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"0045793-67.2025.8.16.0000" - Resultados da Busca – Página 64 de 64

Aracely Natan Jardim x Banco Do Brasil S/A

ID: 310860647

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015728-89.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARACELY NATAN JARDIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDEIR JOSÉ DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON BATISTA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015728-89.2024.8.16.0173 Processo: 0015728-89.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$64.971,79 Autor(s): ARACELY NATAN JARDIM Réu(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO SANEADORA 1. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer que move a parte autora face a parte ré. Alega, em síntese, em decorrência da condição de servidor público, possui cadastramento no PASEP sob n° 1.011.509.243-6. Após cumprir suas obrigações funcionais durante sua carreira no serviço público, em 09/06/2017 se dirigiu ao banco réu para sacar suas cotas do PASEP e se deparou com um valor irrisório de R$ 1.216,31. Sustenta que o réu não aplicou os índices de inflação previstos na legislação que instrui a correção monetária, deixando de recompor o poder de compra do patrimônio do autor. Aduz, em suma, inversão do ônus da prova e a restituição dos valores desfalcados. Atribuiu a causa o valor de R$ 64.971,79. Juntou procuração e documentos. Audiência de conciliação (seq. 45), tendo restado infrutífera. Citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 47.1). Arguiu, suspensão por ônus da prova e a afetação do tema pelos recursos especiais (2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 E 2.162.323), como prejudicial de mérito, termo inicial para prazo prescricional quando a parte autora toma conhecimento sobre suposto dano quando recebeu o pagamento em 03/10/1983, prescrição para ressarcimento oriundo dos planos econômicos. Preliminarmente, ilegitimidade passiva, competência da justiça federal, inaplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova. No mérito, em defesa, alegou: a) saque do sando principal e rendimentos da conta individual; b) do saldo existente na conta PASEP considerado irrisório, o valor existente na conta abaixo das expectativas do titular, por si só, não leva à conclusão de erro na atualização do saldo ou prática de qualquer ilícito; c) eventuais juros de mora incidência a partir da data da citação; d) inexistência de falha na prestação de serviço; e) ausência de dano material; f) impugnação ao pedido de exibição de documentos e ao cálculo apresentado pela parte autora. Pediu fosse julgado improcedente os pedidos da peça inicial. Juntou procuração e documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 51.1). Instadas para especificarem provas, a parte autora se manifestou (seq. 55.1) solicitou o julgamento antecipado da lide, não sendo deferido, requereu a produção de prova pericial, a parte ré se manifestou (seq. 56.1), solicitou prova pericial contábil. No essencial, o relatório. Passo ao saneamento do feito. 2. Saneamento 2.1. Questões prévias 2.1.1. Sobrestamento do feito - tema 1300 STJ O tema nº 1300/STJ versa sobre: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Conforme narrado em petição inicial, a parte autora não questiona efetivamente sobre lançamento a débito ou saque da conta, mas sobre a correção inflacionária que foi realizada, de modo que não incide a discussão do referido tema repetitivo. Neste sentido o entendimento jurisprudencial do TJMS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – SUSPENSÃO PELA AFETAÇÃO DO TEMA N. 1.300/STJ – NÃO CABIMENTO – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I . CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu parcial provimento a recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Discute-se no presente recurso a existência de eventual omissão no acórdão embargado, e a necessidade de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art . 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração – recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada – são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento . Inexistência de omissão na hipótese. 5. Não se mostra cabível a suspensão da demanda em decorrência da afetação do Tema Repetitivo nº 1.300, em razão da ausência de identidade das questões em discussão . 6. Não cabe Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltandos para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. IV. DISPOSITIVO 7 . Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.(TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 14209483120248120000 Campo Grande, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 11/02/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2025)(grifei) Tendo em vista, que tratam de causas de pedir distintas, sendo a referente ao tema de afetação relacionada aos débitos lançados nas contas e a presente no caso em lide à correção monetária dos saldos. Dessa forma, não se aplica a suspensão decorrente do Tema nº 1300/STJ a presente lide. 2.1.2. Prescrição A parte ré arguiu como prejudicial de mérito a prescrição, tendo alegado como termo inicial, a data em que a parte autora tomou conhecimento sobre o suposto dano quando recebeu o pagamento em data de 03/10/1983. A prescrição constitui meio empregado pelo ordenamento jurídico à estabilização das relações de direito material pelo decurso do tempo a bem da segurança jurídica, evitando-se assim o revolvimento ad eternum de situações de fato já pacificadas ou cuja prova da exceção já se perdeu no tempo. No que calha à mesma, dispõe o art. 189 do Código Civil que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Cumpre observar, todavia, que a própria lei civil estabelece hipóteses de suspensão e interrupção do curso prescricional, que devem ser observados (Código Civil, art. 197 a 204). Assim, para que haja a prescrição, é necessária a concorrência dos seguintes requisitos: a) a violação do direito; b) inexistência de causa suspensiva ou impeditiva durante o iter prescricional; e c) o decurso do prazo previsto em lei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PASEP. DESFALQUES EM CONTA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO CONHECIMENTO DOS DESFALQUES. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a demanda que buscava o reconhecimento de desfalques em conta vinculada ao PASEP. A recorrente sustenta que o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data de conhecimento dos desfalques, momento em que obteve acesso aos extratos e microfilmagens fornecidos pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial para a contagem do prazo prescricional na ação que discute desfalques em conta vinculada ao PASEP; e (ii) avaliar a necessidade de produção de prova pericial para verificar a regularidade dos cálculos relativos ao saldo do PASEP e a compatibilidade dessa medida com o procedimento dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do julgamento do Tema nº 1.150 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional para ações que discutem desfalques em conta vinculada ao PASEP é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem da prescrição é a data em que o titular toma ciência dos desfalques, e não a data dos saques. No caso, a autora tomou conhecimento do prejuízo em 06/03/2024, quando acessou os extratos microfilmados, afastando-se, assim, a prescrição. 4. No entanto, a controvérsia principal sobre a regularidade dos pagamentos relacionados ao PASEP demanda prova pericial contábil para verificar os cálculos apresentados, o que é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, conforme disposto no Enunciado nº 6 do FOJESP e no Enunciado nº 24 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP. 5. Diante da necessidade de perícia técnica, impõe-se a extinção do processo, com fundamento no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, por incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para afastar a prescrição e reconhecer a incompetência do Juizado Especial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. O termo inicial da prescrição para ações relacionadas a desfalques em conta vinculada ao PASEP ocorre na data em que o titular toma ciência dos desfalques, conforme entendimento fixado no Tema nº 1.150 do STJ. 2. A necessidade de prova pericial contábil para verificar a regularidade dos cálculos do PASEP afasta a competência dos Juizados Especiais, tornando o procedimento incompatível com a Lei n. 9.099/95. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II; CC/2002, art. 205; Lei n. 9.099/1995, art. 51, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1895936/TO, 1895941/TO, 1951931/DF (Tema nº 1.150); TJSP, Apelação nº 1001485-27.2020.8.26.0322, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 20/05/2021; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004403-45.2021.8.26.0297, Rel. João Battaus Neto, j. 26/02/2024.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10009474320248260407 Osvaldo Cruz, Relator: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 13/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/09/2024). Conforme entendimento jurisprudencial, tenho que o termo inicial da prescrição iniciou a partir do conhecimento da parte autora dos supostos desfalques nas contas do PASEP. A prescrição de ressarcimentos de Planos Econômicos, à luz da tese fixada no julgamento do Tema 1150 do STF, nos itens II e III: II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A parte autora pleiteia em inicial (seq. 1.1, p. 8), que seja aplicada a correção monetária nos períodos que sofreram expurgos inflacionários de 88/89 e de 89/90, portanto, não há como acolher a alegação da parte ré em relação ao termo inicial considerado de 03/10/1983, visto que a data é anterior ao dano. Além disso, na espécie, a documentação carreada aos autos nos mostra que a parte autora realizou o saque dos valores de sua conta vinculada no ano de 2017, quando de sua aposentadoria, de sorte é de se reconhecer que não houve o decurso do prazo prescricional decenal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que reconheceu a legitimidade passiva do banco réu e rejeitou a alegação de prescrição. Primeiro, presente a condição da ação. O banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. E segundo, mantém-se a rejeição da prescrição. Cuida-se de ação para o ressarcimento de danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. Prazo de prescrição de 10 anos, contado do dia em que o titular toma ciência do evento. E, no caso da autora, a ciência ocorreu em 13/10/2016. A ação foi proposta em 08/10/2021, ou seja, anteriormente à verificação do prazo decenal. Sendo assim, não há que se falar em prescrição. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2144526-89.2024.8.26.0000 Santo André, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 27/05/2024, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024), Data de Publicação: 27/05/2024). Posto isso, afasto a preliminar alegada 2.1.3. Ilegitimidade passiva No caso nos autos, a parte autora pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. Conforme entendimento jurisprudencial, compete à Justiça Estadual processar e julgar causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto a parte ré é o gestor das referidas contas, incidindo desse modo, o teor da Súmula 42/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, EM RAZÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA VINCULADA AO PIS /PASEP – DECISÃO SANEADORA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - FALTA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE CABÍVEL ANTE A URGÊNCIA LIGADA À POSSÍVEL INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO SOMENTE NA APELAÇÃO (RESPS REPETITIVOS 1696396/MT E 1704520/MT) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL NÃO CONFIGURADA - CAUSA QUE PRETENDE DISCUTIR NÃO O ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICADO POR DETERMINAÇÃO DO CONSELHO DIRETOR DO PASEP, SENÃO O DESFALQUE DECORRENTE DE SAQUES INDEVIDOS E NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS - AÇÀO DE RESPONSABILIDADE POR ATO ILÍCITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E INEXISTÊNCIA DE LIDE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.205.277/PB AO CASO – APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC – TERMO INICIAL NA DATA DA CIÊNCIA DO DANO – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE JUSTIFICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0033528-72.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 20.09.2021)(TJ-PR - AI: 00335287220218160000 Toledo 0033528-72.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 20/09/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2021) Posto isso, afasto a preliminar alegada. 2.1.4. Definição da competência A competência nada mais é que a medida dos limites do poder conferido ao julgador para o para o exercício da função jurisdicional. Bem por isso o Código de Processo Civil estabelece que "as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei" (CPC, art. 42) e que "obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados" (CPC, art. 44). No caso nos autos, o banco do Brasil, descumprindo o seu papel de gestor do fundo, não manteve sob sua custódia, para preservação de seu valor mediante aplicação dos índices legais, o saldo a que tinha direito em sua conta, pois não só deixaram de ser corrigidas e remuneradas, conforme determinação legal, como também houve a subtração de valor conforme verifica-se nas folhas de microfilmagem. Não se questiona a falta de repasse da União e sim o desvio do saldo acumulado existente até agosto/1988, questiona-se sobre a responsabilidade da má gestão do banco, decorrentes de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Dessa forma, atraindo a competência da Justiça Comum Estadual, conforme os precedentes do STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. 2. A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das referidas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula 42/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1881297/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021). Portanto, compreendendo que a presente ação versa essencialmente sobre a gestão do banco sobre créditos da conta PASEP da parte autora, não há que falar em incompetência do Juízo Estadual para julgamento da lide. 2.1.5. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Requer a parte autora a aplicação das disposições do CDC. A parte ré, por sua vez, sustenta sua inaplicabilidade. No caso nos autos se amolda aos ditames elencados no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, e a parte ré no de fornecedora de serviços bancários, na forma do art. 2º e . 3º do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse sentido, eis o entendimento do TJPR quanto ao tema: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUTORA QUE É DESTINATÁRIA FINAL DE SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU, AINDA QUE POR IMPOSIÇÃO LEGAL. BANCO DO BRASIL QUE É GESTOR EXCLUSIVO DAS CONTAS DO PASEP E DETÉM CONHECIMENTO ESPECÍFICO SOBRE O TEMA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ADEQUADO E NECESSÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002822-67.2025.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 12.04.2025).(grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SALDO PASEP. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, INCISO VIII DO CDC. PARTE AUTORA QUE É A DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR EVIDENCIADA NO CASO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Cabível a aplicação das normas do direito do consumidor ao caso em que ficar constatada a relação de consumo entre as partes, bem como que a parte requerente é a destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira. A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa do consumidor quando este preenche os requisitos autorizadores da medida, verificada a existência de relação de consumo e for constatada veracidade das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Presentes os requisitos, impõe-se o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Agravo de Instrumento provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006276- 55.2025.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.04.2025). (grifei) embargos de declaração. ação revisional do pasep. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE, DE OFÍCIO. NECESSIDADE. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. TERMO INICIAL. DATA DE CIÊNCIA DA LESÃO. VÍCIO SANADO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. tema 1300 do stj. inaplicável. cdc e inversão do ônus da prova. cabimento. TEMA devidamente fundamentado. ilegitimidade E incompetência. SOPESADOS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INCABÍVEL. ACÓRDÃO INTEGRADO. RESULTADO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0032578-24.2025.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 06.06.2025) (grifei) Portanto, tenho que aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações mantidas entre o titular de contas individuais junto ao PASEP e a instituição financeira que as administra nos limites legalmente delegados. Quanto à inversão do ônus da prova, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e tem por finalidade facilitar a defesa dos direitos do consumidor e garantir-lhe o acesso à justiça, quando estiver presente a verossimilhança das alegações, ou quando a produção da prova é complexa e difícil ao consumidor que se encontre numa posição de hipossuficiência econômica ou técnica. Nestes casos de relação de consumo relacionada à este tipo de prestação de serviço, é justamente a hipossuficiência técnica do consumidor que no mais das vezes impõem a inversão do ônus da prova. Com efeito, a hipossuficiência técnica do autor consiste no fato de que é necessária a compreensão de complexas operações financeiras. Além disso, é necessário esclarecer que a forma da cobrança do cumprimento das obrigações pactuadas está adstrita ao sistema interno do requerido, cujos componentes, regras administrativas e forma de funcionamento não estão disponíveis ao autor. Vale dizer, é o requerido quem tem condições de demonstrar a regularidade da prestação de serviço na administração da conta PASEP e que não vem praticando nenhum abuso, já que detém toda a documentação e registros contábeis necessários para a comprovação dos fatos. Com efeito, o réu é quem detém os meios para demonstrar a regularidade das operações realizadas e além mais a forma pela qual fixou e calculou os encargos com os quais não concordam os consumidores, havendo que se reconhecer a superioridade processual por parte da instituição financeira e a hipossuficiência técnica do autor. Assim sendo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Dou o feito por saneado. 3. Pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova 3.1. Pontos controvertidos Pelo que se colhe da demanda apresentada na petição inicial pela parte autora e da defesa de mérito apresentada em sede de contestação pela parte ré, restaram a ser dirimidos os pontos controvertidos a seguir especificados: a) responsabilidade do réu; b) má gestão e administração inadequada por parte do réu da conta vinculada ao PASEP da parte autora; c) danos materiais e valor; 3.2.1. Ônus do autor À vista do que restou explanado, cumprirá ao autor provar: a) responsabilidade do réu; b) danos materiais e valor; 3.1.2. Ônus do réu À vista do que restou explanado, cumprirá ao réu provar: a) a regularidade da gestão e administração adequada da conta vinculada ao PASEP da parte autora; 4. Provas 4.1. Pelo autor Em vias de que o autor se desincumba do ônus probatório que lhe recai e tendo em conta o requerimento por ele formulado, defiro-lhe a produção das seguintes provas: a) Prova pericial contábil. 4.2. Pelo réu Em vias de que o réu se desincumba do ônus probatório que lhe recai e tendo em conta o requerimento por ele formulado, defiro-lhe a produção das seguintes provas: a) Prova pericial contábil. 5. Disposições diversas 5.1. Observe a Secretaria a Portaria nº 012/2024, mormente no que se refere ao processamento das diligências inerentes às provas deferidas. 5.2. Proceda a Secretaria com a nomeação de Perito, profissional na área, junto ao CAJU, concedendo-lhe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da realização da perícia, para apresentação do Laudo Pericial. 5.3. Intimem-se. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

