Resultados para "0825829-13.2024.8.20.5001" – Página 64 de 65

Processo nº 0841492-36.2023.8.20.5001

ID: 262696615

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0841492-36.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONICA DE SOUZA DA LUZ

Intimação

Advogados:

MONICA DE SOUZA DA LUZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0841492-36.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo p… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0841492-36.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MONICA DE SOUZA DA LUZ Advogado(s): MONICA DE SOUZA DA LUZ RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0841492-36.2023.8.20.5001 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN RECORRENTE: MUNICIPIO DE NATAL ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RECORRIDO(A): MONICA DE SOUZA DA LUZ ADVOGADO(A): MONICA DE SOUZA DA LUZ RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ITIV. ART. 38 DO CTN. VALOR AFASTADO PELO FISCO MUNICIPAL COM BASE EM AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DA SEMUT. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANULADO. OBRIGAÇÃO DE ADOTAR COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DECLARADO DA COMPRA E VENDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE NATAL. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DISCORDÂNCIA DO MUNICÍPIO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 148 DO CTN. ADEQUAÇÃO DO VALOR DECLARADO. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO. TEMA REPETITIVO Nº 1.113/STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do provimento. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pelo Juiz ANDREO ALEKSANDRO NOBRE MARQUES: Mônica de Souza da Luz, em causa própria, ajuizou a presente demanda em desfavor do Município do Natal, pleiteando, inclusive em sede de tutela provisória de urgência, a "anulação do crédito tributário de ITBI/ITIV, objeto do lançamento pelo fisco municipal (processo 2023.078116-1), de forma que determine a expedição da competente guia para pagamento do ITIV/ITBI adotando como base de cálculo o valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil Reais) que é o valor efetivo do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, nos termos do Tema Repetitivo 1113 do STJ ou que, subsidiariamente, autorize o depósito do valor do ITIV/ITBI, considerando-se o valor do contrato de promessa de compra e venda como base de cálculo". O pleito de concessão de tutela provisória de urgência foi indeferido (id104148323). Citado, o demandado apresentou contestação no id 104822877, sustentando a legalidade do lançamento tributário do ITIV reclamado pela parte autora, que teria observado rigorosamente o entendimento firmado no Tema 1.113/STJ, e requerendo a improcedência dos pleitos. Além disso, juntou a íntegra do procedimento administrativo relativo ao ITIV, discutido nestes autos, no id 104822878. A autora, após interpor agravo de instrumento, obteve a concessão da tutela buscada, conforme se verifica do documento acostado no id 106479713. Através do despacho de id 106501199, as partes foram instadas a informar se desejavam produzir outras provas, facultando-se, em caso negativo, desde logo a apresentação de alegações finais, bem assim se teria sido cumprida a tutela provisória deferida pela Turma Recursal. Na sequência, as partes apresentaram suas alegações finais, tendo a parte autora informado, ainda, o cumprimento da tutela provisória de urgência através da petição de id 109095117. É o relatório. Como as partes dispensaram a produção de outras provas, procede-se ao julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora, quando buscou registrar o imóvel, não se conformou com o fato de o ente demandado ter considerado, numa primeira "avaliação", como base de cálculo do ITIV, o valor de R$ 650.000,00 (id 104822878, p. 9), o que fez com que formulasse, na sequência, pedido de reconsideração (id 104822878, p. 10). Perceba-se que o principal fundamento utilizado pela parte autora para justificar os pleitos apresentados neste processo foi o fato de que o ente demandado, ao definir a base de cálculo do ITIV, teria desrespeitado a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.113. Realmente, alegou que o Município demandado "somente poderia fazer um arbitramento, desde que existissem informações insuficientes e houvesse a instauração prévia de processo administrativo próprio, devendo ser assegurado contraditório com o contribuinte". Vejamos, então, o teor da Tese firmada pelo STJ no Tema 1.113: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Procede o inconformismo da parte autora. Observa-se que a parte autora estava com a razão ao contestar a "avaliação" que foi feita no procedimento destinado ao cálculo do ITIV (id 104822878, p. 9), posto que não se tratou de verdadeira avaliação, tendo o ente demandado utilizado as informações cadastrais do imóvel para fins de IPTU (id 104822878, p. 1) para chegar ao valor de R$ 650.000,00, somatório do valor venal do terreno (R$ 400.000,00) com o valor venal da construção (R$ 250.000,00), o que é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme ficou assentado no Tema 1.113 do STJ. Ora, como resulta da tese acima transcrita, presume-se que o valor da negociação na compra e venda do imóvel goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado. Assim, nos termos do art. 148, do CTN, o lançamento só deveria ocorrer por arbitramento acerca do valor de mercado caso as declarações prestadas acerca do valor do bem não merecessem fé, o que teria que ter sido apontado pela Secretaria Municipal de Tributação. Mas não foi isso que ocorreu. A SEMUT, a fim de efetuar o lançamento do tributo, sem instaurar processo justificando o porquê de entender que o valor da compra e venda não condizia com o valor de mercado (instauração de processo administrativo próprio), arbitrou que o valor de mercado deveria corresponder a R$ 650.000,00, conforme dados cadastrais do imóvel. Então, a primeira "avaliação" já descumprira a tese fixada pelo STJ, em especial o que diz as alíneas a e b, no sentido de que a base de cálculo do ITIV é o valor de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, e que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado. E o que se dirá da segunda avaliação, realizada igualmente sem a devida instauração de processo administrativo próprio, mas em apreciação do pedido de reconsideração? De fato, para piorar, o ente demandado, pela SEMUT, não só não atendeu ao pedido de reconsideração, como procedeu a uma nova avaliação, repita-se, sem processo administrativo próprio, isto é, sem apontar os motivos que o levaram a crer que as declarações acerca do valor do bem não mereceriam fé, chegando, pasmem, a um valor de mercado superior à primeira "avaliação", ou seja, acarretando um gravame ainda maior à contribuinte, e sem permitir que a parte autora pudesse apresentar motivos para comprovar que o valor da compra e venda daquele imóvel era condizente com o valor de mercado, apresentando, por exemplo, seu real estado de conservação, não meramente fictício, posto que a avaliação foi realizada de modo unilateral pelo Auditor Fiscal do Município. Tal proceder é inaceitável e deve ser censurado, razão pela qual merecem agasalho os pedidos feitos pela parte requerente, devendo ser ressalvado apenas o direito de revisão do lançamento por parte da edilidade, nos termos do art. 149, caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, sem mais delongas, julgo procedente a pretensão trazida nestes autos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC, para anular o lançamento do crédito tributário de ITIV realizado no Processo nº 2023.078116-1, que teve curso na Secretaria Municipal de Tributação de Natal, assim como para condenar o Município do Natal a adotar como base de cálculo do ITIV, pela transmissão do imóvel localizado na Avenida Odilon Gomes de Lima, 1836, Capim Macio, Natal/RN, o valor declarado da compra e venda (R$ 510.000,00). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquive-se este processo, com baixa definitiva, considerando que o bem da vida concedido nesta sentença já foi antecipado à parte autora através da decisão provisória emitida pela Turma Recursal, devidamente cumprida (id 109095120, p. 3). Cumpra-se. Natal, data e assinatura do sistema. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito O MUNICÍPIO DE NATAL interpôs recurso inominado, por meio do qual sustenta que o valor declarado pelo contribuinte não condiz com o valor de mercado do imóvel, sendo permitida a alteração pelo Fisco do valor atribuído para definição do valor do ITIV, desde que respeitado o devido processo administrativo, nos termos do art. 148 do CTN. Argumenta que a avaliação do fisco considerou elementos concretos, tais como localização do bem, área do imóvel, valor do terreno e da construção, além de valores de referência como o Custos Unitários Básicos de Construção –CUB/m², emitido pelo SINDUSCON/RN, dentre outros, sendo oportunizado o exercício do contraditório durante todo o processo administrativo. Requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, para reformar a sentença recorrida, julgando improcedente o pedido inicial. A parte recorrida apresentou contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Após detida análise dos autos, entendo pelo acolhimento parcial da pretensão recursal, com base nos fundamentos a seguir delineados. O valor declarado pelo contribuinte é presumido verdadeiro, mas essa presunção é relativa e pode ser contestada. Isso pode ocorrer através da abertura de um processo administrativo específico, conforme previsto no art. 148 do CTN, senão vejamos: “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.” No caso em questão, a parte autora adquiriu um imóvel pelo valor de R$ 510.000,00 em 02/12/2021 (ID 26843305). O município de Natal instaurou o processo administrativo nº 2023.078116-1, no qual foi realizada uma avaliação do imóvel em 19/06/2023, resultando no valor de R$ 650.000,00, conforme Avaliação anexa (ID 26843533, p. 09) e, após pedido de reconsideração, nova Avaliação (ID 26843533, p. 42-49), alcançando o valor de R$ 762.601,00 (setecentos e sessenta e dois mil, seiscentos e um reais). Ainda, há informação de que a parte autora foi cientificada, oportunizado o exercício do contraditório (ID 26843533, p. 07 e 51). De acordo com o STJ, o valor da transação declarado pelo contribuinte é presumido compatível com o valor de mercado e "somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo", o que foi devidamente realizado pelo município. Ressalto que, conforme permissão do art. 20, §4º do Regulamento do ITIV, a nova avaliação pode resultar em base de cálculo superior à inicialmente apurada, estando detalhadamente explanados os elementos utilizados para o cálculo no processo administrativo (ID 26843533, p. 42-49). Vejamos o resultado do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.937.821-SP (Tema nº 1.113): TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1937821 SP 2020/0012079-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/02/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2022) (grifado) Considerando que houve a devida abertura do processo administrativo, a confecção do laudo de avaliação imobiliária e o contraditório, entendo que se deve manter o valor indicado pelo fisco como base de cálculo do ITIV e confirmar o lançamento tributário efetuado pelo município. Assim também foi o entendimento da 2º Câmara Cível do TJRN: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. ITBI/ITIV. BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO IMPOSTO APURADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO RESP Nº 1.937.821(TEMA 1.113) DO STJ. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0855641-71.2022.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/03/2024, PUBLICADO em 06/03/2024) Este Colegiado posicionou-se neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE NATAL/RN. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI/ITIV. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DISCORDÂNCIA DO MUNICÍPIO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 148 DO CTN. ADEQUAÇÃO DO VALOR DECLARADO. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0806138-13.2024.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 24/09/2024, PUBLICADO em 27/09/2024) Cito ainda julgado proferido pela 1ª Turma Recursal: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI/ITIV. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO DO BEM OU DOS DIREITOS TRANSMITIDOS, APURADOS NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO OU CESSÃO. PRETENSÃO DE EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO O VALOR DE MERCADO DA EDIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA A CONDENAÇÃO. VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE MERCADOLÓGICA DO BEM À ÉPOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMÓVEL QUE PASSOU POR AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE NATAL (SEMUT) PARA FINS DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL SE OPORTUNIZOU PRAZO AO CONTRIBUINTE PARA CIÊNCIA E EVENTUAL PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO/APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA (ARTS. 20 E 21 DO DECRETO Nº 11.089, DE 02 DE SETEMBRO DE 2016, ALTERADO PELO DECRETO Nº 12.761 DE 05/04/2023). CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA SUPOSTA DISSONÂNCIA DA CONDUTA DO FISCO COM AS TESES FIXADAS PELO STJ NO TEMA 1113. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0905415-70.2022.8.20.5001, Magistrado(a) SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 28/11/2023, PUBLICADO em 05/12/2023) Ante o exposto, voto por reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I do CPC, nos termos do presente voto. Sem condenação em honorários advocatícios em face do provimento. É o voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal/RN, 1 de Abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0870352-13.2024.8.20.5001

ID: 329414509

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0870352-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0870352-13.2024.8.20.5001 Parte autora: LINDA LENE SOUSA COSTA Parte ré: ESTAD… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0870352-13.2024.8.20.5001 Parte autora: LINDA LENE SOUSA COSTA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Linda Lene Sousa Costa ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de cobrança, em face do Estado do Rio Grande do Norte, alegando ser professora estadual em exercício desde 25 de maio de 2009, matrícula nº 1291246 (vínculo 1), conforme a ficha funcional anexada no Id 133722025 - Pág. 1. Sustenta que, por esse motivo, já deveria ter progredido da classe H para a classe I. Ao final, requereu o reconhecimento da progressão para a classe I, no mesmo nível em que se encontre, condenando o demandado a pagar as parcelas vencidas dos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, e de todas as vincendas a partir desta, inclusive as diferenças relativas ao vencimento, adicional por tempo de serviço, 13º salário, 1/3 (terço) de férias, e qualquer outra vantagem a qual faça jus, respeitadas a progressão funcional e eventuais compensações na via administrativa, devendo os valores serem acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais. Informou que obteve a progressão para a letra H em 15/10/2022, fruto da ação judicial nº 0808047-27.2023.8.20.5001 – em trâmite no 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal. O ente demandado apresentou contestação (Id 142819738). Ademais, suscitou preliminar de prescrição. No mérito, requereu que, caso seja reconhecida a procedência do pedido, sejam observados os valores vigentes à época do preenchimento dos requisitos, bem como seja realizada a compensação dos valores eventualmente já pagos na esfera administrativa. Ao final, pleiteou a total improcedência das pretensões formuladas na petição inicial. É o que importa relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ab initio, cumpre apreciar a prejudicial de mérito de prescrição, suscitada em contestação. Primeiramente, não se pode falar em incidência de prescrição, considerando que a cobrança remonta a outubro de 2024, conforme se depreende da planilha de cálculos anexada nos autos (Id 1133723280 - Pág. 1), e exordial. Assim, na data do ajuizamento da ação, em 16 de outubro de 2024, não havia transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932. No mérito, observa-se que o cerne da demanda diz respeito à possibilidade de acolher o pedido de progressão funcional, nos termos propostos na exordial, com base na Lei Complementar Estadual nº 322/2006 e diplomas correlatos. A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoções), que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais (progressões), que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas ao requisito temporal (interstício mínimo de dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a ser realizada anualmente. A progressão horizontal ocorre entre as diversas classes dentro de um mesmo nível e vem regulamentada nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006. Vejamos o que dizem tais artigos: Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. Ademais, em agosto 2009, a LCE n.º 405 concedeu o direito a uma progressão, independentemente de tempo de serviço ou qualquer outro requisito, o que voltou a ocorrer com a LCE n.º 503, de 26 de março de 2014. Diante disso, percebe-se que, em dois momentos distintos, a Administração concedeu progressão de uma classe para outra superior com dispensa dos requisitos dos arts. 39 a 41, da LCE n.º 322/2006, primeiro com a LCE n.º 405/2009, e depois com a LCE n.º 503/2014. Tais progressões, a bem da verdade, consistiram como uma espécie de “bônus”, de liberalidade da Administração Pública, para o professor em atividade. No entanto, o mesmo não ocorre quanto ao Decreto n.º 25.587, de 15 de outubro de 2015, já que o mencionado diploma legal concedeu progressão horizontal de duas classes para todos os servidores do magistério, exceto para aqueles que tivessem obtido o direito à progressão por força de decisão judicial. Isto porque o art. 3º, caput e parágrafos, dispõe o seguinte: Art. 3º Em razão do não atendimento do art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 2006, fica concedida, a partir de outubro de 2015, a elevação de vencimentos decorrente da progressão equivalente a duas classes aos integrantes do Magistério Estadual.” (…) § 2º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não serão novamente computados.” Também não ocorre quanto ao Decreto n.º 30.974, de 15 de outubro de 2021, já que o mencionado diploma legal concedeu progressão horizontal de duas classes e a promoção de um nível, para todos os servidores do magistério, exceto para aqueles que tivessem obtido o direito à progressão por força de decisão judicial. Isto porque o art. 3º, caput e parágrafos, dispõe o seguinte: Art. 3-A° Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1° de novembro de 2021, a progressão equivalente a duas classes. (…) § 2º A progressão de que trata o caput deste artigo ocorrerá, excepcionalmente, sem a avaliação de desempenho prevista no art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 11 de janeiro de 2006. § 3º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não serão novamente computados.” Art. 3°-B - Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1° de novembro de 2021, a promoção equivalente a um nível. Da análise dos autos, verifica-se que o direito alegado pela parte autora à progressão para a Classe I, dependia para a obtenção da progressão do cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma classe de vencimento e pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho. Quanto à avaliação de desempenho, destaque-se, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a movimentação horizontal em favor dos servidores (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). No caso dos autos, o Estado não logrou demonstrar que efetuou a avaliação de desempenho e nesta o servidor não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do NCPC. Assim, depreende-se da ficha funcional lançada nos autos (Id 133689364 - Pág. 1), que a parte autora entrou em exercício em 25 de maio de 2009, sendo enquadrada como Professora Permanente, Classe A da carreira. Noutro giro, conforme noticiado na petição inicial e verificado em consulta ao Sistema PJe 1º Grau, constatou-se que a parte autora obteve progressão funcional para a Classe H, nos autos da ação judicial nº 0808047-27.2023.8.20.5001, em trâmite no 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, com sentença transitada em julgado. Transcreve-se trecho da sentença: No caso dos autos, observo que a parte autora entrou em exercício em 11/05/2017, conforme ficha funcional acostada aos autos (ID. 98285293, p. 1) e foi enquadrada na Classe A, Nível III, da carreira. A sentença proferida nos autos de n.º 0867745-66.2020.8.20.5001 determinou a progressão para a Classe G a contar de 25/05/2020. Logo, a parte autora faz jus à progressão para a Classe H em 15/10/2022. Igualmente, em relação à elevação vertical, observo dos autos que a Requerente fez o pedido administrativo de promoção em 08/11/2022 (ID. 95442229, p. 1) instruindo-o com o certificado de conclusão do curso de Especialização em Educação Física e Escolar. À vista disso, nos termos do art. 45, §2º, da LCE 322/2006, teria direito ao Nível IV, a contar de 01/01/2023. Pelo exposto, o presente projeto de sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o Estado do RN a realizar em favor da parte Autora a progressão funcional para a Classe “H”, Nível IV, da carreira de professor estadual, medida que deverá ser efetivada até o mês subsequente ao trânsito em julgado desta ação. Condeno o Demandado, ainda, no pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões reconhecidas, no período de 15/10/2022 até a data da efetiva implantação na Classe H e no período de 01/01/2023 até a data efetiva implantação no Nível IV; com reflexos em ADTS, 13º Salário, Férias + 1/3, sobre as quais deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, de correção monetária calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da Citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997, pela Lei nº 11.960/09 e, a partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes art. 3º da EC n.º 113/2021, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Logo, cotejando-se o excerto supracitado do acórdão acima transcrito, dessume-se que o efeito da progressão para a Classe H deve ser considerado em 15 de outubro de 2022. Assim, independentemente da concordância com os termos da análise funcional da parte autora realizado por outro juízo, é certo que a sentença proferida fez coisa julgada, de modo que as promoções seguintes devem ter como marco temporal a data de 15 de outubro de 2022. Ressalta-se que após a análise dos documentos juntados nos autos, dentre eles a REPFICHA 2 (Id 139598578) constatou-se que a parte autora não se enquadra nas vedações previstas no art. 41, parágrafo único, incisos I a V, da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. Neste cenário, ultrapassado mais um biênio, a parte autora deveria ter progredido da seguinte forma: para a Classe I em 15 de outubro de 2024. Portanto, das razões acima expostas, conclui-se que a parte demandante fez jus à progressão para a Classe I. Quanto à condenação do ente demandado às verbas pretéritas, impende dizer ainda que as vantagens que têm como parâmetro o vencimento básico do servidor, a exemplo do adicional de tempo de serviço e horas suplementares, deverão sofrer o reflexo financeiro decorrente das evoluções funcionais ora reconhecidas. Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado nº 59, da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, do seguinte teor: SÚMULA 59/2023 DA TUJ: Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001 ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil". Isso porque o que foi buscado nestes autos foi a implantação da progressão funcional e o consequente pagamento de verbas pretéritas, conforme descrito em lei. Trata-se de crédito líquido, de natureza alimentar, razão pela qual os juros de mora devem ser contados a partir do dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Logo, não há falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, que é o pagamento de verbas decorrentes da progressão funcional, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita. DISPOSITIVO Diante do exposto, o projeto de sentença é no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição e, no mérito, julgar procedentes as pretensões veiculadas na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a: a) corrigir a evolução funcional da parte autora, anotando em sua ficha funcional que esta fez jus à progressão funcional, por força de decisão judicial, para a Classe I em 15 de outubro de 2024, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006; b) implantar os vencimentos da parte requerente conforme a Classe I, do nível que ocupa de Professor Permanente; e c) pagar as diferenças remuneratórias entre os valores que deveriam ter sido pagos e os que foram efetivamente pagos, incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias e carga suplementar (horas suplementares), quando houver, da seguinte forma: os valores da Classe I a contar de 15 de outubro de 2024 até a data da efetiva implantação; Sobre o valor incidirá, a contar do inadimplemento, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3° da EC n° 113/2021. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. RAQUEL SOUZA DA COSTA MEDEIROS Juíza leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei n.º 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório alimentar, deverão incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, notifique-se o Secretário Estadual de Administração (SEAD) e o Secretário Estadual de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) para dar cumprir as obrigações de fazer determinadas no dispositivo sentencial, corrigindo a evolução funcional da parte autora, anotando que esta fez jus à progressão funcional, por força de decisão judicial, sendo para a Classe I, em 15 de outubro de 2024, assim como para implantar em seu contracheque o vencimento correspondente ao seu novo padrão remuneratório, equivalente a Classe I, do nível que ocupa, da carreira de Professor Permanente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 27 de junho de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0879082-13.2024.8.20.5001

