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Processo nº 0002157-78.2014.8.26.0543

ID: 293426800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002157-78.2014.8.26.0543

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. DOS S. B. F. V. C. A.

Intimação

Advogados:

SILVIA SATIE KUWAHARA

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LUCAS MORDENTI

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DENISE MARIANO GONÇALVES

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Processo 0002157-78.2014.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - José dos Santos Ber… Processo 0002157-78.2014.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - José dos Santos Bernardino Filho - - VERA CRUZ ALVES - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora realizada sobre ativos financeiros da coexecutada VERA CRUZ ALVES, arguindo, preliminarmente a suspensão da execução, nos termos do artigo 313, V a do CPC. No mérito, alega que o valor de R$ 18.132,91 (dezoito mil e cento e trinta e dois reais e noventa e um centavos) bloqueado é impenhorável porque se refere à quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (fls. 467/471). O exequente se manifestou a fls. 474/477 pugnando pela rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de suspensão da execução, uma vez que os Embargos à Execução não foram recebidos no efeito suspensivo, conforme certidão de fls.431. Pois bem. A coexecutada foi citada (fl. 406) e não pagou o débito (fl.407). Os embargos à execução nº 1002002-43.2023.8.26.0543 foram recebidos sem efeito suspensivo (fl. 431) e, por determinação judicial, houve bloqueio de R$ 18.132,91 sobre ativos financeiros da codevedora (fls. 440/442). Com efeito, o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade não comporta deferimento, sob pena de burlar as responsabilidades e fomentar a inadimplência, porquanto não consta dos autos qualquer documento que comprove ser o valor bloqueado efetivamente impenhorável. Como é sabido, a execução é feita no interesse do exequente, não da executada (artigo 797, caput, do Código de Processo Civil). Embora o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, preveja ser impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, analisando os autos verifica-se que a impugnante não trouxe aos autos qualquer documento e tampouco o extrato da sua conta bancária penhorada para a demonstração de que o valor bloqueado diga respeito às verbas impenhoráveis. Competia à devedora a apresentação incontinente de documentos que comprovassem de forma inconteste a impenhorabilidade, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Deste modo, a impenhorabilidade retratada no artigo 833 do Código de Processo Civil não foi comprovada nos autos. Não há qualquer vício nos atos de execução já realizados, sendo de rigor a rejeição da impugnação apresentada. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO E MANTENHO o bloqueio realizado nos autos, ficando indeferida a suspensão dos atos executórios, por impertinente. Decorrido o prazo recursal, oficie-se solicitando a transferência dos valores bloqueados nos autos para a conta bancária do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, CNPJ: 13.848.187/0001-20, Banco do Brasil (001), Agência 1897-X, Conta Corrente: 8.918-4, Pix: 13.848.187/0001-20, indicada pelo exequente. Para fins de prosseguimento da execução, deverá o exequente apresentar planilha de débito atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. Com o encarte, intimem-se os executados para pagamento ou apresente proposta de pagamento. Intimem-se. - ADV: SILVIA SATIE KUWAHARA (OAB 185387/SP), LUCAS MORDENTI (OAB 506299/SP), DENISE MARIANO GONÇALVES (OAB 250400/SP)

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Processo nº 1002002-87.2025.8.26.0441

ID: 279660787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002002-87.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA MAEARA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MÁRIO BORTOLAZZO DE ALMEIDA

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ENRIQUE PACE LIMA FLORES

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ADV: João Mário Bortolazzo de Almeida (OAB 416371/SP), Enrique Pace Lima Flores (OAB 468800/SP) Processo 1002002-87.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bianc… ADV: João Mário Bortolazzo de Almeida (OAB 416371/SP), Enrique Pace Lima Flores (OAB 468800/SP) Processo 1002002-87.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bianca Maeara Oliveira da Silva - Vistos. Fls. 68/73: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Nos termos da Lei nº 13.728/2018, que inseriu o art. 12-A na Lei nº 9.099/95: "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis". Tratam os autos de ação da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, criado pela Lei nº 12.153/2009 e regulamentado, no Estado de São Paulo, pelo Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A competência deste Juizado Especial Cível da Comarca de Peruíbe está disciplinada pelo artigo 2º, inciso II, alínea b, do referido provimento. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra a ré PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE Deste modo e para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, intime-se a ré, para que, no prazo de trinta dias, informe ao juízo: Se os seus representantes judiciais poderão conciliar nos processos da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º Lei nº 12.153/2009. Em caso positivo, deverá juntar aos autos cópia da lei municipal autorizadora; Se há interesse na designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 21 da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Ademais, devido ao grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao excessivo atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 determino a CITAÇÃO da ré para responder em trinta (30) dias úteis, contados da citação (contados da citação (ENUNCIADO 13 - OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA CONTAGEM DO CPC OU DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME O CASO (NOVA REDAÇÃO - XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES), consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Do mandado também deverá constar a observação de que não é aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública o prazo diferenciado para contestar a ação. Ademais, intime-se a ré para que, juntamente com a contestação, forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em consonância com o artigo 9º da Lei nº 12.153/2009. Intime-se.