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Humberto Gustavo Suzuki e outros x Hard Rock Brazil Gerenciamento De Hotéis Ltda. e outros

ID: 278704688

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054232-67.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO GUSTAVO SUZUKI JEFFERSON ARANTES BARISON

Polo Passivo:

HARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTéIS LTDA. HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A

Conclusão

Advogados:

ADILSON REINA COUTINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARA AQUILINI GARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0054232-67.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0054232-67.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Agravante(s): HUMBERTO GUSTAVO SUZUKI JEFFERSON ARANTES BARISON Agravado(s): HARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTÉIS LTDA. HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Humberto Gustavo Suzuki e Jeferson Arantes Barison contra a r. decisão de mov. 46.1, proferida nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/ Pedido Liminar, movida pelos ora Agravantes em face de HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S/A e Hard Rock Brazil Gerenciamento de Hoteis Ltda, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência, nos seguintes termos: “1. HUMBERTO GUSTAVO SUZUKI e JEFFERSON ARANTES BARISON ajuizaram ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais com pedido liminarem face de HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A e HARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTEIS LTDA. Alegou em síntese que: a) as rés comercializaram um empreendimento nomeado Residence Club At The Hard Rock Hotel Ilha do Sol, vendido por fração ideal aos proprietários – multipropriedade, os quais poderiam usufruir do Resort ainda em construção na aquisição, em dias específicos descritos em cronogramas feitos; b) foram firmados os contratos em 16/01 /2022, sendo o AP-24034 em favor do autor HUMBERTO, e o de nº 24031 em favor do autor JEFFERSON, detalhando que cada fração da propriedade foi vendida pelo valor de R$ 60.604,21; c) com relação ao autor HUMBERTO, foi aplicado desconto de R$ 1.000,00 no momento da venda, totalizando o débito em R$ 59.604,21, parcelado em 80 vezes, sendo pago até dezembro 2024 o valor de R$ 27.383,96, d) com relação ao autor JEFFERSON, em 12/01/2022 foi realizado um pagamento em forma de sinal no valor de R$ 686,25, o restante do débito foi divido em 80 parcelas, sendo 12 parcelas (referentes ao ano de 2022) no valor de R$ 686,25; e as demais entre 774,88 e 776,08; sendo pago até momento o valor de R$ 28.479,47, e) informaram que constava no contrato de compra e venda a entrega para 30 de junho de 2023, prorrogável por mais 180 dias, todavia, até o momento, não ocorreu a entrega, não havendo informações seguras quanto ao término das construções; f) ante o descumprimento contratual pelas rés, pretendem a rescisão contratual, com a devolução dos valores pagos em sua integralidade, bem como a condenação das rés ao pagamento da multa contratual. Em sede de tutela de urgência, pretendem a suspensão da cobrança dos valores das parcelas de ambos os contratos até o fim da presente demanda, impedindo qualquer tipo de cobrança e/ou restrição aos órgãos de proteção de crédito em nome dos autores. Ao final, pugnam pela rescisão contratual, devolução dos valores pagos, danos morais e multa contratual. Juntaram documentos. Distribuído por sorteio à 10ª Vara Cível de Londrina (evento 6). Os autores informaram o pagamento das custas iniciais (evento 14). Proferida decisão pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Londrina reconhecendo a sua incompetência e determinado a redistribuição dos autos à comarca de Maringá – PR, local de residência dos autores (evento 19). Redistribuído por sorteio em razão de incompetência a 5ª Vara Cível de Maringá (evento 23). Solicitado o repasse das custas iniciais (evento 25). Proferida decisão que, a fim de possibilitar a análise por este Juízo acerca da competência para processamento e julgamento do feito, determinou a emenda à inicial, a fim de que a parte autora juntasse aos autos comprovantes de residência, juntasse aos autos os respectivos contratos de “compra e venda”, informassem acerca da (in) existência de cláusula de eleição de foro e especificasse o valor pretendido a título de rescisão contratual e indenização, corrigindo o valor da causa (evento 28). Apresentada emenda à inicial, ocasião em que a parte autora: a) indicou que foi prevista cláusula de eleição de foro e, não havendo qualquer prejuízo, optou-se pela Comarca de Londrina para ajuizamento da ação; b) indicou o valor da causa; c) juntou documentos (evento 35). Proferida decisão que suscitou conflito negativo de competência, determinando a comunicação ao Juízo suscitado e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (evento 37). Expedido ofício à 10.ª Vara Cível deste Foro Central (evento 40). Juntada cópia de despacho que: a) determinou o processamento do presente conflito negativo de competência, com a designação do Juiz Suscitante para análise de eventuais medidas urgentes; b) determinou a expedição de ofício ao Juízo Suscitado para prestar informações sobre o conflito instaurado; c) após, determinado a abertura de vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça (evento 44). É o relatório. 2. Da competência para análise do pedido liminar. Considerando a designação do Juízo Suscitante para análise de eventuais medidas urgentes (evento 44), passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado na inicial. 3. Da tutela de urgência. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, ‘a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. No caso, pretendem os autores a antecipação dos efeitos da tutela para os fins de que que seja cessada a obrigação de pagamento, bem como as rés sejam impedidas de realizar qualquer tipo de cobrança ou restrição nos órgãos de proteção ao crédito. Não obstante, não se verifica probabilidade do direito da parte autora, considerando a ausência de notificação da ré dando conta da intenção de rescindir o contrato. Com efeito, a jurisprudência é pacífica sobre o direito do consumidor de requerer a rescisão da promessa de compra e venda, a despeito de eventual cláusula de irretratabilidade, sendo assegurado ao vendedor inocente apenas o direito de retenção do percentual pago. Isso porque, não obstante a eventual discussão acerca da culpa pela rescisão do negócio, ou ainda do percentual de retenção garantido ao vendedor (matérias a serem definidas no mérito da ação), certo é que a transmissão de propriedade, finalidade precípua da compra e venda, não se efetivará no caso, diante da expressa vontade do consumidor em não mais permanecer na avença. Com maior razão nos casos em que há cláusula resolutiva expressa, já que nessa situação é possível, por meio da constituição em mora ex persona, a rescisão de forma extrajudicial. No caso dos autos, observa-se que os contratos preveem cláusula resolutiva expressa no caso de atraso na conclusão das obras, exigindo a notificação extrajudicial da promitente compradora: (...) No caso dos autos, portanto, a rigor, sequer seria necessário o ajuizamento de ação rescisória, não tendo a autora demonstrado prévio contato com a parte ré, a existência de negativa de restituição dos valores pagos ou eventual discussão sobre percentual de retenção. Não havendo notificação extrajudicial, a rigor, sequer existe interesse processual no pedido liminar de suspensão de cobrança, pois não demonstrada eventual recalcitrância da ré na devolução dos valores. A princípio, inexiste óbice para rescisão judicial, mas, nesse caso, o que se verifica é que apenas a interpelação judicial (citação) dará ciência a parte ré da intenção da parte autora em rescindir o contrato. Sobre a possibilidade de suspensão da cobrança nos casos em que há prévia notificação, cite-se: (...) Ao contrário, inexistindo notificação como no caso presente, não se verifica razão para decisão liminar determinando a suspensão da cobrança, pois inexistente probabilidade do direito e/ou utilidade no provimento quando não demonstrado que a ré ao menos tomou ciência da intenção da parte autora de denunciar o contrato. 3.1. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência.” (mov. 46.1). Em suas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), pedem os Agravantes a concessão da tutela antecipada recursal, para que seja determinada a suspensão da obrigação de pagamento das parcelas, apresentando, para tanto, os seguintes fundamentos: a) em 16/01/2022 firmaram, individualmente, com as Rés, Contratos Particulares de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária referente ao empreendimento Residence Club At The Hard Rock Hotel Ilha do Sol, sob o regime de multiproriedade, sendo o valor de R$ 60.604,21 (sessenta mil, seiscentos e quatro reais e vinte e um centavos); b) o Agravante Jefferson realizou o pagamento do valor de R$ 28.479,47 (vinte e oito mil, quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos) e o Agravante Humberto, pagou a quantia de R$ 27.383,96 (vinte e sete mil, trezentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), até dezembro de 2024; c) porém, não têm mais interesse na continuidade do negócio, diante da excessiva demora na entrega, dizendo que as Agravadas pretendem a aplicação de multa e penalidades abusivas previstas nas cláusulas de impontualidade e penalidades contratuais, que beneficiam exclusivamente à Agravada, razão pela qual se faz necessária a imediata intervenção judicial para suspender a exigibilidade das parcelas em aberto e impedir a negativação dos Agravantes; d) o fundamento principal adotado pelo Magistrado singular, para o indeferimento da medida, foi a ausência de probabilidade do direito, haja vista os Agravantes não terem notificado as empresas Agravadas do interesse na rescisão, diante da cláusula resolutiva; e) a ausência de notificação judicial não afasta a possibilidade de concessão da tutela, como já decidido em casos análogos (autos nº 0008029-64.2023.8.16.0017); f) a probabilidade do direito está consubstanciada na rescisão do contrato em decorrência da inadimplência das Agravadas (atraso na entrega do imóvel), sendo que a continuidade do pagamento apenas aumentaria o montante a ser restituído, enquanto o periculum in mora se demonstra pela inadimplência das Agravadas, gerando danos contínuos aos Recorrentes. Assim, pedem a concessão da tutela antecipada recursal para determinar a suspensão da obrigação de pagamento das parcelas, devendo ser as Agravadas impedidas de realizar qualquer tipo de cobrança ou restrição aos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. Decido. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, admite-se o recurso interposto e determina-se o seu regular processamento com a análise inicial do pedido liminar postulado pela parte agravante. Como se sabe, o deferimento do pedido de antecipação de tutela recursal e/ou concessão de efeito suspensivo pressupõe, tal como em qualquer pedido de tutela provisória de urgência, o preenchimento dos requisitos da a) probabilidade do direito afirmado e do b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude o artigo 300 c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Tais requisitos são cumulativos, de modo, portanto, que basta a ausência de um deles ao indeferimento do pretendido pedido liminar. No caso em apreço, em sede de cognição sumária e sem prejuízo do reexame da questão pelo Órgão Colegiado, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da liminar. Colhe-se dos autos que os ora Agravantes ajuizaram Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, em face de HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S/A e Hard Rock, objetivando a rescisão do contrato, diante do atraso na entrega do imóvel, dentro do prazo estabelecido no contrato, com a restituição dos valores pago, na sua integralidade, com inversão da cláusula penal, pleiteando, em sede de tutela antecipada, a suspensão da cobrança dos valores das parcelas dos dois contratos pactuados e/ou restrição de inclusão do nome dos Autores nos órgãos de restrição ao crédito. Na análise do pleito antecipatório, diante da existência de cláusula resolutiva no contrato, inexistindo notificação extrajudicial para constituição das Rés em mora, o que seria necessário, foi pelo Magistrado singular indeferida a tutela. Pois bem. Como mencionado, a concessão da tutela provisória de urgência, prevista no Código de Processo Civil, exige firme convicção do juiz, formada aprioristicamente mediante exame de elementos que comprovem a existência da plausibilidade do direito, como também a demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além da inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300 e parágrafo 3º, do CPC/2015). No exame da matéria em segundo grau de jurisdição, cumpre ao Julgador, dentro do poder discricionário que lhe é facultado por lei, e no exercício da liberdade de investigação crítica, convencer-se, à luz dos fatos e dos elementos probatórios dos autos, sobre a manutenção ou não da decisão recorrida. Consoante o escólio de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra Comentários ao Código de Processo Civil, esclarecem a função da tutela antecipada dentro do processo de conhecimento: “Tutela provisória da pretensão recursal. Como juiz preparador do recurso, o relator poderá conceder provisoriamente a tutela pretendida no recurso. Já se admitia a concessão de tutela antecipada na esfera recursal por interpretação sistemática do CPC/1973 273, ex-527 II e 558. Contudo, a lei, desde a última redação vigente do CPC/1973 527, deixou explícita essa possibilidade. (...)”