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Banco Votorantim S.A. x Fernanda Schweig

ID: 260754675

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011428-91.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA SCHWEIG

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: cart3civel@gmail.com Autos nº. 0011428-91.2025.8.16.0030 Processo: 0011428-91.2025.8.16.0030 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$13.999,01 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): FERNANDA SCHWEIG DECISÃO 1. Diante da comprovação da mora (notificação e AR juntados aos autos nos eventos 1.11), e considerando o que dispõe o art. 2, §2º, do Decreto Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.043/2014, consagrando a regra de que é válida a notificação encaminhada ao endereço constante do contrato, ainda que assinada por terceiros, ou mesmo que a parte tenha se mudado e conste esta informação no AR, consoante jurisprudência pacífica¹², bem como a regularidade da documentação apresentada, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão, determinando a expedição do competente mandado, na forma do art. 3º do Decreto-lei 911/69, do veículo alienado fiduciariamente. 2. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo o qual deverá ser depositado em confiança do representante legal da autora, ou de quem este indicar como fiel depositário. 3. Feita a apreensão, os bens devem ser depositados nas mãos do requerente, mediante termo, no qual deve constar o estado de conservação do veículo apreendido, preferencialmente com fotografias de qualidade (coloridas). 4. Cumprida a liminar, cientifique-se o requerido que terá o prazo de cinco (5) dias, contado da apreensão do bem, para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor. (art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69 – redação dada pela Lei 10.931/04). Concomitantemente com a cientificação acima, cite-se e intime-se o requerido para que, no prazo de quinze (15) dias, independentemente de quitar ou não a integralidade da dívida pendente, ofereça, querendo, resposta, sob pena de incorrer na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 3º, parágrafos 3º e 4º, do Decreto-Lei 911/69 – redação dada pela Lei 10.931/04). 5. Intime-se a parte autora para recolher as despesas de diligências do Sr. Oficial de Justiça. Concedo ao Sr. Oficial os benefícios previstos no artigo 212 do NCPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, se estritamente necessário para cumprimento da liminar. 6. Promova a serventia a anotação da restrição de CIRCULAÇÃO do veículo objeto da demanda por intermédio do sistema RENAJUD, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Dec. Lei nº. 911/69. Caso o cumprimento da liminar seja frutífero, deverá a serventia retirar o aludido gravame do prontuário do veículo tão logo comunicado o cumprimento da liminar. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto ______________________________________________________________________________________________________________________________________ ¹ AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO REQUERENTE –ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR FORNECIDO NO CONTRATO FIRMADO – RETORNO DO “AR” COM INFORMAÇÃO DE “MUDOU-SE” – DEVER DE MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO – BOA-FÉ OBJETIVA – PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA – APARENTE REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO REQUERENTE A SER PROTEGIDO NA FASE LIMINAR, TAMPOUCO DO PERIGO DA DEMORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – DECISÃO LIMINAR MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004507-56.2018.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 23.06.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO POR CARTA. AUSÊNCIA DO NOTIFICANDO. MORA NÃO COMPROVADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A notificação restituída pelos correios por não ter sido entregue no endereço ante a ausência do notificando não é hábil à comprovação da mora do devedor (§ 2º, art. 2º, DL 911/1969).2. O mero fato da correspondência não ser entregue ao devedor por sua ausência momentânea, como anotado pelos Correios no “AR”, não é suficiente para afirmar-se que houve mudança de endereço do devedor, não podendo ser considerada como válida para comprovação da constituição em mora.3. Apelação Cível à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004915-81.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 16.11.2020) ² EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TEMA REPETITIVO Nº 1132 DO STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. DOCUMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO DE “AUSENTE”. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO.- Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”- A conclusão adotada no entendimento vinculante alcança a hipótese do retorno do aviso de recebimento com informação “ausente” enviada ao endereço do devedor constante no contrato.Embargos acolhidos para sanar omissão, com efeitos infringentes. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0029117-12.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.11.2023)

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Ativos Especiais Iii – Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297678224

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0129414-69.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ATIVOS ESPECIAIS III – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS SANDRA CRISTINA CONSUL SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE COSME PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MAGALHÃES SANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0129414-69.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Sandra Cristina Consul Silva - Ativos Especiais III – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado… Processo 0129414-69.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Sandra Cristina Consul Silva - Ativos Especiais III – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011269-42.2021.8.26.0053/0005 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), BRUNA MAGALHÃES SANTINI (OAB 315202/SP), GABRIELLE COSME PAIXÃO (OAB 493105/SP)

