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Processo nº 0807262-94.2025.8.20.5001

ID: 262700873

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0807262-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0807262-94.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0807262-94.2025.8.20.5001 Parte autora: MARCIO FERNANDES DE JESUS Parte ré: Município de Natal PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação ajuizada por MÁRCIO FERNANDES DE JESUS em face do MUNICÍPIO DE NATAL, requerendo o julgamento procedente do pedido para que seja determinado o enquadramento referente ao tempo de serviço no magistério com os vencimentos e vantagens a que alega fazer jus, significando hoje a elevação da Classe “H” para a Classe “I”, ou àquela cujos requisitos estejam preenchidos até a data da prolação da sentença, significando, no casos destes autos, a Classe “J”, do mesmo nível em que se encontra. Pleiteia também o reflexo da classe de referência no adicional por tempo de serviço, pago em desacordo ao longo do tempo, assim como sua incidência sobre 13º salário, férias, carga suplementar, gratificação de mestrado e demais verbas correlatas, creditadas retroativamente ao quinquênio anterior ao da propositura da demanda. Por fim, pugna pelo julgamento procedente do pedido para condenar o Município réu ao pagamento das parcelas retroativas atinentes à questão da atualização do estamento funcional, com reflexo nas vantagens pecuniárias, sendo tudo monetariamente atualizado e acrescido dos juros de mora, conforme planilha de cálculos acostada ou com os valores a serem apurados em liquidação de sentença. Citado, o Município demandado, devidamente citado, deixou o prazo para contestar correr em branco (ID 147341206). É o relato. Fundamento. Decido. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as que as partes acostaram aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, II, CPC). Sabe-se que a LCM nº 58/2004 fixou que as progressões funcionais dos professores, devendo ser obedecidos dois critérios, quais sejam, o temporal e o de desempenho, sendo que a primeira progressão ocorre após 4 anos de serviço, e as demais a cada 2 anos, exigindo-se também o atingimento da pontuação mínima em processo de avaliação. Esta é a dicção do art. 16 do citado diploma legal: Art. 16. A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho, a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e aprovado por ato do Executivo, nos prazos previstos nesta Lei. § 1º. A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A e de dois anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções. § 2º. A avaliação do professor será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada dois anos, a partir da vigência desta Lei. § 3º. A avaliação de desempenho, e a qualificação serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento das promoções. Por sua vez, as vantagens salariais relativas às promoções devem ser pagas no exercício seguinte a sua concessão, nos termos do art. 20: Art. 20. As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão. Pois bem. No caso concreto, constato que o servidor ingressou no serviço público municipal em 13/02/2006 ocupando o cargo de Professor, Classe “A” (ID 142275387), e que por força da decisão judicial nº 0847872-75.2023.8.20.5001, com trânsito em julgado, alcançou a Classe “H” a partir de 13/02/2021, com efeitos financeiros a contar de 01/01/2023 (ID 142275393). Nestes termos, completados os interstícios de dois novos biênios, a partir de 13/02/2023 deveria ter sido enquadrado na Classe “I”, com efeitos financeiros a contar de 01/01/2024, e na Classe “J” a partir de 13/02/2025, com efeitos financeiros a contar de 01/01/2026. Ainda, cabe dizer que a média exigida em lei para a promoção deve ser averiguada mediante avaliação realizada pelo ente público, não podendo o servidor ser penalizado pela omissão da administração no cumprimento da lei. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA AS PROMOÇÕES DE CLASSES. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE SER ÓBICE À PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0102395-72.2013.8.20.0102, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2024, PUBLICADO em 09/07/2024) A incidência dos juros deve ocorrer a partir do vencimento de cada obrigação, pois a obrigação de pagar os vencimentos dos servidores se enquadra como obrigação líquida, pois dependem de termo e valor certo, dependendo de simples atualização monetária, nos termos do artigo 397, do Código Civil. Nesse sentido, o seguinte julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS PROVENTOS. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISO VIII E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 28, §5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTS. 71 E 72 DA LCE Nº 122/1994. JUROS MORATÓRIOS, COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DEVEM FLUIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. A PARTIR DE 9/12/2021, EM FACE DA EC Nº 113/2021, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM ESTEIO NA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de Recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para condenar o demandado ao pagamento da correção monetária dos salários pagos em atraso, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, calculada com base no IPCA-E, e dos juros de mora desde a citação. Em suas razões recursais, a parte recorrente, sustenta, em síntese, que a sentença merece ser reformada quanto ao termo inicial dos juros moratórios. As contrarrazões não foram apresentadas. 2 – (...). 3 – (...) 4 – A falta de pagamento do salário e do 13º do servidor alcança o status de ato ilícito, pois é direito básico do funcionário público receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VIII e X, da CF/88; e obrigação da administração pública efetuar os respectivos pagamentos, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo, em caso contrário, ser condenada a pagar a necessária atualização de juros e correção monetária, nos termos dos arts. 71 e 72, da LCE n.º 122/94, e art. 28, § 5º, da Constituição Estadual. 5 – O termo inicial de incidência dos juros em caso de verba devida a servidor público, flui a partir do ato ilícito, em face da liquidez da obrigação. Inteligência do artigo 397 do Código Civil e Súmula nº 43 do STJ. 6 – Nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios corresponderão ao índice oficial da caderneta de poupança e a correção monetária ao índice do IPCA-E, e, a partir de 09/12/2021, início da vigência da EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deve-se observar a incidência da SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805192-12.2022.8.20.5001, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 24/07/2023, PUBLICADO em 31/07/2023) Por ser assim, cabível a condenação do ente público a promover a correta progressão funcional da parte autora, assim como a pagar as diferenças salariais advindas do atraso na sua implantação ao longo dos anos, respeitada a prescrição quinquenal, evidenciando, mais uma vez, a ausência de impugnação específica do requerido. Ante o exposto, com esteio no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, é o projeto de sentença no sentido de JULGAR PROCEDENTE o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL a realizar a progressão funcional do(a) servidor(a) para a Classe “J”, no mesmo nível em que se encontra, a partir de 13/02/2025, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2026. CONDENO, ainda, ao pagamento das diferenças remuneratórias entre os valores efetivamente pagos e os valores devidos referentes à progressão para a para a Classe “I” a partir de 01/01/2024, e como Classe “J” a partir de 01/01/2026 até a efetiva implantação, observada a prescrição quinquenal e incluídas as vantagens gerais e pessoais não eventuais, com todos os seus efeitos financeiros, inclusive 13º salário, férias, carga suplementar, gratificação de mestrado e demais verbas correlatas, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Ficam autorizados eventuais descontos já efetuados na esfera administrativa, bem como aqueles referentes à faltas, afastamentos, dentre outros, se houver. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA, ambos a partir do momento do vencimento da dívida. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021). Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Sem condenação em custas processuais e em honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com fulcro na Lei nº 12.153/09, artigo 11. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto de sentença. WESLEY STÊNIO LOPES Juiz Leigo SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado pelo juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução nº 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN. Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico x Rogerio Pires Da Cruz

ID: 259184472

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805055-90.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ROGERIO PIRES DA CRUZ

Intimação

Advogados:

ITALO MAIA BRASIL

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LUIS EDUARDO GERMANO EVANGELISTA

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DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0805055-90.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRAB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0805055-90.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO AGRAVADO: ROGERIO PIRES DA CRUZ ADVOGADO(A): Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Natal - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da comarca de Natal, nos autos do processo nº 0816865-94.2025.8.20.5001, ajuizada por Rogério Pires Da Cruz, que deferiu tutela de urgência determinando o fornecimento do medicamento Rybrevant Amivantamabe. No seu recurso, a agravante narra que o paciente, usuário do plano de saúde, foi diagnosticado com neoplasia maligna dos pulmões e solicitou judicialmente o fornecimento do medicamento Rybrevant Amivantamabe, tendo obtido decisão liminar favorável. Afirma que a decisão judicial merece reforma, argumentando que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Alega que o medicamento Amivantamabe só pode ser prescrito para pacientes com mutações específicas do gene EGFR e que progressaram após uso de inibidores de tirosina quinase, condições não comprovadas nos autos. Aduz que o estudo clínico MARIPOSA-2 demonstrou ganho irrisório de apenas 2,4 meses na sobrevida global, sendo considerado insignificante por sociedades médicas. Destaca que a inclusão do medicamento aumenta significativamente a toxicidade, elevando os eventos adversos graves de 48% para 72%. Assevera que a Unimed já autorizou e iniciou o tratamento padrão com Carboplatina e Pemetrexede, protocolo considerado eficaz para o caso clínico do paciente. Argumenta que não há urgência, uma vez que o paciente já está recebendo tratamento adequado conforme diretrizes médicas internacionais. Menciona pareceres desfavoráveis de órgãos regulatórios do Reino Unido e Canadá quanto à incorporação do medicamento, reforçando que a negativa de cobertura está fundamentada em critérios técnicos e científicos. Questiona a decisão judicial que impõe o fornecimento de um medicamento com baixa efetividade comprovada e alto risco de efeitos adversos graves, como neutropenia, trombocitopenia e anemia severa. Ao final, requer a atribuição de feito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisão agravada e; no mérito o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, afastando a obrigação de fornecer o medicamento Amivantamabe. É o relatório. Decido. Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela em sede de agravo de instrumento exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a parte agravante pleiteia a suspensão da decisão que deferiu tutela de urgência determinando o fornecimento do medicamento Rybrevant Amivantamabe.Rybrevant Amivantamabe. Em análise preliminar, verifica-se que o ponto controvertido reside na interpretação das disposições legais frente as peculiaridades do caso concreto e na aferição da abusividade da negativa da operadora do plano de saúde. Mister ressaltar que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, aos requisitos aptos à concessão da medida sem, contudo, adentrar a questão de fundo da matéria. Desse modo, em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para o deferimento do provimento de urgência, notadamente a ausência de probabilidade do direito. Inicialmente, cumpre ressaltar que os contratos de plano de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, §2º, da legislação consumerista, de forma que sua interpretação deve observar os princípios de proteção e equilíbrio nas relações contratuais. A Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável a tais contratos, salvo os administrados por entidades de autogestão. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sólida ao reconhecer que, embora os contratos possam conter cláusulas limitativas, estas não podem inviabilizar ou restringir abusivamente o acesso ao tratamento essencial ao consumidor. Isso porque, é entendimento pacífico na jurisprudência pátria que compete ao médico do segurado, a escolha do tratamento ou da técnica que entende adequada para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente, competindo ao plano de saúde, tão somente, assegurar a assistência médico-hospitalar, mediante pagamento dos custos despendidos com o tratamento recomendado, não lhe sendo autorizado limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor (STJ, REsp nº 1053810/SP 2008/0094908-6, Rela. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 17/12/2009). De fato, considera-se ilícita a negativa de cobertura do plano de saúde de procedimento, tratamento ou material considerado essencial para preservação da saúde do paciente. A indicação médica é de responsabilidade do profissional que prescreveu o procedimento, sendo desarrazoado ao Judiciário adentrar no mérito da adequação/utilidade do tratamento (AgRg no Ag 1325939/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03/04/2014). No caso em debate, consta dos autos laudo médico atestando que o agravado, apresenta diagnóstico de neoplasia maligna dos brônquios e dos pulmões (CID C34), necessitando de tratamento de segunda linha pós progressão ao osimerinibe, com amivantamabe, pemetrexate e carboplatina por 4 ciclos e posterior reavaliação. O relatório médico enfatiza que essa esquema dobra a taxa de resposta ao tratamento comparado a quimioterapia isolada e reduz as chances de progressão de doença sistêmica como também cerebral e que necessita iniciar o esquema de tratamento em caráter de urgência (ID 146045130 dos autos originários). Dessa forma, observado que o tratamento requerido está amparado por justificativa e requisição médica, não há como colocar em dúvida a sua necessidade, não sendo hábil, nessa fase processual, limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do paciente. Assim, uma vez que a doença esteja acobertada pelo instrumento contratual, não cabe ao plano de saúde interferir na escolha da terapia a ser desenvolvida pelo médico, sendo a única limitação neste sentido, além da justificada indicação médica, a obrigatoriedade de registro das drogas pela ANVISA. Tal conclusão decorre da interpretação do art. 10 da Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), com as alterações aplicadas pela Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, aliada, ainda, à principiologia do Direito do Consumidor, segundo a qual não podem ser estabelecidas cláusulas no contrato de consumo que onerem excessivamente o consumidor ou que contrariem a própria natureza do contrato. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. 2. Ademais, o STJ possui jurisprudência no sentido de que a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais in re ipsa, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. 3. Considerando que o acórdão hostilizado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Casa, inarredável a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável ao recursos especiais interpostos pelas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1573618 / GO. Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140), julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020) (destaquei) Plano de saúde – Paciente portadora de câncer de pulmão, com metástase nos ossos, pleura e linfonodos – Prescrição do medicamento Amivantamabe-Rybrevant em combinação com Carboplatina e Pemetrexede – Alegação de uso "off label", excluído do rol de cobertura obrigatória previsto pela ANS - Negativa abusiva - Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico – Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor em preservar a vida e a saúde - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23235568420248260000 Campinas, Relator.: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 17/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2024) (destaquei) Sendo assim, observado se tratar de medicamento devidamente registrado e aprovado pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), e pelo Conitec, é de ser reconhecida a obrigação de fornecimento pelo Plano de Saúde ao autor. De fato, os planos de saúde podem apenas estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que cabe ao profissional da medicina que assiste o paciente, razão pela qual é descabida a negativa de fornecimento do medicamento pela ausência deste na Resolução Normativa nº 465/2021, da ANS. Nesse contexto, entendo caracterizado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ante um dano maior à saúde do agravado, necessitando de tratamento, e caso não seja fornecido o medicamento prescrito pelo médico especializado, enquanto se discute o mérito da questão, poderá sofrer risco de dano grave a sua saúde. Noutro pórtico, não é demais registrar que o direito à vida e à saúde, amplamente presente no caso em apreço, é uma consequência imediata do fundamento da dignidade da pessoa humana, sobretudo porque o fármaco buscado pelo paciente é destinado ao restabelecimento de sua saúde. Desse modo, vê-se que o fornecimento do medicamento indicado pelo médico do recorrido constitui elemento essencial à eficácia do tratamento, de maneira que o uso de um ou outro tipo de medicamento é decisão que cabe tão-somente ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde. Assim, em se tratando de juízo precário, mostra-se acertado o entendimento adotado em primeiro grau de jurisdição, o qual deve ser mantido. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a Agravada para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar as cópias que entender convenientes. Oficie-se o juízo a quo, enviando-lhe cópia de inteiro teor dessa Decisão para fins de conhecimento. Em seguida, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Cumpridas as diligências, à conclusão. Publique-se. Data registrada digitalmente. Desembargador Dilermando Mota Relator B

