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Andre De Sousa Barbosa e outros x Fernandes & Dundis Apoio Administrativo Ltda e outros

ID: 257218117

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação II de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-24.2022.5.15.0093

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE SOUSA BARBOSA JOSE REGINALDO FERREIRA PRATES

Polo Passivo:

FERNANDES & DUNDIS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA VILA DO GRAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOYCE LIMA DE FREITAS

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CAIO BENNEMANN BELO

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FLAVIA BRANDAO FRANCA BONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE CAMPINAS 0011283-24.2022.5.15.0093 : JOSE REGINALDO FERREIRA PRATES : FERNANDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE CAMPINAS 0011283-24.2022.5.15.0093 : JOSE REGINALDO FERREIRA PRATES : FERNANDES & DUNDIS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96015f4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito(a) no id 268f07c, eis que em consonância com o título exequendo, para que produza os legais e jurídicos efeitos. Fixo o montante condenatório em R$ 165.471,05, corrigido até 01/10/2024, assim discriminado: R$ 135.652,68, referentes ao valor líquido do crédito trabalhista, já descontada a contribuição previdenciária e o imposto de renda devidos. R$ 3.758,00, referentes ao imposto de renda. R$ 14.089,52, referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 9.044,53, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo cota empregado o valor de R$ 1.484,56 e cota patronal, o valor de R$ 7.559,97. R$ 926,32, referentes à multa prevista no artigo 47, da CLT, que deverá ser recolhida aos cofres públicos. Fixo os honorários periciais contábeis, em favor do(a) perito(a) ANDRE DE SOUSA BARBOSA, no valor de R$ 2.000,00, em 01/10/2024, considerando a complexidade, a diligência, o zelo profissional e o tempo despendido para realização do laudo, a cargo da reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT. Custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição do recurso. Há depósito recursal que, para 10/04/2025 importa em R$ 13.876,87.Libere-se o depósito recursal em favor da parte reclamante, via SIF/SisconDJ. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Os dados bancários do(a) reclamante constam da petição de id 9bb9a69. CITEM-SE as reclamadas, devedoras solidárias, por meio de seu(sua) advogado(a), nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 (quinze) dias os valores homologados, cujo valor total atualizado até 10/04/2025 importa em R$ 159.001,20 (já deduzido o depósito recursal), e que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado às reclamadas o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Deverão as reclamadas observar, para o pagamento dos demais encargos e honorários periciais: I-recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade, conforme legislação vigente. II- recolher o imposto e renda através de guia própria. III- recolher os honorários periciais diretamente na conta do(a) perito(a), indicada na petição / certidão de id 73a2612. Na inércia das rés, no prazo sucessivo de 5 dias, poderá o autor indicar os meios para início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017. Ainda, poderá indicar se pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. Havendo condenação subsidiária, poderá o exequente requerer o redirecionamento da execução em face da tomadora, sendo que eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica de ambas as executadas, será apreciado oportunamente. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Comprovados os pagamentos e liberados os valores devidos, arquivem-se, observando-se Recomendação nº 3/GCGJT, de 24 de setembro de 2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, com relação aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante (R$ 3.477,10 em 01/10/2024), que estão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do julgado. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de abril de 2025. FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta EFZ Intimado(s) / Citado(s) - VILA DO GRAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - FERNANDES & DUNDIS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Luciene Mendes Goncalves Gomes x Bravu'S Confeccoes Eireli e outros

ID: 316864492

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011283-60.2022.5.18.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MENDES GONCALVES GOMES

Polo Passivo:

BRAVU'S CONFECCOES EIRELI FERNANDA CRISTINA CANDIDO EVANGELISTA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA GONÇALVES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0011283-60.2022.5.18.0054 AUTOR: LUCIENE MENDES GONCALVES GOMES RÉU: BRAVU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0011283-60.2022.5.18.0054 AUTOR: LUCIENE MENDES GONCALVES GOMES RÉU: BRAVU'S CONFECCOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01713f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos os autos, passa-se a proferir a seguinte: SENTENÇA Instaurando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao ID 62ae5c4, determinou-se a citação da sócia, na forma do art. 135 do CPC. Embora citada, a suscitada não apresentou contestação. Passa-se ao conhecimento. Sustenta a exequente, em síntese, que: "O abuso de personalidade e desvio de finalidade ocorrem sempre que a pessoa jurídica é utilizada para encobrir ilícitos, seja da pessoa jurídica ou dos sócios que a compõem. No presente caso, fica perfeitamente caracterizado diante criação de empresa desviando para o seu patrimônio particular, deixando de cumprir como os seus compromissos e encargos que não dispõem de capital para cumprir." Tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas além das pré-constituídas pelas partes, na forma do art. 355, I, do CPC, tratando a questão de matéria de direito, passa-se à análise. Pela teoria menor, aplicada ao direito do trabalho e do consumidor, o direcionamento da execução aos sócios prescinde da demonstração de abuso da personalidade ou de desvio de finalidade, como quer o suscitado (art. 50 do Código Civil), bastando, para tanto, que se verifique o estado de insolvência da empresa devedora. Assim o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". Sobre o tema, importante a lição de Mauro Schiavi (2016, p. 1078): "(...) atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encampam a chamada teoria objetiva, ou Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens dos sócios. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista". A responsabilidade subsidiária do sócio também é extraída da exegese dos artigos 1.023 do Código Civil e 795, § 1º, do CPC. É preciso dizer, ainda, que ao invocar o benefício de ordem incumbe ao interessado nomear bens da devedora livres, desembaraçados, e na mesma comarca, a teor do art. 795, § 2º, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Assim a jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (...). Ressalte-se que para haver o benefício de ordem, caberia à segunda reclamada, ao invocá-lo, o ônus de provar a existência de bens livres da devedora principal, passíveis de suportar os encargos da condenação, bem como sua localização. A Corte Regional registrou estar frustrada a execução em face do devedor principal. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal, e, resultando infrutífera, será redirecionada contra o responsável subsidiário. Em relação ao benefício de ordem, a jurisprudência também é de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST. RR 100197-11.2016.5.01.0046, Rel.: Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT de 15/03/2019). BENEFÍCIO DE ORDEM. INDICAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL SITUADOS NA MESMA COMARCA. NECESSIDADE . Ao valer-se do benefício de ordem deve o responsável subsidiário indicar bens livres e desembargados do devedor principal situados dentro da mesma comarca (aplicação analógica do art. 795 , § 2º , do CPC ). (TRT18, AP - 0010464-81.2019.5.18.0102, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 02/04/2020)". Desta feita, constatado o estado de insolvência da pessoa jurídica, outra forma não há para o adimplemento do crédito especial senão o direcionamento da execução ao sócio, responsável subsidiário. Ante o exposto, conheço do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para, no mérito, acolhê-lo em face da suscitada FERNANDA CRISTINA CANDIDO EVANGELISTA. Custas pela suscitada, ora fixadas em R$ 10,64, na forma do art. 789, IV, da CLT, que devem ser acrescidas à execução. Decorrido o prazo legal, fica a executada, desde já, intimada para que pague ou garanta a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (art. 880, CLT). Informa-se às partes sobre a possibilidade de acordo que ponha termo ao processo (art. 764, § 3º, da CLT) e de parcelamento do débito (art. 916, CPC). Havendo pagamento, proceda a Secretaria aos devidos recolhimentos. De outro lado, descumprida a determinação, prossiga-se a execução, nos termos do art. 89 do PGC e demais convênios, autorizada a ordem CNIB. Intimem-se. Nada mais. /nmnm ROSANA RABELLO PADOVANI MESSIAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE MENDES GONCALVES GOMES

