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"0002669-03.2025.8.26.0664" - Resultados da Busca – Página 64 de 77

Processo nº 0002669-49.2010.8.26.0366

ID: 332971723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0002669-49.2010.8.26.0366

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OMAR MUHANAK DIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MONTEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002669-49.2010.8.26.0366 (366.01.2010.002669) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Jose Carlos Francisco e outro - Neide Neves dos Santos e outros - Vistos. Dou por prejudicado o ato de comp… Processo 0002669-49.2010.8.26.0366 (366.01.2010.002669) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Jose Carlos Francisco e outro - Neide Neves dos Santos e outros - Vistos. Dou por prejudicado o ato de comprovação pelos autores, do recolhimento, em guia própria (fls. 355/357), do valor relativo às despesas postais (correio), visto que entendo equivocado o quanto restou determinado no despacho de fls. 347, qual seja - ordem para pagamento das custas (taxa judiciária) para fins de confecção de cartas registradas (correio) destinadas à citação dos réus titulares do domínio. Assim, e diante da constatação do encerramento de todo o ciclo citatório (réus e confinantes), determino a citação por edital dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, com o prazo de 20 (vinte) dias. Como ato já vinculado a esta decisão, o cartório emitirá modelo institucional de edital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais, que já se encontra finalizado no fluxo, para completar os trechos faltantes. Ressalvada a hipótese de anterior concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá a serventia certificar o valor da custas, calculando a partir do número de caracteres e publicar ato ordinatório que se faça o recolhimento (R$0,28 por caractere, devendo o recolhimento ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, utilizando-se o Código 435-9). Recolhidas as custas, providencie o Cartório a publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Considerando que a publicação do edital em jornal local é uma opção que o parágrafo único, do artigo 257, parágrafo único, do CPC, confere ao juízo, DISPENSO-A, uma vez que na Comarca não há jornal de ampla circulação, certo ainda que tal medida não terá o condão de entregar maior concretude ao ato, gerando, por outro lado, elevação considerável dos custos processuais. Certo de que o edital terá como objetivo a citação somente de réus desconhecidos, dispensada ficará a nomeação de Curador Especial. Feito isso, tornem conclusos para decisão em prosseguimento. Int. Mongaguá, 22/07/2025. - ADV: OMAR MUHANAK DIB (OAB 120544/SP), JOAO MONTEIRO FERREIRA (OAB 153041/SP)

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M. P. D. E. D. S. x H. W. D. A. L.

ID: 336934603

Tribunal: TJSE Órgão: Câmara Criminal - 2º Grau Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002669-29.2023.8.25.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. S.

Polo Passivo:

H. W. D. A. L.

Acórdão

Advogados:

MARIA JOSÉ GUILHERME DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 36805/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500329940 NÚMERO ÚNICO: 0002669-29.2023.8.25.0008 PROCESSO … APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 36805/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500329940 NÚMERO ÚNICO: 0002669-29.2023.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202390001464 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) APELANTE - M.P.D.E.D.S.................................. APELADO - H.W.D.A.L.......................... ADVOGADO - MARIA JOSÉ GUILHERME DOS SANTOS - OAB: 13120/SE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DELITOS DE ESTUPRO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA - ARTIGO 213, CAPUT, ART. 129, §13º, E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 7º DA LEI Nº 11.340/06, EM CONCURSO MATERIAL SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE ESTUPRO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NÃO ACOLHIMENTO - CORPO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ATESTAR A PRÁTICA DOS CRIMES IMPUTADOS AO RÉU PALAVRA DA VÍTIMA QUE, SEM A CONFIRMAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, NÃO CONDUZ À CERTEZA NECESSÁRIA PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO OFENDIDA QUE PRESTOU DEPOIMENTO NA DELEGACIA QUINZE DIAS APÓS A SUPOSTA OCORRÊNCIA DOS DELITOS MAS NÃO NOTICIOU AS INFRAÇÕES PENAIS, SOMENTE O FAZENDO APROXIMADAMENTE APÓS CINCO MESES AUSÊNCIA DE LAUDO, RELATÓRIO MÉDICO OU OUTRO MEIO DE PROVA SIMILAR APTO A ATESTAR OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA PROVA TESTEMUNHAL DA QUAL NÃO SE EXTRAI EVIDÊNCIAS DAS SUPOSTAS PRÁTICAS CRIMINOSAS - PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE NÃO CONDUZEM À CERTEZA SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS DÚVIDA QUE AUTORIZA A ABSOLVIÇÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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Natalice Francisco Da Silva x Asbapi - Associação Brasileira De Aposentados E Pensionistas E Idosos