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Processo nº 0836459-94.2025.8.20.5001

ID: 305481867

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0836459-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0836459-94.2025.8.20.5001 Exequente(s): MARIAS D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0836459-94.2025.8.20.5001 Exequente(s): MARIAS DAS GRACAS O DE MEDEIROS registrado(a) civilmente como MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DE MEDEIROS Executado(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Norte visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Leis Complementares Estaduais que tratam do reajuste do piso salarial dos professores estaduais. De acordo com a tese autoral, os reajustes em questão encontram amparo na política de valorização do magistério público, prevista nos artigos 206 e 212-A da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Aduz a parte autora, além disso, que a implantação dos reajustes referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 não respeitou a data-base legalmente estabelecida (janeiro de cada ano), o que ensejaria o direito ao recebimento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária. Sobre essa mesma questão, contudo, foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, interposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do RN, em que se discute a constitucionalidade do art. 1º das Leis Complementares Estaduais nºs. 465/2012, 486/2013, 505/2014, 533/2015, 567/2016, 592/2017, 627/2018, 647/2019, 671/2020, arts. 1º e 2º da Lei Complementar Estadual nº 701/2022 e arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 737/2023 em face do art. 110, § 1º, incisos I e II, da Constituição Estadual, e art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), quer em razão da utilização de índices previstos em normativas federais para os reajustes anuais dos professores estaduais; quer em razão da omissão legal quanto à apresentação de análise do impacto orçamentário-financeiro, com aptidão para o retorno do Estado do RN à situação de desequilíbrio de suas contas, como observado em 2019, considerando-se que, como transcrito na decisão de lavra da Desembargadora Berenice Capuxu, “existem atualmente 14.559 (catorze mil, quinhentos e cinquenta e nove) professores ativos, sem contabilizar inativos e pensionistas e os servidores públicos titulares do cargo de especialista em educação (ativos, inativos e pensionistas)”, de acordo com informações prestadas pela Chefe do Executivo. Na referida ADI, a liminar para suspensão dos pagamentos foi deferida via agravo interno em 01.08.2024, com efeitos ex nunc. Desta decisão, deflagrou-se a Reclamação de nº 74.810/RN, ocasião em que o Min. Edson Fachin cassou a liminar acima mencionada, em decisão proferida em 13.03.2025, encontrando-se a mesma pendente de apreciação de agravo regimental. Há que se registrar, ainda, que o Tema 1.218 ainda não foi julgado pelo STF. No referido julgamento sujeito ao rito da Repercussão Geral, a Suprema Corte se debruça sobre a possibilidade de os estados utilizarem o piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira. Ademais, constata-se que foi ajuizada ação coletiva pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE com o mesmo objeto, autuada sob o nº 0828406-27.2025.8.20.5001, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, cujo pedido abrange a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dos reajustes estabelecidos nas Leis Complementares nº 737/2023, nº 749/2024 e nº 782/2025, retroativos a 1º de janeiro de cada ano respectivo, conforme previsão legal. Assim, verifica-se que as decisões que venham a ser tomadas em sede da Reclamação de nº 74.810/RN, de Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, de Repercussão Geral no Tema 1.218 suso referidas são vinculantes e possuem aplicação direta sobre a presente demanda. Além disso, a multiplicidade de ações individuais com idêntico objeto pode gerar risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamento de débitos do Estado e à celeridade processual, considerando que este Juízo já identificou mais de uma centena de ações sobre a mesma matéria em poucos dias. Em consonância com o exposto, adoto como razões de decidir o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. O enfoque jurisdicional dos processos repetitivos vem decididamente no sentido de fazer agrupar a macro-lide neles contida, a qual em cada um deles identicamente se repete, em poucos processos, suficientes para o conhecimento e a decisão de todos as aspectos da lide, de modo a cumprir-se a prestação jurisdicional sem verdadeira inundação dos órgãos judiciários pela massa de processos individuais, que, por vezes às centenas de milhares, inviabilizam a atuação judiciária. Efetivamente o sistema processual brasileiro vem buscando soluções para os processos que repetem a mesma lide, que se caracteriza, em verdade, como uma macro-lide, pelos efeitos processuais multitudinários que produz. Enorme avanço da defesa do consumidor realizou-se na dignificação constitucional da defesa do consumidor (CF/1988, arts. 5°, XXXII, e 170, V). Seguiu-se a construção de sede legal às ações coletivas (CDC, art. 81, e seu par. ún., I, II e III). Veio, após, a instrumentalização processual por intermédio da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85, art. 1º, II), que realmente abriu o campo de atuação para o Ministério Público e de tantas relevantíssimas entidades de defesa do consumidor, de Direito Público ou Privado. (...) Atualizando-se a interpretação jurisprudencial, de modo a adequar-se às exigências da realidade processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito de ajuizamento da pretensão individual na pendência de ação coletiva, mas suspendendo-se o prosseguimento desses processos individuais, para o aguardo do julgamento de processo de ação coletiva que contenha a mesma macro-lide. A suspensão do processo individual pode perfeitamente dar-se já ao início, assim que ajuizado, porque, diante do julgamento da tese central na Ação Civil Pública, o processo individual poderá ser julgado de plano, por sentença liminar de mérito (CPC, art. 285-A), para a extinção do processo, no caso de insucesso da tese na Ação Civil Pública, ou, no caso de sucesso da tese em aludida ação, poderá ocorrer a conversão da ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva. (...) O direito ao ajuizamento individual deve também ser assegurado, no caso de processos multitudinários repetitivos, porque, se não o fosse, o autor poderia sofrer conseqüências nocivas ao seu direito, decorrentes de acidentalidades que levassem à frustração circunstancial, por motivo secundário, do processo principal, mas esse ajuizamento não impede a suspensão. A interpretação presente preserva a faculdade de o autor individual acionar (poderá, diz o art 81 do Código de Defesa do Consumidor) e observa precedentes deste Tribunal, não fulminando o processo individual pela litispendência (REsp 14.473, 3ª Turma, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ 16.3.98 e REsp 160.288, 4ª Turma, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 13.8.01), precedentes esses que, ainda recentemente levaram a julgamento nesse sentido pela 3ª Turma, inclusive com o voto concordante do subscritor do presente (REsp 1.037.314, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ 20.6.2008). Mas a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva. (...) A suspensão dos processos individuais, portanto, repousa em entendimento que não nega vigência, aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, apenas lhes atualizando a interpretação extraída de toda a potencialidade desses dispositivos legais. Por fim, concluiu-se que: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009.) É certo que aqui não se tem a propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais. No entanto, tratando-se inequivocamente de Demanda de massa, torna-se imprescindível a adoção de medidas de coordenação judicial, a fim de se evitar decisões conflitantes, prezando-se, com isso, pela isonomia e segurança jurídica a que se referem o art. 976, II, do CPC; bem assim para se evitar o retrabalho e, com isso, assegurar-se a racionalização da tramitação dos processos, em consonância com os princípios da eficiência e economia processual, tendo em vista que essa demanda, por si só, tem o potencial de paralisação do microssistema dos juizados fazendários da Comarca de Natal, diante da concentração de tais demandas na Capital. Saliente-se que eventual reconhecimento do direito invocado no presente feito, por quaisquer dos meios acima mencionados, poderá conduzir à adoção de fluxo processual simplificado e condizente com a demanda de massa em discussão, otimizando e racionalizando o uso da força de trabalho existente e, com isso, aproximando-se, à medida do possível, da tão almejada eficiência na prestação jurisdicional, a partir de estudos que venham a ser desenvolvidos, nesse ínterim, por órgãos concebidos exatamente para tratamento de tais demandas, como é o caso do Centro de Inteligência do TJRN. Diante do exposto, com arrimo no art. 313, V, a, do CPC, suspendo o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, até que a Reclamação de nº 74.810/RN, a Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000 ou a Repercussão Geral no Tema 1.218 venham a ser julgados. Oficie-se ao Núcleo de Ações Coletivas da Vice-Presidência do TJRN, às Turmas Recursais e ao Centro de Inteligência do TJRN, para conhecimento da multiplicidade de ações e da presente decisão, para adoção das medidas cabíveis, devendo tal comunicação dar-se apenas uma única vez. Intime-se a parte autora para ciência da suspensão e eventual manifestação, caso entenda necessário. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0835974-94.2025.8.20.5001