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Shirley De Fatima Aires Baldo Tardelli x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296255062

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0129415-54.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY DE FATIMA AIRES BALDO TARDELLI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0129415-54.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Shirley de Fatima Aires Baldo Tardelli - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011269-42.2021.8.26… Processo 0129415-54.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Shirley de Fatima Aires Baldo Tardelli - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011269-42.2021.8.26.0053/0009 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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Maria Anatercia Da Silva x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296258435

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0129185-12.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANATERCIA DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0129185-12.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Anatercia da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011269-42.2021.8.26.0053/0007 12ª… Processo 0129185-12.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Anatercia da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011269-42.2021.8.26.0053/0007 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Lia Matheus x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296258436

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0129187-79.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LIA MATHEUS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0129187-79.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Lia Matheus - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011269-42.2021.8.26.0053/0002 12ª Vara de Faze… Processo 0129187-79.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Lia Matheus - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011269-42.2021.8.26.0053/0002 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Paulo Alves Da Silva Junior x Casa Verde - Materiais Para Construcao Ltda.

ID: 314691162

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bragança Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-06.2025.5.15.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

CASA VERDE - MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA.

Notificação

Advogados:

MATHEUS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA ATOrd 0011269-06.2025.5.15.0038 AUTOR: PAULO ALVES DA SILVA JUNIOR RÉU: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA ATOrd 0011269-06.2025.5.15.0038 AUTOR: PAULO ALVES DA SILVA JUNIOR RÉU: CASA VERDE - MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 094899f proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Diante do pedido de adoção do “Juízo 100% Digital” formulado/selecionado pelo demandante, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se concorda com a adoção do “Juízo 100% Digital”, sendo seu silêncio interpretado como concordância tácita. Atentem os jurisdicionados, advogados e demais interessados que as audiências do juízo 100%, nos termos do art. 5º da Resolução n. 345/2020 do CNJ, ocorrerão por videoconferência, e que tais audiências, nos termos do art. 2º da Resolução 354/2020 do CNJ, não se confundem com as audiências telepresenciais, porquanto realizadas, necessariamente, em ambientes de unidades judiciárias e não em ambientes físicos externos. Assim, a fim de que os jurisdicionados, advogados e demais interessados compreendam a dinâmica processual das audiências virtuais na modalidade por videoconferência, ficam cientificados de que somente as partes residentes a mais de 100 (cem) quilômetros de distância da área de competência territorial da Vara do Trabalho de Bragança Paulista/SP, que abrange os municípios de Bragança Paulista, Joanópolis, Pedra Bela, Pinhalzinho, Tuiuti e Vargem, poderão requerer, com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA de 30 dias da data designada para a audiência, a participação a partir da sede do foro de seu domicílio, devendo, caso contrário, comparecer pessoalmente perante a Vara do Trabalho de Bragança Paulista, localizada à Av. dos Imigrantes, 1387, Jardim América, nos termos do art. 4ª §1º da Resolução n.º 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020, e art. 5º, caput, do Provimento GP-CR n.º 01 do TRT/15, de 16 de janeiro de 2023, sob as penas da lei. Os advogados, públicos ou privados, e os membros do Ministério Público, deverão comparecer pessoalmente perante a Vara do Trabalho de Bragança Paulista, localizada à Av. dos Imigrantes, 1387, Jardim América, nos termos do art. 5º, caput e §2º, da Resolução n.º 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020, e art. 6º, caput e §2º, do Provimento GP-CR n.º 01 do TRT/15, de 16 de janeiro de 2023. Tal exigência decorre das dificuldades operacionais e técnicas que envolvem a participação de advogados e membros do Ministério Público a partir de unidades judiciárias diversas e com o propósito de evitar que tal participação sobrecarregue as estações de videoconferência existentes, socorrendo-se tal decisão no disposto no art. 5º, §2º, da Resolução n.º 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020, e art. 6º, caput e §2º, do Provimento GP-CR n.º 01 do TRT/15, de 16 de janeiro de 2023 . As testemunhas, os peritos e os assistentes técnicos residentes fora da jurisdição do juiz da causa poderão ser inquiridos e prestar esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio, devendo, no entanto, sua participação ser requerida com antecedência mínima de 30 dias da data designada para a audiência, a fim de que o ato seja viabilizado tecnicamente, conforme art. 4ª, caput, da Resolução n.º 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020, e art. 5º, §§ 3º e 4º, do Provimento GP-CR n.º 01 do TRT/15, de 16 de janeiro de 2023, devendo, caso contrário, comparecer pessoalmente perante a Vara do Trabalho de Bragança Paulista, localizada à Av. dos Imigrantes, 1387, Jardim América. Havendo reconsideração ou discordância quanto ao referido pedido de tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, retifique-se a autuação, intimando-se as partes. Independentemente ou não da adoção do Juízo 100% Digital, fica designada audiência UNA/URS para o dia 10/02/2026 09:50 h., para a qual devem as partes comparecer, a parte autora sob pena de arquivamento da reclamação com condenação no pagamento de custas, sendo que, na hipótese de 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar nesta justiça pelo prazo de 6 (seis) meses. A ausência da parte reclamada, importará no julgamento da ação a sua revelia, além da aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, na forma da lei. Intime(m)-se. BRAGANCA PAULISTA/SP, 01 de julho de 2025 VERANICI APARECIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ALVES DA SILVA JUNIOR