ID: 257139895

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0879082-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0879082-13.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: MARIA DA GUIA SOUZA SILVA Réu: REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA DA GUIA SOUZA SILVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN visando a condenação do Ente Público Réu ao pagamento dos juros de mora e correção monetária, haja vista o pagamento atrasado da remuneração do mês de dezembro de 2018 e 13º salário (gratificação natalina). A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO Afasto, desde logo, a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo Estado do RN, porquanto, conforme entendimento manifestado pela Turma Recursal deste TJRN, inclusive nestes autos, a existência de ação coletiva não obsta a ação individual. Desse modo, ainda que existente acordo, há direito subjetivo do Autor de demandar individualmente pleiteando o pagamento dos juros e correção monetária que entende devidos. Ressalto, ademais, que na hipótese de pagamento das parcelas aqui discutidas na via administrativa, fruto do acordo coletivo realizado, eventual encontro de contas será feito em sede de cumprimento de sentença, na medida em que, ainda que a existência da ação coletiva não obste a ação individual, o pagamento em duplicidade da mesma verba em favor de um beneficiário é fato que não pode ser admitido, sob pena de se chancelar o enriquecimento sem causa do servidor. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Lado outro, quanto à preliminar de mérito prescricional arguida pelo Ente Público, verifico que o adimplemento do 13º e do salário de dezembro/2018 da parte Demandante foi realizado em 2021 e 2022, respectivamente. Dessa forma, compreendo que a prescrição deve ser contada a partir da data quando o Estado efetuou o pagamento do salário de dezembro de 2018 e da gratificação natalina sem a incidência de juros e correção monetária. Nesse sentido é o entendimento do STJ sobre o assunto, a saber: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ATRASO NO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional em relação à correção monetária e aos juros moratórios se inicia a partir do momento em que é efetuado o pagamento do débito em atraso sem a atualização, tendo em vista que é nesse momento que se caracteriza lesão do direito subjetivo à recomposição do valor monetário e aos juros da prestação. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag: 951717 MG 2007/0218234-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 17/12/2007, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 18/02/2008 p. 94REVJMG vol. 183 p. 311) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DO EFETIVO PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Agravo regimental no qual se alega violação do artigo 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos declaratórios, foi omisso ao não analisar o argumento do recorrente de que o direito de ação dos recorridos estaria alvejado pela prescrição. 2. O acórdão recorrido consignou que as declarações fornecidas pela Diretora do Departamento de Recursos Humanos do Município de Governador Valadares certifica que os vencimentos relativos aos meses de novembro e dezembro de 1996 somente foram pagos às recorridas, em 12/7/2001 e 23/2/2001, sem correção. 3. A Corte estadual rejeitou a arguição de prescrição, ventilada pelo recorrente, em razão da pretensão inicial, referente ao pagamento da correção monetária e aos juros moratórios, ter sido ajuizada em 2/5/2005, dentro do prazo de 5 (cinco) anos. 4. A jurisprudência desta Casa é no sentido de que em se tratando de ação proposta para cobrar a correção monetária sobre o pagamento atrasado de parcelas remuneratórias, o prazo prescricional tem início a partir da data do pagamento administrativo realizado sem a devida correção. 5. Assim, não há falar em violação do artigo 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem reconheceu o direito das recorridas ao recebimento da correção monetária a contar do pagamento dos vencimentos em atraso, afastando a prescrição. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1197128 MG 2010/0103360-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 19/10/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2010) Com efeito, o recebimento do pagamento sem ressalva administrativa não impede o credor de cobrar os consectários não adimplidos, decorrentes da mora no pagamento (arts. 394 e 397, do CC), o que pode ser feito judicialmente dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual se inicia a partir do pagamento da obrigação principal em atraso, efetuado sem a inclusão dos consectários, por ser este o momento em que nasce para o prejudicado a pretensão (actio nata) de atualização monetária e compensação dos respectivos valores (precedentes do STJ). Desta feita, REJEITO a prejudicial de mérito levantada pela parte ré. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. Cinge-se a questão controversa nos autos a análise da obrigação do Ente Público Réu de pagar a parte Autora os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre as verbas salariais pagas em atraso, quais sejam, a remuneração correspondente ao mês de dezembro de 2018 e a gratificação natalina deste ano. Versando sobre o pagamento do funcionalismo, dispõe o art. 28, §5º, da Constituição Estadual, in verbis: Art. 28, da Constituição Estadual do RN. "No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 5º. Os vencimentos dos servidores públicos estaduais, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo (Conforme ADI nº 144/RN). (grifos acrescidos) Quanto à gratificação natalina, disciplina a Lei Complementar nº 122/94, a saber: Art. 71. A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias é considerada como mês integral. Art. 72. A gratificação natalina é paga no mês de dezembro. Parágrafo único. Juntamente com a remuneração do mês de junho, pode ser paga a respectiva metade como adiantamento da gratificação. (grifos acrescidos) O salário/remuneração é o meio de sobrevivência do trabalhador empregado, deve ele estar ao abrigo de todas as garantias aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sabedora disso, a nossa Constituição Federal elevou o salário ao nível de direito fundamental e estabeleceu garantias para a sua proteção. Portanto, sempre será relevante a reafirmação de que o salário é um direito de todo aquele que oferece sua força física e intelectual no desempenho de atividades desenvolvidas no meio social, não podendo ser suprimindo senão por um motivo legal e justificado. Dessarte, como se observa do diploma acima em destaque, a norma Constitucional Estadual impõe que o referido adimplemento seja feito no último dia do mês trabalhado. Entretanto, admite a possibilidade de cumprimento da obrigação após o último dia de cada mês, contanto que haja correção monetária, ou seja, poderão ser pagos, mesmo que extrapolado o último dia do mês, desde que incida sobre os vencimentos correção monetária. Ora, não há respaldo constitucional para o inadimplemento das verbas devidas aos servidores públicos, como também não há previsão constitucional, nem tampouco legal, para que o pagamento das verbas em atraso ocorra sem o acréscimo de juros e correção monetária, descabendo ao Poder Executivo estadual alegar motivos de “força maior” para afastar a aplicação de ambos ou invocar a Constituição Estadual para afastar a aplicação dos juros. Analisando a documentação acostada a Exordial, verifico que foram juntadas aos autos as Fichas Financeiras da parte Autora relativas ao interregno de 2001 a 2024, em que constam, no mês de dezembro, a rubrica do pagamento da gratificação natalina e do salário de 2018. Contudo, é fato público e notório que o Estado do Rio Grande do Norte atrasou o pagamento das remunerações de seus servidores ativos/inativos durante o lapso temporal pugnado na inicial, de maneira que não é necessária a apresentação de nenhuma prova neste sentido. Nessa toada, sobreleve-se que o Ente Público Demandado não comprovou os pagamentos dos débitos remuneratórios requeridos pela parte Autora na peça preambular, dentro dos prazos legais, ônus probatório que lhe competia na inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Desta feita, entendo que deve haver a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as verbas remuneratórias da parte Demandante adimplidas em atraso, quais sejam, remuneração do mês de dezembro do ano de 2018 e o 13º salário (gratificação natalina) de 2018. Registro, por oportuno, que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada pela mídia, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem qualquer hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância. No que atine a impossibilidade de pagamento das verbas remuneratórias pugnadas pela Demandante em razão do limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pontuo como incabível o argumento. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF), eis que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias e não proíbe o servidor, lesado em seus direitos, de pleitear judicialmente o pagamento da remuneração a que tem direito. Ora, a concessão de qualquer vantagem ao (a) servidor (a) pressupõe o prévio planejamento do impacto orçamentário que lhe corresponde, de tal forma que, o argumento apresentado pela Administração de que a falta de pagamento se deve ao limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não favorece a parte Demandada, ao contrário revela o descumprimento da determinação da Carta Magna pelo ente público. Em suma, não ocorrendo o pagamento das verbas remuneratórias pugnadas na exordial no tempo descrito em lei, deverá ser pago tanto a correção monetária quanto os juros de mora face ao atraso configurado. Quanto ao termo inicial da fluência dos juros moratórios e da correção monetária, importa trazer à baila o tratamento dispensado ao tema tanto pelo Código de Processo Civil, quanto pelo Código Civil, sem olvidar o que já fora sumulado a respeito. Segundo o artigo 240, do Código de Processo Civil, a citação válida constitui em mora o devedor, in verbis: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002". Entrementes, o próprio Diploma Processual ressalva os casos que se enquadram no artigo 397, do Código de Civil. Vejamos: "Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Assim, a obrigação de pagar os vencimentos dos servidores se enquadra como obrigação líquida nos termos do artigo 397, do Código Civil, de sorte que os juros moratórios deverão ser contabilizados a partir do vencimento da obrigação, qual seja, o último dia de cada mês. Já a correção monetária, em caso de dano material, como é o caso dos autos, deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, a contar de cada mês, conforme dispõe o Enunciado de Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça a seguir transcrito: “Incide correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo.” Impende consignar, por oportuno, que os valores a serem considerados para o cálculo dos juros e da correção monetária, ora reconhecidos como devidos, são os valores líquidos das verbas remuneratórias que foram pagas a parte Demandante. Isso porque, não houve a falta de pagamento da remuneração do mês de dezembro do ano de 2018 e do 13º salário (gratificação natalina) de 2018, mas apenas o pagamento extemporâneo, de maneira que o que realmente foi recebido em atraso pela parte Autora foram os valores líquidos das verbas em epígrafe, e não os valores brutos correlatos. Em face disso, também não serão descontados sobre a quantia ao final apurada em favor da parte Autora em sede de cumprimento de sentença imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que esses descontos já foram realizados sobre o valor bruto da remuneração da parte Demandante, conforme evidenciam as fichas financeiras acostadas à inicial, não podendo ser novamente descontados, já que os juros e correção monetária incidirão sobre o valor líquido da remuneração efetivamente percebida pelo (a) servidor (a) em seu contracheque. A propósito, é este o entendimento das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E DE REMUNERAÇÃO. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. ART. 7º, VII, VIII, E 39, §3º, CF. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELO PERÍODO ANTERIOR A OUTUBRO DE 2016. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS PAGOS EM ATRASADOS. MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. JANEIRO, FEVEREIRO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JUNHO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2017. JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO E JULHO DE 2018. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSIGNADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. EC N° 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Colegiado: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte - Nº processo: 0849222-69.2021.8.20.5001 - Data: 13/09/2022. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO DE SALÁRIOS PAGOS EM ATRASO DE ABRIL DE 2017 A NOVEMBRO DE 2018. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 28, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. MOTIVO INIDÔNEO A OBSTAR O RECONHECIMENTO DE DIREITO DO SERVIDOR. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DESDE O INADIMPLEMENTO. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA Nº 43-STJ. JUROS DE MORA CALCULADOS ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021 COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. TEMA 905 STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APÓS 09 DE DEZEMBRO DE 2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. COMANDO DA EC Nº 113/2021. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Colegiado: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte - Nº processo: 0822342-06.2022.8.20.5001 - Data: 02/12/2022. Ademais, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 855.091/RS – tema 808 também fixou o entendimento de que são cabíveis os acréscimos legais por força da mora da Administração em promover o pagamento e conferiu isenção de tais verbas, ainda que remuneratórias. No STJ, AgRg no REsp: 1494279 RS 2014/0298295-0, Data de Julgamento: 26/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022). Portanto, diante do quadro fático e jurídico descortinado, concluo pela procedência parcial das pretensões autorais veiculadas na peça preambular. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais deduzidas na Exordial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN A PAGAR EM FAVOR DA PARTE AUTORA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADOS SOBRE OS VALORES LÍQUIDOS DA REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2018 E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) DE 2018, em razão do pagamento extemporâneo das verbas remuneratórias pelo Ente Público Demandado, os quais terão como termo final o adimplemento da obrigação pelo Demandado nos exercícios de 2021 e 2022. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, conforme julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/09, EXCLUÍDOS OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL no mesmo desiderato deste dispositivo sentencial, bem como respeitado o limite pecuniário disposto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se, inclusive, ficando as partes cientes, desde já que após o trânsito em julgado: o Demandante proceda à execução da obrigação de pagar, por meio de petição e cálculos de execução que devem conter: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Por ocasião da liquidação dos cálculos e atualização de valores, estes devem ser realizados, preferencialmente, através da calculadora automática, disponível no site do TJ/RN, conforme Portaria n.º 1 Portaria n.º 399/2019- TJ/RN. Ela deverá ser usada para apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil. Por ocasião do cumprimento de sentença, DEVE A PARTE AUTORA apresentar ficha financeira atualizada. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0879179-13.2024.8.20.5001

ID: 257140464

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0879179-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0879179-13.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: TEREZA CRISTINA DOS SANTOS NERI Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por TEREZA CRISTINA DOS SANTOS NERI em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN visando a condenação do Ente Público Réu ao pagamento dos juros de mora e correção monetária, haja vista o pagamento atrasado da remuneração do mês de dezembro de 2018 e 13º salário (gratificação natalina). A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO IPERN Não vejo, de logo, como acolher a pretensão formulada, uma vez que a aposentadoria da autora se deu, conforme ficha funcional juntada, em 2016, pelo que entendo que cabe à autarquia previdenciária responder pelo ônus decorrente do atraso no pagamento de seus proventos. Assim, INDEFIRO o pleito de ilegitimidade passiva. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO Afasto, desde logo, a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo Estado do RN, porquanto, conforme entendimento manifestado pela Turma Recursal deste TJRN, inclusive nestes autos, a existência de ação coletiva não obsta a ação individual. Desse modo, ainda que existente acordo, há direito subjetivo do Autor de demandar individualmente pleiteando o pagamento dos juros e correção monetária que entende devidos. Ressalto, ademais, que na hipótese de pagamento das parcelas aqui discutidas na via administrativa, fruto do acordo coletivo realizado, eventual encontro de contas será feito em sede de cumprimento de sentença, na medida em que, ainda que a existência da ação coletiva não obste a ação individual, o pagamento em duplicidade da mesma verba em favor de um beneficiário é fato que não pode ser admitido, sob pena de se chancelar o enriquecimento sem causa do servidor. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Lado outro, quanto à preliminar de mérito prescricional arguida pelo Ente Público, verifico que o adimplemento do 13º e do salário de dezembro/2018 da parte Demandante foi realizado em 2021 e 2022, respectivamente. Dessa forma, compreendo que a prescrição deve ser contada a partir da data quando o Estado efetuou o pagamento do salário de dezembro de 2018 e da gratificação natalina sem a incidência de juros e correção monetária. Nesse sentido é o entendimento do STJ sobre o assunto, a saber: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ATRASO NO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional em relação à correção monetária e aos juros moratórios se inicia a partir do momento em que é efetuado o pagamento do débito em atraso sem a atualização, tendo em vista que é nesse momento que se caracteriza lesão do direito subjetivo à recomposição do valor monetário e aos juros da prestação. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag: 951717 MG 2007/0218234-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 17/12/2007, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 18/02/2008 p. 94REVJMG vol. 183 p. 311) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DO EFETIVO PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Agravo regimental no qual se alega violação do artigo 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos declaratórios, foi omisso ao não analisar o argumento do recorrente de que o direito de ação dos recorridos estaria alvejado pela prescrição. 2. O acórdão recorrido consignou que as declarações fornecidas pela Diretora do Departamento de Recursos Humanos do Município de Governador Valadares certifica que os vencimentos relativos aos meses de novembro e dezembro de 1996 somente foram pagos às recorridas, em 12/7/2001 e 23/2/2001, sem correção. 3. A Corte estadual rejeitou a arguição de prescrição, ventilada pelo recorrente, em razão da pretensão inicial, referente ao pagamento da correção monetária e aos juros moratórios, ter sido ajuizada em 2/5/2005, dentro do prazo de 5 (cinco) anos. 4. A jurisprudência desta Casa é no sentido de que em se tratando de ação proposta para cobrar a correção monetária sobre o pagamento atrasado de parcelas remuneratórias, o prazo prescricional tem início a partir da data do pagamento administrativo realizado sem a devida correção. 5. Assim, não há falar em violação do artigo 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem reconheceu o direito das recorridas ao recebimento da correção monetária a contar do pagamento dos vencimentos em atraso, afastando a prescrição. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1197128 MG 2010/0103360-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 19/10/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2010) Com efeito, o recebimento do pagamento sem ressalva administrativa não impede o credor de cobrar os consectários não adimplidos, decorrentes da mora no pagamento (arts. 394 e 397, do CC), o que pode ser feito judicialmente dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual se inicia a partir do pagamento da obrigação principal em atraso, efetuado sem a inclusão dos consectários, por ser este o momento em que nasce para o prejudicado a pretensão (actio nata) de atualização monetária e compensação dos respectivos valores (precedentes do STJ). Desta feita, REJEITO a prejudicial de mérito levantada pela parte ré. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. Cinge-se a questão controversa nos autos a análise da obrigação do Ente Público Réu de pagar a parte Autora os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre as verbas salariais pagas em atraso, quais sejam, a remuneração correspondente ao mês de dezembro de 2018 e a gratificação natalina deste ano. Versando sobre o pagamento do funcionalismo, dispõe o art. 28, §5º, da Constituição Estadual, in verbis: Art. 28, da Constituição Estadual do RN. "No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 5º. Os vencimentos dos servidores públicos estaduais, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo (Conforme ADI nº 144/RN). (grifos acrescidos) Quanto à gratificação natalina, disciplina a Lei Complementar nº 122/94, a saber: Art. 71. A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias é considerada como mês integral. Art. 72. A gratificação natalina é paga no mês de dezembro. Parágrafo único. Juntamente com a remuneração do mês de junho, pode ser paga a respectiva metade como adiantamento da gratificação. (grifos acrescidos) O salário/remuneração é o meio de sobrevivência do trabalhador empregado, deve ele estar ao abrigo de todas as garantias aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sabedora disso, a nossa Constituição Federal elevou o salário ao nível de direito fundamental e estabeleceu garantias para a sua proteção. Portanto, sempre será relevante a reafirmação de que o salário é um direito de todo aquele que oferece sua força física e intelectual no desempenho de atividades desenvolvidas no meio social, não podendo ser suprimindo senão por um motivo legal e justificado. Dessarte, como se observa do diploma acima em destaque, a norma Constitucional Estadual impõe que o referido adimplemento seja feito no último dia do mês trabalhado. Entretanto, admite a possibilidade de cumprimento da obrigação após o último dia de cada mês, contanto que haja correção monetária, ou seja, poderão ser pagos, mesmo que extrapolado o último dia do mês, desde que incida sobre os vencimentos correção monetária. Ora, não há respaldo constitucional para o inadimplemento das verbas devidas aos servidores públicos, como também não há previsão constitucional, nem tampouco legal, para que o pagamento das verbas em atraso ocorra sem o acréscimo de juros e correção monetária, descabendo ao Poder Executivo estadual alegar motivos de “força maior” para afastar a aplicação de ambos ou invocar a Constituição Estadual para afastar a aplicação dos juros. Analisando a documentação acostada a Exordial, verifico que foram juntadas aos autos as Fichas Financeiras da parte Autora relativas ao interregno de 2001 a 2024, em que constam, no mês de dezembro, a rubrica do pagamento da gratificação natalina e do salário de 2018. Contudo, é fato público e notório que o Estado do Rio Grande do Norte atrasou o pagamento das remunerações de seus servidores ativos/inativos durante o lapso temporal pugnado na inicial, de maneira que não é necessária a apresentação de nenhuma prova neste sentido. Nessa toada, sobreleve-se que o Ente Público Demandado não comprovou os pagamentos dos débitos remuneratórios requeridos pela parte Autora na peça preambular, dentro dos prazos legais, ônus probatório que lhe competia na inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Desta feita, entendo que deve haver a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as verbas remuneratórias da parte Demandante adimplidas em atraso, quais sejam, remuneração do mês de dezembro do ano de 2018 e o 13º salário (gratificação natalina) de 2018. Registro, por oportuno, que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada pela mídia, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem qualquer hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância. No que atine a impossibilidade de pagamento das verbas remuneratórias pugnadas pela Demandante em razão do limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pontuo como incabível o argumento. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF), eis que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias e não proíbe o servidor, lesado em seus direitos, de pleitear judicialmente o pagamento da remuneração a que tem direito. Ora, a concessão de qualquer vantagem ao (a) servidor (a) pressupõe o prévio planejamento do impacto orçamentário que lhe corresponde, de tal forma que, o argumento apresentado pela Administração de que a falta de pagamento se deve ao limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não favorece a parte Demandada, ao contrário revela o descumprimento da determinação da Carta Magna pelo ente público. Em suma, não ocorrendo o pagamento das verbas remuneratórias pugnadas na exordial no tempo descrito em lei, deverá ser pago tanto a correção monetária quanto os juros de mora face ao atraso configurado. Quanto ao termo inicial da fluência dos juros moratórios e da correção monetária, importa trazer à baila o tratamento dispensado ao tema tanto pelo Código de Processo Civil, quanto pelo Código Civil, sem olvidar o que já fora sumulado a respeito. Segundo o artigo 240, do Código de Processo Civil, a citação válida constitui em mora o devedor, in verbis: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002". Entrementes, o próprio Diploma Processual ressalva os casos que se enquadram no artigo 397, do Código de Civil. Vejamos: "Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Assim, a obrigação de pagar os vencimentos dos servidores se enquadra como obrigação líquida nos termos do artigo 397, do Código Civil, de sorte que os juros moratórios deverão ser contabilizados a partir do vencimento da obrigação, qual seja, o último dia de cada mês. Já a correção monetária, em caso de dano material, como é o caso dos autos, deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, a contar de cada mês, conforme dispõe o Enunciado de Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça a seguir transcrito: “Incide correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo.” Impende consignar, por oportuno, que os valores a serem considerados para o cálculo dos juros e da correção monetária, ora reconhecidos como devidos, são os valores líquidos das verbas remuneratórias que foram pagas a parte Demandante. Isso porque, não houve a falta de pagamento da remuneração do mês de dezembro do ano de 2018 e do 13º salário (gratificação natalina) de 2018, mas apenas o pagamento extemporâneo, de maneira que o que realmente foi recebido em atraso pela parte Autora foram os valores líquidos das verbas em epígrafe, e não os valores brutos correlatos. Em face disso, também não serão descontados sobre a quantia ao final apurada em favor da parte Autora em sede de cumprimento de sentença imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que esses descontos já foram realizados sobre o valor bruto da remuneração da parte Demandante, conforme evidenciam as fichas financeiras acostadas à inicial, não podendo ser novamente descontados, já que os juros e correção monetária incidirão sobre o valor líquido da remuneração efetivamente percebida pelo (a) servidor (a) em seu contracheque. A propósito, é este o entendimento das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E DE REMUNERAÇÃO. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. ART. 7º, VII, VIII, E 39, §3º, CF. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELO PERÍODO ANTERIOR A OUTUBRO DE 2016. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS PAGOS EM ATRASADOS. MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. JANEIRO, FEVEREIRO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JUNHO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2017. JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO E JULHO DE 2018. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSIGNADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. EC N° 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Colegiado: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte - Nº processo: 0849222-69.2021.8.20.5001 - Data: 13/09/2022. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO DE SALÁRIOS PAGOS EM ATRASO DE ABRIL DE 2017 A NOVEMBRO DE 2018. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 28, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. MOTIVO INIDÔNEO A OBSTAR O RECONHECIMENTO DE DIREITO DO SERVIDOR. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DESDE O INADIMPLEMENTO. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA Nº 43-STJ. JUROS DE MORA CALCULADOS ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021 COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. TEMA 905 STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APÓS 09 DE DEZEMBRO DE 2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. COMANDO DA EC Nº 113/2021. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Colegiado: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte - Nº processo: 0822342-06.2022.8.20.5001 - Data: 02/12/2022. Ademais, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 855.091/RS – tema 808 também fixou o entendimento de que são cabíveis os acréscimos legais por força da mora da Administração em promover o pagamento e conferiu isenção de tais verbas, ainda que remuneratórias. No STJ, AgRg no REsp: 1494279 RS 2014/0298295-0, Data de Julgamento: 26/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022). Portanto, diante do quadro fático e jurídico descortinado, concluo pela procedência parcial das pretensões autorais veiculadas na peça preambular. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais deduzidas na Exordial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN A PAGAR EM FAVOR DA PARTE AUTORA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADOS SOBRE OS VALORES LÍQUIDOS DA REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2018 E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) DE 2018, em razão do pagamento extemporâneo das verbas remuneratórias pelo Ente Público Demandado, os quais terão como termo final o adimplemento da obrigação pelo Demandado nos exercícios de 2021 e 2022. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, conforme julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/09, EXCLUÍDOS OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL no mesmo desiderato deste dispositivo sentencial, bem como respeitado o limite pecuniário disposto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se, inclusive, ficando as partes cientes, desde já que após o trânsito em julgado: o Demandante proceda à execução da obrigação de pagar, por meio de petição e cálculos de execução que devem conter: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Por ocasião da liquidação dos cálculos e atualização de valores, estes devem ser realizados, preferencialmente, através da calculadora automática, disponível no site do TJ/RN, conforme Portaria n.º 1 Portaria n.º 399/2019- TJ/RN. Ela deverá ser usada para apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil. Por ocasião do cumprimento de sentença, DEVE A PARTE AUTORA apresentar ficha financeira atualizada. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0839003-89.2024.8.20.5001

