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Wellington Silva De Araujo x Barion Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 280646360

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011276-76.2025.5.15.0109

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BARION TELECOMUNICACOES LTDA FERNANDA REGINA PACHECO GRILO DE PAULA

Notificação

Advogados:

PEDRO TOMAZ BERENGUER PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011276-76.2025.5.15.0109 : WELLINGTON SILVA DE ARAUJO : BARION TELECOMUNICACOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011276-76.2025.5.15.0109 : WELLINGTON SILVA DE ARAUJO : BARION TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bc9d10 proferido nos autos. DESPACHO I - Requer a parte autora a tramitação do processo na modalidade do Juízo 100% digital. Considerando a Resolução CNJ 345 de 09/10/20 que dispõe sobre o Juízo 100% digital, nos termos do art 3o, podendo a parte contrária manifestar sua oposição em até 5 dias úteis contados do recebimento desta notificação. O silêncio será considerado como concordância, devendo as partes fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, conforme art 2o (se o caso) da Resolução CNJ, 345. Ressalta-se que os patronos devidamente habilitados no PJE continuarão recebendo as intimações/notificações via DEJT. II - Designo audiência INICIAL para o dia 28/01/2026 08:30 horas, sala 1 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: Entrar na reunião Zoom https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82994052650?pwd=SDlWcTBveisxZ3lhK290TCtHa2xSZz09 ID da reunião: 829 9405 2650 Senha de acesso: 101739 2. As partes interessadas deverão informar nos autos, até 2 dias antes da audiência, petição nominada “DADOS PARA AUDIÊNCIA” (tipo de petição: “Manifestação”), com informação do e-mail que será utilizado por cada um dos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (partes e advogados), bem como para viabilizar eventuais notificações processuais nesta época de pandemia. No mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes (parte e advogado) 3.Recomenda-se aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, como também dar-lhes todo o suporte técnico necessário ao ingresso na sala de audiência. 4. As partes aguardarão numa sala de espera, até serem incluídas na sala da audiência do respectivo processo. 5.A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região, bem como nos termos do art. 847 da CLT, sob pena de revelia e confissão. 6. Providências específicas e cominações para a audiência: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. , esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. II - A ausência injustificada do reclamante, como regra geral, implicará no arquivamento do feito. III - Eventuais falhas na transmissão ou perda de conexão, momentânea ou permanentemente, por qualquer participante da audiência, deverá ser registrada em ata, cabendo ao juiz decidir a respeito dos atos processuais que serão preservados ou afetados, bem como sobre a possibilidade ou não de prosseguimento ou necessidade de reagendamento da audiência. A responsabilidade pela estabilidade da internet e pelo funcionamento normal dos dispositivos de informática ficará a cargo de cada participante (parte e advogado). 7. A empresa poderá manifestar interesse em receber as citações por meio de correspondência eletrônica (art. 246, V, do CPC c/c Lei 11.419/2006), devendo, inclusive, nos termos da Recomendação nº 01/2020, encaminhar o requerimento para 3vt.sorocaba@trt15.jus.br (ou juntando aos autos, se o caso) com informação sobre o endereço (e-mail) para fins de comunicação. 8. Contatos com esta Unidade devem ser feitos SOMENTE se, caso ultrapassado o horário previsto para o início da sessão, a parte detectar problemas no acesso. Intimem-se. SOROCABA/SP, 26 de maio de 2025 CECY YARA TRICCA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON SILVA DE ARAUJO

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Edmar Da Silva Alves e outros x Brlog Logistica Ltda e outros

ID: 322081010

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011276-81.2024.5.03.0065

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR DA SILVA ALVES REGINALDO XAVIER DE MACEDO

Polo Passivo:

BRLOG LOGISTICA LTDA INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL TAROBA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAMILA PISSETTI POLIDORO ZONKOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011276-81.2024.5.03.0065 AUTOR: EDMAR DA SILVA ALVES RÉU: BRLOG LOGISTICA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011276-81.2024.5.03.0065 AUTOR: EDMAR DA SILVA ALVES RÉU: BRLOG LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ecebb4f proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1-RELATÓRIO BRLOG LOGÍSTICA LTDA interpôs embargos de declaração ao ID. c265c0d em face da decisão proferida nos autos (ID. c8c2bec), alegando a existência de obscuridades e omissões. Pugnou para que sejam sanados os vícios apontados. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Esse é o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1-DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2.2-DO MÉRITO A embargante aduziu que a sentença foi obscura e omissa. Os embargos de declaração são o recurso cabível para sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material na decisão, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, que dispõem: Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrada na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Art.1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com relação às alegações de obscuridade no deferimento do intervalo interjornada e, ainda, de omissão quanto a aplicação da Súmula 340 do TST, não as verifico. As argumentações submetidas à apreciação não versam sobre omissão, contradição, obscuridade ou erro material de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.022, I, do CPC, mas objetivam discutir/rever o mérito do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração, sendo certo que a reforma da decisão somente é possível por meio do recurso próprio. Já quanto à alegação de omissão de análise do pedido de desoneração, constato que realmente há pedido em contestação (fl. 440 do PDF), não analisado. Assim, reconheço a omissão e passo a analisar o pedido. No que concerne ao pedido da parte ré relativo à desoneração da folha de pagamento, com exclusão da cota parte patronal da contribuição previdenciária, é necessário que a empresa comprove nos autos que, no período em que vigorou o contrato de trabalho, foi beneficiada pela desoneração em folha. Entretanto, a reclamada não acostou aos autos nenhum comprovante de arrecadação. Assim e não havendo nos autos prova do enquadramento da reclamada como beneficiária do sistema de desoneração da folha de salários no período contratual correlato, não prospera a pretensão. A decisão abaixo transcrita apresenta entendimento similar: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ALÍQUOTA DIFERENCIADA DA LEI Nº 12.546/11. O regime de desoneração da folha de pagamento, estabelecido pela Lei n. 12.546/11, é facultativo, porque depende de opção pelo empregador, manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta (art. 9º, § 13). Assim, para que seja considerada a aplicação da Lei n. 12.546/11, além do enquadramento em atividade econômica contemplada na lei, incumbe à empresa demonstrar o preenchimento dos requisitos de adesão ao regime de desoneração da folha de pagamento, com o efetivo recolhimento da contribuição sobre a receita bruta (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010475-96.2020.5.03.0004 (AP); Disponibilização: 21/09/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1254; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Cesar Machado) Acolho os embargos de forma parcial, apenas para sanar a omissão. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos BRLOG LOGÍSTICA LTDA e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE, para sanar a omissão, nos termos da fundamentação, que passam a integrar este dispositivo. Essa decisão passa a integrar a sentença de ID. c8c2bec. Intimem-se as partes. Nada mais. LAVRAS/MG, 09 de julho de 2025. SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRLOG LOGISTICA LTDA - INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TAROBA TRANSPORTES LTDA

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Edmar Da Silva Alves e outros x Brlog Logistica Ltda e outros

ID: 322081030

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011276-81.2024.5.03.0065

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR DA SILVA ALVES REGINALDO XAVIER DE MACEDO

Polo Passivo:

BRLOG LOGISTICA LTDA INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL TAROBA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAMILA PISSETTI POLIDORO ZONKOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011276-81.2024.5.03.0065 AUTOR: EDMAR DA SILVA ALVES RÉU: BRLOG LOGISTICA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011276-81.2024.5.03.0065 AUTOR: EDMAR DA SILVA ALVES RÉU: BRLOG LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ecebb4f proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1-RELATÓRIO BRLOG LOGÍSTICA LTDA interpôs embargos de declaração ao ID. c265c0d em face da decisão proferida nos autos (ID. c8c2bec), alegando a existência de obscuridades e omissões. Pugnou para que sejam sanados os vícios apontados. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Esse é o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1-DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2.2-DO MÉRITO A embargante aduziu que a sentença foi obscura e omissa. Os embargos de declaração são o recurso cabível para sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material na decisão, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, que dispõem: Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrada na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Art.1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com relação às alegações de obscuridade no deferimento do intervalo interjornada e, ainda, de omissão quanto a aplicação da Súmula 340 do TST, não as verifico. As argumentações submetidas à apreciação não versam sobre omissão, contradição, obscuridade ou erro material de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.022, I, do CPC, mas objetivam discutir/rever o mérito do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração, sendo certo que a reforma da decisão somente é possível por meio do recurso próprio. Já quanto à alegação de omissão de análise do pedido de desoneração, constato que realmente há pedido em contestação (fl. 440 do PDF), não analisado. Assim, reconheço a omissão e passo a analisar o pedido. No que concerne ao pedido da parte ré relativo à desoneração da folha de pagamento, com exclusão da cota parte patronal da contribuição previdenciária, é necessário que a empresa comprove nos autos que, no período em que vigorou o contrato de trabalho, foi beneficiada pela desoneração em folha. Entretanto, a reclamada não acostou aos autos nenhum comprovante de arrecadação. Assim e não havendo nos autos prova do enquadramento da reclamada como beneficiária do sistema de desoneração da folha de salários no período contratual correlato, não prospera a pretensão. A decisão abaixo transcrita apresenta entendimento similar: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ALÍQUOTA DIFERENCIADA DA LEI Nº 12.546/11. O regime de desoneração da folha de pagamento, estabelecido pela Lei n. 12.546/11, é facultativo, porque depende de opção pelo empregador, manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta (art. 9º, § 13). Assim, para que seja considerada a aplicação da Lei n. 12.546/11, além do enquadramento em atividade econômica contemplada na lei, incumbe à empresa demonstrar o preenchimento dos requisitos de adesão ao regime de desoneração da folha de pagamento, com o efetivo recolhimento da contribuição sobre a receita bruta (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010475-96.2020.5.03.0004 (AP); Disponibilização: 21/09/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1254; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Cesar Machado) Acolho os embargos de forma parcial, apenas para sanar a omissão. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos BRLOG LOGÍSTICA LTDA e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE, para sanar a omissão, nos termos da fundamentação, que passam a integrar este dispositivo. Essa decisão passa a integrar a sentença de ID. c8c2bec. Intimem-se as partes. Nada mais. LAVRAS/MG, 09 de julho de 2025. SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDMAR DA SILVA ALVES

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Jefferson Faria Coutinho Lara x Arj Gestao Ltda e outros

ID: 327123368

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011276-26.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FARIA COUTINHO LARA

Polo Passivo:

ARJ GESTAO LTDA COMPANHIA SIDERURGICA PITANGUI USIPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GERALDO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER GONCALVES DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0011276-26.2024.5.03.0148 RECORRENTE: JEFFERSON FARIA COU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0011276-26.2024.5.03.0148 RECORRENTE: JEFFERSON FARIA COUTINHO LARA RECORRIDO: USIPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b85a843 proferida nos autos. RECURSO DE: COMPANHIA SIDERURGICA PITANGUI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id e8529ba; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 127d39c). Regular a representação processual (Id a385618 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 67bafd7 : R$ 120.000,00; Custas fixadas, id 67bafd7 : R$ 2.400,00; Condenação no acórdão, id f8eb092 : R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id f8eb092 : R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a6fa1ca , e9d1873 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ide649fa5 , 8e81e50 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta da ementa do acórdão (Id. f8eb092 - Pág. 1): CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Evidenciando-se dos autos que a 3ª demandada (arrendante) arrendou à 1ª ré (arrendatária) parte de seu parque industrial, não subsistindo dúvida que a arrendante se beneficiou da produção advinda do referido arrendamento, emerge clara sua responsabilidade pelos direitos trabalhistas que são devidos ao autor. Consoante se infere dos autos, mediante ajuste celebrado sob a alcunha de contrato de arrendamento, os autos evidenciam o compartilhamento de lucros e riscos entre rés, bem como o exercício de fiscalização direta, por parte da 3ª ré, sobre a operação empreendida pela 1ª reclamada, ultrapassados, assim, os limites literais do vínculo interempresarial, atraindo a incidência do item IV da Súmula n.º 331 do c. Tribunal Superior do Trabalho. Logo, deve ser declarada a responsabilidade subsidiária da arrendante pelos créditos trabalhistas devidos ao demandante e reconhecidas na presente demanda. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as constantes da ementa do acórdão recorrido, acima reproduzida, não se vislumbra possível violação literal e direta aos arts. 5º, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, nem contrariedade à Súmula 331 do TST. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A Turma julgadora decidiu em sintonia com o item IV da Súmula 331 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). No caso, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Inexiste, ainda, a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON FARIA COUTINHO LARA

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Jefferson Faria Coutinho Lara x Arj Gestao Ltda e outros

ID: 327123389

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011276-26.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FARIA COUTINHO LARA

Polo Passivo:

ARJ GESTAO LTDA COMPANHIA SIDERURGICA PITANGUI USIPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

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ANDERSON GERALDO RODRIGUES

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WAGNER GONCALVES DO CARMO

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RICARDO JOSE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0011276-26.2024.5.03.0148 RECORRENTE: JEFFERSON FARIA COU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0011276-26.2024.5.03.0148 RECORRENTE: JEFFERSON FARIA COUTINHO LARA RECORRIDO: USIPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b85a843 proferida nos autos. RECURSO DE: COMPANHIA SIDERURGICA PITANGUI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id e8529ba; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 127d39c). Regular a representação processual (Id a385618 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 67bafd7 : R$ 120.000,00; Custas fixadas, id 67bafd7 : R$ 2.400,00; Condenação no acórdão, id f8eb092 : R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id f8eb092 : R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a6fa1ca , e9d1873 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ide649fa5 , 8e81e50 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta da ementa do acórdão (Id. f8eb092 - Pág. 1): CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Evidenciando-se dos autos que a 3ª demandada (arrendante) arrendou à 1ª ré (arrendatária) parte de seu parque industrial, não subsistindo dúvida que a arrendante se beneficiou da produção advinda do referido arrendamento, emerge clara sua responsabilidade pelos direitos trabalhistas que são devidos ao autor. Consoante se infere dos autos, mediante ajuste celebrado sob a alcunha de contrato de arrendamento, os autos evidenciam o compartilhamento de lucros e riscos entre rés, bem como o exercício de fiscalização direta, por parte da 3ª ré, sobre a operação empreendida pela 1ª reclamada, ultrapassados, assim, os limites literais do vínculo interempresarial, atraindo a incidência do item IV da Súmula n.º 331 do c. Tribunal Superior do Trabalho. Logo, deve ser declarada a responsabilidade subsidiária da arrendante pelos créditos trabalhistas devidos ao demandante e reconhecidas na presente demanda. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as constantes da ementa do acórdão recorrido, acima reproduzida, não se vislumbra possível violação literal e direta aos arts. 5º, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, nem contrariedade à Súmula 331 do TST. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A Turma julgadora decidiu em sintonia com o item IV da Súmula 331 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). No caso, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Inexiste, ainda, a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA SIDERURGICA PITANGUI - USIPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP - ARJ GESTAO LTDA

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Cicero Ventura Dos Santos x Laginha Agro Industrial S/A

ID: 261083100

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Atalaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011276-53.2013.5.19.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CICERO VENTURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO DE GOES GERBASE

