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Município De Matinhos/Pr x Airton José Vendruscolo Junior e outros

ID: 325277715

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0072794-27.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

AIRTON JOSé VENDRUSCOLO JUNIOR SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0072794-27.2025.8.16.0000 Recurso: 0072794-27.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0072794-27.2025.8.16.0000 Recurso: 0072794-27.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): Município de Matinhos/PR Agravado(s): SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR 1. Trata-se de Agravo de Instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 61.1) proferida na Ação de Execução Fiscal - NPU 0004188-27.2001.8.16.0116 (em fase de cumprimento de sentença) promovida pelo MUNICÍPIO DE MATINHOS contra CELINA MENDES, que por força da sentença extintiva, implicou no pedido de execução do julgado apresentado (em 12.11.2018 – mov. 1.1, fl. 09) por AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO e SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR, aquele sucedido pelo ESPÓLIO DE AIRTON VENDRUSCULO (pedido de habilitação deferido - mov. 13.1), pela qual se rejeitou da exceção de pré-executividade oposta pelo MUNICÍPIO DE MATINHOS (mov. 55.1) e o condenou ao pagamento de multa litigância de má-fé de 2% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos dos art. 80 e 81 do CPC. O agravante MUNICÍPIO DE MATINHOS alega (mov. 1.1), preliminarmente, a nulidade da decisão (ausência de fundamentação) e, em síntese, que: Não houve pedido reiterado de redução do valor das custas; Não se aplica nenhuma das hipóteses previstas no art. 80, incisos I a VII do CPC, porque o pedido de redução do valor das custas processuais está fundamentado e dentro de sua prerrogativa processual, inexistindo conduta abusiva ou desleal; A litigância de má-fé deve ser reconhecida apenas em situações de manifesta deslealdade ou abuso de direito de recorrer, o que não corresponde ao caso; A “mera insistência em tese jurídica não caracteriza litigância de má-fé, salvo se demonstrada a intenção deliberada de tumultuar o processo ou postergar a solução da lide”; Inexistiu decisão anterior rejeitando o pedido de redução do valor das custas, razão pela qual não se pode falar em reiteração indevida ou conduta protelatória; A decisão agravada, ao impor a multa de 2% sobre o valor da causa por suposta litigância de má-fé, se mostra desproporcional e injustificada; Apenas exerceu “sua prerrogativa processual de buscar a redução das custas, sem qualquer intenção dolosa, mas apenas visando proteger os cofres públicos e toda uma coletividade que dele depende”; O pronunciamento judicial agravado acaba por penalizá-lo indevidamente porquanto buscava o reconhecimento de um direito processual legítimo; além da possibilidade de acarretar-lhe grave lesão porquanto além de que o levantamento dos valores, da multa e consequente quitação de custas e despesas processuais, acarretará procedimento administrativo de eventual estorno moroso e dispendioso; além disso, o crédito público permanecerá inadimplido, somado ao fato de que existem diversas decisões proferidas nesse sentido; Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, defiro o processamento do recurso. Analisando-se o quadrante fático e as razões expostas pela agravante, conclui-se não ser cabível a medida almejada. 2.1. De início, aborda-se a alegada nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Como é cediço, o dever de fundamentação da decisão está previsto no art. 489, § 1º do Código de Processo Civil e diante da decisão agravada tem-se que foram enfrentadas as questões apresentadas, tendo sido analisado o caso concreto de modo objetivo, não se caracterizando, portanto, como abstrata e nem lacunosa, não se limitando a reportar e transcrever a ementa de precedentes. Dessa forma, em análise perfunctória, a decisão não padece de nulidade, porquanto a motivação atendeu às exigências legais: “Assim, para que a motivação atenda às exigências legais, deverá abordar toda a matéria suscitada pelos litigantes, desde que juridicamente relevante para justificar a decisão. É evidente que, pela perspectiva lógica, não será necessário enfrentar os argumentos cuja apreciação estiver prejudicada pelo acolhimento de determinada preliminar. Desse modo, se, por exemplo, for acolhida a arguição de prescrição, o juiz não estará obrigado a examinar e decidir outras questões controvertidas que foram deduzidas pelas partes. Nessa hipótese, a sentença não poderá ser considerada viciada. A hipótese do inciso V reitera o que já está, de certo modo, previsto no precedente artigo 489, parágrafo 1º, inciso III. Coíbe-se aqui a mera referência a súmula ou precedente judicial no corpo da sentença, sem que o juiz demonstre, de forma cabal, a sua pertinência com o objeto da controvérsia. Em perfeita simetria com essa regra, dispõe o parágrafo 1º do artigo 927 que, na dinâmica da observância das decisões arroladas em seus respectivos incisos, os juízes e tribunais deverão considerar as regras dos artigos 10 e 489, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, isto é, ressaltar que a súmula ou precedente invocado se identifica com o cerne da tese debatida no processo. Daí porque o juiz ou tribunal não poderá fundamentar o seu respectivo decisum baseando-se exclusivamente em precedentes pronunciamentos pretorianos, sem qualquer argumentação adicional, deixando de revelar fundamentação própria, conexa com o objeto do processo sob julgamento. Por fim, nota-se que o artigo 489, parágrafo 1º, inciso VI, é vocacionado à proteção da confiança, quando impede que o juiz, ao proferir a sentença, despreze súmula ou precedente, colacionado como reforço argumentativo por uma das partes, não tomando o cuidado de explicar que o julgado paradigma não se aplica ao caso concreto, ou mesmo que já se encontra superado pela obsolescência. Entendo que, por força do importante aforismo, iura novit curia, mesmo que a tese jurisprudencial, embora relevante, não seja invocada pela parte interessada, a decisão desponta eivada de nulidade, se o juiz desprezá-la de forma injustificada. (...) Os motivos do julgamento devem ser declinados de modo explícito, uma vez que constitui função própria e exclusiva do juiz da causa a de interpretar a lei, aplicá-la aos fatos da causa e, em conclusão, proferir a decisão. Assim, deixará de cumprir o seu dever funcional o julgador que se limitar a decidir, sem revelar como interpretou e aplicou a lei ao caso concreto, ou, mesmo, a fazer simples remissão a fundamentos expendidos em razões, pareceres, decisões, ou seja, em atos processuais produzidos em outro processo (motivação aliunde).”(STJ, REsp. 47.169/MG, Rel. Des. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJ de 14.10.1996). Assim, de pronto, não há que se falar em nulidade da decisão. 2.2. Antes de adentrar no pedido da tutela provisória de urgência, mostra-se conveniente e necessário apresentar um breve histórico a respeito da movimentação processual com enfoque em seus aspectos tidos como mais relevantes: Versam os autos sobre a execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MATINHOS contra CELINA MENDES (anos 1996 a 2001 vencimento 31/01) com superveniente sentença extintiva proferida em 31.10.2017; O pedido de execução do julgado ocorreu em 12.11.2018 (mov. 1.1, fl. 10, dos autos digitalizados), sendo apresentado por AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO e SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR; O Município apresentou impugnação (em 14.06.2021 – mov. 5.1) em que alegou, em suma, a ocorrência da prescrição intercorrente; Sobreveio a decisão (mov. 7.1 em 24.11.2021), afastando a tese do exequente com base no Enunciado 41/TJPR, com a observância de que a ciência da Escrivania relativamente ao direito de exigir as custas processuais iniciou-se há menos de cinco anos, pois o devedor é a Fazenda Pública, não tendo ocorrido a prescrição quinquenal. O exequente (mov. 10.1) sustentou a respeito do pedido de cumprimento de sentença irregular porquanto realizado sem procurador e ainda assim, acolhido, verbis: “É certo que, no dia 22/03/2021, houve o lamentável passamento do senhor AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO, então titular da Serventia Cível e da Fazenda Pública de Matinhos, razão pela qual, por inevitável, a habilitação dos respectivos herdeiros no presente feito se tornou imperiosa, por força do inciso II do § 2.º do artigo 313 do Código de Processo Civil. Dito de outra forma, ao MUNICÍPIO DE MATINHOS era defeso realizar o pagamento, ao arrepio da disposição legal supracitada, diretamente ao credor falecido. Isso porque eventual pagamento incorreto poderia dar causa à necessidade de novo desembolso pela FAZENDA PÚBLICA” Houve pedido de habilitação (mov. 14.1); O ESPÓLIO de AIRTON requereu o levantamento de valores (mov. 15.1); Sobreveio a decisão (mov. 17.1) pela qual se deferiu o levantamento de valores com a advertência ao Município em limitar suas manifestações a fim de evitar morosidade e elevação dos custos ao erário, bem como ciência das partes acerca das decisões exaradas pela Corregedoria Geral de Justiça, saliento que eventuais questionamentos reiterando matéria já decidida por este Juízo poderá ser encarado como ato meramente protelatório passível de condenação de litigância de má-fé; O MUNICÍPIO (mov. 21.1) se insurgiu ante a fixação de honorários advocatícios invocando o (IRDR) (TJPR - Seção Cível - 0044244- 66.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJÁ ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 19.02.2019); O ESPÓLIO DE AIRTON E OUTROS manifestaram-se sobre impugnação (mov. 24.1); Na decisão de mov. 28.1 deferiu-se parcialmente o pedido do devedor, verbis: “Prorrogar a suspensão por mais 1 (um) ano a partir de 22/03/2022, do incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR, instaurado para exame e fixação de tese jurídica sobre o ‘cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV)’. Outrossim, ressalta-se que, o efeito suspensivo da decisão supracitada se aplica somente com relação aos honorários advocatícios, a serem pagos por meio de expedição de requisição de pequeno valor. Não se aplicando à execução das custas e emolumentos processuais da Serventia Judiciária. Assim, DEFIRO em parte o pedido do Município.” O ESPÓLIO de AIRTON VENDRUSCOLO (mov. 31.1) requereu a expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor) e a consequente expedição do alvará de transferência para o procurador ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR; No despacho de mov. 34.1 acusou-se ciência quanto ao recurso de AI 0093011-62.2023.8.16.0000 (interposto pelo Município e não provido, acordão transitado em julgado em 02.04.2024). O MUNICÍPIO (mov. 45.1) se manifestou relativamente à condenação da municipalidade ao pagamento das custas processuais, asseverando que, conforme tratativas realizadas entre o Município e este Juízo, requer-se a redução das custas processuais pela metade, justificando seu pedido no artigo 23 da Lei Estadual nº 6.149/1970. Conta de custas (mov. 51.1); Oposição da exceção de pré-executividade pelo MUNICÍPIO (mov. 55.1) em que suscitou, em suma: ausência de capacidade postulatória; pedido de cumprimento de sentença inexistente; prescrição material e intercorrente; nulidade das RPV’s necessidade de guias para pagamento; ilegitimidade do herdeiro; tutela de urgência; Na decisão de mov. 61.1 foi rejeitada a exceção, tendo a Magistrada singular fundamentado, em suma, que o Município por diversas vezes requereu isenção e/ou redução das custas o que já foi objeto de análise assim, condenou-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos dos art. 80 e 81 do CPC. Feitas essas considerações, passa-se a análise dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada. 3. A concessão de efeito suspensivo a recurso e/ou antecipação dos efeitos da tutela recursal – conforme dicção do artigo 1.019, inciso I, c/c com o art. 995, § único, ambos do Código de Processo Civil de 2015 – exige a demonstração sumária da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. O art. 995 do Código de Processo Civil e o parágrafo único assim preceituam, verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Em comentários a esse dispositivo legal, Araken de Assis [1] assevera que ele se superpõe, parcialmente, com a redação do art. 1.019, inc. I, do Digesto Processual Civil, de maneira que os requisitos daquele servem para o deferimento de qualquer das providências nele previstas. Vale dizer, tanto para a concessão de efeito suspensivo quanto para a antecipação da tutela recursal, cabe ao relator a verificação da presença de dois requisitos, a saber (a) a probabilidade de provimento do recurso, e (b) o risco de a decisão recorrida ocasionar dano grave, de difícil ou impossível reparação ao recorrente. No caso, infere-se não ser cabível a medida liminar almejada, porque, deveras, não há urgência (periculum in mora), que justifique o deferimento, em sede de cognição sumária, da tutela recursal pretendida. Como se sabe, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja a concessão do efeito suspensivo é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte), situação não demonstrada nos autos, não se constatando perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a impossibilitar que se aguarde o exercício do contraditório pela parte agravada, especialmente porque a situação apontada pelo agravante como danosa é genérica e hipotética, referindo-se ao trâmite processual. Note-se que o argumento utilizado pela Parte agravante, para evidenciar a presença desse requisito, está assim expresso: “... poderá acarretar grave lesão ao erário, visto que a prevalecer a eficácia da interlocutória atacada, haverá, além do levantamento dos valores e consequente quitação de custas e despesas processuais pela serventia judicial, o levantamento da multa, sendo o procedimento administrativo de eventual estorno moroso e dispendioso, tempo pelo qual o crédito público permanecerá inadimplido. Isso sem falar que há outras decisões do mesmo juízo com condenações no mesmo sentido, fato que, reiteradamente, causará um dano significativo aos cofres públicos.” Todavia, o referido argumento mostra-se extremamente genérico, não se apontando concretamente qual seria o dano daí advindo, ou seja, o alegado prejuízo é meramente hipotético e não se presta a demonstrar a imprescindibilidade da medida. Além disso, não há nos autos qualquer decisão determinando o imediato pagamento/levantamento dos valores postulados pela parte agravada. 4. Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. 5. Intime-se a parte agravada para apresentação de resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, II, do Código Processo Civil. 6. Anote-se para que as intimações e publicações ocorram exclusivamente em nome do Procurador-Geral do Município, Dr. MICHEL LAUREANTI (OAB/PR 31.104), conforme requerimento ao final das razões recursais (mov. 1.1). 7. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Espedito Reis do Amaral Relator [1] (In Manual dos Recursos. 8ª. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 643).