ID: 338960419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-90.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NATALICE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

ASBAPI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CONTI PARRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002669-90.2025.8.26.0344 (processo principal 1010413-56.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Natalice Francisco da Silva - ASBAPI - Associação Brasileira de Apos… Processo 0002669-90.2025.8.26.0344 (processo principal 1010413-56.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Natalice Francisco da Silva - ASBAPI - Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas e Idosos - Vistos. Nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 23.996,67 - fls. 01) em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) ASBAPI - Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas e Idosos (inscrita no CNPJ/MF: 08.812.425/0001-07). Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação dos interessados, pelo prazo prescricional. Intime-se. SISBAJUD NEGATIVO - fls. 50/51. - ADV: DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES (OAB 301591/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), JOÃO VITOR CONTI PARRON (OAB 429366/SP)

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Alynne Sayuri Araujo Moura Chiba x Recovery Do Brasil Consultoria S/A

ID: 312795708

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002669-31.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALYNNE SAYURI ARAUJO MOURA CHIBA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

Conclusão

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: 06civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0002669-31.2025.8.16.0001 1 - Acolho a emenda à inicial de mov. 26.1. 2 - Tendo em vista a instalação do CEJUSC neste Foro Central, voltado à realização da audiência a que alude o art. 334, CPC, remetam-se os autos para designação de audiência, a se realizar de forma virtual. Feito isso, cite-se a parte Requerida e intime-se a parte Requerente para que compareça à audiência de conciliação/mediação a ser promovida pelo CEJUSC, informando-se a data, horário e link de acesso para a sessão a se realizar pela plataforma do Microsoft Teams.  Nos moldes da Instrução Normativa n. 073/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça, fica autorizada a realização da citação pela via eletrônica, ato a ser cumprido pelo Cartório. Advirto a serventia que o mandado de citação deverá ser juntado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência designada. No mandado de citação, advirta-se à parte Requerida que o prazo para oferecer contestação começará a fluir a partir da data da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC).  Ainda, tendo em vista que a parte Autora manifestou desinteresse em conciliar, para evitar a audiência de conciliação, a parte Requerida deverá solicitar, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, o seu cancelamento (art. 334, §5º, segunda parte, CPC), quando então a serventia deverá fazer a imediata e prioritária conclusão dos autos. Ressalto que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Advirta-se a parte Requerida, por fim, de que eventual impossibilidade técnica de participação do ato de forma virtual deverá ser informada no processo, sob pena de restar igualmente configurado o não comparecimento injustificado.      Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. (M) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

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Processo nº 0002669-78.2025.4.05.8405

ID: 323734207

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-78.2025.4.05.8405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