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Katia Lima Traldi Cappelli e outros x Catalina Estefani Sernadas e outros

ID: 318925888

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002002-28.2017.5.02.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KATIA LIMA TRALDI CAPPELLI LUCIANO CAPPELLI MARIA APARECIDA CAPELLI MIKELLE OLIVEIRA WANDERLEY OMENA MONICA DE BARROS CASANOVA CAPPELLI RENATO CAPPELLI JUNIOR

Polo Passivo:

CATALINA ESTEFANI SERNADAS CONSTRUTORA CES LTDA CONSTRUTORA RENOVVA EIRELI C S DECORACOES LTDA C.S. DECORAÇÕES LTDA (CNPJ: 18.774.464/0001-10) L&C ESTEFANI GESTAO EMPRESARIAL, SERVICOS DE ADMINISTRACAO E MARKETING LTDA. L & C ESTEFANI GESTÃO EMPRESARIAL. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E MARKETING LTDA (CNPJ: 09. 177.272/0001-36) LUCIANO CAPPELLI S. A. CONCEPT MADEIRAS LTDA

Edital

Advogados:

PIERANGELO NOTARI

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JOSETE VILMA DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1002002-28.2017.5.02.0040 RECLAMANTE: MIKELLE OLIVEIRA WAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1002002-28.2017.5.02.0040 RECLAMANTE: MIKELLE OLIVEIRA WANDERLEY OMENA RECLAMADO: CONSTRUTORA CES LTDA E OUTROS (8) Edital de Leilão Judicial Unificado 40ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1002002-28.2017.5.02.0040 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 13/11/2025, às 10:46 horas, através do portal do(a) leiloeiro(a) Cleber Cardoso Pereira- www.clebercardosoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: MIKELLE OLIVEIRA WANDERLEY OMENA, CPF: 114.564.054-03 , exequente, e CONSTRUTORA CES LTDA, CNPJ: 10.236.730/0001-40; CATALINA ESTEFANI SERNADAS, CPF: 344.740.238-54; C S DECORACOES LTDA, CNPJ: 18.774.464/0001-10; L&C ESTEFANI GESTAO EMPRESARIAL, SERVICOS DE ADMINISTRACAO E MARKETING LTDA., CNPJ: 09.177.272/0001-36; S. A. CONCEPT MADEIRAS LTDA, CNPJ: 29.113.688/0001-06; CONSTRUTORA RENOVVA EIRELI, CNPJ: 31.419.615/0001-80; C.S. DECORAÇÕES LTDA (CNPJ: 18.774.464/0001-10); L & C ESTEFANI GESTÃO EMPRESARIAL. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E MARKETING LTDA (CNPJ: 09. 177.272/0001-36); LUCIANO CAPPELLI, CPF: 106.569.088-66, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: A PARTE IDEAL DE 1/3 (33,33%) DA NUA PROPRIEDADE DE LUCIANO CAPPELLI e MONICA DE BARROS CASANOVA CAPPELLI SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA 275.977 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE Nº 087.151.0110-1. DESCRIÇÃO: APARTAMENTO N° 11 localizado no 1º andar do EDIFÍCIO MONTPARNASSE, situado à Rua Verbo Divino, nº 800, na Granja Julieta, 29° Subdistrito Santo Amaro, com a área útil de 82,055m², a área comum de garagem de 38,040m², correspondente a 02 vagas indeterminadas na garagem coletiva, localizada no subsolo e a nível do térreo, para a guarda de igual número de automóveis de passeio, e a área comum de 50,808m², nesta já incluída a área de correspondente a 01 depósito indeterminado, perfazendo a área total de 170,903m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 3,1250% no terreno condominial. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ USUFRUTO VITALÍCIO; 2) HÁ OUTRAS PENHORAS; 3) HÁ INDISPONIBILIDADES; 4) Certificou a Oficial de Justiça em 05/05/2025 (id:ded5fbb): “(…) de acordo com informações da síndica, Sra. Ana Isabel Sousa Furtado Teotonio, no momento não há débitos condominiais em aberto (…)”; 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). PARTE IDEAL AVALIADA EM R$ 91.657,00 (noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e sete reais). Local dos bens: Rua Verbo Divino, nº 800, Apto. 11, Granja Julieta, São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 91.657,00 (noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e sete reais). Lance mínimo do leilão: 40% do valor da avaliação. Leiloeiro(a) Oficial: Cleber Cardoso Pereira Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico01@clebercardosoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão Visitação dos bens: as 9:00 às 18:00 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DANYEL DOS SANTOS PINTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO CAPPELLI