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Alfeu Jackson Souza Da Silva x Adalberto Couto e outros

ID: 325028568

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0076550-44.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALFEU JACKSON SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

ADALBERTO COUTO MARIA DE FATIMA COUTO

Conclusão

Advogados:

ADRIANA MURARA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

18ª CÂMARA CÍVEL – AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0076550- 44.2025.8.16.0000, DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA REQUERENTE: ALFEU JACKSON SOUZA DA SILVA REQUERIDOS: … 18ª CÂMARA CÍVEL – AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0076550- 44.2025.8.16.0000, DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA REQUERENTE: ALFEU JACKSON SOUZA DA SILVA REQUERIDOS: ADALBERTO COUTO E MARIA DE FÁTIMA COUTO RELATOR: CARGO VAGO – DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO RELATORA CONV.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DA RESCISÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE PROVA NOVA. AÇÃO RESCISÓRIA INDEFERIDA LIMINARMENTE. I. CASO EM EXAME 1.1 Ação rescisória visando a rescisão de sentença proferida em Ação Reivindicatória, que acolheu parcialmente o pedido de restituição de área de 209,00m² e determinou a demolição de construção irregular. 1.2 Alegação de que a sentença se fundou na ausência de prova do lapso temporal da posse, sendo que os documentos supostamente novos comprovam a posse do autor por período superior ao exigido para usucapião extraordinária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados se enquadram no conceito de prova nova e autorizam manejo de ação rescisória.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos apresentados pelo autor não se enquadram no conceito de prova nova, pois sempre estiveram em sua posse e poderiam ter sido apresentados durante a instrução probatória da ação reivindicatória. 4. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível apenas em situações excepcionais previstas no Código de Processo Civil. 5. A rescisória não se presta à reabertura de instrução probatória ou à revisão de sentença regularmente proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ação rescisória indeferida liminarmente. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, I e 966, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno 0007707- 27.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de França Rocha, 4ª Seção Cível, j. 14.06.2025; TJPR, Ação Rescisória 0023456- 84.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 7ª Seção Cível, j. 13.03.2025. Vistos, ... RELATÓRIO 1. Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA ajuizada para anulação da sentença proferida nos autos de Ação Reivindicatória nº 0021424- 55.2015.8.16.0001, oriundos da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que acolheu em parte o pedido deduzido na petição inicial, nos termos do seguinte dispositivo (mov. 485.1 – processo originário):3. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na petição inicial, para o fim de condenar a parte ré a restituir, em razão do apossamento indevido, a área de 209,00m2 referente ao imóvel matriculado sob n. 83.822 perante o 4º Registro de Imóveis de Curitiba, em favor da parte autora, bem como para determinar que a parte ré proceda à demolição do barracão edificado dentro desta área e ainda para que reconstrua a cerca na divisa original entre as propriedades, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a 100 dias, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil. Via de consequência, julgo o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que os autores decaíram de parte mínima do pedido inicial, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do advogado dos autores, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho desenvolvido e o tempo exigido, observada a concessão do benefício da justiça gratuita, no fio do que prescreve o artigo 98/, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado, uma vez que a vase de cálculo já estará atualizada. ALFEU JACKSON SOUZA DA SILVA sustenta, em síntese, que: a) é beneficiário da assistência judiciária gratuita; b) a sentença se fundou, para rejeitar o pedido de usucapião, exclusivamente no fundamento de ausência de prova do lapso temporal da posse exercida; c) a profundidade do vínculo do autor com o imóvel, já perceptível em alguns documentos, foi subestimada ou nãoextraída em sua plenitude, o que corrobora com a necessidade de reavaliação dos fatos à luz da integralidade probatória agora disponível; d) o pedido rescisório se funda em provas novas, nos termos do art. 966, VII, do Código de Processo Civil, sendo que os documentos apresentados demonstram de forma cabal e incontestável o lapso temporal da posse ad usucapionem exercida pelo autor, que superam em muito o mínimo legal exigido; e) as provas novas consistem em comprovantes de residência, datados de 2002 a 2010, cadastro escolar da filha, datados de 1999 a 2004, declaração da biblioteca pública de 2000 e 2001, cópia de bloco de orçamentos, certificado de alistamento militar do filo, datado de 2023, certidão de óbito da esposa, datada de 2021, escrituras públicas declaratórias de vizinhos; f) embora as escrituras tenham sido formalizadas após o trânsito em julgado, o fato por elas declarado (a posse do Autor preexistente à aquisição pelos réus) é cronologicamente anterior e constitui prova nova e robusta do marco inicial da posse e do seu exercício com animus domini sobre a área, refutando a tese de esbulho recente; g) o conjunto probatório dos autos demonstra que o autor já morava no local desde 1999, estando inclusive superado o lapso temporal exigido para usucapião extraordinária; h) a prova nova ora produzida supre integral e precisamente essa lacuna probatória, comprovando o exercício da posse ad usucapionem por período superior a 15 anos (na verdade, desde 1999, ou seja, mais de 26 anos), com animus domini (evidenciado pela própria ocupação contínua, residência, benfeitoria e corroborado pelas declarações dos vizinhos) e sem oposição qualificada que pudesse obstar a prescrição aquisitiva até o ajuizamento da reivindicatória; i) é cidadão comum, idoso, humilde, de pouca instrução e sem formação ou conhecimento técnico jurídico aprofundado, sendo que pautou sua defesa na reivindicatória na ingênua, mas sincera convicção de que sua posse, exercida de forma mansa, pacífica, pública e ininterrupta por décadas seria, por si só, suficiente para caracterizar a usucapião; j) os documentos antigos estavam guardados em meio a inúmeros outros pertences pessoais, não se tratava de documentos guardados com o propósito de comprovação jurídica futura; e k) a relevância probatória desses documentos para o ponto específico da sentençaeram ignoradas pelo autor e por seus então procuradores até serem descobertos neste contexto superveniente, não se trata de desídia, mas de descoberta fática e da percepção jurídica de sua essencialidade ocorrida em momento posterior, sob a pressão de ter que deixar o lar as pressas, diante da ordem judicial. Pugna, em sede de antecipação da tutela, pela suspensão imediata e integral do cumprimento de sentença. Pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a dispensa de depósito. Derradeiramente, requer seja a presente ação julgada procedente, para rescindir a sentença proferida, reconhecendo e declarando a aquisição da propriedade da área de 209,00m2 mediante usucapião extraordinária (mov. 1.1 – ação rescisória). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2. Em que pesem os argumentos expendidos pelo autor, da detida análise da petição inicial e dos documentos que a acompanham, conclui-se pelo indeferimento liminar da inicial. A presente rescisória funda-se, especificamente, no art. 966, VII, do Código de Processo Civil de 2015, que assim dispõe: Art. 966 - A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...];VII – obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova, cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; Para justificar a ação, alega o autor que obteve documentos novos que provam que a posse sobre a área discutida foi exercida por tempo superior ao exigido para usucapião extraordinária. Não obstante os argumentos expendidos, infere-se que os documentos apresentados não se enquadram no conceito de novo estabelecido pelo Código de Processo Civil. Isso porque não são documentos cuja existência o autor ignorava ou não poderia fazer uso. Pelo contrário, são documentos que sempre estiveram em sua posse e que poderiam e deveriam ter sido apresentados contemporaneamente, quando da instrução probatória da ação reivindicatória. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que não pode ser considerada como “prova nova” aquela que poderia ter sido produzida regularmente durante a instrução probatória, situação que se amolda perfeitamente à hipótese dos autos. Nesse sentido, são os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO – AÇÃO RESCISÓRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO – ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA (ART. 485, INC. VI, CPC) E PROVA NOVA – ART. 966, INCS. V E VII, CPC – REJEIÇÃO – PRETENSÃO DE PREENCHIMENTO DE LACUNAPROBATÓRIA APONTADA NA DECISÃO COLEGIADA RESCINDENDA – DESCABIMENTO – PROVA QUE PODERIA TER SIDO PRODUZIDA EM FASE PRÓPRIA – HIPÓTESES PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NÃO VERIFICADAS – INADMISSIBILIDADE DE MANEJO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – DECISÃO MANTIDA, COM A CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTE A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.Agravo interno conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Seção Cível - 0007707-27.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 14.06.2025. Sem destaque no original) DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTA A RESCISÓRIA, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E EXPRESSA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DA RESCISÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROVA NOVA, NA FORMA DO ART. 966, VII, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A CORRIGIR INJUSTIÇA E EXIGE A PRESENÇA DAS HIPÓTESES DO ART. 966, DO CPC. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO CONTRÁRIO AOS SEUS INTERESSES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, CPC. VIA INADEQUADA PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 7ª Seção Cível - 0023456-84.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 13.03.2025. Sem destaque no original) Veja-se que as provas agora apresentadas afrontam exatamente o fundamento da sentença que lhe foi desfavorável, sendo que o que pretende oautor, em verdade, é reabrir extemporaneamente fase probatória que era própria do processo de conhecimento. Neste ponto, oportuno transcrever trecho de acórdão proferido pela 4ª Seção Cível desta Corte, que trata da impossibilidade de reabertura de fase probatória: (...) Com efeito, analisando os autos, verifica-se que tal pretensão corresponde justamente à lacuna probatória que serviu de fundamento para a manutenção da legitimidade ativa do Condomínio. Portanto, o que verifica é que o Autor pretende, na realidade, elastecer a fase probatória relativa ao processo de conhecimento, buscando produzir prova de forma extemporânea, a fim de suprir a sua inércia em momento antecedente, ou seja, de comprovar fatos que deveriam ter sido suficientemente demonstrados no regular trâmite processual e nas fases apropriadas para isso. Não cabe, portanto, à parte verificar na decisão judicial o que deixou de provar para, somente então, providenciar a produção da prova que poderia ter sido produzida oportunamente no processo. Menos ainda é possível se admitir referida produção probatória como fundamento para o ajuizamento de ação rescisória. (TJPR - 4ª Seção Cível - 0121569-10.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 29.11.2024) Considerando que a ação rescisória tem cabimento adstrito às hipóteses do art. 966 do Código de Processo Civil, bem como que não restou demonstrado, no caso dos autos, a subsunção a alguma dessas hipóteses, impõe-se indeferir liminarmente a ação.Isso porque é vedada a utilização do instrumento rescisório como sucedâneo recursal, sob pena de transgressão à garantia constitucional da coisa julgada, pilar da estabilidade e segurança jurídicas. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. OFENSA À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ação rescisória deve ser reservada a situações excepcionais, ante a natureza de cláusula pétrea assegurada à coisa julgada. Disso decorre a necessária interpretação e aplicação estrita dos casos previstos no artigo 485, V, do CPC. Dessarte, entende a jurisprudência do STJ que a violação à lei, apta a ensejar o manejo da ação rescisória, deve ser direta e frontal, ou seja, a conclusão da decisão rescindenda deve desprezar o sistema das normas aplicáveis. 2. No caso dos autos, verifica-se que a agravante pretende, em verdade, é a revisão do que foi decidido pelas instâncias ordinárias na lide originária. Em sendo assim, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de não ser possível utilizar-se da ação rescisória, de caráter excepcional, como sucedâneo recursal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 836.511/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016) (Sem grifo no original). AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE. 1. "Para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC prospere é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante, que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero 'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos" (REsp nº 9.086-SP, Relator Ministro Adhemar Maciel, RSTJ vol. 93, págs. 416-417). 2. Somente ocorre julgamento extra petita quando constatada discrepância entre o pedido, a causa de pedir e a prestação jurisdicional, o que, como bem decidido pelo acórdão rescindendo, não ocorreu na hipótese. 3. A ação rescisória não se presta para simples rediscussão da causa. Ou seja, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível, excepcionalmente, somente nos casos em que flagrante a transgressão da lei. 4. Ação rescisória improcedente. (AR 4.176/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015) (Sem grifo no original). A rescisória é meio excepcional de impugnação das decisões judiciais e não se presta à apreciação da interpretação de fatos, ao reexame de provas, à reabertura de instrução probatória ou à revisão de sentença regularmente proferida. Diante do exposto, imperativo o reconhecimento da inépcia da inicial e seu pronto indeferimento. DECISÃO3. Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial, nos termos do art. 968, § 3º, cumulado com o art. 330, I, do Código de Processo Civil de 2015 1 . 4. Intimem-se. 5. Anoto que a gratuidade da justiça concedida ao autor na sentença da ação reivindicatória se este a este incidente processual. Curitiba, data do sistema. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Desembargadora Substituta 1 Art. 968, § 3º: Além dos casos previstos no art. 330, a petição inicial será indeferida [...]. Art. 330, I: A petição inicial será indeferida quando: for inepta;

