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Instituto Nacional Do Seguro Social x Anivaldo Gotti e outros

ID: 300083104

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002021-69.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ANIVALDO GOTTI GEISON GOTTI JEFFERSON GOTTI JESIEL GOTTI

80

Advogados:

DOUGLAS SILVA DE FARIA

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OSVALDO JOSE FERREIRA NETO

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/… 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/07/2025 e fim às 23:59 de 07/07/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo, no mesmo prazo, através do e-mail sejul.mg@trf6.jus.br; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail sejul.mg@trf6.jus.br, até o penúltimo dia útil anterior ao início da Sessão Virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1002021-69.2021.4.01.3802/MG (Pauta: 223) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO RECORRIDO: ANIVALDO GOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS SILVA DE FARIA (OAB MG125448) ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE FERREIRA NETO (OAB MG222814) RECORRIDO: GEISON GOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS SILVA DE FARIA (OAB MG125448) ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE FERREIRA NETO (OAB MG222814) RECORRIDO: JEFFERSON GOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS SILVA DE FARIA (OAB MG125448) ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE FERREIRA NETO (OAB MG222814) RECORRIDO: JESIEL GOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS SILVA DE FARIA (OAB MG125448) ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE FERREIRA NETO (OAB MG222814) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 16 de junho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente

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Giuliana Danieli In De Vergotini x Alan Bagnaresi Salles Arcuri e outros

ID: 293011581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1059365-03.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANA DANIELI IN DE VERGOTINI

Polo Passivo:

ALAN BAGNARESI SALLES ARCURI SALLES & SALLES LOCAçõES LTDA EPP SHEILA BAGNARESI SALLES ARCURI

Intimação

Advogados:

ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

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ROBERTO RODRIGUES DE AZEVEDO JUNIOR

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RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA

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RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA

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REGIS SANTINA MANOEL DA SILVA

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PAULO HENRIQUE EXPOSTO SANCHES VARGAS

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LEONARDO DE ANDRADE

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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JURANDIR ZANGARI JUNIOR

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GILMAR GOMES DA SILVA

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BRUNO KUPERMAN

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ANTONIO BRAGANCA RETTO

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ÁGATA OLIVEIRA FREITAS ANDRADE SANTOS

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Processo 1059365-03.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Giuliana Danieli In de Vergotini - Salles & Salles Locações Ltda EPP - - Alan Bagnaresi Salles Arcuri… Processo 1059365-03.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Giuliana Danieli In de Vergotini - Salles & Salles Locações Ltda EPP - - Alan Bagnaresi Salles Arcuri - - Sheila Bagnaresi Salles Arcuri - Iara Aparecida Ivanof Guedes - Yaakoub Kassab - Gilmar Gomes da Silva - - Renato Vasconcellos de Arruda - - Alexandre Vieira - - Paulo Santana de Sousa - - Condomínio Porto de Ibiúna - - Mário César Oliveira Costa - Vistos. 1) Pág. 1169: Expeça-se CARTA DE ARREMATAÇÃO e MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, como determinado à p. 1156. 2) Estão anotadas as seguintes PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS: Pág. Processo Juízo Credor 306/16 0002218-49.2013.5.02.0071 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Iara Aparecida Ivanof Guedes 357/64 1002037-52.2016.5.02.0030 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Alexandre Vieira 1016/20 0002220-09.2015.5.02.0084 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Mário César Oliveira Costa 1021/6 1002021-42.2016.5.02.0081 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Paulo Santana de Sousa Aguarde-se a instauração do CONCURSO DE CREDORES. 3) Pág. 1190/1214: Tratando-se de credor de verbas condominiais, DEFIRO o cadastramento de Condomínio Porto de Ibiúna como Terceiro Interessado. 4) Pág. 1216/8: Em consonância à decisão proferida à p. 1150, expeça-se MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO do montante de R$ 276.676,55, referente aos honorários do advogado substabelecente. (Formulário à p. 957). Int. - ADV: LEONARDO DE ANDRADE (OAB 225479/SP), BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP), ROBERTO RODRIGUES DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 377092/SP), REGIS SANTINA MANOEL DA SILVA (OAB 379583/SP), JURANDIR ZANGARI JUNIOR (OAB 164632/SP), RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP), GILMAR GOMES DA SILVA (OAB 227644/SP), PAULO HENRIQUE EXPOSTO SANCHES VARGAS (OAB 181269/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA (OAB 86624/SP), REGIS SANTINA MANOEL DA SILVA (OAB 379583/SP), ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE (OAB 236632/SP), ANTONIO BRAGANCA RETTO (OAB 17661/SP), BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP), ÁGATA OLIVEIRA FREITAS ANDRADE SANTOS (OAB 460231/SP)

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Dircélia Aparecida Cruz Carneiro x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 292575694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002895-23.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIRCéLIA APARECIDA CRUZ CARNEIRO