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Processo nº 0011283-60.2021.4.03.6306

ID: 325575717

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011283-60.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KELLY CRISTINA SOLBES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011283-60.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANA LUCIA SILVA DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011283-60.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANA LUCIA SILVA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: KELLY CRISTINA SOLBES PIRES - SP178478 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Techtools Ventures Investimentos S/A x Anderson Henrique Gonçalves

ID: 257786409

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003092-33.2021.8.16.0194

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TECHTOOLS VENTURES INVESTIMENTOS S/A

Polo Passivo:

ANDERSON HENRIQUE GONçALVES

Conclusão

Advogados:

MARIO RICARDO BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003092-33.2021.8.16.0194 Processo: 0003092-33.2021.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$ 13.330,39 Exequente(s): TECHTOOLS VENTURES INVESTIMENTOS S/A (CPF/CNPJ: 30.033.738/0001-16) Rua Casa do Ator, 1117 conj. 171 e 173 - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.546-004 Executado(s): ANDERSON HENRIQUE GONÇALVES (CPF/CNPJ: 28.537.102/0001-60) Rua Laura Montani Laskosky, 33 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.240-374 Sequencial: 12518 Vistos para decisão. Trata-se de cumprimento de sentença em face de ANDERSON HENRIQUE GONÇALVES ME no qual não houve pagamento da condenação e não foram encontrados bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica. Diante da extinção por encerramento voluntário da empresa, requer a parte exequente a inclusão do único sócio ANDERSON HENRIQUE GONÇALVES no polo passivo da demanda, para fins de prosseguimento do feito. Juntou documentos (mov. 158.1/158.2). É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, vale destacar que, tratando-se de micro empresário individual (mov. 158.2), não há distinção entre a pessoa natural e a pessoa jurídica, sendo a MEI mera ficção jurídica criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de empresa, razão pela qual o patrimônio da empresa individual se confunde com a do sócio, sendo um único conjunto de bens e direitos. Nestas condições, é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, sendo de rigor o deferimento da inclusão da pessoa física no polo passivo da execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PESSOA FÍSICA. EMPRESA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A PERSONALIDADE DA PESSOA NATURAL E DA EMPRESA INDIVIDUAL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE C. COLEGIADO. POSSIBILIDADE DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos” (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 04/05/2017). 2. Uma vez que não há distinção entre as personalidades da pessoa física e da empresa individual, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão da empresa do devedor no polo passivo da execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020667-49.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.05.2024)(grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0131485-68.2024.8.16.0000 - Iretama - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 05.04.2025). No caso dos autos, contudo, sobreveio notícia da baixa do CNPJ da empresa junto à Receita Federal por encerramento/liquidação voluntária, o que fundamentou o pedido da exequente de inclusão do único sócio da empresa no polo passivo (mov. 158.1). Deste modo, sem prejuízo da inclusão do sócio no polo passivo por se tratar de empresa individual, manifeste-se e esclareça a exequente se persiste o interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença também em face da empresa ANDERSON HENRIQUE GONÇALVES ME. Destaque-se, neste aspecto e por oportuno, que a baixa do CNPJ da empresa junto à Receita Federal, por si só, não implica em extinção da personalidade jurídica e não resulta, automaticamente, na perda da capacidade processual da empresa. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. PRESCRIÇÃO DIRETA QUANTO AOS CRÉDITOS DE 2000 E 2001. EXECUÇÃO QUE FOI AJUIZADA FORA DO QUINQUÊNIO. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DEVEDORA QUE CONSTA COMO BAIXADA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) JUNTO À RECEITA FEDERAL ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INFORMAÇÃO DE EXTINÇÃO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTARIA. BAIXA DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE PERSISTE ATÉ A CONCLUSÃO DA LIQUIDAÇÃO. CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 51 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011283-35.2006.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 02.07.2024) 2. Retifique-se a autuação, incluindo-se ANDERSON HENRIQUE GONÇALVES no polo passivo. 3. Em seguida, promova-se a busca de endereço do sócio nos sistemas conveniados para fins de citação, conforme requerido na petição retro e nos termos da Portaria 04/2025 deste Juízo. 4. Localizado o endereço do sócio, cite-se para pagamento débito exequendo nestes autos de cumprimento de sentença, sob pena de execução forçada. 5. Ausente pagamento, manifeste-se a exequente, requerendo o que entender de direito, inclusive em face da empresa ANDERSON HENRIQUE GONÇALVES ME, observando o item "1" supra. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito AM-159