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Processo nº 0064549-27.2025.8.16.0000

ID: 306284370

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0064549-27.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SCREMIN DA CRUZ

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JACKSON PINTO DA LUZ

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GUSTAVO RIBAS DAOU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL H ABEAS CORPUS N. 0064549-27.2025.8.16.0000 V ARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA C OMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA D… T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL H ABEAS CORPUS N. 0064549-27.2025.8.16.0000 V ARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA C OMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA I MPETRANTES : J ACKSON PINTO DA LUZ E GUSTAVO RIBAS DAOU. P ACIENTE : M ARCELO SCREMIN DA CRUZ. R ELATOR : D ESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO. I- Concernente ao pedido de sustentação oral formulado pelos advogados Dra. Caroline Amabili Andrioli e Dr. Luís Octávio Outeiral Velho, na petição de mov. 31.1 dos autos, cumpre-se esclarecer que, além da pretensão formulada estar em desacordo com as normas regimentais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, estes também não são os impetrantes do presente ‘habeas corpus’, mas sim os advogados Dr. Jackson Pinto da Luz e Gustavo Ribas Daou. Sobre a extemporaneidade do pedido formulado, faz-se mister observar que para a formulação de pedido de sustentação oral vige o disposto no artigo 184, inciso I, do Regimento Interno, ‘in verbis ’: Art. 184. O Relator, estando o feito em condições de julgamento pelo órgão colegiado, lançará seu visto ou fará relatório escrito, quando couber, e pedirá inclusão em pauta, salvo nos seguintes casos: I - habeas corpus e recurso de habeas corpus sem prévio requerimento do advogado para a sua intimação da data de julgamento, embargos de declaração submetidos a julgamento na primeira sessão presencial após a conclusão dos autos, correição parcial e carta testemunhável, nos quais lançará seu visto e ordenará a colocação em mesa para julgamento, sem nenhuma formalidade. (destaques para leitura) Com efeito, a norma regimental prescreve que nos casos de ‘habeas corpus’ sem prévio requerimento do advogado para a sua intimação da data de julgamento o feito será colocado em mesa para julgamento “sem nenhuma formalidade”. No caso em tela, denota-se da exordial apresentadas pelos então impetrantes Dr. Jackson Pinto daT RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Luz e Gustavo Ribas Daou inexistir qualquer requerimento expresso no sentido de serem intimados a respeito da data de julgamento. Vale considerar, nesse ponto, que esta ritualística está relacionada à inerente celeridade que exige o presente ‘writ’ constitucional. Caso houvesse sido formulado pedido expresso, o feito, então, teria sido incluído em mesa presencial para sustentação oral (seja ela virtual ou presencial). Atente-se que esta solução já configura uma exceção às normas de julgamento presencial e sustentação oral deste Egrégio Tribunal de Justiça, as quais preveem que, para os processos que não forem incluídos em mesa, deve a parte se manifestar postulando a realização da sustentação oral até cinco dias úteis antes do início da sessão virtual. Cite-se: Art. 74. Não serão incluídos na sessão virtual ou dela serão excluídos os seguintes processos: I - os que forem indicados pelo Relator para julgamento em sessão presencial quando da solicitação de inclusão em pauta; II - os que tiverem pedido de sustentação oral, quando admitida, desde que formalizado através de cadastramento eletrônico no Sistema Projudi, no prazo previsto no art. 198 deste Regimento; III - os que tiverem pedido de julgamento em sessão presencial, para acompanhamento pelo interessado, desde que formalizado através de cadastramento eletrônico no Sistema Projudi, no prazo previsto no art. 198 deste Regimento; IV - os que forem destacados por um ou mais votantes para julgamento em sessão presencial, a qualquer tempo. Parágrafo único. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos na presencial, com publicação de nova pauta. Art. 198. Nos processos incluídos em pauta de sessão virtual, o pedido de sustentação oral ou de acompanhamento pelo interessado deverá ser realizado por via eletrônica, através de cadastramento no Sistema Projudi, até 5 (cinco) dias úteis antes do início da sessão, sendo que, neste caso, o processo será retirado da pauta da sessão virtual e incluído em pauta de sessão presencial a ser realizada nas dependências do Tribunal ou por videoconferência. (destaques para leitura)T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Presente esse arcabouço normativo, observa-se que a norma regimental busca atender, concomitantemente, a inexorável necessidade de se organizar a pauta de julgamento com a imanente celeridade que requer o julgamento de um ‘habeas corpus’. Assim, diante da tutela de direitos fundamentais de elevado valor e da necessidade de ágil prestação jurisdicional, não pode o órgão jurisdicional ficar ao alvedrio do impetrante interessado, sobretudo quando este demonstra tardiamente o interesse em realizar sustentação oral. Nessa mesma linha de raciocínio é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL. SÚMULA N. 438/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se admite o trancamento da ação penal pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva virtual ou em perspectiva, com base em previsão hipotética da pena definitiva, conforme o entendimento consolidado na Súmula n. 438/STJ. 2. Não prospera o arguido cerceamento ao direito de defesa pela impossibilidade de realizar sustentação oral, uma vez que não houve requerimento expresso nesse sentido. Precedente. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ , Sexta Turma, AgRg no HC n. 677.794/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13.11.2023). (destaques para leitura) O Supremo Tribunal Federal também endossa esse entendimento: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO CONHECIDO COMO HC ORIGINÁRIO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. REGRAMENTO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS. NULIDADE DA DECISÃO COLEGIADA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MAGISTRADO QUE SE DECLAROU APTO A VOTAR. SESSÃO DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL 1. A intempestividade do recurso ordinário em habeas corpus não impede o conhecimento da matéria como pedido originário de salvo conduto. Precedentes: RHCs 67.788 e 81.503, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 83.491, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 91.442, da minha relatoria. 2. É firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à excepcionalidade do trancamento de ação penal pela via processualmente contida do habeas corpus. A Constituição Federal de 1988, ao cuidar dele, habeas corpus, pelo inciso LXVIII do art. 5º, autoriza o respectivo manejo “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”. Mas a Constituição não pára por aí e arremata o seu discurso: “por ilegalidade ou abuso de poder”. De outro modo, aliás, não podia ser, pois ilegalidade e abuso de poder não se presumem; ao contrário, a presunção é exatamente inversa. Nessas situações, o indeferimento do habeas corpus não é uma exceção; exceção é o trancamento da ação penal à luz desses elementos interpretativos diretamente hauridos da Carta Magna. 3. A decisão de recebimento da inicial acusatória não é de ser considerada nula. Isso porque o magistrado votante, embora não houvesse presenciado as sustentações orais, se deu por absolutamente apto para proferir voto. Circunstância que é autorizada pelo próprio Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (§ 2º do art. 130). 4. Não há cerceamento de defesa se o advogado (impetrante) deixa de formular pedido expresso de ciência da data provável de julgamento do habeas corpus para fins de sustentação oral. Precedente: HC 89.339, da relatoria do ministro Cezar Peluso. 5. Recurso ordinário conhecido como habeas corpus originário, porém denegado. (STF , Segunda Turma, RHC 104539, Relator Ministro Ayres Britto, julgado em 26.10.2010). (destaques para leitura) Portanto, não merece acolhimento o pedido de sustentação oral formulado, devendo o julgamento prosseguir na forma determinada no mov. 27 dos autos. II- Intime-se. Curitiba, datado digitalmente. Assinado digitalmenteT RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL D ESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO M AGISTRADO RELATOR