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

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GABRIEL RECHE GELALETI

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Processo 0002895-23.2025.8.26.0077 (processo principal 1002021-92.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Dircélia Aparecida Cruz Carneiro - Cebap - Centro de Estudos dos B… Processo 0002895-23.2025.8.26.0077 (processo principal 1002021-92.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Dircélia Aparecida Cruz Carneiro - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu(s) procurador(es), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no valor de R$ 3.314,63, acrescido de custas, se houver. Fica, também, o executado, intimado a recolher o valor de R$ 185,10, a título de custas judiciais, por meio de guia DARE, sendo emitida através do Portal de Custas do Tribunal de Justiça de São Paulo - Código 230-6 (Satisfação da execução). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do C.P.C. sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, dando-se vista ao exequente para que se manifeste no prazo de 5 dias, apresentando o demonstrativo atualizado de seu crédito e efetuando o recolhimento das taxas respectivas, nos termos do art.2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso pretenda a penhora on line de valores através do SISBAJUD, que fica deferida. Por fim, precluído o prazo da presente decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do C.P.C., fica deferida a expedição de certidão requerida nos termos do art.517 do C.P.C., que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do C.P.C.. Intime-se. Birigui, 06 de junho de 2025. - ADV: JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP), GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Processo nº 1002021-63.2022.4.01.3825

ID: 293033557

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002021-63.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAYANE SANTOS MEDINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA CARVALHO PRATES

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ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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LORRAINE ALVES GONCALVES

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CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002021-63.2022.4.01.3825/MG AUTOR : RAYANE SANTOS MEDINA ADVOGADO(A) : CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG207975) ADVOGADO(A) : LORRAINE ALVES GONCALVES (…

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Ana Paula Gomes De Medeiros x Alessandra Da Costa Valentino e outros

ID: 280436668

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002021-02.2014.5.02.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GOMES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

ALESSANDRA DA COSTA VALENTINO MARIO HAZOR TURMA DA CRIANCA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

ADEMILSON LAU DA SILVA

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PAULO ROBERTO ANTONIO DE FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002021-02.2014.5.02.0602 RECLAMANTE: ANA PAULA GOMES DE MEDEI…

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Camila Oliveira De Jesus x Mil Estetica Automotiva Eireli - Me

ID: 278820799

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002021-77.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

MIL ESTETICA AUTOMOTIVA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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VANDER MIZUSHIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002021-77.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: CAMILA OLIVEIRA DE JESUS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002021-77.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: CAMILA OLIVEIRA DE JESUS RECLAMADO: MIL ESTETICA AUTOMOTIVA EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81260aa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Homologa-se o acordo firmado pelas partes, às fl. 1011/1012, no valor líquido de R$ 1.600,00, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, observando a forma, data e local de pagamento, nos termos pactuados, bem como a multa fixada às fl. 1011, item 05, sem prejuízo de juros e correção monetária. Cumprido o acordo, a reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for, com relação à ré. É desnecessário que as partes comprovem nos autos o pagamento de cada uma das parcelas que compõe o acordo. Eventual inadimplemento deverá ser comunicado no prazo de 5 dias após o vencimento da última parcela, sob pena de ter-se por cumprido integralmente o acordo. Desnecessária a intimação da União Federal ante o valor da avença. Custas pela reclamante calculadas sobre o valor do acordo de R$ 1.600,00, no importe de R$ 32,00, das quais fica isenta. Nos termos do Ofício Circular TST.CGJT Nº 9/2023, movimente-se o processo para a fase de liquidação, caso necessário, e suspenda-se o andamento da presente demanda enquanto pendente o cumprimento da avença. Após o cumprimento das determinações acima, bem como cumprido o acordo ou decorrido, “in albis”, o prazo acima concedido, registre-se o movimento adequado junto ao sistema eletrônico PJE (movimento 196 ou 7635) e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Retire-se o feito de pauta. Ciência às partes. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIL ESTETICA AUTOMOTIVA EIRELI - ME

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Camila Oliveira De Jesus x Mil Estetica Automotiva Eireli - Me

ID: 278820804

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002021-77.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

MIL ESTETICA AUTOMOTIVA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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VANDER MIZUSHIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002021-77.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: CAMILA OLIVEIRA DE JESUS RECLAMADO:…

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Processo nº 1002021-69.2021.4.01.3802

ID: 322131863

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002021-69.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANIVALDO GOTTI GEISON GOTTI JEFFERSON GOTTI JESIEL GOTTI

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS SILVA DE FARIA

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OSVALDO JOSE FERREIRA NETO

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RECURSO CÍVEL Nº 1002021-69.2021.4.01.3802/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRIDO : ANIVALDO GOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DOUGLAS SILVA DE FARIA (OAB MG125448) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 1002021-76.2020.4.01.3908

ID: 305980863

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002021-76.2020.4.01.3908

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMADEUS JOAQUIM ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002021-76.2020.4.01.3908 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002021-76.2020.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: AMADEUS JOAQUIM ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO MOREIRA RODRIGUES - MT21494/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itaituba, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002021-51.2025.4.01.3504

ID: 298009235

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002021-51.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002021-51.2025.4.01.3504 Autor: ADELINA MOREIRA DA FONSECA Advogados d… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002021-51.2025.4.01.3504 Autor: ADELINA MOREIRA DA FONSECA Advogados do(a) AUTOR: ERICK FERNANDO DE LIMA - GO37473, GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR - GO25790, HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA - GO32746, KATIUSCIA MORAIS DE SANTANA - GO25164 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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