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"1001683-40.2023.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 64 de 82

Tokio Marine Seguradora S.A. x Elektro Redes S/A

ID: 294439939

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001683-63.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001683-63.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001683-23.2022.4.06.3802

ID: 310432759

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001683-23.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO DE SOUSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA LEMOS DE ANDRADE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001683-23.2022.4.06.3802/MG RECORRIDO : CICERO DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS DE ANDRADE FERREIRA (OAB MG082440) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a suspensão do andamento…

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Marli De Fátima Dos Santos Leal e outros

ID: 313446714

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001683-72.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MARLI DE FáTIMA DOS SANTOS LEAL STHEPHANIE DOS SANTOS LEAL

Despacho

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001683-72.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Marli De Fátima Dos Santos Leal e outros

ID: 313471833

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001683-72.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MARLI DE FáTIMA DOS SANTOS LEAL STHEPHANIE DOS SANTOS LEAL

Despacho

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001683-72.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1059576-68.2018.8.26.0100

ID: 279810321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059576-68.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO LIVIA MARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIR SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nair Soares (OAB 93452/SP) Processo 1059576-68.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Livia Maria - Vistos. O imóvel penhorado nesses autos é o de matríc…

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Processo nº 1001683-20.2020.4.01.3903

ID: 323841172

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001683-20.2020.4.01.3903

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. D. F. L.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001683-20.2020.4.01.3903 CLA…

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Pátio De Marília Ltda. x Banco Cifra S.A

ID: 320953387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001683-22.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PáTIO DE MARíLIA LTDA.

Polo Passivo:

BANCO CIFRA S.A

Intimação

Advogados:

TONNY JIN MYUNG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001683-22.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda. - Banco Cifra S.a - Vistos. I - Conheço dos embargos, porque oferecidos no prazo. E…

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Lais Costa De Castro x Eduardo Ribeiro Manna e outros

ID: 257906253

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001683-41.2021.5.02.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LAIS COSTA DE CASTRO

Polo Passivo:

EDUARDO RIBEIRO MANNA E.R. MANNA ADMINISTRACAO MNN EMPREENDIMENTOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SOUZA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS RIBEIRO STUQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001683-41.2021.5.02.0001 : LAIS COSTA DE CASTRO : NASA LABORATORIO BIO CLINICO…

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Processo nº 0000733-54.2024.8.26.0315

ID: 328298014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000733-54.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEL VIGNA ALMEIDA E LUPI SOCIEDADE DE ADVOGADOS VIVIANE REGINA OLIVEIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000733-54.2024.8.26.0315 (processo principal 1001683-22.2019.8.26.0315) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Viviane Regina Oliveira das Neves - - …

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Processo nº 1016533-51.2020.4.01.0000

