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Ricardo Lavezzo Zenha x Anna Carmelita Ferreira Albano e outros

ID: 328435597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1063688-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LAVEZZO ZENHA

Polo Passivo:

ANNA CARMELITA FERREIRA ALBANO MAURO FERREIRA ALBANO

Intimação

Advogados:

RICARDO LAVEZZO ZENHA

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GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063688-16.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1002038-65.2024.8.26.0506) - Embargos à Execução - Competência Territorial - Ricardo Lavezzo Zenha - Anna Carmelita Ferreira Albano - - Maur… Processo 1063688-16.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1002038-65.2024.8.26.0506) - Embargos à Execução - Competência Territorial - Ricardo Lavezzo Zenha - Anna Carmelita Ferreira Albano - - Mauro Ferreira Albano - DECISÃO Processo Digital nº: 1063688-16.2024.8.26.0506 Classe - Assunto Embargos à Execução - Competência Territorial Embargante: Ricardo Lavezzo Zenha Embargado: Anna Carmelita Ferreira Albano e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alex Ricardo dos Santos TavaresVistos. Cuida-se de embargos à execução opostos por Ricardo Lavezzo Zenha em face de Anna Carmelita Ferreira Albano e Mauro Ferreira Albano, nos quais o embargante suscita, preliminarmente, a incompetência deste Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, apontando a existência de cláusula contratual expressa de eleição de foro. Com efeito, conforme se depreende do contrato de fls. 12/14, as partes estipularam, de maneira clara e recíproca, cláusula de eleição de foro, assim redigida: Tal estipulação encontra respaldo no artigo 63, §1º, do Código de Processo Civil, que confere às partes, por convenção, o direito de eleger o foro para dirimir os litígios oriundos do contrato, desde que não haja manifesta abusividade e que o pacto tenha sido celebrado entre partes capazes, o que se verifica no caso em apreço. Ressalte-se que a cláusula de eleição de foro, inserida em contrato escrito, obriga os contratantes, salvo se houver manifesta abusividade ou se a parte aderente demonstrar que, nas circunstâncias, seria excessivamente onerosa. Nada obstante a manifestação dos embargados às fls. 79/84, não se vislumbra, no caso, qualquer vício a macular a validade da cláusula. Ao contrário, trata-se de pacto bilateral, em contrato celebrado entre partes capazes, o qual obriga reciprocamente os contratantes. De mais a mais, ainda que se reconhecesse a possibilidade de renúncia à cláusula por uma das partes, é consabido que tal renúncia só pode produzir efeitos se houver concordância expressa da parte adversa, o que não se verifica nos presentes autos. O embargante, ao suscitar expressamente a exceção de incompetência, reafirmou sua adesão ao foro contratualmente estipulado. Assim, impõe-se o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo, em respeito à autonomia da vontade e ao princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes, devendo seus termos ser fielmente observados. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de incompetência suscitada por Ricardo Lavezzo Zenha e, por consequência, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, determinando-se, após a preclusão da presente decisão, a REMESSA DOS AUTOS à Comarca de Ilhabela/SP, bem como do processo executivo de nº 1002038-65.2024.8.26.0506, foro eleito pelas partes, com as nossas homenagens de estilo. Intimem-se. Após o decurso do prazo legal, com ou sem manifestação, cumpra-se a remessa. Ribeirão Preto, 16 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES (OAB 138590/SP), GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES (OAB 138590/SP), RICARDO LAVEZZO ZENHA (OAB 200915/SP)

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Processo nº 1002038-72.2025.8.26.0363

ID: 303591740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002038-72.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KEILA SILVEIRA MELO CASSEMIRO LUIS ANTONIO CASSEMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

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Processo 1002038-72.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Antonio Cassemiro da Silva - - Keila Silveira Melo Cassemiro - Vistos. Recebo a inicial e respec…

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Processo nº 1002038-67.2025.8.26.0106

ID: 304003287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002038-67.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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Processo 1002038-67.2025.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Paulo Roberto de Carvalho - Vistos. Os documentos carreados aos aut…

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Coocrelivre - Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região De Orlândia x Francisco Das Chagas Da Silva

ID: 307811690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002038-17.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOCRELIVRE - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE ORLâNDIA

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATA OLIVEIRA SOARES

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LUCIANO RODRIGUES JAMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002038-17.2023.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Coocrelivre - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Orlândia - Francisco das Chag…

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Processo nº 1002038-96.2025.4.01.3501

ID: 309430445

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002038-96.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. M. D. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE DOMINGUES DA FONSECA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002038-96.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1002038-10.2025.8.26.0319

ID: 309960444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002038-10.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. H. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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Processo 1002038-10.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Horas Extras - P.H.A.S. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de…

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Processo nº 1002038-48.2021.8.26.0481

ID: 301109625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002038-48.2021.8.26.0481

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé WILSON MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA GONÇALVES MARTINS

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Processo 1002038-48.2021.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - José Wilson Mendes de Souza - Feito nº 2021/001129 Ciência às partes da baixa dos autos do TRF, 3ª…

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Processo nº 1002038-66.2019.8.26.0627

ID: 294225328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002038-66.2019.8.26.0627

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDIO MARCOS LOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

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JOSEMEIRE FERRARETTO DE JESUS JORGE

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Processo 1002038-66.2019.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Edio Marcos Lotti - Cumpra-se o v. acórdão. 1. Oficie-se ao INSS para implantação…

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V. G. S. B. x G. T. B.

ID: 292900411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002038-80.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. G. S. B.

Polo Passivo:

G. T. B.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GELSON OSEIAS FRANCISCO ALBINO

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Processo 1002038-80.2025.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.G.S.B. - G.T.B. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar re…

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Fernando Martins x Grupo Grpqa Ltda

ID: 290732312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002038-51.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARTINS

Polo Passivo:

GRUPO GRPQA LTDA

Intimação

Advogados:

GLAUCIANE CRISTINA LEITE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1002038-51.2024.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fernando Martins - Grupo Grpqa Ltda - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos…

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