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Eixo Sp Concessionaria De Rodovias S.A. x Adriana Aparecida Donadon Germano e outros

ID: 302519553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002341-41.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EIXO SP CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA DONADON GERMANO ALBINO TORETO NETTO ANTONIO GERMANO FILHO CAUE NOVO SAMPAIO CLAUDEMIR JOSé DA SILVA CLAUDINEI EVANGELISTA DA SILVA CRISTIANO MARTINS SAGAE JOSé CARLOS DE AZEVEDO LUIZ ARNALDO DE OLIVEIRA MAYRA FERNANDA GARCIA BERNEGOZZI REYNALDO ALVES DE SOUZA FILHO SILVELI GAVA VALDECIR DE AZEVEDO WAGNER CESAR DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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MARCIO PANSIERI DE PAULA

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ALEXANDRE DA CUNHA GOMES

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Processo 0002341-41.2024.8.26.0201 (processo principal 1002002-70.2021.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Transporte Terrestre - Eixo Sp Concessionaria de Rodovias S.a. - José Carlos de Azevedo … Processo 0002341-41.2024.8.26.0201 (processo principal 1002002-70.2021.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Transporte Terrestre - Eixo Sp Concessionaria de Rodovias S.a. - José Carlos de Azevedo - - Valdecir de Azevedo - - Silveli Gava - - Reynaldo Alves de Souza Filho - - Wagner Cesar de Souza - - Luiz Arnaldo de Oliveira - - Antonio Germano Filho - - Albino Toreto Netto - - Claudemir José da Silva - - Claudinei Evangelista da Silva - - Mayra Fernanda Garcia Bernegozzi - - Caue Novo Sampaio - - Cristiano Martins Sagae - - Adriana Aparecida Donadon Germano - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A em face de JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO E OUTROS. Intimados para pagamento por meio de seus procuradores, os executados pleiteiam a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias para o pagamento do saldo remanescente da execução, bem como a individualização da parcela de cada autor e a isenção da multa do artigo 523 do Código de Processo Civil. Ademais, solicitaram a abstenção da execução das dívidas referentes aos executados falecidos durante o curso da demanda (fls. 48/49). Em resposta (fls. 52/54), a exequente manifestou-se no sentido de não concordar com o pedido dos executados, sustentando que a sentença não fez a distribuição expressa da responsabilidade proporcional entre os litisconsortes, o que implica na solidariedade entre os executados, nos termos do artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil. Requereu, também, a penhora on-line de ativos dos executados, uma vez que o depósito realizado foi insuficiente. DECIDO Entendo que o pedido dos executados não deve ser acolhido. O valor depositado de R$ 1.243,20, não satisfaz a integralidade da obrigação, conforme demonstrado na planilha de débitos. Ademais, a responsabilidade dos executados é solidária, conforme dispõe o artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil, e o pagamento parcial não exonera os demais devedores. Quanto ao pedido de dilação do prazo e a isenção da multa do artigo 523 do CPC, é incabível. O depósito realizado foi de valor parcial e não extingue a obrigação de forma integral, sendo devida a multa e os encargos legais pela não quitação total do débito. Diante disso, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo e a exclusão da multa. Em termos de prosseguimento do feito, considerando o lapso temporal transcorrido, determino que o exequente apresente, no prazo de 10 (dez) dias, planilha atualizada do débito. Com o valor atualizado nos autos, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, pelo sistema SISBAJUD, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que os executados indicados às fls. 54 mantenham em instituição financeira até o limite desta execução, devendo, desde já, serem desbloqueados os valores considerados irrisórios. Se positivo o bloqueio, proceda a serventia a intimação dos executados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Após, manifeste-se o exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), MARCIO PANSIERI DE PAULA (OAB 442431/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP)

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L. C. H. G. x E. F. G.