ID: 339084430

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0839003-89.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

THIAGO MAX SOUZA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0839003-89.2024.8.20.5001 Polo ativo ANTONIA CORDEIRO VICENTE Advogado(s): REGIN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0839003-89.2024.8.20.5001 Polo ativo ANTONIA CORDEIRO VICENTE Advogado(s): REGINALDO BELO DA SILVA FILHO, THIAGO MAX SOUZA DA SILVA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE COM BASE NA LCE 463/2012 E ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES. PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA LCE Nº 692/2021 AFASTADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RN CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por pensionista de ex-militar estadual falecido, com o objetivo de obter a revisão de pensão por morte, para que seja aplicada a paridade e integralidade remuneratória com base na LCE nº 463/2012, afastando-se a limitação temporal prevista nos §§ 1º e 2º do art. 31 da LCE nº 692/2021. A sentença havia julgado parcialmente procedente a demanda, limitando os efeitos financeiros à data da entrada em vigor da nova lei. O Estado do RN interpôs recurso adesivo, pleiteando a fixação dos efeitos apenas a partir do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pensionista de ex-militar estadual tem direito à paridade e integralidade remuneratória com os militares da ativa, com base na LCE nº 463/2012; e (ii) determinar se é válida a limitação temporal imposta pela LCE nº 692/2021 aos efeitos retroativos da revisão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar Estadual nº 463/2012, ao instituir o regime de subsídios para os militares estaduais, estende expressamente sua aplicação aos inativos e pensionistas, conforme art. 13, assegurando paridade e integralidade remuneratória. A limitação imposta pela LCE nº 692/2021, ao condicionar os efeitos retroativos da revisão da pensão à formulação de requerimento administrativo no prazo de 90 dias, afronta os princípios constitucionais do direito adquirido, da irredutibilidade dos benefícios previdenciários e da segurança jurídica. A jurisprudência do TJRN é consolidada no sentido de reconhecer o direito à paridade e integralidade remuneratória dos pensionistas desde a entrada em vigor da LCE nº 463/2012, independentemente de requerimento administrativo. A aplicação da paridade não configura nova despesa pública, mas mero cumprimento de obrigação legal, sendo inaplicável a limitação de gastos prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal às despesas decorrentes de decisões judiciais, conforme o art. 19, § 1º, IV, da LRF e precedentes do STJ. A execução da LCE nº 463/2012 deve ocorrer integralmente, sem restrições temporais introduzidas por norma superveniente, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e violação ao princípio da legalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa Necessária conhecida de ofício e desprovida. Apelação Cível interposta pela parte Autora conhecida e provida. Recurso Adesivo interposto pelo Estado do RN conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A LCE nº 463/2012 assegura às pensionistas de militares estaduais o direito à paridade e integralidade remuneratória com os militares da ativa. A limitação temporal imposta pelos §§ 1º e 2º do art. 31 da LCE nº 692/2021 é inconstitucional por violar o direito adquirido, a irredutibilidade dos benefícios previdenciários e a segurança jurídica. Os efeitos financeiros da revisão do benefício devem retroagir à data da vigência da LCE nº 463/2012. As despesas decorrentes da revisão da pensão por decisão judicial não estão sujeitas aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC nº 101/2000. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI; 37, caput; 42, § 2º; 194, parágrafo único, IV; CC, art. 884; LCE/RN nº 463/2012, arts. 1º, 13 e 19; LCE/RN nº 692/2021, art. 31; LRF (LC nº 101/2000), art. 19, § 1º, IV; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS 30.455/RO, Rel. Min. Adilson Macabu, j. 12/06/2012; STJ, AgRg no Ag 1217796/MA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 08/05/2012; TJRN, AC nº 0842682-39.2020.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 31/07/2024; TJRN, AC nº 0839506-13.2024.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 07/11/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por Turma e à unanimidade de votos, em conhecer de ofício e negar provimento à Remessa Necessária, conhecer e dar provimento à Apelação Cível interposta por Antônia Cordeiro Vicente e conhecer e negar provimento à Apelação Cível interposta pelo Estado do RN, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos, respectivamente, por Antônia Cordeiro Vicente e pelo Estado do Rio Grande do Norte e outro em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária n.º 0839003-89.2024.8.20.5001, ajuizada por Antônia Cordeiro Vicente em desfavor do Estado do RN e outro, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, que objetivava a revisão do benefício de pensão por morte, com base na Lei Complementar Estadual n.º 463/2012 e alterações legislativas posteriores, nos seguintes termos: “POSTO ISSO, e por tudo mais que nos autos consta, REJEITO as preliminares de impugnação à justiça gratuita, ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva do IPERN; e JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial por ANTÔNIA CORDEIRO VICENTE na AÇÃO ORDINÁRIA nº 0839003-89.2024.8.20.5001, movida em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, regularmente qualificados, para: (i) DETERMINAR a implantação, nos proventos de pensão por morte percebidos pela demandante, do padrão remuneratório correspondente ao subsídio de Terceiro Sargento PM, Nível IX, na forma da Lei Complementar Estadual nº 463/2012 e alterações legislativas posteriores, com paridade e integralidade remuneratórias; e (ii) CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento das parcelas vencidas, desde 29 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da LCE nº 692/2021) até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Até o dia 08 de dezembro de 2021, dia imediatamente anterior ao início da vigência da Emenda Constitucional nº 113, tal quantia deverá ser corrigida, desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos administrativamente, com base no IPCA-e e os juros moratórios, contabilizados a partir da citação, devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Após, a correção e os juros deverão ser calculados de acordo com o art. 3º, da EC nº 113/2021, que estabelece "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Considerando o resultado do julgamento e a natureza alimentar da verba, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela provisória de urgência, a fim de que a parte promovida realize o imediato reajuste dos proventos da demandante. Intime-se, por mandado, o(a) COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para que comprove, em até 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer determinada, considerando a antecipação da tutela deferida. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da Justiça, não há custas a serem ressarcidas. Diante da sucumbência recíproca, bem como a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, CONDENO as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, 8% (oito por cento) em favor do representante da parte promovente e 2% (dois por cento) em favor dos representantes da parte promovida. Suspendo a exigibilidade em face da parte autora por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária”. [ID 30024274] Em suas razões recursais (ID 30024280), Antônia Cordeiro Vicente alega que, na condição de pensionista de ex-militar estadual falecido, faz jus ao recebimento da pensão em valor correspondente ao subsídio integral da graduação de Terceiro Sargento PM, nível IX, conforme previsto no art. 13 da Lei Complementar Estadual n.º 463/2012. Defende que esse direito decorreria da própria legislação estadual que regulamenta o regime previdenciário dos militares e que garante a paridade com os militares da ativa. Afirma que a sentença proferida limitou os efeitos financeiros retroativos do reajuste concedido a sua pensão por morte com base na LCE 692/2021, contudo, a sua pretensão se fundaria na LCE n.º 463/2012 e suas alterações posteriores. Sustenta que “o direito ao recebimento integral da pensão por morte com base nos subsídios dos militares da ativa foi garantido pela LCE 463/2012 e suas alterações posteriores, inclusive com jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte”. Para reforçar sua alegação, argumenta que as alterações posteriores trazidas pela LCE 692/2021 – especialmente os §§ 1º e 2º do art. 31 – violariam o direito adquirido à paridade já assegurado anteriormente, e, portanto, não poderiam retroagir para restringir direitos incorporados ao patrimônio jurídico da pensionista. Sustenta, ainda, que a jurisprudência local seria pacífica no sentido de reconhecer a paridade dos pensionistas militares com os servidores da ativa desde a vigência da LCE 463/2012. Adicionalmente, invoca os princípios constitucionais do direito adquirido, da irredutibilidade dos benefícios previdenciários e da vedação ao enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Alega que a pensão possui natureza alimentar, o que reforçaria a necessidade de sua integralidade e paridade. Aponta, ainda, violação ao princípio da razoabilidade e à segurança jurídica. Por fim, requer que seja reformada a sentença para que: a) seja reconhecido o direito à paridade, com base no art. 13 da LCE 463/2012; b) os efeitos financeiros da paridade sejam aplicados retroativamente desde a edição da referida lei, afastando-se a limitação imposta pela LCE 692/2021; c) alternativamente, caso não se reconheça a paridade, que os valores retroativos sejam corrigidos conforme os índices do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos da LCE 308/2005, até a vigência da nova legislação. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte e o IPERN interpuseram Recurso Adesivo (ID 30024283), alegando, em síntese, que a decisão mereceria reforma quanto à data de início dos efeitos financeiros da revisão. Sustentam que a Lei Complementar Estadual nº 692/2021, que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio Grande do Norte (SPSM/RN), estabeleceu em seu art. 31 que os efeitos financeiros da revisão das pensões militares concedidas anteriormente à sua vigência só poderiam retroagir à data da publicação da lei caso o requerimento administrativo fosse protocolado até noventa dias após sua entrada em vigor, o que não teria ocorrido no presente caso. Argumentam que a parte Autora não teria formalizado requerimento administrativo de revisão da pensão militar, sendo, portanto, incabível a fixação dos efeitos financeiros da implantação da paridade e integralidade em momento anterior ao ajuizamento da ação. Defendem que a ausência de requerimento administrativo formal torna inaplicável o art. 31, § 1º, inciso I, da LCE nº 692/2021, devendo prevalecer a regra do inciso II, que condiciona os efeitos financeiros à data do requerimento, o qual, no caso, somente se concretizou com o ingresso da ação judicial. Impugnam a interpretação extensiva adotada pelo juízo de origem, ao fixar como marco inicial a data da publicação da Lei Complementar nº 692/2021, ao invés da data da propositura da demanda. Sustentam que a interpretação correta é a literal, conforme orientação pacificada pela jurisprudência, e que a concessão de efeitos retroativos em desconformidade com o que estabelece a legislação ofenderia os princípios da legalidade orçamentária, da estrita legalidade administrativa e da segurança jurídica. Invocam, ainda, o art. 5º da mencionada lei, o qual estabelece que o valor da pensão militar deveria ser equivalente ao subsídio do militar da ativa ou da inatividade, devendo esse valor ser revisto nas mesmas datas e índices dos militares da ativa. No entanto, reforçam que o art. 31 da norma condiciona expressamente a retroatividade dos efeitos financeiros à formulação de pedido no prazo de noventa dias, o que não teria se verificado nos autos. Ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso Adesivo para alterar a data da implantação do benefício pleiteado a contar do ajuizamento da ação. Devidamente intimados, apenas Antônia Cordeiro Vicente apresentou contrarrazões (ID 30024285), pugnando, em suma, pelo desprovimento do recuso adesivo. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, por intermédio da 10ª Procuradoria de Justiça, declinou de sua intervenção no feito (ID 30125172). É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR Segundo o entendimento do STJ, o reexame necessário é obrigatório nas sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, tendo sido, inclusive, objeto do enunciado da sua Súmula nº 490, que traz a seguinte orientação: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas" (Súmula nº 490, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Vale lembrar, ainda, que a Corte Especial do STJ decidiu, no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, havido sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Nesse passo, tratando-se o caso em apreço de sentença ilíquida, proferida em desfavor da Fazenda Pública, torna-se obrigatório seu reexame necessário por esta Corte de Justiça, razão pela qual não tem aplicabilidade a disposição encartada no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil à espécie. Assentadas tais premissas, sem opinamento ministerial, conheço de ofício da remessa necessária. MÉRITO Verificada a similitude dos temas tratados tanto na Remessa Necessária quanto na Apelação Cível e no Recuso Adesivo interpostos, por critério de melhor exegese jurídica, recomendável se mostra promover seus exames conjuntamente. Cinge-se o mérito recursal em analisar a possibilidade de reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial e determinou a implantação, nos proventos de pensão por morte percebidos por Antônia Cordeiro Vicente, do padrão remuneratório correspondente ao subsídio de Terceiro Sargento PM, Nível IX, na forma da Lei Complementar Estadual nº 463/2012 e alterações legislativas posteriores, com paridade e integralidade remuneratórias, além de condenar o Estado do RN ao pagamento das parcelas vencidas, desde 29 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da LCE nº 692/2021) até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Registro, logo de início, que a sentença merece reforma parcial, pelas razões que passo a expor. Sem nenhuma dúvida, a documentação colacionada aos autos ampara a argumentação da Autora, ora Apelante, encontrando arrimo em disposição expressa do diploma legal mencionado, que em seus arts. 1º e 13, assim estabelecem: "Art. 1º Os militares do Estado do Rio Grande do Norte, integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN), passam a ser remunerados por subsídio, fixado em parcela única, de acordo com o Anexo I desta Lei Complementar." "Art. 13. O disposto nesta Lei Complementar aplica-se aos inativos e pensionistas oriundos da PMRN e do CBMRN". Assim, a não observância, por parte da Administração Pública, do comando citado revela-se, em um primeiro plano, contrária ao princípio da legalidade, encartado no art. 37, caput, da Constituição Federal, indo de encontro, ademais, ao postulado da isonomia (CF, art. 5º, caput), uma vez ausentes circunstâncias que legitimem tratamento distinto entre servidores ativos, de um lado, e inativos e pensionistas, de outro. Além disso, a percepção, pela Autora, de valor remuneratório inferior ao que lhe é atribuído legalmente traduz-se em circunstância apta a acarretar prejuízos diversos à sua pessoa, comprometendo o seu orçamento mensal, notadamente se for levado em consideração que o montante por si percebido atualmente é bastante inferior ao subsídio previsto na Lei Complementar n.º 463/12. Acrescento, ainda, que o acolhimento da pretensão na forma em que foi pleiteada pela Recorrente não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que o mencionado diploma estabelece, em seu art. 19, § 1º, inciso IV, que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos em seu caput. Nesse sentido, inclusive, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, consoante arestos a seguir colacionados: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA VANTAGEM PESSOAL. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. RECUSA DE PAGAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento deste STJ, o art. 100 da Lei Complementar Estadual n.º 68/92 assegurava ao servidor público do Estado de Rondônia, investido em cargo em comissão ou função gratificada por período superior a 5 (cinco) anos, a incorporação - a título de vantagem pessoal, e à razão de 1/5 (um quinto) por ano subsequente de exercício - da diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e a remuneração do cargo comissionado. 2. A jurisprudência deste Tribunal proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorrem de decisões judiciais (art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000). 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ, AgRg no RMS 30.455/RO, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 28/06/2012). Grifei "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO NÃO PAGA PELO ESTADO, A PRETEXTO DE OFENSA À LC N. 101/2000 (LRF). IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não incidem as restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as despesas com pessoal quando decorrerem de decisões judiciais. 2. Nos termos da jurisprudência solidificada deste Tribunal, o exame da condenação em honorários advocatícios esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, só se ressalvando aquelas situações em que fixados em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo regimental improvido". (STJ, AgRg no Ag 1217796/MA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 23/05/2012). Grifei. Com efeito, não se pode admitir que a execução da lei seja uma discricionariedade do gestor público, sob o possível argumento de exceder o limite de despesa de pessoal do Estado, previsto no art. 169 da Carta da República, ou observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, impedindo, desse modo, a aplicação de lei vigente, válida e eficaz, cerceando, portanto, o direito do servidor. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se estes. 2. Conforme entendimento já esposado por este c. STJ, o art. 100 da Lei Complementar Estadual nº 68/92 assegurava ao servidor público do Estado de Rondônia, investido em cargo em comissão ou função gratificada por período superior a 5 (cinco) anos, a incorporação - a título de vantagem pessoal, e à razão de 1/5 (um quinto) por ano subseqüente de exercício - da diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e a remuneração do cargo comissionado. Precedente. 3. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Precedentes deste e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados". (STJ, EDcl no AgRg no RMS 30.455/RO, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012). Grifei "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO DECORRENTE DE LEI E RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECUSA DE PAGAMENTO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ATO ILEGAL E ABUSIVO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE NA VIA DO AGRAVO INTERNO. 1. O direito do servidor público do Estado de Rondônia à incorporação dos quintos e às respectivas atualizações monetárias foi reconhecido tanto pela Administração Pública quanto pelo Tribunal local, mas a negativa de pagamento da mencionada vantagem pessoal foi baseada apenas na falta de dotação orçamentária, tendo sido realçado o caráter discricionário do orçamento. 2. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000). 3. O tema acerca dos critérios de correção monetária a serem empregados no pagamento dos quintos incorporados não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco a matéria foi suscitada nas razões ou contrarrazões do recurso ordinário, caracterizando-se, pois, clara inovação recursal que não pode ser conhecida neste momento processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ, AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012). Grifei. No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça, como se vê dos julgados adiante ementados: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. INT. DOS §§ 3º E 4º DO ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94. REVOGAÇÃO POSTERIOR. PRESERVAÇÃO DAS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS E CONSTITUÍDAS NA VIGÊNCIA DA NORMA ANTERIOR. RECONHECIMENTO EXPRESSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO POR SUPOSTO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.CONCESSÃO DA ORDEM. PRECEDENTE. (TJRN, Mandado de Segurança n° 2012.010979-0, Relator: Desembargador João Rebouças, Julgado em 27/02/2013). Grifei. "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO ADVINDOS DO EXTINTO BANDERN E DA FUNDAC. PRETENSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.341/10. ADIMPLEMENTO PARCIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE DESPESA COM PESSOAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM QUANDO ESTA DECORRE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO A PERCEPÇÃO DO REAJUSTE NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA EVIDENCIADO. PRECEDENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. - Grassa nesta Corte de Justiça o entendimento de que o reajuste remuneratório previsto na Lei Estadual nº 9.341/10 aos servidores públicos provenientes do Banco do Estado do Rio Grande do Norte (BANDERN) e da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC), lotados na Secretaria de Tributação, é devido na forma prevista no art. 1º, do referido diploma legal, não podendo a Administração Pública, sob o pálio do gasto ultrapassar o limite prudencial de despesas com pessoal, deixar de assegurar a sobredita vantagem remuneratória, sob pena violação ao princípio constitucional encartado no art.37, caput, da CF. - Ademais, o óbice apontado pelas autoridades impetradas fica totalmente elidido com o disposto no art. 19, § 1º, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal que exclui da sobredita limitação, as despesas decorrentes de decisão judicial. - Diante da vedação imposta pelo art. 2.º-B da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180-32/2001, e pelos arts. 14, § 3º, c/c o 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09, a implantação da gratificação em tela só poderá ocorrer após o trânsito em julgado desta decisão". (TJRN, Mandado de Segurança n° 2012.013708-1, Relatora: Juíza Convocada Fátima Soares, Julgado em 10/12/2012). Grifei. Registre-se, ainda, que o artigo 19 da Lei Complementar n.º 463/2012, dispõe sobre dotação orçamentária específica a sustentar o reajuste remuneratório dos militares estaduais, assim estabelecendo: "As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar serão custeadas com recursos de dotação orçamentária consignadas à PMRN e ao CBMRN." Deste modo, não estando sendo pagos os proventos da Autora na forma expressamente prevista na Lei Complementar n.º 463/2012, resta violado o seu direito à percepção dos valores pretendidos. Em casos semelhantes, assim foi o pronunciamento desta Corte de Justiça: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO DA LC Nº 463/2012 E ALTERAÇÕES PELA LC Nº 514/2014. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte – IPERN em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou procedente Mandado de Segurança impetrado por pensionistas de policial militar, determinando a revisão do benefício de pensão por morte, nos termos das Leis Complementares Estaduais nº 463/2012, nº 514/2014, nº 657/2019 e nº 702/2022, com base na graduação de Cabo PM, Nível VII.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os pensionistas possuem direito à paridade e integralidade remuneratória com base nas Leis Complementares Estaduais nº 463/2012 e nº 514/2014, considerando a data do óbito do instituidor e a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003; e (ii) verificar a suposta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, alegada pela apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à paridade e integralidade remuneratória dos pensionistas encontra respaldo no art. 13 da LC nº 463/2012, que estende os reajustes previstos aos inativos e pensionistas oriundos da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN).4. A data do óbito do instituidor não interfere no direito à revisão do benefício, conforme entendimento consolidado desta Corte, considerando-se o regime remuneratório vigente à época da inatividade do militar, independentemente da EC nº 41/2003.5. A aplicação da LC nº 514/2014, que promoveu alterações nos valores do subsídio estabelecido pela LC nº 463/2012, não viola os princípios orçamentários, conforme precedentes do TJRN que asseguram a legalidade dos reajustes concedidos aos pensionistas.6. A alegação de ausência de pretensão resistida é afastada, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, demonstrando-se o interesse processual na concessão da segurança.7. O precedente jurisprudencial majoritário da Corte reafirma o direito dos pensionistas à paridade e integralidade remuneratória em situações análogas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação e Remessa Necessária desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 4º; LC nº 463/2012, arts. 1º e 13; LC nº 514/2014, arts. 1º a 3º.Jurisprudência relevante citada:TJRN, AC nº 0842682-39.2020.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 31/07/2024.TJRN, AC nº 0829570-42.2016.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 08/10/2021.TJRN, AC nº 0807973-41.2021.8.20.5001, Rel. Desa. Lourdes Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 27/10/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária e ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0837632-90.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MÉRITO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE EX- POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. ATO OMISSIVO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00. PRECEDENTES DO TJRN. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0864731-45.2018.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2022, PUBLICADO em 04/12/2022) Razões inexistem, portanto, para reforma da sentença neste ponto, visto que proferida em consonância com o entendimento desta Corte. Por outro lado, com relação ao pagamento das parcelas retroativas limitadas à 29 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da LCE nº 692/2021, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, entendo que a sentença merece reforma. Isso porque, a parte Autora detém direito adquirido ao recebimento de proventos equivalentes aos dos militares da ativa, desde a vigência da LCE nº 463/2012, a qual reintroduziu a paridade entre ativos e inativos/pensionistas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Explico. Nos termos da Súmula nº 340 do STJ, “a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. No caso dos autos, o falecimento do instituidor da pensão se deu em 07/11/2006, razão pela qual aplica-se o regime jurídico vigente à época. Conforme mencionado alhures, a Lei Complementar Estadual nº 463/2012 introduziu o regime de subsídios para os militares estaduais e estendeu expressamente sua aplicação aos inativos e pensionistas oriundos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do RN (art. 13). Essa previsão encontra respaldo no § 2º do art. 42 da Constituição Federal, o qual estabelece que aos pensionistas dos militares dos Estados aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. Ainda que sobrevenha posterior alteração legislativa — como a promovida pela LCE nº 692/2021 — não se admite, sob pena de manifesta violação aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido, que se retirem os efeitos patrimoniais já incorporados aos beneficiários desde 2012, quando se iniciou a vigência da LCE nº 463/2012. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que os direitos previdenciários, notadamente os de natureza alimentar, são protegidos constitucionalmente contra retrocessos normativos. Ademais, o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, assegura que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. No mesmo sentido, o art. 194, parágrafo único, inciso IV, da CF consagra a irredutibilidade dos benefícios previdenciários. As decisões colacionadas pela parte Apelante comprovam a consolidação da jurisprudência do TJRN no sentido da obrigatoriedade de aplicação da paridade aos pensionistas militares desde a edição da LCE nº 463/2012, inclusive no tocante aos efeitos retroativos. A propósito: Ementa: Direitos constitucional e administrativo. Apelação cível. Pensionista de policial militar. Integralidade e paridade remuneratória. Aplicação da lei complementar nº 463/2012 e da lei complementar nº 514/2014 a inativos e pensionistas da polícia militar. Direito assegurado. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por pensionista de policial militar, pleiteando o reconhecimento do direito à integralidade e paridade remuneratória, conforme previsto na Lei Complementar nº 463/2012, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 514/2014. O militar, transferido à inatividade com proventos integrais, faleceu em 29/03/2016. A pensionista, no entanto, passou a receber pensão em valor inferior ao devido, buscando a revisão do benefício com base no regime de subsídio instituído pelas referidas normas estaduais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a pensionista faz jus à integralidade e paridade remuneratória, conforme as Leis Complementares nº 463/2012 e nº 514/2014; e (ii) determinar se houve erro no cálculo do valor da pensão, à luz do correto enquadramento funcional e remuneratório do militar à época de sua passagem para a reserva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei Complementar nº 463/2012, com as alterações da Lei Complementar nº 514/2014, estabeleceu novo regime remuneratório para os militares do Rio Grande do Norte, com pagamento por subsídio em parcela única, aplicando-se aos ativos, inativos e pensionistas.4. O militar falecido, ao ser transferido para a inatividade, tinha direito ao enquadramento no nível X da graduação de 2º Sargento, conforme o tempo de serviço e a tabela de progressão funcional prevista na LC nº 463/2012. A pensão atualmente paga à apelante não respeita esses parâmetros.5. A Constituição Federal, no art. 40, § 4º, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, garante a paridade entre servidores ativos e inativos, assegurando que quaisquer reajustes concedidos aos ativos sejam estendidos aos inativos e pensionistas, o que inclui os subsídios estabelecidos pela LC nº 463/2012. 6. O direito à revisão da pensão não configura aumento ou nova despesa, mas apenas a correta aplicação da legislação vigente, não havendo violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 40, § 4º; EC nº 41/2003, art. 7º; Lei Complementar nº 463/2012, art. 1º, art. 13; Lei Complementar nº 514/2014, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.111.230/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 10.12.2010; STF, RE 590.260/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 17.09.2008. (APELAÇÃO CÍVEL, 0839506-13.2024.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. REVISÃO E PAGAMENTO DE PENSÃO NOS TERMOS DA LCE N. 463/2012 COM OS REAJUSTES IMPLEMENTADOS PELA LCE N. 541/2014. APOSENTADORIA EM PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. REAJUSTE DEVIDO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEI. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0865695-62.2023.8.20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 19/10/2024) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. REVISÃO E PAGAMENTO DE PENSÃO CONFORME A LCE Nº 463/2012 COM OS REAJUSTES IMPLEMENTADOS PELA LCE 541/2014. POSSIBILIDADE. REAJUSTE REMUNERATÓRIO DEVIDO, PARIDADE ASSEGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO. (TJRN, AC n. 0807973-41.2021.8.20.5001, Rel.ª Desembargadora Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 27/10/2023). A limitação imposta pelos §§ 1º e 2º do art. 31 da LCE nº 692/2021, ao restringir os efeitos retroativos ao requerimento administrativo ou, quando não houver, da data do ajuizamento da ação, revela-se inconstitucional por afronta ao direito adquirido e à segurança jurídica. Além disso, configura enriquecimento ilícito da Administração, vedado pelo art. 884 do Código Civil. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte de Justiça em caso semelhante: “Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR ESTADUAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS MILITARES DA ATIVA. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA PELA LCE Nº 692/2021. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por pensionista de ex-militar estadual falecido, pleiteando o reconhecimento do direito à paridade plena entre os proventos da pensão e os subsídios dos militares da ativa, com efeitos financeiros retroativos desde a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 463/2012, afastando-se a limitação temporal estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 692/2021. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, ao entender que a correção da pensão deveria seguir os índices do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), afastando a aplicação do regime de subsídio com base na paridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pensionista de militar estadual falecido tem direito à paridade plena com os militares da ativa, com base na LCE nº 463/2012; e (ii) determinar se é válida a restrição temporal imposta pela LCE nº 692/2021 aos efeitos retroativos do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei Complementar Estadual nº 463/2012 institui o regime de subsídios para os militares estaduais do RN, estendendo expressamente sua aplicação a inativos e pensionistas (art. 13), em consonância com o § 2º do art. 42 da CF/1988. 4. A lei aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, conforme Súmula nº 340 do STJ; no caso, a morte ocorreu em 15/04/2010, e os efeitos do novo regime introduzido pela LCE nº 463/2012 devem ser aplicados desde sua entrada em vigor. 5. Os §§ 1º e 2º do art. 31 da LCE nº 692/2021, ao limitarem retroativamente os efeitos financeiros da paridade apenas à data do requerimento administrativo, violam os princípios constitucionais do direito adquirido, da segurança jurídica e da irredutibilidade dos benefícios previdenciários. 6. A jurisprudência do TJRN é consolidada no sentido de reconhecer a paridade plena e os efeitos retroativos da LCE nº 463/2012 às pensionistas de militares, entendimento que também encontra respaldo na jurisprudência do STF e STJ sobre a proteção constitucional aos direitos previdenciários de natureza alimentar. 7. A aplicação da paridade remuneratória, conforme prevista em norma vigente, não configura aumento de despesa pública, mas mera observância da legalidade, não havendo afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a Lei Complementar Estadual nº 463/2012 às pensionistas de militares estaduais do RN, assegurando-lhes o direito à paridade plena com os militares da ativa. 2. Os efeitos financeiros da paridade devem retroagir à data da vigência da LCE nº 463/2012, sendo inconstitucional a limitação temporal imposta pelos §§ 1º e 2º do art. 31 da LCE nº 692/2021. 3. O reconhecimento da paridade remuneratória não configura nova despesa, mas cumprimento de obrigação legal já vigente, não havendo violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora, que passa a integrar este julgado. (APELAÇÃO CÍVEL, 0840732-53.2024.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 26/04/2025) Por estes motivos, entendo que a sentença merece reforma neste ponto, para determinar o pagamento das parcelas retroativas a contar da Lei Complementar Estadual n.º 463/2012. Ante o exposto, conheço de ofício e nego provimento à Remessa Necessária, conheço e dou provimento à Apelação Cível interposta por Antônia Cordeiro Vicente, para reconhecer seu direito à percepção de pensão com base na paridade remuneratória desde a vigência da LCE nº 463/2012, com efeitos financeiros retroativos, afastando a limitação temporal imposta pela LCE nº 692/2021, além de conhecer e negar provimento ao Recurso Adesivo interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte. Em razão da reforma da sentença, determino que os ônus sucumbenciais devem ser pagos exclusivamente pelo Estado do RN e, em razão do desprovimento do recurso do ente público, majoro em 2% (dois por cento) os ônus sucumbenciais, no termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (convocado) Relator CA Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0855317-13.2024.8.20.5001