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Emilly Vitoria Miranda Nascimento e outros x Emilly Vitoria Miranda Nascimento e outros

ID: 328823719

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010065-36.2025.5.03.0142

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ML COMERCIO VAREJISTA LTDA RODARTE COMERCIO VAREJISTA LTDA SHOP 123 LTDA

Polo Passivo:

EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIMENTO ML COMERCIO VAREJISTA LTDA RODARTE COMERCIO VAREJISTA LTDA SHOP 123 LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCILIO DE SOUZA FERNANDES

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ANA CAROLINA ANDRADE MENDES

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FLÁVIA OTONI DE RESENDE

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PAULA GRASIELLE FERREIRA

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JOSIANE PACHECO SILVA

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GUSTAVO LEAO DE CARVALHO CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relator: Lucas Vanucci Lins RORSum 0010065-36.2025.5.03.0142 RECORRENTE: EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relator: Lucas Vanucci Lins RORSum 0010065-36.2025.5.03.0142 RECORRENTE: EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIMENTO E OUTROS (3) RECORRIDO: EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIMENTO E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010065-36.2025.5.03.0142, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, não conheceu do recurso ordinário adesivo interposto pelas reclamadas, por preclusão e ausência de interesse recursal; unanimemente, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porque próprios e tempestivos; no mérito, sem divergência, NEGOU PROVIMENTO aos apelos, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1o, IV, da CLT), com os seguintes acréscimos de fundamentos: "RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. Em sede de recurso adesivo, as reclamadas sustentam interesse de agir quanto ao acatamento da tese de pedido implícito. Argumentam que, para que possa ser realizada a retificação na CTPS, deveria ter sido feito pedido de reconhecimento de vínculo. O pedido de retificação da CTPS foi julgado improcedente, de modo que não existe interesse recursal. Eventuais insurgências acerca da inépcia do pedido podem ser veiculadas por meio de contrarrazões ao recurso ordinário. Ademais, a reclamada havia interposto recurso ordinário anteriormente, de modo que o novo recurso, desta vez adesivo, importa preclusão. O recurso adesivo é uma possibilidade disponibilizada pelo ordenamento jurídico à parte que, satisfeita com a procedência parcial dos pedidos e visando à rápida solução da demanda, não pretendia recorrer, mas decide fazê-lo após constatar que a parte contrária apresentou recurso. A possibilidade de interposição de recurso adesivo no mesmo prazo de apresentação de contrarrazões se dá por esta razão, e não para permitir à parte interpor dois recursos contra a mesma decisão - hipótese que constituiria frontal violação ao princípio da unirrecorribilidade. Neste sentido, há decisões deste e. Tribunal: "PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Não se conhece de recurso adesivo interposto após o oferecimento de apelo ordinário pela mesma parte. Trata-se de preclusão consumativa, pois a parte já praticou o ato que desejava. A conduta vulnera o princípio da unirrecorribilidade, que se traduz na impossibilidade de se interpor mais de um recurso contra a mesma decisão" (0011283-79.2019.5.03.0152-AIRO; Disponibilização: 28/04/25; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator Jorge Berg de Mendonça). "INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. O recurso adesivo destina-se à parte que, verificando a interposição de recurso pela parte contrária, adere a ele, apresentando o seu apelo no prazo das contrarrazões (CPC, art. 997 e TST, Súmula nº 283). Pelo princípio da unirrecorribilidade admite-se apenas um recurso para impugnar cada espécie de decisão judicial. No caso dos autos, o reclamado interpôs dois recursos contra o mesmo ato, o que não se admite, seja pela aplicação do instituto da preclusão, seja pela aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Ao interpor o recurso ordinário principal o reclamado renunciou à possibilidade de recorrer de forma adesiva. Na apresentação do primeiro recurso ordinário, ocorreu a preclusão consumativa. Assim, inviável o recebimento do recurso ordinário adesivo, após a interposição do recurso ordinário autônomo, porque a prática do ato contra a sentença já havia se aperfeiçoado" (0010502-94.2024.5.03.0180-ROT; Disponibilização: 17/03/25; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator José Nilton Ferreira Pandelot). "PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O princípio da unirrecorribilidade veda que a parte se utilize de duas vias recursais para impugnar a mesma decisão judicial. Assim sendo, com a interposição de um primeiro recurso ordinário, esgota-se a possibilidade de a parte se insurgir contra a decisão prolatada na instância de origem, ainda que pela via do recurso adesivo, em razão da preclusão consumativa. Isto porque, no primeiro recurso, a parte já teve oportunidade e manifestou o seu inconformismo com a sentença, não cabendo posteriormente apresentar novo recurso somente porque a parte contrária recorreu" (0010031-85.2024.5.03.0016-ROT; Disponibilização: 14/02/25; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator Ricardo Marcelo Silva). Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário adesivo, por preclusão e ausência de interesse recursal. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DIALETICIDADE. A reclamada suscita preliminar de ausência de dialeticidade recursal, argumentando que o recurso da reclamante está pautado somente no parecer do Ministério Público, sem rebater os fundamentos da sentença. Contudo, não se verifica o vício alegado. Das razões de recurso, observa-se que a reclamante, partindo dos fundamentos da sentença, apresentou os motivos do seu inconformismo. Além do mais, nos termos do item III da Súmula 422 do TST é inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Rejeito." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins (Relator), Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo e a Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão. Procurador Regional do Trabalho: Dra. Cláudia Nascimento Gomes. Sustentou oralmente: Dr. Lucas Yari, pelas recorrentes/ reclamadas Shop 123 LTDA. e outras. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIMENTO

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Emilly Vitoria Miranda Nascimento e outros x Emilly Vitoria Miranda Nascimento e outros

ID: 328823749

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010065-36.2025.5.03.0142

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ML COMERCIO VAREJISTA LTDA RODARTE COMERCIO VAREJISTA LTDA SHOP 123 LTDA

Polo Passivo:

EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIMENTO ML COMERCIO VAREJISTA LTDA RODARTE COMERCIO VAREJISTA LTDA SHOP 123 LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCILIO DE SOUZA FERNANDES

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ANA CAROLINA ANDRADE MENDES

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FLÁVIA OTONI DE RESENDE

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PAULA GRASIELLE FERREIRA

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JOSIANE PACHECO SILVA

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GUSTAVO LEAO DE CARVALHO CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relator: Lucas Vanucci Lins RORSum 0010065-36.2025.5.03.0142 RECORRENTE: EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relator: Lucas Vanucci Lins RORSum 0010065-36.2025.5.03.0142 RECORRENTE: EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIMENTO E OUTROS (3) RECORRIDO: EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIMENTO E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010065-36.2025.5.03.0142, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, não conheceu do recurso ordinário adesivo interposto pelas reclamadas, por preclusão e ausência de interesse recursal; unanimemente, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porque próprios e tempestivos; no mérito, sem divergência, NEGOU PROVIMENTO aos apelos, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1o, IV, da CLT), com os seguintes acréscimos de fundamentos: "RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. Em sede de recurso adesivo, as reclamadas sustentam interesse de agir quanto ao acatamento da tese de pedido implícito. Argumentam que, para que possa ser realizada a retificação na CTPS, deveria ter sido feito pedido de reconhecimento de vínculo. O pedido de retificação da CTPS foi julgado improcedente, de modo que não existe interesse recursal. Eventuais insurgências acerca da inépcia do pedido podem ser veiculadas por meio de contrarrazões ao recurso ordinário. Ademais, a reclamada havia interposto recurso ordinário anteriormente, de modo que o novo recurso, desta vez adesivo, importa preclusão. O recurso adesivo é uma possibilidade disponibilizada pelo ordenamento jurídico à parte que, satisfeita com a procedência parcial dos pedidos e visando à rápida solução da demanda, não pretendia recorrer, mas decide fazê-lo após constatar que a parte contrária apresentou recurso. A possibilidade de interposição de recurso adesivo no mesmo prazo de apresentação de contrarrazões se dá por esta razão, e não para permitir à parte interpor dois recursos contra a mesma decisão - hipótese que constituiria frontal violação ao princípio da unirrecorribilidade. Neste sentido, há decisões deste e. Tribunal: "PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Não se conhece de recurso adesivo interposto após o oferecimento de apelo ordinário pela mesma parte. Trata-se de preclusão consumativa, pois a parte já praticou o ato que desejava. A conduta vulnera o princípio da unirrecorribilidade, que se traduz na impossibilidade de se interpor mais de um recurso contra a mesma decisão" (0011283-79.2019.5.03.0152-AIRO; Disponibilização: 28/04/25; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator Jorge Berg de Mendonça). "INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. O recurso adesivo destina-se à parte que, verificando a interposição de recurso pela parte contrária, adere a ele, apresentando o seu apelo no prazo das contrarrazões (CPC, art. 997 e TST, Súmula nº 283). Pelo princípio da unirrecorribilidade admite-se apenas um recurso para impugnar cada espécie de decisão judicial. No caso dos autos, o reclamado interpôs dois recursos contra o mesmo ato, o que não se admite, seja pela aplicação do instituto da preclusão, seja pela aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Ao interpor o recurso ordinário principal o reclamado renunciou à possibilidade de recorrer de forma adesiva. Na apresentação do primeiro recurso ordinário, ocorreu a preclusão consumativa. Assim, inviável o recebimento do recurso ordinário adesivo, após a interposição do recurso ordinário autônomo, porque a prática do ato contra a sentença já havia se aperfeiçoado" (0010502-94.2024.5.03.0180-ROT; Disponibilização: 17/03/25; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator José Nilton Ferreira Pandelot). "PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O princípio da unirrecorribilidade veda que a parte se utilize de duas vias recursais para impugnar a mesma decisão judicial. Assim sendo, com a interposição de um primeiro recurso ordinário, esgota-se a possibilidade de a parte se insurgir contra a decisão prolatada na instância de origem, ainda que pela via do recurso adesivo, em razão da preclusão consumativa. Isto porque, no primeiro recurso, a parte já teve oportunidade e manifestou o seu inconformismo com a sentença, não cabendo posteriormente apresentar novo recurso somente porque a parte contrária recorreu" (0010031-85.2024.5.03.0016-ROT; Disponibilização: 14/02/25; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator Ricardo Marcelo Silva). Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário adesivo, por preclusão e ausência de interesse recursal. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DIALETICIDADE. A reclamada suscita preliminar de ausência de dialeticidade recursal, argumentando que o recurso da reclamante está pautado somente no parecer do Ministério Público, sem rebater os fundamentos da sentença. Contudo, não se verifica o vício alegado. Das razões de recurso, observa-se que a reclamante, partindo dos fundamentos da sentença, apresentou os motivos do seu inconformismo. Além do mais, nos termos do item III da Súmula 422 do TST é inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Rejeito." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins (Relator), Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo e a Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão. Procurador Regional do Trabalho: Dra. Cláudia Nascimento Gomes. Sustentou oralmente: Dr. Lucas Yari, pelas recorrentes/ reclamadas Shop 123 LTDA. e outras. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - SHOP 123 LTDA