ID: 306820940

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0835974-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0835974-94.2025.8.20.5001 Exequente(s): MARIA EL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0835974-94.2025.8.20.5001 Exequente(s): MARIA ELIENE DE OLIVEIRA MEDEIROS registrado(a) civilmente como MARIA ELIENE DE OLIVEIRA Executado(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Norte visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Leis Complementares Estaduais que tratam do reajuste do piso salarial dos professores estaduais. De acordo com a tese autoral, os reajustes em questão encontram amparo na política de valorização do magistério público, prevista nos artigos 206 e 212-A da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Aduz a parte autora, além disso, que a implantação dos reajustes referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 não respeitou a data-base legalmente estabelecida (janeiro de cada ano), o que ensejaria o direito ao recebimento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária. Sobre essa mesma questão, contudo, foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, interposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do RN, em que se discute a constitucionalidade do art. 1º das Leis Complementares Estaduais nºs. 465/2012, 486/2013, 505/2014, 533/2015, 567/2016, 592/2017, 627/2018, 647/2019, 671/2020, arts. 1º e 2º da Lei Complementar Estadual nº 701/2022 e arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 737/2023 em face do art. 110, § 1º, incisos I e II, da Constituição Estadual, e art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), quer em razão da utilização de índices previstos em normativas federais para os reajustes anuais dos professores estaduais; quer em razão da omissão legal quanto à apresentação de análise do impacto orçamentário-financeiro, com aptidão para o retorno do Estado do RN à situação de desequilíbrio de suas contas, como observado em 2019, considerando-se que, como transcrito na decisão de lavra da Desembargadora Berenice Capuxu, “existem atualmente 14.559 (catorze mil, quinhentos e cinquenta e nove) professores ativos, sem contabilizar inativos e pensionistas e os servidores públicos titulares do cargo de especialista em educação (ativos, inativos e pensionistas)”, de acordo com informações prestadas pela Chefe do Executivo. Na referida ADI, a liminar para suspensão dos pagamentos foi deferida via agravo interno em 01.08.2024, com efeitos ex nunc. Desta decisão, deflagrou-se a Reclamação de nº 74.810/RN, ocasião em que o Min. Edson Fachin cassou a liminar acima mencionada, em decisão proferida em 13.03.2025, encontrando-se a mesma pendente de apreciação de agravo regimental. Há que se registrar, ainda, que o Tema 1.218 ainda não foi julgado pelo STF. No referido julgamento sujeito ao rito da Repercussão Geral, a Suprema Corte se debruça sobre a possibilidade de os estados utilizarem o piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira. Ademais, constata-se que foi ajuizada ação coletiva pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE com o mesmo objeto, autuada sob o nº 0828406-27.2025.8.20.5001, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, cujo pedido abrange a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dos reajustes estabelecidos nas Leis Complementares nº 737/2023, nº 749/2024 e nº 782/2025, retroativos a 1º de janeiro de cada ano respectivo, conforme previsão legal. Assim, verifica-se que as decisões que venham a ser tomadas em sede da Reclamação de nº 74.810/RN, de Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, de Repercussão Geral no Tema 1.218 suso referidas são vinculantes e possuem aplicação direta sobre a presente demanda. Além disso, a multiplicidade de ações individuais com idêntico objeto pode gerar risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamento de débitos do Estado e à celeridade processual, considerando que este Juízo já identificou mais de uma centena de ações sobre a mesma matéria em poucos dias. Em consonância com o exposto, adoto como razões de decidir o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. O enfoque jurisdicional dos processos repetitivos vem decididamente no sentido de fazer agrupar a macro-lide neles contida, a qual em cada um deles identicamente se repete, em poucos processos, suficientes para o conhecimento e a decisão de todos as aspectos da lide, de modo a cumprir-se a prestação jurisdicional sem verdadeira inundação dos órgãos judiciários pela massa de processos individuais, que, por vezes às centenas de milhares, inviabilizam a atuação judiciária. Efetivamente o sistema processual brasileiro vem buscando soluções para os processos que repetem a mesma lide, que se caracteriza, em verdade, como uma macro-lide, pelos efeitos processuais multitudinários que produz. Enorme avanço da defesa do consumidor realizou-se na dignificação constitucional da defesa do consumidor (CF/1988, arts. 5°, XXXII, e 170, V). Seguiu-se a construção de sede legal às ações coletivas (CDC, art. 81, e seu par. ún., I, II e III). Veio, após, a instrumentalização processual por intermédio da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85, art. 1º, II), que realmente abriu o campo de atuação para o Ministério Público e de tantas relevantíssimas entidades de defesa do consumidor, de Direito Público ou Privado. (...) Atualizando-se a interpretação jurisprudencial, de modo a adequar-se às exigências da realidade processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito de ajuizamento da pretensão individual na pendência de ação coletiva, mas suspendendo-se o prosseguimento desses processos individuais, para o aguardo do julgamento de processo de ação coletiva que contenha a mesma macro-lide. A suspensão do processo individual pode perfeitamente dar-se já ao início, assim que ajuizado, porque, diante do julgamento da tese central na Ação Civil Pública, o processo individual poderá ser julgado de plano, por sentença liminar de mérito (CPC, art. 285-A), para a extinção do processo, no caso de insucesso da tese na Ação Civil Pública, ou, no caso de sucesso da tese em aludida ação, poderá ocorrer a conversão da ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva. (...) O direito ao ajuizamento individual deve também ser assegurado, no caso de processos multitudinários repetitivos, porque, se não o fosse, o autor poderia sofrer conseqüências nocivas ao seu direito, decorrentes de acidentalidades que levassem à frustração circunstancial, por motivo secundário, do processo principal, mas esse ajuizamento não impede a suspensão. A interpretação presente preserva a faculdade de o autor individual acionar (poderá, diz o art 81 do Código de Defesa do Consumidor) e observa precedentes deste Tribunal, não fulminando o processo individual pela litispendência (REsp 14.473, 3ª Turma, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ 16.3.98 e REsp 160.288, 4ª Turma, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 13.8.01), precedentes esses que, ainda recentemente levaram a julgamento nesse sentido pela 3ª Turma, inclusive com o voto concordante do subscritor do presente (REsp 1.037.314, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ 20.6.2008). Mas a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva. (...) A suspensão dos processos individuais, portanto, repousa em entendimento que não nega vigência, aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, apenas lhes atualizando a interpretação extraída de toda a potencialidade desses dispositivos legais. Por fim, concluiu-se que: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009.) É certo que aqui não se tem a propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais. No entanto, tratando-se inequivocamente de Demanda de massa, torna-se imprescindível a adoção de medidas de coordenação judicial, a fim de se evitar decisões conflitantes, prezando-se, com isso, pela isonomia e segurança jurídica a que se referem o art. 976, II, do CPC; bem assim para se evitar o retrabalho e, com isso, assegurar-se a racionalização da tramitação dos processos, em consonância com os princípios da eficiência e economia processual, tendo em vista que essa demanda, por si só, tem o potencial de paralisação do microssistema dos juizados fazendários da Comarca de Natal, diante da concentração de tais demandas na Capital. Saliente-se que eventual reconhecimento do direito invocado no presente feito, por quaisquer dos meios acima mencionados, poderá conduzir à adoção de fluxo processual simplificado e condizente com a demanda de massa em discussão, otimizando e racionalizando o uso da força de trabalho existente e, com isso, aproximando-se, à medida do possível, da tão almejada eficiência na prestação jurisdicional, a partir de estudos que venham a ser desenvolvidos, nesse ínterim, por órgãos concebidos exatamente para tratamento de tais demandas, como é o caso do Centro de Inteligência do TJRN. Diante do exposto, com arrimo no art. 313, V, a, do CPC, suspendo o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, até que a Reclamação de nº 74.810/RN, a Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000 ou a Repercussão Geral no Tema 1.218 venham a ser julgados. Oficie-se ao Núcleo de Ações Coletivas da Vice-Presidência do TJRN, às Turmas Recursais e ao Centro de Inteligência do TJRN, para conhecimento da multiplicidade de ações e da presente decisão, para adoção das medidas cabíveis, devendo tal comunicação dar-se apenas uma única vez. Intime-se a parte autora para ciência da suspensão e eventual manifestação, caso entenda necessário. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0834325-94.2025.8.20.5001