(São Paulo; Ed. Revista dos Tribunais, 2ª tiragem.; 2015, p. 2107). O artigo 300 do Código de Processo Civil traz os casos em que será concedida a tutela antecipadamente: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo prefacial do processo, é certo que, em situações específicas, há possibilidade de o Judiciário acolher demandas destinadas a restaurar o equilíbrio das prestações acordadas em casos de desproporção ou onerosidade excessiva supervenientes. Isso está em conformidade com o princípio do equilíbrio econômico dos contratos, relacionado à já mencionada função social, a qual nos leva à ideia de que o contrato não se refere apenas aos contratantes, mas, principalmente, aos interesses sociais que ele serve como instrumento. Essa perspectiva mitiga o princípio contratual liberal da relatividade dos efeitos dos contratos, ao mesmo tempo que impõe limites à tutela dos interesses individuais de uma parte, reconhecendo que o contrato é um instrumento a serviço dos interesses sociais, e não apenas uma proteção dos direitos subjetivos de um indivíduo isolado, alheio ao contexto social. Quanto à excepcionalidade da intervenção estatal nas relações contratuais, a doutrina ensina: “[...] a consagração dessa doutrina implicaria, como pressupostos, a consideração de três elementos, necessariamente: "a) alteração radical no ambiente objetivo existente ao tempo da formação do contrato, decorrente de circunstâncias imprevistas e imprevisíveis; b) onerosidade excessiva para o devedor e não compensada por outras vantagens auferidas anteriormente, ou ainda esperáveis, diante dos termos do ajuste; c) enriquecimento inesperado e injusto para o credor, como consequência direta da superveniência imprevista". Em suma, a cláusula rebus sic stantibus instala-se nos contratos, para prevenir contra a alteração objetiva, imprevista e imprevisível, das situações, existentes no momento da contratação, contra a onerosidade excessiva, representada pelo desequilíbrio prestacional, e contra o enriquecimento de um dos contratantes, com prejuízos do outro, não previstos no negócio. Com essa magnífica lição, deve conviver a de Paulo Carneiro Maia (op. cit., p. 258-259), que propõe, também de lege ferenda, quatro situações possibilitadoras da aplicação dessa teoria: "1.º) O acontecimento determinante da mudança de circunstâncias deve ser imprevisível ao tempo da celebração do contrato de execução sucessiva ou diferida; 2.º) Este acontecimento deve ser anormal, no âmbito da álea extraordinária, fundando-se na lesão subjetiva, o que, se previsível, não teria levado as partes à conclusão do contrato; 3.º) Não basta qualquer mudança, mesmo as não previstas de ordinário, mas sim é preciso que ela tenha sido extraordinária e altere profundamente o equilíbrio das prestações, ocasionando a ruína ou prejuízo sobremaneira gravoso para uma das partes; 4.º) O efeito da teoria da imprevisão é, em regra, o da revisão judicial desse contrato, para o restabelecimento de seu equilíbrio, ordenando-se, todavia, a rescisão contingente, ex nunc, em hipóteses especiais, quando tal acontecimento imprevisível e lesionário torne o contrato inexequível em sua essência ou em todas as suas cláusulas". Assim, ocorrendo os apontados acontecimentos, imprevisível e anormal (álea extraordinária), e o prejuízo para um só dos contratantes, com quebra da igualdade das prestações iniciais, aplica-se a teoria da imprevisão. ” (Revista dos Tribunais, vol. 733, p. 109, nov. 1996, DTR, 1996, 484). Nesses termos, do exame dos autos que ensejou a interposição do presente recurso não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida, malgrado a argumentação trazida pela parte recorrente, pois não se vislumbra, ao menos por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, pois não restou suficientemente demonstrado nos autos, o fumus boni iuris de suas alegações, tendo em vista que, embora a parte agravante afirme que não tem mais interesse em manter o contrato, é certo que o pagamento das parcelas decorre de obrigação contratual, a qual, para todos os efeitos, continua válida e eficaz, sendo que o inadimplemento pode ensejar a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, em razão do exercício regular de direito da Agravada. Cumpre mencionar ainda que esta Corte de Justiça possui o entendimento de que o pedido de abstenção da inscrição do nome do contratante junto aos órgãos de restrição ao crédito deve ser justificado por meio de flagrante abusividade contratual, hipótese essa, a priori, não presente nesse encadernado: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 932, IV, ALÍNEA “b”, DO CPC. REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONTRATANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 CPC, NA FORMA DO RESP. N. 1.061.530/RS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA ATESTADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento exarado pelo c. STJ, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, para o deferimento da tutela de urgência em ações revisionais de negócios jurídicos bancários, no sentido de impedir a anotação nos órgãos de restrição ao crédito, devem estar presentes, de forma cumulativa, três requisitos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência parcial ou integral do débito; 2) demonstração de que a insurgência se ampara na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STJ ou do STF; 3) que, sendo a contestação de apenas parte do débito, a parte deposite, ou preste caução idônea, referente ao valor tido por incontroverso. 2. Para que seja permitida a abstenção da inscrição do nome da devedora nos órgãos de restrição ao crédito, é necessário que fique demonstrada flagrante abusividade contratual, cuja ocorrência, no caso dos autos, em um juízo de cognição sumária, não restou comprovada. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido em caráter unipessoal.” (TJPR - 13ª C. Cível - 0045110-40.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 26.09.2019). Outrossim, no caso, não restou comprovada a notificação das Rés para a constituição em mora, o que era necessário, consoante já deliberou esta Corte Estadual: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS POR PARTE DOS AUTORES (PROMISSÁRIOS COMPRADORES) E PARA PROIBIR A RÉ (PROMITENTE VENDEDORA) DE FAZER COBRANÇAS E DE INSCREVÊ-LOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS QUE VENCERAM APÓS A DATA EM QUE HOUVE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFORMANDO A INTENÇÃO DE RESCINDIR O NEGÓCIO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. PEDIDO PARA QUE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ALCANCE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE À NOTIFICAÇÃO E QUE NÃO FORAM PAGAS. REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PREENCHIMENTO. AUTORES QUE NÃO COMPROVARAM EXIGÊNCIAS DA RÉ PARA O DISTRATO QUE FOSSEM ABUSIVAS. TESES DE ILEGALIDADES E DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DE CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE AINDA PENDEM DE APRECIAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, A FIM DE DETERMINAR SE HAVERIA ALGUMA CULPA DA RÉ NA RESCISÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA PELA RÉ, OU DE IMINÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APENAS DUAS PARCELAS DEIXADAS DE PAGAR NO INTERVALO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CARACTERIZADOS PARA AFASTAR PROVISORIAMENTE OS EFEITOS JURÍDICOS DESSAS OBRIGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002247-93.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 12.07.2024) (Destaquei). – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO POR INICIATIVA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TODAS DAS PARCELAS (VENCIDAS E VINCENDAS). NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA INEXISTENTE. CONTITUIÇÃO EM MORA PELA CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DA SUSPENSÃO DAS PARCELAS ANTERIORES. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Juntados os extratos de pagamentos e débitos do compromissário comprador pela compromitente vendedora com a contestação apresentada nos autos posteriormente à interposição do recurso de agravo de instrumento, verifica-se a superveniente ausência de questionamento acerca da possibilidade de determinação da exibição de documentos nesse sentido, imperando-se o não conhecimento do recurso nesse ponto. 2. Não tendo o compromissário comprador comprovado regular interpelação da compromitente vendedora quanto a sua efetiva intenção de resilir o compromisso de compra e venda firmado entre partes, não se configurando mora da requerida (art. 390, § ún. do art. 397/CPC e art. 960, p. único, todos do Código Civil), tendo-se que o termo da resilição só se configuraria mesmo constituição da requerida em mora através da citação (art. 240/CPC), não se justifica a suspensão das parcelas vencidas anteriormente, impondo-se a manutenção da decisão que determina a suspensão da exigibilidade apenas das parcelas vencidas após a formal triangularização do processo.3. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0027849-86.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 05.07.2024) (Destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO INTEGRAL DAS PARCELAS, MESMO ANTES DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, BEM COMO ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CONSTITUI MARCO DE INTENCIONALIDADE DA RESCISÃO. PAGAMENTOS DEVIDOS ATÉ A COMUNICAÇÃO DA VONTADE. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0086909-24.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 12.12.2023) (Destaquei). Assim, em sede de cognição sumária, percebe-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar a presença integral dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal, a fim de justificar a imediata suspensão das parcelas vincendas do contrato firmado entre as partes, aliado ao fato de que a tutela perseguida constitui matéria de fundo do recurso, sendo recomendável aguardar o julgamento pelo Colegiado. Em casos semelhantes, este Tribunal assim já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS E DEMAIS OBRIGAÇÕES EXISTENTES NO AJUSTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA PARTE RECORRIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0056268-87.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 06.03.2023). Ausente, desta forma, a probabilidade do direito invocado, bem como não demonstrado o efetivo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, necessários à concessão do efeito postulado, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar pretendido pela parte agravante, o que faço com fulcro no inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Luciana Carneiro de Lara Desembargadora - Relatora