ID: 275311786

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0855317-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PIEDADE DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AZEVEDO VARELA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LORENA NICOLAU GURGEL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0855317-13.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA DA PIEDADE DE LIMA SOUZA Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0855317-13.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA DA PIEDADE DE LIMA SOUZA Advogado(s): LORENA NICOLAU GURGEL, GABRIELA AZEVEDO VARELA Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado(s): Ementa: Constitucional E Processual Civil. Apelação. Direito À Saúde. Fornecimento De Medicamento. Óbito Do Autor No Curso Do Processo. Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito. Honorários Advocatícios. Afastamento Do Critério De Equidade. Fixação Com Base No Proveito Econômico Até a Data do Óbito. Apelação Desprovida. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento do medicamento Bevacizumabe, 339mg, de forma contínua, conforme indicação médica, e fixando honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico. Após a interposição do recurso, foi noticiado o óbito da parte autora, em 25/10/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o falecimento da parte autora enseja a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência superveniente de interesse processual; (ii) definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico ou por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A morte da parte autora, titular de direito personalíssimo e intransmissível, acarreta a perda superveniente do interesse processual, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito a partir do falecimento da autora, nos termos do art. 485, VI e IX, do CPC. 4. A tutela provisória foi corretamente confirmada na sentença, garantindo o fornecimento do medicamento até o óbito, o que assegura a efetividade do direito à saúde, preservando a dignidade da pessoa humana. 5. A extinção do processo após o cumprimento parcial da obrigação não afasta a aplicação do princípio da causalidade, devendo o Estado arcar com os honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da ação. 6. O critério de fixação equitativa dos honorários advocatícios, previsto no art. 85, § 8º, do CPC, possui caráter excepcional e subsidiário, aplicável apenas em hipóteses em que o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa muito baixo, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 11; 485, VI e IX. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível 0801578-72.2022.8.20.5300, Rel. Dra. Martha Danyelle Barbosa, j. 19.12.2023; TJRN, Apelação Cível 0113647-26.2014.8.20.0106, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 21.01.2020; STJ, AgInt no REsp 2.068.433/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 19.08.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.808.262/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.08.2023; STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27.09.2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que julgou procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do NCPC, julgo procedente a pretensão formulada na inicial, ratificando os limites apontados na tutela e reconhecendo a obrigação de o Estado fornecer o tratamento em questão, consoante a indicação médica acostada, sob pena de execução específica. No ensejo, condeno a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o proveito econômico obtido (limitado ao custo do medicamento para um ano - o que for menor), nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do NCPC (Tema 1.076/STJ: inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados), considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa e a sucumbência da Fazenda. Nas suas razões recursais, o Estado do Rio Grande do Norte aduziu, em suma, que: a) Verifica-se, portanto, a existência de vício de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, uma vez que a sentença recorrida considerou como existente um fato não provado nos autos e aplicou o Tema 1234 de Repercussão Geral de maneira contrária à interpretação do Supremo Tribunal Federal; b) Dada a ausência de fundamento fático que justificasse o julgamento antecipado do processo e a falta de intimação das partes para requerer provas, o Estado requer que seja reconhecida a nulidade da sentença por inobservância do art. 355 do Código de Processo Civil; c) há indícios de que a parte autora possui plano de saúde, o qual seria capaz de fornecer o medicamento pleiteado; d) os honorários de sucumbência sejam fixados de forma equitativa, conforme prevê o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Após a interposição do recurso, sobreveio a informação do óbito da parte autora. Intimado para se manifestar sobre o interesse recursal, o Estado requereu o prosseguimento do feito para apreciação da apelação e, subsidiariamente, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso conforme id nº 29756711. A medida liminar foi deferida (id nº 29756670). Na sequência, a sentença confirmou a liminar (id nº 29756699), julgando procedente o pedido de fornecimento do medicamento Bevacizumabe, 339mg, endovenoso, a cada 14 dias, de forma contínua e ininterrupta, até o fim do tratamento médico, conforme solicitação médica. Ocorre que, no curso da lide, foi informado e comprovado o falecimento da postulante, em 25/10/2024 (id nº 29756704). Com efeito, o direito ao tratamento requerido é personalíssimo e intransmissível, de modo que, sobrevindo a morte superveniente do seu titular, deve ser reconhecida a ausência superveniente do interesse processual, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, a partir do falecimento da demandante. A propósito, cumpre transcrever a redação do art. 485, VI e IX, do Código de Ritos: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; (...)”. No caso, a documentação anexada aos autos comprova a necessidade do tratamento vindicado, além da hipossuficiência do demandante. Nesse contexto, negar a proteção perseguida nas circunstâncias dos autos, omitindo-se em garantir o direito fundamental à saúde, atenta contra a vida e a dignidade da pessoa humana, pois o direito à saúde não pode ser relativizado, haja vista a primazia do bem da vida nele garantido, principalmente aos declaradamente necessitados e sem condições de provê-lo. Portanto, tinha o Poder Público o dever de fornecer o medicamento, garantindo, assim, a efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde. Neste diapasão, conclui-se que na hipótese concreta deve o pedido inaugural ser acolhido, ratificando-se os termos da sentença quanto ao tratamento fornecido até a data do óbito da interessada e, de outra parte, extinguir o feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, quanto à continuidade na obrigação de fornecimento da prestação jurisdicional, a partir do falecimento da autora, nos termos do art. 485, VI e IX, do CPC. Portanto, os honorários são devidos por quem deu causa ao ajuizamento da ação, no caso, pelo ente público demandado, que deixou de fornecer o tratamento requerido, conforme dispõe o art. 85, §10, daquele regramento legal. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. LEITO ONCOLÓGICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA LIDE. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DE CABEÇA DE PÂNCREAS. PATOLOGIA GRAVE. TRATAMENTO ESSENCIAL, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ÓBITO SUPERVENIENTE DA POSTULANTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI E IX, DO CPC, A PARTIR DO FALECIMENTO. JULGAMENTO DO APELO PREJUDICADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0801578-72.2022.8.20.5300, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2023, PUBLICADO em 19/12/2023) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO. MORTE DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0113647-26.2014.8.20.0106, Relator Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, ASSINADO em 21/01/2020) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO COMPROVADO POR ATESTADO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS. DIREITO À VIDA QUE SE SOBREPÕE AOS PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. ÓBITO DO APELADO. EXTINÇÃO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. AFASTAMENTO. SÚMULA 421 DO STJ. VERBA NÃO DEVIDA À DEFENSORIA QUANDO ELA ATUA EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800205-92.2020.8.20.5100, Relator Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, ASSINADO em 28/07/2020) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E PELO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. PACIENTE COM QUADRO CLÍNICO DE NEOPLASIA HEPATOCARCINOMA. POSTERIOR FALECIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS NA VERBA SUCUMBENCIAL. INCONFORMISMO DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NA VERBA SUCUMBENCIAL. FALECIMENTO DA PARTE QUE IMPORTA NA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MAS FAZ-SE NECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JÁ CONCEDIDA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, POR MEIO DA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E O SUPERVENIENTE ÓBITO DO AUTOR QUE NÃO CONFIGURA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REGRA DA SUCUMBÊNCIA, PREVISTA NO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO É ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA QUE CEDE LUGAR AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO CORRETA DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 4º DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO §11 DO ART. 85 DO CPC. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803032-29.2018.8.20.5106, Relator Juiz convocado Dr. João Afonso Pordeus, 3ª Câmara Cível, ASSINADO em 15/10/2019) A par dessas premissas, há de se concluir que é devido o pagamento de honorários advocatícios em favor do representante da parte autora. No que diz respeito à forma de fixação da verba, não é o caso de se aplicar o § 8º do art. 85 do CPC (apreciação equitativa), uma vez que o benefício econômico pretendido pela autora pode ser aferido por se tratar de pedido determinado (fornecimento do medicamento Bevacizumabe, 339mg). Nesse contexto, a adoção do critério de equidade mostra-se inadequada e em descompasso com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a natureza subsidiária e excepcional da apreciação equitativa para o arbitramento de honorários sucumbenciais, restringindo sua aplicação às situações em que não seja possível aferir, de forma objetiva, qualquer parâmetro econômico mensurável. Eis o teor dos julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS. EQUIDADE. EXCEÇÃO E SUBSIDIARIEDADE. SOBRESTAMENTO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1076/STJ. DESNECESSIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. É desnecessário aguardar o trânsito em julgado de recursos em que se fixou tese vinculante para sua aplicação. 2. Descabe a esta Corte analisar, em recurso especial, a violação direta a dispositivos constitucionais, mesmo para fins de prequestionamento. 3. Conforme precedente específico da Corte Especial (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS), o critério de fixação de honorários por equidade é excepcional e subsidiário, mesmo nas causas envolvendo direito à saúde. A regra geral, também nos casos de fornecimento de medicamentos, é a prevista de forma objetiva no CPC/2015, à luz do Tema 1076/STJ. 4. O valor da causa em análise foi fixado em R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais), não sendo caso de exceção à regra. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.068.433/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Trata-se, na origem, de ação proposta por portadora de hepatite C contra o Estado de São Paulo, objetivando o fornecimento de medicamentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 287.502,72 (duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos e dois reais e setenta e dois centavos). Observo que a controvérsia travada gira em torno do arbitramento de honorários sucumbenciais fixados nos termos do que preceitua o art. 85, § 3º, do CPC/2015. 2. O Tribunal a quo, ao fixar os honorários advocatícios, decidiu (fl. 364, e-STJ): "Quanto aos honorários advocatícios, observa-se que foram fixados em 10% sobre o valor da causa que, no caso, foi arbitrado pelo juízo de primeiro grau, em R$ 287.502,72 (fls. 297). Nestes termos, sendo vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios deve seguir os parâmetros do art. 85 do NCPC, em especial os seus §§ 2º e 3º. Não é o caso de se aplicar o § 8º (apreciação equitativa) do mesmo artigo, uma vez que o benefício econômico pretendido pela autora pode ser aferido por se tratar de pedido determinado (fornecimento dos medicamentos Viekira Pak e Ribavirina pelo período de 12 semanas fls. 28). Por esta razão, sendo possível aferir o proveito econômico, os honorários advocatícios, realmente, devem ser fixados em percentual sobre ele, atendidos os §§ 2º e 3º do art. 85, do NCPC. E nesta hipótese, a Fazenda indicou de forma precisa o gasto mensal dos medicamentos (fls. 147), totalizando, para o período de 12 semanas, o valor de R$ 272.502,72. Assim, considerando que o pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, o conteúdo econômico obtido pela autora é de R$ 272.502,72. Desta forma, para o cálculo dos honorários advocatícios, deverá ser considerado este valor observando-se, também, a faixa mínima dos percentuais previstos no § 3º do art. 85 do NCPC e a gradação estabelecida no § 5º do mesmo artigo que legitima o percentual de 10%". 3. Com efeito, a irresignação da embargante prospera, porque a decisão regional está em consonância com o entendimento da Corte Especial do STJ, que, em hipótese análoga de demanda voltada ao custeio de medicamentos para tratamento de saúde, julgou que a fixação da verba honorária com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família: AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 27.9.2022. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de prover o Agravo Interno, de modo a negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023.). A norma processual estabelece que a fixação de honorários deve prioritariamente observar o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, subsidiariamente, o valor atualizado da causa, reservando o critério equitativo para hipóteses absolutamente excepcionais, como aquelas em que o proveito econômico seja inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. No caso, haja vista a perda do objeto diante do óbito da parte autora, a avaliação do proveito econômico nos termos deferidos em sentença deve considerar o custo do tratamento entre a dia do ajuizamento da ação e a data do falecimento da demandante, a ser apurado em liquidação de sentença. Dessa forma, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, a fixação dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade ficou reservada para as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Considerando, portanto, que não se trata de valor da causa muito baixo, reputo que a tese apresentada pelo Estado réu, ora apelante, não merece ser acolhida. Nesse sentido, destaco julgados recentes desta Corte de Justiça. Vejamos: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DA AUTORA DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONDENAÇÃO DOS ENTE PÚBLICO DEMANDADO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. PRETENSÃO DO ENTE APELANTE DE QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJA ARBITRADO DE FORMA EQUITATIVA, COM FUNDAMENTO NO §8º DO ART. 85 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.076 DO STJ. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE ADEQUA AO TEMA 1.076 DO STJ E A PRECEDENTES DO STJ. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I - A Corte Especial do STJ, em hipótese análoga, de demanda voltada ao custeio de medicamentos para tratamento de saúde, entendeu que a fixação da verba honorária com base no art. 85, §8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família: AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 27.9.2022.II - No mesmo sentido: REsp 2.060.919 - SP, Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 28/06/2023.III - Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803192-15.2022.8.20.5300, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/12/2024, PUBLICADO em 11/12/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E O MUNICÍPIO DE NATAL A FORNECER A PARTE AUTORA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, IX DO CPC. CONDENAÇÃO DOS ENTE PÚBLICO DEMANDADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA EQUITATIVA, COM FUNDAMENTO NO §8º DO ART. 85 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, ORA APELANTE, DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À RAZÃO DE 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.076 DO STJ. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE ADEQUA AO TEMA 1.076 DO STJ E A PRECEDENTES DO STJ. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - A Corte Especial do STJ, em hipótese análoga, de demanda voltada ao custeio de medicamentos para tratamento de saúde, entendeu que a fixação da verba honorária com base no art. 85, §8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família ( AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 27.9.2022.)II - No mesmo sentido: REsp 2.060.919 - SP, Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 28/06/2023.III - Apelo conhecido e provido parcialmente. (APELAÇÃO CÍVEL, 0829573-21.2021.8.20.5001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/06/2024, PUBLICADO em 17/06/2024) Ante o exposto, voto por extinguir o feito sem resolução de mérito, a partir do falecimento da autora, desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0855317-13.2024.8.20.5001

ID: 275313037

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0855317-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0855317-13.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA DA PIEDADE DE LIMA SOUZA Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0855317-13.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA DA PIEDADE DE LIMA SOUZA Advogado(s): LORENA NICOLAU GURGEL, GABRIELA AZEVEDO VARELA Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado(s): Ementa: Constitucional E Processual Civil. Apelação. Direito À Saúde. Fornecimento De Medicamento. Óbito Do Autor No Curso Do Processo. Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito. Honorários Advocatícios. Afastamento Do Critério De Equidade. Fixação Com Base No Proveito Econômico Até a Data do Óbito. Apelação Desprovida. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento do medicamento Bevacizumabe, 339mg, de forma contínua, conforme indicação médica, e fixando honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico. Após a interposição do recurso, foi noticiado o óbito da parte autora, em 25/10/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o falecimento da parte autora enseja a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência superveniente de interesse processual; (ii) definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico ou por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A morte da parte autora, titular de direito personalíssimo e intransmissível, acarreta a perda superveniente do interesse processual, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito a partir do falecimento da autora, nos termos do art. 485, VI e IX, do CPC. 4. A tutela provisória foi corretamente confirmada na sentença, garantindo o fornecimento do medicamento até o óbito, o que assegura a efetividade do direito à saúde, preservando a dignidade da pessoa humana. 5. A extinção do processo após o cumprimento parcial da obrigação não afasta a aplicação do princípio da causalidade, devendo o Estado arcar com os honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da ação. 6. O critério de fixação equitativa dos honorários advocatícios, previsto no art. 85, § 8º, do CPC, possui caráter excepcional e subsidiário, aplicável apenas em hipóteses em que o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa muito baixo, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 11; 485, VI e IX. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível 0801578-72.2022.8.20.5300, Rel. Dra. Martha Danyelle Barbosa, j. 19.12.2023; TJRN, Apelação Cível 0113647-26.2014.8.20.0106, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 21.01.2020; STJ, AgInt no REsp 2.068.433/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 19.08.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.808.262/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.08.2023; STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27.09.2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que julgou procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do NCPC, julgo procedente a pretensão formulada na inicial, ratificando os limites apontados na tutela e reconhecendo a obrigação de o Estado fornecer o tratamento em questão, consoante a indicação médica acostada, sob pena de execução específica. No ensejo, condeno a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o proveito econômico obtido (limitado ao custo do medicamento para um ano - o que for menor), nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do NCPC (Tema 1.076/STJ: inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados), considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa e a sucumbência da Fazenda. Nas suas razões recursais, o Estado do Rio Grande do Norte aduziu, em suma, que: a) Verifica-se, portanto, a existência de vício de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, uma vez que a sentença recorrida considerou como existente um fato não provado nos autos e aplicou o Tema 1234 de Repercussão Geral de maneira contrária à interpretação do Supremo Tribunal Federal; b) Dada a ausência de fundamento fático que justificasse o julgamento antecipado do processo e a falta de intimação das partes para requerer provas, o Estado requer que seja reconhecida a nulidade da sentença por inobservância do art. 355 do Código de Processo Civil; c) há indícios de que a parte autora possui plano de saúde, o qual seria capaz de fornecer o medicamento pleiteado; d) os honorários de sucumbência sejam fixados de forma equitativa, conforme prevê o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Após a interposição do recurso, sobreveio a informação do óbito da parte autora. Intimado para se manifestar sobre o interesse recursal, o Estado requereu o prosseguimento do feito para apreciação da apelação e, subsidiariamente, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso conforme id nº 29756711. A medida liminar foi deferida (id nº 29756670). Na sequência, a sentença confirmou a liminar (id nº 29756699), julgando procedente o pedido de fornecimento do medicamento Bevacizumabe, 339mg, endovenoso, a cada 14 dias, de forma contínua e ininterrupta, até o fim do tratamento médico, conforme solicitação médica. Ocorre que, no curso da lide, foi informado e comprovado o falecimento da postulante, em 25/10/2024 (id nº 29756704). Com efeito, o direito ao tratamento requerido é personalíssimo e intransmissível, de modo que, sobrevindo a morte superveniente do seu titular, deve ser reconhecida a ausência superveniente do interesse processual, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, a partir do falecimento da demandante. A propósito, cumpre transcrever a redação do art. 485, VI e IX, do Código de Ritos: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; (...)”. No caso, a documentação anexada aos autos comprova a necessidade do tratamento vindicado, além da hipossuficiência do demandante. Nesse contexto, negar a proteção perseguida nas circunstâncias dos autos, omitindo-se em garantir o direito fundamental à saúde, atenta contra a vida e a dignidade da pessoa humana, pois o direito à saúde não pode ser relativizado, haja vista a primazia do bem da vida nele garantido, principalmente aos declaradamente necessitados e sem condições de provê-lo. Portanto, tinha o Poder Público o dever de fornecer o medicamento, garantindo, assim, a efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde. Neste diapasão, conclui-se que na hipótese concreta deve o pedido inaugural ser acolhido, ratificando-se os termos da sentença quanto ao tratamento fornecido até a data do óbito da interessada e, de outra parte, extinguir o feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, quanto à continuidade na obrigação de fornecimento da prestação jurisdicional, a partir do falecimento da autora, nos termos do art. 485, VI e IX, do CPC. Portanto, os honorários são devidos por quem deu causa ao ajuizamento da ação, no caso, pelo ente público demandado, que deixou de fornecer o tratamento requerido, conforme dispõe o art. 85, §10, daquele regramento legal. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. LEITO ONCOLÓGICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA LIDE. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DE CABEÇA DE PÂNCREAS. PATOLOGIA GRAVE. TRATAMENTO ESSENCIAL, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ÓBITO SUPERVENIENTE DA POSTULANTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI E IX, DO CPC, A PARTIR DO FALECIMENTO. JULGAMENTO DO APELO PREJUDICADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0801578-72.2022.8.20.5300, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2023, PUBLICADO em 19/12/2023) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO. MORTE DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0113647-26.2014.8.20.0106, Relator Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, ASSINADO em 21/01/2020) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO COMPROVADO POR ATESTADO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS. DIREITO À VIDA QUE SE SOBREPÕE AOS PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. ÓBITO DO APELADO. EXTINÇÃO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. AFASTAMENTO. SÚMULA 421 DO STJ. VERBA NÃO DEVIDA À DEFENSORIA QUANDO ELA ATUA EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800205-92.2020.8.20.5100, Relator Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, ASSINADO em 28/07/2020) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E PELO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. PACIENTE COM QUADRO CLÍNICO DE NEOPLASIA HEPATOCARCINOMA. POSTERIOR FALECIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS NA VERBA SUCUMBENCIAL. INCONFORMISMO DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NA VERBA SUCUMBENCIAL. FALECIMENTO DA PARTE QUE IMPORTA NA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MAS FAZ-SE NECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JÁ CONCEDIDA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, POR MEIO DA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E O SUPERVENIENTE ÓBITO DO AUTOR QUE NÃO CONFIGURA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REGRA DA SUCUMBÊNCIA, PREVISTA NO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO É ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA QUE CEDE LUGAR AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO CORRETA DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 4º DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO §11 DO ART. 85 DO CPC. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803032-29.2018.8.20.5106, Relator Juiz convocado Dr. João Afonso Pordeus, 3ª Câmara Cível, ASSINADO em 15/10/2019) A par dessas premissas, há de se concluir que é devido o pagamento de honorários advocatícios em favor do representante da parte autora. No que diz respeito à forma de fixação da verba, não é o caso de se aplicar o § 8º do art. 85 do CPC (apreciação equitativa), uma vez que o benefício econômico pretendido pela autora pode ser aferido por se tratar de pedido determinado (fornecimento do medicamento Bevacizumabe, 339mg). Nesse contexto, a adoção do critério de equidade mostra-se inadequada e em descompasso com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a natureza subsidiária e excepcional da apreciação equitativa para o arbitramento de honorários sucumbenciais, restringindo sua aplicação às situações em que não seja possível aferir, de forma objetiva, qualquer parâmetro econômico mensurável. Eis o teor dos julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS. EQUIDADE. EXCEÇÃO E SUBSIDIARIEDADE. SOBRESTAMENTO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1076/STJ. DESNECESSIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. É desnecessário aguardar o trânsito em julgado de recursos em que se fixou tese vinculante para sua aplicação. 2. Descabe a esta Corte analisar, em recurso especial, a violação direta a dispositivos constitucionais, mesmo para fins de prequestionamento. 3. Conforme precedente específico da Corte Especial (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS), o critério de fixação de honorários por equidade é excepcional e subsidiário, mesmo nas causas envolvendo direito à saúde. A regra geral, também nos casos de fornecimento de medicamentos, é a prevista de forma objetiva no CPC/2015, à luz do Tema 1076/STJ. 4. O valor da causa em análise foi fixado em R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais), não sendo caso de exceção à regra. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.068.433/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Trata-se, na origem, de ação proposta por portadora de hepatite C contra o Estado de São Paulo, objetivando o fornecimento de medicamentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 287.502,72 (duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos e dois reais e setenta e dois centavos). Observo que a controvérsia travada gira em torno do arbitramento de honorários sucumbenciais fixados nos termos do que preceitua o art. 85, § 3º, do CPC/2015. 2. O Tribunal a quo, ao fixar os honorários advocatícios, decidiu (fl. 364, e-STJ): "Quanto aos honorários advocatícios, observa-se que foram fixados em 10% sobre o valor da causa que, no caso, foi arbitrado pelo juízo de primeiro grau, em R$ 287.502,72 (fls. 297). Nestes termos, sendo vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios deve seguir os parâmetros do art. 85 do NCPC, em especial os seus §§ 2º e 3º. Não é o caso de se aplicar o § 8º (apreciação equitativa) do mesmo artigo, uma vez que o benefício econômico pretendido pela autora pode ser aferido por se tratar de pedido determinado (fornecimento dos medicamentos Viekira Pak e Ribavirina pelo período de 12 semanas fls. 28). Por esta razão, sendo possível aferir o proveito econômico, os honorários advocatícios, realmente, devem ser fixados em percentual sobre ele, atendidos os §§ 2º e 3º do art. 85, do NCPC. E nesta hipótese, a Fazenda indicou de forma precisa o gasto mensal dos medicamentos (fls. 147), totalizando, para o período de 12 semanas, o valor de R$ 272.502,72. Assim, considerando que o pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, o conteúdo econômico obtido pela autora é de R$ 272.502,72. Desta forma, para o cálculo dos honorários advocatícios, deverá ser considerado este valor observando-se, também, a faixa mínima dos percentuais previstos no § 3º do art. 85 do NCPC e a gradação estabelecida no § 5º do mesmo artigo que legitima o percentual de 10%". 3. Com efeito, a irresignação da embargante prospera, porque a decisão regional está em consonância com o entendimento da Corte Especial do STJ, que, em hipótese análoga de demanda voltada ao custeio de medicamentos para tratamento de saúde, julgou que a fixação da verba honorária com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família: AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 27.9.2022. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de prover o Agravo Interno, de modo a negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023.). A norma processual estabelece que a fixação de honorários deve prioritariamente observar o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, subsidiariamente, o valor atualizado da causa, reservando o critério equitativo para hipóteses absolutamente excepcionais, como aquelas em que o proveito econômico seja inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. No caso, haja vista a perda do objeto diante do óbito da parte autora, a avaliação do proveito econômico nos termos deferidos em sentença deve considerar o custo do tratamento entre a dia do ajuizamento da ação e a data do falecimento da demandante, a ser apurado em liquidação de sentença. Dessa forma, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, a fixação dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade ficou reservada para as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Considerando, portanto, que não se trata de valor da causa muito baixo, reputo que a tese apresentada pelo Estado réu, ora apelante, não merece ser acolhida. Nesse sentido, destaco julgados recentes desta Corte de Justiça. Vejamos: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DA AUTORA DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONDENAÇÃO DOS ENTE PÚBLICO DEMANDADO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. PRETENSÃO DO ENTE APELANTE DE QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJA ARBITRADO DE FORMA EQUITATIVA, COM FUNDAMENTO NO §8º DO ART. 85 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.076 DO STJ. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE ADEQUA AO TEMA 1.076 DO STJ E A PRECEDENTES DO STJ. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I - A Corte Especial do STJ, em hipótese análoga, de demanda voltada ao custeio de medicamentos para tratamento de saúde, entendeu que a fixação da verba honorária com base no art. 85, §8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família: AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 27.9.2022.II - No mesmo sentido: REsp 2.060.919 - SP, Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 28/06/2023.III - Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803192-15.2022.8.20.5300, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/12/2024, PUBLICADO em 11/12/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E O MUNICÍPIO DE NATAL A FORNECER A PARTE AUTORA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, IX DO CPC. CONDENAÇÃO DOS ENTE PÚBLICO DEMANDADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA EQUITATIVA, COM FUNDAMENTO NO §8º DO ART. 85 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, ORA APELANTE, DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À RAZÃO DE 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.076 DO STJ. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE ADEQUA AO TEMA 1.076 DO STJ E A PRECEDENTES DO STJ. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - A Corte Especial do STJ, em hipótese análoga, de demanda voltada ao custeio de medicamentos para tratamento de saúde, entendeu que a fixação da verba honorária com base no art. 85, §8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família ( AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 27.9.2022.)II - No mesmo sentido: REsp 2.060.919 - SP, Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 28/06/2023.III - Apelo conhecido e provido parcialmente. (APELAÇÃO CÍVEL, 0829573-21.2021.8.20.5001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/06/2024, PUBLICADO em 17/06/2024) Ante o exposto, voto por extinguir o feito sem resolução de mérito, a partir do falecimento da autora, desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0865211-13.2024.8.20.5001