ID: 309138151

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002157-02.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. C. H. G.

Polo Passivo:

E. F. G.

Despacho

Advogados:

JOSE APARECIDO PEREIRA

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CARLOS ARTHUR DUARTE CAMACHO

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DESPACHO Nº 1002157-02.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002157-02.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: L. C. H. G. - Apelada: E. F. G. - Decisão n° 42.051 - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Luís Christiano Henrique Graf em face de Eliana Ferreira Graf, que a r. sentença de fls. 726/728, de relatório adotado, julgou extinto o processo por falta de interesse de agir. Inconformado, recorre o autor alegando que, na condição de codevedor tem interesse e legitimidade para buscar informações acerca da localização do bem dado em garantia, e isso para possibilitar a sua entrega ao credor ou sua alienação particular com posterior depósito do valor nos autos para fins de redução do volume da dívida. Argumenta que está sendo executado pelo credor- fiduciário em autos de ação de cobrança, de sorte que na hipótese de expropriação dos seus bens para pagamento do débito haverá a sua sub-rogação nos direitos do credor, conforme disposição do artigo 6º do Decreto Lei nº 911/69, o que informa a sua legitimidade para a propositura da ação. Destaca que o provimento requerido é útil, visto que reduzirá o valor da dívida, bem como necessário, haja vista que a obrigação de fazer reclama o ajuizamento de ação, observando inviável o requerimento da medida em sede de cumprimento de sentença, pois os poderes da parte executada são restritos e dispares se em cotejo com aqueles conferidos à parte exequente. Agrega, ao lado disso, que o provimento é adequado, pois visa a colheita de informações envolvendo o paradeiro do bem de forma a oportunizar a sua busca e apreensão para entrega ao credor ou alienação particular. Argumenta, em derradeiro, que a desistência do banco no tocante a busca do bem não apreendido, por mera liberalidade, ante a possibilidade de execução pessoal dos garantidores não afasta o seu direito de perseguir o equipamento via ajuizamento de demanda autônoma à luz do direito de ação. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, “A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados”. No caso em apreço, o mesmo contrato foi analisado nos autos de ação de busca e apreensão autuada sob nº 1002002-43.2015.8.26.0666, na qual intentou-se, sem êxito, a apreensão do equipamento cuja localização agora se pretende, e cujo recurso de apelação foi julgado pela C. 30ª Câmara de Direito Privado, sob relatoria da E. Maria Lúcia Pizzotti Desembargadora Lígia, estando preventa, pois, para apreciação deste recurso. Isto posto, nos termos do art. 932, não conheço do recurso e determino sua redistribuição à 30ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. São Paulo, 19 de junho de 2025. WALTER EXNER Relator. - Magistrado(a) Walter Exner - Advs: Carlos Arthur Duarte Camacho (OAB: 177282/SP) - Jose Aparecido Pereira (OAB: 90824/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002002-08.2025.8.26.0338

ID: 310391389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002002-08.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ORFANI DE FIGUEIREDO

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Processo 1002002-08.2025.8.26.0338 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.A.L. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta… Processo 1002002-08.2025.8.26.0338 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.A.L. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a nomeação de curador provisório à requerida. No pedido principal requer a decretação da interdição e seja tornada definitiva a tutela de urgência nomeando o autor como curador definitivo. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, a interdição é medida judicial drástica e somente pode ser concedida quando há prova cabal da incapacidade do interditando para determinados atos da vida civil, bem como da urgência e perigo de dano que a demora do provimento possa acarretar (art. 749, p. único, do CPC). Isso porque a declaração judicial de incapacidade retira da pessoa a liberdade de gerir a própria vida e seus próprios negócios. É ato que atinge no âmago a dignidade humana. Assim, ausente prova da incapacidade para atos determinados da vida civil e da urgência, não é razoável a nomeação de curador provisório antes da realização de perícia técnica e da regular instrução do processo. Assim já se decidiu no E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. Decisão que nomeou curador provisório antes do interrogatório e antes da perícia médica. Necessidade de profundidade de cognição. Suspensão da curatela provisória até a obtenção de laudo médico especializado. RECURSO PROVIDO. (Relator(a): Rosangela Telles; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/02/2016; Data de registro: 23/02/2016) Portanto, fica INDEFERIDO o pedido. Entendo dispensável a providência de prévia entrevista disciplinada pelo artigo 751 do CPC. Afinal, a questão sobre a capacidade para exercício dos atos da vida civil é eminentemente médica e, como é cediço, não possui o magistrado conhecimentos específicos para verificá-la mediante simples entrevista com o interditando. Para a prova é imprescindível a perícia técnica, cuja obrigatoriedade a lei cuidou de impor no artigo 753 do NCPC e que será realizada no momento oportuno. Assim, CITE-SE a requerida para os atos e termos da ação proposta, ADVERTINDO-SE do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação (art.752, CPC), devendo o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento do mandado certificar, da maneira mais pormenorizada possível, se ele possui condições de receber citação, entender o ato que está sendo praticado e se tem condições de locomoção (o que será necessário estar esclarecido para designação de perícia) (art. 245, CPC). Servirá a presente, por cópia digitada como MANDADO. Na inércia, solicite-se da OAB local a nomeação de curador especial ao réu e intime-se a apresentar a defesa no prazo legal (art. 752, §2º, CPC). Com a resposta, oficie-se ao IMESC ou, na impossibilidade comprovada de locomoção, à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a designação de data para a realização de exame médico psiquiátrico, que deverá indicar precisamente quais os atos da vida civil está o interditando impossibilitado de praticar. Após, vista às partes, ao Ministério Público e voltem conclusos para designação de audiência (se necessário) ou sentença. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: RUBENS ORFANI DE FIGUEIREDO (OAB 459229/SP)

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Processo nº 1002002-52.2025.8.26.0291

ID: 293334464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002002-52.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA MORAES

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Processo 1002002-52.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Osvaldo Moraes - Vistos. Cumpra-se integralmente a Decisão de fls. 28/29. Analisando os autos, … Processo 1002002-52.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Osvaldo Moraes - Vistos. Cumpra-se integralmente a Decisão de fls. 28/29. Analisando os autos, verifico que deverá ser observado o Tema 6 da Repercussão Geral do STF, que fixou a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (Destaquei). Destarte, é da autora o ônus de cumprir com os requisitos exigidos nas alíneas "a", "c", "d" e "e" da tese acima transcrita, os quais não foram colacionados aos autos. Por ora, deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência e faculto à parte requerente trazer aos autos os documentos necessários ao atendimento dos requisitos exigidos na tese do Tema 6 da Repercussão Geral do STF, conforme acima mencionado. Libere-se nos autos a orientação e modelo de laudo para ser entregue à parte requerente. Com a juntada da documentação, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA MORAES (OAB 445294/SP)

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Processo nº 1002002-60.2021.8.26.0366

ID: 312098939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002002-60.2021.8.26.0366

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

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Processo 1002002-60.2021.8.26.0366 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - Brasterra Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os Embargos à Execução Fis… Processo 1002002-60.2021.8.26.0366 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - Brasterra Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os Embargos à Execução Fiscal, com resolução de mérito, com fundamento o art. 487, I, do CPC, para que o valor cobrado em sede de IPTU seja calculado com base no valor venal aferido em perícia, R$ 1.028.191,82, com atualização nos mesmos moldes em sede de cumprimento de sentença. Ante a sucumbência recíproca, as partes arcarão com o pagamento/ressarcimento de custas e despesas processuais, em igual proporção, bem como cada parte arcará com os honorários da contraparte, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada um, devidamente atualizado. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Certificado eventual trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença com trânsito em julgado para os autos de execução fiscal correlata. Prossiga-se a execução fiscal. Eventual pedido de levantamento dos valores depositados como garantia da execução fiscal, será oportunamente analisado nos autos de execução fiscal, com observância ao aqui decidido. - ADV: GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY (OAB 164182/SP)

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Processo nº 1002002-77.2024.8.11.0041

