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Processo nº 0002912-09.2019.4.03.6329

ID: 326895692

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-09.2019.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ERIKA JULIANA NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002912-09.2019.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: CLAUDIO ANTONIO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002912-09.2019.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: CLAUDIO ANTONIO Advogado do(a) AUTOR: ERIKA JULIANA NOBREGA - SP327519 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002912-53.2021.4.03.6324

ID: 328994367

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-53.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE APARECIDA MOFARDINI COSTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCOS AUGUSTO SARTORI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002912-53.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: FRANCIELE APARE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002912-53.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: FRANCIELE APARECIDA MOFARDINI COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS AUGUSTO SARTORI FILHO - SP439112 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002912-60.2019.4.03.6312

ID: 339571851

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-60.2019.4.03.6312

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ZANFOLIN

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FLAVIO ANTONIO ALVES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002912-60.2019.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ANTONIO CARLOS ZANFOLIN Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002912-60.2019.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ANTONIO CARLOS ZANFOLIN Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO ANTONIO ALVES CARVALHO - SP377636 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO CARLOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002912-37.2025.4.05.8303

ID: 325122823

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-37.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ILSA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0002912-37.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0002912-37.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS DA SILVA - PE58586 AUTOR:MARIA ILSA DE LIMA SILVA SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 36 e 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese, a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), e subsidiariamente, auxílio-acidente, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurada; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio por incapacidade temporária). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. No caso dos autos, foi realizada perícia médica (id.73460076) por perito de confiança do Juízo e equidistante do interesse das partes. Analisando-se a referida perícia, verifica-se, nos itens iniciais, um histórico da patologia que acomete a parte autora. Transcrevo: Pericianda com histórico de: Paciente refere história de dor em joelho direito há aproximadamente um ano, o que dificultou suas atividades laborais. Refere que aguarda fisioterapia. Refere que faz atividades básicas de vida diária sem auxílio. Refere que nunca recebeu auxílio financeiro referente à patologia. Continuando na análise, no segundo item do laudo, o expert realizou exame físico/clínico e constatou que: O paciente ao exame é um(a) mulher pardo(a), que deu entrada caminhando por seus próprios meios e sem auxilio; está em um bom estado físico, bom estado de nutrição e aparenta uma idade física compatível com a idade cronológica. Está lúcido(a) e orientado(a). O pensamento tem forma, curso e conteúdo normal, a memória está preservada, o humor com reação normal às situações propostas. Não notamos a presença de delírios ou alucinações. A inspeção revela ausência de alterações tegumentares e tumorações na região posterior do pescoço e nas regiões dorsal, lombar e sacrococcígea. Curvaturas cervical, dorsal e lombar fisiológicas. Musculatura paravertebral nomotrófica, indolor e sem espasmo. Sem limitação dos movimentos na coluna lombar. Marcha sem claudicação. Não há parestesia ou perda de força em membros inferiores e superiores. Sem atrofias musculares em membros inferiores e superiores Ainda no item quatro, discutiu-se que: O(a) periciando(a) traz laudos com diagnóstico de Dor articular (CID 10 - M25.5), Artrose primária de outras articulações (CID 10 - M19.0), Gonartrose primária bilateral (CID 10 - M17.0) e Menisco cístico (CID 10 - M23.0), ao exame físico e anamnese não apresenta limitações para suas atividades (sem sinais álgicos ao realizar as manobras, mobilidade e força preservadas), dessa forma, sem sinais de incapacidade no momento. V - CONCLUSÃO: Não há incapacidade. Vale ressaltar que o perito concluiu, também, que não há lesões decorrentes de acidente de outra natureza e não restam sequelas que impliquem em redução da capacidade laborativa. Convém asseverar que o médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante, sobre o qual se discute no processo. É importante frisar, também, que a existência de determinada patologia não implica necessariamente no reconhecimento da incapacidade laboral, mormente se o nível de gravidade daquela não impede o exercício das atividades laborais habituais da pessoa examinada, como é afirmado pelo perito judicial no caso dos autos. Assim, após a discussão sobre a patologia que acomete a parte autora e as consequências para a sua atividade laboral, o expert concluiu que não possui incapacidade para o labor. Desta forma, restou desatendido um dos requisitos, cumulativos, necessários à concessão do benefício requestado, pelo que deixo de apreciar os demais. III. Dispositivo Por essas razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade à parte autora (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se Serra Talhada/PE, data da validação Juiz(a) Federal da 38ª Vara/SJPE

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Antonia Cordeiro De Melo x Caixa De Assitencial Aos Aposentados E Pensionistas- Caap

ID: 291105638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002206-88.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CORDEIRO DE MELO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSITENCIAL AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS- CAAP

Intimação

Advogados:

LUCELIA ORTIZ

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DAYSE RIOS BARBOSA

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Processo 1002206-88.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - TONINHA, registrado civilmente como Antonia Cordeiro de Melo - Caixa de Assitencial Aos Aposentados e Pen… Processo 1002206-88.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - TONINHA, registrado civilmente como Antonia Cordeiro de Melo - Caixa de Assitencial Aos Aposentados e Pensionistas- Caap - Relação: 0459/2025 Teor do ato: Vistos. Antonia Cordeiro de Melo ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de Caixa de Assitencial Aos Aposentados e Pensionistas- Caap alegando, em síntese, que é pensionista do INSS e recebe o benefício do INSS, sob o NB/ 41 155.086.153-8, e vem ocorrendo descontos referente a "CONTRIBUIÇÃO CAAP", no valor de R$ 42,36 (08/2024), R$ 45,54 (01/2023 a 12/2023) e R$69,20 (01/2024 até a presente data), que não teria autorizado. Requer a tutela de de urgência para a imediata cessação dos descontos, ao final, requer a procedência da ação com a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito e a condenação ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais. Juntou documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora (fls. 25). Citada às fls. 30, a requerida apresentou contestação às fls. 59/74. Preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir. No mérito, alegou a inexistência cobrança indevida e de danos materiais e morais. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. Veio Réplica às fls. 81/93. Decisão saneadora às fls. 163/164, afastando a preliminar arguida em contestação, bem como fixando o ônus da prova à ré, a qual foi intimada para se manifestar se tem interesse na realização de perícia grafotécnica. A requerida quedou-se inerte, embora devidamente intimada É o relatório Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois, com o que consta dos autos, já permite a prolação da sentença. No mérito, a ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica descrita nos autos se submete às regras dos artigos 12 e 14, da Lei 8.078/90, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, devendo, pois, a presente demanda ser analisada sob o enfoque da responsabilidade objetiva. No caso dos autos, a autora impugnou a assinatura aposta no contrato apresentado pela requerida, e esta não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação, haja vista a preclusão da prova pericial, pela ausência de manifestação. A requerida não desincumbiu-se de seu ônus processual, por força do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, assim como pelas regras do Código de Defesa do Consumidor previstas no artigo 6°, inciso VIII. É certo que a perícia grafotécnica não foi realizada por desídia da ré, uma vez que, intimada a se manifestar sobre a produção de prova pericial, não o fez, operando-se a preclusão da produção da prova pericial. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.846.649-MA, consolidou o seguinte entendimento no tema nº 1061 acerca do ônus da produção da prova pericial grafotécnica quando impugnada a autenticidade da assinatura aposta no contrato: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira,caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Portanto, presume-se a veracidade dos fatos narrados pela requerente diante da preclusão da prova pericial. Assim, impõe-se reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as parte, sendo inexigível o correlato débito, restituindo em dobro os valores descontados da aposentadoria da parte autora, pois está evidente a ocorrência de dano material em virtude do contrato fraudulento. A empresa demandada deve melhor diligenciar para a boa prestação dos serviços, inclusive no ato da contratação, a fim de evitar situações como esta, que facilmente são identificadas nesse ramo de atividade, e por isso deve ser responsabilizada por eventuais fraudes ocorridas. Diante desse contexto, verifica-se que a ré foi negligente, uma vez que deveria ter tomado as cautelas necessárias no momento da contratação para evitar este tipo de equívoco, de tal sorte que responde pelos danos que advierem de sua conduta. Registre-se, contudo, que, se por um lado, não se exige maiores formalidades para tais contratos, por outro, impõe-se à ré o ônus de zelar pela veracidade dos dados daqueles que com ela contratam, de modo a obstar equívocos e fraudes, tais como os ocorridos em tela, visto que a contratação dos serviços oferecidos pela empresa ré envolve um risco inerente à atividade, mas que poderia ser eficazmente reduzido, caso adotassem procedimentos de conferência de dados mais rigorosos. Não o fazendo, deve arcar com a reparação pelos danos experimentados pela autora, que não a contratou e, portanto, não figura como sua real devedora. A atividade da ré envolve risco e deve ser aprimorada para evitar ilícitos contra os consumidores. Os danos morais, contudo, não são devidos. Os fatos narrados não são capazes de gerar abalo psicológico ou humilhação pública ao homem médio, não tendo ocorrido a negativação do nome do autora. Trata-se de mero aborrecimento, incapaz de gerar o dever de indenizar. Salienta-se que o valor das parcelas descontadas são consideravelmente baixos, tanto é que o autor levou meses para notá-los. Não se pode afirmar que a conduta da ré tenha lhe gerado qualquer dor de ordem íntima ou sofrimento demasiadamente insuportável. Nem mesmo foi o autor exposto a qualquer espécie de vexame público. Em assim sendo, rejeito a pretensão a tal título. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de declarar inexistente a relação jurídica de que trata o feito e condenar a ré a restituir à requerente as parcelas descontadas, em dobro,observando-se o valor efetivamente descontado em cada mês, conforme extrato do INSS, acrescidos de correção monetária que deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei14.905/2024) deve incidir apenas a SELIC como juros de mora e correção monetária. Defiro a tutela de urgência pleiteada na inicial. Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Embargos de declaração: Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (CPC, art.1.026, §2º). Apresentados embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação (CPC, art. 1.023, § 2º), sem necessidade de nova conclusão dos autos e após conclusos para decisão(CPC, art. 1.023, § 2º). Com trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. Advogados(s): Lucelia Ortiz (OAB 93385/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE) - ADV: DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE), LUCELIA ORTIZ (OAB 93385/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Murilo Dos Santos Bono

ID: 256176913

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Colombo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002912-88.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MURILO DOS SANTOS BONO

Conclusão

Advogados:

LETICIA NOGUEIRA GARDONA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3263-5352 - E-mail: colombo2criminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-88.2025.8.16.0028 DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Murilo dos Santos Bono, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 43.1). Nesta fase preliminar em que se insere o juízo de admissibilidade da acusação não é dado ao juiz se aprofundar no exame dos fatos, mas tão somente, nos termos do art. 395 do CPP, verificar a regularidade formal da denúncia, se estão satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, se há prova da materialidade e indícios da autoria e se há justa causa para a ação penal, vigorando nesta fase o princípio “in dúbio pro societate”. In casu, consta do boletim de ocorrência de mov. 1.4 o seguinte: “EQUIPE EM PATRULHAMENTO PELA ÁREA SUPRACITADA, LOCAL CONHECIDO PELO INTENSO TRÁFICO DE DROGAS. NO LOCAL, ALGUNS INDIVÍDUOS SE EVADIRAM QUANDO VISUALIZARAM A VIATURA, DENTRE ELES O SR MURILO DOS SANTOS BONO. NO LOCAL, EM REVISTA PESSOAL NADA DE ILÍCITO ENCONTRADO, PORÉM NO LOCAL DE ONDE ELE SE EVADIU DA EQUIPE FOI ENCONTRADO VINTE E CINCO PINOS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA. POSTERIORMENTE FOI FEITO A BUSCA PELO SISTEMA SESP INTRANET A FIM DE ENCONTRAR SE HAVIA ALGUM MP EM ABERTO, PORÉM NADA LOCALIZADO A NÃO SER DIVERSAS PASSAGENS POR TRÁFICO DE DROGAS, INCLUSIVE NO MESMO LOCAL. DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO E USADO ALGEMAS DE ACORDO COM A SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 11 DO STF A FIM DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE DA EQUIPE. DURANTE A SUA CONDUÇÃO ATÉ A DELEFACIA O SENHOR MURILO DOS SANTOS BONO PERGUNTOU A EQUIPE SE PODERIA NEGOCIAR A SUA PRISÃO E PERGUNTOU A EQUIPE OQUE A EQUIPE POLICIAL QUERIA. A EQUIPE ENCAMINHOU O SENHOR MURILO DOS SANTOS BONO PARA A DELEGACIA DO ALTO MARACANÃ PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS”. Os policiais militares relataram em suas oitivas perante a Autoridade Policial (mov. 1.10 e 1.12) que, durante patrulhamento em um ponto conhecido pelo intenso tráfico de drogas, visualizaram alguns indivíduos se evadindo, entre eles o denunciado Murilo. Realizada a abordagem policial do réu, nada de ilícito foi encontrado com ele. Contudo, próximo ao local onde o acusado se encontrava, foi localizada a droga apreendida. Destarte, apesar da apreensão das drogas em local próximo ao réu, os milicianos não relataram ter visualizado o denunciado remexendo no local da guarda das drogas, ou até mesmo de eventual dispensa das substâncias por ele, bem como os policiais não presenciaram atos de comércio, inexistindo outros elementos mais sérios indicativos da posse prévia das drogas e do ânimo de mercancia. Destaco, ainda, que no local haviam outros indivíduos além do acusado, os quais também se evadiram após perceberem a chegada da equipe policial. Por sua vez, o denunciado, quando interrogado em fase policial (mov. 1.14), permaneceu em silêncio. Assim, neste contexto, tem-se evidente fragilidade probatória com relação à autoria, não havendo elementos indiciários mínimos capazes de vincular a droga apreendida ao acusado. O Código de Processo Penal, em seu artigo 395, prevê as seguintes hipóteses de rejeição da denúncia: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Nessa toada, para admissibilidade da denúncia oferecida, a ação penal deve ser fundamentada em lastro probatório mínimo, isto é, deve ser motivada por “justa causa”. Nessa fase processual não se exige certeza, convencimento quanto à responsabilidade do réu, apenas a existência de prova da materialidade e indícios mínimos de autoria do crime imputado ao réu. Contudo, no presente caso, vê-se que o fato descrito na denúncia padece de justa causa, haja vista que as provas acostadas aos autos até o presente momento não demonstram a efetiva autoria do denunciado com relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Diante do exposto, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, REJEITO A DENÚNCIA formulada em face de MURILO DOS SANTOS BONO, ante a ausência de justa causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se desde logo contramandado de monitoração eletrônica. Após o trânsito em julgado da presente decisão, determino a restituição do montante apreendido (R$ 20,00) ao acusado Murilo dos Santos Bono. Intime-se o denunciado para que informe se possui interesse na restituição do valor apreendido e, em caso positivo, para que informe seus dados bancários para repasse da quantia depositada. Prazo: 10 (dez) dias. No caso de inércia ou manifestado desinteresse do acusado acerca da restituição do valor apreendido, proceda-se o repasse do montante depositado para o FUPEN, nos termos do art. 1009, do Código de Normas do E. Tribunal de Justiça do Paraná. Com relação à droga apreendida, após a juntada do laudo pericial aos autos, oficie-se ao ilustre Delegado-Chefe do Distrito Policial do Alto Maracanã – Colombo, determinando-se o encaminhamento da totalidade das drogas apreendidas (auto de exibição e apreensão de mov. 1.10) nos autos à Vigilância Sanitária Municipal, órgão esse que deverá proceder à sua incineração – se porventura ainda não o tenha sido feito, na foram do art. 50 e ss. da Lei 11.343/06 - , com a presença do representante do Ministério Público Estadual e mediante a observância do disposto no art. 32 da Lei nº 11.343/2006 e na Portaria nº 344 /1998, editada pela Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, comunicando-se este Juízo, posteriormente, acerca da destruição da droga, caso já não tenha sido feita. Transitado em julgado e procedidas as comunicações constantes no CN, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Colombo/PR, datado e assinado eletronicamente. RUBENS DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Cachaca House Ltda x Sabesp- Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo

ID: 325980995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-59.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CACHACA HOUSE LTDA

Polo Passivo:

SABESP- CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ELAYNE MARTINS DE ARAÚJO