ID: 316308891

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016533-51.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRADE GC ADVOGADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KEYTH YARA PONTES PINA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VICTOR BASTOS DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016533-51.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001683-29.2019.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANDRADE GC AD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016533-51.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001683-29.2019.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANDRADE GC ADVOGADOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR BASTOS DA COSTA - AM11123-A e KEYTH YARA PONTES PINA - AM3467-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por ANDRADE GC ADVOGADOS contra decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto por perda superveniente do objeto, tendo em vista que foi proferida e publicada sentença no processo de origem (ID 178296083). A agravante alega “embora realmente exista uma decisão proferida no Cumprimento de Sentença nº 1001683-29.2019.4.01.3200, de forma alguma ela extingue por completo o mérito da ação, resumindo-se a, tão somente, reconhecer a satisfação dos créditos por parte da então Executada (e aqui Agravada) em relação ao débito executado. O presente Agravo de Instrumento possui finalidade eminentemente distinta, focado em discutir, isto sim, a ausência de condenação da Agravada ao pagamento de honorários de sucumbência devidos por força do art. 85, §§1º e 3º do CPC, conforme fundamentações e pedidos formulados na peça recursal” (ID 184916530). Com contrarrazões (ID 188905063). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O presente agravo interno não trouxe novos elementos a invalidar ou sequer afastar a decisão ora atacada, a qual deve ser mantida e cujo teor segue abaixo transcrito: Em consulta ao andamento processual, verifica-se que foi proferida e publicada sentença no processo em exame. A sentença superveniente induz a perda de objeto de agravo de instrumento . Constatada a ausência de objeto útil do agravo, impõe-se sua extinção. Pelo exposto, JULGO PREJUDICADO ou agravo de instrumento (ID 178296083). A decisão agravada não merece reparos, porquanto os fundamentos trazidos no recurso não são suficientes para infirmar a decisão recorrida. Nesse sentido, esta colenda Turma firmou entendimento de que: “A inexistência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Neste sentido: AI 392307, Relator Desembargador Federal Marli Ferreira, Quarta Turma do STJ, e-DJF3 de 24/11/2011” (AC 0066558-03.2011.4.01.0000/MA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 19/05/2017). Na hipótese, a agravante requer a condenação da SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA ao pagamento de honorários advocatícios nos autos do cumprimento de sentença. Verifico que a sentença proferida em execução de título judicial deixou de “condenar em honorários advocatícios nesta execução, uma vez que não houve concreta apresentação de impugnação por parte da executada, mas apenas manifestação no sentido de oposição quanto à possibilidade de execução dos valores, não se tratando propriamente de impugnação à cumprimento de sentença a ensejar a condenação da parte” (ID 57721026). Esta colenda Sétima Turma firmou o seguinte entendimento: “Em relação aos honorários advocatícios em cumprimento de sentença, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2029636/SP (Tema Repetitivo 1190), realizado sob a sistemática de recursos repetitivos, ao analisar a matéria a respeito da possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RP, fixou a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que (Tema 1.190): ‘Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV’. (REsp 2029636/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/06/2024, publicado DJe 01/07/2024)" (EDAC 1010583-90.2022.4.01.0000, Relator Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 28/02/2025). Portanto, o Juízo de primeiro grau consignou que não condenou a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de impugnação da referida parte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N. 1016533-51.2020.4.01.0000 AGRAVANTE: ANDRADE GC ADVOGADOS Advogados da AGRAVANTE: VICTOR BASTOS DA COSTA OAB/AM 11.123-A; KEYTH YARA PONTES PINA OAB/AM 3.467 AGRAVADA: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CONFIRMADA. SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. A agravante alega que: “embora realmente exista uma decisão proferida no Cumprimento de Sentença nº 1001683-29.2019.4.01.3200, de forma alguma ela extingue por completo o mérito da ação, resumindo-se a, tão somente, reconhecer a satisfação dos créditos por parte da então Executada (e aqui Agravada) em relação ao débito executado. O presente Agravo de Instrumento possui finalidade eminentemente distinta, focado em discutir, isto sim, a ausência de condenação da Agravada ao pagamento de honorários de sucumbência devidos por força do art. 85, §§1º e 3º do CPC, conforme fundamentações e pedidos formulados na peça recursal”. 2. No entanto, a sentença proferida em execução de título judicial deixou de “condenar em honorários advocatícios nesta execução, uma vez que não houve concreta apresentação de impugnação por parte da executada, mas apenas manifestação no sentido de oposição quanto à possibilidade de execução dos valores, não se tratando propriamente de impugnação à cumprimento de sentença a ensejar a condenação da parte” 3. A decisão agravada não merece reparos, porquanto os fundamentos trazidos no recurso não são suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Nesse sentido, esta colenda Sétima Turma entende que: “A inexistência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Neste sentido: AI 392307, Relator Desembargador Federal Marli Ferreira, Quarta Turma do STJ, e-DJF3 de 24/11/2011” (AC 0066558-03.2011.4.01.0000/MA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 19/05/2017). 5. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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