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Cristina De Souza Maia x Adep Associacao Pelo Desenvolvimento Educacional E Profissional

ID: 263186604

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002051-96.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE SOUZA MAIA

Polo Passivo:

ADEP ASSOCIACAO PELO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL

Notificação

Advogados:

ALLAN DE ALMEIDA SANTANA

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SOLANGE GOMES DE SOUSA

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002051-96.2024.5.02.0081 : CRISTINA DE SOUZA MAIA : ADEP ASSOCIACAO PELO DESE…

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Cristina De Souza Maia x Adep Associacao Pelo Desenvolvimento Educacional E Profissional

ID: 263186607

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002051-96.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE SOUZA MAIA

Polo Passivo:

ADEP ASSOCIACAO PELO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL

Notificação

Advogados:

ALLAN DE ALMEIDA SANTANA

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SOLANGE GOMES DE SOUSA

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002051-96.2024.5.02.0081 : CRISTINA DE SOUZA MAIA : ADEP ASSOCIACAO PELO DESE…

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Claudio De Jesus x Cristiane Da Silva Gomes e outros

ID: 263000045

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002051-51.2016.5.02.0607

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE JESUS

Polo Passivo:

CRISTIANE DA SILVA GOMES MARIA CRISTINA DA SILVA NOVA RPV COMERCIO DE METAIS FUNDIDOS LTDA - ME ROBSON DA SILVA GOMES ROBSON DA SILVA GOMES - ME

Notificação

Advogados:

CLOVIS OLIVEIRA SILVA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002051-51.2016.5.02.0607 : CLAUDIO DE JESUS : ROBSON DA SILVA GOM…

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Felipe De Jesus Santos x Ingrid Carina Monteiro Lima 45587805832

ID: 258732355

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002051-79.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

INGRID CARINA MONTEIRO LIMA 45587805832

Notificação

Advogados:

GUILHERME RODRIGUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002051-79.2022.5.02.0271 : FELIPE DE JESUS SANTOS : INGRID CARINA MONTEIRO L…

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Sindicato Dos Comerciarios De Sao Paulo x Public Comercio Atacadista E Varejista De Alimentos Ltda

ID: 257646324

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1002051-52.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

PUBLIC COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTOVAM QUINI VILCHER

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ILARIO SERAFIM

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WALKIRIA DANIELA FERRARI

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ADRIANE FERNANDES NOVO

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ALEXANDRE AMORIM HOFFMAN FRANCO

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DONIZETI FRANCISCO RODOVALHO

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VERONICA NOVAES DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002051-52.2024.5.02.0710 : SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO …

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Sindicato Dos Comerciarios De Sao Paulo x Public Comercio Atacadista E Varejista De Alimentos Ltda

ID: 257646342

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1002051-52.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

PUBLIC COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTOVAM QUINI VILCHER

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ILARIO SERAFIM

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WALKIRIA DANIELA FERRARI

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ADRIANE FERNANDES NOVO

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ALEXANDRE AMORIM HOFFMAN FRANCO

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DONIZETI FRANCISCO RODOVALHO

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VERONICA NOVAES DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002051-52.2024.5.02.0710 : SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO …

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A. D. De O. x F. R. D. B.

ID: 309715229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002209-38.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. D. DE O.

Polo Passivo:

F. R. D. B.

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE MELLO MARCHIORI

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CINTHIA LOISE JACOB DENZIN

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Processo 1002209-38.2025.8.26.0457 - Guarda de Família - Guarda - A.D.O. - F.R.D.B. - Vistos. Considerando que, com a contestação, a parte requerida apresentou RECONVENÇÃO, determino que os autos s… Processo 1002209-38.2025.8.26.0457 - Guarda de Família - Guarda - A.D.O. - F.R.D.B. - Vistos. Considerando que, com a contestação, a parte requerida apresentou RECONVENÇÃO, determino que os autos sejam também remetidos ao DISTRIBUIDOR para cumprimento da letra "c", do COMUNICADO CG Nº 786/2021. Sem prejuízo, quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. A propósito: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ-RJ 686/185). É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que o pedido de assistência judiciária gratuita poderia ser indeferido quando o magistrado tivesse fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de sua renda mensal atualizado (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade dos últimos três meses e, d) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//". Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas da reconvenção, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem nova intimação. Quanto ao pedido liminar feito em contestação, este perdeu o objeto, conforme decisão proferida às fls. 51/53 do processo nº 1002051-12.2025.8.26.0318. Apense-se estes autos ao processo nº 1002051-12.2025.8.26.0318. No mais, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e reconvenção no prazo de 15 dias. Oportunamente, renove-se a conclusão. Int. - ADV: MAURICIO DE MELLO MARCHIORI (OAB 341073/SP), CINTHIA LOISE JACOB DENZIN (OAB 156925/SP)