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Processo 0002912-59.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1006602-16.2024.8.26.0562) (processo principal 1006602-16.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cachaca House Ltda e… Processo 0002912-59.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1006602-16.2024.8.26.0562) (processo principal 1006602-16.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cachaca House Ltda e outro - Sabesp- Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se deIMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAapresentada pela executada COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP contra CACHAÇA HOUSE LTDA, nos autos do cumprimento de sentença que lhe move a exequente, alegando, em síntese:(i)excesso de execução no valor de R$ 31.013,61;(ii)indevida aplicação da multa por descumprimento da obrigação de fazer no montante de R$ 28.000,00; e(iii)incorreção nos cálculos apresentados pela exequente, pugnando pela redução do valor executado para R$ 15.573,91. A exequente apresentou manifestação às fls. 100/104, refutando integralmente os argumentos da impugnante e requerendo o reconhecimento da preclusão temporal da impugnação, subsidiariamente sua rejeição integral. A Serventia certificou a tempestividade da impugnação às fls. 109. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de intempestividade a Impugnação com base na certidão de fls. 109. No mérito, anoto que a executada realizou depósito judicial no valor de R$ 46.587,52 (fls. 77), declarando expressamente que o ato destinava-se exclusivamente à "garantia do juízo" (fls. 80), não constituindo pagamento voluntário. Tal conduta não afasta a incidência das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC. O exequente ingressou com o presente incidente visando (i) a homologação dos cálculos de liquidação no valor de R$ 18.587,52, referentes à restituição de valores pagos indevidamente pela cobrança do fator K; (ii) a aplicação de multa por descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 28.000,00, calculada com base em 28 dias de inadimplemento a R$ 1.000,00 por dia; (iii) a intimação da Executada para pagamento do total de R$ 46.587,52 no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e bloqueio via SISBAJUD; e (iv) a condenação da Executada em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. A executada foi intimada às fls. 17 para IMEDIATAMENTE cessar a cobrança do "Fator K" nas contas futuras da parte autora, sob pena de multa e às fls. 25 a ordem foi retificada para que a requerida reclassifique a atividade do imóvel para "comércio" e exclua a cobrança do "Fator K" nas contas futuras, juntando comprovantes nos autos, conforme requerido pelo credor, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$500,00 limitada a R$ 50.000,00. Às fls. 72/74 foram homologados os cálculos apresentados pela exequente, no valor total de R$ 46.587,52, sendo: - R$ 18.587,52, referentes à restituição dos valores pagos indevidamente; - R$ 28.000,00, referentes à multa por descumprimento da obrigação de fazer, sendo determinada a intimação para pagamento do valor de R$ 46.587,52 no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme artigo 523, §1º, do CPC. Insurge a executada, sustentaando, em sede de cumprimento de sentença, que cumpriu tempestivamente a obrigação de fazer, alegando que a exclusão da cobrança do "Fator K" ocorreu em 28/01/2025, quando da intimação da liminar, e que a reclassificação da categoria foi iniciada em 24/02/2025, sendo finalizada em 26/02/2025. Contudo, tal argumentação não prospera. A sentença proferida nos autos principais transitada em julgado em 18/02/2025 determinou, de forma expressa, que a executada deveria:(i)cessar a cobrança do "Fator K";(ii)reclassificar a atividade do imóvel para "comércio";(iii)restituir os valores pagos indevidamente; e(iv)apresentar todas as contas de consumo com incidência do "Fator K". Dos próprios elementos trazidos pela impugnante, verifica-se que: A reclassificação da categoriasomente foiiniciada em 24/02/2025efinalizada em 26/02/2025, ou seja,8 dias após o trânsito em julgado; A fatura de fevereiro/2025ainda foi emitida com a categoria "IND", demonstrando cabalmente o descumprimento da ordem judicial; As contas de consumocom incidência do "Fator K" somente foram apresentadas em18/03/2025, um mês após o trânsito em julgado. A alegação de que as tarifas comercial e industrial seriam idênticas éjuridicamente irrelevante, porquanto a sentença não condicionou o cumprimento ao efeito econômico, mas sim àefetiva reclassificação, que reconhecidamente não ocorreu de forma tempestiva. Ademais, a justificativa de "bloqueio do sistema devido ao período de leitura" constituiquestão interna da executada, não podendo ser oposta ao Poder Judiciário como escusa para o descumprimento de ordem judicial transitada em julgado. Assim,resta configurado o descumprimento da obrigação de fazer pelo período de 28 dias(19/02/2025 a 18/03/2025), sendo devida a multa diária de R$ 1.000,00, totalizando R$ 28.000,00, conforme corretamente homologado na decisão de fls. 72/74. Do Alegado Excesso de Execução A executada alega excesso de execução, sustentando que o valor devido seria de apenas R$ 15.573,91, apresentando planilha de cálculo própria1. Tal alegação émanifestamente improcedente. Os cálculos apresentados pela exequente às fls. 42/431foram elaborados com base naspróprias contas de consumo fornecidas pela executada(fls. 31/32)1, utilizando-se daTabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulopara correção monetária e aplicando-se juros legais de 1% ao mês, conforme determina o artigo 509, § 2º, do CPC. A planilha da exequente édetalhada, fundamentada e tecnicamente correta, discriminando mês a mês os valores cobrados indevidamente a título de "Fator K", com a devida atualização monetária e incidência de juros legais. Em contrapartida, a planilha apresentada pela executada égenérica e desprovida de fundamentação técnica adequada, limitando-se a apresentar valores sem demonstrar claramente os critérios utilizados para os cálculos. Além disso, a executadasilenciou completamentesobre a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, elementos que integram o título executivo e foram corretamente incluídos nos cálculos da exequente. A decisão de fls. 72/741homologou expressamenteos cálculos apresentados pela exequente, reconhecendo sua correção técnica e jurídica. Tal decisão,não impugnada tempestivamente, adquiriu força de coisa julgada material, não podendo ser rediscutida nesta sede. Ante o exposto, pelos fundamentos supra,REJEITOa impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada SABESP. MANTENHOa decisão de fls. 72/74 em todos os seus termos, especialmente: A homologação dos cálculos no valor deR$ 18.587,52(restituição dos valores pagos indevidamente); A aplicação da multa por descumprimento da obrigação de fazer no valor deR$ 28.000,00; O valor total executado deR$ 46.587,52. DETERMINOo prosseguimento do cumprimento de sentença para cobrança do saldo remanescente, acrescido de multa e honorários de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do CPC, caso não haja pagamento voluntário no prazo legal. AUTORIZOolevantamento integraldo valor depositado (77) em favor da exequente, mediante expedição do competente mandado de levantamento eletrônico. Anoto formulário às fls. 79. Intimem-se. - ADV: ELAYNE MARTINS DE ARAÚJO (OAB 251557/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Matilde Cieniava x Estado Do Paraná

ID: 256047138

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0002912-63.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MATILDE CIENIAVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DIEGO LANGENBERG LIMA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Processo: 0002912-63.2025.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Admissão / Permanência / Despedida Valor da Causa: R$9.200,67 Requerente(s): MATILDE CIENIAVA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. De início, defiro o benefício da justiça gratuita à exequente. 2. Intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação à execução (art. 535 do CPC). 3. Cientifique-se o executado que, dentro do prazo fixado para apresentação de eventual impugnação, caso haja incidência, poderá efetuar o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo do cálculo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020. Decorrido o prazo fixado sem informação sobre retenções legais, presume-se que não há retenções. 4. Considerando o trabalho realizado na fase de cumprimento de sentença, limitado à elaboração da petição e o demonstrativo, nos termos do art. 85, §§2º e §3º, I e §7º, do CPC, fixo os honorários no percentual de 10% sobre o valor do crédito exequendo. Pondera-se que, a despeito da previsão do art. 85, §7º, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em recurso repetitivo, a tese de que o novo Código de Processo Civil não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, editada para dirimir conflitos acerca do arbitramento de honorários no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva (STJ, REsp. nºs 1.648.238, 1.648.498 e 1.650.588): "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". A propósito, assim ponderou o Relator do Recurso Especial nº 1.648.238, Ministro Gurgel de Faria: “Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no artigo 1º-D da Lei 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe”. E, acrescentou: os “atributos que somente poderiam ser identificados e dimensionados mediante a propositura de execuções individuais, nas quais seriam expostas as peculiaridades de cada demandante, o que implica complexidade diferenciada no processo executório, a qual persiste mesmo que não tenham sido ajuizados embargos à execução”. Dessa forma, infere-se que o fundamento para autorizar o arbitramento de honorários na fase de cumprimento individual de sentença coletiva aplica-se tanto ao crédito sujeito ao regime de precatório quanto ao regime de requisição de pequeno valor, ainda que o repetitivo esteja fundado na extensão da aplicação da Súmula nº 345 do STJ em razão da previsão do art. 1-D, da Lei nº 9.494/97, porquanto, independentemente do montante exequendo, justificam-se os honorários porque no cumprimento individual é que serão identificados e dimensionados os credores individuais e, por conseguinte, implica maior complexidade da execução. Esteja ou não sujeito ao regime de precatório ou requisição de pequeno valor, como o fundamento estende-se ao cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, é cabível a fixação dos honorários e, portanto, afastou-se qualquer discussão quanto à interpretação da previsão do art. 85, §7º, do CPC. Outrossim, incabível a aplicação do art. 90, §4º, do CPC. A redução dos honorários advocatícios pela metade, com fundamento no art. 90, §4º, do CPC, não se aplica ao caso de honorários fixados em razão do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, porquanto, como sujeito à expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, não admite reconhecimento e pagamento espontâneo, simultaneamente. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. TEMA 973 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º DO CPC. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU. MOMENTO INOPORTUNO, ANTE A FASE ATUAL DO PRESENTE PROCESSO. REGRAMENTO QUE NÃO SE APLICA A FAZENDA PÚBLICA, ANTE O REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §§ 1º, 2º E 3º DO CPC. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PELO MAGISTRADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inaplicável, no cumprimento de sentença, o artigo 90, § 4º do CPC, eis que o mesmo se destina à fase de conhecimento do processo judicial, e exige o atendimento de dois requisitos essenciais, quais sejam, o reconhecimento do pedido e, simultaneamente, o cumprimento integral da prestação reconhecida, requisito este incompatível com o cumprimento de sentença da Fazenda Pública.2. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0028665-78.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 13.02.2019). 5. Apresentada a impugnação ou demonstrativo das retenções legais, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, em seguida, voltem conclusos. No mesmo prazo, o exequente deverá indicar os dados bancários para recebimento de valores, bem como comprovar a regularidade do CPF ou CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC. 6. Decorrido o prazo sem impugnação e sem apresentação do cálculo das retenções legais ou, havendo incidência, o credor concordou com o respectivo cálculo, impõe-se HOMOLOGAR o valor do crédito principal e, ainda, HOMOLOGAR os honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor exequendo, nos termos do art. 85, §14º, do CPC, com observância do Tema 96 do STF (Leading Case: RE 579431), Tema 450 do STF (Leading Case: RE 638195) e Súmula Vinculante 17 do STF. 7. Decorrido o prazo preclusivo, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor – RPV (art. 100, §3º, da CF, art. 85, §14, do CPC e Lei Estadual nº 18.664/2015), com observância do Decreto Judiciário nº 382/2020. 8. Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta (1) “Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. (2) “É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento”. (3) "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”

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Marcelo Gonçalves Da Silva x Serasa S.A.

ID: 315136336

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002912-67.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO GONÇALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-67.2024.8.16.0014 Processo: 0002912-67.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Marcelo Gonçalves da Silva Réu(s): SERASA S.A. I – Relatório: A parte autora acima nominada, qualificada na exordial, ajuizou esta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL contra a parte ré, igualmente supranominada e qualificada na inicial, alegando, em resumo, que: a) teve seu nome negativado indevidamente no cadastro de inadimplentes da Serasa, vinculado a um débito junto ao Crediffato (Itaú), sem que tivesse recebido qualquer comunicação prévia, sendo surpreendido ao tentar realizar compras no comércio local, o que, segundo sua argumentação, violou seu direito ao contraditório e poderia ter sido evitado caso tivesse sido previamente notificado; b) a ausência de comunicação prévia violou diretamente o disposto na Súmula 359 do STJ, sendo responsabilidade da Serasa a obrigação de notificar o consumidor antes da negativação, para que este tenha a oportunidade de quitar, negociar ou contestar a dívida, e que a omissão da ré caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais; c) a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, uma vez que a parte ré presta serviço ao público em geral e a parte autora é destinatária final, havendo, inclusive, hipossuficiência técnica e econômica em desfavor do consumidor; d) a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a falta de notificação prévia ao consumidor torna a negativação irregular, ainda que a dívida eventualmente exista, pois a inscrição em cadastro de inadimplentes causa efeitos amplos, como restrições ao crédito e impacto no “scoring”, sendo obrigação legal do órgão mantenedor (e não do credor) a efetiva comunicação por escrito antes da inscrição; e) o dano moral decorrente da negativação indevida é presumido, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, por se tratar de violação a direito da personalidade, devendo a indenização ter caráter reparatório e pedagógico, proporcional à gravidade do dano e à capacidade econômica da ré; f) o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que notificações meramente eletrônicas, como e-mail e SMS, não são válidas como meio exclusivo de ciência do consumidor, exigindo-se comunicação formal, por escrito e com comprovação do recebimento, nos termos da legislação aplicável. Pugnou pela declaração de nulidade da inscrição realizada, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. A petição inicial foi formalmente recebida, ocasião que foi determinada a citação da parte ré (seq. 18). A parte ré foi devidamente citada, apresentando defesa, alegando, em síntese, que: a) a parte autora não juntou comprovante de residência em seu nome, o que configura ausência de documento essencial à propositura da ação, razão pela qual requereu o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320 e 485, inciso I, do CPC; b) a anotação impugnada decorreu de débito legítimo contraído junto à empresa CREDIFFATO ADMINISTRADORA, no valor de R$ 640,74, vencido em 10/01/2023, tendo sido o nome da parte autora incluído no cadastro de inadimplentes da Serasa em 10/03/2023, após envio prévio de comunicação à autora, em 27/02/2023, no endereço informado pelo credor; c) a Serasa não possui responsabilidade sobre a veracidade do débito registrado, limitando-se a armazenar as informações repassadas pelo credor, conforme cláusulas contratuais que atribuem ao credor a obrigação de prestar e manter atualizados os dados inseridos no cadastro de inadimplentes, de modo que não se verifica vício na prestação do serviço, afastando-se a responsabilidade nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC; d) o envio do comunicado prévio à negativação foi devidamente comprovado nos autos, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC e à Súmula 359 do STJ, com a devida antecedência entre a data da postagem e a disponibilização da dívida no banco de dados da Serasa, sendo este remetido ao endereço informado pelo credor; e) não houve falha na prestação do serviço nem conduta ilícita, tampouco dano moral indenizável, pois o débito era legítimo, a comunicação prévia foi realizada, e a parte autora permaneceu inerte mesmo após o recebimento do aviso, de modo que eventual dano decorreu exclusivamente de sua própria inadimplência; f) é incabível o pedido de inversão do ônus da prova, por ausência de demonstração de verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte autora, sendo o requerimento formulado de maneira genérica e sem vinculação a fatos específicos, contrariando o disposto no art. 6º, VIII, do CDC e a jurisprudência consolidada sobre o tema; g) por eventualidade, caso sobrevenha condenação em danos morais – hipótese que não se espera –, requer a fixação de valor moderado, proporcional à extensão do dano e ao grau de culpa, de forma a evitar enriquecimento indevido da parte autora. Pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, com eventual arbitramento de indenização em valor razoável, caso ultrapassada a tese principal. As partes foram intimadas para especificação de provas, de modo que a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 88), enquanto a parte autora quedou-se inerte (seq. 89). Pela decisão de seq. 91, a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso foi reconhecida, bem como invertido o ônus da prova. A parte autora foi intimada para regularizar sua representação processual, o que assim fez, conforme manifestação de seq. 98. O processo veio concluso para sentença. II – Fundamentação: Trata-se de ação pela qual a parte autora postula declaração de nulidade da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais que alega ter suportado em razão de inscrição indevida. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria a ser decidida é meramente de direito ou ao menos os fatos estão satisfatoriamente demonstrados pelos documentos juntados, sendo desnecessária a dilação probatória. Passo a analisar a preliminar consistente na alegada ausência de comprovante de residência da parte autora. É cediço que o art. 319, inciso II, do CPC, exige a indicação do domicílio e da residência do autor e do réu como requisito da petição inicial, o que foi corretamente cumprido. Da análise da petição inicial, constata-se que a parte autora indicou o seu endereço na qualificação, qual seja: Rua Armando Ortenzi, nº 77, Bloco41, apto. 33, Jardim Santa Cruz, na Cidade de Londrina-PR, CEP: 86084-605. Dessa forma, apesar de ausente comprovante de endereço, salienta-se que referido documento constitui documento indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. Assim, a indicação do endereço na qualificação na inicial afasta a preliminar arguida. Isto posto, considerando que não foram arguidas outras questões preliminares ou prejudiciais ao mérito, passo a analisar o mérito. Destaco ser aplicável ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tal como já anunciado na decisão de seq. 91. Isso porque a parte autora se enquadra perfeitamente no perfil de consumidora, pois foi a destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, a qual é típica fornecedora, conforme a definição contida no art. 3º do CDC, sendo que o parágrafo 2º do mesmo artigo dispõe: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Além disso, é pertinente ao presente caso a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da indiscutível hipossuficiência técnica e financeira da parte autora perante a parte ré e também em função da verossimilhança das suas alegações. Feitas estas considerações, verifico ser fato incontroverso a inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes mantido pela parte ré, em decorrência de débito comunicado pela instituição CREDIFFATO ADMINISTRADORA DE INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO (mov. 1.3). Em razão desta inclusão, a parte autora pretende a condenação d empresas ré ao pagamento de indenização decorrente dos danos morais que alegou lhe terem sido causados, ante a ausência de remessa de notificação prévia ao seu endereço. A controvérsia reside em saber se a parte ré enviou notificação prévia ao endereço da parte autora, com o objetivo de cientificá-la da inscrição de seu nome em rol de maus pagadores e, ainda, possibilitar o pagamento do débito. Da análise dos documentos que instruem o processo (movs. 1.3 e 80.2), reputo que a pretensão autoral é improcedente. Cumpre ressaltar que a exigência de notificação prévia para inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito é amplamente exigida pela jurisprudência, estando materializada na Súmula 359 do STJ, que prevê o seguinte: Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Trata-se, ainda, de exigência preconizada pelo artigo 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Destaco, por oportuno, que a inscrição que originou o debate encartado na presente ação é aquela oriunda do SERASA S.A, conforme consta do extrato de mov. 80.2. -pág. 1 a 3. Resta verificar, então, se a parte autora foi devidamente notificada daquela inscrição. Nos termos da Súmula nº 404 do STJ, é dispensável a comprovação de que a notificação tenha sido recebida pelo consumidor: Súmula 404 STJ: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Não obstante, a jurisprudência se consolidou no sentido de que a comunicação deve ser dirigida ao endereço do consumidor, ao menos para aquele que tenha sido informado pelo credor, cujos dados devem ser atualizados pelo consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTRO. 1. Consideram-se preclusas as matérias que, decididas pela decisão monocrática recorrida, não são novamente impugnadas em sede de agravo interno. Precedentes. 2. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.083.291/RS representativo de controvérsia repetitiva (art. 543-C CPC/73), consolidou o entendimento de que, para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário o aviso de recebimento. 3. Na espécie, a Corte a quo, calcada nas provas acostadas aos autos, concluiu pelo descumprimento do disposto no art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. A revisão desse entendimento demanda a reapreciação das provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do reclamo por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1108448/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 24/4/2018). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. MÉRITO. DEVER DO ÓRGÃO MANTENEDOR EM NOTIFICAR O DEVEDOR DA NEGATIVAÇÃO CONTIDA EM SEU BANCO DE DADOS. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. DEVER DE INFORMAR OS DADOS CORRETOS DO DEVEDOR PERTENCE AO TITULAR DO CRÉDITO. RÉ SE DESINCUMBIU DO ONUS PROBANDI AO ACOSTAR DOCUMENTAÇÃO COM O ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. INFORMAÇÕES OBTIDAS COM A EMPRESA CREDORA. ENVIO EM ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO PELA PARTE AUTORA. DESINFLUENTE. INEXEQUÍVEL EXIGIR QUE A EMPRESA ARQUIVISTA DILIGENCIE EM BUSCA DO LOGRADOURO DA CONSUMIDORA. NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA. DEZ DIAS ANTES DA DISPONIBILIZAÇÃO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE VERIFICADOS. ART. 14, §3º DO CDC. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008068-46.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 08.05.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. BENEFÍCIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DA RESTRIÇÃO AO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 43, § 2º DO CDC. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO AUTOR. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 404 DO STJ. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ART. 85 § 11. RECURSO DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0008512-43.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 26.07.2021) No caso em julgamento, verifico que a notificação (mov. 80.2 – pág. 07 a 08) foi encaminhada exatamente para o endereço informado pelo credor (mov. 80.2 – pág. 05), qual seja: AV Clarice de Lima Castro, C, 355, Nova Olinda, CEP: 86073-310, Londrina/PR. Ainda que o endereço informado na petição inicial seja divergente do constante da notificação, era ônus da consumidora atualizar seu endereço perante a instituição credora, sendo perfeitamente válida a notificação encaminhada ao endereço fornecido pelo credor (mov. 80.2 – pág. 05). Assim sendo, a parte ré evidentemente se desvencilhou do ônus processual que pesava sobre si, tanto por força do artigo 373, II, do CPC, quanto por força da inversão do ônus da prova. Assim, estando comprovada a prévia notificação do consumidor no endereço informado pelo credor, não há que se falar em nulidade da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como indenização por danos morais, na medida em que não houve ato ilícito, pelo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – Dispositivo: Diante do exposto e pelo que mais dos autos consta, resolvendo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por MARCELO GONÇALVES DA SILVA nesta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL movida em desfavor de SERASA S.A. nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência havida, condeno a parte autora ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com amparo no art. 85, §2º do CPC, levando em conta o tempo despendido no trabalho, a pequena complexidade da causa e o seu reduzido valor patrimonial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 30 de junho de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