ID: 261947102

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0865211-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAX SOUZA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0865211-13.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0865211-13.2024.8.20.5001 Parte autora: LUCIDALVA GALVAO e outros Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA LUCIDALVA GALVÃO e JAQUELINE DA SILVA BEZERRA, representada por ISABELA CRISTINA MAURICIO DA SILVA NASCIMENTO, ajuizaram a presente ação de cobrança contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, todos devidamente qualificados. Narram, em síntese, serem pensionistas do Policial Militar ANTONIO MAURICIO BEZERRA, que era integrante da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, na Graduação de Cabo – Nível X; alegam que desde o advento da LCE 463/12 tinham direito à paridade remuneratória, contudo esta somente lhes foi concedida por ocasião da promulgação da LCE 692/2021. Suscitam a inconstitucionalidade do §2º do art. 31 da referida lei, que limitou os efeitos retroativos do reajuste ao requerimento administrativo. Diante disso, requerem o reconhecimento da inconstitucionalidade do §1 e §2º do art. 31 da LCE 692/2021 e que o requerido seja condenado ao pagamento dos valores retroativos referentes aos últimos 05 (cinco) anos do requerimento administrativo; subsidiariamente que os valores retroativos sejam pagos conforme o reajuste da pensão previsto pelo §4º do art. 57 da Lei Complementar Estadual 308/2005, até a data de entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 692/2021. Citada, a parte ré apresentou Contestação (ID 106279359), impugnando o mérito de forma especificada, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. É o relato. Fundamento. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo despicienda a produção de provas em audiência ou técnica para elucidação da questão controversa trazida pela demanda, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com amparo no que preconiza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, no que concerne à prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Com efeito, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originaram (Decreto nº 20.910/32). Superado esse prazo de 5 anos, extingue-se não apenas a pretensão de receber as parcelas em atraso, mas também o próprio “fundo de direito”, ou seja, não há mais como reconhecer a pretensão. Segundo a regra do art. 4º do Decreto 20.910/32 “não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la” à qual se acrescenta o parágrafo único: “A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.” Nos termos do art. 9º, a prescrição volta a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. É inegável que a Administração Pública reconheceu, em 13 de junho de 2024, o direito à revisão da pensão, nos termos da LC 692/2021, conforme Processo Administrativo de ID 132091700, pág. 108. Apesar disso, o referido pedido de revisão da pensão, conforme a Lei Complementar nº 692/2021, não demonstra aptidão para suspender o prazo prescricional do pleito das diferenças remuneratórias dos parâmetros remuneratórios estabelecidos por meio da LCE nº 463/2012, 514/2014, 657/2019 e 702/2022, logo, impõe-se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 25 de setembro de 2019, data do ajuizamento da ação. Passo ao exame do mérito. Compulsando os autos, observa-se que o cerne desta demanda diz respeito à análise da possibilidade de conceder o reajuste da pensão recebida pela parte autora, em virtude de falecimento de servidor estadual (ANTONIO MAURICIO BEZERRA), com base na paridade e integralidade antes do advento da LC 692/2021. O direito à paridade importa na revisão dos proventos de aposentadoria ou pensão na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modifique a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Esta regra foi alterada pelas EC 41/2003 e 47/2005 que estabeleceram, para aqueles que ingressarem no serviço público posteriormente a sua edição, índices de reajustes idênticos aos do RGPS. Assim, os pensionistas de servidor falecido posteriormente à edição da EC 41/2003, em regra, não têm direito à paridade com servidores em atividade. Isso porque o princípio da paridade foi extinto pela EC 41/2003 e substituído pelo princípio da preservação do valor real”, previsto no art. 40, § 8º, da CF/88: Art. 40 (...) § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.” (Redação dada pela EC nº 41/2003) O princípio da paridade “foi revogado, restando somente para os servidores com direito adquirido, que já preenchiam os requisitos para a aposentadoria antes da edição da EC nº 41 (art. 3º, EC nº 41), ficando também resguardado o direito para aqueles que estão em gozo do benefício (art. 7º, EC nº 41) e os que se enquadrarem nas regras de transição do art. 6º da EC nº 41 e do art. 3º da EC nº 47.” (MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 15ª ed., Salvador: Juspodivm, 2023, p. 928). A nível nacional, o 24-B do Decreto Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, introduzido pela Lei nº 13.954/2019, trouxe de volta as regras da integralidade e da paridade: Art. 24-B. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à pensão militar: I - o benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade; II - o benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem; e III - a relação de beneficiários dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para fins de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida para os militares das Forças Armadas. Veja-se que o inciso I do dispositivo acima transcrito garante que o benefício da pensão militar seja igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade e o inciso II, por seu turno, assegura que o benefício seja revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem. Em âmbito estadual, a LC 692/2021 garantiu aos inativos e pensionistas a paridade com os militares ativos: Art. 5º A pensão militar será igual ao valor do subsídio ao qual fazia jus o militar estadual da ativa ou em inatividade, na data de falecimento ou da declaração de extravio. (...) § 1º O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto de ofício, na mesma data da revisão dos subsídios dos militares estaduais da ativa, a fim de lhes preservar a equivalência de valores com o subsídio do militar estadual da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem. Com isso, aos pensionistas de militares no Estado do Rio Grande do Norte, aplicam-se as regras da Lei Complementar Estadual nº 692/2021, garantindo-lhes integralidade e paridade remuneratórias. A norma supracitada também assegura o direito à revisão das pensões militares concedidas antes de sua vigência: “Art. 31. Para efeito de aplicação do disposto no art. 5º desta Lei Complementar, fica assegurado o direito de revisão das pensões militares concedidas antes da entrada em vigor desta Lei Complementar, mediante requerimento formal do beneficiário. § 1º Os efeitos financeiros do pedido de revisão de que trata o caput serão concedidos a partir: I - da data de publicação desta Lei Complementar, se requerido em até 90 (noventa) dias de sua entrada em vigor; II - da data do requerimento, se requerido após o prazo previsto no inciso I. § 2º Fica vedado o pagamento, a título de revisão de pensão militar, de valores referentes a períodos anteriores à publicação desta Lei Complementar. § 3º O disposto nos arts. 17 e 18 aplica-se às pensões militares concedidas antes da entrada em vigor desta Lei Complementar.” Veja-se que a norma supracitada veda expressamente a retroação de seus efeitos a períodos anteriores à publicação da Lei. Não obstante, a parte autora defende que o direito à paridade e à integralidade já lhes era assegurado desde o advento da LC 463/2012, que estatui: Art. 13. O disposto nesta Lei Complementar aplica-se aos inativos e pensionistas oriundos da PMRN e do CBMRN. A referida lei promoveu uma reestruturação remuneratória para os militares do Estado do Rio Grande do Norte, transformando o soldo dos Policiais Militares em subsídio, fixado em parcela única. Nesta perspectiva, em que pese a EC nº 41/03 ter colocado fim à paridade remuneratória, a referida legislação estadual, como visto acima, previu expressamente a extensão dos efeitos remuneratórios para aposentados/pensionistas. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CORRESPONDENTE AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO (NÍVEL X). INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI PARA INATIVOS E PENSIONISTAS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. PRECEDENTES. - Segundo o art. 1º da Lei Complementar n. 463, de 3 de janeiro de 2012, os militares do Estado do Rio Grande do Norte, integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN), devem ser remunerados subsídio, fixado em parcela única, de acordo com o Anexo I do mencionado diploma - De acordo com o art. 13 da Lei Complementar n. 463, de 3 de janeiro de 2012, suas disposições aplicam-se aos inativos e pensionistas oriundos da PMRN e do CBMRN. - Demonstrado nos autos que a Impetrante é pensionista de Policial Militar, abrangida, pois, pelo art. 13 da LC 463/2012, e que desde a publicação do mencionado diploma não houve concretização do novo padrão remuneratório em sua pensão, deve-se determinar a implantação em seu contracheque, após o trânsito em julgado da sentença, da pensão equivalente ao subsídio de Terceiro Sargento (Nível X), com efeitos financeiros a partir da impetração. - O art. 85, § 11, do NCPC, só se aplica aos recursos stricto sensu, caracterizados pela voluntariedade; não se estendendo ao reexame necessário que, segundo a doutrina majoritária, é condição de eficácia da sentença. - É cediço que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorram de decisões judiciais (art. 19, § 1.º, IV, da LC 101/2000) - MS .011798-8, Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro, julgado em 25.01.2017.” (TJRN, Remessa Necessária nº 2016.020907-8, 3ª Câmara Cível, Relator Des. JOÃO REBOUÇAS, DJe 31/03/2017). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR INATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 E ALTERAÇÕES. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito de militar inativo à implantação dos novos valores da LCE nº 463/2012, com as alterações da LCE nº 514/2014, assegurando-lhe a integralidade e paridade remuneratória, bem como o pagamento dos valores retroativos devidos.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a incidência da prescrição quinquenal na revisão dos proventos; (ii) a aplicabilidade da paridade e integralidade aos militares inativos e pensionistas; e (iii) a alegação de impacto orçamentário e respeito ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.III. Razões de decidir3. A revisão dos proventos de aposentadoria trata-se de obrigação de trato sucessivo, razão pela qual incide a prescrição apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos das Súmulas 85 do STJ e 443 do STF. 4. A LCE nº 463/2012 e suas alterações garantem a aplicação do novo padrão remuneratório aos militares inativos e pensionistas, conforme expressamente previsto em seu art. 13. 5. A EC nº 41/2003 assegurou a paridade remuneratória aos servidores inativos que se aposentaram sob o regime anterior, garantindo-lhes a extensão dos reajustes concedidos aos servidores da ativa. 6. A alegação de limitação orçamentária não constitui óbice legítimo à revisão de proventos, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da Lei Complementar nº 101/2000, entendimento pacificado nesta Corte de Justiça.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.Tese de julgamento:"1. A revisão de proventos de aposentadoria, quando decorrente de obrigação de trato sucessivo, sujeita-se à prescrição quinquenal apenas quanto às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. O direito à integralidade e paridade dos militares inativos e pensionistas deve ser observado, nos termos da LCE nº 463/2012 e suas alterações, que expressamente estendem seus efeitos à inatividade. 3. A limitação orçamentária e o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal não constituem impedimento ao reconhecimento do direito dos servidores à revisão de seus proventos."Dispositivos relevantes citados: CF, art. 40, § 4º; EC nº 41/2003; LCE nº 463/2012, arts. 13 e 21; LCE nº 514/2014; Lei Complementar nº 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 443; STJ, Súmula 85; TJRN, Apelação Cível 0807973-41.2021.8.20.5001; TJRN, Apelação Cível 0829570-42.2016.8.20.5001. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801209-84.2023.8.20.5125, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/02/2025, PUBLICADO em 18/02/2025) Remessa Necessária e Apelação Cível n 0837632-90.2024.8.20.5001.Apelante: Estado do Rio Grande do Norte.Apelado: Kayo Guilherme Fonseca da Cruz e Outro.Advogado: Dr. Eric Torquato Nogueiira.Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO DA LC Nº 463/2012 E ALTERAÇÕES PELA LC Nº 514/2014. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte – IPERN em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou procedente Mandado de Segurança impetrado por pensionistas de policial militar, determinando a revisão do benefício de pensão por morte, nos termos das Leis Complementares Estaduais nº 463/2012, nº 514/2014, nº 657/2019 e nº 702/2022, com base na graduação de Cabo PM, Nível VII.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os pensionistas possuem direito à paridade e integralidade remuneratória com base nas Leis Complementares Estaduais nº 463/2012 e nº 514/2014, considerando a data do óbito do instituidor e a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003; e (ii) verificar a suposta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, alegada pela apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à paridade e integralidade remuneratória dos pensionistas encontra respaldo no art. 13 da LC nº 463/2012, que estende os reajustes previstos aos inativos e pensionistas oriundos da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN).4. A data do óbito do instituidor não interfere no direito à revisão do benefício, conforme entendimento consolidado desta Corte, considerando-se o regime remuneratório vigente à época da inatividade do militar, independentemente da EC nº 41/2003.5. A aplicação da LC nº 514/2014, que promoveu alterações nos valores do subsídio estabelecido pela LC nº 463/2012, não viola os princípios orçamentários, conforme precedentes do TJRN que asseguram a legalidade dos reajustes concedidos aos pensionistas.6. A alegação de ausência de pretensão resistida é afastada, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, demonstrando-se o interesse processual na concessão da segurança.7. O precedente jurisprudencial majoritário da Corte reafirma o direito dos pensionistas à paridade e integralidade remuneratória em situações análogas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação e Remessa Necessária desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 4º; LC nº 463/2012, arts. 1º e 13; LC nº 514/2014, arts. 1º a 3º.Jurisprudência relevante citada:TJRN, AC nº 0842682-39.2020.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 31/07/2024.TJRN, AC nº 0829570-42.2016.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 08/10/2021.TJRN, AC nº 0807973-41.2021.8.20.5001, Rel. Desa. Lourdes Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 27/10/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária e ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0837632-90.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025) Não obstante, tenho que “a invocação do controle incidental de inconstitucionalidade deve se dar à luz do caso concreto, como via inafastável da normal solução da controvérsia instalada, de modo que, se a questão debatida não comportar o exame do vício de inconstitucionalidade da norma infraconstitucional questionada, mas simples interpretação do alcance temporal das leis invocadas como base para o reconhecimento do direito reclamado, o incidente desmerece conhecimento” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0839730-48.2024.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 10/04/2025, PUBLICADO em 12/04/2025) Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, conforme se depreende da documentação colacionada no ID 134624566 verifica-se que a pensão do servidor falecido foi concedida às autoras, no ano de 2020 , e a paridade remuneratória somente lhes foi reconhecida com o advento da LC 692/2021, após o trâmite do processo administrativo respectivo (ID 132091700). Demonstrado o pagamento do benefício de pensão militar, em valor inferior ao estatuído na LCE nº 514/2014, 657/2019 e 702/2022, impõe-se reconhecer o direito à implantação dos novos parâmetros remuneratórios, sob pena de ofensa à previsão legal de revisão automática, asseguradas pelas LCE nº 463/2012 e 692/2021. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para reconhecer o direito à paridade e integralidade às pensionistas desde o advento da LC 463/2012 e, por conseguinte, condenar os requeridos ao pagamentos dos reajustes remuneratórios decorrentes da LCE nº 463/2012, com as modificações operadas pelas Leis 514/2014, 657/2019 e 702/2022, nos últimos 5 anos antes do ajuizamento da ação. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Os valores deverão ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação, e a partir de 09/12/2021 (art. 3º, EC nº 113/2021) atualização pela SELIC. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0865211-13.2024.8.20.5001

