo para que seja provido o recurso especial.. (...) 6. A omissão na entrega de declarações fiscais que resulte na supressão ou redução de tributo configura crime de sonegação fiscal (art. 1º, I, da Lei 8.137/90), independentemente da ausência de declarações formais, sendo desnecessária a demonstração de dolo específico para a tipificação penal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. O julgamento monocrático de recurso especial é admissível quando a decisão recorrida estiver alinhada à jurisprudência do STJ, conforme previsto no RISTJ e no CPC. 2. O recurso em sentido estrito é cabível para impugnar decisão que rejeita a denúncia, sendo admitida a fungibilidade recursal na ausência de má-fé e prejuízo processual. 3. A convocação de juiz substituto para atuar como relator, quando realizada nos termos do art. 118 da LOMAN, não afronta o princípio do juiz natural. 4. A omissão na entrega de declarações fiscais que resulte na supressão ou redução de tributo caracteriza crime de sonegação fiscal, nos termos do art. 1º, I, da Lei 8.137/90". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 581, I, 593, I e II, 619, 563, 579 e 589; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "b"; CPC, art. 932, III; LOMAN, art. 118; Lei 8.137/90, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 179.956/MT, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023; STJ, AgRg no HC n. 826.635/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023; STJ, REsp n. 2.082.481/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 13/9/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.717.322/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020; STJ, REsp n. 1.637.117/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 13/3/2017. Nesse ponto, observo que a conduta delitiva se perfez pela sonegação de várias espécies tributárias mediante a omissão ou declaração falsa ao fisco federal (artigo 1º, I da Lei 8.137/90), além de contribuições sociais previdenciárias (artigo 337-A, III, do Código Penal). Sobre o concurso de crimes, assim constou da r. sentença: Como é cediço, dentre as diversas classificações propostas para os tributos, predomina a aceitação, na doutrina e jurisprudência, de que são cinco as espécies do gênero tributo: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições. O crime previsto no artigo 337-A do Código Penal é especial em relação ao tipo descrito no artigo 1º da Lei nº 8.137/90, pois o primeiro comina penas à conduta de sonegação de contribuições previdenciárias, enquanto o último comina penas à conduta de sonegar de tributos em geral, conforme inequívoca redação dos citados dispositivos legais. A conduta criminosa consiste, em ambos os casos, na redução ou supressão de tributos mediante expediente fraudulento, qual seja, a omissão ou prestação de informação falsa que tenha o condão de influir na base de cálculo dos referidos tributos. Quando determinada informação falsa prestada pelo contribuinte tiver o condão de repercutir, ao mesmo tempo, no cálculo do valor da contribuição previdenciária devida e, também, no de outros tributos, haverá a prática de dois crimes em concurso formal, como prevê o artigo 70 do Código Penal. É nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem representada no seguinte julgado, proferido em 2021: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A, I DO CP. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º, I DA LEI 8.137/90. CONCURSO FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A previsão contida no art. 337-A do CP é restritiva, ou seja, aplica-se tão somente à sonegação de contribuição previdenciária, de modo que os demais casos de sonegação fiscal devem ser enquadrados no crime capitulado no art. 1º da Lei 8.137/1990. Desse modo, havendo a prática simultânea dos respectivos ilícitos, como no caso dos autos, resta configurada a prática de dois crimes. 2. É possível a aplicação do concurso formal e do crime continuado, na hipótese em que a imputação versar sobre delitos de espécie diversas, como no caso dos autos. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.(STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 1949471 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2021/0222464-5, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 19/10/2021) Assim, com base nas provas produzidas, corroborada pela prova testemunhal, a diversidade das espécies tributárias constitui, neste caso, condição suficiente, por si só, para a incidência da regra de concurso de crimes. Portanto, comprovadas a materialidade, a autoria delitiva e o dolo, de rigor a manutenção da condenação do réu Sérgio Garcia pela prática dos delitos do art. 1º, I, da Lei 8.137/90 e artigo 337-A, III, do Código Penal. Quanto à dosimetria da pena imposta, verifica-se que a defesa não ofereceu impugnação. Contudo, especificamente em relação à pena de multa, observo que a doutrina e a jurisprudência majoritárias tem se orientado no sentido de que no cômputo da quantidade de dias-multa é necessário se atentar ao mesmo critério utilizado para o cálculo da pena corporal, ao passo que o valor será estabelecido com observância da situação econômica do réu (arts. 49 e 60 do Código Penal). Assim, considerando que as penas privativas de liberdade foram fixadas no mínimo legal, sem incidência de agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição, fixo a pena de multa para cada um dos crimes em 10 (dez) dias-multa, que devem ser somados, nos termos do art. 72 do Código Penal, totalizando 20 (vinte) dias-multa. Mantida, no mais, a r. sentença de primeiro grau. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da defesa de Adriana Dal Poz de Almeida Garcia para absolvê-la das imputações dos crimes do artigo 1º, I, da Lei 8.137/90 e do artigo 337-A, III, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal e, nego provimento ao recurso da defesa de Sérgio Garcia, reduzindo, de ofício, a quantidade de dias-multa, nos termos mencionados. É como voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. DELITOS DOS ARTS. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90 E 337-A DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO DE RECEITA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA. SONEGAÇÃO DE VÁRIOS TRIBUTOS. CRIME ÚNICO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1. Preliminar afastada. Não reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Aplicabilidade da Lei n. 12.234/10, que proíbe o reconhecimento da prescrição no período anterior ao recebimento da denúncia. 2. Materialidade delitiva comprovada por intermédio do Procedimento Administrativo-fiscal n. 11444.000629/2010-37. 3. Autoria e dolo satisfatoriamente demonstrados em relação ao acusado Sérgio Garcia. Foi por ele próprio admitido que geria e administrava a Atual Transportadora Turística Ltda., assim como as demais empresas do grupo, o que foi corroborado pelos depoimentos das demais testemunhas, Marcos e Leandro, e também pela corré Adriana. 4. O réu Sérgio demonstrou ser administrador com participação em diversas empresas, nas quais deliberava e exercia administração, de modo que escapa ao razoável que relegasse a entrega de declarações fiscais ao contador sem qualquer supervisão. Forçoso reconhecer que agiu, ao menos, com dolo eventual. Mantida sua condenação. 5. Não demonstrados satisfatoriamente a autoria e o dolo em relação à acusada Adriana, sendo provida sua apelação, resultando na sua absolvição das imputações dos crimes do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 e do art. 337-A, III, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 6. A perpetração de uma única conduta fraudulenta, posto que reduza o encargo fiscal de espécies tributárias distintas, não enseja a pluralidade de crimes pressuposto para o concurso formal. Assim, revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência (STJ, REsp n. 1294687, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.10.13; TRF da 1ª Região, ACr n. 00158703020044013800, Rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, j. 01.10.13; TRF da 3ª Região, ACr n. 00082555720114036105, Rel. p/ acórdão Des. Fed. Paulo Fontes, j. 04.09.17; ACr n. 00083665620024036105, Rel. Juiz Conv. Márcio Mesquita, j. 05.08.08; TRF da 5ª Região, ACr n. 200783000155622, Rel. Des. Fed. Rogério Fialho Moreira, j. 26.05.15). 