ID: 306767890

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0834325-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SOUZA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE SOUZA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0834325-94.2025.8.20.5001 Exequente(s): NAZARE F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0834325-94.2025.8.20.5001 Exequente(s): NAZARE FERNANDES BEZERRA TAVARES Executado(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Norte visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Leis Complementares Estaduais que tratam do reajuste do piso salarial dos professores estaduais. De acordo com a tese autoral, os reajustes em questão encontram amparo na política de valorização do magistério público, prevista nos artigos 206 e 212-A da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Aduz a parte autora, além disso, que a implantação dos reajustes referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 não respeitou a data-base legalmente estabelecida (janeiro de cada ano), o que ensejaria o direito ao recebimento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária. Sobre essa mesma questão, contudo, foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, interposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do RN, em que se discute a constitucionalidade do art. 1º das Leis Complementares Estaduais nºs. 465/2012, 486/2013, 505/2014, 533/2015, 567/2016, 592/2017, 627/2018, 647/2019, 671/2020, arts. 1º e 2º da Lei Complementar Estadual nº 701/2022 e arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 737/2023 em face do art. 110, § 1º, incisos I e II, da Constituição Estadual, e art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), quer em razão da utilização de índices previstos em normativas federais para os reajustes anuais dos professores estaduais; quer em razão da omissão legal quanto à apresentação de análise do impacto orçamentário-financeiro, com aptidão para o retorno do Estado do RN à situação de desequilíbrio de suas contas, como observado em 2019, considerando-se que, como transcrito na decisão de lavra da Desembargadora Berenice Capuxu, “existem atualmente 14.559 (catorze mil, quinhentos e cinquenta e nove) professores ativos, sem contabilizar inativos e pensionistas e os servidores públicos titulares do cargo de especialista em educação (ativos, inativos e pensionistas)”, de acordo com informações prestadas pela Chefe do Executivo. Na referida ADI, a liminar para suspensão dos pagamentos foi deferida via agravo interno em 01.08.2024, com efeitos ex nunc. Desta decisão, deflagrou-se a Reclamação de nº 74.810/RN, ocasião em que o Min. Edson Fachin cassou a liminar acima mencionada, em decisão proferida em 13.03.2025, encontrando-se a mesma pendente de apreciação de agravo regimental. Há que se registrar, ainda, que o Tema 1.218 ainda não foi julgado pelo STF. No referido julgamento sujeito ao rito da Repercussão Geral, a Suprema Corte se debruça sobre a possibilidade de os estados utilizarem o piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira. Ademais, constata-se que foi ajuizada ação coletiva pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE com o mesmo objeto, autuada sob o nº 0828406-27.2025.8.20.5001, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, cujo pedido abrange a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dos reajustes estabelecidos nas Leis Complementares nº 737/2023, nº 749/2024 e nº 782/2025, retroativos a 1º de janeiro de cada ano respectivo, conforme previsão legal. Assim, verifica-se que as decisões que venham a ser tomadas em sede da Reclamação de nº 74.810/RN, de Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, de Repercussão Geral no Tema 1.218 suso referidas são vinculantes e possuem aplicação direta sobre a presente demanda. Além disso, a multiplicidade de ações individuais com idêntico objeto pode gerar risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamento de débitos do Estado e à celeridade processual, considerando que este Juízo já identificou mais de uma centena de ações sobre a mesma matéria em poucos dias. Em consonância com o exposto, adoto como razões de decidir o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. O enfoque jurisdicional dos processos repetitivos vem decididamente no sentido de fazer agrupar a macro-lide neles contida, a qual em cada um deles identicamente se repete, em poucos processos, suficientes para o conhecimento e a decisão de todos as aspectos da lide, de modo a cumprir-se a prestação jurisdicional sem verdadeira inundação dos órgãos judiciários pela massa de processos individuais, que, por vezes às centenas de milhares, inviabilizam a atuação judiciária. Efetivamente o sistema processual brasileiro vem buscando soluções para os processos que repetem a mesma lide, que se caracteriza, em verdade, como uma macro-lide, pelos efeitos processuais multitudinários que produz. Enorme avanço da defesa do consumidor realizou-se na dignificação constitucional da defesa do consumidor (CF/1988, arts. 5°, XXXII, e 170, V). Seguiu-se a construção de sede legal às ações coletivas (CDC, art. 81, e seu par. ún., I, II e III). Veio, após, a instrumentalização processual por intermédio da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85, art. 1º, II), que realmente abriu o campo de atuação para o Ministério Público e de tantas relevantíssimas entidades de defesa do consumidor, de Direito Público ou Privado. (...) Atualizando-se a interpretação jurisprudencial, de modo a adequar-se às exigências da realidade processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito de ajuizamento da pretensão individual na pendência de ação coletiva, mas suspendendo-se o prosseguimento desses processos individuais, para o aguardo do julgamento de processo de ação coletiva que contenha a mesma macro-lide. A suspensão do processo individual pode perfeitamente dar-se já ao início, assim que ajuizado, porque, diante do julgamento da tese central na Ação Civil Pública, o processo individual poderá ser julgado de plano, por sentença liminar de mérito (CPC, art. 285-A), para a extinção do processo, no caso de insucesso da tese na Ação Civil Pública, ou, no caso de sucesso da tese em aludida ação, poderá ocorrer a conversão da ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva. (...) O direito ao ajuizamento individual deve também ser assegurado, no caso de processos multitudinários repetitivos, porque, se não o fosse, o autor poderia sofrer conseqüências nocivas ao seu direito, decorrentes de acidentalidades que levassem à frustração circunstancial, por motivo secundário, do processo principal, mas esse ajuizamento não impede a suspensão. A interpretação presente preserva a faculdade de o autor individual acionar (poderá, diz o art 81 do Código de Defesa do Consumidor) e observa precedentes deste Tribunal, não fulminando o processo individual pela litispendência (REsp 14.473, 3ª Turma, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ 16.3.98 e REsp 160.288, 4ª Turma, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 13.8.01), precedentes esses que, ainda recentemente levaram a julgamento nesse sentido pela 3ª Turma, inclusive com o voto concordante do subscritor do presente (REsp 1.037.314, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ 20.6.2008). Mas a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva. (...) A suspensão dos processos individuais, portanto, repousa em entendimento que não nega vigência, aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, apenas lhes atualizando a interpretação extraída de toda a potencialidade desses dispositivos legais. Por fim, concluiu-se que: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009.) É certo que aqui não se tem a propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais. No entanto, tratando-se inequivocamente de Demanda de massa, torna-se imprescindível a adoção de medidas de coordenação judicial, a fim de se evitar decisões conflitantes, prezando-se, com isso, pela isonomia e segurança jurídica a que se referem o art. 976, II, do CPC; bem assim para se evitar o retrabalho e, com isso, assegurar-se a racionalização da tramitação dos processos, em consonância com os princípios da eficiência e economia processual, tendo em vista que essa demanda, por si só, tem o potencial de paralisação do microssistema dos juizados fazendários da Comarca de Natal, diante da concentração de tais demandas na Capital. Saliente-se que eventual reconhecimento do direito invocado no presente feito, por quaisquer dos meios acima mencionados, poderá conduzir à adoção de fluxo processual simplificado e condizente com a demanda de massa em discussão, otimizando e racionalizando o uso da força de trabalho existente e, com isso, aproximando-se, à medida do possível, da tão almejada eficiência na prestação jurisdicional, a partir de estudos que venham a ser desenvolvidos, nesse ínterim, por órgãos concebidos exatamente para tratamento de tais demandas, como é o caso do Centro de Inteligência do TJRN. Diante do exposto, com arrimo no art. 313, V, a, do CPC, suspendo o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, até que a Reclamação de nº 74.810/RN, a Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000 ou a Repercussão Geral no Tema 1.218 venham a ser julgados. Oficie-se ao Núcleo de Ações Coletivas da Vice-Presidência do TJRN, às Turmas Recursais e ao Centro de Inteligência do TJRN, para conhecimento da multiplicidade de ações e da presente decisão, para adoção das medidas cabíveis, devendo tal comunicação dar-se apenas uma única vez. Intime-se a parte autora para ciência da suspensão e eventual manifestação, caso entenda necessário. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0830542-94.2025.8.20.5001

ID: 312457549

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830542-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAISSA ANDRADE LIMA DE GOIS FONSECA

Intimação

Advogados:

RAISSA ANDRADE LIMA DE GOIS FONSECA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0830542-94.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0830542-94.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A E I ASSESSORIA DE APART HOTEL LTDA REU: ALESSANDRO HENRIQUE DOS SANTOS MEDEIROS, JAN WUENSCHIERS, RODRIGO DIAS MEDEIROS, ROMANO IURY MATOS GARCIA, CICERO JOSE ALVES NETO, MARCELO DE FARIA PINHEIRO, AMANDA BORGES DE ALBUQUERQUE ASSUNCAO, HUGO COSTA MARINHO, CARMELIA ALVES DAS DORES DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por A E I ASSESSORIA DE APART HOTEL LTDA em desfavor de ALESSANDRO HENRIQUE DOS SANTOS MEDEIROS e OUTROS (8), partes qualificadas nos autos. Noticia-se que o "empreendimento Condomínio Natal Suítes foi concebido e projetado exclusivamente como um Apart-Hotel (Condo-Hotel), modelo imobiliário em que as unidades são destinadas à exploração comercial por meio de um sistema de POOL HOTELEIRO oficial, denominado Hotel COMFORT HOTEL & SUÍTES NATAL [...] sua destinação é hoteleira para os apartamentos que compõem o pool hoteleiro e residencial para os condôminos que optam por não aderir ao sistema de locação compartilhada. Assim, quem não adere ao pool não pode explorar sua unidade de forma comercial, sendo seu uso 'estritamente residencial' (termo esse usado pela própria Convenção)". Relata-se a existência de "casos de condôminos que, sem aderirem formalmente ao Pool, utilizam-se da estrutura do Apart-Hotel (Condo-Hotel) para exercer, de forma irregular, o que se convencionou chamar de POOL PARALELO, prática esta expressamente vedada pela Convenção Condominial", imputando-se essa prática "os Requeridos, que reunidos somam 17 unidades (QUAIS SEJAM: UH’s 1304, 1502, 1602, 1204, 403, 904, 1301, 1401, 1402, 601, 501, 1703, 1804, 1303, 802, 1002, 1702)". Ajuizou-se a presente demanda pedindo, em sede de tutela de urgência, a determinação para que os réus: (i) cessem a "prática do denominado pool paralelo, proibindo os Promovidos de exercerem qualquer forma de exploração econômica das unidades fora do sistema hoteleiro oficial instituído no Condomínio Natal Suítes"; (ii) cessem a "locação ou cessão das unidades dos Promovidos por diárias ou em regime de hospedagem informal, especialmente por meio de plataformas digitais de hospedagem, como Airbnb, Booking, entre outras, por se tratar de atividade incompatível com a destinação estabelecida na Convenção Condominial e vedada pelo Regimento Interno". No mérito, pediu-se a confirmação da liminar, com a consequente condenação da parte ré à obrigação de não fazer e ao pagamento de danos materiais, morais e verbas sucumbenciais. Com a petição inicial, procuração e documentos. Instadas à manifestação, ambas as partes anexaram petição e documentos. É o que importa relatar. DECISÃO: Estatui o artigo 300, caput do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em disceptação, verifica-se, a princípio, que os documentos apresentados pela parte autora demonstram controvérsia jurídica relevante sobre a presença de interpretações divergentes a respeito da destinação do imóveis, assim como à permissão de exploração individual das unidades para locações de curta temporada. De um lado, a demandante sustenta a irregularidade das locações promovidas pelos réus. Por sua vez, os requeridos alegam a ausência de comprovação fática da prática de pool paralelo, bem como a "ausência de vedação expressa à locação individual de unidades para fins residencial por curtos períodos" (Id. 153269483, pág. 03). A esse respeito, nesta etapa preliminar do processo, é possível notar a existência de probabilidade do direito autoral, especialmente quando examinamos os esclarecimentos prestados pelos réus à luz da Convenção do Condomínio de Id. 150663499. Com efeito, o regramento basilar da relação jurídica sub judice institui no Capítulo II, dentre outras disposições: ARTIGO 6 - DESTINO BÁSICO E GERAL - O edifício se destina à utilização de natureza apart-hoteleira, sendo que, dentro dessa finalidade básica, contém áreas em que serão prestados serviços regulares a seus usuários, com a característica de suporte àquela finalidade básica de utilização. Além disso, as suas unidades autônomas, identificadas como apartamentos, a despeito do uso básico apart-hoteleiro, só poderão ser utilizadas para fins estritamente residenciais. (grifos acrescidos). ARTIGO 8 - SISTEMA ASSOCIATIVO DE LOCAÇÃO - Tendo em vista o destino básico apart-hoteleiro conferido às unidades autônomas apartamentos/flats, fica estabelecido que os seus proprietários ou titulares de direitos à aquisição, mediante constituição de um Sistema Associativo de Locação (doravante denominado "POOL") a ser gerido pela Administradora do Condomínio, poderão associar-se com objetivo de formar um grupo de participantes deste Sistema. (grifos acrescidos). Parágrafo 1º - Haverá, apenas e tão somente, um único "POOL" no empreendimento, total ou parcial [...] e que deverá ser necessariamente gerido pela empresa especializada no "caput" [...] (grifos acrescidos). Parágrafo 3º - É terminantemente proibida a criação de outro "POOL" [...] ou a prática de atos que caracterizem a existência do chamado "POOL" paralelo. Toda locação ou cessão de uso que for feita individualmente pelos condôminos não poolista deverá observar o disposto no parágrafo subsequente. (grifos acrescidos). Parágrafo 4º - Para os fins do disposto no parágrafo anterior, o locatário ou cessionário de uso do condômino não integrante no "POOL" deverá ser detentor de autorização de ocupação para poder registrar-se ao ingressar no CONDOMÍNIO, a fim de que a ADMINISTRADORA possa manter um controle de entrada e saída do empreendimento, visando a segurança dos demais ocupantes do mesmo. Na mesma linha de destinação e deveres dos condôminos, o Regimento Interno de Id. 150663499, pág. 34 e seguintes, descreve: Artigo 6º - É vedado aos condôminos, ocupantes a qualquer título, suas famílias e empregados: [...] c) destinar a unidade autônoma de sua propriedade, ou que ocupe, bem como às partes comuns, utilização diversa da finalidade exclusiva residencial estabelecida nesta Convenção [...]; (grifos acrescidos) d) instar qualquer dependência do Condomínio ou suas unidades autônomas, qualquer atividade comercial, cultural ou recreativa, incluindo, entre outras: hospedarias, repúblicas [...] assim como sublocações de forma geral e qualquer outra destinação que não a residencial; (grifos acrescidos) A toda evidência, percebe-se que a norma condominial em vigor distinguiu as locações com finalidade comercial daquelas com o propósito residencial. Isso porque, ao vedar a atividade comercial ou sublocações com destinação não residencial - essas compreendidas comumente como alugueis por período limitado e geralmente inferior a 30 dias -, o regimento interno afastou a possibilidade de negociação de hospedagens rápidas ou rotativas à revelia do POOL oficial. Nessa perspectiva, mesmo nesta fase preliminar de exame de fatos e provas, constata-se o impedimento à prática de locações individuais ou coletivas (pool paralelo) das unidades por curto períodos, identicamente aquelas comercializadas por meio de plataformas digitais (airbnb, booking etc). Noutra vertente, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação – periculum in mora – encontra-se evidenciado, porquanto, consoante demonstrado nos autos, a constante negociação de aluguel em descompasso com as normas condominiais representa risco à segurança da propriedade, das instalações e, notadamente, dos moradores. Registre-se, outrossim, o fato de que o livre acesso de pessoas estranhas à administração do POOL e, portanto, indiferentes ao seu controle e responsabilidade pode ensejar prejuízos de difícil reparação ao complexo, assim como aos indivíduos devidamente protegidos pela Convenção Condominial e Regimento. Por tais razões, objetivando-se mitigar os prejuízos de ambas as partes e de terceiros não figurantes na discussão processual, mostra-se viável a concessão da tutela de urgências, destacando-se que, por se tratar de obrigação de não fazer, não se evidencia risco de irreversibilidade da medida, especialmente à luz da negativa dos fatos pelos réus. Finalmente, cuidando-se de estudo liminar, os requerimentos de exibição de Id. 153269483 - formulados pelos réus -, não merecem acolhimento, posto que desacompanhado de pedido reconvencional, além de não observada sua pertinência à luz da legislação probatória aplicável ao caso (art. 373, CPC). Assim, a título de cognição sumária e superficial, vislumbram-se presentes os requisitos aptos a aparelhar a concessão da tutela provisória de urgência. Isso posto, ante as razões aduzidas, defiro o pedido e CONCEDO A TUTELA provisória de urgência para determinar que: (i) os réus se abstenham "da prática do denominado pool paralelo, proibindo os Promovidos de exercerem qualquer forma de exploração econômica das unidades fora do sistema hoteleiro oficial instituído no Condomínio Natal Suítes", até ulterior deliberação do juízo. (ii) os requeridos se abstenha de promover a "locação ou cessão das unidades dos Promovidos por diárias ou em regime de hospedagem informal, especialmente por meio de plataformas digitais de hospedagem, como Airbnb, Booking, entre outras, por se tratar de atividade incompatível com a destinação estabelecida na Convenção Condominial e vedada pelo Regimento Interno", até ulterior deliberação do juízo. A parte ré deverá comprovar o cumprimento da liminar, no prazo de 360h (trezentos e sessenta horas), a contar do recebimento do mandado. Havendo recalcitrância no descumprimento desta ordem, faculta-se à parte a distribuição de cumprimento provisório de decisão, na forma expressa pelo CPC e autos apartados, anexando, na ocasião, comprovação da desobediência, viabilizando a apreciação de outras medidas coercitivas, nos moldes do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. A parte requerente fica ciente de que, em caso de revogação desta decisão, por sua natureza precária, arcará com os prejuízos sofridos pela parte demandada, nos termos do art. 302, inciso I, do CPC. Relativamente ao recebimento da inicial e processamento do feito: Custas recolhidas no Id. 150663508. Cumprido os requisitos de processamento pelo Juízo 100% Digital, defiro o pedido autoral. Advirta-se à parte demandada que, no prazo para contestação, poderá se opor a opção do Juízo 100% Digital, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021-TJRN. Havendo discordância da parte contrária, certifique-se, passando-se à promoção das intimações de maneira regular. Caso a parte requerida não apresente oposição, a Secretaria Unificada deve observar a utilização das ferramentas previstas na Resolução nº 22/2021 e os procedimentos próprios no tocante ao Juízo 100% digital. Objetivando-se maior celeridade e eficiência na resolução do litígio, destacando-se a prescindibilidade da audiência de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial, nos termos do art. 335, inc. III, do CPC. Apresentada a defesa, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecimento de réplica (autor) e informarem (autor e réu) acerca do interesse na produção de outras provas, especificando as que pretendem produzir e justificando a sua realização, ao passo que o silêncio sobre a necessidade de dilação probatória será considerado como requerimento ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Em caso de diligência negativa relacionada à busca de endereço ou citação, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, diligenciar a citação da parte ré. Advirta-se à parte promovente de que sua inércia pode ensejar a extinção, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Se existirem pedidos adicionais, retornem os autos para despacho ou decisão, conforme o caso. Decorrido o prazo das partes (réplica e provas), e certificado o decurso, faça-se conclusão para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica e de prioridades legais. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0830542-94.2025.8.20.5001

