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E. De S. P. x S. H. A.

ID: 323891486

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1508835-98.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

S. H. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508835-98.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508835-98.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: E. de S. P. - Apelado: S. H. A. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Não conheceram o recurso oficial e negaram provimento ao recurso do Estado. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. PROFISSIONAL DE APOIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SOLICITA QUE O ESTADO DE SÃO PAULO FORNEÇA UM PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHÁ-LA EM AMBIENTE ESCOLAR. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU O ESTADO A DISPONIBILIZAR TAL PROFISSIONAL, COM FORMAÇÃO DOCENTE, SEM EXCLUSIVIDADE EM RELAÇÃO A OUTRAS CRIANÇAS, POR PERÍODO INDETERMINADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO É OBRIGADO A FORNECER UM PROFESSOR AUXILIAR COM FORMAÇÃO DOCENTE PARA ACOMPANHAR A AUTORA EM SALA DE AULA, CONSIDERANDO AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A LEI DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA, SEM EXIGIR QUE O PROFISSIONAL DE APOIO SEJA NECESSARIAMENTE UM DOCENTE. 4. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA CÂMARA ESPECIAL ENTENDE QUE O PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO DEVE POSSUIR FORMAÇÃO TÉCNICA VOLTADA À INTERMEDIAÇÃO DO ALUNO, DEVENDO SER DOCENTE, PARA GARANTIR O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA É MANTIDA, ASSEGURANDO O FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR COM FORMAÇÃO DOCENTE, SEM EXCLUSIVIDADE, PARA GARANTIR O ATENDIMENTO INTEGRAL.TESE DE JULGAMENTO:O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUI O FORNECIMENTO DE APOIO PEDAGÓGICO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE.A EXCLUSIVIDADE DO PROFISSIONAL DE APOIO NÃO É OBRIGATÓRIA, SALVO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE ESPECÍFICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 2º, 61, § 1º, II, “A”, 169, § 1º, 206, I, 208, I, II, III.LF Nº 7.853/1989, ART. 2º.LF Nº 8.069/1990 (ECA), ART. 4º, 53, V, 54, II, III.LF Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, 59.LF Nº 12.764/2012, ART. 4º.LF Nº 13.146/2015, ART. 27, 28.LF Nº 14.254/2021, ART. 4º, 5º.CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º, 496, § 3º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 684.612-RJ, PLENO, 30.6.2023, REDATOR P/ ACÓRDÃO MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, TEMA STF Nº 698.STJ, AGINT NO RESP 1.864.360-SC, 1ª TURMA, 23-11-2020, REL. BENEDITO GONÇALVES.TJSP, AC Nº 1007105-20.2023.8.26.0482, CÂMARA ESPECIAL, 15-4-2024, REL. DESIGNADO DES. HERALDO OLIVEIRA.TJSP, AC Nº 1057763-80.2022.8.26.0224, CÂMARA ESPECIAL, 28-4-2023, REL. BERETTA DA SILVEIRA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Erica Bianca de Sousa Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0011206-14.2025.4.05.8001

ID: 304834032

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011206-14.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUGO HENRIQUE DE ALMEIDA LOPES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0011206-14.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA DA CONCEICAO Advogado d… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0011206-14.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: HUGO HENRIQUE DE ALMEIDA LOPES - AL11417 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da qual pretende a parte autora a concessão de benefício. A autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Assim sendo, com fulcro no art. 22, parágrafo único na Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º da lei n.º 10.259/2001, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes, nos exatos termos propostos pelo INSS (espécie de benefício, DIB, DIP, DCB, eventuais compensações, etc.), para que produza seus efeitos jurídicos e legais. O Salário-Maternidade objeto deste acordo, será no valor de R$ 6.200,00 (Seis mil e duzentos reais), em face do nascimento de YURI DA CONCEIÇÃO BRANCO em 21/05/2025. Intime-se a CEAB para fins de registro quanto à concessão do benefício. Prazo 20 (vinte) dias. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF. Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas, acolho a retenção dos mesmos, limitados em até 30% (trinta por cento), nos termos da Súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da Súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, o presente feito transita em julgado nesta data, sendo desnecessária a sua certificação pela Secretaria, sem prejuízo de eventuais impugnações apenas para discutir incorreções constantes na planilha ou na Requisição de Pequeno Valor. Juiz(a) Federal