7. Reconhecida, de ofício, a prática de crime único, qual seja, o delito do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, pela redução de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para a Seguridade Social – COFINS e Contribuição para a Seguridade Social – INSS. Afastada a incidência do concurso formal de crimes. 8. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). 9. Reduzida, de ofício, a pena de multa, por proporcionalidade, utilizados os mesmos critérios da dosimetria da pena privativa de liberdade. 10. Provido o recurso de apelação da defesa de Adriana Dal Poz de Almeida Garcia. Desprovido o recurso de apelação da defesa de Sérgio Garcia. De ofício, reconhecida a prática do crime único do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 e reduzida a pena de multa, em relação ao acusado Sérgio Garcia. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Des. Fed. André Nekatschalow, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO ao recurso da defesa de Adriana Dal Poz de Almeida Garcia para absolvê-la das imputações dos crimes do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 e do art. 337-A, III, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da defesa de Sérgio Garcia e, POR MAIORIA, DE OFÍCIO, reconhecer a prática do crime único do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, cominando ao acusado Sérgio Garcia as penas de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença, nos termos do voto do Des. Fed. André Nekatschalow, acompanhado pelo Des. Fed. Paulo Fontes, vencida a Relatora Juíza Federal Convocada Raecler Baldresca que reduzia, de ofício, apenas a quantidade de dias-multa., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

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Processo nº 0002567-53.2025.8.17.2370

ID: 258947486

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002567-53.2025.8.17.2370

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSILENE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GABRIELA FERNANDA DA SILVA BORBA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 6º andar - E-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 6º andar - E-mail: civel2.cabo@tjpe.jus.br, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0002567-53.2025.8.17.2370 ARROLANTE: JOSILENE MARIA DA SILVA ARROLADO(A): ANTONIO RODRIGUES DE FREITAS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Sentença Civil. Mérito. Arrolamento. Homologação. Civil. Processo civil. Direito sucessório. Arrolamento. Pessoas maiores e capazes. Renúncia abdicativa. Sem herdeiro, adjudicação em favor da meeira, que se tornou única herdeiro, na forma do § 1º, do artigo 659, do CPC. Posse de imóvel e veículo. Situação de isenção do ITCD. Transmissão da posse de imóvel e de veículo. Expedição de formal e alvará após cumpridos todos requisitos legais.. Vistos etc. Relatório: Consta da inicial o seguinte: JOSILENE MARIA DA SILVA FREITAS, brasileira, viúva, desempregada, portadora do RG. Nº 3.591.479 SDS/PE e CPF n° 617.256.174-04, residente e domiciliada na Avenida Aníbal Cardoso, 33 Centro, Cabo de Santo Agostinho-PE, CEP. 54.530-000, vem a presença de Vossa Excelencia, atraves destas patronas qúe súbscrevem, com fúndamento nos artigos 77 do Codigo de Processo Civil, doravante CPC, no qúe regúla o artigo 610, capút, ambos constantes no diploma súpra, alem dos artigos 1611 e segúintes do Codigo Civil, (CC) reqúer a abertúra do INVENTÁRIO JUDICIAL COM PARTILHA AMIGÁVEL, expondo o qúe se segúe: PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA ….DOS FATOS E DO DIREITO 1. DO FALECIMENTO No dia 22/07/2024 faleceú ANTÔNIO RODRIGUES DE FREITAS, brasileiro, casado, tecnico em mecanica, natúral do Cabo de Santo Agostinho - PE aos 64 anos (sessenta e qúatro) anos de idade, era inscrito no CPF/ MF sob o nº 187.756.084-72, Carteira de Identidade RG nº 1.720.602 SDS – PE, sem deixar testamento. 2. DA CÔNGUJE SUPÉRSTITE – MEEIRA O extinto era casado com a sra. JOSILENE MARIA DA SILVA FREITAS, em primeiras e únicas núpcias, sob o regime da Comúnhao Parcial de Bens, por certidao de casamento lavrado no Cabo de Santo Agostinho-PE, em 16/12/1987. DOS HERDEIROS O de cújús, deixoú tres filhos: 1.1 JONAS RODRIGO DA SILVA FREITAS, brasileiro, solteiro, portador do RG. Nº 8.122.951 SDS-PE e CPF/MF. Nº 091.708.734-88, residente e domiciliado a Rúa dos Carneiros, 70, praia de Gaibú, múnicí pio do Cabo de Santo Agostinho, CEP. 54.500-001, Estado de Pernambúco. 1.2 JODJA KAROLINE FREITAS LOPES, brasileira, casada, enfermeira, portadora do RG. Nº 7.192.503 SDS-PE e CPF/MF. 061.183.404-98, residente e domiciliada na Rúa Marcelino da Paixao Viana, nº 06/E, bairro da COHAB, cidade do Cabo de Santo Agostinho, CEP. 54.515-250, Estado de Pernambúco. 1.3 JANAÍNA KARLA D SILVA FREITAS, brasileira, casada, portadora da RG. nº 7. 231.341 SDS-PE e CPF/PE nº 077.783.564-90, residente e domiciliada na Avenida Aníbal Cardoso, 33, Centro da cidade do Cabo de Santo agostinho, CEP.54.530-000, Estado de Pernambúco. DOS BENS 4.1. 01(úm) imovel, localizado na Avenida Aníbal Cardoso, 33, Centro da cidade do Cabo de Santo agostinho, CEP.54.530-000, Estado de Pernambúco, medindo 6.00 metros de frente, 12.00 metros de comprimento, sendo 14.00 metros do lado direito e 14.00 metros do lado esqúerdo. VALOR: De acordo com os docúmentos em anexo, atribúi-se ao imovel o valor de 15.000,00 (qúinze mil reais). 4.2. 01(úm) veícúlo Renaúlt / DUSTER, Caminhoneta, branca, Chassi 93YHJD205NJ924150, placa RNB 7A72 / MG, Ano de fabricaçao 2021, modelo ano 2022, CRV 233851277171, Combústível ALCOOL / GASOLINA. VALOR: Atribúi-se ao veícúlo o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 4.3. R$ 53.899,21 (cinqúenta e tres mil, oitocentos e noventa e nove reais e vinte e úm centavos), em saldo bancario no Banco do Brasil, Agencia 0714-5, CABO, conta nr. 99.368-9, conforme extrato bancario em anexo. DAS DÍVIDAS O de cújús, nao deixoú dívidas, ativas oú passivas, herdeiros sújeitos a colocaçao oú oútros bens. DA MEAÇÃO E DA PARTILHA Conforme o disposto nos paragrafos 1º e 2º, do artigo 610do CPC, combinado com a Resolúçao nº 35 do CNJ, na condiçao de herdeiros necessarios, sendo maiores e capazes, vem PARTILHAR AMIGAVELMENTE os bens acima descritos, qúe constitúem o espolio, de forma qúe passem a ser proprietarios nas segúintes proporçoes: Os herdeiros em conjunto e em comum acordo, decidem por deixar toda a herança deixada pelo genitor falecido, para a MEEIRA genitora dos herdeiros, a herança em sua integralidade, renunciando assim as suas quotas partes em favor da MEEIRA. DO INVENTARIANTE Os herdeiros informam qúe em atendimento ao art 11 da Resolúçao nº 35, do CNJ, nomeia a oútorgante e reciprocamente oútorgada JOSILENE MARIA DA SILVA FREITAS, para representar o espolio com poderes de inventariante. DO DIREITO Nos termos do art 611 do Codigo de Processo Civil: “O processo de inventario e de partilha deve ser instaúrado dentro de 2(dois) meses a contar da abertúra da súcessao, últimando-se nos 12(doze) meses súbseqúentes, podendo o júiz prorrogar esses prazos, de ofí cio oú a reqúerimento da parte.” Posto assim a qúestao, tendo em vista qúe a Reqúerente e parte legí tima para pleitear a abertúra do inventario, o qúe se infere do art. 616, inc, II do CPC, reqúer- se a instaúraçao e nomeaçao da inventariante. DOS PEDIDOS Frente ao exposto reqúer o segúinte: a. A concessao da jústiça gratúita, como definido pelo artigo 99 do CPC, em seús paragrafos segúndo e terceiros, assim como demais dispositivos legais e constitúcionais qúe