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Luiz Gustavo Dos Santos x Direcional Engenharia S/A

ID: 307771536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-98.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS COSTA

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MELINA EBERT BARBEIRO

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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Processo 1002051-98.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Luiz Gustavo dos Santos - Direcional Engenharia S/A e outro - Ante o exposto, com resoluçãodemérito, nos… Processo 1002051-98.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Luiz Gustavo dos Santos - Direcional Engenharia S/A e outro - Ante o exposto, com resoluçãodemérito, nos termosdoartigo 487, inciso I,doCódigodeProcesso Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, o que faço para: 1) condenar as requeridas, solidariamente, no pagamento, à parte autora, da indenizaçãode1% ao mês sobre a totalidade dos valores recebidos pela incorporadora requerida, para cada mêsdeatraso, no períodode27/02/2024 a 03/07/2024, nos termos da fundamentação; 2) condenar às rés, solidariamente, a restituir as parcelasde"jurosdeobras" a partirde27/02/2024 até a data de entrega do imóvel (03/07/2024) à parte autora, com correção monetária desde cada desembolso e jurosdemora a partir da citação. Caso não convencionadosdeforma diversa pelas partes, até 29/04/2024 a correção monetária se dará pela Tabela PráticadoTJSP, e os jurosdemora serãode1% ao mês. A partirde30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406doCódigo Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Sucumbente, condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, os quais arbitro em 15% do valor da condenação. Ficam as partes desde já advertidasdeque a oposiçãodeembargosdedeclaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º,doCódigodeProcesso Civil. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimentodecumprimentodesentença, a ser processado como incidente em apenso. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidentedecumprimentodesentença. P.I.C. Piracicaba, 24 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL SANTOS COSTA (OAB 280362/SP), MELINA EBERT BARBEIRO (OAB 392674/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP)

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Processo nº 1002051-50.2021.4.01.3820

ID: 310836753

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002051-50.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 1002051-50.2021.4.01.3820/MG EXEQUENTE : TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB BA028559) DESPACHO/DECISÃO Trat…

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E. K. M. B. x F. B.

ID: 313870071

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002051-53.2022.8.26.0597

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. K. M. B.

Polo Passivo:

F. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS EDUARDO FREITAS DE VILHENA

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LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA

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JOEL BERTUSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002051-53.2022.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002051-53.2022.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: E. K. M. B. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: F. B. - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. DECISÃO QUE REDUZIU O MONTANTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONSIDERANDO A ALTERAÇÃO NO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE, SEM PREJUÍZO DE FUTURA AÇÃO REVISIONAL CASO HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DIANTE DA ALTERAÇÃO COMPROVADA NO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ALTERAÇÃO COMPROVADA NO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE JUSTIFICA A REDUÇÃO DA PENSÃO NO CASO CONCRETO.4. A MANUTENÇÃO DA DECISÃO NÃO IMPEDE FUTURA REVISÃO CASO HAJA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA. POR OUTRO LADO, NÃO SE PODE ACOLHER A TESE RECURSAL (DE POSSÍVEL BURLA DA DECISÃO E DOS GANHOS FINANCEIROS), PRESUMINDO-SE A MÁ-FÉ DO ALIMENTANTE, ATÉ PORQUE COMO CEDIÇO ESTA NÃO SE PRESUME.IV. DISPOSITIVO 5. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joel Bertuso (OAB: 262666/SP) - Leandro Galicia de Oliveira (OAB: 266950/SP) - Luis Eduardo Freitas de Vilhena (OAB: 50518/SP) - 4º andar

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