ID: 312457559

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830542-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA COSME SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS DA CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JESSICA COSME SOARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0830542-94.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0830542-94.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A E I ASSESSORIA DE APART HOTEL LTDA REU: ALESSANDRO HENRIQUE DOS SANTOS MEDEIROS, JAN WUENSCHIERS, RODRIGO DIAS MEDEIROS, ROMANO IURY MATOS GARCIA, CICERO JOSE ALVES NETO, MARCELO DE FARIA PINHEIRO, AMANDA BORGES DE ALBUQUERQUE ASSUNCAO, HUGO COSTA MARINHO, CARMELIA ALVES DAS DORES DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por A E I ASSESSORIA DE APART HOTEL LTDA em desfavor de ALESSANDRO HENRIQUE DOS SANTOS MEDEIROS e OUTROS (8), partes qualificadas nos autos. Noticia-se que o "empreendimento Condomínio Natal Suítes foi concebido e projetado exclusivamente como um Apart-Hotel (Condo-Hotel), modelo imobiliário em que as unidades são destinadas à exploração comercial por meio de um sistema de POOL HOTELEIRO oficial, denominado Hotel COMFORT HOTEL & SUÍTES NATAL [...] sua destinação é hoteleira para os apartamentos que compõem o pool hoteleiro e residencial para os condôminos que optam por não aderir ao sistema de locação compartilhada. Assim, quem não adere ao pool não pode explorar sua unidade de forma comercial, sendo seu uso 'estritamente residencial' (termo esse usado pela própria Convenção)". Relata-se a existência de "casos de condôminos que, sem aderirem formalmente ao Pool, utilizam-se da estrutura do Apart-Hotel (Condo-Hotel) para exercer, de forma irregular, o que se convencionou chamar de POOL PARALELO, prática esta expressamente vedada pela Convenção Condominial", imputando-se essa prática "os Requeridos, que reunidos somam 17 unidades (QUAIS SEJAM: UH’s 1304, 1502, 1602, 1204, 403, 904, 1301, 1401, 1402, 601, 501, 1703, 1804, 1303, 802, 1002, 1702)". Ajuizou-se a presente demanda pedindo, em sede de tutela de urgência, a determinação para que os réus: (i) cessem a "prática do denominado pool paralelo, proibindo os Promovidos de exercerem qualquer forma de exploração econômica das unidades fora do sistema hoteleiro oficial instituído no Condomínio Natal Suítes"; (ii) cessem a "locação ou cessão das unidades dos Promovidos por diárias ou em regime de hospedagem informal, especialmente por meio de plataformas digitais de hospedagem, como Airbnb, Booking, entre outras, por se tratar de atividade incompatível com a destinação estabelecida na Convenção Condominial e vedada pelo Regimento Interno". No mérito, pediu-se a confirmação da liminar, com a consequente condenação da parte ré à obrigação de não fazer e ao pagamento de danos materiais, morais e verbas sucumbenciais. Com a petição inicial, procuração e documentos. Instadas à manifestação, ambas as partes anexaram petição e documentos. É o que importa relatar. DECISÃO: Estatui o artigo 300, caput do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em disceptação, verifica-se, a princípio, que os documentos apresentados pela parte autora demonstram controvérsia jurídica relevante sobre a presença de interpretações divergentes a respeito da destinação do imóveis, assim como à permissão de exploração individual das unidades para locações de curta temporada. De um lado, a demandante sustenta a irregularidade das locações promovidas pelos réus. Por sua vez, os requeridos alegam a ausência de comprovação fática da prática de pool paralelo, bem como a "ausência de vedação expressa à locação individual de unidades para fins residencial por curtos períodos" (Id. 153269483, pág. 03). A esse respeito, nesta etapa preliminar do processo, é possível notar a existência de probabilidade do direito autoral, especialmente quando examinamos os esclarecimentos prestados pelos réus à luz da Convenção do Condomínio de Id. 150663499. Com efeito, o regramento basilar da relação jurídica sub judice institui no Capítulo II, dentre outras disposições: ARTIGO 6 - DESTINO BÁSICO E GERAL - O edifício se destina à utilização de natureza apart-hoteleira, sendo que, dentro dessa finalidade básica, contém áreas em que serão prestados serviços regulares a seus usuários, com a característica de suporte àquela finalidade básica de utilização. Além disso, as suas unidades autônomas, identificadas como apartamentos, a despeito do uso básico apart-hoteleiro, só poderão ser utilizadas para fins estritamente residenciais. (grifos acrescidos). ARTIGO 8 - SISTEMA ASSOCIATIVO DE LOCAÇÃO - Tendo em vista o destino básico apart-hoteleiro conferido às unidades autônomas apartamentos/flats, fica estabelecido que os seus proprietários ou titulares de direitos à aquisição, mediante constituição de um Sistema Associativo de Locação (doravante denominado "POOL") a ser gerido pela Administradora do Condomínio, poderão associar-se com objetivo de formar um grupo de participantes deste Sistema. (grifos acrescidos). Parágrafo 1º - Haverá, apenas e tão somente, um único "POOL" no empreendimento, total ou parcial [...] e que deverá ser necessariamente gerido pela empresa especializada no "caput" [...] (grifos acrescidos). Parágrafo 3º - É terminantemente proibida a criação de outro "POOL" [...] ou a prática de atos que caracterizem a existência do chamado "POOL" paralelo. Toda locação ou cessão de uso que for feita individualmente pelos condôminos não poolista deverá observar o disposto no parágrafo subsequente. (grifos acrescidos). Parágrafo 4º - Para os fins do disposto no parágrafo anterior, o locatário ou cessionário de uso do condômino não integrante no "POOL" deverá ser detentor de autorização de ocupação para poder registrar-se ao ingressar no CONDOMÍNIO, a fim de que a ADMINISTRADORA possa manter um controle de entrada e saída do empreendimento, visando a segurança dos demais ocupantes do mesmo. Na mesma linha de destinação e deveres dos condôminos, o Regimento Interno de Id. 150663499, pág. 34 e seguintes, descreve: Artigo 6º - É vedado aos condôminos, ocupantes a qualquer título, suas famílias e empregados: [...] c) destinar a unidade autônoma de sua propriedade, ou que ocupe, bem como às partes comuns, utilização diversa da finalidade exclusiva residencial estabelecida nesta Convenção [...]; (grifos acrescidos) d) instar qualquer dependência do Condomínio ou suas unidades autônomas, qualquer atividade comercial, cultural ou recreativa, incluindo, entre outras: hospedarias, repúblicas [...] assim como sublocações de forma geral e qualquer outra destinação que não a residencial; (grifos acrescidos) A toda evidência, percebe-se que a norma condominial em vigor distinguiu as locações com finalidade comercial daquelas com o propósito residencial. Isso porque, ao vedar a atividade comercial ou sublocações com destinação não residencial - essas compreendidas comumente como alugueis por período limitado e geralmente inferior a 30 dias -, o regimento interno afastou a possibilidade de negociação de hospedagens rápidas ou rotativas à revelia do POOL oficial. Nessa perspectiva, mesmo nesta fase preliminar de exame de fatos e provas, constata-se o impedimento à prática de locações individuais ou coletivas (pool paralelo) das unidades por curto períodos, identicamente aquelas comercializadas por meio de plataformas digitais (airbnb, booking etc). Noutra vertente, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação – periculum in mora – encontra-se evidenciado, porquanto, consoante demonstrado nos autos, a constante negociação de aluguel em descompasso com as normas condominiais representa risco à segurança da propriedade, das instalações e, notadamente, dos moradores. Registre-se, outrossim, o fato de que o livre acesso de pessoas estranhas à administração do POOL e, portanto, indiferentes ao seu controle e responsabilidade pode ensejar prejuízos de difícil reparação ao complexo, assim como aos indivíduos devidamente protegidos pela Convenção Condominial e Regimento. Por tais razões, objetivando-se mitigar os prejuízos de ambas as partes e de terceiros não figurantes na discussão processual, mostra-se viável a concessão da tutela de urgências, destacando-se que, por se tratar de obrigação de não fazer, não se evidencia risco de irreversibilidade da medida, especialmente à luz da negativa dos fatos pelos réus. Finalmente, cuidando-se de estudo liminar, os requerimentos de exibição de Id. 153269483 - formulados pelos réus -, não merecem acolhimento, posto que desacompanhado de pedido reconvencional, além de não observada sua pertinência à luz da legislação probatória aplicável ao caso (art. 373, CPC). Assim, a título de cognição sumária e superficial, vislumbram-se presentes os requisitos aptos a aparelhar a concessão da tutela provisória de urgência. Isso posto, ante as razões aduzidas, defiro o pedido e CONCEDO A TUTELA provisória de urgência para determinar que: (i) os réus se abstenham "da prática do denominado pool paralelo, proibindo os Promovidos de exercerem qualquer forma de exploração econômica das unidades fora do sistema hoteleiro oficial instituído no Condomínio Natal Suítes", até ulterior deliberação do juízo. (ii) os requeridos se abstenha de promover a "locação ou cessão das unidades dos Promovidos por diárias ou em regime de hospedagem informal, especialmente por meio de plataformas digitais de hospedagem, como Airbnb, Booking, entre outras, por se tratar de atividade incompatível com a destinação estabelecida na Convenção Condominial e vedada pelo Regimento Interno", até ulterior deliberação do juízo. A parte ré deverá comprovar o cumprimento da liminar, no prazo de 360h (trezentos e sessenta horas), a contar do recebimento do mandado. Havendo recalcitrância no descumprimento desta ordem, faculta-se à parte a distribuição de cumprimento provisório de decisão, na forma expressa pelo CPC e autos apartados, anexando, na ocasião, comprovação da desobediência, viabilizando a apreciação de outras medidas coercitivas, nos moldes do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. A parte requerente fica ciente de que, em caso de revogação desta decisão, por sua natureza precária, arcará com os prejuízos sofridos pela parte demandada, nos termos do art. 302, inciso I, do CPC. Relativamente ao recebimento da inicial e processamento do feito: Custas recolhidas no Id. 150663508. Cumprido os requisitos de processamento pelo Juízo 100% Digital, defiro o pedido autoral. Advirta-se à parte demandada que, no prazo para contestação, poderá se opor a opção do Juízo 100% Digital, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021-TJRN. Havendo discordância da parte contrária, certifique-se, passando-se à promoção das intimações de maneira regular. Caso a parte requerida não apresente oposição, a Secretaria Unificada deve observar a utilização das ferramentas previstas na Resolução nº 22/2021 e os procedimentos próprios no tocante ao Juízo 100% digital. Objetivando-se maior celeridade e eficiência na resolução do litígio, destacando-se a prescindibilidade da audiência de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial, nos termos do art. 335, inc. III, do CPC. Apresentada a defesa, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecimento de réplica (autor) e informarem (autor e réu) acerca do interesse na produção de outras provas, especificando as que pretendem produzir e justificando a sua realização, ao passo que o silêncio sobre a necessidade de dilação probatória será considerado como requerimento ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Em caso de diligência negativa relacionada à busca de endereço ou citação, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, diligenciar a citação da parte ré. Advirta-se à parte promovente de que sua inércia pode ensejar a extinção, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Se existirem pedidos adicionais, retornem os autos para despacho ou decisão, conforme o caso. Decorrido o prazo das partes (réplica e provas), e certificado o decurso, faça-se conclusão para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica e de prioridades legais. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0830542-94.2025.8.20.5001