regúlam o institúto; b. A nomeaçao da Reqúerente (meeira) JOSILENE MARIA DA SILVA FREITAS, como inventariante, posto ser a herdeira responsavel pela administraçao dos bens, como postúla o artigo 617m inciso II, do CPC, alem de estar de acordo com os demais herdeiros; c. A admissao desta exordial como as primeiras declaraçoes da Inventariante, de qúe trata o art. 620 do CPC, por súprir todos os reqúisitos legas para prossegúimento da marcha processúal, alem de privilegiar a instrúmentalidade e a forma, conferindo celeridade processúal, nos termos do qúe postúla o CPC; d. A procedencia do pedido da ABERTURA DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, para qúe, após regúlar processamento do feito, seja expedido a competente formal de partilha, homologando o plano acordado entre os herdeiros. e. Qúe sejam oficiadas as repartiçoes públicas para fins fiscais; Púgna-se por provar o alegado por meio de todas as provas em direito admissíveis. Da-se o valor da caúsa, de acordo com a estimativa dos bens a inventariar a R$ 98.899,21 (noventa e oito mil oitocentos e noventa e nove reais e vinte e úm centavos) Nestes Termos, Pede Deferimento. Cabo de Santo Agostinho, 07 de abril de 2025. Dra. GABRIELA FERNANDA DA SILVA BORBA. OAB/PE 52.326 Documento dos bens anexados à petição inicial. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação: A advogada tem procuração da meeira e dos 3 herdeiros. O acordo deve ser reconhecido, sem necessidade de anuência expressa dos herdeiros. A este respeito é o TEMA aprovado na Reunião da PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO PRIVADO E PROCESSUAL CIVIL ocorrida em fevereiro de 2025, no recife, PE, que assim registra: 13º) Desnecessária a assinatura dos herdeiros na partilha amigável, quando subscrita por advogado com poder para transigir (art. 2.015 do CC; arts. 105, 'caput', e 659, 'caput', do CPC). Inventário e partilha na forma de arrolamento judicial: Havendo a partilha amigável celebrada entre partes capazes, não havendo sucessor menor ou incapaz, as partes podem requerer a homologação do acordo pelo Órgão Judicante, conforme prescreve o artigo 659 do NCPC, dispositivo adiante transcrito: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. No processo judicial de arrolamento propriamente dito homologa-se a própria partilha amigável, consensual, que foi firmada entre sucessores necessariamente maiores e capazes civilmente. A Fazenda Pública não é intimada de início para intervir no inventário processado na forma de arrolamento. A intervenção, se necessário, ocorrerá após a homologação de partilha. As questões tributárias, como pagamento do ITCD, taxa judiciária e quitação do IPTU serão condições para expedição do formal de partilha ou de alvará que se fizerem necessário. Neste sentido, vejamos: Processo 20150310121653 0011974-34.2015.8.07.0003 Orgão Julgador 5ª TURMA CÍVEL Publicação Publicado no DJE : 25/01/2017 . Pág.: 604/608 Julgamento 23 de Novembro de 2016 Relator SEBASTIÃO COELHO . Ementa PROCESSO CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. INOVAÇÃO DO CPC DE 2015. INTERVENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. APÓS SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, CF. MATÉRIA PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao estabelecer que no arrolamento sumário não devem ser discutidas questão referentes a taxas judiciárias ou tributárias. 2. No arrolamento sumário somente é necessária a comprovação da quitação dos tributos devidos após a homologação da sentença de partilha, momento em que haverá a intervenção da Fazenda Pública. 3. Por se tratar de matéria processual, a alteração do arrolamento não deve respeitar a reserva de Lei Complementar prevista no art. 146, III, da CF. 4. Apelação conhecida e desprovida. Acordão CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME TJ-DF - 20160310225397 Segredo de Justiça 0021974-59.2016.8.07.0003 (TJ-DF) Data de publicação: 22/08/2017 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. REGRA PROCESSUAL EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O procedimento de arrolamentosumário é aplicável quando todos os herdeiros forem capazes e houver acordo sobre a partilha dos bens e, diferentemente do que ocorre no inventário, não há intervenção da Fazenda Pública, evitando-se, assim, em razão da brevidade do rito, a paralisação do feito para discutir questões tributárias relativas a taxas judiciárias ou impostos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, nos termos do que dispõe o art. 659 , do CPC/2015 2. Após a lavratura do formal de partilha, e conseqüentemente às expedições de alvarás é que a Fazenda Pública toma ciência acerca de eventuais tributos devidos, e somente a partir daí possa se adotar as providências concernentes a cobrança dos tributos na seara administrativa. 3. Tal regra excepcionou o art. 192 do Código Tributário Nacional ("nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas"), haja vista que, tendo por base o rol elencado no art. 146 da Constituição Federal , o conteúdo do supracitado artigo não é de natureza tributária, e sim processual, sendo o mesmo entendimento aplicado ao art. 31 da Lei de Execução Fiscal . 4. Recurso conhecido e desprovido. Unânime. TJ-DF - 20130710054627 DF 0005339-93.2013.8.07.0007 (TJ-DF) Data de publicação: 26/09/2017 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. REGRA PROCESSUAL EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Desnecessária a comprovação de quitação das obrigações tributárias para fins de homologação de partilha consensual de sucessores capazes, em arrolamento sumário, diante da regra insculpida no art. 659 , § 2º , do CPC . 2. Derrogada a disposição do art. 192 , do CTN , quanto à necessidade de comprovação de quitação de débitos de tributos para julgamento de partilha no arrolamento sumário, uma vez que legislação ordinária posterior dispôs de modo diverso. 3. Apelação conhecida e não provida PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ARROLAMENTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ENTREGA DE DOCUMENTOS À RECEITA ESTADUAL. INEXIGIBILIDADE. ARTIGOS 1031 E 1034 DO CPC. 1. Não se admite questionamento pela Fazenda Estadual acerca do pagamento de tributos relativos à transmissão quando a hipótese for de arrolamento, procedimento de rito sumário. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 823025/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 30/03/2010) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. ENTREGA DE DOCUMENTOS À RECEITA ESTADUAL. INEXIGIBILIDADE. 1. No processo de arrolamento sumário, processado com base nos arts. 1.031 e seguintes do CPC, cabível quando todos os herdeiros forem maiores e capazes e estiverem de acordo com a partilha, somente é possível examinar se o inventariante comprovou a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. 2. Para a homologação da partilha pelo juiz são dispensadas certas formalidades exigidas no inventário, entre elas a intervenção da Fazenda Pública para verificar a correção do pagamento dos tributos devidos pelo espólio. Assim, a discussão de supostas diferenças pagas a menor deverão ser resolvidas na esfera administrativa, a teor do disposto no art. 1.034 do CPC. 3. Feito o pagamento do imposto e juntado o comprovante aos autos, não pode o juiz condicionar a homologação da partilha em processo de arrolamento sumário à entrega de documentos à Receita estadual necessários ao cálculo do imposto. Ainda que o pagamento não esteja completo ou tenha o inventariante calculado mal o imposto, essas questões não podem ser tratadas e discutidas em arrolamento sumário. 4. Recurso especial não provido (REsp 927.530/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2007). TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054325634 RS (TJ-RS) Data de publicação: 29/04/2013 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ARROLAMENTO. AVALIAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AJG NÃO APRECIADO PELO JUÍZO NA ORIGEM. 