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Marcelino Ramos e outros x Adelcino Francisco Lopo - Epp e outros

ID: 315045673

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-97.2020.5.15.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO RAMOS PAULO LUVISARI FURTADO

Polo Passivo:

ADELCINO FRANCISCO LOPO - EPP LOPO & SOUSA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE MINORU FUGIYAMA

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REGINALDO DA SILVA LIMA

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ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATOrd 0011206-97.2020.5.15.0056 AUTOR: MARCELINO RAMOS RÉU: LOPO & SOUSA PRESTACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATOrd 0011206-97.2020.5.15.0056 AUTOR: MARCELINO RAMOS RÉU: LOPO & SOUSA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 229c517 proferido nos autos. DESPACHO As partes reclamadas efetuaram depósitos judiciais nos importes de R$ 1.631,12, em 20/5/2025, na conta judicial 800.123.585.787 e R$ 10.665,05, em 20/5/2025 e R$ 1.800,00, em 2/6/2025, na conta judicial 800.123.585.788, da agência do Banco do Brasil, para pagamento das contribuições previdenciárias e honorários periciais. Ante o exposto, deverá a Secretaria da Vara liberar a conta judicial da seguinte maneira: Conta judicial 800.123.585.787 (LOPO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) Recolhimento da importância disponível na conta judicial, com incidência de juros e correção monetária desde o depósito, em guia DARF, cód. 6092. Conta judicial 800.123.585.788 (ADELCINO FRANCISCO LOPO) Recolhimento da importância de R$ 10.665,05, com incidência de juros e correção monetária desde o depósito, em guia DARF, cód. 6092. Transferência da importância de R$ 1.800,00, com incidência de juros e correção monetária desde o depósito, para a agência da Caixa Econômica Federal (ag. 2397), junto a conta-corrente n. 003-000009-4, em nome de FURTADO AUDITORIA SS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n. 06.963.207/0001-48, a título de honorários periciais. Tendo em vista que a pessoa jurídica possui regra própria de apuração do imposto sobre a renda, não há que se falar em recolhimentos fiscais. Deverá a Secretaria da Vara proceder à transferência eletrônica dos valores por meio do sistema SIF/SISCONDJ, junto à instituição financeira. Atente-se a instituição financeira a cumprir a transferência apenas após o recebimento do alvará emitido de maneira eletrônica por esta Secretaria. Haja vista que os valores a serem considerados como base de cálculo para o imposto de renda são inferiores ao limite legal de isenção, não há que se falar em recolhimento fiscal, nos termos da Lei n. 12.350/2010. Quando em termos, tornem conclusos para extinção do feito. Intimem-se as partes. ANDRADINA/SP, 02 de julho de 2025 ROSANA NUBIATO LEAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOPO & SOUSA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ADELCINO FRANCISCO LOPO - EPP

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Aline Pavan Sarilho Namiuti e outros x Municipio De Pontal

ID: 280942808

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011422-40.2023.5.15.0125

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE PAVAN SARILHO NAMIUTI JULIANA GULART FERREIRA DELBON UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PONTAL