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Emilly Vitoria Miranda Nascimento e outros x Emilly Vitoria Miranda Nascimento e outros

ID: 328823789

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010065-36.2025.5.03.0142

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ML COMERCIO VAREJISTA LTDA RODARTE COMERCIO VAREJISTA LTDA SHOP 123 LTDA

Polo Passivo:

EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIMENTO ML COMERCIO VAREJISTA LTDA RODARTE COMERCIO VAREJISTA LTDA SHOP 123 LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCILIO DE SOUZA FERNANDES

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ANA CAROLINA ANDRADE MENDES

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FLÁVIA OTONI DE RESENDE

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PAULA GRASIELLE FERREIRA

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JOSIANE PACHECO SILVA

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GUSTAVO LEAO DE CARVALHO CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relator: Lucas Vanucci Lins RORSum 0010065-36.2025.5.03.0142 RECORRENTE: EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relator: Lucas Vanucci Lins RORSum 0010065-36.2025.5.03.0142 RECORRENTE: EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIMENTO E OUTROS (3) RECORRIDO: EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIMENTO E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010065-36.2025.5.03.0142, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, não conheceu do recurso ordinário adesivo interposto pelas reclamadas, por preclusão e ausência de interesse recursal; unanimemente, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porque próprios e tempestivos; no mérito, sem divergência, NEGOU PROVIMENTO aos apelos, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1o, IV, da CLT), com os seguintes acréscimos de fundamentos: "RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. Em sede de recurso adesivo, as reclamadas sustentam interesse de agir quanto ao acatamento da tese de pedido implícito. Argumentam que, para que possa ser realizada a retificação na CTPS, deveria ter sido feito pedido de reconhecimento de vínculo. O pedido de retificação da CTPS foi julgado improcedente, de modo que não existe interesse recursal. Eventuais insurgências acerca da inépcia do pedido podem ser veiculadas por meio de contrarrazões ao recurso ordinário. Ademais, a reclamada havia interposto recurso ordinário anteriormente, de modo que o novo recurso, desta vez adesivo, importa preclusão. O recurso adesivo é uma possibilidade disponibilizada pelo ordenamento jurídico à parte que, satisfeita com a procedência parcial dos pedidos e visando à rápida solução da demanda, não pretendia recorrer, mas decide fazê-lo após constatar que a parte contrária apresentou recurso. A possibilidade de interposição de recurso adesivo no mesmo prazo de apresentação de contrarrazões se dá por esta razão, e não para permitir à parte interpor dois recursos contra a mesma decisão - hipótese que constituiria frontal violação ao princípio da unirrecorribilidade. Neste sentido, há decisões deste e. Tribunal: "PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Não se conhece de recurso adesivo interposto após o oferecimento de apelo ordinário pela mesma parte. Trata-se de preclusão consumativa, pois a parte já praticou o ato que desejava. A conduta vulnera o princípio da unirrecorribilidade, que se traduz na impossibilidade de se interpor mais de um recurso contra a mesma decisão" (0011283-79.2019.5.03.0152-AIRO; Disponibilização: 28/04/25; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator Jorge Berg de Mendonça). "INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. O recurso adesivo destina-se à parte que, verificando a interposição de recurso pela parte contrária, adere a ele, apresentando o seu apelo no prazo das contrarrazões (CPC, art. 997 e TST, Súmula nº 283). Pelo princípio da unirrecorribilidade admite-se apenas um recurso para impugnar cada espécie de decisão judicial. No caso dos autos, o reclamado interpôs dois recursos contra o mesmo ato, o que não se admite, seja pela aplicação do instituto da preclusão, seja pela aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Ao interpor o recurso ordinário principal o reclamado renunciou à possibilidade de recorrer de forma adesiva. Na apresentação do primeiro recurso ordinário, ocorreu a preclusão consumativa. Assim, inviável o recebimento do recurso ordinário adesivo, após a interposição do recurso ordinário autônomo, porque a prática do ato contra a sentença já havia se aperfeiçoado" (0010502-94.2024.5.03.0180-ROT; Disponibilização: 17/03/25; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator José Nilton Ferreira Pandelot). "PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O princípio da unirrecorribilidade veda que a parte se utilize de duas vias recursais para impugnar a mesma decisão judicial. Assim sendo, com a interposição de um primeiro recurso ordinário, esgota-se a possibilidade de a parte se insurgir contra a decisão prolatada na instância de origem, ainda que pela via do recurso adesivo, em razão da preclusão consumativa. Isto porque, no primeiro recurso, a parte já teve oportunidade e manifestou o seu inconformismo com a sentença, não cabendo posteriormente apresentar novo recurso somente porque a parte contrária recorreu" (0010031-85.2024.5.03.0016-ROT; Disponibilização: 14/02/25; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator Ricardo Marcelo Silva). Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário adesivo, por preclusão e ausência de interesse recursal. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DIALETICIDADE. A reclamada suscita preliminar de ausência de dialeticidade recursal, argumentando que o recurso da reclamante está pautado somente no parecer do Ministério Público, sem rebater os fundamentos da sentença. Contudo, não se verifica o vício alegado. Das razões de recurso, observa-se que a reclamante, partindo dos fundamentos da sentença, apresentou os motivos do seu inconformismo. Além do mais, nos termos do item III da Súmula 422 do TST é inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Rejeito." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins (Relator), Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo e a Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão. Procurador Regional do Trabalho: Dra. Cláudia Nascimento Gomes. Sustentou oralmente: Dr. Lucas Yari, pelas recorrentes/ reclamadas Shop 123 LTDA. e outras. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - RODARTE COMERCIO VAREJISTA LTDA