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Processo nº 0059761-67.2025.8.16.0000

ID: 294727293

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0059761-67.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROGER JOSE MENEGON

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUCIENE MARI PELLENSE MARTINEZ

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ROBINSON MARÇAL KAMINSKI

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T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL G IU H ABEAS CORPUS N. 0059761-67.2025.8.16.0000 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FAZENDA RIO GRANDE I MPETRANTE : L UCIENE MARI PELLENSE M… T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL G IU H ABEAS CORPUS N. 0059761-67.2025.8.16.0000 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FAZENDA RIO GRANDE I MPETRANTE : L UCIENE MARI PELLENSE MARTINEZ R OBINSON MARÇAL KAMINSKI P ACIENTE : R OGER JOSÉ MENEGOM R ELATOR : D ESEMBARGADOR PENTEADO DE CARVALHO. I- Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido liminar, impetrado (epigrafado) em favor de Roger José Menegom, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Curitiba, em decorrência de mandado de prisão preventiva expedido nos autos nº 000779- 43.2025.8.16.0038, oriundo do Juízo Criminal da Comarca de Fazenda Rio Grande/PR. Segundo narrado na exordial, o paciente, primário, com ocupação lícita (trabalha com o pai), domicílio fixo e sem antecedentes, foi surpreendido em 28 de abril de 2025 com a execução de mandado de prisão preventiva, expedido nos autos de ação cautelar inominada criminal de nº 000779- 43.2025.8.16.0038, em sua residência. A defesa narra que, após a prisão, foi formulado pedido de acesso aos autos da medida cautelar que originou a ordem de prisão, o qual foi indeferido sob o fundamento de que há diligências pendentes cujo conhecimento poderia frustrar a investigação. Aduz que, passados mais de oito dias da prisão, o paciente permanece sem acesso aos fundamentos da custódia cautelar, o que caracterizaria "prisão secreta", ferindo frontalmente o direito à ampla defesa e à publicidade dos atos processuais. Aponta, ainda, que a decretação da medida extrema não se justifica, 1T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL pois o paciente não oferece risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Argumenta que os fatos imputados não envolvem violência ou grave ameaça, tratando-se de investigação sobre suposto desvio e adulteração de cargas, em operação deflagrada em 2025, mas cujos fatos remontam a 2022. Nega qualquer participação do paciente em organização criminosa ou dedicação a atividades ilícitas, sustentando que medidas cautelares diversas da prisão seriam plenamente eficazes no caso concreto. A defesa impetrante assevera que o decreto de prisão preventiva permanece sob sigilo, enquanto é amplamente divulgada pela mídia, configurando, segundo seus argumentos, sigilo seletivo que restringe apenas os investigados e suas defesas, e não os órgãos de imprensa ou o Ministério Público. Relata, ademais, que o pedido de liberdade provisória, formulado nos autos n. 0006388-07.2025.8.16.0038, foi indeferido sob fundamento de garantia da ordem pública, periculosidade concreta do agente e risco de reiteração delitiva, com base na gravidade dos fatos investigados. Reputa essas razões como genéricas e desprovidas de fundamentação concreta. Aduz, por fim, afronta ao artigo 7º do Pacto de São José da Costa Rica, que garante o direito de todo detido de ser informado sobre as razões de sua prisão e de ser comunicado, sem demora, da acusação formulada. Com esses argumentos, requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão que decretou a prisão preventiva de Roger José Menegom e, ao final, a concessão definitiva da ordem para restituí-lo à liberdade, com ou sem a imposição de medidas cautelares alternativas. 2T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Na data de 06.06.2025, acostou a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente ao movimento 11.2 do Projudi. É, em síntese, o relatório. Decide-se. II- Busca-se com a presente postulação a revogação da custódia provisória determinada em desfavor do paciente Roger José Menegom. Em linhas introdutórias, com o escopo de se examinar de forma adequada a pretensão suscitada pelos impetrantes, faz-se mister rememorar alguns pontos relevantes que norteiam a decretação da prisão preventiva na persecução penal. Cediço que a prisão preventiva, como medida excepcional que é, somente será cabível nas hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Penal: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; §1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. §2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. 3T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Respeitadas as referidas condições de admissibilidade, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 1 Logo, pode-se concluir, conforme preconiza-se em doutrina (Brasileiro de Lima (2)) : Em síntese, pode-se dizer que, no caminho para a decretação de uma prisão preventiva, cabe ao magistrado, inicialmente, verificar o tipo penal cuja prática é atribuída ao agente, aferindo, a partir do art. 313 do CPP, se o crime em questão admite a decretação da prisão preventiva. Num segundo momento, incumbe ao magistrado analisar se há elementos que apontem no sentido da presença simultânea de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti). O último passo é aferir a presença do periculum libertatis, compreendido como o perigo concreto que a permanência do suspeito em liberdade acarreta para a investigação criminal, para o processo penal, para a efetividade do direito penal ou para a segurança social. Partindo-se destas breves considerações, verifica-se a impossibilidade de acolhimento da pretensão apresentada pelos impetrantes. Extrai-se dos elementos informativos que o paciente, embora tecnicamente primário, foi preso 1 Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 4ª edição. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1.086-1.087 (e-Book). 4T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL preventivamente no bojo de investigação complexa que apura a existência de associação criminosa voltada à receptação e redistribuição de cargas furtadas ou adulteradas, notadamente insumos agrícolas. A prisão se deu no contexto da chamada “Operação Grão de Areia”, após diligências que indicaram a movimentação suspeita de caminhão rastreado, contendo produtos subtraídos, até um barracão rural no município de Fazenda Rio Grande, onde foram encontrados diversos bags com fertilizantes e insumos sem nota fiscal, além de lacres de diferentes empresas. Consta que o paciente teria vínculo com os responsáveis pelo imóvel e possível envolvimento nas atividades logísticas do esquema, o que ensejou a decretação da custódia cautelar. É certo, pois, que no presente estágio processual, os elementos informativos até então carreados ao caderno processual revelam amplo suporte a respeito da prova da existência de crime e de indícios suficientes de autoria. Saliente-se, nesse aspecto, constituir-se o ‘ habeas corpus’ remédio constitucional de cognoscibilidade limitada , razão pela qual, afora os parâmetros preambulares acima mencionados, revela-se inadequada a apreciação de fatos que demandem dilação probatória. Referente aos pressupostos para a manutenção da prisão preventiva, não se verifica nenhuma irregularidade na fundamentação ‘a quo’. Observa-se que as circunstâncias fáticas que envolveram o delito em apreço justificam a privação processual da liberdade do paciente, haja vista estar revestida da necessária cautelaridade (‘periculum libertatis’), não sendo suficientes, assim, os argumentos da defesa para possibilitar a revogação da prisão. 5T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente – e dos demais corréus ( 3 ) – está assim fundamentada (mov. 11.2 ( 4 )): 1. Trata-se de ação cautelar inominada criminal por meio da qual a Autoridade Policial da Delegacia de Furtos e Roubos de Cargas de Curitiba/PR representou pela decretação de prisões preventivas, expedição de mandados de busca e apreensão nos endereços indicados e dos bens utilizados na prática delitiva, quebra de sigilo de dados de aparelhos eventualmente apreendidos, sequestro de bens e bloqueio de contas correntes. De acordo com o relato da Autoridade Policial, tramita naquela Delegacia de Polícia o inquérito policial n. 98330/2022, que, inicialmente, apurava a prática, em tese, do delito de receptação qualificada, supostamente praticado em 16/05/2022, por LUIS RENATO HALUCH, MARCOS GOMES e MARCOS JOSMAR DOS SANTOS, conforme descrito no boletim de ocorrência 2022/508311. Extrai-se dos autos que no dia 16/05/2022 a vítima JOSIELCIO MARONEZI registrou o citado boletim de ocorrência narrando que na data de 05/05/2022 havia contratado um frete de caminhão, com 26 (vinte e seis) toneladas de fertilizantes da marca Cibra, avaliados em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), com destino a Paranaguá/PR para chegada no dia 06/05 /2022, todavia, a entrega não foi realizada. Narrou a vítima que ao entrar em contato com o proprietário do caminhão, logrou êxito em acionar o rastreador, oportunidade em que verificou que o caminhão havia se dirigido até a Rua da Fazenda, em um barracão no dia 06/05/2022 (conforme relatório de mov. 1.26). Em virtude das informações, descreve a Autoridade Policial que os policiais civis Fabricio Emmerick de Souza Mendonça e Paulo Renato Lopes se deslocaram até o endereço localizado na Rua Fazenda, no Município de Fazenda Rio Grande, tendo localizado grande quantidade de fertilizantes de origem desconhecida, bem como diversos bags de pessoas jurídicas com identificação de lotes suprimida e sem lacres (registro imagens dos lacres - mov. 1.24 e autos 0004230-81.2022.8.16.0038). Os referidos policiais narraram que parte dos fertilizantes localizados estavam jogados ao solo, fora das embalagens, enquanto parte já teria sido ensacada em bags sem qualquer tipo de identificação, cujo modus operandi é usualmente utilizado por criminosos para dificultar a identificação da origem dos produtos. Indicaram, ainda, que foi possível identificar um local onde eram queimadas as identificações dos bags originais, bem como a presença de diversos bags sem identificação com aparência de novos. As fotografias de como os produtos foram localizados e um vídeo do local onde eram queimadas as etiquetas foram juntados ao mov. 1.25 e 1.27. Acrescentaram que enquanto procediam a averiguação do local, puderam presenciar a chegada de dois caminhões carregados com 3 Além de deferir a busca e apreensão domiciliar e de bens utilizados na prática delitiva; autorizar o exame de aparelhos eletrônicos apreendidos com investigados e extração de dados neles contidos; deferir o pedido de sequestro dos bens adquiridos pelos investigados com os proventos da infração; e deferir o bloqueio de valores existentes nas contas-correntes titularizadas pelos investigados, até o limite de R$ 2.096.966,06. 4 Decisão extraída do movimento 14.1 dos autos de n. 0000779- 43.2025.8.16.0038. 