1. O inventário processado na forma de arrolamento prescinde da intervenção da Fazenda Pública no que tange à avaliação dos bens, de acordo com os arts 1.032 a 1.034 do CPC , competindo aos herdeiros atribuir o valor dos bens do espólio, sendo que com base neste valor informado é que deverão ser apurados os impostos e taxas incidentes. 2. Não cabe a análise do pedido de concessão da AJG em sede recursal, pois a questão está pendente de apreciação na origem. Desse modo, qualquer decisão a respeito, por este Tribunal, implicará necessariamente supressão de grau de jurisdição, impondo-se o não conhecimento do recurso no ponto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054325634, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 25/04/2013) TJ-RS - Apelação Cível AC 70066570045 RS (TJ-RS) Data de publicação: 06/10/2015 Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. DIVERGÊNCIA. 1. É questão de alta indagação a que decorre do negócio de pastoreio ajustado entre os herdeiros e cuja solução demanda observância do contraditório e produção de provas. 2. Arrolamento é feito onde sabidamente não há sucumbência. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70066570045, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 02/10/2015). RENÚNCIA: Renúncia ao quinhão hereditário. Abdicativa ou translativa. O Mestre Caio Mario discorre sobre o assunto em sua obra: “Ao propósito, costuma-se distinguir da renúncia abdicativa a chamada renúncia translativa, que implica a transmissão a determinada pessoa, designada pelo renunciante. A primeira (abdicativa) é verdadeira renúncia, ao passo que a segunda (translativa ou translatícia) envolve duas declarações de vontade, importando em aceitação e alienação simultânea ao favorecido.” (Pereira, Caio Mario da Silva. Instituições de direito civil. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2005. pp. 59-60.). Renúncia de herdeiro. Translativa ou abdicativa é irrevogável. Os herdeiros podem, na forma do artigo 1.812 do Código Civil, renunciar ao seu quinhão (ideal) hereditário, mas frise-se que tal renúncia é irrevogável. Neste sentido também manifesta-se a jurisprudência: TJRJ 0050666-25.2008.8.19.0000 (2008.002.29325) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. JORGE LUIZ HABIB - Julgamento: 21/07/2009 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL AGRAVO. INVENTÁRIO. RENÚNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO IRREVOGÁVEL. ATRAVÉS DA VIA PROCESSUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Que a renúncia é negócio jurídico irrevogável, sendo certo que, uma vez feito pela forma legal, o herdeiro renunciante perde o direito à herança, pois se tem como não transmitida ao renunciante.Somente através de ação própria poderão os agravantes, se assim desejarem, discutir sobre direito de se anular o ato formalRecurso desprovido. Ação de anulação de renúncia à herança. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Ato irrevogável e que não se sujeita a condição. Inteligência dos arts. 1.808 e 1.812, do CC - Ausência de dolo no fato de que os herdeiros que receberam o imóvel objeto da herança prometeram que não o reformariam mas não cumpriram a promessa. Não verificada a presença do alegado vício de vontade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00031611920118260653 SP 0003161-19.2011.8.26.0653, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 11/07/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2014) Sobrepartilha Indeferimento em razão de renúncia da herança deixada pelo pai e sogro dos agravantes Alegação de nulidade do ato - Renúncia realizada por procurador com poderes específicos para pratica do ato, tomada por termo nos autos do arrolamento - Admissibilidade (art. 1.806 do CC)- Ato que pode ser realizado por mandatário, desde que munido de poderes especiais e expressos, porque exorbitam do poder geral da administração (artigos 38 do CPC e 661, § 1º, do CC) O ato de renúncia à herança é irrevogável (art. 1812 do CC)- Eventual vício de consentimento que deve ser postulado em ação própria - Renúncia parcial Impossibilidade (art. 1808 do CC) Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01408713220138260000 SP 0140871-32.2013.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 04/09/2013, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2013) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 253.642 - RJ (2012/0235739-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ANTÔNIO DAMASO BORGES DE CARVALHO ADVOGADO : KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA AGRAVADO : ANTÔNIO DAMASO DE CARVALHO - ESPÓLIO REPR. POR : AMILCAR DAMASO DE CARVALHO - INVENTARIANTE ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA LIMA E OUTRO (S) INTERES. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO ... Através do Termo de Renúncia de fls. 67, o apelante ratificou sua vontade, cumprindo o disposto no artigo 1.806 do CC/02, tornando o ato jurídico válido. Salienta-se que o artigo 1.812 do Código Civil dispõe que: são irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança. Em recurso de apelação busca o recorrente tornar sem efeito sua declaração sob o argumento de ter sido induzido a erro. O Código Civil permite a anulação do negócio jurídico quando, entre outros defeitos, as declarações de vontade emanarem de erro substancial. No caso dos autos, o objeto do ato jurídico é lícito, a forma está prescrita na lei, as partes são capazes e o apelante não traz prova do erro substancial alegado, logo, não se desincumbiu do ônus imposto pelo artigo 333, I do CPC. Ressalta-se que o próprio recorrente assinou o termo de renúncia e desde o início do processo foi assistido por advogado legalmente constituído. Igualmente não merece provimento o pedido subsidiário de transferência dos bens para sua filha Carolina Guimarães de Carvalho, a fim de que a mesma seja incluída no presente feito, como herdeira dos bens deixados pelo de cujus. A renúncia de fls. 67 é uma renúncia translativa com caráter de doação, o que equivale a uma aceitação com posterior transmissão direcionada a pessoa certa e determinada. Quanto aos demais bens não relacionados no processo, os mesmos poderão ser objetos de sobrepartilha. Diante do exposto, voto desprovimento do recurso."Ademais, a parte nem sequer opôs embargos de declaração, sendo, portanto, aplicáveis as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Diante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 31 de outubro de 2014. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ - AREsp: 253642 RJ 2012/0235739-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 05/11/2014) Renúncia de herdeiro. Ato formal e solene. Seja abdicativa ou translativa, só pode ser expressa: Quaisquer das renúncias necessitam de instrumento público ou termo judicial. De acordo com o art. 1.806 do CC a renúncia tem que ser expressa e por instrumento público (escritura pública) ou termo judicial, não podendo ser subentendida ou feita por procurador sem poderes específicos para tanto. Nesse sentido é o entendimento consoante se depreende dos seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RENÚNCIA À HERANÇA. INEXISTÊNCIA, EIS QUE ATO PESSOAL E EXPRESSO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70026007310, Sétima Câmara Cível, Relator Des. Ricardo Raupp Ruschel, julgado em 18/11/2008) Agravo de Instrumento. Inventário e partilha.Insurgência contra determinação judicial, visando formalização da renúncia à herança, através de termo nos autos ou escritura pública.Inteligência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal que prevê o regime de participação final dos aquestos. Renúncia que depende de ato solene, através de termo nos autos ou escritura pública.Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 604880420128260000 SP 0060488-04.2012.8.26.0000, Relator: Edson Luiz de Queiroz, Data de Julgamento: 05/09/2012, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2012) INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. É cabível, segundo doutrina e jurisprudência moderna, a cessão de direitos hereditários por termo nos autos, entretanto é descabida a sua realização por instrumento particular. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido. (6 fls). (Agravo de Instrumento nº 70004946497, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, julgado em 17/10/2002). TJRJ 0022911-55.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 24/05/2010 - NONA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RENÚNCIA À HERANÇA. ESCRITURA PÚBLICA. FORMA LEGAL. REQUISITO SUBSTANCIAL AO ATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.581, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 e do art. 1.806 do CÓDIGO CIVIL ATUAL. A sucessão aberta é bem imóvel por determinação da lei, sendo a renúncia à herança, ato de disposição patrimonial revestido de forma especial. Exige a lei que a renúncia seja realizada por termo nos autos ou escritura pública, tratando-se de requisito da substância do ato, imprescindível à sua existência e validade. Conhecimento do recurso para dar-lhe parcial provimento nos termos do § 1º A, do artigo 557 do CPC. INVENTÁRIO. RENÚNCIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO A SER FORMALIZADO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA. A renúncia da herança há de ser expressa e formalizada através de termo judicial ou escritura pública. A renúncia propriamente dita é a abdicativa, também chamada de pura e simples, e é aquela em favor do monte. A renúncia dita translativa equivale à verdadeira cessão de direitos hereditários. Herdeiros pretendem renunciar a seus direitos à sucessão aberta pelo falecimento de seu pai, e em favor de outro herdeiro. Trata-se de verdadeira cessão de direitos hereditários e, como tal, deverá formalizar-se através de escritura pública. Inteligência dos art. 1.806, art. 80,II, e art. 108, todos do CCB. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70007963267, Oitava Câmara Cível, Relator Des. Catarina Rita Krieger Martins, julgado em 20/05/2004) INVENTÁRIO. PARTILHA. NULIDADE. EXCLUSÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. INADMISSIBILIDADE DE RENÚNCIA TÁCITA. 1. Não existe renúncia tácita da herança; a renúncia da herança deve ser expressa sempre e constar de instrumento público ou termo judicial. Inteligência do art. 1.806 do CCB. 2. A exclusão de herdeiro necessário na partilha contamina de nulidade o ato divisório, devendo ser desconstituída a sentença homologatória a fim de que seja refeita a partilha dos bens, contemplando corretamente os quinhões legitimários. Recurso provido. (Apelação Cível nº 70011821550, Sétima Câmara Cível, Relator Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, julgada em 10/08/2005) Embora tenha que ser expressa, o termo de renúncia pode ser subscrito por procurador com poderes especiais. Neste sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RENÚNCIA ABDICATIVA. PODERES ESPECIAIS CONFERIDOS AO ADVOGADO. ART. 38 DO CPC. RENÚNCIA QUE PODE SER FOMALIZADA POR TERMO NOS AUTOS, SUBSCRITA PELO PROCURADOR DOS HERDEIROS RENUNCIANTES.RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70022192942, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 16/11/2007, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/11/2007) Renúncia abdicativa. Em favor do monte, SEM INCIDÊNCIA DE ITCD por falta de transmissão. Na renúncia abdicativa em favor do monte, relativa a bens e direitos hereditários, não há transmissão de bens ou de direitos e é ato unilateral, não ocorrendo fato gerador do ITCD. O herdeiro, renunciando em favor do monte, apenas deixa de receber seu quinhão. Assim, na renúncia abdicativa não há tributação porque não há transmissão de bens do patrimônio do de cujus para o herdeiro que renunciou. A renúncia abdicativa (cessão necessariamente integral, gratuita, pura e simples, feita indistintivamente a todos os coerdeiros) é conhecida como pura e simples e é em favor do monte. Esta renúncia é ato unilateral e não há incidência do ITCD. Neste sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA. RENÚNCIA ADJUDICATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE ITCD. Tendo os herdeiros/filhos procedido a renúncia adjudicativa do bem objeto de sobrepartilha, em favor do monte mor, e não de alguém particularmente, não incide o ITCD. Precedentes doutrinários. Tendo tramitado o inventário sob o abrigo da AJG, não há porque não se conceder o benefício na ação de sobrepartilha, que envolve bem de valor inferior. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70033266206, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 28/01/2010). TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial : ACJ 20140110361900 DF 0036190-02.2014.8.07.0001 Orgão Julgador 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicação Publicado no DJE : 13/08/2014 . Pág.: 253 Julgamento 5 de Agosto de 2014 Relator LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Ementa JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO À HERANÇA. RENÚNCIA ABDICATIVA. ITCD. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há incidência do imposto de trasmissão causa mortis quando comprovada a renúncia abdicativa em favor do monte, visto que não há transferência de bens ou transmissão de quinhões entre herdeiros, ainda que a única beneficiária subsequente seja a viúva. Precedente do STJ: Resp 20183/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, DJ 07/02/1994, p. 1131. Devido a repetição do indébito do valor pago a título de ITCD. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Sem custas processuais, nos termos do Decreto-lei nº 500/69. Honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO À HERANÇA. RENÚNCIA ABDICATIVA. ITCD. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há incidência do imposto de trasmissão causa mortis quando comprovada a renúncia abdicativa em favor do monte, visto que não há transferência de bens ou transmissão de quinhões entre herdeiros, ainda que a única beneficiária subsequente seja a viúva. Precedente do STJ: Resp 20183/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, DJ 07/02/1994, p. 1131. Devido a repetição do indébito do valor pago a título de ITCD. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Sem custas processuais, nos termos do Decreto-lei nº 500/69. Honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente. (TJ-DF - ACJ: 20140110361900 DF 0036190-02.2014.8.07.0001, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 05/08/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/08/2014 . Pág.: 253) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. RENÚNCIA ABDICATIVA. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE ITCD. Na renúncia abdicativa, em favor do monte, não há transferência de bens ou transmissão de quinhões entre herdeiros, tampouco cessão de direitos, visto que não há domínio ou titularidade pelo renunciante, já que a renúncia pura e simples torna sem efeito o fenômeno da saisine (art. 1.784 do CC). Não havendo transmissão de patrimônio, não incide o ITCD. Art. 6º da Lei Estadual nº 8.827/89. Precedentes desta Corte e do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70029484409, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 08/07/2009). INVENTÁRIO - RENÚNCIA PURA E SIMPLES EM FAVOR DO MONTE HEREDITÁRIO - RENÚNCIA ABDICATIVA - NÃO INCIDÊNCIA DE ITCD/DOAÇÃO. - Comprovado nos autos que a renúncia foi pura e simples, sem indicação de qualquer beneficiário (abdicativa), não há que se falar em recolhimento do tributo decorrente de suposta doação, incidente apenas nas hipóteses de renúncia translativa. (TJ-MG - AC: 10024123010894001 MG , Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 16/01/2014, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/01/2014) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ITCD INCIDENTE SOBRE QUINHÃO HEREDITÁRIO - RENÚNCIA ABDICATIVA DA HERANÇA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - RECURSO PROVIDO. - A renúncia, como é cediço, é ato solene, voluntário e incondicional, de repúdio à herança, por meio do qual se abre mão dos bens e direitos já transferidos ao beneficiário, pelo que é só é possível a partir da abertura da sucessão. - Nesta modalidade de renúncia os efeitos retroagem à data da abertura da sucessão (art. 1.804, p.