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Maiara Melo De Lara x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 321898505

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0010147-89.2023.8.16.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA MELO DE LARA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

LUCIANO SILVA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILSON EDGAR KRAUSE FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARIN KASSMAYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARL GUSTAV KOHLMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIZABET NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE BECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010147-89.2023.8.16.0024 Recurso: 0010147-89.2023.8.16.0024 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: In… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010147-89.2023.8.16.0024 Recurso: 0010147-89.2023.8.16.0024 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): MAIARA MELO DE LARA Requerido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR I - MAIARA MELO DE LARA interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 10ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, que o julgamento impugnado contrariou os artigos: a) 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, argumentando que a Câmara Julgadora foi contraditória com relação ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a condenação, bem como foi omissa quanto à aplicação do índice oficial de correção monetária, previsto por esta Corte; b) 398 e 405 do Código de Processo Civil, aduzindo que, como a responsabilidade pelos danos causados pela Ré é extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios é o evento danoso – tema sobre o qual também suscitou dissídio jurisprudencial. II - Consignou o acórdão recorrido: “Assim, observando as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O referido montante deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.” (mov. 22.1 – fl. 18 - 0006115-27.2012.8.16.0024 Ap). Portanto, pela leitura dos excertos acima destacados, verifica-se que, ao contrário do alegado, a Câmara Julgadora tratou dos temas sobre os quais repousariam os alegados vícios, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil. A respeito: “Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ...” (AgInt no AREsp n. 2.216.512/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Ademais, o Órgão Fracionário desta Corte decidiu que os juros de mora devem incidir a partir da data da citação. Assim, não merece guarida a suposta ofensa aos artigos 398 e 405 do Código de Processo Civil, haja vista que o entendimento perfilhado no julgamento hostilizado encontra-se em alinhamento com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1221. Confira-se a tese: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.221. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE. MAU CHEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO VÁLIDA. ARTS. 240 DO CPC E 405 DO CC. [...] TESE REPETITIVA: No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior” (REsp 2090538 PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024) (REsp 2094611 PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024). III - Do exposto, no que diz respeito ao termo inicial dos juros moratórios, com base no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial interposto, inadmitindo-o com relação à questão remanescente. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-123E/AR10

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Condominio Do Edificio Conde De Luxemburgo x Francisco Costa Pereira e outros

ID: 308946388

Tribunal: TJPE Órgão: 18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010147-04.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE LUXEMBURGO

Polo Passivo:

FRANCISCO COSTA PEREIRA HELOISA HELENA FREITAS LEMOS

Sentença (Outras)

Advogados:

BRUNO MARCIANO DE AMORIM JOSINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCIANO DE AMORIM JOSINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA TAVARES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA MARIA CYSNEIROS DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 …

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Eneliane Conceicao De Sa e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda

ID: 315511071

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-93.2025.5.03.0101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENELIANE CONCEICAO DE SA JORGE NELSON MOINHOS PERES LERIS FERNANDO GARCIA

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLARA DE OLIVEIRA AQUINO PEREIRA

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RICARDO ANDRÉ ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA OLIVEIRA DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATSum 0010147-93.2025.5.03.0101 AUTOR: ENELIANE CONCEICAO DE SA RÉU: BRASANITAS EMP…

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Ceramica Pingo Dagua Ltda e outros x Pedro Goncalves Neves e outros

ID: 278514978

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-47.2021.5.03.0097

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CERAMICA PINGO DAGUA LTDA CNSEG OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS ORLANDO DA SILVA MEDEIROS PRIMEIRO TABELIONATO DE NOTAS DE IPATINGA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTE NOVA SPEOC

Polo Passivo:

PEDRO GONCALVES NEVES P G NEVES - ME

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEDERSON ELDER CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DUANNA CARLOS PEREIRA LIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA FROES PORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA 0010147-47.2021.5.03.0097 : ORLANDO DA SILVA MEDEIROS : P G NEVES - ME E OUTROS (…

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Ceramica Pingo Dagua Ltda e outros x Pedro Goncalves Neves e outros

ID: 278515050

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-47.2021.5.03.0097

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CERAMICA PINGO DAGUA LTDA CNSEG OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS ORLANDO DA SILVA MEDEIROS PRIMEIRO TABELIONATO DE NOTAS DE IPATINGA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTE NOVA SPEOC

Polo Passivo:

PEDRO GONCALVES NEVES P G NEVES - ME

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEDERSON ELDER CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DUANNA CARLOS PEREIRA LIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA FROES PORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA 0010147-47.2021.5.03.0097 : ORLANDO DA SILVA MEDEIROS : P G NEVES - ME E OUTROS (…

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Ailton Gonçalves Tinoco e outros x Associação Beneficente Dos Empregados Em Telecomunicações - Abet

ID: 319839197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0010147-13.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AILTON GONçALVES TINOCO ANICETO VIKANIS FILHO CARLOS ROBERTO PEREIRA MENDES GILMAR ROBERTO PEREIRA CAMURRA IVETE GARCIA SGAI LEILA ABRAHAM LORIA NELSON CLAUDINEY NAVARRO RENE FELIX

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS EM TELECOMUNICAçõES - ABET

Intimação

Advogados:

SIMONE JEZIERSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETH ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010147-13.2022.8.26.0100 (processo principal 1013090-93.2016.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Planos de Saúde - Ivete Garcia Sgai - - Rene Felix - - Nelson Claudiney …

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3ª Vara Cível Da Comarca De Bagé e outros x Isabel Cristina Matos Messias e outros

ID: 277097914

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE ITAQUI Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-12.2010.5.04.0871

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAGÉ FUNDACAO ATTILA TABORDA HOSPITAL UNIVERSITARIO URCAMP PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - SANTANA DO LIVRAMENTO VILMAR RODRIGUES MARETOLI

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA MATOS MESSIAS LIA MARIA HERZER QUINTANA MESSIAS QUINTANA ENGENHARIA LTDA - EPP QUINTANA SOCIEDADE CIVIL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCIA AIDE ROCHINHAS SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS VAZ PIERUCCI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MILTON BRAZ RUBIM NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE ITAQUI 0010147-12.2010.5.04.0871 : VILMAR RODRIGUES MARETOLI : QUINTANA SOCIEDADE CIVIL LTDA - EP…

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Barbara Brigida Francisca Monteiro x Cebe - Centro Batista De Educacao Ltda

ID: 276106432

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-40.2025.5.03.0054

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA BRIGIDA FRANCISCA MONTEIRO

Polo Passivo:

CEBE - CENTRO BATISTA DE EDUCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO TULIO LOBO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEIDE HENRIQUE DAS MERCES MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010147-40.2025.5.03.0054 : BARBARA BRIGIDA FRANCISCA MONTEIRO : CEBE - CENTRO BAT…

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Valdirlei Albino Pereira x Associacao Educadora Da Infancia E Juventude

ID: 323874730

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-76.2025.5.03.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRLEI ALBINO PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCADORA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Notificação

Advogados:

RENATO DE MELO ARAUJO FREITAS

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RICHARD CRISOSTOMO BORGES MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010147-76.2025.5.03.0042 AUTOR: VALDIRLEI ALBINO PEREIRA RÉU: ASSOCIACAO ED…

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Valdirlei Albino Pereira x Associacao Educadora Da Infancia E Juventude

ID: 323874746

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-76.2025.5.03.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRLEI ALBINO PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCADORA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Notificação

Advogados:

RENATO DE MELO ARAUJO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICHARD CRISOSTOMO BORGES MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010147-76.2025.5.03.0042 AUTOR: VALDIRLEI ALBINO PEREIRA RÉU: ASSOCIACAO ED…

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