ARYELE VIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNA BEATRIZ FELIPE DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0002669-78.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZINHA DE OLIVEIRA MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(… PROCESSO Nº: 0002669-78.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZINHA DE OLIVEIRA MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz da 15ª Vara Federal/SJRN, com fundamento na Portaria nº 02/2021 deste Juízo, fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os seguintes documentos (anexar apenas os assinalados) e/ou adotar as providências relacionadas: (x) comprovante de residência em seu nome, datado, legível e recente (últimos seis meses), de qualquer espécie que seja utilizado pelos Correios ou meio similar. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deve-se anexá-lo, e comprovar o vínculo contratual, grau de parentesco e/ou afinidade com o(a) titular do comprovante anexado, através de documentos. Não havendo vínculo documental com o titular do comprovante anexado, deverá o(a) autor(a) assinar Declaração de que reside no endereço relatado, ciente de que deve prestar informações verídicas, sob pena de cometer o crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal); (x) como o comprovante de residência está em nome de terceiro, deverá a parte autora comprovar o vínculo contratual, grau de parentesco e/ou afinidade com o(a) titular do comprovante anexado, através de documentos. Não havendo vínculo documental com o titular do comprovante anexado, deverá o(a) autor(a) assinar Declaração de que reside no endereço relatado, ciente de que deve prestar informações verídicas, sob pena de cometer o crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal); Ainda, em idêntico prazo, deverá a parte autora informar se possui interesse na adoção do Juízo 100% Digital, cuja escolha não impedirá a realização futura de atos pela forma presencial, a requerimento da parte autora. Ressalte-se que a ausência de manifestação do(a) autor(a), após duas intimações, importará aceitação tácita, nos termos do § 4º, do art. 3º, da Resolução nº 345/2020, com redação dada pela Resolução nº 378/2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça. O não cumprimento integral do ato ordinatório implicará o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Ceará-Mirim, 11 de julho de 2025. CANINDE FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR Estagiária

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Processo nº 0002669-78.2020.8.16.0139

ID: 262483378

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Prudentópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002669-78.2020.8.16.0139

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: PRU-2VJ-E@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): RONALDO ADRIANO KURZAUNSKI PRAZO DE 15 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Christiano Camargo, da Vara Criminal de Prudentópolis, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente, sob nº 0002669-78.2020.8.16.0139, em que é(são) autor (es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) RONALDO ADRIANO KURZAUNSKI, e vítima R. F., e que , portador(a) do RGnão foi possível localizar pessoalmente a(s) RONALDO ADRIANO KURZAUNSKIparte(s) Promovido 92657124 SSP/PR e CPF 047.849.589-75, nascido(a) em 12/05/1984, natural de IRATI, filho(a) de MARIA ANTONIA motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para tomar ciência de que houve KURZAUNSKI,CITAÇÃOoferecimento em seu desfavor, ART 241-D - ALICIAR CRIANCA PARA A PRATICA DE ATO LIBIDINOSO, Reclusão: 1 a 3de denúncia anos E Multa, e inc. II ART 241-B - A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo, Reclusão: 4 a 8 meses E Multa oferecida em 03/10/2022 e recebida em 04/10/2022, conforme descrição do fato transcrito na denúncia, e à sua para, no , oferecer respostaINTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias escrita à acusação, por intermédio de advogado(a) constituído(a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Nilda de Andrade, Analista Judiciário, conferi e digitei. Prudentópolis, 28 de abril de 2025. Christiano Camargo Juiz de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Matheus Willian Raimundo x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 334924789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-81.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS WILLIAN RAIMUNDO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002669-81.2025.8.26.0541 (processo principal 1007792-77.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Matheus Willian Raimundo - Aymoré Crédito, Financiamento e Inves… Processo 0002669-81.2025.8.26.0541 (processo principal 1007792-77.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Matheus Willian Raimundo - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - VISTOS. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para que, no prazo de 15 dias, efetue(m), voluntariamente, o pagamento da dívida, no valor de R$742,08, conforme memória de cálculo que acompanha a inicial, sob pena de ser acrescida a multa de dez por cento (10%) que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, sendo incabível, no caso, a inclusão de honorários, dada a dispensa deste no âmbito da Lei nº 9.099/95, conforme Enunciado nº 70 do FOJESP (Fórum de Juizado Especiais do Estado de São Paulo): A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Fica a parte executada ciente de que qualquer matéria de defesa deverá ser deduzida na forma de impugnação, nos próprios autos do Cumprimento de Sentença, dispensada distribuição (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), e desde que seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes de que, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. No silêncio da parte(s) executada(s) quanto ao pagamento voluntário ou depósito para segurança do Juízo, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para apresentação do cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de dez por cento (10%) a que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, bem como, para que indique bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias e, em sendo indicados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Int. - ADV: MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Ivani De Andrade x Motorola Mobility Comércio De Produtos Eletrônicos Ltda