ú., CC/02), não sendo o renunciante beneficiário do direito sucessório, pelo que não há que falar em responsabilidade do mesmo pelo recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação - ITCD - incidente sobre o objeto da herança. - Recurso provido." (Agravo de Instrumento Cv 1.0024.10.187801-5/001, Des. Eduardo Andrade, DJe 13/07/2012) A renúncia abdicativa só pode ser integral. O herdeiro não pode aceitar uns bens e outros não. Neste sentido, vejamos: Ementa: Sucessões. Ação de Sonegados. Herdeira Renunciante. Impossibilidade Jurídica do Pedido. O recurso adesivo deve preencher os requisitos do art. 500, parágrafo único, do CPC, e ser interposto em peça apartada. A renúncia abdicativa, veiculada por termo judicial homologado, é pura e simples em favor do monte, sendo que a herdeira renunciante é tida como se nunca existisse. Assim como não se admite a aceitação em parte da herança, não é admissível a sua renúncia em parte. Impossibilidade jurídica do pedido quanto à imputação de sonegação dos bens herdados. Eventual pretensão de nulidade da renúncia havida deve ser deduzida em ação própria. Recurso Adesivo Não-Conhecido. Negado Provimento ao Apelo da Autora. (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Sétima Câmara Cível/ Apelação Cível Nº 70016049801/ Relator: Desembargadora Maria Berenice Dias/ Julgado em 27.09.2006) (grifo nosso). Ementa: Agravo de Instrumento. Arrolamento. Herança. Renúncia Parcial. Impossibilidade.Não se admite renúncia parcial da herança. Inteligência do art. 1.808 do CCB. Não preclui para o juízo a faculdade de reformar decisão anterior que tinha aceitado a renúncia parcial. O ato jurídico absolutamente nulo não se convalida pela passagem do tempo. Negado Seguimento. Em Monocrática. (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Oitava Câmara Cível/ Agravo de Instrumento Nº 70019492727/ Relator: Desembargador Rui Portanova/ Julgado em 27.04.2007) (destaque nosso). Neste caso os herdeiros renunciaram aos seus quinhões em favor do monte, sendo que o único sucessor sobrevivente passou a ser a viúva sobrevivente, pelo que passou a adjudicar todos os bens da herança. ISENÇÃO DO ITCD. ITCD, em Pernambuco, não incide sobre a transmissão da posse. Neste sentido dispõe a LEI Nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009 e alterações posteriores, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, que assim dispõe sobre isenção: Art. 3º São isentas do ICD as transmissões causa mortis ou doações dos seguintes bens ou direitos, observado o disposto no art. 21 desta Lei, relativamente à atualização de valores expressos em moeda corrente, quando for o caso: (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 15.601, de 30 de setembro de 2015.) I - quinhão de valor igual ou inferior a: (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 15.601, de 30 de setembro de 2015.) a) até 31 de dezembro de 2015, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), relativamente a bem móvel ou direito; e (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.601, de 30 de setembro de 2015.) b) a partir de 1º de janeiro de 2016, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), relativamente a bem ou direito; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.601, de 30 de setembro de 2015.) II - renúncia pelo fideicomissário de herança ou legado, caducado o fideicomisso, ficando o bem na propriedade pura do fiduciário; ..... VIII - bem imóvel, .... IX - bem imóvel doado pelo Poder Público à população de baixa renda; X - bens móveis ou direitos, adquiridos por meio de doação, cujo valor não ultrapasse o limite anual de: (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 15.601, de 30 de setembro de 2015.) a) até 31 de dezembro de 2015, R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.601, de 30 de setembro de 2015.) b) a partir de 1º de janeiro de 2016, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.601, de 30 de setembro de 2015.) POSSE não é PROPRIEDADE, não é direito real. A posse não está inclusa entre os direitos reais indicados no art. 1.225 do Código Civil. Não por outra razão a jurisprudência do TJRJ é clara no sentido da não incidência nesses casos, afastando a tributação no caso do Inventário de Bens titularizados sob a rubrica de "posse" pelo "de cujus": "0021501-44.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. J. em: 04/07/2019 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCMD - DE IMÓVEL. OBJETO DE POSSE. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Na espécie, o imposto de transmissão causa mortis tem como fato gerador a transferência"da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil", conforme restou consignado no art. 1º da Lei Estadual nº 1.427/89. A"POSSE", conquanto se vislumbre como uma situação fática capaz de gerar consequências jurídicas, o nosso ordenamento jurídico brasileiro não a reconhece como direito real, conforme se vê no rol do art. 1.225 do CC/02, o que evidentemente NÃO AUTORIZA A TRIBUTAÇÃO. Precedentes jurisprudenciais de nosso Tribunal de Justiça. Decisão agravada que se mantém. Recurso ao qual se nega provimento". “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ITCMD. DOAÇÃO NÃO-ONEROSA. RENÚNCIA AO USUFRUTO. COBRANÇA DE 1/3 DO VALOR DO IMÓVEL NO MOMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO POR ANALOGIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em que pese ter o Recorrido efetuado o pagamento do ITCMD em tela no momento do ato de liberalidade, conforme aponta a escritura pública de doação com reserva de usufruto, entende o Agravante que deve haver novo recolhimento de tributo agora sobre a renúncia do usufruto, razão pela qual negou a certidão negativa ao Recorrente. 2. O Código Tributário Nacional, no artigo 97, III, do CTN, prevê caber à lei a definição do fato gerador da obrigação tributária principal. As Leis Ordinárias Estaduais n.º 10.260/1989 e 13974/2009 não definem a renúncia de usufruto como fato gerador de obrigação tributária. 3. Inexistindo lei em sentido estrito, não há que se falar em incidência tributária, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. 4. O Agravante, quando da negativa da certidão, fundamentou tal ato denegatório no artigo 6º, III e IV, da Lei Estadual n.º 13.974/2009, a qual, em uma análise perfunctória, é inaplicável à espécie porque versar sobre transmissão e instituição de usufruto (e não sobre renúncia do aludido direito real), sendo vedado a interpretação por analogia que resulte na exigência de tributo não previsto em lei estrita (artigo 108, §1º, do CTN). 5. Recurso a que nega provimento, à unanimidade”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0012465-95.2019.8.17.9000, Rel. EVIO MARQUES DA SILVA, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, julgado em 28/05/2020, DJe ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCMD - DE IMÓVEL. OBJETO DE POSSE. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Na espécie, o imposto de transmissão causa mortis tem como fato gerador a transferência"da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil", conforme restou consignado no art. 1º da Lei Estadual nº 1.427/89. A"POSSE", conquanto se vislumbre como uma situação fática capaz de gerar consequências jurídicas, o nosso ordenamento jurídico brasileiro não a reconhece como direito real, conforme se vê no rol do art. 1.225 do CC/02, o que evidentemente NÃO AUTORIZA A TRIBUTAÇÃO. Precedentes jurisprudenciais de nosso Tribunal de Justiça. Decisão agravada que se mantém. Recurso ao qual se nega provimento". (TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0021501-44.2019.8.19.0000, julgado em: 04/07/2019) A regularização de imóveis é assunto certo cotidiano deste Juízo. Como é sabido, que detém a propriedade é aquela pessoa cujo nome é identificado no Cartório de registro Imobiliário. Quem tem a posse pode ou não ter a propriedade. Não raro acontece de alguém ter um "imóvel de posse" (ou seja, não regularizado, SEM ESCRITURA e SEM REGISTRO em seu nome, apresentando documentos que demonstram ter adquirido tão somente a posse, VEM A FALECER, deixando herdeiros para quem tal "patrimônio" é transferido pelo fenômeno da transmissão causa mortis (saisine). Nesta situação, o falecido não tinha a propriedade para transmitir e nem os herdeiros não terão a propriedade. Evidentemente, na hipótese de haver regularização registral em nome do falecido, nesta situação haverá a transmissão da propriedade para os herdeiros. Nesta situação, visualiza-se de logo a necessidade de proceder com duas escrituras e registros públicos. O primeiro me nome do falecido e a segunda em nome dos herdeiros. Não é possível cobrar um imposto que incide sobre a propriedade de quem não está recebendo a propriedade. Registre-se que, sem prejuízo das infindáveis discussões sobre instituto tão importante do DIREITO CIVIL, temos que a POSSE representa uma SITUAÇÃO FÁTICA com nítidas consequências jurídicas, possuindo uma inegável importância econômica (que não é a mesma da propriedade) - podendo gerar inclusive aquisição da propriedade através da USUCAPIÃO, que pode ser resolvida extrajudicialmente em Cartório. A posse sabidamente não é um direito real, não encontrando-se elencada no rol do art. 1.225 do Código Civil. Não por outra razão a jurisprudência é clara no sentido da não incidência nesses casos, afastando a tributação no caso do Inventário de Bens titularizados sob a rubrica de "posse" pelo "de cujus". Neste sentido, vejamos: " 0021501-44.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. J. em: 04/07/2019 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCMD - DE IMÓVEL. OBJETO DE POSSE. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Na espécie, o imposto de transmissão causa mortis tem como fato gerador a transferência"da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil", conforme restou consignado no art. 1º da Lei Estadual nº 1.427/89. A"POSSE", conquanto se vislumbre como uma situação fática capaz de gerar consequências jurídicas, o nosso ordenamento jurídico brasileiro não a reconhece como direito real, conforme se vê no rol do art. 1.225 do CC/02, o que evidentemente NÃO AUTORIZA A TRIBUTAÇÃO. Precedentes jurisprudenciais de nosso Tribunal de Justiça. Decisão agravada que se mantém. Recurso ao qual se nega provimento". Não surge propriedade do imóvel em favor dos herdeiros. Como o autor da herança não era proprietário, os herdeiros não podem receber o que o falecido não tinha. Assim, os herdeiros não se tornam proprietários. A formal de partilha NÃO será registrado no registro imobiliário com propriedade em favor dos herdeiros, os quais continuam tão somente com a posse do de cujus. Desnecessidade de avaliação administrativa do bem para fins de cálculo do ITCD. Posse de imóvel e veículo. No caso observa-se a transmissão da posse do imóvel. Já o veículo tem valor inferior ao necessário para incidência do ITCD. Diante desta situação, desnecessária é a avaliação quer administrativa ou judicial dos bens visto que não ocorre a hipótese de incidência do ITCD (o que não exclui a necessidade do pagamento do IPTU ou do ITCD quando da regularização registral, salvo hipótese de usucapião, e das dívidas havidas como DETRAN). Princípio da Continuidade. Segundo este princípio da continuidade, nenhum registro pode ser efetuado sem a prévia menção ao título anterior, constituindo, assim, a eficácia normal do registro. Cada assento registral deve apoiar-se no anterior, formando um encadeamento histórico ininterrupto das titularidades jurídicas de cada imóvel, numa concatenação causal sucessiva na transmissão dos direitos imobiliários. A Lei 6.015 /73, vigente a partir de 01.01.1976, mantém em vigor este princípio no seu art. 195, ao dispor que: “Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro”. Assim, se o imóvel não estiver registrado em nome do de cujus, não deverá ocorrer a averbação ou registro em nome do sucessor, vez que este sucede apenas na posse do bem, não sendo a transmissão da posse sujeita à registro.. Inventário e partilha na forma de arrolamento judicial: Havendo a partilha amigável celebrada entre partes capazes, não havendo sucessor menor ou incapaz, as partes podem requerer a homologação do acordo pelo Órgão Judicante, conforme prescreve o artigo 1.031, do CPC, dispositivo adiante transcrito: Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007). No processo judicial de arrolamento propriamente dito homologa-se a própria partilha amigável, consensual, que foi firmada entre sucessores necessariamente maiores e capazes civilmente. Segundo a letra expressa da Lei, é necessária a parte autora demonstrar que houve o pagamento de todos os tributos referentes aos bens e rendas do espólio para que haja esta homologação. Formal de partilha e alvará. Haverá a expedição do formal de partilha, conforme prescreve o artigo 1.027, do CPOC, que assim dispõe: Art. 1.027. Passada em julgado a sentença mencionada no artigo antecedente, receberá o herdeiro os bens que Ihe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças: I - termo de inventariante e título de herdeiros; II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro; III - pagamento do quinhão hereditário; IV - quitação dos impostos; V - sentença. Os requisitos para expedição do formal de partilha e alvarás são: - Certidão do trânsito em julgado de sentença; - Prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens e rendas do espólio; - Não insurgência das Fazendas Públicas quanto ao pagamento dos tributos; - Prova do pagamento das custas e do pagamento do complemento das custas, conforme o valor que for atribuído ao bens no cálculo do ITCD. Não será possível a expedição de alvarás, inclusive para liberação de valores, antes da demonstração dos pagamentos dos tributos incidentes, salvo se a liberação for justamente para o pagamento dos tributos com a devida comprovação. NESTE CASO CONCRETO: Houve renúncia abdicativa: Observo que os autores assim disseram: Os herdeiros em conjunto e em comum acordo, decidem por deixar toda a herança deixada pelo genitor falecido, para a MEEIRA genitora dos herdeiros, a herança em sua integralidade, renunciando assim as suas quotas partes em favor da MEEIRA. Observo que os autores não utilizaram o verbo adequadamente, porque, na realidade NÃO DEIXARAM, na realidade nem receberam (não houve aceitação da herança) realizando a renúncia abdicativa em favor do MONTE, que, nesta situação, restou somente a viúva, que já era meeira, e ficou com a outra parte do patrimônio. Assim, não há incidência do ITCD na renúncia abdicativa, conforme já exposto. Quanto ao veículo: 1(úm) veícúlo Renaúlt / DUSTER, Caminhoneta, branca, Chassi 93YHJD205NJ924150, placa RNB 7A72 / MG, Ano de fabricaçao 2021, modelo ano 2022, CRV 233851277171, Combústível ALCOOL / GASOLINA, ALOR: Atribúi-se ao veícúlo o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme documento id Num. 200464042 - Pág. 1, documento emitido em março de 2025, demonstra que o mesmo está registrado no DETRAN em nome ANTONIO RODRIGUES DE FREITAS, o de cujus. Em função de que a MEEIRA já era proprietária de metade do veículo, a outra metade adjudicada também à meira, devendo haver alvará de autorização para transferência para meeira sobrevivente. O valor do veículo, da metade do veículo, encontra-se dentro do parâmetro de valor de isençao. Quanto ao imóvel: Observa-se que ANTONIO RODRIGUES DE FREITAS