6T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL fertilizantes, ensacados em embalagens sem identificação e desacompanhados de notas fiscais. Em complementação, a Autoridade Policial conta que foi verificado junto à Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR - que a pessoa jurídica que seria a responsável pelo local (AGRO MOMOLI, CNPJ 38.426.263/0001-30) não possuía autorização para a atividade que estava sendo desenvolvida no barracão, conforme informações juntadas nos autos 0004230-81.2022.8.16.0038 – movs.1.25 a 1.26. Na sequência, descreveram terem visto quando um veículo modelo corsa vermelho teria chegado ao local, porém, ao perceber a presença de policiais, teria se evadido, sendo abordado mais à frente, ocasião na qual seu condutor foi identificado como LUIZ RENATO HALUCH. Questionado, LUIZ teria dito que os motoristas que haviam chegado ao local, em dois caminhões carregados com fertilizantes, teriam sido contratados por ele, para transporte de varredura. Além de Luiz, foram presos em flagrante MARCOS JOSMAR DOS SANTOS (mov. 1.17) e MARCOS GOMES (mov. 1.15), que ao serem interrogados, negaram conhecer a origem dos fertilizantes. Marcos Josmar e Marcos Gomes aduziram durante o interrogatório que prestavam serviços para EDEVANDRO (posteriormente identificado como EDEVANDRO CAETANO MOMOLI), resumindo-se a informar que se trataria de produtos oriundos de varredura. Afirmaram que os bags de empresas (com numeração de lote suprimidos) teriam sido adquiridos de segunda mão e que todo o material produzido no local seria destinado, exclusivamente, para uma fazenda de EDEVANDRO, negando qualquer espécie de comercialização dos produtos. Ademais, MARCOS JOSMAR DOS SANTOS mencionou que no barracão era realizada a mistura de cálcio junto aos fertilizantes que chegavam nos caminhões, em proporções que seriam determinadas por EDEVANDRO. Consta dos autos ainda as declarações de JUARES ANGELO KAIS DUBIELA (mov. 1.13), motorista de um dos caminhões abordados (Mercedes Benz 1513, cor azul, placas AAB 7A81), o qual afirmou ter sido contratado por LUIZ RENATO HALUCH para realizar o frete de 14 (quatorze) toneladas de adubo do Município de Araucária para o Município de Fazenda Rio Grande, pelo valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). Afirmou que a nota fiscal deveria ter sido apresentada no local, mas não ocorreu. IZAIAS JOSÉ DA SILVA (mov.1.9), por sua vez, motorista do segundo caminhão, afirmou que foi contratado por dois indivíduos que não soube identificar, para realizar um frete de materiais do bairro de Santa Felicidade, Município de Curitiba para o Município de Fazenda Rio Grande, pelo valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Afirmou, ainda, que no decorrer do frete foi levado até um caminhão, que estaria com problemas mecânicos, para o transbordo de bags de fertilizantes. Descreve a Autoridade requerente que a pessoa de JOSIELCIO MARONEZI declarou ter sido vítima do crime de furto na data de 05/05/2022 (Boletim de Ocorrência 2022/505172), quando foram subtraídos 26 (vinte e seis) toneladas de fertilizantes da marca CIBRA. Esclareceu que, por meio do relatório de rastreamento do caminhão, foi possível localizar os fertilizantes na data de 06/05/2022 em um barracão localizado na Rua da Fazenda, Município de Fazenda Rio Grande, cuja vítima, após comparecer ao local, reconheceu o produto que lhe fora subtraído, parte já fora dos bags, jogada ao solo, e parte já misturada com outras substâncias. Além disso, reconheceu os bags da marca Cibra apreendidos no local, bem como um lacre de cor verde encontrado. Conta que em posse dos suspeitos foram apreendidos dois aparelhos celulares, além de 180 toneladas de fertilizantes sem comprovação de origem. 7T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Consigna que após a autorização judicial (0009961- 58.2022.8.16.0038- mov. 14.1) foi quebrado o sigilo telefônico dos aparelhos celulares apreendidos com Marcos Josmar e Luiz Renato e, a partir da extração de dados, foi possível concluir que havia fortes elementos de prova que demonstravam a existência de um grupo criminoso especializado em crimes de furtos de cargas de fertilizantes, receptação dolosa, ocultação e comercialização de produtos de origem ilícita, bem como fortes elementos que indicavam a adulteração de fertilizantes. O Relatório Final da extração de dados foi juntado com a representação no mov. 1.2. O Relatório indicou possíveis outros integrantes do grupo, que se comunicavam diretamente com o investigado LUIZ HALUCH, outros líderes e membros da organização criminosa. Durante a investigação, ainda de acordo com a autoridade requerente, também foi possível identificar pessoas jurídicas que possivelmente emitiram notas fiscais fraudulentas, conforme relação de pgs. 70/79 de mov.1.2, a saber: BORGES COMERCIO DE GRAOS EIRELI (Valeria Borges de Lima), CASTILHO COMERCIO DE GRAOS (Daniel Pereira de Castilho), LD MIX COMMODITIES LTDA (Lucima da Luz Dalpra), ARMAZENS GERAL ARILDO LTDA (José Arildo Evangelista), PAULO CEZAR ALVES DE CARVALHO (Thiago Maravieski Medeiros de Paula), ELS COMERCIAL AGRICOLA LTDA (Evandro dos Santos de Lima), TRANSMARAL TRANSPORTES LTDA (Rosenilda Aparecida Amaral) e COMERCIAL ARAGUAIA LTDA (Márcio da Silva Almeida). Em decorrência dos indícios de associação criminosa com a utilização de pessoas jurídicas, a Autoridade Policial solicitou Relatório de Inteligência Financeira (RIF) junto ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), mencionado na representação (pg. 105 e seguintes). A partir do relatório e outros elementos, foi possível identificar outros indivíduos que teriam envolvimento com o grupo criminoso, a saber: BRENA UCHOA GOMES PEREIRA DE SOUZA, FERNANDO MAIA DE PAULA, DENIS RODRIGUES DA SILVA, GUILHERME JOSÉ FERREIRA, PABLO ADUBO, entre outros, conforme diagrama de mov.1.2, pg.110. No relatório, foram apresentados mais elementos detalhando a movimentação financeira de cada um dos envolvidos, que seria incompatível com as rendas declaradas. Assim, houve inicialmente a representação por medidas cautelares (autos 0010442- 84.2023.8.16.0038), dentre elas interceptação telefônica, sendo que, após manifestação do Ministério Público (mov. 11.1), foi deferido o pedido formulado nos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias (mov. 17.1). Na sequência, ocorreram diversas prorrogações das medidas e inclusão de novos numerais (movs. 24, 30.1; 38.1, 41.1, 44.1; 49.1, 52.1, 55.1; 59.1, 62.1, 65.1, 71.1; 81.5, 85.1, 88.1; 93.1, 96.1, 100.1, 110.1, 116.1 e 119.1). Em 11/11/2024, a Autoridade Policial solicitou a prorrogação das medidas e inclusão de novos numerais (mov. 110.1, com relatório contendo noventa e duas páginas), o que foi deferido no mov.119.1. Por fim, a Autoridade Policial reuniu inúmeras provas e representou pelo deferimento de diversas medidas cautelares (mov.1.2), a saber: Prisões Preventivas, Buscas e Apreensões com Quebra de Sigilo de Dados, Busca e Apreensão de Veículos, Sequestro de bens e Bloqueio de Contas Correntes (mov. 1.2). Para tanto, apresentaram diversas provas colhidas da extração de dados dos aparelhos telefônicos apreendidos, das interceptações telefônicas, investigação de campo (com registros in loco), relatórios de análises de dados das nuvens, prova compartilhada, dentre outras. Instado a se manifestar, o órgão ministerial se posicionou parcialmente favorável ao acolhimento dos pedidos (mov. 11.1). É o relatório. Decido. 2. Do pedido de prisão preventiva 8T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Consoante se extrai da redação do artigo 311 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva é cabível em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, desde que haja requerimento do Ministério Público, do querelante ou assistente, bem como da Autoridade Policial, não havendo possibilidade de decretação da custódia cautelar de ofício pelo juiz. (...) Ademais, para que seja analisada a possibilidade de decretação da prisão preventiva, necessária se faz a observância dos requisitos autorizativos para a decretação da mencionada custódia cautelar, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: (...) Outrossim, o artigo 313 preceitua as hipóteses de cabimento em que se admite a decretação da custódia cautelar, sendo elas: (...) Sendo assim, por se tratar de medida de exceção, a segregação cautelar só se justifica em situações específicas, desde que satisfeitos seus pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade (arts. 311 a 316 do Código de Processo Penal). No caso em exame a prisão preventiva está sendo requerida pela Autoridade Policial, no curso das investigações, e os crimes investigados – furto qualificado, falsidade ideológica, organização criminosa, dentre outros – autorizam a decretação da prisão preventiva, haja vista que punidos com pena máxima superior a 4 anos, restando, portanto, preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do CPP. (...) Quanto aos motivos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP), doutrinariamente conhecidos como fumus commissi delicti e periculum libertatis, também estão preenchidos. Com efeito, o fumus commissi delicti encontra-se relacionado à presença de indícios mínimos de autoria do fato delitivo, bem como à existência da prova da materialidade, indicada pelo lastro probatório sólido de que houve a prática das infrações penais, conforme elementos juntados aos autos anexos à representação aos movs. 1.1/93. De igual modo, entendo que foram demonstrados suficientes indícios de autoria delitiva que recaem sobre os investigados, conforme fundamentação a seguir. Antes de individualizar a conduta de cada um dos investigados abaixo listados, consigno que de acordo com as informações colhidas durante o período de monitoramento (autos n. 0010442- 84.2023.8.16.0038) e relatórios anexados à presente medida cautelar, foi possível identificar o modus operandi utilizado na prática delitiva, sendo que, após o aliciamento de motoristas de caminhões de cargas, tais indivíduos saem das rotas previstas inicialmente, deslocando-se até os barracões utilizados pelo grupo, onde, usualmente, aproximadamente 50% da carga original é subtraída e substituída por insumos de menor valor comercial, como calcário, conforme apontado pelos laudos periciais confeccionados a pedido das empresas vítimas. Na sequência, os fertilizantes são comercializados e utilizados em cultivos, porém, com acentuada diminuição de qualidade do produto, haja vista a menor eficácia, resultando em lavouras menos produtivas. Concomitante a isso, o fertilizante original subtraído é revendido pelo grupo, por meio de notas fiscais fraudulentas, sendo transportado por caminhões já identificados, conforme dados apontados no bojo dos relatórios de investigação, o que indica a prática, ainda, de crimes fiscais no âmbito da suposta organização criminosa investigada. Ainda segundo os elementos juntados aos autos, seria possível aferir que as operações ocorriam diariamente, concluindo-se que 9T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL os membros da suposta organização criminosa atuam de forma contínua, estável e permanente, com o objetivo de obterem êxito nas ações delitivas e, por consequência, auferirem rendimento ilícito (tudo conforme pactuações e diálogos interceptados constantes dos pormenorizados relatórios de investigação anexados). Há o destaque no relatório de mov. 1.2, folha 563 e seguintes que foi possível se observar ao longo da investigação reiteração das condutas praticadas por alguns dos motoristas e o repetitivo emprego de alguns caminhões, onde puderam concluir se tratar de atuação direcionada apenas para o transporte de cargas que serão objeto de adulteração. Além disso, como se observa, a Autoridade Policial logrou êxito em individualizar a conduta de cada um dos alvos sobre os quais pretende que seja decretada a prisão preventiva (mov. 1.2 – pg. 714), motivo pelo qual passo a analisar a conduta individualizada dos investigados. (...) 