ID: 312457568

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830542-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ASSIS DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS DA CUNHA

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JESSICA COSME SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0830542-94.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0830542-94.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A E I ASSESSORIA DE APART HOTEL LTDA REU: ALESSANDRO HENRIQUE DOS SANTOS MEDEIROS, JAN WUENSCHIERS, RODRIGO DIAS MEDEIROS, ROMANO IURY MATOS GARCIA, CICERO JOSE ALVES NETO, MARCELO DE FARIA PINHEIRO, AMANDA BORGES DE ALBUQUERQUE ASSUNCAO, HUGO COSTA MARINHO, CARMELIA ALVES DAS DORES DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por A E I ASSESSORIA DE APART HOTEL LTDA em desfavor de ALESSANDRO HENRIQUE DOS SANTOS MEDEIROS e OUTROS (8), partes qualificadas nos autos. Noticia-se que o "empreendimento Condomínio Natal Suítes foi concebido e projetado exclusivamente como um Apart-Hotel (Condo-Hotel), modelo imobiliário em que as unidades são destinadas à exploração comercial por meio de um sistema de POOL HOTELEIRO oficial, denominado Hotel COMFORT HOTEL & SUÍTES NATAL [...] sua destinação é hoteleira para os apartamentos que compõem o pool hoteleiro e residencial para os condôminos que optam por não aderir ao sistema de locação compartilhada. Assim, quem não adere ao pool não pode explorar sua unidade de forma comercial, sendo seu uso 'estritamente residencial' (termo esse usado pela própria Convenção)". Relata-se a existência de "casos de condôminos que, sem aderirem formalmente ao Pool, utilizam-se da estrutura do Apart-Hotel (Condo-Hotel) para exercer, de forma irregular, o que se convencionou chamar de POOL PARALELO, prática esta expressamente vedada pela Convenção Condominial", imputando-se essa prática "os Requeridos, que reunidos somam 17 unidades (QUAIS SEJAM: UH’s 1304, 1502, 1602, 1204, 403, 904, 1301, 1401, 1402, 601, 501, 1703, 1804, 1303, 802, 1002, 1702)". Ajuizou-se a presente demanda pedindo, em sede de tutela de urgência, a determinação para que os réus: (i) cessem a "prática do denominado pool paralelo, proibindo os Promovidos de exercerem qualquer forma de exploração econômica das unidades fora do sistema hoteleiro oficial instituído no Condomínio Natal Suítes"; (ii) cessem a "locação ou cessão das unidades dos Promovidos por diárias ou em regime de hospedagem informal, especialmente por meio de plataformas digitais de hospedagem, como Airbnb, Booking, entre outras, por se tratar de atividade incompatível com a destinação estabelecida na Convenção Condominial e vedada pelo Regimento Interno". No mérito, pediu-se a confirmação da liminar, com a consequente condenação da parte ré à obrigação de não fazer e ao pagamento de danos materiais, morais e verbas sucumbenciais. Com a petição inicial, procuração e documentos. Instadas à manifestação, ambas as partes anexaram petição e documentos. É o que importa relatar. DECISÃO: Estatui o artigo 300, caput do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em disceptação, verifica-se, a princípio, que os documentos apresentados pela parte autora demonstram controvérsia jurídica relevante sobre a presença de interpretações divergentes a respeito da destinação do imóveis, assim como à permissão de exploração individual das unidades para locações de curta temporada. De um lado, a demandante sustenta a irregularidade das locações promovidas pelos réus. Por sua vez, os requeridos alegam a ausência de comprovação fática da prática de pool paralelo, bem como a "ausência de vedação expressa à locação individual de unidades para fins residencial por curtos períodos" (Id. 153269483, pág. 03). A esse respeito, nesta etapa preliminar do processo, é possível notar a existência de probabilidade do direito autoral, especialmente quando examinamos os esclarecimentos prestados pelos réus à luz da Convenção do Condomínio de Id. 150663499. Com efeito, o regramento basilar da relação jurídica sub judice institui no Capítulo II, dentre outras disposições: ARTIGO 6 - DESTINO BÁSICO E GERAL - O edifício se destina à utilização de natureza apart-hoteleira, sendo que, dentro dessa finalidade básica, contém áreas em que serão prestados serviços regulares a seus usuários, com a característica de suporte àquela finalidade básica de utilização. Além disso, as suas unidades autônomas, identificadas como apartamentos, a despeito do uso básico apart-hoteleiro, só poderão ser utilizadas para fins estritamente residenciais. (grifos acrescidos). ARTIGO 8 - SISTEMA ASSOCIATIVO DE LOCAÇÃO - Tendo em vista o destino básico apart-hoteleiro conferido às unidades autônomas apartamentos/flats, fica estabelecido que os seus proprietários ou titulares de direitos à aquisição, mediante constituição de um Sistema Associativo de Locação (doravante denominado "POOL") a ser gerido pela Administradora do Condomínio, poderão associar-se com objetivo de formar um grupo de participantes deste Sistema. (grifos acrescidos). Parágrafo 1º - Haverá, apenas e tão somente, um único "POOL" no empreendimento, total ou parcial [...] e que deverá ser necessariamente gerido pela empresa especializada no "caput" [...] (grifos acrescidos). Parágrafo 3º - É terminantemente proibida a criação de outro "POOL" [...] ou a prática de atos que caracterizem a existência do chamado "POOL" paralelo. Toda locação ou cessão de uso que for feita individualmente pelos condôminos não poolista deverá observar o disposto no parágrafo subsequente. (grifos acrescidos). Parágrafo 4º - Para os fins do disposto no parágrafo anterior, o locatário ou cessionário de uso do condômino não integrante no "POOL" deverá ser detentor de autorização de ocupação para poder registrar-se ao ingressar no CONDOMÍNIO, a fim de que a ADMINISTRADORA possa manter um controle de entrada e saída do empreendimento, visando a segurança dos demais ocupantes do mesmo. Na mesma linha de destinação e deveres dos condôminos, o Regimento Interno de Id. 150663499, pág. 34 e seguintes, descreve: Artigo 6º - É vedado aos condôminos, ocupantes a qualquer título, suas famílias e empregados: [...] c) destinar a unidade autônoma de sua propriedade, ou que ocupe, bem como às partes comuns, utilização diversa da finalidade exclusiva residencial estabelecida nesta Convenção [...]; (grifos acrescidos) d) instar qualquer dependência do Condomínio ou suas unidades autônomas, qualquer atividade comercial, cultural ou recreativa, incluindo, entre outras: hospedarias, repúblicas [...] assim como sublocações de forma geral e qualquer outra destinação que não a residencial; (grifos acrescidos) A toda evidência, percebe-se que a norma condominial em vigor distinguiu as locações com finalidade comercial daquelas com o propósito residencial. Isso porque, ao vedar a atividade comercial ou sublocações com destinação não residencial - essas compreendidas comumente como alugueis por período limitado e geralmente inferior a 30 dias -, o regimento interno afastou a possibilidade de negociação de hospedagens rápidas ou rotativas à revelia do POOL oficial. Nessa perspectiva, mesmo nesta fase preliminar de exame de fatos e provas, constata-se o impedimento à prática de locações individuais ou coletivas (pool paralelo) das unidades por curto períodos, identicamente aquelas comercializadas por meio de plataformas digitais (airbnb, booking etc). Noutra vertente, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação – periculum in mora – encontra-se evidenciado, porquanto, consoante demonstrado nos autos, a constante negociação de aluguel em descompasso com as normas condominiais representa risco à segurança da propriedade, das instalações e, notadamente, dos moradores. Registre-se, outrossim, o fato de que o livre acesso de pessoas estranhas à administração do POOL e, portanto, indiferentes ao seu controle e responsabilidade pode ensejar prejuízos de difícil reparação ao complexo, assim como aos indivíduos devidamente protegidos pela Convenção Condominial e Regimento. Por tais razões, objetivando-se mitigar os prejuízos de ambas as partes e de terceiros não figurantes na discussão processual, mostra-se viável a concessão da tutela de urgências, destacando-se que, por se tratar de obrigação de não fazer, não se evidencia risco de irreversibilidade da medida, especialmente à luz da negativa dos fatos pelos réus. Finalmente, cuidando-se de estudo liminar, os requerimentos de exibição de Id. 153269483 - formulados pelos réus -, não merecem acolhimento, posto que desacompanhado de pedido reconvencional, além de não observada sua pertinência à luz da legislação probatória aplicável ao caso (art. 373, CPC). Assim, a título de cognição sumária e superficial, vislumbram-se presentes os requisitos aptos a aparelhar a concessão da tutela provisória de urgência. Isso posto, ante as razões aduzidas, defiro o pedido e CONCEDO A TUTELA provisória de urgência para determinar que: (i) os réus se abstenham "da prática do denominado pool paralelo, proibindo os Promovidos de exercerem qualquer forma de exploração econômica das unidades fora do sistema hoteleiro oficial instituído no Condomínio Natal Suítes", até ulterior deliberação do juízo. (ii) os requeridos se abstenha de promover a "locação ou cessão das unidades dos Promovidos por diárias ou em regime de hospedagem informal, especialmente por meio de plataformas digitais de hospedagem, como Airbnb, Booking, entre outras, por se tratar de atividade incompatível com a destinação estabelecida na Convenção Condominial e vedada pelo Regimento Interno", até ulterior deliberação do juízo. A parte ré deverá comprovar o cumprimento da liminar, no prazo de 360h (trezentos e sessenta horas), a contar do recebimento do mandado. Havendo recalcitrância no descumprimento desta ordem, faculta-se à parte a distribuição de cumprimento provisório de decisão, na forma expressa pelo CPC e autos apartados, anexando, na ocasião, comprovação da desobediência, viabilizando a apreciação de outras medidas coercitivas, nos moldes do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. A parte requerente fica ciente de que, em caso de revogação desta decisão, por sua natureza precária, arcará com os prejuízos sofridos pela parte demandada, nos termos do art. 302, inciso I, do CPC. Relativamente ao recebimento da inicial e processamento do feito: Custas recolhidas no Id. 150663508. Cumprido os requisitos de processamento pelo Juízo 100% Digital, defiro o pedido autoral. Advirta-se à parte demandada que, no prazo para contestação, poderá se opor a opção do Juízo 100% Digital, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021-TJRN. Havendo discordância da parte contrária, certifique-se, passando-se à promoção das intimações de maneira regular. Caso a parte requerida não apresente oposição, a Secretaria Unificada deve observar a utilização das ferramentas previstas na Resolução nº 22/2021 e os procedimentos próprios no tocante ao Juízo 100% digital. Objetivando-se maior celeridade e eficiência na resolução do litígio, destacando-se a prescindibilidade da audiência de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial, nos termos do art. 335, inc. III, do CPC. Apresentada a defesa, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecimento de réplica (autor) e informarem (autor e réu) acerca do interesse na produção de outras provas, especificando as que pretendem produzir e justificando a sua realização, ao passo que o silêncio sobre a necessidade de dilação probatória será considerado como requerimento ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Em caso de diligência negativa relacionada à busca de endereço ou citação, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, diligenciar a citação da parte ré. Advirta-se à parte promovente de que sua inércia pode ensejar a extinção, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Se existirem pedidos adicionais, retornem os autos para despacho ou decisão, conforme o caso. Decorrido o prazo das partes (réplica e provas), e certificado o decurso, faça-se conclusão para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica e de prioridades legais. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0845771-94.2025.8.20.5001