recebeu o imóvel por escritura pública de transferência de direitos hereditários, sendo bem advindo de outrem, que tem o nome de ANTONIA RODRIGUES, conforme doc Num. 200464055 - Pág. 1, tendo isto ocorrido no ano de 1988. Observa-se que a parte autora não prova a existência da propriedade em nome do de cujus ANTONIO RODRIGUES DE FREITAS, visto que não apresenta registro imobiliário em seu nome. No caso: a) se não houve registro, não há propriedade do de cujus, mas tão somente POSSE do de cujus; b) Se houve registro imobiliário em nome do de cujus, poderá haver uma averbação no registro declarando que somente a MEEIRA é a proprietária. Esta ação de inventário não serve para regularizar o registro imobiliário em nome do de cujus. Para regularizar o registro, a meeira teria que promover o registro imobiliário em nome do de cujus e depois proceder com uma transmissão imobiliária em seu favor (em favor da meeira adjudicante). Na hipótese de tratar-se apenas de posse, não há incidência do ITCD, que só incide, conforme jurisprudência, na transmissão da propriedade e não da posse. Seja posse ou propriedade, o imóvel fica adjudicado em favor da Meeira sobrevivente, visto que é reconhecida a renúncia abdicativa em favor do monte, tornande-se a meeira única herdeira da metade do imóvel. Quanto aos valores, processou-se a renúncia abdicativa vez que a meeira, que já era proprietária dos valores, passou a ter o direito a integralidade dos valores. O valor é inferior a R$ 50.000,00, vez que o extrato demonstra que existe a quantia total eé de R$ 53.898,21, sendo que a transferência é somente da metade, porque a outra metade, conforme já exposto, já era da meeira. Portanto, procede-se com isenção do ITCD. Assim: aviúva já era MEEIRA, pelo que o objeto do arrolamento se trata a metade dos bens, cujos herdeiros renunciaram em favor do monte. Verifica-se, neste caso, que o de cujus não tinha a propriedade do bem imóvel, pelo que é transmitido tão somente a METADE da posse do imóvel, que, na realidade, deixou de ser transmitido aos herdeiros em razão da renúncia abdicativa. Em função de que o de cujus não era proprietário, não tendo o registro imobiliário em seu nome, a presente sentença é obrigatória em face dos herdeiros, mas não produz efeitos erga omnes, não excluindo dívidas eventualmente existentes vinculadas ao imóvel. Houve também a renúncia abdicativa de metade do valor do veículo. Como se observa nos autos, o de cujus faleceu em data posterior a 01 de janeiro de 2016, os quinhões hereditários seriam tributados se maiores de R$ 50.000,00. Tratando-se de veículo de pequeno valor, cuja metade do valor do veículo é consequentemente de valor ainda e menor e em razão de que não é transmitida a propriedade do imóvel, mas tão somente a metade da posse, verifica-se que não há incidência do ITCD. Por conseguinte, há de se reconhecer a validade da renúncia abdicativa e que tal renúncia leva a aplicação do disposto no parágrafo 1º do artigo 659, do CPC, visto que passa a existir uma única herdeira, para quem se adjudica a metade de ambos os bens. Consoante ENUNCIADO da JORNADA DE DIREITO PRIVADO E PROCESSUAL CIVIL, a advogada represente os interesses da meeira e dos herdeiros, sem haver necessidade de declaração expressa apartada de cada herdeiro. A viúva, que não detinha a propriedade, continuará não detendo a propriedade, mas tão somente a posse de todo imóvel bem como a propriedade do veículo. Já os valores que se encontram no banco, pelas razões expostas, devem ser adjudicada a Meeira. Por conseguinte, o pedido deve ser julgado procedente. Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no artigo 155, da vigente Carta Magna (competência jurisdicional), artigos 1.806 e 1.812, da Lei nº 10.406/2002(Código Civil - renúncia), artigo 1.204 da Lei 10.406/2002 (Código Civil, posse), Artigo 195, da lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73, princípio da continuidade registral); declaro legal e válida a renúncia dos filhos em favor do monte, com isenção do ITCD. Não havendo outros herdeiros, na forma do parágrafo único, do artigo 659, do CPC, considerando que a MEEIRA já era proprietária (possesseira) de todos os bens, adjudico a metade dos bens descritos nos autos (4.1. 01(úm) imovel, localizado na Avenida Aníbal Cardoso, 33, Centro da cidade do Cabo de Santo agostinho, CEP.54.530-000, Estado de Pernambúco, medindo 6.00 metros de frente, 12.00 metros de comprimento, sendo 14.00 metros do lado direito e 14.00 metros do lado esqúerdo. VALOR: De acordo com os docúmentos em anexo, atribúi-se ao imovel o valor de 15.000,00 (qúinze mil reais). 4.2. 01(úm) veícúlo Renaúlt / DUSTER, Caminhoneta, branca, Chassi 93YHJD205NJ924150, placa RNB 7A72 / MG, Ano de fabricaçao 2021, modelo ano 2022, CRV 233851277171, Combústível ALCOOL / GASOLINA. VALOR: Atribúi-se ao veícúlo o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 4.3. R$ 53.899,21 (cinqúenta e tres mil, oitocentos e noventa e nove reais e vinte e úm centavos), em saldo bancario no Banco do Brasil, Agencia 0714-5, CABO, conta nr. 99.368-9, conforme extrato bancario em anexo.) em favor da viúva, Sra. JOSILENE MARIA DA SILVA FREITAS, brasileira, viúva, desempregada, portadora do RG. Nº 3.591.479 SDS/PE e CPF n° 617.256.174-04, residente e domiciliada na Avenida Aníbal Cardoso, 33 Centro, Cabo de Santo Agostinho-PE, CEP. 54.530-000 Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Nomeio JOSILENE MARIA DA SILVA FREITAS, brasileira, viúva, desempregada, portadora do RG. Nº 3.591.479 SDS/PE e CPF n° 617.256.174-04, residente e domiciliada na Avenida Aníbal Cardoso, 33 Centro, Cabo de Santo Agostinho-PE, CEP. 54.530-000 inventariante. Expeça-se o termo de inventariante. Apresentando o autor certidão de quitação do IPTU do referido imóvel, e não havendo impugnação da Fazenda Publica no prazo legal, expeça-se o Formal de partilha, partilhando a metade da POSSE da 4.1. 01(úm) imovel, localizado na Avenida Aníbal Cardoso, 33, Centro da cidade do Cabo de Santo agostinho, CEP.54.530-000, Estado de Pernambúco, medindo 6.00 metros de frente, 12.00 metros de comprimento, sendo 14.00 metros do lado direito e 14.00 metros do lado esqúerdo. VALOR: De acordo com os docúmentos em anexo, atribúi-se ao imovel o valor de 15.000,00 (qúinze mil reais). em favor de JOSEILENE MARIA DA SILVA FREITAS, que já era posseira da outra metade do imóvel em razão do regime de casamento. Não havendo impugnação da Fazenda Publica no prazo legal, expeça-se ALVARÁ de autorização de transferência do veículo em favor de JOSILENE MARIA DA SILVA FREITAS, brasileira, viúva, desempregada, portadora do RG. Nº 3.591.479 SDS/PE e CPF n° 617.256.174-04, residente e domiciliada na Avenida Aníbal Cardoso, 33 Centro, Cabo de Santo Agostinho-PE, CEP. 54.530-000, registrando no próprio alvará que tal autorização não dispensa o pagamento de IPVAs, taxas e multas vinculadas ao veículo, que também são condições para que haja a transferência do veículo. Não havendo impugnação da Fazenda Pública Estadual, expeça-se alvará destinado a instituição financeira indicada no doc Num. 200464056 - Pág. 2, informando que todo valor fica adjudicado em favor de JOSILENE MARIA DA SILVA FREITAS, brasileira, viúva, desempregada, portadora do RG. Nº 3.591.479 SDS/PE e CPF n° 617.256.174-04, residente e domiciliada na Avenida Aníbal Cardoso, 33 Centro, Cabo de Santo Agostinho-PE, CEP. 54.530-000 Custas dispensadas. Sem condenação em honorários, face tratar-se de procedimento em que houve jurisdição voluntária. PRI. Notifique-se a inventariante e os herdeiros que, desejando regularizaro registro de propriedade do imóvel, deverão promover o registro imobiliário em nome do de cujus e depois promover a transferência para herdeira, com o pagamento de taxas e tributos incidente. Após a expedição do forma de partilha, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 9 de abril de 2025 ihf Juiz(a) de Direito

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