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Reginaldo Gertrudes Rodrigues x Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319407409

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-98.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO GERTRUDES RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA QUADRIO RAPOSO BRANCO NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0011269-98.2024.5.03.0062 AUTOR: REGINALDO GERTRUDES RODRIGUES RÉU: COMPANHIA TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0011269-98.2024.5.03.0062 AUTOR: REGINALDO GERTRUDES RODRIGUES RÉU: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0912b9f proferido nos autos. Vistos etc. Considerando o disposto no artigo 765 da CLT, bem como o contexto dos autos, importante pontuar, desde já, que deferida a recuperação judicial da reclamada, COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 21.255.567/0001-89; COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 07.663.140/0009-46, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à individualização e à quantificação do crédito trabalhista, que deverá ser habilitado perante o juízo Universal, razão pela qual, este juízo entende que os cálculos de liquidação para fins de expedição de certidão de habilitação devam observar as limitações previstas na Lei 11.101/2005, sobretudo quanto ao disciplinado em sua Seção II, artigo 9º, inciso II, estabelecendo que os créditos a serem habilitados no plano recuperatório deverão ser considerados pelo seu valor "até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial", impedindo, por este motivo, a expedição das respectivas certidões com outras datas que não seja aquela. Documento creditório, inclusive, que necessariamente será objeto de verificação de regularidade pelo administrador judicial, caput do artigo 7º do mesmo diploma. Releva destacar que essas limitações não impedem a incidência de juros após o deferimento da recuperação judicial, contudo, a competência para definir a incidência de juros e correção monetária sobre os créditos trabalhistas habilitados no processo de recuperação judicial passa a ser do juízo cível. Delibero: com a finalidade de dar cumprimento ao §1º-b do artigo 879 da CLT, abro às partes o prazo comum de dez dias. Reza o referido dispositivo legal: "... as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária...", apurando o débito exequendo, observado o título executivo, aplicando-se, segundo a natureza de cada uma das obrigações, a Legislação, Normas e Súmulas pertinentes;as contribuições sociais, e seus acréscimos legais, seguem a legislação previdenciária, observados o disposto nos artigos 22 e 43 da Lei 8.212/91, regime de competência com a utilização das mesmas alíquotas vigentes à época da relação jurídica havida, com a comprovação, se for o caso, de eventual opção pelo sistema simplificado de tributação e/ou desoneração legalmente definida em lei e/ou outra isenção legal, válidas e aplicáveis ao caso em tela. A cota parte da reclamante/trabalhador, para fins tão somente de dedução, será atualizada pelos mesmos índices de correção aplicados aos créditos trabalhistas, sendo atribuído ao reclamado as correções devidas que incidirão sobre seus valores históricos. A competência da Justiça do Trabalho limita-se à execução das quotas das contribuições previdenciárias do artigo 195, I, "a", e II, da Constituição Federal, não alcançando as contribuições sociais de Terceiros destinadas a outras entidades e fundos. Importante ressaltar aos envolvidos a necessidade de observarem todos os procedimentos pertinentes às contribuições previdenciárias em ações trabalhistas, sobretudo no que diz respeito às obrigações acessórias de prestação de informações à Receita Federal do Brasil, via GFIP e/ou eventos S-2500/S-2501 no e-Social/DCTFWeb, decorrentes das formas e guias de recolhimentos, GPS ou DARF, de acordo as competências devidas, documento de arrecadação utilizado e relação jurídica havida na reclamatória, tudo na forma da legislação pertinente. Ciente a parte autora de que também poderá agir, a qualquer tempo, no que for de seu interesse perante os órgãos competentes, visando a inclusão, exclusão, retificação, ratificação de tais informações junto ao seu CNIS;os cálculos serão acompanhados de memória detalhada, demonstrando a apuração de todas as parcelas mês-a-mês, através de planilha(s), fazendo constar os detalhes das verbas deferidas, como o valor do principal, incidência de correção monetária, alíquotas das contribuições sociais, imposto de renda a ser retido e demais despesas processuais, onde cabíveis;apresentação de resumo final geral, nos termos do provimento 02/04/CRJT;obrigação(ões) de fazer, porventura constante(s) do título executivo, deverá(ão) ser cumprida(s), no que couber a cada uma das partes, valendo o silêncio como presunção de cumprimento diretamente entre os litigantes;intime(m)-se. ITAUNA/MG, 07 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Reginaldo Gertrudes Rodrigues x Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319407436