12. ROGER JOSÉ MENEGON Do apurado, o referido investigado atua juntamente com Kaoan, como intermediário envolvido com o trâmite físico de dinheiro e cargas, além de constar como destinatário de valores enviados por outros investigados. Rememore-se que ele, juntamente com Kaoan, frequentemente se deslocava da cidade de Curitiba-PR para Santo Antônio da Platina- PR, trajeto este sempre realizado no período noturno, em que permaneciam na região por menos de 24h. Destaca o relatório investigativo que os envolvidos estariam transportando algum tipo de ilícito para aquela cidade, bem como retornando à capital em posse de quantias de dinheiro em espécie. Nesse ponto, destaco que foram juntados três diálogos denotando que tal ilícito se trataria do comércio ilegal de fertilizantes agrícolas (conforme se infere do mov. 1.2, fls. 95 e seguintes). Ambos recebem ordens de João Alves, possuindo função importante no grupo criminoso, sendo que João inclusive custeou advogado para Roger, consoante se infere do mov. 1.2, pg. 420, eis que preso quando da operação policial realizada no barracão de João Alves nesta Cidade de Fazenda Rio Grande. Possui ainda registro por furto, roubo de carga e adulteração, seja de carga de fertilizante ou soja, conforme se verifica na Representação, p. 417 (Roubo e Adulteração de 26 /01/2024 – BO n° 2024/108599). Roger, ainda, ao que tudo indica, atuou com Kaoan na retirada do maquinário do antigo barracão de João para um novo espaço alugado na Cidade de Campo Largo, para frustrar eventual investigação e assegurar a continuidade delituosa. Assim, também é de rigor a decretação da sua prisão preventiva, para garantia da ordem pública, já que há necessidade de se evitar a reiteração delitiva (...). Outrossim, atente-se para as pertinentes considerações perfilhadas pela autoridade apontada como coatora, por ocasião do indeferimento do pedido da liberdade provisória em 02.06.2025 (mov. 13.1, autos n. 0006388- 07.2025.8.16.0038): 10T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Quanto ao mérito do pedido de revogação da prisão do requerente, não obstante os argumentos lançados pela defesa, o pedido formulado não comporta deferimento. Pela análise da argumentação apresentada, entendo não ter havido alteração das circunstâncias fáticas que ensejaram a decretação da custódia cautelar até a presente data. Além disso, a garantia da ordem pública foi especialmente observada ao considerar a gravidade da conduta supostamente praticada e a periculosidade concreta do acusado, revelada pelo modus operandi em tese praticado. No mais, observa-se o grande porte da associação criminosa em que o requerente, em tese, participa. Também é de se registrar que “A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese” (HC 544.884/RR, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Assim sendo, seja pela gravidade concreta do crime que lhe foi imputado, seja pela evidente periculosidade do agente caso posto em liberdade, tenho que necessária a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da instrução criminal. Desse modo, entendo não ter havido alteração fática desde a decretação da prisão, não se justificando a revogação da custódia cautelar pelos argumentos lançados pela defesa. Registre-se que é incabível a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, uma vez que elas não seriam suficientes para acautelar a ordem pública notadamente abalada em razão do receio concreto de reiteração delitiva e para resguardar a ordem pública. Pelo exposto, inquestionável que não houve alteração fática desde a decretação da prisão, bem como continuam hígidos os requisitos que determinaram a segregação cautelar do requerente. Por fim, destaco que as condições pessoais do acusado não são aptas a revogar o decreto de custódia cautelar que, como já mencionado, está fundamentado na garantia da ordem pública e da instrução criminal. Desse modo, por continuarem hígidos os requisitos que ensejaram a decretação da prisão do requerente nos autos 0000779- 43.2025.8.16.0038, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e MANTENHO a custódia cautelar de ROGER JOSÉ MENEGOM. Do mesmo modo, pelas razões já expostas, INDEFIRO o pedido de substituição da prisão preventiva decretada por medidas cautelares diversas da prisão. (destaques para leitura) Em exame à decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, a qual foi mantida pela autoridade apontada como coatora, observa-se que a decretação da custódia preventiva está amparada na presença do fumus comissi delicti e no periculum libertatis, não havendo elementos suficientes para concluir pela alteração do cenário fático e jurídico que deu ensejo a decretação da segregação do paciente. 11T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Diferentemente do que pretendem fazer crer os impetrantes, a constrição cautelar não foi imposta sem a adequada fundamentação, mas lastreada na presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. ‘ In casu’, não se pode negar a presença do periculum libertatis no caso em exame, consistente na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal. Senão, veja-se. O Boletim de Ocorrência nº 2022/508311, datado de 16.05.2022, descreve o seguinte (mov. 1.31, autos n. 0004230- 81.2022.8.16.0038): DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA OCORRÊNCIA: NA DATA DE 16/05/2022 E CONFORME INFORMAÇÕES REPASSADAS PELA VÍTIMA JOSIELCIO MARONEZI, REFERENTE AO B.O 2022/505172 ONDE ESTE FALOU COM O PROPRIETÁRIO ANTERIOR DO CAMINHÃO O SR. ADRIANO E ESTE DISSE QUE O CAMINHÃO TEM RASTREADOR, QUE APÓS FAZER OS PAGAMENTOS DOS BOLETOS QUE ESTAVAM ATRASADOS, O RASTREADOR VOLTOU A FICAR ATIVO E DEU LOCALIZAÇÃO EM PARANAGUÁ-PR NA DATA DE HOJE, PORÉM A VÍTIMA ATRAVÉS DO HISTÓRICO DE LOCALIZAÇÃO DO RASTREADOR, EM INFORMAÇÃO ANEXA, FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR QUE NO DIA 06/05/2022 APROXIMADAMENTE AS 11:57:24, O REFERIDO CAMINHÃO POSSIVELMENTE CARREGADO COM O PRODUTO DA VÍTIMA, DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO RUA DA FAZENDA, SEM NUMERO COORDENADAS - 49.32155656744725 -25.710894919391237 NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. DE POSSE DESTAS INFORMAÇÕES ESTA EQUIPE AUTORIZADA PELA AUTORIDADE POLICIAL DESLOCOU ATÉ O REFERIDO ENDEREÇO E CHEGANDO AO LOCAL, SE DEPAROU COM UM BARRACÃO ABERTO, CONTENDO DIVERSOS BAGS DE PRODUTOS/INSUMOS QUÍMICOS INSUMO AGRÍCOLA. NO LOCAL FOMOS ATENDIDO PELAS PESSOAS DE MARCOS JOSMAR DOS SANTOS, RG: 8158658-6 QUE SERIA O ENCARREGADO DO LOCAL, JUNTAMENTE COM A PESSOA DE MARCOS GOMES, RG: 9.419.956-5, O QUAL ESTA OPERANDO A MAQUINA TRATOR. MARCOS ALEGOU QUE O PROPRIETÁRIO DO BARRAÇÃO SERIA A PESSOA DE EDEVANDRO CAETANO MOMOLI, RG: 6.878.752-1, E QUE O MESMO ESTARIA EM SUA FAZENDA NO INTERIOR DO ESTADO DO PARANÁ. EM VISTORIA DO LOCAL, FOI LOCALIZADO ALGUNS LACRES, SENDO UM DA MARCA CIBRA, NUMERAL LEVEMENTE APAGADO, POSSIVELMENTE SENDO 147*245, BEM COMO DIVERSOS BAGS VAZIOS DA MARCA CIBRA, O QUAL FORAM APREENDIDOS 2 (DOIS) TAMBÉM FORAM LOCALIZADOS OUTROS BAGS DE OUTRAS MARCAS, SENDO APREENDIDO 1 (UM) DA MARCA MOSAIC. AINDA DURANTE A FISCALIZAÇÃO FOI LOCALIZADO ALGUNS PAPEIS COM NÚMEROS DE LOTES DA MARCA MOSAIC, SENDO ESTES 32526936 E 32506520, OS QUAIS FORAM APREENDIDOS. TAMBÉM FOI LOCALIZADO MAIS 2(DOIS) LACRES DA MARCA PARANAGRAN, UM COM NUMERAL SUPRIMIDO E OUTRO COM NUMERAL 0066592. DURANTE A VISTORIA ENTROU NO PÁTIO DA EMPRESA UM 12T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL VEÍCULO GM/CORSA HATCH JOY PLACAS AND-7634, O QUAL, AO NOTAR A PRESENÇA DA EQUIPE POLICIAL, SE EVADIU RAPIDAMENTE. ESTE FOI ABORDADO A ALGUNS QUILÔMETROS DO LOCAL SENDO QUALIFICADO COMO A PESSOA DE LUIS RENATO HALUCH, RG 2.220.142-5, ESTE INFORMOU QUE NEGOCIA PRODUTOS COM A PESSOA DE EDEVANDRO CAETANO MOMOLI, PROPRIETÁRIO DA EMPRESA AGROMOMOLI, CNPJ: 38.426.263/0001-30 QUE FUNCIONA NO BARRACÃO. AINDA DURANTE O TEMPO QUE OS POLICIAIS ESTAVAM NO INTERIOR DA EMPRESA FAZENDO A FISCALIZAÇÃO, MAIS CAMINHÕES CHEGARAM AO LOCAL PARA DESCARREGAR PRODUTOS APARENTEMENTE SENDO FERTILIZANTES E SEM AS NOTAS FISCAIS CORRESPONDENTE AO PRODUTO. ESTA EQUIPE AINDA SOLICITOU APOIO DE OUTROS POLICIAIS DESTA UNIDADE ESPECIALIZADA, OS QUAIS FORAM ATÉ O LOCAL PRESTAR O APOIO. ESTA OUTRA EQUIPE SOLICITOU APOIO DO IAP,HAJA VISTO POSSÍVEIS IRREGULARIDADE DE COMPETÊNCIA DAQUELE ÓRGÃO. O FISCAL DO IAP PAULO KURZLOP FOI ATÉ O LOCAL, O QUAL LAVROU A NOTIFICAÇÃO DE N° 164998. A EQUIPE AINDA CHAMOU A PERÍCIA NO LOCAL, O QUAL COMPARECEU O PERITO GUILHERME TRANCOSO PARA OS PROCEDIMENTOS DE PRAXE. DIANTE DESTAS INFORMAÇÕES FORAM CONDUZIDOS PARA ESTA ESPECIALIZADA AS PESSOAS DE MARCOS JOSMAR DOS SANTOS, MARCOS GOMES, LUÍS RENATO HALUCH, JUAREZ ANGELO KAIS DUBIELA, ISAIAS JOSE DA SILVA, BEM COMO FECHADO O BARRAÇÃO, O QUAL ESTAVA COM DIVERSOS BAGS DENTRO E UM TRATOR NO SEU INTERIOR. COM ISSO ESTA EQUIPE RETORNOU PARA ESTA ESPECIALIZADA PARA OS PROCEDIMENTOS DE PRAXE. É O RELATO. Evidente a gravidade em concreto do(s) delito(s) praticado(s) pelo paciente (furto qualificado, falsidade ideológica, organização criminosa, dentre outros), uma vez que o indiciado foi preso no âmbito de operação deflagrada para combater o desvio, adulteração e receptação de insumos agrícolas em larga escala, envolvendo estrutura organizada, com atuação reiterada, potencial lesivo à cadeia produtiva do agronegócio e impacto econômico regional significativo. A forma de execução do crime, com emprego de logística sofisticada e ocultação dos bens subtraídos em propriedade rural de difícil acesso, evidencia a periculosidade concreta do agente e o risco de reiteração delitiva, caso fosse restituído ao convívio social. Tais circunstâncias apontam para a gravidade em concreto dos crimes praticados, a indicar a periculosidade social do paciente, o que permite concluir que a sua custódia cautelar é necessária para acautelamento da ordem pública. 13T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Nesse ponto, sabe-se que a gravidade concreta do ilícito é fundamento idôneo para fundamentar a prisão preventiva do indiciado, como já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA . RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Na hipótese, o Juiz singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal e indicou motivação idônea para decretar a prisão preventiva do acusado, ao salientar a gravidade concreta da sua conduta, caracterizada pelas expressivas quantidade e variedade de drogas apreendidas (174g de maconha, 7,17g de crack e 9,99g de cocaína), e o risco de reiteração delitiva, em razão do registro de outro inquérito pela prática do mesmo delito, no qual foi beneficiado pela liberdade provisória em data recente, mas voltou, em tese, a delinquir. 3. Essas circunstâncias revelam a periculosidade do agente, tendo em vista a gravidade concreta dos fatos a ele imputados e o risco de reiteração delitiva, dada a aparente habitualidade da conduta, situação que, por si só, na linha da orientação que tem sido adotada por esta Corte, justifica a custódia cautelar. 