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JULIO JOSE JUVENCIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATOrd 0011276-53.2013.5.19.0055 AUTOR: CICERO VENTURA DOS SANTOS RÉU: LAGINHA AGRO I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATOrd 0011276-53.2013.5.19.0055 AUTOR: CICERO VENTURA DOS SANTOS RÉU: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5765b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Face a decretação de falência da executada, decretada pelo Juízo de Direito do 1º Ofício da Comarca de Coruripe/AL, nos autos do processo n.° 0000707-30.2008.8.02.0042, foi expedida certidão de crédito para fins de habilitação dos credores dos presentes autos. O patrimônio da empresa, portanto, tornou-se indisponível para este Juízo, visto que todo ele encontra-se adstrito ao juízo universal falimentar. Jurisprudência opera no sentido de reconhecer a incompetência funcional para a prática de quaisquer atos de constrição patrimonial em face da executada pelo Juízo Trabalhista. Veja o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA.CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PROL DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. A discussão cinge-se à indagação se se persiste ou não a competência do juízo singular da execução, quer o seja trabalhista ou civil, no cotejo com a competência do Juízo Universal da Falência. E para bem se posicionar sobre ela é mister salientar a distinção entre a prerrogativa da não-habilitação no processo falencial do crédito fiscal e o privilégio conferido ao crédito trabalhista exigível da Massa Falida. Com efeito, a prerrogativa da persistência da competência do juízo singular da execução encontra-se legalmente circunscrita ao crédito fazendário, cuja norma de exceção não comporta interpretação extensiva com o fim de aplicá-la ao crédito trabalhista, em que o privilégio que o distingue dos demais créditos só é inteligível dentro do concurso universal de credores que caracteriza o processo falencial. Por isso mesmo não sensibiliza a tese da preservação da competência do Judiciário do Trabalho, quer a falência tenha sido decretada antes ou depois da propositura da reclamação trabalhista, extraída do art. 877, da CLT, pois a questão restringe-se à vis attractiva do Juízo Universal da Quebra em relação ao juízo singular da execução, da qual se encontra a salvo apenas o crédito fiscal. Tampouco é capaz de alterar a ilação sobre a incompetência do Juízo singular da execução trabalhista o disposto no art. 24 § 2º, do Decreto-Lei 7.661/45, no sentido de o Juízo da Falência não atrair para si a competência para satisfação de crédito não sujeito a rateio. É que não obstante o crédito trabalhista desfrute de privilégio em relação ao crédito fazendário e aos créditos com garantia real, está efetivamente sujeito a rateio com outros créditos de idêntica hierarquia creditícia. Isso quer dizer que os créditos trabalhistas, conquanto se achem antepostos aos demais pelo seu privilégio quase absoluto, pois os pretere apenas o crédito oriundo de acidente do trabalho, não se distinguem entre si, pelo que é forçosa a sua habilitação no processo falencial a fim de resguardar a satisfação eqüitativa e proporcional de todos eles. Recurso de revista a que se nega provimento." (RR 6682596220005125555 668259-62.2000.5.12.5555, Ives Gandra Martins Filho, 16/05/2001, 4ª Turma, DJ 29/06/2001) Pois bem! Se a executada é empresa falida e a obrigação é pagar quantia certa tal obrigação somente pode ser satisfeita no Juízo Universal da Falência, o qual, a rigor, tem competência funcional superveniente para a execução do julgado proferido por este Órgão Judicante. Quanto às custas processuais e às contribuições previdenciárias-parte empregador, serão unificados junto ao processo n.° 0001962-49.2014.5.19.0055. Ressalte-se que, tendo havido a liberação dos repasses efetuados pela Massa Falida por este Juízo, verifica-se junto à lista consolidada de credores que o crédito do reclamante se encontra satisfeito. Pelo exposto, extingo a execução destes autos para que a mesma prossiga perante o juízo competente falimentar. Nada impede que este Juízo atue de forma a colaborar com o Juízo da Falência, como já vem atuando. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo legal sem manifestação, arquivem-se os autos. RICARDO TENORIO CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CICERO VENTURA DOS SANTOS

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Cicero Ventura Dos Santos x Laginha Agro Industrial S/A

ID: 261083143

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Atalaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011276-53.2013.5.19.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CICERO VENTURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO DE GOES GERBASE