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES LIBRANDI

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TADEU WELLINGTON DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FERNANDO HENRIQUE SIGNORINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - RIBEIRÃO PRETO 0011422-40.2023.5.15.0125 : ALINE PAVAN SARILHO NAMIUTI E OUTROS (1) : MUNICIPIO DE PONTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - RIBEIRÃO PRETO 0011422-40.2023.5.15.0125 : ALINE PAVAN SARILHO NAMIUTI E OUTROS (1) : MUNICIPIO DE PONTAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92bbf9a proferida nos autos. DECISÃO Visto. Em expediente Id. a23507b, os advogados que patrocinam a autora juntaram uma procuração do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PONTAL, SERTÃOZINHO, SALES OLIVEIRA E NUPORANGA e requereram a reconsideração da decisão Id. f74e452, que excluiu, da presente execução, os honorários assistenciais arbitrados na ação coletiva nº 0011206-60.2015.5.15.0125, sob o argumento de que tal parcela é de titularidade do Sindicato (substituto processual), não possuindo os advogados da exequente legitimidade para executá-la. Os peticionantes alegam que, diferentemente do que consta na referida decisão, a execução foi promovida pelo corpo jurídico do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PONTAL, SERTÃOZINHO, SALES OLIVEIRA E NUPORANGA, de modo que os advogados que representam o polo ativo também representam a entidade sindical e, portanto, possuem legitimidade para receber os honorários assistenciais. Para corroborar com as suas alegações juntaram a procuração assinada pelo presidente da entidade (Id. fab8c98) e os atos constitutivos (Id. a64766d e 6c2396f), comprovando a legitimidade e representatividade concomitante dos patronos do polo ativo e da entidade sindical. Pois bem. Com a nova documentação trazida aos autos, ficou comprovado que o Sindicato assistente outorgou poderes aos advogados Leandro Alves Librandi (OAB/SP 188.754), Tadeu Wellington de Oliveira dos Santos (OAB/SP 435.115) e Fernando Henrique Signorini (OAB/SP 425.726) para representa-lo, especialmente para percepção dos honorários advocatícios assistenciais. Regularizada a representação, não há mais óbice à execução e o recebimento dos honorários assistenciais, apurados na decisão homologatória de cálculos (Id. ffce9cd), pelos referidos advogados, neste cumprimento de sentença. Intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo irresignação, expeçam-se as requisições de pagamento a quem de direito, inclusive uma referente aos honorários assistenciais em favor do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PONTAL, SERTÃOZINHO, SALES OLIVEIRA E NUPORANGA, no valor de R$43.590,93 (atualizado até 01/04/2024). SERTAOZINHO/SP, 26 de maio de 2025. WELLINGTON CESAR PATERLINI Juiz do Trabalho Substituto DPG Intimado(s) / Citado(s) - ALINE PAVAN SARILHO NAMIUTI

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Luciene Aparecida De Oliveira x Empresa De Assistencia Tecnica E Extensao Rural Do Estado De Minas Gerais - Emater-Mg

ID: 278651968

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011206-31.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG

Notificação

Advogados:

SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

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MARCELO LOPES DA SILVA

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RAFAEL MACHADO RODRIGUES

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VALMISONEY MOREIRA JARDIM

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MARIA ILCA FERNANDES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0011206-31.2025.5.03.0000 : LUCIENE APARECIDA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0011206-31.2025.5.03.0000 : LUCIENE APARECIDA DE OLIVEIRA : EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c14438 proferida nos autos. Precatório n. 4670/25 Pje1o Grau n. 0010893-75.2017.5.03.0186 Vistos. A Secretaria de Precatórios certificou a observância da ordem cronológica para pagamento do Executado, bem como a situação cadastral regular do Exequente, conforme artigo 18 da Resolução n. 314, de 22.10.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, não havendo, portanto, obstáculo à sua liberação. O Ofício Requisitório foi expedido pelo total de R$25.306,71, atualizado até 30.09.2023, para inclusão do débito no orçamento de 2026. O Executado efetivou depósito judicial no valor de R$25.306,71, conforme comprovante SIF. O Exequente apresentou os seus dados bancários (ID 9ca59ec), nos termos do artigo 31, parágrafo 1o, da Resolução 303/19, de 18.12.2019, do Conselho Nacional de Justiça. Decido. Autorizo a liberação do mencionado valor para quitação do crédito líquido do Exequente, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 48 e 49, da Instrução Normativa Conjunta GP/VP2 n. 115, de 09.10.2023, deste Tribunal. Assim, determino: a) a expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO à Caixa Econômica Federal, autorizando a transferência da conta judicial n. 0620042031809061, para a quitação do presente Precatório n. 4670/25 - Pje1o Grau n. 0010893-75.2017.5.03.0186, observando-se os seguintes valores de: R$25.306,71 com todos os acréscimos dos rendimentos bancários, visando ZERAR o saldo, para a quitação do crédito líquido do Exequente , observando os seguintes dados: NOME: LUCIENE APARECIDA DE OLIVEIRA CPF: 012.195.266-57 VALOR LÍQUIDO R$ 25.306,71 CONTA BANCARIA: BB Ag: 0103-1 Cc: 24559-3; b) a expedição de e-mail ao Juízo de execução com cópia do presente despacho para juntada aos autos do PJe 1o grau e ciência da quitação do débito; c) após a juntada dos comprovantes de quitação, o arquivamento do presente Precatório, com a respectiva baixa nos registros do sistema GPREC. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG

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Thayane Ferreira x Instituto De Gestao Administracao E Pesquisa Em Saude - Igaps

ID: 262633926

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-41.2025.5.15.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THAYANE FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO ADMINISTRACAO E PESQUISA EM SAUDE - IGAPS

Notificação

Advogados:

THAIS FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITU 0011206-41.2025.5.15.0018 : THAYANE FERREIRA : INSTITUTO DE GESTAO ADMINISTRACAO E PESQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITU 0011206-41.2025.5.15.0018 : THAYANE FERREIRA : INSTITUTO DE GESTAO ADMINISTRACAO E PESQUISA EM SAUDE - IGAPS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 327276e proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Em síntese, afirma a autora que a primeira reclamada não vem cumprindo as suas obrigações contratuais tais como pagamento de adicional noturno e FGTS, ensejando assim o pedido de rescisão indireta. Postula em sede de antecipação de tutela autorização para o imediato afastamento das suas funções. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que não há prova inequívoca acerca das suas alegações. Além disso, o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, por atribuir o cometimento de falta grave pelo Empregador, é fato complexo, ensejador de dilação probatória. Há também que se ressaltar que, de acordo com o disposto no art. 483, § 3º da CLT, é prerrogativa do empregado, se afastar ou não das suas funções, durante o processo, não havendo necessidade de autorização judicial para tanto. Deste modo, não havendo, no atual estágio processual, prova inequívoca do alegado e, tampouco, a verossimilhança das alegações, indefere-se a antecipação dos efeitos da tutela. Designa-se audiência UNA por videoconferência para o dia 28/05/2025 16:00, na Sala 01, devendo as partes comparecerem, sob as penas da lei. A reclamada deverá apresentar defesa por meio do sistema PJe. Testemunhas na forma dos artigos 825 (ATOrd) e 852-H, § 2º(ATSum), da CLT. Link para ingresso na sala virtual: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87815645810?pwd=LzRadlo0WDQ5Y3dsR0pqaDRvNlJIQT09 ID da reunião: 878 1564 5810 – Senha: 475741 Registre-se que as publicações continuarão a ser feitas por meio do DJEN com relação às partes que possuem advogado habilitado nos autos, independentemente da modalidade de tramitação do feito em todos os processos em curso nesta Vara. Consigne-se que a tentativa de conciliação entre as partes pode ocorrer em qualquer momento processual, preferencialmente por meio de petição ou, no caso de impossibilidade desta opção, por requerimento de designação de audiência de mediação. Dê-se ciência à reclamante. Notifique-se a reclamada. ITU/SP, 28 de abril de 2025. CHRISTINA FEUERHARMEL Juíza do Trabalho Substituta SBRGV Intimado(s) / Citado(s) - THAYANE FERREIRA

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Adriana Cristiane Barbosa x Elcio Soares e outros

ID: 327302259

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-22.2025.5.15.0089

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTIANE BARBOSA

Polo Passivo:

ELCIO SOARES ESTADO DE SAO PAULO LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