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Processo nº 0062800-72.2025.8.16.0000

ID: 306231161

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0062800-72.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MAIA DE PAULA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CAROLINE AMABILI ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUÍS OCTÁVIO OUTEIRAL VELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL H ABEAS CORPUS N. 0062800-72.2025.8.16.0000 V ARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA C OMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA D… T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL H ABEAS CORPUS N. 0062800-72.2025.8.16.0000 V ARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA C OMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA I MPETRANTES : L UÍS OCTÁVIO OUTEIRAL VELHO E CAROLINE AMABILI ANDRIOLI. P ACIENTE : F ERNANDO MAIA DE PAULA. R ELATOR : D ESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO. I- Concernente ao pedido de sustentação oral formulado pelos impetrantes Dra. Caroline Amabili Andrioli e Dr. Luís Octávio Outeiral Velho, na petição de mov. 24.1 dos autos, cumpre-se esclarecer, tal qual igualmente constatado no ‘habeas corpus’ n. 0064549-27.2025.8.16.0000, que a pretensão em comento está em desacordo com as normas regimentais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Sobre a extemporaneidade do pedido formulado, faz-se mister observar que para a formulação de pedido de sustentação oral vige o disposto no artigo 184, inciso I, do Regimento Interno, ‘in verbis ’: Art. 184. O Relator, estando o feito em condições de julgamento pelo órgão colegiado, lançará seu visto ou fará relatório escrito, quando couber, e pedirá inclusão em pauta, salvo nos seguintes casos: I - habeas corpus e recurso de habeas corpus sem prévio requerimento do advogado para a sua intimação da data de julgamento, embargos de declaração submetidos a julgamento na primeira sessão presencial após a conclusão dos autos, correição parcial e carta testemunhável, nos quais lançará seu visto e ordenará a colocação em mesa para julgamento, sem nenhuma formalidade. (destaques para leitura) Com efeito, a norma regimental prescreve que nos casos de ‘habeas corpus’ sem prévio requerimento do advogado para a sua intimação da data de julgamento o feito será colocado em mesa para julgamento “sem nenhuma formalidade”. No caso em tela, denota-se da exordial apresentadas pelos impetrantes inexistir qualquer requerimento expresso no sentido de serem intimados a respeito da data de julgamento.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Vale considerar, nesse ponto, que esta ritualística está relacionada à inerente celeridade que exige o presente ‘writ’ constitucional. Caso houvesse sido formulado pedido expresso, o feito, então, teria sido incluído em mesa presencial para sustentação oral (seja ela virtual ou presencial). Atente-se que esta solução já configura uma exceção às normas de julgamento presencial e sustentação oral deste Egrégio Tribunal de Justiça, as quais preveem que, para os processos que não forem incluídos em mesa, deve a parte se manifestar postulando a realização da sustentação oral até cinco dias úteis antes do início da sessão virtual. Cite-se: Art. 74. Não serão incluídos na sessão virtual ou dela serão excluídos os seguintes processos: I - os que forem indicados pelo Relator para julgamento em sessão presencial quando da solicitação de inclusão em pauta; II - os que tiverem pedido de sustentação oral, quando admitida, desde que formalizado através de cadastramento eletrônico no Sistema Projudi, no prazo previsto no art. 198 deste Regimento; III - os que tiverem pedido de julgamento em sessão presencial, para acompanhamento pelo interessado, desde que formalizado através de cadastramento eletrônico no Sistema Projudi, no prazo previsto no art. 198 deste Regimento; IV - os que forem destacados por um ou mais votantes para julgamento em sessão presencial, a qualquer tempo. Parágrafo único. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos na presencial, com publicação de nova pauta. Art. 198. Nos processos incluídos em pauta de sessão virtual, o pedido de sustentação oral ou de acompanhamento pelo interessado deverá ser realizado por via eletrônica, através de cadastramento no Sistema Projudi, até 5 (cinco) dias úteis antes do início da sessão, sendo que, neste caso, o processo será retirado da pauta da sessão virtual e incluído em pauta de sessão presencial a ser realizada nas dependências do Tribunal ou por videoconferência. (destaques para leitura) Presente esse arcabouço normativo, observa-se que a norma regimental busca atender, concomitantemente, a inexorávelT RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL necessidade de se organizar a pauta de julgamento com a imanente celeridade que requer o julgamento de um ‘habeas corpus’. Assim, diante da tutela de direitos fundamentais de elevado valor e da necessidade de ágil prestação jurisdicional, não pode o órgão jurisdicional ficar ao alvedrio do impetrante interessado, sobretudo quando este demonstra tardiamente o interesse em realizar sustentação oral. Nessa mesma linha de raciocínio é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL. SÚMULA N. 438/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se admite o trancamento da ação penal pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva virtual ou em perspectiva, com base em previsão hipotética da pena definitiva, conforme o entendimento consolidado na Súmula n. 438/STJ. 2. Não prospera o arguido cerceamento ao direito de defesa pela impossibilidade de realizar sustentação oral, uma vez que não houve requerimento expresso nesse sentido. Precedente. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ , Sexta Turma, AgRg no HC n. 677.794/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13.11.2023). (destaques para leitura) O Supremo Tribunal Federal também endossa esse entendimento: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO CONHECIDO COMO HC ORIGINÁRIO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. REGRAMENTO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS. NULIDADE DA DECISÃO COLEGIADA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MAGISTRADO QUE SE DECLAROU APTO A VOTAR. SESSÃO DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A intempestividade do recurso ordinário em habeas corpus não impede o conhecimento da matéria como pedido originário de salvo conduto. Precedentes: RHCs 67.788 e 81.503, da relatoria do ministro SepúlvedaT RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Pertence; 83.491, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 91.442, da minha relatoria. 2. É firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à excepcionalidade do trancamento de ação penal pela via processualmente contida do habeas corpus. A Constituição Federal de 1988, ao cuidar dele, habeas corpus, pelo inciso LXVIII do art. 5º, autoriza o respectivo manejo “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”. Mas a Constituição não pára por aí e arremata o seu discurso: “por ilegalidade ou abuso de poder”. De outro modo, aliás, não podia ser, pois ilegalidade e abuso de poder não se presumem; ao contrário, a presunção é exatamente inversa. Nessas situações, o indeferimento do habeas corpus não é uma exceção; exceção é o trancamento da ação penal à luz desses elementos interpretativos diretamente hauridos da Carta Magna. 3. A decisão de recebimento da inicial acusatória não é de ser considerada nula. Isso porque o magistrado votante, embora não houvesse presenciado as sustentações orais, se deu por absolutamente apto para proferir voto. Circunstância que é autorizada pelo próprio Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (§ 2º do art. 130). 4. Não há cerceamento de defesa se o advogado (impetrante) deixa de formular pedido expresso de ciência da data provável de julgamento do habeas corpus para fins de sustentação oral. Precedente: HC 89.339, da relatoria do ministro Cezar Peluso. 5. Recurso ordinário conhecido como habeas corpus originário, porém denegado. (STF , Segunda Turma, RHC 104539, Relator Ministro Ayres Britto, julgado em 26.10.2010). (destaques para leitura) Portanto, não merece acolhimento o pedido de sustentação oral formulado, devendo o julgamento prosseguir na forma determinada no mov. 20 dos autos. II- Intime-se. Curitiba, datado digitalmente. Assinado digitalmente D ESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO M AGISTRADO RELATOR

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Maria Lopes Sanches x Bruna Rafaela Oliveira De Souza e outros

ID: 308481353

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0001773-52.2025.8.16.0109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LOPES SANCHES

Polo Passivo:

BRUNA RAFAELA OLIVEIRA DE SOUZA MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE

Conclusão

Advogados:

WANDERLEI LUKACHEWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY LUKACHEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ABNER DA SILVA LIBÓRIO

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REBECA BEATRIZ BERTOLINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0001773-52.2025.8.16.0109 Processo: 0001773-52.2025.8.16.0109 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$3.824,45 Autor(s): MARIA LOPES SANCHES Réu(s): BRUNA RAFAELA OLIVEIRA DE SOUZA MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE Vistos, 1. Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis, promovida por MARIA LOPES SANCHES em face de MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE e BRUNA RAFAELA OLIVEIRA DE SOUZA embasada em contrato de locação residencial, por prazo determinado, com lapso inicial exaurido e tacitamente prorrogado, e fundada em inadimplemento de alugueres. Assevera a autora como razões do seu pleito, em breve síntese, que em data de 30 de junho de 2024, alugou para os réus um imóvel localizado na Rua Emilio Menezes, nº 50 Fundos - Centro nesta cidade de Mandaguari-PR, sendo firmado contrato em nome do réu Matheus, ficando estabelecido que o aluguel mensal seria de R$400,00 (quatrocentos reais), a ser pago todo dia 30 de cada mês subsequente ao vencido. Ocorre que, os réus realizaram somente o pagamento de três meses de aluguel referente a 30/06/2024, 30/07/2024 e 30/08/2024, restando a inadimplência dos últimos 8 meses (30/09/2025 até 30/04/2025). Após, os autos vieram conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado. Decido. 2. 2. Recebo a petição inicial porque cumpridos os requisitos legais, prima facie, não envolvendo a lide matéria que autorize sua improcedência liminar. 3. O artigo 334, do CPC traz como etapa subsequente ao recebimento da petição inicial, a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Com efeito, paute-se audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC-PRO atentando-se para o prazo mínimo de 30 dias. 4. Intime-se o autor da data, na pessoa de seu advogado, citando-se o(s) réu(s), com antecedência mínima de 20 dias. 5. Cientifique-se os envolvidos de que a audiência somente não será realizada acaso TODAS as partes litigantes, de modo tempestivo (o autor em sua petição inicial e os réus em até 10 dias antes da sessão pautada) formulem pedido expresso informando o desinteresse no ato. Ainda, informe-se que a ausência injustificada importará na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de até 2% sobre o proveito econômico pretendido ou do valor da causa. (art. 334, § 8º, do CPC). 6. Realizada a sessão de conciliação, e frustrada a tentativa de composição amigável, a partir daquele momento iniciar-se-á o prazo para apresentação de contestação pelo(s) réu(s), em até 15 dias (art. 335, I, do CPC), manifestando-se especificamente sobre todos os fatos deduzidos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos contra si deduzidos. Todavia, acaso as partes tenham manifestado desinteresse na realização da audiência de conciliação e mediação a contagem do prazo para apresentação de contestação será do protocolo do pedido de cancelamento da audiência pelo(s) réu(s), cuja contagem é individual (arts. 334, §4º, I e 335, II e §1º, do CPC) e correrá independentemente de qualquer intimação. 7. Apresentada contestação e acaso suscitada ilegitimidade passiva ou irresponsabilidade pelo réu, fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito ou qualquer das hipóteses do art. 337 do CPC, intime-se o autor para eventual alteração do pedido inicial, acaso das duas primeiras hipóteses ou para que se manifeste, nos demais casos (art. 307, parágrafo único, 338 e 350, 351 todos do CPC). 7.1. Promovida a alteração pelo autor, deverá em até 30 dias, promover o reembolso das despesas e pagar os honorários do procurador do réu excluído, que desde já fixo em 3% sobre o valor da causa (art. 338, parágrafo único). Com a alteração do polo passivo pelo autor, reitere-se o cumprimento deste despacho a partir do item 3. 8. Oportunamente, voltem para fins de providências preliminares (art. 347, CPC), julgamento conforme o estado do processo (se presentes as causas dos artigos 485 e 487, II e III do CPC (art. 354 do CPC) ou saneamento e deliberação sobre a produção de provas. 9. Quanto ao pedido liminar, o artigo 59 da Lei 8.245/1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.112/2009, estipulou que a concessão de liminar para desocupação independentemente de audiência da parte contrária estaria condicionada, em qualquer caso, a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, mas seria cabível exclusivamente quando houvesse fundamento em um dos incisos neste artigo tratados. Ao caso se aplica o inciso IX do dispositivo em comento, que ora transcreve-se: “(...) Conceder-se-á liminar para desocupação (...) nas ações que tiverem por fundamento (...) a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo; (...).” Extrai-se do artigo supra transcrito que a falta de pagamento de aluguel e acessórios no vencimento apenas dá ensejo ao despejo quando o contrato estiver desprovido de uma das garantias previstas no artigo 37 da Lei de Locações, seja por não ter sido contratada, seja se extinta ou comunicada sua exoneração. O artigo 37 prevê como garantias caução, fiança, seguro de fiança ou cessão fiduciária de quotas de fundos de investimento. No caso, nenhuma dessas garantias se faz presente, consoante se extrai do contrato juntado aos autos (mov. 1.5). Todavia, as provas colacionadas nos autos não são suficientes para demonstrar o inadimplemento do réu. Neste ponto, importante destacar que a notificação extrajudicial (mov. 1.6), embora endereçada a ambos os réus, aparentemente, foi recebida apenas pela ré Bruna, a qual não figura como parte no contrato de locação (mov. 1.5). A suposta alegação da autora de que o locatário deixou o imóvel e apenas a ré Bruna esteja residindo o imóvel neste momento, trata-se de questão que não restou comprovada e exige dilação probatória. Assim, considerando que não existe prova suficiente do inadimplemento do locatário, o indeferimento da liminar de despejo é medida que se impõe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA E DE MORA DO LOCATÁRIO, AMBAS FUNDADAS EM UMA ATA NOTARIAL DE CONVERSAS DO WHATSAPP. DOCUMENTAÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO SE MOSTRA APTA A DEMONSTRAR INEQUIVOCAMENTE OS TERMOS DO PACTO LOCATIVO E A INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A DESOCUPAÇÃO LIMINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007610-27.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 26.05.2025) 10. Isto posto, conquanto prestada a caução exigida em dinheiro e num prazo de dez dias, indefiro o pedido liminar. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguari, 25 de junho de 2025. Rodrigo da Costa Franco Juiz de Direito

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Processo nº 0065479-45.2025.8.16.0000

ID: 308869018

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0065479-45.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RONILTON DE SOUZA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL H ABEAS CORPUS N. 0064549-27.2025.8.16.0000 V ARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA C OMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA D… T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL H ABEAS CORPUS N. 0064549-27.2025.8.16.0000 V ARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA C OMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA I MPETRANTE : F RANK RECHE MACIEL. P ACIENTE : R ONILTON DE SOUZA. R ELATOR : D ESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO. I- Concernente ao pedido de sustentação oral formulado pelo impetrante Dr. Frank Reche Maciel, na petição de mov. 39.1 dos autos, cumpre-se esclarecer que a pretensão em comento está em desacordo com as normas regimentais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Sobre a extemporaneidade do pedido formulado, faz-se mister observar que para a formulação de pedido de sustentação oral vige o disposto no artigo 184, inciso I, do Regimento Interno, ‘in verbis ’: Art. 184. O Relator, estando o feito em condições de julgamento pelo órgão colegiado, lançará seu visto ou fará relatório escrito, quando couber, e pedirá inclusão em pauta, salvo nos seguintes casos: I - habeas corpus e recurso de habeas corpus sem prévio requerimento do advogado para a sua intimação da data de julgamento, embargos de declaração submetidos a julgamento na primeira sessão presencial após a conclusão dos autos, correição parcial e carta testemunhável, nos quais lançará seu visto e ordenará a colocação em mesa para julgamento, sem nenhuma formalidade. (destaques para leitura) Com efeito, a norma regimental prescreve que nos casos de ‘habeas corpus’ sem prévio requerimento do advogado para a sua intimação da data de julgamento o feito será colocado em mesa para julgamento “sem nenhuma formalidade”. No caso em tela, denota-se da exordial apresentadas pelos impetrantes inexistir qualquer requerimento expresso no sentido de serem intimados a respeito da data de julgamento.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Vale considerar, nesse ponto, que esta ritualística está relacionada à inerente celeridade que exige o presente ‘writ’ constitucional. Caso houvesse sido formulado pedido expresso, o feito, então, teria sido incluído em mesa presencial para sustentação oral (seja ela virtual ou presencial). Atente-se que esta solução já configura uma exceção às normas de julgamento presencial e sustentação oral deste Egrégio Tribunal de Justiça, as quais preveem que, para os processos que não forem incluídos em mesa, deve a parte se manifestar postulando a realização da sustentação oral até cinco dias úteis antes do início da sessão virtual. Cite-se: Art. 74. Não serão incluídos na sessão virtual ou dela serão excluídos os seguintes processos: I - os que forem indicados pelo Relator para julgamento em sessão presencial quando da solicitação de inclusão em pauta; II - os que tiverem pedido de sustentação oral, quando admitida, desde que formalizado através de cadastramento eletrônico no Sistema Projudi, no prazo previsto no art. 198 deste Regimento; III - os que tiverem pedido de julgamento em sessão presencial, para acompanhamento pelo interessado, desde que formalizado através de cadastramento eletrônico no Sistema Projudi, no prazo previsto no art. 198 deste Regimento; IV - os que forem destacados por um ou mais votantes para julgamento em sessão presencial, a qualquer tempo. Parágrafo único. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos na presencial, com publicação de nova pauta. Art. 198. Nos processos incluídos em pauta de sessão virtual, o pedido de sustentação oral ou de acompanhamento pelo interessado deverá ser realizado por via eletrônica, através de cadastramento no Sistema Projudi, até 5 (cinco) dias úteis antes do início da sessão, sendo que, neste caso, o processo será retirado da pauta da sessão virtual e incluído em pauta de sessão presencial a ser realizada nas dependências do Tribunal ou por videoconferência. (destaques para leitura) Presente esse arcabouço normativo, observa-se que a norma regimental busca atender, concomitantemente, a inexorável necessidade de se organizar a pauta de julgamento com a imanenteT RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL celeridade que requer o julgamento de um ‘habeas corpus’. Assim, diante da tutela de direitos fundamentais de elevado valor e da necessidade de ágil prestação jurisdicional, não pode o órgão jurisdicional ficar ao alvedrio do impetrante interessado, sobretudo quando este demonstra tardiamente o interesse em realizar sustentação oral. Nessa mesma linha de raciocínio é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL. SÚMULA N. 438/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se admite o trancamento da ação penal pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva virtual ou em perspectiva, com base em previsão hipotética da pena definitiva, conforme o entendimento consolidado na Súmula n. 438/STJ. 2. Não prospera o arguido cerceamento ao direito de defesa pela impossibilidade de realizar sustentação oral, uma vez que não houve requerimento expresso nesse sentido. Precedente. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ , Sexta Turma, AgRg no HC n. 677.794/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13.11.2023). (destaques para leitura) O Supremo Tribunal Federal também endossa esse entendimento: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO CONHECIDO COMO HC ORIGINÁRIO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. REGRAMENTO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS. NULIDADE DA DECISÃO COLEGIADA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MAGISTRADO QUE SE DECLAROU APTO A VOTAR. SESSÃO DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A intempestividade do recurso ordinário em habeas corpus não impede o conhecimento da matéria como pedido originário de salvo conduto. Precedentes: RHCs 67.788 e 81.503, da relatoria do ministro SepúlvedaT RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Pertence; 83.491, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 91.442, da minha relatoria. 2. É firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à excepcionalidade do trancamento de ação penal pela via processualmente contida do habeas corpus. A Constituição Federal de 1988, ao cuidar dele, habeas corpus, pelo inciso LXVIII do art. 5º, autoriza o respectivo manejo “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”. Mas a Constituição não pára por aí e arremata o seu discurso: “por ilegalidade ou abuso de poder”. De outro modo, aliás, não podia ser, pois ilegalidade e abuso de poder não se presumem; ao contrário, a presunção é exatamente inversa. Nessas situações, o indeferimento do habeas corpus não é uma exceção; exceção é o trancamento da ação penal à luz desses elementos interpretativos diretamente hauridos da Carta Magna. 3. A decisão de recebimento da inicial acusatória não é de ser considerada nula. Isso porque o magistrado votante, embora não houvesse presenciado as sustentações orais, se deu por absolutamente apto para proferir voto. Circunstância que é autorizada pelo próprio Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (§ 2º do art. 130). 4. Não há cerceamento de defesa se o advogado (impetrante) deixa de formular pedido expresso de ciência da data provável de julgamento do habeas corpus para fins de sustentação oral. Precedente: HC 89.339, da relatoria do ministro Cezar Peluso. 5. Recurso ordinário conhecido como habeas corpus originário, porém denegado. (STF , Segunda Turma, RHC 104539, Relator Ministro Ayres Britto, julgado em 26.10.2010). (destaques para leitura) Portanto, não merece acolhimento o pedido de sustentação oral formulado, devendo o julgamento prosseguir na forma determinada no mov. 34 dos autos. II- Intime-se. Curitiba, datado digitalmente. Assinado digitalmente D ESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO M AGISTRADO RELATOR

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Rogerio Cruz Moreira x Itau Unibanco S.A.

ID: 297993779

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0059990-27.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CRUZ MOREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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LUIZ FELLIPE PRETO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0059990- 27.2025.8.16.0000 AI, DA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA AGRAVANTE: ROGERIO CRUZ MOREIRA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALH… AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0059990- 27.2025.8.16.0000 AI, DA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA AGRAVANTE: ROGERIO CRUZ MOREIRA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO 1. Vistos! 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rogério Cruz Moreira contra decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível de Londrina/PR., nos autos de execução de título extrajudicial nº 0009646- 83.2014.8.16.0014, ajuizada por Itaú Unibanco S.A., que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, alegadamente oriundos de proventos de aposentadoria (mov. 361.1). 3. Em suas razões, o agravante alega que que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, pois derivam de proventos recebidos em razão de sua aposentadoria, os quais constituem sua única fonte de subsistência. Alega ainda que reside com sua esposa, que se encontra doente, sendo responsável por seu sustento, o que reforça a essencialidade da quantia constrita. 4. Com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, argumenta que tais verbas são absolutamente impenhoráveis, mesmo quando depositadas em conta corrente. Ressalta que a decisão agravada desconsiderou a natureza alimentar dos valores e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial. 5. Alega que é sócio de empresas em processo de falência (ROTA Indústria Ltda. e GET Global Energy), com bens já declarados indisponíveis pelo juízo falimentar. Sustenta, portanto, que qualquer ato de expropriação de seus bens deve ser submetido ao juízo da falência, conforme a Lei 11.101/2005. Alegaque há patrimônio suficiente na massa falida para satisfazer os créditos, tornando desnecessária a constrição sobre seus proventos pessoais. 6. Requer que o recurso seja conhecido e recebido, com a concessão de efeito suspensivo, visando a imediata suspensão da decisão que determinou a penhora, confirmando assim a proteção de seu salário e garantindo sua subsistência e de sua família. Esse é o relatório. 7. Registro que, com a vigência da Lei 13.105/15 – Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão taxativamente previstas no artigo 1.015 do CPC, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 8. Analisando os autos, verifico que o caso em apreço se enquadra no parágrafo único deste artigo – execução de título extrajudicial – motivo pelo qual recebo o recurso. 9. Para que se atribua efeito suspensivo ao recurso ou se defira a antecipação de tutela, total ou parcial, pretendida pelo agravante (art.1.019, I, CPC), necessária a conjugação de dois elementos, consistentes no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e na demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. 10. Em sede de cognição sumária, VISLUMBRO, prima facie, a presença dos pressupostos autorizadores para conceder o efeito pretendido. 11. De acordo do com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (ERESP 1518169) – por sua Corte Especial – passou-se a admitir a mitigação da impenhorabilidade da verba salaria, prevista no art. 833, do CPC, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo.2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1518169/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017) (g.n)12. No caso em tela, o agravante pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, sob o fundamento de que tais quantias são oriundas de proventos de aposentadoria. Conforme documentos acostados, o valor mensal recebido pelo executado a este título é de R$ 5.498,00 (cinco mil, quatrocentos e noventa e oito reais) (mov. 319.2). 13. Ainda que o montante em si não seja, à primeira vista, incompatível com a subsistência digna, verifica-se que a constrição judicial incidiu sobre aproximadamente 30% da renda do agravante — percentual esse que, à luz da jurisprudência pátria e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, pode comprometer sobremaneira a manutenção de suas despesas essenciais, sobretudo em razão de sua condição familiar. 14. Ressalta-se, inclusive, que o agravante informou residir com sua esposa, atualmente em tratamento contra câncer, sendo verossímil e reforça a alegação de necessidade do valor integral para despesas de saúde e manutenção do lar. 15. Veja-se, não se desconhece a possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade, sendo que essa Relatora por vezes já aplicou o entendimento do STJ, no entanto, é preciso apurar caso a caso, individualmente e cotejando com o momento econômico do país. Nesse contexto, tem-se que a penhora comprometeria a subsistência digna. 16. Portanto, ao menos por ora, entendo que a decisão agravada não se mostra a mais adequada, motivo pelo qual se verifica a probabilidade de provimento do recurso. 17. Portanto, DEFIRO a concessão do efeito pretendido pelo agravante. 18. Comunique-se ao Juízo da 7ª Vara Cível de Londrina sobre o teor da decisão (art. 1.019, inciso I, do CPC). 19. Intime-se a agravante da presente decisão. 20. Intime-se a agravada para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.21. Autorizo o Sr. Chefe de Seção a subscrever os atos de ofício para integral cumprimento desta decisão. Curitiba, 12 de junho de 2025 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA

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Carlos Dionei Giacomet x Juízo De Direito Da Comarca De Clevelândia

ID: 310199221

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Clevelândia Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000647-81.2025.8.16.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DIONEI GIACOMET

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA COMARCA DE CLEVELâNDIA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES DA MACENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: oficiovaracivelcleve@gmail.com Autos nº. 0000647-81.2025.8.16.0071 Processo: 0000647-81.2025.8.16.0071 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$113.518,84 Requerente(s): CARLOS DIONEI GIACOMET (CPF/CNPJ: 041.537.959-84) Linha Moraes, s/n - Zona Rural - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 - E-mail: gustavodamacenaadv@gmail.com - Telefone(s): (46) 99107-2566 Interessado(s): Juízo de Direito da Comarca de Clevelândia (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Barão do Rio Branco, 12 Fórum - Centro - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 - E-mail: desconhecido@gmail.com - Telefone(s): (99) 9999-9999 Terceiro(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE CLEVELÂNDIA - CRESOL CLEVELÂNDIA (CPF/CNPJ: 08.801.139/0001-46) Praça Getúlio Vargas, 99 Cond. Eldorado - centro - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 - E-mail: desconhecido@gmail.com - Telefone(s): (99) 99999-99999 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de “alvará judicial” formulado por Carlos Dionei Giacomet, postulando autorização para o levantamento de valores referentes a benefício previdenciário não percebidos em vida por seu genitor Fermino Giacomet, falecido em 24/02/2025. Na exordial, o requerente justificou o pedido altercando que “o juiz pode autorizar a alienação de bens do espólio ou o levantamento de valores depositados em conta bancária do falecido para pagamento de dívidas e despesas do inventário, desde que comprovada a necessidade da medida”. Para tanto, citou dois precedentes do e. TJPR utilizados como reforço argumentativo a amparar o pedido inicial de mov. 1.1, conforme transcrição de trecho que mais importa neste momento: No mesmo sentido, há precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) autorizando a liberação de valores para custeio do inventário: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. UTILIZAÇÃO PARA CUSTEIO DO INVENTÁRIO E PAGAMENTO DE IMPOSTOS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 666 DO CPC E 1.997 DO CC. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS RECURSOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - AI nº 0047890-12.2023.8.16.0000, Rel. Des. Mariana K. M. de Oliveira, 13ª Câmara Cível, julgado em 12/11/2023) Seguindo o mesmo entendimento: “ALVARÁ JUDICIAL. HERDEIRO REQUERENDO LEVANTAMENTO DE VALORES PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DO INVENTÁRIO. NECESSIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.” (TJPR - AI nº 0023456-78.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Antonio Duarte, 10ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2023) No entanto, em consulta ao banco de dados da jurisprudência do e. TJPR[1], não foram encontrados os referidos acórdãos. 2. Intimado o autor a apresentar a fonte das decisões proferidas nos autos de “Agravo de Instrumento nº 0047890-12.2023.8.16.0000” e “Agravo de Instrumento nº 0023456-78.2023.8.16.0000”, alegou que “as jurisprudências mencionadas na petição inicial foram utilizadas apenas como reforço argumentativo, sem que delas dependesse o deslinde do feito. Não se trata de tese jurídica nova ou controvertida que dependa de maior aprofundamento técnico, mas sim de pedido baseado em direito líquido e certo, em consonância com o entendimento consolidado da jurisprudência estadual” (mov. 44.1). A justificativa não merece acolhimento. Analisando os precedentes citados pela parte e o banco de jurisprudência do e. TJPR, constato que não apenas os números dos recursos são inexistentes, mas o próprio conteúdo dos julgados. Desse modo, não há outra possibilidade senão a criação de precedentes pelo autor, provavelmente por meio de inteligência artificial. No presente caso, os precedentes produzidos foram utilizados como reforço argumentativo da pretensão autoral, com a finalidade de induzir a erro o magistrado. Esse uso da tecnologia para fins fraudulentos deve ser coibido, porquanto desvirtua o devido processo legal - pilar da administração da Justiça. Como muito bem destacado pelo eminente Ministro André Mendonça em caso análogo, ao proferir o voto nos autos de REspEl n° 0600359-43.2024.6.16.0150, “não se está de modo algum a reprimir o uso da inteligência artificial generativa no âmbito do Poder Judiciário, mas apenas inibindo a sua utilização de forma desleal, com o intuito, mediante artifício, de induzir potencialmente o julgador a erro”. Tudo o que embaraça, contraria e frauda a administração da Justiça, viola a própria Constituição Federal. Viola, ainda, o Código de Ética da OAB e toda a história da advocacia, que luta pela pacificação dos conflitos sociais por meio da correção, ética, seriedade e qualificação profissional. Entendo, portanto, que a conduta do advogado viola o dever de não deduzir pretensão ciente de que é destituída de fundamento (art. 77, inciso II, do CPC) e configura litigância de má-fé, tratando-se de comportamento temerário (art. 80, inciso III, do CPC) e requerimento de intervenção manifestamente infundado (art. 80, inciso V, do CPC). Nesse sentido, recentíssimo entendimento do e. TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/PR. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual a MM.ª Juíza condenou os exequentes ao pagamento de multa por litigância de má-fé e determinou a expedição de ofício à OAB/PR, ante a configuração, em tese, de infração disciplinar por seu advogado. Os exequentes, ora agravantes, alegam que não agiram com dolo nem deslealdade processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a imposição de multa por litigância de má-fé e a expedição de ofício à OAB/PR são medidas adequadas ao caso, ante a utilização de jurisprudência inexistente, criada por inteligência artificial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para fundamentar suas pretensões, os agravantes citaram precedentes inexistentes, inventados por inteligência artificial, conduta que caracteriza litigância de má-fé e justifica a expedição de ofício à OAB/PR.4. Os agravantes, ao utilizarem ferramenta de inteligência artificial sem a devida revisão/conferência, violaram o dever de cautela.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “A utilização de jurisprudência inexistente em peças processuais, gerada por ferramenta de inteligência artificial, em nítida violação ao dever de cautela, caracteriza litigância de má-fé e justifica a expedição de ofício à OAB/PR, para averiguação da conduta profissional do advogado.” Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0103598-12.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 02.04.2025; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008107-93.2024.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 03.02.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002062-61.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 12.04.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0032636-27.2025.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.06.2025) 3. Em razão da deslealdade processual e da gravidade da conduta, condeno a parte autora ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor FUNJUS, o que faço com fundamento no art. 81 do Código de Processo Civil. 4. Sem prejuízo do acima exposto, ante a conduta do Advogado Dr. Gustavo Rodrigues Da Macena OAB/PR 110.007, que pode, ao menos em tese, configurar a infração disciplinar indicada no art. 34, XIV, Lei nº 8.906/1994, expeça-se de ofício à OAB/PR, a fim de promover as diligências que entender cabíveis. 4.1. Instrua-se o expediente com cópias dos mov. 1.1; mov. 41.1.; mov. 44.1, e desta decisão. 5. Preclusa a presente decisão, certifique-se e intime-se a parte autora, pessoalmente e por seu procurador, para pagamento da penalidade imposta, no prazo de 15 (quinze) dias, comunicando imediatamente a Procuradoria Geral e a Fazenda Pública do Estado do Paraná para inscrição em dívida ativa e persecução do crédito no caso de inadimplemento. 6. Após, tornem os autos conclusos para sentença. 7. Intimações e diligências necessárias. De Palmas para Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. FELIPE VARGAS COAN Juiz Substituto [1]https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia

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Christiane Aleixo De Oliveira e outros x Girando Comércio De Peças Ltda

ID: 315238444

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0071048-27.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE ALEIXO DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA BRASILEIRA COMERCIAL S/A NORBERTO ARNALDO PAZELLO

Polo Passivo:

GIRANDO COMéRCIO DE PEçAS LTDA

Conclusão

Advogados:

FLAVIO MERENCIANO

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GUARACI DE MELO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel18@tjpr.jus.br Recurso: 0071048-27.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel18@tjpr.jus.br Recurso: 0071048-27.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Pagamento Agravante(s):  Norberto Arnaldo Pazello  DISTRIBUIDORA BRASILEIRA COMERCIAL S/A  CHRISTIANE ALEIXO DE OLIVEIRA Agravado(s): GIRANDO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decis ão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos da execução nº 0037144- 96.2014.8.16.0001, indeferiu a substituição de penhora por bens móveis (mercadorias/peças automotivas), e determinou a lavratura de termo de penhora sobre imóvel de titularidade da executada (mov. 518.1). Insatisfeitos, os agravantes alegam, em síntese, que: a)- a decisão contraria o princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do CPC, pois a agravante ofereceu bens móveis que são de fácil liquidez e compatíveis com a atividade da exequente, o que tornaria a execução menos custosa, evitando a constrição do imóvel que é bem de família; b)- a exequente atua no ramo específico das mercadorias oferecidas, conforme demonstrado por documentos juntados, e que a recusa da penhora de bens móveis foi baseada em alegações infundadas; c)- a exequente já havia aceitado mercadorias semelhantes como pagamento parcial de aluguéis, o que demonstra a habitualidade e a utilidade dos bens oferecidos, contrariando a afirmação de que fogem da atividade comercial dacredora; d)- a falta de impugnação específica às alegações e provas apresentadas na petição do mov. 509.1 deve ser considerada como concordância tácita da parte agravada; e)- a jurisprudência e o próprio CPC admitem a penhora de bens móveis, e a recusa da exequente deve ser fundamentada de forma objetiva, o que não ocorreu, uma vez que a decisão recorrida não se baseou em uma análise concreta dos bens ofertados. Pugna, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com o objetivo de sustar a decisão que deferiu a penhora de imóvel, mantendo-se a execução garantida pelos bens móveis já indicados. No mérito, pelo provimento do recurso para o fim de deferir a substituição da penhora pelos bens móveis ofertados (mov. 1.1). É a breve exposição. A peça recursal está devidamente instruída, preenchendo, prima facie , os requisitos dos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil. Já a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é medida excepcional, que exige a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ocasionado pela decisão, na forma dos artigos 300 e 1.019, inciso I do CPC. Cuida-se do cumprimento da sentença (mov. 112.1) proferida na ação de despejo por denúncia vazia e falta de pagamento de aluguéis c/c cobrança ajuizada por Girando Comércio de Peças Ltda em face de Distribuidora Brasileira Comercial S/A, Christiane Aleixo de Oliveira e Norberto Arnaldo Pazello. Conforme se observa no mov. 186.1, ocorreu a penhora das ações de titularidade da executada Christiane Aleixo de Oliveira na sociedade empresária Rao Participações S/A, que segundo o Juízo foram suficientes a garantir o débito de R$ 372.614,98 em setembro de 2016.Em 19/11/2020 (mov. 334.1), novo termo de penhora de numerário relativo ao plano de previdência nº 64201643 em nome de Christiane Aleixo de Oliveira junto ao Banco Bradesco, para garantia do débito de R$ 704.510,39 (setecentos e quatro mil, quinhentos e dez reais e trinta e nove centavos) em valores de setembro daquele ano. Foram levantados pela exequente R$ 141.298,38 e R$ 578,80 (movs. 475.1 e 476.1), e conforme a planilha de débito atualizado até maio de 2024, a execução ainda monta R$ 1.101.902,63 (um milhão, cento e um mil, novecentos e dois reais e sessenta a três centavos) (mov. 501.3). Após retorno positivo da pesquisa CNIB com a localização de um imóvel de propriedade da devedora Christiane Aleixo de Oliveira, matrícula nº 34.189 do CRI de Goioerê (mov. 501.1), os executados ofertaram bens consubstanciados em peças automotivas para quitação da dívida, tecendo ainda considerações sobre a inadequação da penhora de quotas societárias (mov. 509.1). O Juiz da causa indeferiu o pedido, ao fundamento de que a credora apontou desinteresse pela penhora das mercadorias (mov. 513.1), porque “não se inserem em sua atividade comercial, o que implicaria ônus excessivo para sua administração, guarda e eventual alienação, além de comprometer a efetividade da satisfação do crédito” (mov. 518.1). Busca-se, portanto, uma harmonização entre os princípios da menor onerosidade ao devedor e da efetividade da execução, que na ótica dos agravantes se daria pela penhora das mercadorias (peças automotivas) em lugar das cotas sociais e do imóvel. Em princípio, não há como deixar de reconhecer a possibilidade de penhora de “bens móveis em geral” para satisfação do crédito da agravada. Ocorre que essa modalidade de penhora se encontra na última posição da ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, atrás de valores mobiliários e bens imóveis. Além disso, evitar a excessiva onerosidade para o devedor não significa repassar o ônus para o credor. Ainda que os bens ofertados não fugissem da atividade comercial da empresa, o que impossibilita a adjudicação, pelo enfoque da especificidade e questionável liquidez das mercadorias não se vislumbra que a hastapública desses bens seja mais eficaz que o leilão de imóvel e direitos societários. Não se ignora a alegação de que se trataria de “bem único de família, e conforme AV- 2- 34.189 – Protocolo nº. 190.608 – 14-06-2023, foi averbada uma construção residencial, em alvenaria, com área de 372,07 (trezentos e setenta e dois virgula zero sete) metros quadrados, edificado sobre o imóvel objeto da matrícula, sendo que apenas 16,67% do bem corresponde aos direitos hereditários de Christiane Aleixo de Oliveira, havendo, ainda a mãe, viúva meeira - MARIA ORALDA HERTZEL ALEXO e outros dois irmãos, JEAN ELIO ALEIXO e ADRIANE ALEXO também herdeiros” (mov. 509.1, p. 3), mas é preciso também considerar a afirmação da credora no sentido de que “a executada não reside no imóvel” (mov. 513.1, p. 1, in fine ). Todas as circunstâncias acima mencionadas fragilizam a plausibilidade do direito alegado pelas recorrentes, porque nada obstante os precedentes jurisprudenciais no sentido de que a substituição de penhora por bens móveis é admitida quando não compromete a efetividade da execução (mov. 1.1, pp. 7/8), o entendimento preponderante é de que a recusa por parte do credor deve prevalecer, se o órgão julgador não encontrar justificativa em sentido diverso no caso concreto. Ademais, ainda não se antevê o perigo na demora da providência recursal. A penhora por si não retira os bens do acervo patrimonial do devedor, e enquanto não houver diligências concretas para o praceamento, existe a possibilidade de o Tribunal acautelar os atos executivos. Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Comunique-se o teor desta decisão ao Juiz singular. Intime-se o agravado para que, querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar cópia das peças que entender necessárias, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC. Por fim, e somente se for necessário, autorizo a Secretaria da Câmara a emitir os necessários ofícios e a fazer uso do Sistema Mensageiro para tanto no que for pertinente. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 02 de julho de 2025. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator

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Processo nº 0054752-27.2025.8.16.0000

ID: 280810489

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0054752-27.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR RODRIGUES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

VIVIAN REGINA LAZZARIS

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TATIANA LAZZARIS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0054752-27.2025.8.16.0000 Vistos, A impetração busca a concessão de ordem de Habeas Corpus em favor do paciente João Vitor Rodri… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0054752-27.2025.8.16.0000 Vistos, A impetração busca a concessão de ordem de Habeas Corpus em favor do paciente João Vitor Rodrigues, o qual está preso preventivamente, pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal), estando recolhido em cadeia pública. Alega a impetrante Vivian Regina Lazzaris constrangimento ilegal na decisão que manteve a prisão preventiva do Paciente. De início, descreve as condições pessoais favoráveis do Paciente, apresentando comprovante de endereço fixo e o oráculo, do qual não se observa a existência de maus antecedentes, sendo o presente feito um fato isolado na sua vida. Na sequência, sustenta a fragilidade do fundamento empregado na decisão que decretou a prisão preventiva, pois amparada em elementos abstratos e genéricos, o que é vedado. Aduz que não há comprovação sobre de que maneira a restrição da liberdade do Paciente é capaz de proporcionar ordem e tranquilidade na sociedade, não sendo suficiente para manutenção da segregação. Também discorre a inexistência de risco de reiteração delitiva, não passando de mera suposição afirmar que em liberdade, o requerente estará estimulado a prática de novos crimes, ainda mais por se tratar de réu primário. Assim, diante da total ausência de real gravidade dos fatos que ensejaram a detenção do acusado, eventual manutenção da prisão preventiva é medida desnecessária e inadequada, negando efetividade à previsão do artigo 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal. Liminarmente, requer a revogação da prisão preventiva do Paciente, restabelecendo-se sua liberdade, porquanto presente a plausibilidade jurídica do pedido. No mérito, que a ordem seja concedida em definitivo, mantendo-se o status libertatis do Paciente (mov. 1.1). É o relatório. Trata o presente de pedido de Habeas Corpus, baseado no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e artigo 647 e 648 do Código de Processo Penal, onde a impetrante alega constrangimento ilegal na decisão que manteve a prisão preventiva do Paciente. Pois bem. Verifica-se das razões trazidas ao presente pedido de Habeas Corpus de João Vitor Rodrigues, “ad limine”, a inocorrência de constrangimento ilegal na decisão que manteve a prisão preventiva do Paciente. Cumpre nesta oportunidade tão somente decidir o pedido de medida liminar formulado pela impetrante. A decisão que manteve a prisão preventiva foi devidamente analisada pelo Douto Juiz “a quo”, com fundamentação minuciosa, da qual se transcreve apenas trecho (mov. 21.1 – autos nº 0000510-03.2025.8.16.0006): “10. Nesse cenário, é patente a presença do fumus commissi delicti. 11. Quanto ao periculum in libertatis, extrai-se que são extremamente graves as imputações que recaem sobre o representado, de modo que, através da análise do modus operandis empregado, depreende-se a prática de possível crime doloso contra a vida, na modalidade tentada, em que o suposto autor teria desferido disparos de arma de fogo contra a vítima, em via pública, ao avista-lo sentado em frente a um comércio. 12. O exame acurado do cenário descrito pelo investigante, somado aos elementos informativos que instruem a presente representação, revela a existência de materialidade delitiva, perceptível, especialmente, pelo Boletim de Ocorrência n. 2025/142176 (mov. 1.3), o qual indica que, no dia 02 de fevereiro de 2025, a vítima deu entrada no Hospital do Trabalhador com ferimentos na região da face. 13. Ouvida, a irmã de CRISTIAN ADRIANO RONCOLATO DA CRUZ expôs que o autor do crime seria JOÃO VITOR RODRIGUES, vulgo ‘Frango’, o qual passou com uma bicicleta e efetuou os disparos de arma de fogo por vingança em razão de questões atreladas ao tráfico de drogas. Contou, ainda, que seu irmão indicou com 100% de certeza que foi alvejado por João Vitor e que o investigado diz no bairro que irá matar mais três pessoas, colocando medo (mov. 1.4). 14. A vítima Cristian Adriano, por sua vez, confirmou e reconheceu João Vitor como o autor dos disparos, mas, ao revés, narrou que a motivação foi uma desavença antiga “por mulher”. Destacou que conhece João Vitor desde 2021, visto que era morador da mesma região, motivo pelo qual o reconhece com certeza absoluta (mov. 1.6). 15. Angariadas imagens das câmeras de segurança, averiguou-se o momento em que o representado, ao menos aparentemente, aproxima-se da vítima e efetua os disparos, de modo que parece possível ter saído reconhecido, sobretudo em razão do relacionamento pretérito entre ambos, eis que eram amigos e, a princípio, participavam do mesmo grupo (mov. 1.8): [imagem] 16. Assim, diante da análise pormenorizada do quadro retratado pela autoridade policial resta, com tamanho grau de probabilidade, clarividente a existência de indícios de autoria e materialidade da conduta delitiva. Para além, no que se refere ao risco de reiteração delitiva, extrai-se da informação prestada ao mov. 1.8 que João Vitor possui procedimentos policiais em seu desfavor. 17. Portanto, tendo em conta a gravidade da conduta praticada e visando resguardar a ordem pública concretamente vulnerada, bem como diante da informação prestada pela testemunha de que João Vitor estaria ameaçando as pessoas no bairro para que não o denunciassem, tenho que a custódia cautelar é medida que se impõe. 18. Também, a fixação de medida diversa da prisão se revela inadequada, uma vez que não impedirá a atuação delitiva em desfavor da coletividade, assim como não garantirá, satisfatoriamente, a ordem pública. [...] 39. Ante todo o exposto, decreto a prisão preventiva de JOÃO VITOR RODRIGUES para garantia da ordem pública, com fundamento nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal”. A decisão ainda foi mantida em sede de audiência, na qual se entendeu pela permanência dos motivos ensejadores (mov. 61.1). Assim, não sendo viável, neste momento, o exame de mérito, não vislumbro, de plano, estarem presentes os requisitos necessários para a concessão liminar da ordem. A manutenção da prisão preventiva, neste juízo de cognição prévia, não se observa de plano o alegado constrangimento ilegal, uma vez que a decisão atacada se pauta na prova da materialidade e indícios de autoria, além da ausência de circunstâncias capazes de alterar a situação fática que ensejou a decretação da custódia cautelar. Constou da decisão a possibilidade de reiteração delitiva, pois, embora não seja reincidente, existem procedimentos policiais em seu desfavor. Ademais, observou-se a gravidade concreta da conduta praticada, visando resguardar a ordem pública, ainda mais diante da existência de informações de que estaria ameaçando testemunhas. Verifica-se que os requisitos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) as hipóteses de cabimento, previstas nos artigos 282, §6º, 311, 312, “caput”, e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal; b) os pressupostos indicados no artigo 312, “caput”, do Código de Processo Penal; c) e as circunstâncias autorizadoras, listadas no artigo 312, “caput”, do Código de Processo Penal, foram atendidos inexistindo ilegalidade à primeira vista. No presente caso, portanto, o pedido liminar abrange o exame do mérito propriamente dito, exigindo a verificação do alegado constrangimento uma análise mais percuciente dos elementos de convicção contidos nos autos, o que acontecerá pelo Órgão Colegiado, em momento oportuno. Assim, em sede liminar, não se verifica a ocorrência de constrangimento ilegal que justifique a concessão de liberdade ao paciente João Vitor Rodrigues, razão pela qual indefiro o pedido de liminar, o que poderá ser analisado com mais profundidade quando da decisão do presente recurso. Dê-se ciência à impetrante. Noticie-se ao Juízo tido como coator, requisitando-se informações. Após, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Intimem-se. DEs. Subst. SERGIO LUIZ PATITUCCI Relator

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