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JULIO JOSE JUVENCIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATOrd 0011276-53.2013.5.19.0055 AUTOR: CICERO VENTURA DOS SANTOS RÉU: LAGINHA AGRO I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATOrd 0011276-53.2013.5.19.0055 AUTOR: CICERO VENTURA DOS SANTOS RÉU: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5765b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Face a decretação de falência da executada, decretada pelo Juízo de Direito do 1º Ofício da Comarca de Coruripe/AL, nos autos do processo n.° 0000707-30.2008.8.02.0042, foi expedida certidão de crédito para fins de habilitação dos credores dos presentes autos. O patrimônio da empresa, portanto, tornou-se indisponível para este Juízo, visto que todo ele encontra-se adstrito ao juízo universal falimentar. Jurisprudência opera no sentido de reconhecer a incompetência funcional para a prática de quaisquer atos de constrição patrimonial em face da executada pelo Juízo Trabalhista. Veja o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA.CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PROL DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. A discussão cinge-se à indagação se se persiste ou não a competência do juízo singular da execução, quer o seja trabalhista ou civil, no cotejo com a competência do Juízo Universal da Falência. E para bem se posicionar sobre ela é mister salientar a distinção entre a prerrogativa da não-habilitação no processo falencial do crédito fiscal e o privilégio conferido ao crédito trabalhista exigível da Massa Falida. Com efeito, a prerrogativa da persistência da competência do juízo singular da execução encontra-se legalmente circunscrita ao crédito fazendário, cuja norma de exceção não comporta interpretação extensiva com o fim de aplicá-la ao crédito trabalhista, em que o privilégio que o distingue dos demais créditos só é inteligível dentro do concurso universal de credores que caracteriza o processo falencial. Por isso mesmo não sensibiliza a tese da preservação da competência do Judiciário do Trabalho, quer a falência tenha sido decretada antes ou depois da propositura da reclamação trabalhista, extraída do art. 877, da CLT, pois a questão restringe-se à vis attractiva do Juízo Universal da Quebra em relação ao juízo singular da execução, da qual se encontra a salvo apenas o crédito fiscal. Tampouco é capaz de alterar a ilação sobre a incompetência do Juízo singular da execução trabalhista o disposto no art. 24 § 2º, do Decreto-Lei 7.661/45, no sentido de o Juízo da Falência não atrair para si a competência para satisfação de crédito não sujeito a rateio. É que não obstante o crédito trabalhista desfrute de privilégio em relação ao crédito fazendário e aos créditos com garantia real, está efetivamente sujeito a rateio com outros créditos de idêntica hierarquia creditícia. Isso quer dizer que os créditos trabalhistas, conquanto se achem antepostos aos demais pelo seu privilégio quase absoluto, pois os pretere apenas o crédito oriundo de acidente do trabalho, não se distinguem entre si, pelo que é forçosa a sua habilitação no processo falencial a fim de resguardar a satisfação eqüitativa e proporcional de todos eles. Recurso de revista a que se nega provimento." (RR 6682596220005125555 668259-62.2000.5.12.5555, Ives Gandra Martins Filho, 16/05/2001, 4ª Turma, DJ 29/06/2001) Pois bem! Se a executada é empresa falida e a obrigação é pagar quantia certa tal obrigação somente pode ser satisfeita no Juízo Universal da Falência, o qual, a rigor, tem competência funcional superveniente para a execução do julgado proferido por este Órgão Judicante. Quanto às custas processuais e às contribuições previdenciárias-parte empregador, serão unificados junto ao processo n.° 0001962-49.2014.5.19.0055. Ressalte-se que, tendo havido a liberação dos repasses efetuados pela Massa Falida por este Juízo, verifica-se junto à lista consolidada de credores que o crédito do reclamante se encontra satisfeito. Pelo exposto, extingo a execução destes autos para que a mesma prossiga perante o juízo competente falimentar. Nada impede que este Juízo atue de forma a colaborar com o Juízo da Falência, como já vem atuando. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo legal sem manifestação, arquivem-se os autos. RICARDO TENORIO CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

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Juliana De Campos e outros x Elaine De Carvalho Cabral e outros

ID: 259798482

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011276-73.2020.5.15.0102

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE CAMPOS PRISCILLA LIRA BORGES CELSO

Polo Passivo:

ELAINE DE CARVALHO CABRAL FLAVIO HENRIQUE COSTA E SILVA MARCIO TADEU CABRAL M&S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME WOODVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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LUIZ FERNANDO PINHO BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011276-73.2020.5.15.0102 : JULIANA DE CAMPOS : WOODVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011276-73.2020.5.15.0102 : JULIANA DE CAMPOS : WOODVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7727fd8 proferido nos autos. DESPACHO Deixo de determinar a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação para que os senhores oficiais de justiça promovam diligências eletrônicas contra a empresa e o(s) sócio(s)/proprietário(s), eis que certidões expedidas em outros processos em trâmite neste TRT - 15ª Região e disponibilizadas no EXE-PJE há menos de dois anos, informam a inexistência de bens e direitos hábeis a garantir o juízo. Intime-se o(a) exequente para indicar bens à penhora para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalte-se que, caso pretenda a responsabilização de representante legal do(s) executado(s), deverá vir com ficha cadastral a ser extraída gratuitamente na página da JUCESP ou, se for o caso, com cópia de ata, estatuto ou outro documento legal que identifique os representantes do(s) executado(s). Deverá o(s) exequente(s), ainda, no prazo de 30 dias acima concedido, tomar ciência de que, decorrido o prazo de 02 (dois) anos, sem indicação de meios eficazes para prosseguimento do feito, ocorrerá a prescrição intercorrente, conforme art. 11-A da CLT e Súmula 327 do STF, podendo ser extinta a execução com resolução do mérito, na forma do art. 11-A parágrafos 1º e 2º da CLT e art. 924, V do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo trabalhista. Uma vez que já foi expedido ofício para penhora online via SISBAJUD e sendo a resposta negativa, proceda-se à inclusão no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) para fins de certidão positiva e expeça-se certidão de teor de decisão para que o reclamante realize o protesto do débito, nos termos do art. 517 do CPC. Caberá ao patrono da parte proceder à impressão do documento para as providências cabíveis quanto à efetivação do protesto, sendo dispensada a assinatura manuscrita do magistrado em documentos eletrônicos assinados com certificado digital (Ofício Circular TST.GP.JAP nº 018 de 06/03/2017 e Ofício Circular nº 005/2017 - GP do Eg. TRT 15ª Região de 10/03/2017). Por esgotados os meios de execução, declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s) citado(s), com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser inserida eletronicamente por intermédio do site www.indisponibilidade.org.br. O procedimento visa inibir eventual fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui buscado tem natureza alimentar, superprivilegiada. Caso os valores devidos a título de recolhimentos previdenciários sejam inferiores a R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) considerando o teor do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 2023, declaro esgotados os atos para satisfação do crédito previdenciário, e desnecessária a expedição de certidão de crédito exclusivamente previdenciária, bem como a intimação da União dos termos da presente decisão. Não cumprindo o reclamante a determinação judicial no sentido de indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, convolo em penhora o(s) depósito(s) retido(s) nos autos. Intime(m)-se o(s) executado(s) para ciência da conversão. Decorrido in albis o prazo do(s) executado(s), libere(m)-se o(s) depósito(s) ao exequente. Após, aguarde-se movimentação processual pelo prazo de 1 (um) ano, com a suspensão da presente execução, mantendo-se o(s) devedor(es) no BNDT. Tendo deixado o credor/reclamante de cumprir determinação judicial, não demonstrando interesse no prosseguimento da execução, deverão os autos aguardar em arquivo provisório pelo prazo de até dois anos, quando o processo poderá ser extinto em razão da prescrição intercorrente, conforme preceitua a CLT em seu artigo 11-A e a Recomendação nº3/18 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. /cgb TAUBATE/SP, 22 de abril de 2025 BRUNO DA COSTA RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DE CAMPOS

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Processo nº 0011276-41.2017.8.27.2706

ID: 329016244

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011276-41.2017.8.27.2706

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0011276-41.2017.8.27.2706/TO AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A) : CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MAR… Execução de Título Extrajudicial Nº 0011276-41.2017.8.27.2706/TO AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A) : CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens no CNIB, tendo em vista que não foram esgotados os meios executivos típico para a busca da satisfação do crédito exequendo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), conforme certidão do evento 335 , o que é exigido de acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.963.178/SP 1 . Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o andamento do feito, indicando meios para a satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento até o termo do prazo prescricional. Araguaína, 16 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular 1 . RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias.4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade.5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior.6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB.7. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023.)

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Processo nº 1010279-37.2023.8.26.0482

ID: 307617075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010279-37.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. A. Z. A. L. V. C. A. T. A. Z. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MEIX