ID: 309731326

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-88.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVANI DE ANDRADE

Polo Passivo:

MOTOROLA MOBILITY COMéRCIO DE PRODUTOS ELETRôNICOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PÂMELA FARIA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002669-88.2024.8.16.0058 Processo: 0002669-88.2024.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$28.240,00 Polo Ativo(s): IVANI DE ANDRADE Polo Passivo(s): MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA Vistos e etc., 1. A parte requerente ajuizou a presente ação sob a narrativa de que teve um custo de R$420,00 (quatrocentos e vinte reais) decorrentes de troca de película e transferência de dados, por precisar encaminhar seu aparelho telefônico para assistência técnica em duas ocasiões em razão da existência de vícios. A requerente esclareceu que na segunda ocasião em que o aparelho apresentou vícios, a requerida optou por lhe enviar um novo aparelho, de modo que sua reclamação nos presentes autos não recaiu sobre eventuais vícios do produto, mas se restringiu tão somente aos gastos que teve para viabilizar o envio do aparelho à assistência técnica nas duas ocasiões em que solicitado pela parte requerida. Em mov. 49.1 e 51.1 sobreveio sentença condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 100,00 a título de danos materiais, que se refere exclusivamente aos gastos necessários ao preparo do aparelho para o envio à assistência técnica, nada tendo sido mencionado acerca do aparelho celular, eis que não é objeto dos autos. Em mov. 59.1 as partes juntaram minuta de acordo, em que a parte requerida se comprometeu a pagar o montante a que condenada, desde que a parte requerente procedesse a “devolução do aparelho defeituoso” no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do protocolo da minuta nos autos. Restou consignado que acaso houvesse descumprimento do acordo a minuta perderia imediatamente sua validade, não vinculando a parte requerida ao seu efetivo cumprimento. Homologado o acordo por sentença em mov. 63.1. Em mov. 72.1 a parte requerida se manifestou, alegando que o cumprimento do acordo firmado entre as partes estava condicionado à devolução do aparelho eletrônico que permanecia em posse da autora. Sustentou que essa devolução era essencial para a efetivação do acordo e a extinção das obrigações mútuas. Diante da inércia da autora em devolver o bem, requereu sua intimação para a restituição no prazo estipulado, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis. Alegou ainda que a ausência da devolução comprometia a validade e a eficácia do acordo firmado. Em mov. 77.1 a parte requerente se manifestou, aduzindo que concorda com a sentença condenatória; porém, em 07/11/2024 foi contatada pela requerida via WhatsApp, sendo informada de que deveria assinar um documento para receber o valor de R$ 100,00 (cem reais), de modo que acreditou que teria que assinar o documento para receber o valor da condenação. Aduziu que, em vista disso, assinou o documento sem ler os seus termos, não percebendo que para receber o valor teria que proceder a devolução do seu aparelho celular. Frisou que pagou aproximadamente R$ 1.400,00 pelo aparelho celular, não havendo razão para devolvê-lo pelo montante de R$ 100,00. Pleiteou o cancelamento do acordo. Vieram-me conclusos. Brevemente relatado, passo a fundamentar e decidir. Analisando a minuta de acordo de mov. 59.1, observa-se o seguinte texto na subcláusula 1.3: Denota-se que o acordo consistiu, basicamente, em impor à parte requerida o pagamento daquilo que já era por ela devido por força de sentença condenatória; e impor à parte requerente a devolução de aparelho celular que sequer foi objeto de apreciação nos autos. A validade do acordo ficou condicionada à devolução do aparelho pela parte requerente à parte requerida, o que por óbvio não irá acontecer, eis que não há razão lógica que justifique a subcláusula 1.3, já que não se discute a existência de vício do produto nestes autos. Assim, considerando que a própria subcláusula 1.3 estabelece que a minuta perderia a validade em caso de não entrega do aparelho celular no prazo estabelecido e considerando que o aparelho não foi e não será entregue, resta inválido o acordo de mov. 59.1, ainda que homologado por sentença. Ocorre que, com a invalidade da minuta de acordo de mov. 59.1, as partes retornam ao status quo ante, devendo ser cumprida a sentença condenatória de mov. 49.1/51.1 em seus ulteriores termos, eis que já ocorrido o trânsito em julgado. 2. Restando sem efeitos o acordo de mov. 59.1 e ausente comprovação de pagamento do valor referente à condenação, intime-se a parte requerente pessoalmente para ciência da presente decisão e para, querendo, promover o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência à requerida. 3. Indefiro a fixação de honorários para a D. Advogada Dativa, conforme requerido em mov. 82.1, eis que já houve fixação de honorários em sentença de mov. 49/51. Sobrelevo que o acordo de mov. 59 foi realizado sem a participação da D. Advogada Dativa, a qual apenas indicou os dados para transferência bancária em mov. 60.1; inobstante, os dados já haviam sido apresentados à requerida pela própria parte, conforme mov. 77.2. Diante da ausência de atuação da D. Advogada Dativa após a prolação de sentença, resta indeferida a arbitração de honorários, que não aqueles já arbitrados anteriormente. Desabilite-se. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupança E Investimento Valor Sustentavel - Sicredi Valor Sustentavel Pr/Sp x Claudemir Siqueira

ID: 304650457

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002669-95.2020.8.16.0101

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP

Polo Passivo:

CLAUDEMIR SIQUEIRA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO RODRIGUES SIMOES

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ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002669-95.2020.8.16.0101 SENTENÇA 1. Compulsando os autos, verifica-se que as partes pactuaram acordo, oportunidade em que pugnaram pela sua homologação e adoção das providências pertinentes (mov.115.1). É o relato do necessário. DECIDO. 2. Consoante o disposto no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, incumbe ao Magistrado “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Essa orientação encontra respaldo no princípio da conciliação estabelecido no artigo 3º do CPC, que prioriza o diálogo entre as partes como meio de pacificação social e de efetividade processual. Desse modo, verificando-se que as partes chegaram a um consenso sobre o litígio, é papel do julgador, sempre que possível, a validação do acordo celebrado. Na hipótese dos autos, constata-se que as partes estão devidamente representadas, não havendo indícios de vício de vontade no acordo celebrado. Ademais, o pacto firmado não contém cláusulas que possam ser consideradas ilícitas ou que atentem contra a ordem pública ou interesses de terceiros. Por conseguinte, diante do atendimento dos requisitos legais e da observância das disposições normativas, o acordo pactuado pelas partes comporta homologação para que produza os efeitos jurídicos e legais pretendidos, encerrando-se, assim, o litígio firmado nos autos. 3. Posto isso, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, ante a satisfação da obrigação, com fundamento no artigo 924, II do CPC. As cláusulas e condições homologadas passam a fazer parte integrante desta decisão. 4. Honorários nos termos acordados. 5. As custas processuais serão pagas na forma acordada ou divididas igualmente, nos termos do artigo 90, parágrafo 2º, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade da justiça. 6. Acolho, desde já, eventual renúncia quanto ao prazo recursal. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Preclusa esta decisão, determino o levantamento de eventuais constrições, inclusive a BAIXA NA AVERBAÇÃO junto ao DETRAN, conforme requerido. 9. Oportunamente, após as baixas e comunicações necessárias, arquivem-se. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

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Processo nº 5014455-39.2022.8.24.0075

ID: 291655987

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5014455-39.2022.8.24.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCELIO VIEIRA CORREA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICHARLES SILVA CORREA JUNIOR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014455-39.2022.8.24.0075/SC EXECUTADO : JUCELIO VIEIRA CORREA ADVOGADO(A) : RICHARLES SILVA CORREA JUNIOR (OAB SC063167) DESPACHO/DECISÃO 1) Ante a inércia da parte exequente, co…

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