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Processo nº 1002026-96.2017.8.26.0053

ID: 278848155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002026-96.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADA ELIZA FICKER PIOLTINE ADRIANA CORRêA PIOLTINE ALFREDO CORREA PIOLTINE, ANTONIO LUIZ PIOLTINE CERES DE ANDRADE DAIR CANDIDO RAMOS DAISE HANNICKEL BECKER DAISE NASCIMENTO PERL DAISY DE CAMPOS MELLO FRIDMAN DAISY DE LUCCA DA SILVA DAISY FERREIRA CRISPIM DALILA CARDIA PORTO DALILA DE MORAES DALILA DOS SANTOS VARELLA DALILA GELSOMINA P MENDES DALILA MARIANETTI FIOCO DALILA SAAD ABBOUD DALIRI MARINELI MáXIMO DALLILO BISCEGLI DALTON AUGUSTO DE RESENDE DALTON RAMALHO WEIGL DALTON RODRIGUES CHAGAS DALVA DA COSTA CARVALHO DALVA DEUSA MONTI DALVA HELENA FASSA ASSUMPçãO DALVA LIMA DE OLIVEIRA DALVA NATALINA ZANCA FURLAN DALVA RIBEIRO DO VALLE GUILLEN DALVA SEBASTIANA DE ANDRADE DALVA SILVA DALVA STOLF DE CAMARGO BARROS DALVA TEREZA CATTO DALVO CRIVELENTI MOURA DALZIZA ALVES DAMARIS ALVES DA SILVA FARBO DAMARIS FARIAS FERREIRA CRAVO DAMARIS LIMA BASTOS SILVA DAMASIA ALVES COELHO DANELUZ DE ANDRADE DANIELA MARIA J B GOLDMAN DANIEL DE CARVALHO DANIEL MARTINS DE CASTRO DANTE NASCIMBENI FILHO DANTON KLEFENS DARCI CAMARGO DE MENDONçA DARCIZA CAROLINA DA SILVA DARCY ADALBERTO LEONE DARCY BERTINI DARCY CIMATTI DARCY DA SILVA RIBEIRO DARCY DE CAMPOS DARCY DE OLIVEIRA DARCY ELISA F S A FERREIRA ESPóLIO DALVA APARECIDA SANTOS SOUZA ESPóLIO DE DALVA PIRES PIOLTINE FERNANDA CORREA PIOLTINE FERRO JUDITH DE ANDRADE JULIA MARIA PIOLTINE ANSELONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Manuel Donizete Ribeiro (OAB 71602/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP) Processo 1002026-96.2017.8.26.0053 - Cumprimento de … ADV: Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Manuel Donizete Ribeiro (OAB 71602/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP) Processo 1002026-96.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Darcy Adalberto Leone, Dalton Ramalho Weigl, Dalton Rodrigues Chagas, Espólio Dalva Aparecida Santos Souza, Dalva da Costa Carvalho, Dalva Deusa Monti, Dalva Helena Fassa Assumpção, Dalva Lima de Oliveira, Dalva Natalina Zanca Furlan, Espólio de Dalva Pires Pioltine, Dalva Ribeiro do Valle Guillen, Dalva Sebastiana de Andrade, Dalva Silva, Dalva Stolf de Camargo Barros, Dalva Tereza Catto, Dalvo Crivelenti Moura, Dalziza Alves, Damaris Alves da Silva Farbo, Damaris Farias Ferreira Cravo, Damaris Lima Bastos Silva, Damasia Alves Coelho, Daneluz de Andrade, Daniel de Carvalho, Daniel Martins de Castro, Daniela Maria J B Goldman, Dante Nascimbeni Filho, Dair Candido Ramos, Daise Hannickel Becker, Daise Nascimento Perl, Daisy de Campos Mello Fridman, Daisy de Lucca da Silva, Daisy Ferreira Crispim, Dalila Cardia Porto, Dalila de Moraes, Dalila dos Santos Varella, Dalila Gelsomina P Mendes, Dalila Marianetti Fioco, Dalila Saad Abboud, Daliri Marineli Máximo, Dallilo Biscegli, Dalton Augusto de Resende, Danton Klefens, Darci Camargo de Mendonça, Darciza Carolina da Silva, Darcy Bertini, Darcy Cimatti, Darcy da Silva Ribeiro, Darcy de Campos, Darcy de Oliveira, Darcy Elisa F S A Ferreira, Ceres de Andrade, Judith de Andrade, Julia Maria Pioltine Anseloni, Adriana Corrêa Pioltine, Alfredo Correa Pioltine,, Fernanda Correa Pioltine Ferro, Antonio Luiz Pioltine, Ada Eliza Ficker Pioltine - Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença.

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Processo nº 1002026-96.2017.8.26.0053

ID: 278815697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002026-96.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADA ELIZA FICKER PIOLTINE ADRIANA CORRêA PIOLTINE ALFREDO CORREA PIOLTINE, ANTONIO LUIZ PIOLTINE CERES DE ANDRADE DAIR CANDIDO RAMOS DAISE HANNICKEL BECKER DAISE NASCIMENTO PERL DAISY DE CAMPOS MELLO FRIDMAN DAISY DE LUCCA DA SILVA DAISY FERREIRA CRISPIM DALILA CARDIA PORTO DALILA DE MORAES DALILA DOS SANTOS VARELLA DALILA GELSOMINA P MENDES DALILA MARIANETTI FIOCO DALILA SAAD ABBOUD DALIRI MARINELI MáXIMO DALLILO BISCEGLI DALTON AUGUSTO DE RESENDE DALTON RAMALHO WEIGL DALTON RODRIGUES CHAGAS DALVA DA COSTA CARVALHO DALVA DEUSA MONTI DALVA HELENA FASSA ASSUMPçãO DALVA LIMA DE OLIVEIRA DALVA NATALINA ZANCA FURLAN DALVA RIBEIRO DO VALLE GUILLEN DALVA SEBASTIANA DE ANDRADE DALVA SILVA DALVA STOLF DE CAMARGO BARROS DALVA TEREZA CATTO DALVO CRIVELENTI MOURA DALZIZA ALVES DAMARIS ALVES DA SILVA FARBO DAMARIS FARIAS FERREIRA CRAVO DAMARIS LIMA BASTOS SILVA DAMASIA ALVES COELHO DANELUZ DE ANDRADE DANIELA MARIA J B GOLDMAN DANIEL DE CARVALHO DANIEL MARTINS DE CASTRO DANTE NASCIMBENI FILHO DANTON KLEFENS DARCI CAMARGO DE MENDONçA DARCIZA CAROLINA DA SILVA DARCY ADALBERTO LEONE DARCY BERTINI DARCY CIMATTI DARCY DA SILVA RIBEIRO DARCY DE CAMPOS DARCY DE OLIVEIRA DARCY ELISA F S A FERREIRA ESPóLIO DALVA APARECIDA SANTOS SOUZA ESPóLIO DE DALVA PIRES PIOLTINE FERNANDA CORREA PIOLTINE FERRO JUDITH DE ANDRADE JULIA MARIA PIOLTINE ANSELONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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ADV: Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Manuel Donizete Ribeiro (OAB 71602/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP) Processo 1002026-96.2017.8.26.0053 - Cumprimento de … ADV: Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Manuel Donizete Ribeiro (OAB 71602/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP) Processo 1002026-96.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Darcy Adalberto Leone, Dalton Ramalho Weigl, Dalton Rodrigues Chagas, Espólio Dalva Aparecida Santos Souza, Dalva da Costa Carvalho, Dalva Deusa Monti, Dalva Helena Fassa Assumpção, Dalva Lima de Oliveira, Dalva Natalina Zanca Furlan, Espólio de Dalva Pires Pioltine, Dalva Ribeiro do Valle Guillen, Dalva Sebastiana de Andrade, Dalva Silva, Dalva Stolf de Camargo Barros, Dalva Tereza Catto, Dalvo Crivelenti Moura, Dalziza Alves, Damaris Alves da Silva Farbo, Damaris Farias Ferreira Cravo, Damaris Lima Bastos Silva, Damasia Alves Coelho, Daneluz de Andrade, Daniel de Carvalho, Daniel Martins de Castro, Daniela Maria J B Goldman, Dante Nascimbeni Filho, Dair Candido Ramos, Daise Hannickel Becker, Daise Nascimento Perl, Daisy de Campos Mello Fridman, Daisy de Lucca da Silva, Daisy Ferreira Crispim, Dalila Cardia Porto, Dalila de Moraes, Dalila dos Santos Varella, Dalila Gelsomina P Mendes, Dalila Marianetti Fioco, Dalila Saad Abboud, Daliri Marineli Máximo, Dallilo Biscegli, Dalton Augusto de Resende, Danton Klefens, Darci Camargo de Mendonça, Darciza Carolina da Silva, Darcy Bertini, Darcy Cimatti, Darcy da Silva Ribeiro, Darcy de Campos, Darcy de Oliveira, Darcy Elisa F S A Ferreira, Ceres de Andrade, Judith de Andrade, Julia Maria Pioltine Anseloni, Adriana Corrêa Pioltine, Alfredo Correa Pioltine,, Fernanda Correa Pioltine Ferro, Antonio Luiz Pioltine, Ada Eliza Ficker Pioltine - Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença.

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Luan Matheus Da Silva e outros x Academia Inshape Horto Ltda. e outros

ID: 277192953

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002026-28.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUAN MATHEUS DA SILVA MARCELO CACIANO ROBLES

Polo Passivo:

ACADEMIA INSHAPE HORTO LTDA. CASA & CIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCELO TUDISCO

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GABRIELLE HAYDEE TSOULFAS ALEXANDRIDIS

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ED CLAYTON JOSE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002026-28.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: LUAN MATHEUS DA SILVA RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002026-28.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: LUAN MATHEUS DA SILVA RECLAMADO: CASA & CIA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df1a735 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, decido, nos termos da fundamentação: 1. Preliminarmente: rejeitar as preliminares arguidas. 2. No mérito, julgar procedentes em parte, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos da ação trabalhista movida por LUAN MATHEUS DA SILVA em face de CASA & CIA LTDA – EPP (1ª reclamada) e ACADEMIA INSHAPE CANTAREIRA LTDA (2ª reclamada), para: 2.1. Reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, nos termos da fundamentação. 2.2. Condenar a 1ª reclamada a proceder à anotação de baixa da CTPS do reclamante, na forma da fundamentação. 2.3. Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, o que segue: a) adicional de insalubridade; b) horas extras. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros e os reflexos da fundamentação, parte integrante desta decisão. Julgo improcedentes os demais pedidos, tudo nos termos da fundamentação. Concedo a parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Honorários periciais técnicos, nos termos da fundamentação. Retifique-se o polo passivo. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 70,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, ora fixado em R$ 3.500,00 (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. A União será intimada oportunamente, se for o caso. Cumpra-se, no prazo legal. Nada mais. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUAN MATHEUS DA SILVA

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Luan Matheus Da Silva e outros x Academia Inshape Horto Ltda. e outros

ID: 277193058

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002026-28.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUAN MATHEUS DA SILVA MARCELO CACIANO ROBLES

Polo Passivo:

ACADEMIA INSHAPE HORTO LTDA. CASA & CIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCELO TUDISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE HAYDEE TSOULFAS ALEXANDRIDIS

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ED CLAYTON JOSE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002026-28.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: LUAN MATHEUS DA SILVA RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002026-28.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: LUAN MATHEUS DA SILVA RECLAMADO: CASA & CIA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df1a735 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, decido, nos termos da fundamentação: 1. Preliminarmente: rejeitar as preliminares arguidas. 2. No mérito, julgar procedentes em parte, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos da ação trabalhista movida por LUAN MATHEUS DA SILVA em face de CASA & CIA LTDA – EPP (1ª reclamada) e ACADEMIA INSHAPE CANTAREIRA LTDA (2ª reclamada), para: 2.1. Reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, nos termos da fundamentação. 2.2. Condenar a 1ª reclamada a proceder à anotação de baixa da CTPS do reclamante, na forma da fundamentação. 2.3. Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, o que segue: a) adicional de insalubridade; b) horas extras. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros e os reflexos da fundamentação, parte integrante desta decisão. Julgo improcedentes os demais pedidos, tudo nos termos da fundamentação. Concedo a parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Honorários periciais técnicos, nos termos da fundamentação. Retifique-se o polo passivo. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 70,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, ora fixado em R$ 3.500,00 (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. A União será intimada oportunamente, se for o caso. Cumpra-se, no prazo legal. Nada mais. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ACADEMIA INSHAPE HORTO LTDA. - CASA & CIA LTDA - EPP

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Maria Conceicao Araujo Sousa e outros x Panificadora Nova Princeza Do Mar Ltda

ID: 277891420

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002026-94.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO ARAUJO SOUSA NIVALDO REIGADA

Polo Passivo:

PANIFICADORA NOVA PRINCEZA DO MAR LTDA

Notificação

Advogados:

KAMILLA BIANCA MASARO DE FREITAS

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GABRIELA AVELINO DE ALMEIDA MATTOS

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MARCELO RAMOS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002026-94.2024.5.02.0045 RECLAMANTE: MARIA CONCEICAO ARAUJO SOUSA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002026-94.2024.5.02.0045 RECLAMANTE: MARIA CONCEICAO ARAUJO SOUSA RECLAMADO: PANIFICADORA NOVA PRINCEZA DO MAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25f996b proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP. São Paulo,22 de maio de 2025. ANA PAULA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria. DECISÃO Vistos os autos Em atendimento à Recomendação nº 4/GCGJT, de 26.09.2018 do C. TST, a sentença proferida nesta ação será líquida, com a fixação dos valores relativos a cada um dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 1º da mencionada Recomendação. Desta forma, considerando a impossibilidade de utilização dos serviços do calculista em atividade nesta Unidade, em decorrência do excesso de demanda em fase de liquidação, bem como, diante da complexidade dos cálculos, decido nomear o perito contábil Sr(a). Nivaldo Reigada, com fulcro no art. 156 do CPC, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 10 dias úteis. Honorários contábeis serão pagos pela reclamada, no montante que será arbitrado por este Juízo, quando da disponibilização do laudo, por se tratar de sentença condenatória. Oportunamente ressalto que está sendo adotado o procedimento estabelecido no art. 5º da Recomendação, em face do que, a sentença proferida permanecerá em sigilo até o acolhimento do laudo pericial, oportunidade em que será disponibilizado acesso aos cálculos, os quais integrarão a sentença para todos os efeitos, com a devida retirada de sigilo e publicação de seu teor no DEJT, iniciando, portanto, o prazo recursal. Intimem-se as partes. Notifique-se o perito. Nada mais, por ora. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA NOVA PRINCEZA DO MAR LTDA

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Maria Conceicao Araujo Sousa e outros x Panificadora Nova Princeza Do Mar Ltda

ID: 277891444

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002026-94.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO ARAUJO SOUSA NIVALDO REIGADA

Polo Passivo:

PANIFICADORA NOVA PRINCEZA DO MAR LTDA

Notificação

Advogados:

KAMILLA BIANCA MASARO DE FREITAS

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GABRIELA AVELINO DE ALMEIDA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RAMOS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002026-94.2024.5.02.0045 RECLAMANTE: MARIA CONCEICAO ARAUJO SOUSA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002026-94.2024.5.02.0045 RECLAMANTE: MARIA CONCEICAO ARAUJO SOUSA RECLAMADO: PANIFICADORA NOVA PRINCEZA DO MAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25f996b proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP. São Paulo,22 de maio de 2025. ANA PAULA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria. DECISÃO Vistos os autos Em atendimento à Recomendação nº 4/GCGJT, de 26.09.2018 do C. TST, a sentença proferida nesta ação será líquida, com a fixação dos valores relativos a cada um dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 1º da mencionada Recomendação. Desta forma, considerando a impossibilidade de utilização dos serviços do calculista em atividade nesta Unidade, em decorrência do excesso de demanda em fase de liquidação, bem como, diante da complexidade dos cálculos, decido nomear o perito contábil Sr(a). Nivaldo Reigada, com fulcro no art. 156 do CPC, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 10 dias úteis. Honorários contábeis serão pagos pela reclamada, no montante que será arbitrado por este Juízo, quando da disponibilização do laudo, por se tratar de sentença condenatória. Oportunamente ressalto que está sendo adotado o procedimento estabelecido no art. 5º da Recomendação, em face do que, a sentença proferida permanecerá em sigilo até o acolhimento do laudo pericial, oportunidade em que será disponibilizado acesso aos cálculos, os quais integrarão a sentença para todos os efeitos, com a devida retirada de sigilo e publicação de seu teor no DEJT, iniciando, portanto, o prazo recursal. Intimem-se as partes. Notifique-se o perito. Nada mais, por ora. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CONCEICAO ARAUJO SOUSA

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Processo nº 1002026-33.2021.4.01.3304

ID: 327162564

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002026-33.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

TANIA FRAGA PIRES CARVALHO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CRISTIANE MACEDO DE CARVALHO VASCONCELOS… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CRISTIANE MACEDO DE CARVALHO VASCONCELOS Advogado do(a) RECORRENTE: TANIA FRAGA PIRES CARVALHO - BA17243-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1002026-33.2021.4.01.3304 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: 14. TR 4.0 - Rel 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/4EsuTvT3kx (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Luzia Gomes Vieira x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 305206559

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002026-37.2020.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

KATRICE PEREIRA DA SILVA GOMES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002026-37.2020.8.11.0012. AUTOR: LUZIA GOMES VIEIRA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos 1. A autora LUZIA GOMES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002026-37.2020.8.11.0012. AUTOR: LUZIA GOMES VIEIRA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos 1. A autora LUZIA GOMES VIEIRA opôs embargos de declaração (Id 185286087) suscitando a existência de erro material. A parte embargada afirmou que o recurso apresentado não é adequado para a finalidade pretendida pelo embargante, assim, pugnou pela rejeição, subsidiariamente, pelo desprovimento. 2. Relatado. Fundamento e decido. 3. Inicialmente, conheço dos embargos, porquanto tempestivo e presentes os demais pressupostos processuais. A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer a decisão, sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado nem a substituí-lo. No caso, a embargante se insurge quanto ao índice de correção fixado para atualizar os valores que foram creditados em sua conta bancária e que deverão ser devolvidos à parte requerida. No item “f” da sentença de Id 184279779 ficou consignado o seguinte: “(...) f) DETERMINAR que a parte autora DEVOLVA à instituição financeira os valores que foram creditados em sua conta bancária em razão do contrato declarado nulo, devidamente corrigido pelo INPC, a partir da data do crédito efetuado em sua conta bancária. Existindo valores a serem recebidos por ambas as partes, desde já, autorizo a compensação. Esta proposição não é obscura, omissa, contraditória e não decorre de erro material, logo, não desafia a oposição de embargos de declaração. Nesse passo, verifica-se que a embargante não busca integração ou aprimoramento da decisão, mas, sim, uma reanálise do julgamento de acordo com sua pretensão, notadamente porque inexistem na sentença os vícios que admitem os embargos declaratórios. Ainda que já dito, reforço que, se o recorrente pretende modificar a decisão, deve fazer pela via adequada, pois o recurso manejado está adstrito as hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. 4. À vista do exposto, não sendo possível o provimento do inconformismo, conheço dos embargos, mas, no mérito, desprovejo-os, mantendo inalterada a decisão embargada. 5. Preclusa a presente decisão, cumpra-se o item 8 da sentença embargada. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1002026-89.2022.4.06.3811

ID: 298734459

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002026-89.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTINA BALBINA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES FERREIRA

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1002026-89.2022.4.06.3811/MG RÉU : CRISTINA BALBINA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA DE LOURDES FERREIRA (OAB MG072463) DESPACHO/DECISÃO 1 - Defiro a realização d…

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Processo nº 1002026-05.2025.8.26.0510

ID: 293436804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002026-05.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLARA MARIA FRANKOWIAK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1002026-05.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Clara Maria Frankowiak - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido constante desta ação … Processo 1002026-05.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Clara Maria Frankowiak - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido constante desta ação proposta por Clara Maria Frankowiak em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino que à requerida que proceda ao recálculo do adicional temporal (quinquênio), cuja base de cálculo também deverá ser computada da verba denominada piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008, código 001035, seguido de apostilamento e reflexos; condeno-a no pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo até a efetiva implantação. O valor devido deverá ser corrigido, monetariamente, desde em que não se considerou o piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008, mês a mês, na base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte, acrescidos de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública, ressalvada a prescrição quinquenal a contar da propositura desta ação. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensa a remessa necessária. Afasta-se a litigância de má-fé. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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