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Emilly Vitoria Miranda Nascimento e outros x Emilly Vitoria Miranda Nascimento e outros

ID: 328823824

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010065-36.2025.5.03.0142

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ML COMERCIO VAREJISTA LTDA RODARTE COMERCIO VAREJISTA LTDA SHOP 123 LTDA

Polo Passivo:

EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIMENTO ML COMERCIO VAREJISTA LTDA RODARTE COMERCIO VAREJISTA LTDA SHOP 123 LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCILIO DE SOUZA FERNANDES

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ANA CAROLINA ANDRADE MENDES

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FLÁVIA OTONI DE RESENDE

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PAULA GRASIELLE FERREIRA

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JOSIANE PACHECO SILVA

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GUSTAVO LEAO DE CARVALHO CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relator: Lucas Vanucci Lins RORSum 0010065-36.2025.5.03.0142 RECORRENTE: EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relator: Lucas Vanucci Lins RORSum 0010065-36.2025.5.03.0142 RECORRENTE: EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIMENTO E OUTROS (3) RECORRIDO: EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIMENTO E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010065-36.2025.5.03.0142, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, não conheceu do recurso ordinário adesivo interposto pelas reclamadas, por preclusão e ausência de interesse recursal; unanimemente, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porque próprios e tempestivos; no mérito, sem divergência, NEGOU PROVIMENTO aos apelos, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1o, IV, da CLT), com os seguintes acréscimos de fundamentos: "RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. Em sede de recurso adesivo, as reclamadas sustentam interesse de agir quanto ao acatamento da tese de pedido implícito. Argumentam que, para que possa ser realizada a retificação na CTPS, deveria ter sido feito pedido de reconhecimento de vínculo. O pedido de retificação da CTPS foi julgado improcedente, de modo que não existe interesse recursal. Eventuais insurgências acerca da inépcia do pedido podem ser veiculadas por meio de contrarrazões ao recurso ordinário. Ademais, a reclamada havia interposto recurso ordinário anteriormente, de modo que o novo recurso, desta vez adesivo, importa preclusão. O recurso adesivo é uma possibilidade disponibilizada pelo ordenamento jurídico à parte que, satisfeita com a procedência parcial dos pedidos e visando à rápida solução da demanda, não pretendia recorrer, mas decide fazê-lo após constatar que a parte contrária apresentou recurso. A possibilidade de interposição de recurso adesivo no mesmo prazo de apresentação de contrarrazões se dá por esta razão, e não para permitir à parte interpor dois recursos contra a mesma decisão - hipótese que constituiria frontal violação ao princípio da unirrecorribilidade. Neste sentido, há decisões deste e. Tribunal: "PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Não se conhece de recurso adesivo interposto após o oferecimento de apelo ordinário pela mesma parte. Trata-se de preclusão consumativa, pois a parte já praticou o ato que desejava. A conduta vulnera o princípio da unirrecorribilidade, que se traduz na impossibilidade de se interpor mais de um recurso contra a mesma decisão" (0011283-79.2019.5.03.0152-AIRO; Disponibilização: 28/04/25; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator Jorge Berg de Mendonça). "INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. O recurso adesivo destina-se à parte que, verificando a interposição de recurso pela parte contrária, adere a ele, apresentando o seu apelo no prazo das contrarrazões (CPC, art. 997 e TST, Súmula nº 283). Pelo princípio da unirrecorribilidade admite-se apenas um recurso para impugnar cada espécie de decisão judicial. No caso dos autos, o reclamado interpôs dois recursos contra o mesmo ato, o que não se admite, seja pela aplicação do instituto da preclusão, seja pela aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Ao interpor o recurso ordinário principal o reclamado renunciou à possibilidade de recorrer de forma adesiva. Na apresentação do primeiro recurso ordinário, ocorreu a preclusão consumativa. Assim, inviável o recebimento do recurso ordinário adesivo, após a interposição do recurso ordinário autônomo, porque a prática do ato contra a sentença já havia se aperfeiçoado" (0010502-94.2024.5.03.0180-ROT; Disponibilização: 17/03/25; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator José Nilton Ferreira Pandelot). "PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O princípio da unirrecorribilidade veda que a parte se utilize de duas vias recursais para impugnar a mesma decisão judicial. Assim sendo, com a interposição de um primeiro recurso ordinário, esgota-se a possibilidade de a parte se insurgir contra a decisão prolatada na instância de origem, ainda que pela via do recurso adesivo, em razão da preclusão consumativa. Isto porque, no primeiro recurso, a parte já teve oportunidade e manifestou o seu inconformismo com a sentença, não cabendo posteriormente apresentar novo recurso somente porque a parte contrária recorreu" (0010031-85.2024.5.03.0016-ROT; Disponibilização: 14/02/25; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator Ricardo Marcelo Silva). Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário adesivo, por preclusão e ausência de interesse recursal. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DIALETICIDADE. A reclamada suscita preliminar de ausência de dialeticidade recursal, argumentando que o recurso da reclamante está pautado somente no parecer do Ministério Público, sem rebater os fundamentos da sentença. Contudo, não se verifica o vício alegado. Das razões de recurso, observa-se que a reclamante, partindo dos fundamentos da sentença, apresentou os motivos do seu inconformismo. Além do mais, nos termos do item III da Súmula 422 do TST é inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Rejeito." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins (Relator), Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo e a Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão. Procurador Regional do Trabalho: Dra. Cláudia Nascimento Gomes. Sustentou oralmente: Dr. Lucas Yari, pelas recorrentes/ reclamadas Shop 123 LTDA. e outras. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - ML COMERCIO VAREJISTA LTDA

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Jucileia Silva Goncalves e outros x Novaxx Aluminio Do Brasil Ltda.