ID: 261947108

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0865211-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO MAX SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAX SOUZA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0865211-13.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0865211-13.2024.8.20.5001 Parte autora: LUCIDALVA GALVAO e outros Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA LUCIDALVA GALVÃO e JAQUELINE DA SILVA BEZERRA, representada por ISABELA CRISTINA MAURICIO DA SILVA NASCIMENTO, ajuizaram a presente ação de cobrança contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, todos devidamente qualificados. Narram, em síntese, serem pensionistas do Policial Militar ANTONIO MAURICIO BEZERRA, que era integrante da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, na Graduação de Cabo – Nível X; alegam que desde o advento da LCE 463/12 tinham direito à paridade remuneratória, contudo esta somente lhes foi concedida por ocasião da promulgação da LCE 692/2021. Suscitam a inconstitucionalidade do §2º do art. 31 da referida lei, que limitou os efeitos retroativos do reajuste ao requerimento administrativo. Diante disso, requerem o reconhecimento da inconstitucionalidade do §1 e §2º do art. 31 da LCE 692/2021 e que o requerido seja condenado ao pagamento dos valores retroativos referentes aos últimos 05 (cinco) anos do requerimento administrativo; subsidiariamente que os valores retroativos sejam pagos conforme o reajuste da pensão previsto pelo §4º do art. 57 da Lei Complementar Estadual 308/2005, até a data de entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 692/2021. Citada, a parte ré apresentou Contestação (ID 106279359), impugnando o mérito de forma especificada, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. É o relato. Fundamento. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo despicienda a produção de provas em audiência ou técnica para elucidação da questão controversa trazida pela demanda, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com amparo no que preconiza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, no que concerne à prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Com efeito, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originaram (Decreto nº 20.910/32). Superado esse prazo de 5 anos, extingue-se não apenas a pretensão de receber as parcelas em atraso, mas também o próprio “fundo de direito”, ou seja, não há mais como reconhecer a pretensão. Segundo a regra do art. 4º do Decreto 20.910/32 “não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la” à qual se acrescenta o parágrafo único: “A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.” Nos termos do art. 9º, a prescrição volta a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. É inegável que a Administração Pública reconheceu, em 13 de junho de 2024, o direito à revisão da pensão, nos termos da LC 692/2021, conforme Processo Administrativo de ID 132091700, pág. 108. Apesar disso, o referido pedido de revisão da pensão, conforme a Lei Complementar nº 692/2021, não demonstra aptidão para suspender o prazo prescricional do pleito das diferenças remuneratórias dos parâmetros remuneratórios estabelecidos por meio da LCE nº 463/2012, 514/2014, 657/2019 e 702/2022, logo, impõe-se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 25 de setembro de 2019, data do ajuizamento da ação. Passo ao exame do mérito. Compulsando os autos, observa-se que o cerne desta demanda diz respeito à análise da possibilidade de conceder o reajuste da pensão recebida pela parte autora, em virtude de falecimento de servidor estadual (ANTONIO MAURICIO BEZERRA), com base na paridade e integralidade antes do advento da LC 692/2021. O direito à paridade importa na revisão dos proventos de aposentadoria ou pensão na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modifique a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Esta regra foi alterada pelas EC 41/2003 e 47/2005 que estabeleceram, para aqueles que ingressarem no serviço público posteriormente a sua edição, índices de reajustes idênticos aos do RGPS. Assim, os pensionistas de servidor falecido posteriormente à edição da EC 41/2003, em regra, não têm direito à paridade com servidores em atividade. Isso porque o princípio da paridade foi extinto pela EC 41/2003 e substituído pelo princípio da preservação do valor real”, previsto no art. 40, § 8º, da CF/88: Art. 40 (...) § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.” (Redação dada pela EC nº 41/2003) O princípio da paridade “foi revogado, restando somente para os servidores com direito adquirido, que já preenchiam os requisitos para a aposentadoria antes da edição da EC nº 41 (art. 3º, EC nº 41), ficando também resguardado o direito para aqueles que estão em gozo do benefício (art. 7º, EC nº 41) e os que se enquadrarem nas regras de transição do art. 6º da EC nº 41 e do art. 3º da EC nº 47.” (MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 15ª ed., Salvador: Juspodivm, 2023, p. 928). A nível nacional, o 24-B do Decreto Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, introduzido pela Lei nº 13.954/2019, trouxe de volta as regras da integralidade e da paridade: Art. 24-B. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à pensão militar: I - o benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade; II - o benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem; e III - a relação de beneficiários dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para fins de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida para os militares das Forças Armadas. Veja-se que o inciso I do dispositivo acima transcrito garante que o benefício da pensão militar seja igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade e o inciso II, por seu turno, assegura que o benefício seja revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem. Em âmbito estadual, a LC 692/2021 garantiu aos inativos e pensionistas a paridade com os militares ativos: Art. 5º A pensão militar será igual ao valor do subsídio ao qual fazia jus o militar estadual da ativa ou em inatividade, na data de falecimento ou da declaração de extravio. (...) § 1º O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto de ofício, na mesma data da revisão dos subsídios dos militares estaduais da ativa, a fim de lhes preservar a equivalência de valores com o subsídio do militar estadual da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem. Com isso, aos pensionistas de militares no Estado do Rio Grande do Norte, aplicam-se as regras da Lei Complementar Estadual nº 692/2021, garantindo-lhes integralidade e paridade remuneratórias. A norma supracitada também assegura o direito à revisão das pensões militares concedidas antes de sua vigência: “Art. 31. Para efeito de aplicação do disposto no art. 5º desta Lei Complementar, fica assegurado o direito de revisão das pensões militares concedidas antes da entrada em vigor desta Lei Complementar, mediante requerimento formal do beneficiário. § 1º Os efeitos financeiros do pedido de revisão de que trata o caput serão concedidos a partir: I - da data de publicação desta Lei Complementar, se requerido em até 90 (noventa) dias de sua entrada em vigor; II - da data do requerimento, se requerido após o prazo previsto no inciso I. § 2º Fica vedado o pagamento, a título de revisão de pensão militar, de valores referentes a períodos anteriores à publicação desta Lei Complementar. § 3º O disposto nos arts. 17 e 18 aplica-se às pensões militares concedidas antes da entrada em vigor desta Lei Complementar.” Veja-se que a norma supracitada veda expressamente a retroação de seus efeitos a períodos anteriores à publicação da Lei. Não obstante, a parte autora defende que o direito à paridade e à integralidade já lhes era assegurado desde o advento da LC 463/2012, que estatui: Art. 13. O disposto nesta Lei Complementar aplica-se aos inativos e pensionistas oriundos da PMRN e do CBMRN. A referida lei promoveu uma reestruturação remuneratória para os militares do Estado do Rio Grande do Norte, transformando o soldo dos Policiais Militares em subsídio, fixado em parcela única. Nesta perspectiva, em que pese a EC nº 41/03 ter colocado fim à paridade remuneratória, a referida legislação estadual, como visto acima, previu expressamente a extensão dos efeitos remuneratórios para aposentados/pensionistas. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CORRESPONDENTE AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO (NÍVEL X). INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI PARA INATIVOS E PENSIONISTAS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. PRECEDENTES. - Segundo o art. 1º da Lei Complementar n. 463, de 3 de janeiro de 2012, os militares do Estado do Rio Grande do Norte, integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN), devem ser remunerados subsídio, fixado em parcela única, de acordo com o Anexo I do mencionado diploma - De acordo com o art. 13 da Lei Complementar n. 463, de 3 de janeiro de 2012, suas disposições aplicam-se aos inativos e pensionistas oriundos da PMRN e do CBMRN. - Demonstrado nos autos que a Impetrante é pensionista de Policial Militar, abrangida, pois, pelo art. 13 da LC 463/2012, e que desde a publicação do mencionado diploma não houve concretização do novo padrão remuneratório em sua pensão, deve-se determinar a implantação em seu contracheque, após o trânsito em julgado da sentença, da pensão equivalente ao subsídio de Terceiro Sargento (Nível X), com efeitos financeiros a partir da impetração. - O art. 85, § 11, do NCPC, só se aplica aos recursos stricto sensu, caracterizados pela voluntariedade; não se estendendo ao reexame necessário que, segundo a doutrina majoritária, é condição de eficácia da sentença. - É cediço que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorram de decisões judiciais (art. 19, § 1.º, IV, da LC 101/2000) - MS .011798-8, Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro, julgado em 25.01.2017.” (TJRN, Remessa Necessária nº 2016.020907-8, 3ª Câmara Cível, Relator Des. JOÃO REBOUÇAS, DJe 31/03/2017). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR INATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 E ALTERAÇÕES. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito de militar inativo à implantação dos novos valores da LCE nº 463/2012, com as alterações da LCE nº 514/2014, assegurando-lhe a integralidade e paridade remuneratória, bem como o pagamento dos valores retroativos devidos.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a incidência da prescrição quinquenal na revisão dos proventos; (ii) a aplicabilidade da paridade e integralidade aos militares inativos e pensionistas; e (iii) a alegação de impacto orçamentário e respeito ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.III. Razões de decidir3. A revisão dos proventos de aposentadoria trata-se de obrigação de trato sucessivo, razão pela qual incide a prescrição apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos das Súmulas 85 do STJ e 443 do STF. 4. A LCE nº 463/2012 e suas alterações garantem a aplicação do novo padrão remuneratório aos militares inativos e pensionistas, conforme expressamente previsto em seu art. 13. 5. A EC nº 41/2003 assegurou a paridade remuneratória aos servidores inativos que se aposentaram sob o regime anterior, garantindo-lhes a extensão dos reajustes concedidos aos servidores da ativa. 6. A alegação de limitação orçamentária não constitui óbice legítimo à revisão de proventos, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da Lei Complementar nº 101/2000, entendimento pacificado nesta Corte de Justiça.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.Tese de julgamento:"1. A revisão de proventos de aposentadoria, quando decorrente de obrigação de trato sucessivo, sujeita-se à prescrição quinquenal apenas quanto às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. O direito à integralidade e paridade dos militares inativos e pensionistas deve ser observado, nos termos da LCE nº 463/2012 e suas alterações, que expressamente estendem seus efeitos à inatividade. 3. A limitação orçamentária e o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal não constituem impedimento ao reconhecimento do direito dos servidores à revisão de seus proventos."Dispositivos relevantes citados: CF, art. 40, § 4º; EC nº 41/2003; LCE nº 463/2012, arts. 13 e 21; LCE nº 514/2014; Lei Complementar nº 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 443; STJ, Súmula 85; TJRN, Apelação Cível 0807973-41.2021.8.20.5001; TJRN, Apelação Cível 0829570-42.2016.8.20.5001. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801209-84.2023.8.20.5125, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/02/2025, PUBLICADO em 18/02/2025) Remessa Necessária e Apelação Cível n 0837632-90.2024.8.20.5001.Apelante: Estado do Rio Grande do Norte.Apelado: Kayo Guilherme Fonseca da Cruz e Outro.Advogado: Dr. Eric Torquato Nogueiira.Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO DA LC Nº 463/2012 E ALTERAÇÕES PELA LC Nº 514/2014. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte – IPERN em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou procedente Mandado de Segurança impetrado por pensionistas de policial militar, determinando a revisão do benefício de pensão por morte, nos termos das Leis Complementares Estaduais nº 463/2012, nº 514/2014, nº 657/2019 e nº 702/2022, com base na graduação de Cabo PM, Nível VII.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os pensionistas possuem direito à paridade e integralidade remuneratória com base nas Leis Complementares Estaduais nº 463/2012 e nº 514/2014, considerando a data do óbito do instituidor e a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003; e (ii) verificar a suposta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, alegada pela apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à paridade e integralidade remuneratória dos pensionistas encontra respaldo no art. 13 da LC nº 463/2012, que estende os reajustes previstos aos inativos e pensionistas oriundos da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN).4. A data do óbito do instituidor não interfere no direito à revisão do benefício, conforme entendimento consolidado desta Corte, considerando-se o regime remuneratório vigente à época da inatividade do militar, independentemente da EC nº 41/2003.5. A aplicação da LC nº 514/2014, que promoveu alterações nos valores do subsídio estabelecido pela LC nº 463/2012, não viola os princípios orçamentários, conforme precedentes do TJRN que asseguram a legalidade dos reajustes concedidos aos pensionistas.6. A alegação de ausência de pretensão resistida é afastada, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, demonstrando-se o interesse processual na concessão da segurança.7. O precedente jurisprudencial majoritário da Corte reafirma o direito dos pensionistas à paridade e integralidade remuneratória em situações análogas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação e Remessa Necessária desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 4º; LC nº 463/2012, arts. 1º e 13; LC nº 514/2014, arts. 1º a 3º.Jurisprudência relevante citada:TJRN, AC nº 0842682-39.2020.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 31/07/2024.TJRN, AC nº 0829570-42.2016.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 08/10/2021.TJRN, AC nº 0807973-41.2021.8.20.5001, Rel. Desa. Lourdes Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 27/10/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária e ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0837632-90.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025) Não obstante, tenho que “a invocação do controle incidental de inconstitucionalidade deve se dar à luz do caso concreto, como via inafastável da normal solução da controvérsia instalada, de modo que, se a questão debatida não comportar o exame do vício de inconstitucionalidade da norma infraconstitucional questionada, mas simples interpretação do alcance temporal das leis invocadas como base para o reconhecimento do direito reclamado, o incidente desmerece conhecimento” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0839730-48.2024.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 10/04/2025, PUBLICADO em 12/04/2025) Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, conforme se depreende da documentação colacionada no ID 134624566 verifica-se que a pensão do servidor falecido foi concedida às autoras, no ano de 2020 , e a paridade remuneratória somente lhes foi reconhecida com o advento da LC 692/2021, após o trâmite do processo administrativo respectivo (ID 132091700). Demonstrado o pagamento do benefício de pensão militar, em valor inferior ao estatuído na LCE nº 514/2014, 657/2019 e 702/2022, impõe-se reconhecer o direito à implantação dos novos parâmetros remuneratórios, sob pena de ofensa à previsão legal de revisão automática, asseguradas pelas LCE nº 463/2012 e 692/2021. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para reconhecer o direito à paridade e integralidade às pensionistas desde o advento da LC 463/2012 e, por conseguinte, condenar os requeridos ao pagamentos dos reajustes remuneratórios decorrentes da LCE nº 463/2012, com as modificações operadas pelas Leis 514/2014, 657/2019 e 702/2022, nos últimos 5 anos antes do ajuizamento da ação. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Os valores deverão ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação, e a partir de 09/12/2021 (art. 3º, EC nº 113/2021) atualização pela SELIC. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0839513-05.2024.8.20.5001