ID: 312170208

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845771-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. C. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARWIN CAMPOS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0845771-94.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: G. F. B. O. RE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0845771-94.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: G. F. B. O. REU: C. S. DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C COBRANÇA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por G. F. B. O., devidamente qualificado na inicial, em desfavor de C. S. O autor, 2º Sargento da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, narra que teve sua tranquilidade abruptamente rompida ao receber uma intimação oficial da Delegacia Especializada na Proteção da Criança e do Adolescente (DPCA/Natal), em maio de 2025, para comparecer a uma audiência relacionada a uma investigação criminal sobre crime relacionado à pornografia infantil, decorrente da suposta utilização de uma linha telefônica em seu nome para interações suspeitas com menores de idade no Estado de São Paulo, conforme inquérito instaurado na cidade de Cotia/SP. Em sua busca por esclarecimentos, descobriu a existência de duas linhas telefônicas da operadora C. S., números (84) 99427-5853 e (84) 99139-8800, cadastradas em seu CPF, as quais ele afirma jamais ter contratado, utilizado ou tido conhecimento. O cadastramento desses números junto à operadora CLARO, sem indicativo de endereço válido, e a presença de uma foto de um estranho vinculada ao perfil no aplicativo WhatsApp foram destacados como provas da fraude. O autor enfatiza que nunca foi cliente da operadora CLARO, sendo, por mais de 20 anos, titular de uma linha vinculada à operadora TIM, número (84) 98878-5241. Ao tentar resolver a situação administrativamente declarou ter recebido resposta evasiva da ré, sendo informado de que, por se tratar de linhas pré-pagas, não haveria contrato formal ou gravação de voz autorizando as ativações, conforme protocolo de ligação nº 2025780564614. As consequências dessa fraude, conforme descrito na peça vestibular, são graves, incluindo a vinculação a um inquérito policial por conduta infame, a necessidade de ser ouvido por carta precatória, a incerteza sobre o andamento da investigação e a constante apreensão e medo de sofrer constrangimentos públicos, ter sua imagem pessoal e profissional arruinada e ser injustamente responsabilizado. O autor alega que o dano é não apenas jurídico, mas emocional, institucional e moral, gerando desconfiança, abalo em seu núcleo familiar, afetando sua saúde emocional, rendimento profissional e tranquilidade íntima, culminando em medo de sair de casa, retração social e ansiedade permanente. Diante desses fatos, requereu, em sede de antecipação da tutela, a imediata suspensão e bloqueio das linhas telefônicas de números (84) 99427-5853 e (84) 99139-8800, vinculadas indevidamente ao CPF do autor; bem como a abstenção a ré em habilitar novas linhas telefônicas utilizando o CPF do autor, salvo mediante apresentação presencial de documento oficial com foto e validação biométrica. Quanto ao mérito da ação, pediu, além da confirmação da tutela, a declaração de inexistência de relação contratual entre o autor e a C. S. relativamente às linhas telefônicas de números (84) 99427-5853 e (84) 99139-8800, sem prejuízo de outras linhas fraudulentas habilitadas no curso do processo; e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a coexistência de dois requisitos para sua concessão: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resta substancialmente demonstrada pela robusta narrativa fática e documental apresentada pelo autor. É incontroverso que G. F. B. O. foi notificado pela Delegacia Especializada na Proteção da Criança e do Adolescente (DPCA/Natal) em função de uma investigação criminal sobre crime de pornografia infantil, originada em Cotia/SP, supostamente vinculada a uma linha telefônica em seu nome (ID. 155342027 e ID. 155342028). A gravidade da imputação e o envolvimento direto do nome do autor em inquérito dessa natureza já apontam para uma situação anômala que demanda apuração imediata. A documentação que acompanha a petição inicial, especialmente o "Doc 03 - Cadastramentos dos números a operadora CLARO" (ID. 155344679), não evidenciam nenhuma informação relacionada aos dados do autor. A narrativa de que o autor jamais anuiu à contratação das linhas telefônicas e que não há qualquer manifestação de vontade válida, tampouco instrumento contratual formalizando a adesão, conforme as regras dos artigos 104 e 107 do Código Civil, apesar de provável, esbarra na falta de prova mais contundente e na existência de perigo de demora inverso, nos termos do art. 300, §3º, do CPC. Deve-se observar que o bloqueio imediato das linhas indicadas – (84) 99427-5853 e (84) 99139-8800 – pode resultar em prejuízos de ordem prática e jurídica de difícil reversão. Isso porque, conforme relatado pelo próprio autor, referidas linhas estão supostamente relacionadas à prática de condutas criminosas investigadas por autoridade policial em outro Estado da Federação (Cotia/SP). Nessa perspectiva, há risco concreto de que a suspensão imediata das linhas possa comprometer o regular desenvolvimento da investigação em curso, especialmente no tocante à identificação do usuário efetivo do número e à coleta de dados sobre suas interações. O bloqueio judicial das linhas telefônicas, antes da oitiva da parte ré ou da obtenção de informações complementares junto às autoridades policiais, pode inviabilizar a continuidade de diligências sigilosas em curso, como eventuais interceptações autorizadas ou monitoramentos técnicos, frustrando a apuração da verdade real e, em última instância, prejudicando o interesse público na repressão penal de crimes graves, como o investigado nos autos. Além disso, há que se considerar o risco de irreversibilidade da medida, uma vez que o simples bloqueio administrativo das linhas pode ensejar perda definitiva de registros técnicos de uso, dados de geolocalização, históricos de comunicação e metadados vinculados ao número, cuja preservação é essencial tanto para a instrução da presente demanda quanto para eventual persecução penal. Portanto, embora a situação vivenciada pelo autor seja delicada e revestida de aparente plausibilidade, a concessão da tutela de urgência para o bloqueio imediato das linhas revela-se precipitada, desproporcional e potencialmente prejudicial a terceiros e à própria eficácia das investigações em curso, evidenciando a incidência de perigo de dano inverso. Quanto ao segundo pedido de tutela de urgência, No que se refere ao segundo pedido de tutela de urgência – abstenção da ré em habilitar novas linhas telefônicas em nome do autor, salvo mediante apresentação presencial de documento oficial com foto e validação biométrica –, entendo que a medida não se revela juridicamente necessária, tampouco adequada ao momento processual. Isso porque a conduta requerida pelo autor, em verdade, coincide com deveres já impostos por normas legais vigentes, não havendo necessidade de medida judicial para determinar o cumprimento de obrigações que decorrem diretamente da legislação civil e da legislação de proteção de dados pessoais. Com efeito, o artigo 104 do Código Civil estabelece como requisito de validade dos negócios jurídicos a capacidade das partes, a forma prescrita ou não defesa em lei e o consentimento livre e consciente, o que pressupõe a verificação mínima da identidade do contratante. Já o artigo 107 do mesmo diploma reforça a exigência de manifestação de vontade não subordinada a forma especial, mas válida e efetiva. Assim, a operadora ré, ao admitir novos contratos de prestação de serviço em nome de terceiros, já está juridicamente obrigada a adotar mecanismos de identificação do contratante que assegurem a autenticidade do vínculo negocial. Ademais, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) impõe, em seus artigos 6º, 46 e seguintes, o dever de adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, uso fraudulento ou outras formas ilícitas de tratamento. Dentro desse contexto, espera-se que qualquer empresa que atue com dados sensíveis, como é o caso de operadoras de telecomunicação, mantenha procedimentos adequados para prevenir fraudes, inclusive por meio de verificação documental e validação de identidade em casos suspeitos. Logo, o pedido formulado pelo autor não inova nem cria um dever específico à ré, mas apenas reitera obrigações legais e regulatórias que já lhe são impostas por força da legislação aplicável, sendo desnecessária, portanto, a concessão da tutela provisória com tal conteúdo. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, indefiro os pedidos de antecipação da tutela. Considerando a presunção relativa de insuficiência financeira formulada pela pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/15), e tendo em vista que tal afirmação não é incompatível com os fatos narrados e provas produzidas nos autos, concedo à parte autora o benefício da gratuidade judiciária. Diante da ausência de interesse da parte autora na realização da audiência de conciliação, o que implica pouca chance de acordo e considerando que o princípio da eficiência não admite a prática de atos inúteis, deixo de aprazar audiência de conciliação. Cite-se o réu para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dizer se tem interesse em conciliar e apresentar proposta de acordo. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (portal do PJE, SiscadPJ, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do CPC, com a nova redação da Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa ré cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A secretaria judiciária deverá enviar o código identificador do processo e fazer constar da citação que a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5 (cinco) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC/15 e que o prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal supra, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC/15). Apresentada(s) defesa(s) e havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias, em conformidade com o artigo 350 do CPC/15, bem como a se manifestar sobre eventual proposta de acordo da parte ré. Em seguida, intimem-se as partes a se manifestarem sobre o interesse na produção de prova, no prazo de 5 (cinco) dias. Não apresentada(s) defesa(s) ou decorrido o prazo concedido para réplica, tragam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 30 de junho de 2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0846935-94.2025.8.20.5001