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-98.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO GERTRUDES RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA QUADRIO RAPOSO BRANCO NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0011269-98.2024.5.03.0062 AUTOR: REGINALDO GERTRUDES RODRIGUES RÉU: COMPANHIA TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0011269-98.2024.5.03.0062 AUTOR: REGINALDO GERTRUDES RODRIGUES RÉU: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0912b9f proferido nos autos. Vistos etc. Considerando o disposto no artigo 765 da CLT, bem como o contexto dos autos, importante pontuar, desde já, que deferida a recuperação judicial da reclamada, COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 21.255.567/0001-89; COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 07.663.140/0009-46, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à individualização e à quantificação do crédito trabalhista, que deverá ser habilitado perante o juízo Universal, razão pela qual, este juízo entende que os cálculos de liquidação para fins de expedição de certidão de habilitação devam observar as limitações previstas na Lei 11.101/2005, sobretudo quanto ao disciplinado em sua Seção II, artigo 9º, inciso II, estabelecendo que os créditos a serem habilitados no plano recuperatório deverão ser considerados pelo seu valor "até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial", impedindo, por este motivo, a expedição das respectivas certidões com outras datas que não seja aquela. Documento creditório, inclusive, que necessariamente será objeto de verificação de regularidade pelo administrador judicial, caput do artigo 7º do mesmo diploma. Releva destacar que essas limitações não impedem a incidência de juros após o deferimento da recuperação judicial, contudo, a competência para definir a incidência de juros e correção monetária sobre os créditos trabalhistas habilitados no processo de recuperação judicial passa a ser do juízo cível. Delibero: com a finalidade de dar cumprimento ao §1º-b do artigo 879 da CLT, abro às partes o prazo comum de dez dias. Reza o referido dispositivo legal: "... as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária...", apurando o débito exequendo, observado o título executivo, aplicando-se, segundo a natureza de cada uma das obrigações, a Legislação, Normas e Súmulas pertinentes;as contribuições sociais, e seus acréscimos legais, seguem a legislação previdenciária, observados o disposto nos artigos 22 e 43 da Lei 8.212/91, regime de competência com a utilização das mesmas alíquotas vigentes à época da relação jurídica havida, com a comprovação, se for o caso, de eventual opção pelo sistema simplificado de tributação e/ou desoneração legalmente definida em lei e/ou outra isenção legal, válidas e aplicáveis ao caso em tela. A cota parte da reclamante/trabalhador, para fins tão somente de dedução, será atualizada pelos mesmos índices de correção aplicados aos créditos trabalhistas, sendo atribuído ao reclamado as correções devidas que incidirão sobre seus valores históricos. A competência da Justiça do Trabalho limita-se à execução das quotas das contribuições previdenciárias do artigo 195, I, "a", e II, da Constituição Federal, não alcançando as contribuições sociais de Terceiros destinadas a outras entidades e fundos. Importante ressaltar aos envolvidos a necessidade de observarem todos os procedimentos pertinentes às contribuições previdenciárias em ações trabalhistas, sobretudo no que diz respeito às obrigações acessórias de prestação de informações à Receita Federal do Brasil, via GFIP e/ou eventos S-2500/S-2501 no e-Social/DCTFWeb, decorrentes das formas e guias de recolhimentos, GPS ou DARF, de acordo as competências devidas, documento de arrecadação utilizado e relação jurídica havida na reclamatória, tudo na forma da legislação pertinente. Ciente a parte autora de que também poderá agir, a qualquer tempo, no que for de seu interesse perante os órgãos competentes, visando a inclusão, exclusão, retificação, ratificação de tais informações junto ao seu CNIS;os cálculos serão acompanhados de memória detalhada, demonstrando a apuração de todas as parcelas mês-a-mês, através de planilha(s), fazendo constar os detalhes das verbas deferidas, como o valor do principal, incidência de correção monetária, alíquotas das contribuições sociais, imposto de renda a ser retido e demais despesas processuais, onde cabíveis;apresentação de resumo final geral, nos termos do provimento 02/04/CRJT;obrigação(ões) de fazer, porventura constante(s) do título executivo, deverá(ão) ser cumprida(s), no que couber a cada uma das partes, valendo o silêncio como presunção de cumprimento diretamente entre os litigantes;intime(m)-se. ITAUNA/MG, 07 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO GERTRUDES RODRIGUES