ID: 312057192

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0839513-05.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DILMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAX SOUZA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0839513-05.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA DILMA DO NASCIMENTO Advogado(s): REGI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0839513-05.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA DILMA DO NASCIMENTO Advogado(s): REGINALDO BELO DA SILVA FILHO, THIAGO MAX SOUZA DA SILVA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE COM BASE NA LCE 463/2012 E ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES. PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA LCE Nº 692/2021 AFASTADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RN CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por pensionista de ex-militar estadual falecido, objetivando a revisão do valor da pensão por morte com base na integralidade e paridade com os militares da ativa, conforme previsão da Lei Complementar Estadual nº 463/2012. A sentença de primeiro grau reconheceu parcialmente o direito, mas limitou os efeitos financeiros retroativos à data de entrada em vigor da LCE nº 692/2021. A Autora busca a extensão desses efeitos à vigência da LCE nº 463/2012. O Estado do RN, por sua vez, apelou sustentando ilegitimidade passiva do IPERN e ausência de direito à paridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a pensionista de militar estadual tem direito à paridade e integralidade remuneratória nos termos da LCE nº 463/2012; e (ii) definir se os efeitos financeiros dessa paridade devem retroagir à vigência da LCE nº 463/2012, afastando a limitação imposta pela LCE nº 692/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR A LCE nº 463/2012 institui o regime de subsídio para os militares estaduais e estende seus efeitos a inativos e pensionistas, nos termos do art. 13, assegurando paridade e integralidade com os servidores da ativa. A lei aplicável à concessão da pensão é a vigente na data do óbito do instituidor, nos termos da Súmula nº 340 do STJ. A LCE nº 692/2021, ao limitar retroativamente os efeitos da paridade à data do requerimento administrativo, viola os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da irredutibilidade dos benefícios, sendo inconstitucional nesse ponto. A jurisprudência consolidada do TJRN assegura a aplicação da paridade remuneratória aos pensionistas de militares desde a edição da LCE nº 463/2012, afastando qualquer restrição temporal imposta por norma posterior. A execução do direito à paridade não configura criação de nova despesa pública, mas mero cumprimento da legalidade, não sendo obstada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme entendimento do STJ e do próprio TJRN. O IPERN possui legitimidade passiva para figurar na demanda enquanto não implementado concretamente o novo modelo de gestão previdenciária instituído pela LCE nº 692/2021, nos termos do art. 19, § 4º, da referida norma e do IRDR nº 0814564-68.2016.8.20.5106. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa Necessária conhecida de ofício e desprovida. Apelação Cível interposta pela parte Autora conhecida e provida. Apelação Cível interposta pelo Estado do RN conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A pensionista de militar estadual falecido tem direito à paridade e integralidade remuneratória com os militares da ativa, nos termos da LCE nº 463/2012. Os efeitos financeiros da paridade devem retroagir à data de entrada em vigor da LCE nº 463/2012, sendo inconstitucional a limitação temporal prevista nos §§ 1º e 2º do art. 31 da LCE nº 692/2021. A responsabilidade do IPERN pela gestão das pensões militares persiste até a efetiva implementação do novo regime previdenciário estadual previsto na LCE nº 692/2021. A execução de decisão judicial que reconhece o direito à paridade não se submete aos limites de despesa de pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI; 37, caput; 194, parágrafo único, IV; 42, § 2º; CPC, arts. 85, §§ 3º e 11; Lei Complementar Estadual nº 463/2012, arts. 1º e 13; LCE nº 692/2021, art. 19, § 4º e art. 31, §§ 1º e 2º; LRF (LC nº 101/2000), art. 19, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 340; STJ, AgRg no RMS 30.455/RO, Rel. Min. Adilson Macabu, 5ª Turma, j. 12.06.2012; TJRN, IRDR nº 0814564-68.2016.8.20.5106; TJRN, AC nº 0842682-39.2020.8.20.5001, j. 31.07.2024; TJRN, AC nº 0839506-13.2024.8.20.5001, j. 07.11.2024; TJRN, AC nº 0840732-53.2024.8.20.5001, j. 25.04.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por Turma e à unanimidade de votos, em conhecer de ofício e negar provimento à Remessa Necessária, conhecer e dar provimento à Apelação Cível interposta por Maria Dilma do Nascimento e conhecer e negar provimento à Apelação Cível interposta pelo Estado do RN, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Maria Dilma do Nascimento e pelo Estado do Rio Grande do Norte e outro em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária n.º 0839513-05.2024.8.20.5001, ajuizada por Maria Dilma do Nascimento em desfavor do Estado do RN e outro, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, que objetivava a revisão do benefício de pensão por morte, com base na Lei Complementar Estadual n.º 463/2012 e alterações legislativas posteriores, nos seguintes termos: “POSTO ISSO, e por tudo mais que nos autos consta, REJEITO as preliminares de impugnação à justiça gratuita e ilegitimidade passiva do IPERN; e JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial por MARIA DILMA DO NASCIMENTO na AÇÃO ORDINÁRIA nº 0839513-05.2024.8.20.5001, movida em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, regularmente qualificados, para: (i) DETERMINAR a implantação, nos proventos de pensão por morte percebidos pela demandante, do padrão remuneratório correspondente ao subsídio de Cabo PM, Nível IX, na forma da Lei Complementar Estadual nº 463/2012 e alterações legislativas posteriores, com paridade e integralidade remuneratórias; e (ii) CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento das parcelas vencidas, desde 29 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da LCE nº 692/2021) até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Até o dia 08 de dezembro de 2021, dia imediatamente anterior ao início da vigência da Emenda Constitucional nº 113, tal quantia deverá ser corrigida, desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos administrativamente, com base no IPCA-e e os juros moratórios, contabilizados a partir da citação, devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Após, a correção e os juros deverão ser calculados de acordo com o art. 3º, da EC nº 113/2021, que estabelece "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Considerando o resultado do julgamento e a natureza alimentar da verba, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela provisória de urgência, a fim de que a parte promovida realize o imediato reajuste dos proventos da demandante. Intime-se, por mandado, o(a) COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para que comprove, em até 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer determinada, considerando a antecipação da tutela deferida. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da Justiça, não há custas a serem ressarcidas. Diante da sucumbência recíproca, bem como a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, CONDENO as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, 8% (oito por cento) em favor do representante da parte promovente e 2% (dois por cento) em favor dos representantes da parte promovida. Suspendo a exigibilidade em face da parte autora por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária”. [ID 29476464] Em suas razões recursais (ID 29476469), Maria Dilma do Nascimento alega que, na condição de pensionista de ex-militar estadual falecido, faz jus ao recebimento da pensão em valor correspondente ao subsídio integral da graduação de Cabo PM, nível IX, conforme previsto no art. 13 da Lei Complementar Estadual n.º 463/2012. Defende que esse direito decorreria da própria legislação estadual que regulamenta o regime previdenciário dos militares e que garante a paridade com os militares da ativa. Afirma que a sentença proferida limitou os efeitos financeiros retroativos do reajuste concedido a sua pensão por morte com base na LCE 692/2021, contudo, a sua pretensão se fundaria na LCE n.º 463/2012 e suas alterações posteriores. Sustenta que “o direito ao recebimento integral da pensão por morte com base nos subsídios dos militares da ativa foi garantido pela LCE 463/2012 e suas alterações posteriores, inclusive com jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte”. Para reforçar sua alegação, argumenta que as alterações posteriores trazidas pela LCE 692/2021 – especialmente os §§ 1º e 2º do art. 31 – violariam o direito adquirido à paridade já assegurado anteriormente, e, portanto, não poderiam retroagir para restringir direitos incorporados ao patrimônio jurídico da pensionista. Diz, ainda, que a jurisprudência local seria pacífica no sentido de reconhecer a paridade dos pensionistas militares com os servidores da ativa desde a vigência da LCE 463/2012. Adicionalmente, invoca os princípios constitucionais do direito adquirido, da irredutibilidade dos benefícios previdenciários e da vedação ao enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Assevera que a pensão possui natureza alimentar, o que reforçaria a necessidade de sua integralidade e paridade. Aponta, ainda, violação ao princípio da razoabilidade e à segurança jurídica. Por fim, requer que seja reformada a sentença para que: a) seja reconhecido o direito à paridade, com base no art. 13 da LCE 463/2012; b) os efeitos financeiros da paridade sejam aplicados retroativamente desde a edição da referida lei, afastando-se a limitação imposta pela LCE 692/2021; c) alternativamente, caso não se reconheça a paridade, que os valores retroativos sejam corrigidos conforme os índices do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos da LCE 308/2005, até a vigência da nova legislação. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte e o IPERN também interpuseram Apelação Cível (ID 29476472), alegando, inicialmente, a ilegitimidade passiva do IPERN, sob o argumento de que “o IPERN não possui qualquer obrigação em relação ao autor, tendo em vista que se trata de demanda proposta por pensionista de policial militar, categoria esta que não mais se encontra no rol de competência do IPERN, conforme disposição expressa do art. 19 da LCE 692/2021”. Defende que a parte Apelada não teria direito à pensão por morte com paridade e integralidade, argumentando que, uma vez que a pensão foi concedida durante a vigência do regime previdenciário estadual previsto na Lei Complementar Estadual n.º 308/05, não seria mais aplicável o pagamento do benefício com base nos critérios de paridade e integralidade. Assevera que a majoração ou extensão de benefício sem a expressa indicação da fonte de custeio seria incabível. Ao final, requer o conhecimento e provimento da Apelação Cível para reconhecer a ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN e, no mérito, reformar a sentença para julgar improcedente a pretensão inicial. Devidamente intimadas, apenas Maria Dilma do Nascimento apresentou contrarrazões (ID 29476474), pugnando, em suma, pelo desprovimento do recuso de Apelação Cível interposto pelo Estado do RN. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, por intermédio da 6ª Procuradoria de Justiça, declinou de sua intervenção no feito (ID 30119727). É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR Segundo o entendimento do STJ, o reexame necessário é obrigatório nas sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, tendo sido, inclusive, objeto do enunciado da sua Súmula nº 490, que traz a seguinte orientação: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas" (Súmula nº 490, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Vale lembrar, ainda, que a Corte Especial do STJ decidiu, no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, havido sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Nesse passo, tratando-se o caso em apreço de sentença ilíquida, proferida em desfavor da Fazenda Pública, torna-se obrigatório seu reexame necessário por esta Corte de Justiça, razão pela qual não tem aplicabilidade a disposição encartada no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil à espécie. Assentadas tais premissas, sem opinamento ministerial, conheço de ofício da remessa necessária. MÉRITO Verificada a similitude dos temas tratados tanto na Remessa Necessária quanto nas Apelações Cíveis interpostas, por critério de melhor exegese jurídica, recomendável se mostra promover seus exames conjuntamente. Cinge-se o mérito recursal em analisar a possibilidade de reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial e determinou a implantação, nos proventos de pensão por morte percebidos por Maria Dilma do Nascimento, do padrão remuneratório correspondente ao subsídio de Cabo PM, Nível IX, na forma da Lei Complementar Estadual nº 463/2012 e alterações legislativas posteriores, com paridade e integralidade remuneratórias, além de condenar o Estado do RN ao pagamento das parcelas vencidas, desde 29 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da LCE nº 692/2021) até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Registro, logo de início, que a sentença merece reforma parcial, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, no que tange à alegação de ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, suscitada pelo Estado Apelante, entendo que esta não merece prosperar. Isso porque, ao compulsar os autos, verifica-se que a pretensão deduzida na presente demanda diz respeito a obrigações vinculadas diretamente ao IPERN, autarquia estadual dotada de autonomia administrativa e financeira, a qual, até a presente data, incumbe a gestão, concessão e pagamento de benefícios previdenciários, inclusive pensões e proventos dos servidores públicos estaduais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social. A esse respeito, dispõe a Lei Complementar Estadual nº 547/2015: Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: (...) IV - Conhecer, analisar e conceder a aposentadoria compulsória, a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com base nos processos instruídos pelos órgãos a que estejam ou estiveram vinculados os servidores do Poder Executivo, deferir os pedidos de pensão por morte, devida aos dependentes dos servidores dos três Poderes, falecidos ou não no gozo de aposentadoria, e de auxílio reclusão, calcular e pagar os correspondentes valores; (...). (Grifos acrescidos). Ressalta-se, também, que o tema já está pacificado no âmbito desta Corte, desde o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0814564-68.2016.8.20.5106, pela Seção Cível deste Egrégio Tribunal. Além disso, ainda que se considere a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 692 de 28 de dezembro de 2021, que implementou o “Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio Grande do Norte (SPSM/RN), altera as Leis Estaduais nº 4.533, de 18 de dezembro de 1975, e nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, e dá outras providências”, pelo menos até a data do ajuizamento da ação, não há notícias efetivas sobre o início concreto desse modelo de gestão. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: Ementa: Direito previdenciário e administrativo. Remessa necessária e apelação cível. Revisão de pensão por morte. Responsabilidade do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN). Legitimidade passiva. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão de pensão por morte ajuizada por pensionista de servidor militar estadual, determinando a correção dos valores do benefício de acordo com a legislação vigente e o pagamento das parcelas vencidas não prescritas. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o IPERN possui legitimidade passiva para figurar na lide, diante da criação do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio Grande do Norte (SPSM/RN); e (ii) determinar se a parte autora deveria ter esgotado a via administrativa antes de ajuizar a ação. III. Razões de decidir 3. O IPERN possui legitimidade passiva para responder pela revisão da pensão por morte, uma vez que, até a implementação concreta do SPSM/RN, o instituto permanece responsável pela gestão e pagamento das pensões militares, conforme dispõe o art. 19, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 692/2021. 4. A exigência de exaurimento da via administrativa para ingresso de ação judicial não é aplicável, em conformidade com o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, especialmente quando envolvem direitos de pessoa idosa e há indícios de desatendimento por parte da administração pública.5. A sentença de primeiro grau encontra-se alinhada com o art. 57, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, que determina que os reajustes da pensão por morte sigam os índices aplicados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não havendo argumentos ou provas contrárias apresentados pela parte ré para afastar tal entendimento. IV. Dispositivo e tese6. Remessa necessária e apelação cível desprovidas. Tese de julgamento:1. O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) possui legitimidade passiva para responder por demandas de revisão de pensão por morte de militares até a implementação do novo modelo de gestão previdenciária previsto na Lei Complementar Estadual nº 692/2021.2. Não é exigido o esgotamento da via administrativa para o ingresso de ação judicial visando à revisão de benefício previdenciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, § 3º, 85, § 11, e 373, II; Lei Complementar Estadual nº 308/2005, art. 57; Lei Complementar Estadual nº 692/2021, art. 19, § 4º; Lei Complementar Estadual nº 547/2015, art. 95. Jurisprudência relevante citada: TJRN, IRDR nº 0814564-68.2016.8.20.5106, Seção Cível; TJRN, Apelação Cível nº 0812287-93.2022.8.20.5001, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 09/08/2023; TJRN, Apelação Cível nº 0832431-88.2022.8.20.5001, rel. Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, j. 21/07/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, rejeitar as matérias preliminares levantadas pelo apelante. Por idêntica votação, conhecer e negar provimento à Remessa Oficial e à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.(APELAÇÃO CÍVEL, 0854989-20.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/12/2024, PUBLICADO em 09/12/2024) Assim, não prospera a tese recursal quanto à ilegitimidade passiva do IPERN, devendo ser afastada. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado Apelante. Sobre a matéria de fundo, verifico que a parte Autora pretende a implantação do reajuste nos valores recebidos a título de pensão, nos moldes previstos na Lei Complementar n.º 463/2012 e alterações legislativas posteriores, a qual instituiu o regime de subsídio para os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte. Da análise dos autos, verifico que assiste razão à pretensão da demandante, na condição de pensionista de ex-servidor da Polícia Militar. Sem nenhuma dúvida, a documentação colacionada aos autos ampara a argumentação da Autora, encontrando arrimo em disposição expressa do diploma legal mencionado, que em seus arts. 1º e 13, assim estabelecem: "Art. 1º Os militares do Estado do Rio Grande do Norte, integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN), passam a ser remunerados por subsídio, fixado em parcela única, de acordo com o Anexo I desta Lei Complementar." "Art. 13. O disposto nesta Lei Complementar aplica-se aos inativos e pensionistas oriundos da PMRN e do CBMRN". Assim, a não observância, por parte da Administração Pública, do comando citado revela-se, em um primeiro plano, contrária ao princípio da legalidade, encartado no art. 37, caput, da Constituição Federal, indo de encontro, ademais, ao postulado da isonomia (CF, art. 5º, caput), uma vez ausentes circunstâncias que legitimem tratamento distinto entre servidores ativos, de um lado, e inativos e pensionistas, de outro. Além disso, a percepção, pela Autora, de valor remuneratório inferior ao que lhe é atribuído legalmente traduz-se em circunstância apta a acarretar prejuízos diversos à sua pessoa, comprometendo o seu orçamento mensal, notadamente se for levado em consideração que o montante por si percebido atualmente é bastante inferior ao subsídio previsto na Lei Complementar n.