ID: 318127450

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0846935-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0846935-94.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0846935-94.2025.8.20.5001 REQUERENTE: ALDENISE JEANE BENTO DE MEDEIROS LIMA, JADNILSON SANTIAGO PACHECO, LAURIENO PINHEIRO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Norte visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Leis Complementares Estaduais que tratam do reajuste do piso salarial dos professores estaduais. De acordo com a tese autoral, os reajustes em questão encontram amparo na política de valorização do magistério público, prevista nos artigos 206 e 212-A da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Aduz a parte autora, além disso, que a implantação dos reajustes referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 não respeitou a data-base legalmente estabelecida (janeiro de cada ano), o que ensejaria o direito ao recebimento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária. Sobre essa mesma questão, contudo, foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, interposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do RN, em que se discute a constitucionalidade do art. 1º das Leis Complementares Estaduais nºs. 465/2012, 486/2013, 505/2014, 533/2015, 567/2016, 592/2017, 627/2018, 647/2019, 671/2020, arts. 1º e 2º da Lei Complementar Estadual nº 701/2022 e arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 737/2023 em face do art. 110, § 1º, incisos I e II, da Constituição Estadual, e art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), quer em razão da utilização de índices previstos em normativas federais para os reajustes anuais dos professores estaduais; quer em razão da omissão legal quanto à apresentação de análise do impacto orçamentário-financeiro, com aptidão para o retorno do Estado do RN à situação de desequilíbrio de suas contas, como observado em 2019, considerando-se que, como transcrito na decisão de lavra da Desembargadora Berenice Capuxu, “existem atualmente 14.559 (catorze mil, quinhentos e cinquenta e nove) professores ativos, sem contabilizar inativos e pensionistas e os servidores públicos titulares do cargo de especialista em educação (ativos, inativos e pensionistas)”, de acordo com informações prestadas pela Chefe do Executivo. Na referida ADI, a liminar para suspensão dos pagamentos foi deferida via agravo interno em 01.08.2024, com efeitos ex nunc. Desta decisão, deflagrou-se a Reclamação de nº 74.810/RN, ocasião em que o Min. Edson Fachin cassou a liminar acima mencionada, em decisão proferida em 13.03.2025, encontrando-se a mesma pendente de apreciação de agravo regimental. Há que se registrar, ainda, que o Tema 1.218 ainda não foi julgado pelo STF. No referido julgamento sujeito ao rito da Repercussão Geral, a Suprema Corte se debruça sobre a possibilidade de os estados utilizarem o piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira. Ademais, constata-se que foi ajuizada ação coletiva pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE com o mesmo objeto, autuada sob o nº 0828406-27.2025.8.20.5001, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, cujo pedido abrange a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dos reajustes estabelecidos nas Leis Complementares nº 737/2023, nº 749/2024 e nº 782/2025, retroativos a 1º de janeiro de cada ano respectivo, conforme previsão legal. Assim, verifica-se que as decisões que venham a ser tomadas em sede da Reclamação de nº 74.810/RN, de Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, de Repercussão Geral no Tema 1.218 suso referidas são vinculantes e possuem aplicação direta sobre a presente demanda. Além disso, a multiplicidade de ações individuais com idêntico objeto pode gerar risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamento de débitos do Estado e à celeridade processual, considerando que este Juízo já identificou mais de uma centena de ações sobre a mesma matéria em poucos dias. Em consonância com o exposto, adoto como razões de decidir o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. O enfoque jurisdicional dos processos repetitivos vem decididamente no sentido de fazer agrupar a macro-lide neles contida, a qual em cada um deles identicamente se repete, em poucos processos, suficientes para o conhecimento e a decisão de todos as aspectos da lide, de modo a cumprir-se a prestação jurisdicional sem verdadeira inundação dos órgãos judiciários pela massa de processos individuais, que, por vezes às centenas de milhares, inviabilizam a atuação judiciária. Efetivamente o sistema processual brasileiro vem buscando soluções para os processos que repetem a mesma lide, que se caracteriza, em verdade, como uma macro-lide, pelos efeitos processuais multitudinários que produz. Enorme avanço da defesa do consumidor realizou-se na dignificação constitucional da defesa do consumidor (CF/1988, arts. 5°, XXXII, e 170, V). Seguiu-se a construção de sede legal às ações coletivas (CDC, art. 81, e seu par. ún., I, II e III). Veio, após, a instrumentalização processual por intermédio da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85, art. 1º, II), que realmente abriu o campo de atuação para o Ministério Público e de tantas relevantíssimas entidades de defesa do consumidor, de Direito Público ou Privado. (...) Atualizando-se a interpretação jurisprudencial, de modo a adequar-se às exigências da realidade processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito de ajuizamento da pretensão individual na pendência de ação coletiva, mas suspendendo-se o prosseguimento desses processos individuais, para o aguardo do julgamento de processo de ação coletiva que contenha a mesma macro-lide. A suspensão do processo individual pode perfeitamente dar-se já ao início, assim que ajuizado, porque, diante do julgamento da tese central na Ação Civil Pública, o processo individual poderá ser julgado de plano, por sentença liminar de mérito (CPC, art. 285-A), para a extinção do processo, no caso de insucesso da tese na Ação Civil Pública, ou, no caso de sucesso da tese em aludida ação, poderá ocorrer a conversão da ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva. (...) O direito ao ajuizamento individual deve também ser assegurado, no caso de processos multitudinários repetitivos, porque, se não o fosse, o autor poderia sofrer conseqüências nocivas ao seu direito, decorrentes de acidentalidades que levassem à frustração circunstancial, por motivo secundário, do processo principal, mas esse ajuizamento não impede a suspensão. A interpretação presente preserva a faculdade de o autor individual acionar (poderá, diz o art 81 do Código de Defesa do Consumidor) e observa precedentes deste Tribunal, não fulminando o processo individual pela litispendência (REsp 14.473, 3ª Turma, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ 16.3.98 e REsp 160.288, 4ª Turma, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 13.8.01), precedentes esses que, ainda recentemente levaram a julgamento nesse sentido pela 3ª Turma, inclusive com o voto concordante do subscritor do presente (REsp 1.037.314, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ 20.6.2008). Mas a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva. (...) A suspensão dos processos individuais, portanto, repousa em entendimento que não nega vigência, aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, apenas lhes atualizando a interpretação extraída de toda a potencialidade desses dispositivos legais. Por fim, concluiu-se que: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009.) É certo que aqui não se tem a propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais. No entanto, tratando-se inequivocamente de Demanda de massa, torna-se imprescindível a adoção de medidas de coordenação judicial, a fim de se evitar decisões conflitantes, prezando-se, com isso, pela isonomia e segurança jurídica a que se referem o art. 976, II, do CPC; bem assim para se evitar o retrabalho e, com isso, assegurar-se a racionalização da tramitação dos processos, em consonância com os princípios da eficiência e economia processual, tendo em vista que essa demanda, por si só, tem o potencial de paralisação do microssistema dos juizados fazendários da Comarca de Natal, diante da concentração de tais demandas na Capital. Saliente-se que eventual reconhecimento do direito invocado no presente feito, por quaisquer dos meios acima mencionados, poderá conduzir à adoção de fluxo processual simplificado e condizente com a demanda de massa em discussão, otimizando e racionalizando o uso da força de trabalho existente e, com isso, aproximando-se, à medida do possível, da tão almejada eficiência na prestação jurisdicional, a partir de estudos que venham a ser desenvolvidos, nesse ínterim, por órgãos concebidos exatamente para tratamento de tais demandas, como é o caso do Centro de Inteligência do TJRN. Diante do exposto, com arrimo no art. 313, V, a, do CPC, suspendo o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, até que a Reclamação de nº 74.810/RN, a Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000 ou a Repercussão Geral no Tema 1.218 venham a ser julgados. Oficie-se ao Núcleo de Ações Coletivas da Vice-Presidência do TJRN, às Turmas Recursais e ao Centro de Inteligência do TJRN, para conhecimento da multiplicidade de ações e da presente decisão, para adoção das medidas cabíveis, devendo tal comunicação dar-se apenas uma única vez. Intime-se a parte autora para ciência da suspensão e eventual manifestação, caso entenda necessário. Cumpra-se. NATAL /RN, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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