ID: 314885159

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002002-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSEMAR DE CERQUEIRA CALDAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA/CURATELA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FERNANDO VOTO KIRCHE PROCESSO n. 1002002-77.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.412,00 ESPÉCIE: [Liminar, Nomeação, Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: THIAGO LUCAS BARROS CALDAS POLO PASSIVO: Nome: ROSEMAR DE CERQUEIRA CALDAS Nome: ROSANGELA MARIA TIBALDI FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS A RESPEITO DA SENTENÇA QUE DEFERIU A CURATELA SENTENÇA: Portanto, em face ao exposto e por mais que dos autos consta, ACOLHO A INICIAL por sentença (art. 487, I, do Código de Processo Civil), extinguindo-a com resolução do mérito para nomear o THIAGO LUCAS BARROS CALDAS como curador do seu genitor ROSEMAR DE CAERQUEIRA CALDAS, com fundamento no (art. 747 e 755 do Código de Processo Civil). Para que surta seu jurídico e legais efeitos. Inscreva-se a sentença no Registro de Pessoas Naturais e publique-se no órgão oficial por 03 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias, constando do edital o nome do Curatelado e da Curadora, a causa da colocação em curatela, ou seja, as necessidades de assistência para os atos negocial e patrimoniais, em razão de ser acometida de doença mental, nos moldes do artigo 1.184, do Código de Processo Civil, expedindo-se o competente ALVARÁ DE CURATELA. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FABIANNE VITÓRIA DA SILVA SANTOS, digitei. CUIABÁ, 02 DE JULHO de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002002-62.2025.8.26.0417

ID: 320901162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-62.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DOS SANTOS MACIEL DIAS

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Processo 1002002-62.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de autocomposição extrajudicial, apresentado por LEANDRO APARECIDO DA S… Processo 1002002-62.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de autocomposição extrajudicial, apresentado por LEANDRO APARECIDO DA SILVA e sua filha INGRID MOTA DA SILVA, por intermédio de advogado constituído. As partes informam a celebração de um acordo extrajudicial de exoneração de alimentos e perdão de dívida de alimentos. As pleiteiam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira e, no mérito, a homologação do acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Conforme o termo de autocomposição, as partes acordaram a exoneração da obrigação alimentar de LEANDRO APARECIDO DA SILVA para com INGRID MOTA DA SILVA, a partir da data da homologação. Ademais, INGRID MOTA DA SILVA concede plena, geral e irrevogável quitação dos débitos alimentares pretéritos, renunciando a quaisquer cobranças relativas ao período compreendido entre 19 de maio de 2015 e a presente data (2 de julho de 2025). É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos requerentes, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão da declaração de hipossuficiência e dos documentos que a instruem. Anote-se. O acordo apresentado pelas partes demonstra a livre manifestação de vontade dos envolvidos, que são maiores e capazes, e a transação recai sobre direitos disponíveis, sendo, portanto, passível de homologação judicial. A exoneração de alimentos é cabível quando o alimentando atinge a maioridade civil e possui condições de prover o próprio sustento, ou quando há acordo entre as partes. A quitação de débitos pretéritos de alimentos também é matéria que pode ser objeto de autocomposição entre as partes. Ademais, a transação está em conformidade com o ordenamento jurídico e com os princípios que regem o direito de família, especialmente no que tange à autonomia da vontade das partes para dispor sobre seus direitos patrimoniais. Diante da concordância dos interessados e da regularidade formal do acordo, a homologação judicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial de exoneração de alimentos e perdão de dívida de alimentos celebrado entre LEANDRO APARECIDO DA SILVA e INGRID MOTA DA SILVA, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência: Declaro LEANDRO APARECIDO DA SILVA exonerado da obrigação de prestar alimentos à sua filha INGRID MOTA DA SILVA, a partir da data da prolação desta sentença, cessando, por conseguinte, a obrigação alimentar fixada nos autos do processo nº 0002877-98.2015.8.26.0417. Reconheço a plena, geral e irrevogável quitação dos débitos alimentares pretéritos concedida por INGRID MOTA DA SILVA a LEANDRO APARECIDO DA SILVA, extinguindo-se, por conseguinte, toda e qualquer obrigação alimentar relativa ao período compreendido entre 19 de maio de 2015 e 2 de julho de 2025, renunciando, assim, a quaisquer cobranças, judiciais ou extrajudiciais, a esse título. Custas e despesas processuais na forma do acordo ou, na ausência, por cada parte, observada a gratuidade de justiça deferida. Considerando que a presente sentença encerra a fase de conhecimento e homologa a transação, certifique-se o trânsito em julgado após as comunicações de praxe, pois não há interesse recursal. P.I. Paraguaçu Paulista, 08 de julho de 2025. - ADV: FELIPE DOS SANTOS MACIEL DIAS (OAB 495620/SP)

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