4. Por idênticos fundamentos, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais. 5. Agravo regimental não provido. (STJ , 6ª Turma, AgRg no HC n. 851.835/SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23.10.2023) (destaques para leitura) Corroborando tal entendimento, já decidiu esta colenda Câmara Criminal: HABEAS CORPUS CRIME COM PEDIDO LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 – RECEPTAÇÃO – ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO – ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL – DESOBEDIÊNCIA – ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA DECISÃO – NÃO ACOLHIMENTO – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, VISANDO A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DOS DIFERENTES CRIMES 14T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL COMETIDOS E NA APREENSÃO DE MAIS DE UMA TONELADA DE MACONHA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – REJEIÇÃO – MEDIDAS INSUFICIENTES – REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR , 3ª Câmara Criminal, 0020897-57.2025.8.16.0000, Marilândia do Sul, Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA, julgado em 31.05.2025) Estando preenchido, a priori, o fumus comissi delict , verifica-se que o periculum libertatis igualmente resta demonstrado pelos elementos do caso concreto, visto que poderia encontrar estímulos à atividade criminosa caso fosse colocado em liberdade. Assim, tais circunstâncias, quando analisa- das, revelam o concreto risco ocasionado pelo estado de liberdade do paciente, pois se estiver solto, encontrará estímulos à prática de novos delitos de natureza igual ao supostamente cometido, se mostrando necessário o resguar- do da ordem pública. Nesse ponto, pertinente dispor que, conforme lição de Júlio Fabbrini Mirabete, a garantia da ordem pú- blica intenta evitar que ( 5 ): “(...) o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da 5 MIRABETE. Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado . Editora Atlas, 8ª edição. 15T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional. ” Dito isto, entende-se a priori que a decisão agravada compreende os requisitos elencados pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar, pelo menos em cognição sumária, em ausência dos requisitos da segregação cautelar. Referente aos pressupostos para a manutenção da prisão preventiva, não se verifica, ‘a priori’, nenhuma irregularidade na fundamentação esposada. As circunstâncias fáticas que envolveram os delitos em apreço justificam a privação processual da liberdade do paciente, haja vista estar revestida da necessária cautelaridade (‘periculum libertatis’), não sendo suficientes, assim, os argumentos da defesa para possibilitar o relaxamento da prisão cautelar. Portanto, à vista dos elementos informativos apresentados, assim como da adequada fundamentação apresentada pela autoridade coatora, a revogação da custódia cautelar afigura-se prematura e em dissonância com as balizas legais. Ademais, a simples alegação do “estado de coisas inconstitucional” em razão da precariedade do sistema penitenciário brasileiro, por si só, não é apto a ensejar a soltura do paciente. Nesse sentido, é o atual entendimento desta 3ª Câmara Criminal: 1- HABEAS CORPUS CRIME – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – PRISÃO EM FLAGRANTE EM POSSE ENTORPECENTES QUE, EM TESE, INDICAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO – IDENTIFICAÇÃO DA PACIENTE EM PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA POR PARTE DE TRANSEUNTE LOCAL - ATITUDE SUSPEITA EVIDENCIADA PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO QUE AUTORIZA A ABORDAGEM – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ATUAL DO 16T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE EMPREGO DE FORÇA FÍSICA EXAGERADA PELOS POLICIAIS, IMPONDO AGRESSÕES, QUE NÃO FICOU ESCLARECIDA NOS TERMOS DO INQUÉRITO E DO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS REALIZADO NO IML – DESCABIDA INCURSÃO NA PROVA DOS AUTOS – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA – ALEGAÇÃO ISOLADA QUE NÃO PODE SER COMPROVADA NESTE MOMENTO – PROVA LÍCITA – AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS PELA APREENSÃO DE DROGAS – INDICATIVO DE PERICULOSIDADE CONCRETA – PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PACIENTE QUE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICADA - ART. 312 E 313 DO CPP - REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS NO CASO - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO CAUTELAR QUANDO PREVISTOS OS REQUISITOS LEGAIS QUE INDICAM SUA NECESSIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÕES REFERENTES À POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - ARTIGO 318, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AFIRMAÇÃO DE QUE ESTÁ A PACIENTE GESTANTE QUE NÃO SE CONFIRMOU ATÉ O MOMENTO - PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA BRASILEIRA (ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL) QUE NÃO É JUSTIFICATIVA, POR SI SÓ, PARA A SOLTURA DA PACIENTE.- ORDEM DENEGADA. (TJPR , 3ª Câmara Criminal, 0042285-50.2024.8.16.0000 – Londrina, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, julgado em 20.07.2024) Não é outro o entendimento jurisprudencial das demais Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça Estadual: 2- HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – TESES DE QUE NÃO ESTÁ PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA A MEDIDA E DE QUE O DECRETO PRISIONAL NÃO FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO – IMPROCEDÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI E DOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITUOSA PELA PACIENTE, QUE É REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, EIS QUE NÃO SE MOSTRAM EFICAZES NO CASO EM EXAME. TESE DE ‘ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL’ NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E ALEGAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA QUE NÃO SÃO MOTIVOS PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IRRELEVÂNCIA DA MERA SUPOSIÇÃO DE QUE A PACIENTE NÃO INICIARÁ O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO EM CASO DE CONDENAÇÃO – SITUAÇÃO HIPOTÉTICA A ENVOLVER FATOS AINDA NÃO APURADOS. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE ESTÁ EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E É DEPENDENTE QUÍMICA, ALÉM DE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR , 4ª Câmara Criminal, 0015604-43.2024.8.16.0000 – Londrina, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, julgado em 04.03.2024) 17T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL 3- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PRISÃO PREVENTIVA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PACIENTE EM LUGAR IGNORADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VULNERABILIDADE SOCIAL POR SER MORADORA DE RUA. INSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÕES REFERENTES AO “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL” NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E À SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA QUE NÃO POSSUEM APTIDÃO PARA, DE FORMA ISOLADA, JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR , 5ª Câmara Criminal, 0057939-77.2024.8.16.0000 – Londrina, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 05.08.2024) Diante desse cenário, não se verifica, neste estágio processual, a existência de constrangimento na prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, pois lastreada em sólidos elementos que se subsomem aos requisitos expressos no artigo 312 do Código de Processo Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA . RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (art. 312 e 315 do CPP). 2. Na hipótese, o Juiz singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal e indicou motivação idônea para decretar a prisão preventiva do acusado, ao salientar a gravidade concreta da sua conduta, caracterizada pelas expressivas quantidade e variedade de drogas apreendidas (174g de maconha, 7,17g de crack e 9,99g de cocaína), e o risco de reiteração delitiva, em razão do registro de outro inquérito pela prática do mesmo delito, no qual foi beneficiado pela liberdade provisória em data recente, mas voltou, em tese, a delinquir. 3. Essas circunstâncias revelam a periculosidade do agente, tendo em vista a gravidade concreta dos fatos a ele imputados e o risco de reiteração delitiva, dada a aparente habitualidade da conduta, situação que, por si só, na linha da orientação que tem sido adotada por esta Corte, justifica a custódia cautelar. 4. Por idênticos fundamentos, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais. 5. Agravo regimental não provido. (STJ , 6ª Turma, AgRg no HC n. 851.835/SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23.10.2023, DJe de 30.10.2023.) 18T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Atente-se, ainda, que, com relação à contemporaneidade da medida, a decisão que decretou a prisão preventiva assim consignou “por fim, ressalto que na representação da Autoridade Policial ora em análise foi consignado (mov. 1.2, fls. 558 e 559) ter havido uma recente prisão em flagrante de integrante do grupo, ocorrida na data de 11/12/2024 (BO 1546363/2024), indicando que a atuação da organização criminosa não só permanece até os dias atuais como está a todo vapor, demonstrando, assim, a contemporaneidade dos fatos, necessária para a decretação da prisão preventiva” (mov. 11.2). Vale também asseverar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a existência de condições pessoais favoráveis não afasta automaticamente os fundamentos da prisão preventiva (STJ, Sexta Turma, AgRg no RHC n. 184.906/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 25.09.2023, DJe de 28.09.2023). É dizer, presente algum dos fundamentos da cautelaridade, poderá ser decretada a prisão preventiva mesmo que o agente seja primário, possua domicílio fixo e profissão lícita estável ( 6 ). Por fim, tratando-se de crime apenado com reclusão e diante da presença dos requisitos para a segregação provisória, como acima analisado, fica claro que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares se revela inadequada e insuficiente. Assim, a revogação da prisão preventiva não se evidencia apropriada e adequada no presente momento. 6 Mendonça , Andrey Borges de. Prisão e Outras Medidas Cautelares Pessoais. São Paulo: Método, 2011, p. 288. 19T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL De todo o exposto, diante da ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória em favor do paciente, mantendo a prisão preventiva decretada no bojo dos autos de n. 0000779- 43.2025.8.16.0038 (mov. 14.1), indefere-se o pedido liminar. III- Comunique-se ao Juízo a quo, dispensando-se o envio de informações porque desnecessárias (artigo 279 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). IV- Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. V- Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 09 de junho de 2025, segunda-feira. Assinado digitalmente D ESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO M AGISTRADO RELATOR 20

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