ID: 280648623

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-55.2023.5.15.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUCILEIA SILVA GONCALVES LUIS ARMANDO BOECHAT ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

NOVAXX ALUMINIO DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL OMAR CLAUDEL

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THAINARA JULIANA DE OLIVEIRA

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JEFFERSON FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI 0011283-55.2023.5.15.0039 : JUCILEIA SILVA GONCALVES : NOVAXX ALUMINIO DO BRASIL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI 0011283-55.2023.5.15.0039 : JUCILEIA SILVA GONCALVES : NOVAXX ALUMINIO DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de7b597 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente (planilha ID 0f16b14), porque consentâneos com as decisões proferidas e porque não foram impugnados pela executada, fixando o valor da execução conforme abaixo descrito: Data da atualização: 30.04.2025 Principal: R$ 23.427,60 Juros de Mora: R$ 4.569,25 Total Bruto: R$ 27.996,85 (-) Contribuição Previdenciária quota do(a) reclamante:-R$ 1.352,69 (-) Imposto de Renda: R$ 0,00 Total líquido devido ao(à) exequente + FGTS: R$ 26.644,16 Contribuições Previdenciárias a serem pagas pelo(a) empregador(a): Valor do(a) segurado(a): R$ 1.352,69 Valor dos juros sobre a quota do(a) Segurado(a): R$ 428,49 Valor da quota do(a) empregador(a): + Valor SAT/RAT: R$ 4.134,88 Valor dos juros sobre a quota do(a) empregador(a): + Juros sobre SAT/RAT: R$ 1.310,71 Total das Contribuições Previdenciárias: R$ 7.226,77 O débito exequendo deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, através do sistema Pje-calc, com os lançamentos de eventuais pagamentos realizados e com a correta utilização dos índices de atualização, a fim de viabilizar a conferência da conta apresentada. O(A) executado(a) pagará ainda os seguintes valores, que serão devidamente atualizados: Honorários advocatícios(10%) em prol do(a) i. patrono(a) do(a) exequente: R$ 2.799,69;Honorários periciais em prol do(a) Sr(a). Perito(a) Luís Armando Boechat Alves Ferreira: R$ 3.800,00, fixados na r. sentença ID 0448243, em 09.09.2024. Custas já recolhidas por ocasião da interposição do Recurso Ordinário (comprovante ID 069a74a). Considerando-se o valor dos cálculos homologados, libere-se ao(à) exequente os depósitos referentes ao Extrato ID 855f1db. Providencie a Secretaria da Vara. Consigne-se que o saldo total liberado, no valor de R$ 15.197,67, atualizado para 26.05.2025, deverá ser abatido do montante executório. Intime-se o(a) executado(a), por seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos artigos 270, 272, e 841, § 1º, todos do CPC, para quitar o débito exequendo remanescente no prazo de 15 dias. Não incidirá a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, pois esta questão já foi objeto de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo junto ao C. TST, na forma prevista no art. 896-C da CLT (Tema Repetitivo 4). Entretanto, advirto o(a) executado(a) que, na hipótese de serem caracterizadas quaisquer das condutas elencadas no art. 793-B da CLT, ser-lhe-á aplicada a multa prevista no referido dispositivo legal, consoante art. 793-C da CLT. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: – recolher os valores das contribuições previdenciárias, devidamente atualizados pelos critérios previdenciários, a serem escrituradas no eSocial (evento S2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb – depositar os honorários periciais diretamente na conta do(a) Sr(a). Perito(a): Luís Armando Boechat Alves Ferreira (Banco do Brasil, agência 0341-7, conta-corrente 55.540-1, CPF 095.436.688-33) A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo a executada, neste caso, proceder a efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6º do CPC estabelece que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. O descumprimento, pelo(a) executado(a), da determinação para depósito diretamente em conta bancária importará na caracterização de litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com as consequências previstas no art. 793-C, também da CLT. Na hipótese de o exequente ou seu i. patrono não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá a executada depositar o valor devido através dos sistemas SIF (Caixa Econômica Federal) ou SISCONDJ (Banco do Brasil), disponibilizados no site do E. TRT (https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos multa e juros pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT. Para a garantia da execução em dinheiro e consequente oposição de embargos, o montante do débito deverá ser depositado através dos sistemas SIF (Caixa Econômica Federal) ou SISCONDJ (Banco do Brasil), disponibilizados no site do E. TRT (https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial), à exceção do valor das contribuições previdenciárias, que deverão, necessariamente, ser depositadas mediante “DOCUMENTO PARA DEPÓSITOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS (DJE)”, na forma especificada na Portaria CR n.º 01/2019, utilizando um dos seguintes códigos: a) 0173 – Contribuições referentes a Contribuinte Individual – NIT/PIS/PASEP; b) 0181 – Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CNPJ; c) 0199 – Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CEI; d) 0204 – Contribuição da Empresa somente para o INSS – CNPJ; e) 0212 – Contribuição da Empresa somente para o INSS – CEI. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Em caso de inadimplemento, informe o(a) exequente o modo pelo qual deseja o prosseguimento da execução. Intimem-se as partes. CAPIVARI/SP, 26 de maio de 2025. LAYS CRISTINA DE CUNTO Juíza do Trabalho Substituta BSS Intimado(s) / Citado(s) - NOVAXX ALUMINIO DO BRASIL LTDA.

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Jucileia Silva Goncalves e outros x Novaxx Aluminio Do Brasil Ltda.

ID: 280648636

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-55.2023.5.15.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUCILEIA SILVA GONCALVES LUIS ARMANDO BOECHAT ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

NOVAXX ALUMINIO DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL OMAR CLAUDEL

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THAINARA JULIANA DE OLIVEIRA

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JEFFERSON FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI 0011283-55.2023.5.15.0039 : JUCILEIA SILVA GONCALVES : NOVAXX ALUMINIO DO BRASIL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI 0011283-55.2023.5.15.0039 : JUCILEIA SILVA GONCALVES : NOVAXX ALUMINIO DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de7b597 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente (planilha ID 0f16b14), porque consentâneos com as decisões proferidas e porque não foram impugnados pela executada, fixando o valor da execução conforme abaixo descrito: Data da atualização: 30.04.2025 Principal: R$ 23.427,60 Juros de Mora: R$ 4.569,25 Total Bruto: R$ 27.996,85 (-) Contribuição Previdenciária quota do(a) reclamante:-R$ 1.352,69 (-) Imposto de Renda: R$ 0,00 Total líquido devido ao(à) exequente + FGTS: R$ 26.644,16 Contribuições Previdenciárias a serem pagas pelo(a) empregador(a): Valor do(a) segurado(a): R$ 1.352,69 Valor dos juros sobre a quota do(a) Segurado(a): R$ 428,49 Valor da quota do(a) empregador(a): + Valor SAT/RAT: R$ 4.134,88 Valor dos juros sobre a quota do(a) empregador(a): + Juros sobre SAT/RAT: R$ 1.310,71 Total das Contribuições Previdenciárias: R$ 7.226,77 O débito exequendo deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, através do sistema Pje-calc, com os lançamentos de eventuais pagamentos realizados e com a correta utilização dos índices de atualização, a fim de viabilizar a conferência da conta apresentada. O(A) executado(a) pagará ainda os seguintes valores, que serão devidamente atualizados: Honorários advocatícios(10%) em prol do(a) i. patrono(a) do(a) exequente: R$ 2.799,69;Honorários periciais em prol do(a) Sr(a). Perito(a) Luís Armando Boechat Alves Ferreira: R$ 3.800,00, fixados na r. sentença ID 0448243, em 09.09.2024. Custas já recolhidas por ocasião da interposição do Recurso Ordinário (comprovante ID 069a74a). Considerando-se o valor dos cálculos homologados, libere-se ao(à) exequente os depósitos referentes ao Extrato ID 855f1db. Providencie a Secretaria da Vara. Consigne-se que o saldo total liberado, no valor de R$ 15.197,67, atualizado para 26.05.2025, deverá ser abatido do montante executório. Intime-se o(a) executado(a), por seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos artigos 270, 272, e 841, § 1º, todos do CPC, para quitar o débito exequendo remanescente no prazo de 15 dias. Não incidirá a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, pois esta questão já foi objeto de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo junto ao C. TST, na forma prevista no art. 896-C da CLT (Tema Repetitivo 4). Entretanto, advirto o(a) executado(a) que, na hipótese de serem caracterizadas quaisquer das condutas elencadas no art. 793-B da CLT, ser-lhe-á aplicada a multa prevista no referido dispositivo legal, consoante art. 793-C da CLT. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: – recolher os valores das contribuições previdenciárias, devidamente atualizados pelos critérios previdenciários, a serem escrituradas no eSocial (evento S2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb – depositar os honorários periciais diretamente na conta do(a) Sr(a). Perito(a): Luís Armando Boechat Alves Ferreira (Banco do Brasil, agência 0341-7, conta-corrente 55.540-1, CPF 095.436.688-33) A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo a executada, neste caso, proceder a efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6º do CPC estabelece que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. O descumprimento, pelo(a) executado(a), da determinação para depósito diretamente em conta bancária importará na caracterização de litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com as consequências previstas no art. 793-C, também da CLT. Na hipótese de o exequente ou seu i. patrono não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá a executada depositar o valor devido através dos sistemas SIF (Caixa Econômica Federal) ou SISCONDJ (Banco do Brasil), disponibilizados no site do E. TRT (https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos multa e juros pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT. Para a garantia da execução em dinheiro e consequente oposição de embargos, o montante do débito deverá ser depositado através dos sistemas SIF (Caixa Econômica Federal) ou SISCONDJ (Banco do Brasil), disponibilizados no site do E. TRT (https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial), à exceção do valor das contribuições previdenciárias, que deverão, necessariamente, ser depositadas mediante “DOCUMENTO PARA DEPÓSITOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS (DJE)”, na forma especificada na Portaria CR n.º 01/2019, utilizando um dos seguintes códigos: a) 0173 – Contribuições referentes a Contribuinte Individual – NIT/PIS/PASEP; b) 0181 – Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CNPJ; c) 0199 – Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CEI; d) 0204 – Contribuição da Empresa somente para o INSS – CNPJ; e) 0212 – Contribuição da Empresa somente para o INSS – CEI. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Em caso de inadimplemento, informe o(a) exequente o modo pelo qual deseja o prosseguimento da execução. Intimem-se as partes. CAPIVARI/SP, 26 de maio de 2025. LAYS CRISTINA DE CUNTO Juíza do Trabalho Substituta BSS Intimado(s) / Citado(s) - JUCILEIA SILVA GONCALVES

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