NATALIA MARQUES ABRAMIDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU PROCESSO: ATOrd 0011206-22.2025.5.15.0089 AUTOR: ADRIANA CRISTIANE BARBOSA RÉU: LTZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU PROCESSO: ATOrd 0011206-22.2025.5.15.0089 AUTOR: ADRIANA CRISTIANE BARBOSA RÉU: LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO Fica V. Sa. notificada para comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL, a ser realizada no dia 20/10/2025 08:15 h, de forma TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações abaixo. Link de acesso à audiência (Sala 1 - Principal): https://trt15-jus-br.zoom.us/my/salaprincipal2vtbauru?pwd=TGIvVEZVbGNUOXNSYm40SXFrVlpBQT09 Caso seja solicitado pelo aplicativo, o ID da reunião é 653 958 2902 e a senha de acesso é 272370. Orientações sobre o uso da plataforma ZOOM podem ser obtidas no site: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Ressalta-se que não será encaminhado e-mail às partes e advogados para acesso ao link, que já consta desta notificação. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes no prazo de 48 horas antes da audiência. Recomenda-se que o aplicativo ZOOM seja baixado com antecedência no caso de acesso por meio de telefone celular. Lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser a mais próxima possível da que ocorre em uma audiência presencial. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deverá ser mantido desligado, sendo ligado apenas durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que poderá ocorrer atraso caso a audiência anterior não tenha sido encerrada. Cabe ao advogado dar ciência à parte da data e horário da audiência, bem como do link e das instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Havendo impossibilidade de comparecimento virtual à audiência designada, o fato deverá ser informado e justificado no prazo de 48 horas após a ciência. No silêncio, entender-se-á pela possibilidade de participação. Sendo a audiência INICIAL, as testemunhas estão dispensadas do comparecimento. A ausência injustificada do(a) reclamante implicará arquivamento da reclamação com condenação em pagamento de custas, e na hipótese de dois arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar nesta Justiça pelo prazo de seis meses. Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA CRISTIANE BARBOSA

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Carolina Da Silva Goulart x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 257350238

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-12.2022.5.15.0094

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DA SILVA GOULART

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA DELLOVA CAMPOS SAMPAIO

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ANA CLARA GONCALVES SILVA

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LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI BISTAFA

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ANDRE EDUARDO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE CAMPINAS 0011206-12.2022.5.15.0094 : CAROLINA DA SILVA GOULART : BOTICARIO PRODUTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE CAMPINAS 0011206-12.2022.5.15.0094 : CAROLINA DA SILVA GOULART : BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c35c7a6 proferido nos autos. DESPACHO Independente dos atos de liquidação, em atenção ao princípio da celeridade processual, com a efetiva entrega ao trabalhador da tutela jurisdicional em tempo razoável, DEVERÁ O PATRONO DO RECLAMANTE anexar aos autos, em 05 DIAS, petição informando o número da conta bancária do reclamante ou do patrono/escritório, para depósito dos créditos que lhe são devidos nestes autos. Intime-se a parte reclamada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, em oito dias, apresentando os seus, desde logo, caso discorde daqueles, incluindo contribuições previdenciárias, sendo que os itens e valores objeto de discordância deverão ser numérica e justificadamente apontados, pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. A devedora principal deverá depositar, desde logo, o valor incontroverso diretamente na conta informada. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. A contribuição previdenciária será corrigida pela taxa SELIC. Nas prestações de serviço anteriores a 04/03/2009, observe-se o regime de caixa; após 05/03/2009, inclusive, adote-se o regime de competência (Súmula nº 368 do C. TST). Deverão as partes utilizar o PJe-Calc, exportar o arquivo com a extensão .PJC conforme parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020 (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), e anexar aos autos através das funcionalidades próprias do PJE (anexar documentos, tipo “planilha de atualização de cálculos”, arquivo pjc). Após, encaminhem-se os autos para conferência pelo Juízo e homologação. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 FABIO TRIFIATIS VITALE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA DA SILVA GOULART

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Carolina Da Silva Goulart x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 257350355

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-12.2022.5.15.0094

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DA SILVA GOULART

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA DELLOVA CAMPOS SAMPAIO

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ANA CLARA GONCALVES SILVA

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LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI BISTAFA

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ANDRE EDUARDO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE CAMPINAS 0011206-12.2022.5.15.0094 : CAROLINA DA SILVA GOULART : BOTICARIO PRODUTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE CAMPINAS 0011206-12.2022.5.15.0094 : CAROLINA DA SILVA GOULART : BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c35c7a6 proferido nos autos. DESPACHO Independente dos atos de liquidação, em atenção ao princípio da celeridade processual, com a efetiva entrega ao trabalhador da tutela jurisdicional em tempo razoável, DEVERÁ O PATRONO DO RECLAMANTE anexar aos autos, em 05 DIAS, petição informando o número da conta bancária do reclamante ou do patrono/escritório, para depósito dos créditos que lhe são devidos nestes autos. Intime-se a parte reclamada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, em oito dias, apresentando os seus, desde logo, caso discorde daqueles, incluindo contribuições previdenciárias, sendo que os itens e valores objeto de discordância deverão ser numérica e justificadamente apontados, pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. A devedora principal deverá depositar, desde logo, o valor incontroverso diretamente na conta informada. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. A contribuição previdenciária será corrigida pela taxa SELIC. Nas prestações de serviço anteriores a 04/03/2009, observe-se o regime de caixa; após 05/03/2009, inclusive, adote-se o regime de competência (Súmula nº 368 do C. TST). Deverão as partes utilizar o PJe-Calc, exportar o arquivo com a extensão .PJC conforme parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020 (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), e anexar aos autos através das funcionalidades próprias do PJE (anexar documentos, tipo “planilha de atualização de cálculos”, arquivo pjc). Após, encaminhem-se os autos para conferência pelo Juízo e homologação. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 FABIO TRIFIATIS VITALE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

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Celia Fermino Barbosa e outros x Objetiva Servicos Terceirizados Eireli - Epp

ID: 259416861

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-72.2024.5.15.0116

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CELIA FERMINO BARBOSA ELIZABETH MICHELETO CARELLI

Polo Passivo:

OBJETIVA SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

TADEU EDUARDO PEREIRA DA SILVA

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ISRAEL MEDINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0011206-72.2024.5.15.0116 : CELIA FERMINO BARBOSA : OBJETIVA SERVICOS TERCEIRIZADOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0011206-72.2024.5.15.0116 : CELIA FERMINO BARBOSA : OBJETIVA SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a8fe66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, e do mais que dos autos consta, DECIDO: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por CELIA FERMINO BARBOSA em desfavor de OBJETIVA SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP, a fim de condenar a reclamada nas seguintes obrigações: a) pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Os valores serão apurados em liquidação por simples cálculos aritméticos, observados os critérios e parâmetros de conta, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais médicos pela reclamada, no valor ora arbitrado de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), autorizada a dedução de valores eventualmente pagos a título de honorários prévios. Condeno a primeira reclamada a pagar, em favor do(a) patrono(a) da parte reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor líquido da condenação. Os honorários devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, ante as determinações vinculativas da Suprema Corte na ADI 5766. Juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Custas pela primeira reclamada no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação em R$15.000,00. Advirta-se que a interposição de embargos de declaração com intuito de revisão do julgado ou de simples prequestionamento poderá ser considerado como medida meramente protelatória, eis que a peça recursal em voga não se destina a tais efeitos (art. 897-A da CLT). Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restam atendidas as exigências do art. 832 da CLT, com espeque no art. 93, IX, da Lei Maior, sendo desnecessário pronunciamento explícito do juízo acerca de todas as argumentações das partes, pois o recurso ordinário não exige prequestionamento e viabiliza ampla devolutividade ao Tribunal ad quem (Súmula 393 do TST). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. EBER RODRIGUES DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OBJETIVA SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

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