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Processo nº 0002912-52.2025.4.05.8104

ID: 304883246

Tribunal: TRF5 Órgão: 22ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-52.2025.4.05.8104

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ARAUJO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES MADEIRO MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002912-52.2025.4.05.8104 AUTOR: RAIMUNDA ARAUJO MELO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO O… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002912-52.2025.4.05.8104 AUTOR: RAIMUNDA ARAUJO MELO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM do MM. Juiz Federal da 22ª Vara Federal - Subseção de Crateús/CE: 1. FOI MARCADA A PERÍCIA MÉDICA em DIA e HORA JÁ MARCADOS na ABA PERÍCIAS (verificar clicando nos 3 traços do lado direito dos autos, neste sistema); 2. FOI NOMEADO o(a) Dr(a) Bruno Eduardo Rocha Alencar para funcionar como perito nos autos, profissional designado na Portaria nº 1/2015 deste juízo, fixados os honorários periciais em R$ 270,00 (Duzentos e setenta reais), valor este que deverá ser liberado em caso de laudo pericial conclusivo. 2.1. Deverá o(a) profissional nomeado(a) INFORMAR o juízo, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, eventual existência de causa de SUSPEIÇÃO ou de IMPEDIMENTO para a realização da perícia, nos termos do que dispõe o art. 148, inciso III, c/c os arts. 144 e 145, todos do CPC. 3. INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para COMPARECER ao consultório médico localizado na Rua Cel Lúcio, 221- Centro - Crateús- CE - Clínica Polimédica no DIA e HORA JÁ MARCADOS, cabendo-lhe ACOMPANHAR e tomar CONHECIMENTO do agendamento mediante acesso aos autos do processo e seleção da ABA PERÍCIAS. 3.1. Na ocasião, deverá o(a) PERITO(A): a) utilizar Equipamento(s) de Proteção Individual – EPI(s); b) zelar pelo uso obrigatório de máscaras por periciandos e acompanhantes, estando desobrigado a fornecê-las; c) zelar pelo distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre os presentes; d) zelar pela adequada sanitização do consultório médico; e) prover o ambiente com álcool em gel 70° INPM para utilização por periciandos e acompanhantes; f) orientar periciandos e acompanhantes quanto às medidas para a minimização dos riscos de contágio de Covid-19 no consultório médico. 3.2. Na ocasião, deverá o(a) AUTOR(A): a) portar DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL COM FOTO e apresentar ao(à) PERITO(A) os EXAMES e LAUDOS que tenha EM SEU PODER e que entenda possam de algum modo servir à COMPROVAÇÃO da INCAPACIDADE afirmada; b) comparecer no horário marcado a fim de evitar aglomerações; c) usar máscara; d) evitar acompanhantes, salvo se tratar de periciando criança ou idoso, hipótese em que se recomenda fazer-se acompanhar por apenas uma pessoa que também deverá utilizar máscara; e) seguir as orientações do(a) PERITO(A) quanto às medidas para a minimização dos riscos de contágio de Covid-19 consultório médico. 4. A AUSÊNCIA do(a) AUTOR(A) à PERÍCIA, desacompanhada de prévia justificativa, implicará a declaração de EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 4.1. Caso o(a) AUTOR(A) apresente sintomas gripais, esteja com suspeita de Covid-19, esteja impossibilitado(a) ou não se considere apto(a) a comparecer ao ato designado deverá, previamente ao dia e horário agendados, requerer a remarcação da perícia. 5. INTIME-SE o Sr(a) Perito(a) cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da perícia, no qual deverá se manifestar sobre os seguintes pontos, dentre outros apresentados pelas partes ou que também considerar relevantes: 1 IDENTIFICAÇÃO, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO 1.1 Qual o documento de identificação que foi apresentado pelo(a) periciando(a)? 1.2 O(a) perito(a) de qualquer forma já prestou serviços ao(a) periciando(a) (atendeu/receitou/forneceu atestado, etc.)? Sim ou não? 1.3 O(a) perito(a) tem com o(a) periciando(a) alguma relação de proximidade que de alguma forma interfira na imparcialidade necessária à elaboração do laudo pericial? Sim ou não? 2. DIAGNÓSTICO E EFEITOS 2.1 Qual a doença/deficiência diagnosticada? 2.2 Quais os sintomas da doença/deficiência? 2.3 Quais os efeitos prejudiciais causados às funções e/ou às estruturas do corpo pela doença/deficiência? 3. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO 3.1 Qual a profissão que o (a) periciando (a) afirmou exercer? 3.2 Quais as atividades necessárias ao exercício da profissão, segundo o(a) periciando? 3.3 Quais das atividades próprias da profissão são impedidas pelas conseqüências da doença/deficiência? 3.4. O exercício da profissão impede ou dificulta o restabelecimento da saúde? Sim ou não? 3.5 Há ou houve incapacidade para o exercício da profissão? Sim ou não? 3.6 Há ou houve incapacidade para o exercício de outras profissões? Sim ou não? 3.7 Quais as profissões possíveis ao(a) periciando(a)? 3.8 A incapacidade sobreveio de agravamento? Sim ou não? 3.9 Há expectativa de superação da incapacidade? Sim ou não? 3.10 Qual a expectativa de tempo para a cura da doença/deficiência ou para o controle dos seus efeitos prejudiciais? Sim ou não? 3.12 Essa cura ou controle exige cirurgia ou transfusão de sangue? Sim ou não? 3.13 Para qual data está agendada a cirurgia necessária? 4. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO 4.1 Diante das atividades próprias da profissão e dos efeitos prejudiciais da doença/deficiência, há redução da capacidade laborativa? Sim ou não? 4.2 A redução da capacidade para o trabalho é significativa (mais de 10%)? Sim ou não? 4.3 A redução da capacidade para o trabalho é definitiva? Sim ou não? 5. NATUREZA ACIDENTÁRIA E ISENÇÃO DE CARÊNCIA 5.1 Descrever as circunstâncias em que ocorreu o acidente que ocasionou as alterações verificadas. 5.2 A doença/deficiência verificada tem origem na profissão em si (doença profissional)? Sim ou não? 5.3 A doença/deficiência verificada tem origem na forma particular como o periciando (a) exerce a profissão (doença do trabalho)? Sim ou não? 5.4 A incapacidade decorre de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), esclerose múltipla, hepatopatia grave e/ou contaminação por radiação? Sim ou não? 6. REFLEXOS PARA O COTIDIANO 6.1 Com relação às atividades da vida diária, o(a) periciando(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? Sim ou não? 6.2 Para quais atividades cotidianas o(a) periciando(a) necessita de ajuda permanente de terceiro (assear-se, alimentar-se, locomover-se etc.)? 7. FUNDAMENTAÇÃO 7.1 Em quais elementos o perito se baseou para as conclusões (exame físico, atestados, exames, laudos)? 7.2 Em que datas foram produzidos os documentos selecionados para embasar as conclusões? 7.3 Por qual razão os demais elementos não servem para fixar o início da incapacidade para data anterior (DII)? 7.4 Por qual razão os demais elementos não servem para fundamentar a existência de incapacidade em momento posterior ao constatado (DCB)? 7.5 Por qual razão os elementos não servem para fundamentar a existência de incapacidade? 7.6. Outras observações pertinentes: 8. RESUMO DA INCAPACIDADE CID-10: _________________________________ DID (data início doença): __/____/________ DII (data início incapacidade): __/____/_________ DCB (data cessação benefício): __/____/________ TIPO (total ou parcial; definitiva ou temporária): _____________ 6. INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, indicarem ASSISTENTES TÉCNICOS e/ou formularem QUESITOS COMPLEMENTARES, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, sob pena de preclusão. Cabe à parte autora apresentar perito judicial, no momento da realização da perícia, os exames e atestados que demonstrem a moléstia incapacitante da qual alega padecer. Crateús/CE, 20 de junho de 2025 NATANE CRISTINA BRAINER AMORIM DA SILVA Servidor (a)

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