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JALDIR DA SILVA SOARES

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Processo 1010279-37.2023.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - C.A.Z.A. - T.A.Z.A. - - T.A.Z.A. - - L.V.C.A. - 1. Decido a impugnação apresentada pelo coerdeiro L.V.C.A.: 1.1. Quanto à… Processo 1010279-37.2023.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - C.A.Z.A. - T.A.Z.A. - - T.A.Z.A. - - L.V.C.A. - 1. Decido a impugnação apresentada pelo coerdeiro L.V.C.A.: 1.1. Quanto à impugnação ao valor do imóvel inventariado, o impugnante não tem razão. O objeto da partilha é o imóvel, e não o seu valor de mercado. Ou seja, na partilha cada herdeiro será contemplado com seu respectivo quinhão. Só seria necessária a avaliação na hipótese de pretensão de venda do imóvel. 1.2. Quanto ao pedido de fixação de aluguel a ser pago pela viúva ao herdeiro, também não tem razão o impugnante. O cônjuge supérstite manifestou seu interesse em exercer o direito real de habitação sobre o imóvel inventariado (art. 1831 do Código Civil); trata-se do único imóvel inventariado e que se destinava à residência do casal quando do falecimento do autor da herança (fls. 05). O fato de a viúva continuar a residir no imóvel e de um dos herdeiros não poder usufruir dele não afasta o reconhecimento de tal direito, visto que a única condição que o legislador impôs para assegurar o direito real de habitação é que o imóvel destinado à residência do casal seja o único daquela natureza a inventariar. Ademais, o direito real de habitação tem caráter gratuito, nos termos do art. 1414, do Código Civil. Por isso, indefiro o pedido de fixação de aluguel em relação ao imóvel inventariado. Se for do interesse do impugnante, poderá se valer de ação própria para exercer seu pretenso direito, já que no processo de inventário não há palco para tal discussão. 1.3. Em relação à inclusão no acervo hereditário dos direitos trabalhistas que o autor da herança tem e que é objeto de ação perante a Justiça do Trabalho, isso já foi objeto de decisão (fls. 153/156), contra a qual não foi interposto recurso pelo impugnante, estando preclusa a matéria. 1.4. Em relação ao valor dos veículos deixados pelo de cujus, também não assiste razão ao impugnante. A inventariante demonstrou o valor dos bens por meio de apresentação da Tabela Fipe, que serve como referência de preço médio para veículos no mercado brasileiro. Ademais, o impugnante não apresentou qualquer prova de que não esteja correto o valor dos veículos. 1.5. Em relação ao resíduo previdenciário, assiste razão ao impugnante. É que os valores não recebidos em vida pelo beneficiário do benefício serão pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores. Sendo assim, o valor do resíduo previdenciário deverá ser pago a quem está habilitado perante a Previdência Social, mediante requerimento administrativo. 1.6. No que se refere às dívidas do espólio para com a coerdeira Thaísa, tem razão o impugnante. É que não existe qualquer prova do crédito mencionado nas primeiras declarações. Por isso, referidas dívidas deverão ser excluídas das declarações e, se for de interesse na coerdeira, poderá exercer seu direito por meio de ação própria, visto que no processo de inventário não há palco para tal discussão. 1.7. Quanto às dívidas pagas pela inventariante, não assiste razão ao impugnante. É que a inventariante demonstrou por documento os pagamentos que foram realizados, sendo que tais despesas também eram de responsabilidade do espólio. Sendo assim, 50% das despesas devem ser arcadas pelo espólio, e os outros 50% pela meeira. 1.8. Em relação aos honorários advocatícios objeto do contrato de prestação de serviços de fls. 152, verifico que na decisão de fls. 153/156 já foi determinado que, do valor existente em favor do espólio na ação trabalhista, seja transferido para este processo de inventário apenas 70%; os 30% restantes ficarão à disposição do Juízo Trabalhista, a quem caberá destinar o levantamento. 2. Julgo boas as contas prestadas pela inventariante a fls. 249/252 em relação aos alvarás expedidos a fls. 173 a 176, ante a juntada dos documentos que comprovam sua devida utilização com depósito em conta judicial dos valores respectivos (fls. 253/274). 3. Autorizo o reembolso à coerdeira Thainá das despesas que suportou para licenciamento dos veículos deixados pelo autor da herança, no valor de R$ 798,43. O licenciamento do veículo é de interesse não apenas do espólio, mas também da viúva e dos herdeiros. A discordância do herdeiro L.V.C.A., sob alegação de que a coerdeira Thainá deve arcar com tais despesas porque está utilizando os veículos, não prospera, pois desprovida de qualquer prova nesse sentido. Assim, expeça-se MLE em favor da coerdeira Thainá, no valor de R$ 798,43, com advertência de que o pagamento de qualquer dívida ou despesa de responsabilidade do espólio que venha surgir deve antes ser objeto de autorização deste juízo. 4. Tanto a viúva quanto os herdeiros pretendem a alienação do veículo marca VW, modelo Saveiro, placas DTS-9I78 (fls. 281/283 e 310/312), em razão da pouca utilização e, também, para evitar despesas com sua manutenção. Assim, autorizo o espólio, representado pela inventariante, a proceder à alienação de tal veículo, por preço não inferior ao valor que consta atualmente na Tabela Fipe. Expeça-se alvará com prazo de 30 dias. O valor total da alienação deverá ser depositado em conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência nº 5867-X, à ordem e disposição deste juízo. Prestação de contas no prazo de 10 dias, contado da data de vencimento do prazo de validade do alvará. 5. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUIZ CARLOS MEIX (OAB 118988/SP), JALDIR DA SILVA SOARES (OAB 430464/SP), JALDIR DA SILVA SOARES (OAB 430464/SP), JALDIR DA SILVA SOARES (OAB 430464/SP)

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