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Antonio Ricardo Ferrinho x Elton Dias De Castro & Cia Ltda - Me

ID: 326184800

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-52.2025.5.15.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RICARDO FERRINHO

Polo Passivo:

ELTON DIAS DE CASTRO & CIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARIO LUIZ CIPOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ ATOrd 0011269-52.2025.5.15.0055 AUTOR: ANTONIO RICARDO FERRINHO RÉU: ELTON DIAS DE CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ ATOrd 0011269-52.2025.5.15.0055 AUTOR: ANTONIO RICARDO FERRINHO RÉU: ELTON DIAS DE CASTRO & CIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c739f65 proferido nos autos. Prioridade(s): Acidente de Trabalho DESPACHO Designar audiência INICIAL, para o dia 24/09/2025 às 08h21min, a ser realizada virtualmente, na forma telepresencial, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador, tudo nos termos do art. 3°, IV do Provimento GP-CR 001-2023 do TRT da 15a Região, tendo em vista que o ato não visa a produção de provas, tendo como objetivo primordial a conciliação e/ou o simples recebimento da Contestação e prosseguimento do feito. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/85625689543?pwd=em9BYnRsTjg3NzN5anhZZkpqV2tkQT09 ou ID da reunião: 856 2568 9543 Senha de acesso: 805107 Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere- se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3- os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos antes do horário designado e CINCO MINUTOS permanecer na aguardando ser encaminhado para a SALA DE ESPERA SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 4 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 5 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 6 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 7- A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 8 - Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e o horário, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9 - A audiência será INICIAL, e, portanto, não serão tomados depoimentos pessoais, nem inquiridas testemunhas. 10- A audiência não será gravada, nos termos do art. 16, §2o, do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 006, de 04/05/2020, por não se tratar de audiência una ou de instrução. 11 - À luz do princípio da celeridade e visando a máxima eficiência dos atos jurisdicionais, solicita-se especial empenho dos(as) advogados(as) e das partes para buscar a solução negociada do litígio previamente à realização da audiência. 12- Ficam as partes advertidas que, em caso de conversão para audiência presencial as partes serão previamente intimadas, não havendo nenhuma conversão automática, ou seja, caso não haja prévia intimação, a audiência será realizada de modo telepresencial. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico saj.2vt.jau@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. JAU/SP, 15 de julho de 2025 ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RICARDO FERRINHO

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Donizetti Aparecido Costa e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 326622443

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0012347-93.2018.8.26.0500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETTI APARECIDO COSTA MIZAEL RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012347-93.2018.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Donizetti Aparecido Costa - - Mizael Ramos da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 001126… Processo 0012347-93.2018.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Donizetti Aparecido Costa - - Mizael Ramos da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011269-18.2016.8.26.0053/0004 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO (OAB 335594/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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