º 463/12. Acrescento, ainda, que o acolhimento da pretensão na forma em que foi pleiteada pela Autora não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que o mencionado diploma estabelece, em seu art. 19, § 1º, inciso IV, que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos em seu caput. Nesse sentido, inclusive, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, consoante arestos a seguir colacionados: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA VANTAGEM PESSOAL. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. RECUSA DE PAGAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento deste STJ, o art. 100 da Lei Complementar Estadual n.º 68/92 assegurava ao servidor público do Estado de Rondônia, investido em cargo em comissão ou função gratificada por período superior a 5 (cinco) anos, a incorporação - a título de vantagem pessoal, e à razão de 1/5 (um quinto) por ano subsequente de exercício - da diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e a remuneração do cargo comissionado. 2. A jurisprudência deste Tribunal proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorrem de decisões judiciais (art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000). 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ, AgRg no RMS 30.455/RO, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 28/06/2012). Grifei "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO NÃO PAGA PELO ESTADO, A PRETEXTO DE OFENSA À LC N. 101/2000 (LRF). IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não incidem as restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as despesas com pessoal quando decorrerem de decisões judiciais. 2. Nos termos da jurisprudência solidificada deste Tribunal, o exame da condenação em honorários advocatícios esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, só se ressalvando aquelas situações em que fixados em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo regimental improvido". (STJ, AgRg no Ag 1217796/MA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 23/05/2012). Grifei. Com efeito, não se pode admitir que a execução da lei seja uma discricionariedade do gestor público, sob o possível argumento de exceder o limite de despesa de pessoal do Estado, previsto no art. 169 da Carta da República, ou observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, impedindo, desse modo, a aplicação de lei vigente, válida e eficaz, cerceando, portanto, o direito do servidor. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se estes. 2. Conforme entendimento já esposado por este c. STJ, o art. 100 da Lei Complementar Estadual nº 68/92 assegurava ao servidor público do Estado de Rondônia, investido em cargo em comissão ou função gratificada por período superior a 5 (cinco) anos, a incorporação - a título de vantagem pessoal, e à razão de 1/5 (um quinto) por ano subseqüente de exercício - da diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e a remuneração do cargo comissionado. Precedente. 3. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Precedentes deste e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados". (STJ, EDcl no AgRg no RMS 30.455/RO, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012). Grifei "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO DECORRENTE DE LEI E RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECUSA DE PAGAMENTO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ATO ILEGAL E ABUSIVO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE NA VIA DO AGRAVO INTERNO. 1. O direito do servidor público do Estado de Rondônia à incorporação dos quintos e às respectivas atualizações monetárias foi reconhecido tanto pela Administração Pública quanto pelo Tribunal local, mas a negativa de pagamento da mencionada vantagem pessoal foi baseada apenas na falta de dotação orçamentária, tendo sido realçado o caráter discricionário do orçamento. 2. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000). 3. O tema acerca dos critérios de correção monetária a serem empregados no pagamento dos quintos incorporados não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco a matéria foi suscitada nas razões ou contrarrazões do recurso ordinário, caracterizando-se, pois, clara inovação recursal que não pode ser conhecida neste momento processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ, AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012). Grifei. No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça, como se vê dos julgados adiante ementados: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. INT. DOS §§ 3º E 4º DO ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94. REVOGAÇÃO POSTERIOR. PRESERVAÇÃO DAS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS E CONSTITUÍDAS NA VIGÊNCIA DA NORMA ANTERIOR. RECONHECIMENTO EXPRESSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO POR SUPOSTO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.CONCESSÃO DA ORDEM. PRECEDENTE. (TJRN, Mandado de Segurança n° 2012.010979-0, Relator: Desembargador João Rebouças, Julgado em 27/02/2013). Grifei. "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO ADVINDOS DO EXTINTO BANDERN E DA FUNDAC. PRETENSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.341/10. ADIMPLEMENTO PARCIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE DESPESA COM PESSOAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM QUANDO ESTA DECORRE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO A PERCEPÇÃO DO REAJUSTE NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA EVIDENCIADO. PRECEDENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. - Grassa nesta Corte de Justiça o entendimento de que o reajuste remuneratório previsto na Lei Estadual nº 9.341/10 aos servidores públicos provenientes do Banco do Estado do Rio Grande do Norte (BANDERN) e da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC), lotados na Secretaria de Tributação, é devido na forma prevista no art. 1º, do referido diploma legal, não podendo a Administração Pública, sob o pálio do gasto ultrapassar o limite prudencial de despesas com pessoal, deixar de assegurar a sobredita vantagem remuneratória, sob pena violação ao princípio constitucional encartado no art.37, caput, da CF. - Ademais, o óbice apontado pelas autoridades impetradas fica totalmente elidido com o disposto no art. 19, § 1º, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal que exclui da sobredita limitação, as despesas decorrentes de decisão judicial. - Diante da vedação imposta pelo art. 2.º-B da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180-32/2001, e pelos arts. 14, § 3º, c/c o 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09, a implantação da gratificação em tela só poderá ocorrer após o trânsito em julgado desta decisão". (TJRN, Mandado de Segurança n° 2012.013708-1, Relatora: Juíza Convocada Fátima Soares, Julgado em 10/12/2012). Grifei. Registre-se, ainda, que o artigo 19 da Lei Complementar n.º 463/2012, dispõe sobre dotação orçamentária específica a sustentar o reajuste remuneratório dos militares estaduais, assim estabelecendo: "As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar serão custeadas com recursos de dotação orçamentária consignadas à PMRN e ao CBMRN." Deste modo, não estando sendo pagos os proventos da Autora na forma expressamente prevista na Lei Complementar n.º 463/2012, resta violado o seu direito à percepção dos valores pretendidos. Em casos semelhantes, assim foi o pronunciamento desta Corte de Justiça: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO DA LC Nº 463/2012 E ALTERAÇÕES PELA LC Nº 514/2014. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte – IPERN em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou procedente Mandado de Segurança impetrado por pensionistas de policial militar, determinando a revisão do benefício de pensão por morte, nos termos das Leis Complementares Estaduais nº 463/2012, nº 514/2014, nº 657/2019 e nº 702/2022, com base na graduação de Cabo PM, Nível VII.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os pensionistas possuem direito à paridade e integralidade remuneratória com base nas Leis Complementares Estaduais nº 463/2012 e nº 514/2014, considerando a data do óbito do instituidor e a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003; e (ii) verificar a suposta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, alegada pela apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à paridade e integralidade remuneratória dos pensionistas encontra respaldo no art. 13 da LC nº 463/2012, que estende os reajustes previstos aos inativos e pensionistas oriundos da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN).4. A data do óbito do instituidor não interfere no direito à revisão do benefício, conforme entendimento consolidado desta Corte, considerando-se o regime remuneratório vigente à época da inatividade do militar, independentemente da EC nº 41/2003.5. A aplicação da LC nº 514/2014, que promoveu alterações nos valores do subsídio estabelecido pela LC nº 463/2012, não viola os princípios orçamentários, conforme precedentes do TJRN que asseguram a legalidade dos reajustes concedidos aos pensionistas.6. A alegação de ausência de pretensão resistida é afastada, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, demonstrando-se o interesse processual na concessão da segurança.7. O precedente jurisprudencial majoritário da Corte reafirma o direito dos pensionistas à paridade e integralidade remuneratória em situações análogas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação e Remessa Necessária desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 4º; LC nº 463/2012, arts. 1º e 13; LC nº 514/2014, arts. 1º a 3º.Jurisprudência relevante citada:TJRN, AC nº 0842682-39.2020.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 31/07/2024.TJRN, AC nº 0829570-42.2016.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 08/10/2021.TJRN, AC nº 0807973-41.2021.8.20.5001, Rel. Desa. Lourdes Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 27/10/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária e ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0837632-90.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MÉRITO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE EX- POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. ATO OMISSIVO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00. PRECEDENTES DO TJRN. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0864731-45.2018.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2022, PUBLICADO em 04/12/2022) Razões inexistem, portanto, para reforma da sentença neste ponto, visto que proferida em consonância com o entendimento desta Corte. Por outro lado, com relação ao pagamento das parcelas retroativas limitadas à 29 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da LCE nº 692/2021, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, entendo que a sentença merece reforma. Isso porque, a parte Autora detém direito adquirido ao recebimento de proventos equivalentes aos dos militares da ativa, desde a vigência da LCE nº 463/2012, a qual reintroduziu a paridade entre ativos e inativos/pensionistas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Explico. Nos termos da Súmula nº 340 do STJ, “a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. No caso dos autos, o falecimento do instituidor da pensão se deu em 10/04/2017, razão pela qual aplica-se o regime jurídico vigente à época. Conforme mencionado alhures, a Lei Complementar Estadual nº 463/2012 introduziu o regime de subsídios para os militares estaduais e estendeu expressamente sua aplicação aos inativos e pensionistas oriundos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do RN (art. 13). Essa previsão encontra respaldo no § 2º do art. 42 da Constituição Federal, o qual estabelece que aos pensionistas dos militares dos Estados aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. Ainda que sobrevenha posterior alteração legislativa — como a promovida pela LCE nº 692/2021 — não se admite, sob pena de manifesta violação aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido, que se retirem os efeitos patrimoniais já incorporados aos beneficiários desde 2012, quando se iniciou a vigência da LCE nº 463/2012. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que os direitos previdenciários, notadamente os de natureza alimentar, são protegidos constitucionalmente contra retrocessos normativos. Ademais, o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, assegura que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. No mesmo sentido, o art. 194, parágrafo único, inciso IV, da CF consagra a irredutibilidade dos benefícios previdenciários. As decisões colacionadas pela parte Apelante comprovam a consolidação da jurisprudência do TJRN no sentido da obrigatoriedade de aplicação da paridade aos pensionistas militares desde a edição da LCE nº 463/2012, inclusive no tocante aos efeitos retroativos. A propósito: Ementa: Direitos constitucional e administrativo. Apelação cível. Pensionista de policial militar. Integralidade e paridade remuneratória. Aplicação da lei complementar nº 463/2012 e da lei complementar nº 514/2014 a inativos e pensionistas da polícia militar. Direito assegurado. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por pensionista de policial militar, pleiteando o reconhecimento do direito à integralidade e paridade remuneratória, conforme previsto na Lei Complementar nº 463/2012, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 514/2014. O militar, transferido à inatividade com proventos integrais, faleceu em 29/03/2016. A pensionista, no entanto, passou a receber pensão em valor inferior ao devido, buscando a revisão do benefício com base no regime de subsídio instituído pelas referidas normas estaduais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a pensionista faz jus à integralidade e paridade remuneratória, conforme as Leis Complementares nº 463/2012 e nº 514/2014; e (ii) determinar se houve erro no cálculo do valor da pensão, à luz do correto enquadramento funcional e remuneratório do militar à época de sua passagem para a reserva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei Complementar nº 463/2012, com as alterações da Lei Complementar nº 514/2014, estabeleceu novo regime remuneratório para os militares do Rio Grande do Norte, com pagamento por subsídio em parcela única, aplicando-se aos ativos, inativos e pensionistas.4. O militar falecido, ao ser transferido para a inatividade, tinha direito ao enquadramento no nível X da graduação de 2º Sargento, conforme o tempo de serviço e a tabela de progressão funcional prevista na LC nº 463/2012. A pensão atualmente paga à apelante não respeita esses parâmetros.5. A Constituição Federal, no art. 40, § 4º, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, garante a paridade entre servidores ativos e inativos, assegurando que quaisquer reajustes concedidos aos ativos sejam estendidos aos inativos e pensionistas, o que inclui os subsídios estabelecidos pela LC nº 463/2012. 6. O direito à revisão da pensão não configura aumento ou nova despesa, mas apenas a correta aplicação da legislação vigente, não havendo violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 40, § 4º; EC nº 41/2003, art. 7º; Lei Complementar nº 463/2012, art. 1º, art. 13; Lei Complementar nº 514/2014, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.111.230/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 10.12.2010; STF, RE 590.260/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 17.09.2008. (APELAÇÃO CÍVEL, 0839506-13.2024.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. REVISÃO E PAGAMENTO DE PENSÃO NOS TERMOS DA LCE N. 463/2012 COM OS REAJUSTES IMPLEMENTADOS PELA LCE N. 541/2014. APOSENTADORIA EM PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. REAJUSTE DEVIDO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEI. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0865695-62.2023.8.20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 19/10/2024) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. REVISÃO E PAGAMENTO DE PENSÃO CONFORME A LCE Nº 463/2012 COM OS REAJUSTES IMPLEMENTADOS PELA LCE 541/2014. POSSIBILIDADE. REAJUSTE REMUNERATÓRIO DEVIDO, PARIDADE ASSEGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO. (TJRN, AC n. 0807973-41.2021.8.20.5001, Rel.ª Desembargadora Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 27/10/2023). A limitação imposta pelos §§ 1º e 2º do art. 31 da LCE nº 692/2021, ao restringir os efeitos retroativos ao requerimento administrativo, revela-se inconstitucional por afronta ao direito adquirido e à segurança jurídica. Além disso, configura enriquecimento ilícito da Administração, vedado pelo art. 884 do Código Civil. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte de Justiça em caso semelhante: “Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR ESTADUAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS MILITARES DA ATIVA. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA PELA LCE Nº 692/2021. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por pensionista de ex-militar estadual falecido, pleiteando o reconhecimento do direito à paridade plena entre os proventos da pensão e os subsídios dos militares da ativa, com efeitos financeiros retroativos desde a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 463/2012, afastando-se a limitação temporal estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 692/2021. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, ao entender que a correção da pensão deveria seguir os índices do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), afastando a aplicação do regime de subsídio com base na paridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pensionista de militar estadual falecido tem direito à paridade plena com os militares da ativa, com base na LCE nº 463/2012; e (ii) determinar se é válida a restrição temporal imposta pela LCE nº 692/2021 aos efeitos retroativos do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei Complementar Estadual nº 463/2012 institui o regime de subsídios para os militares estaduais do RN, estendendo expressamente sua aplicação a inativos e pensionistas (art. 13), em consonância com o § 2º do art. 42 da CF/1988. 4. A lei aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, conforme Súmula nº 340 do STJ; no caso, a morte ocorreu em 15/04/2010, e os efeitos do novo regime introduzido pela LCE nº 463/2012 devem ser aplicados desde sua entrada em vigor. 5. Os §§ 1º e 2º do art. 31 da LCE nº 692/2021, ao limitarem retroativamente os efeitos financeiros da paridade apenas à data do requerimento administrativo, violam os princípios constitucionais do direito adquirido, da segurança jurídica e da irredutibilidade dos benefícios previdenciários. 6. A jurisprudência do TJRN é consolidada no sentido de reconhecer a paridade plena e os efeitos retroativos da LCE nº 463/2012 às pensionistas de militares, entendimento que também encontra respaldo na jurisprudência do STF e STJ sobre a proteção constitucional aos direitos previdenciários de natureza alimentar. 7. A aplicação da paridade remuneratória, conforme prevista em norma vigente, não configura aumento de despesa pública, mas mera observância da legalidade, não havendo afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a Lei Complementar Estadual nº 463/2012 às pensionistas de militares estaduais do RN, assegurando-lhes o direito à paridade plena com os militares da ativa. 2. Os efeitos financeiros da paridade devem retroagir à data da vigência da LCE nº 463/2012, sendo inconstitucional a limitação temporal imposta pelos §§ 1º e 2º do art. 31 da LCE nº 692/2021. 3. O reconhecimento da paridade remuneratória não configura nova despesa, mas cumprimento de obrigação legal já vigente, não havendo violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora, que passa a integrar este julgado. (APELAÇÃO CÍVEL, 0840732-53.2024.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 26/04/2025) Por estes motivos, entendo que a sentença merece reforma neste ponto, para determinar o pagamento das parcelas retroativas a contar da Lei Complementar Estadual n.º 463/2012. Ante o exposto, conheço de ofício e nego provimento à Remessa Necessária, conheço e dou provimento à Apelação Cível interposta por Maria Dilma do Nascimento, para reconhecer seu direito à percepção de pensão com base na paridade remuneratória desde a vigência da LCE nº 463/2012, com efeitos financeiros retroativos, afastando a limitação temporal imposta pela LCE nº 692/2021, além de conhecer e negar provimento à Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte. Em razão da reforma da sentença, determino que os ônus sucumbenciais devem ser pagos exclusivamente pelo Estado do RN e, em razão do desprovimento do recurso do ente público, majoro em 2% (dois por cento) os ônus sucumbenciais, no termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator CA Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 648 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes