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Processo nº 1002068-78.2025.8.11.0055

ID: 329152120

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1002068-78.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENNER FRANCIS DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNER FRANCIS DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002068-78.2025.8.11.0055. EXEQUENTE: DENNER FRANCIS DE FREITAS EXECUTADO: LUCILENE GALVAO Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002068-78.2025.8.11.0055. EXEQUENTE: DENNER FRANCIS DE FREITAS EXECUTADO: LUCILENE GALVAO Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Lucilene Galvão em face da execução proposta por Denner Francis de Freitas, alegando que já quitou integralmente o débito objeto da execução. O exequente ajuizou ação de execução alegando ser credor da importância de R$ 82.633,33, referente à parcela de R$ 50.000,00, vencida em 06/04/2024, acrescida de juros de 1% desde 02/12/2023 e multa contratual de 50%, decorrente de acordo judicial homologado nos autos nº 0014390-46.2021.8.27.2706/TO. Em impugnação, a executada sustenta que já quitou integralmente o débito, apresentando comprovantes de pagamento das seguintes parcelas: · R$ 50.000,00 em 02/12/2022 · R$ 50.000,00 em 05/12/2022 · R$ 50.000,00 em 05/06/2023 Em manifestação, o exequente argumenta que o pagamento realizado em 05/12/2022 refere-se a um acordo extrajudicial paralelo no valor total de R$ 250.000,00, não se confundindo com o objeto da presente execução. Apresentou capturas de tela de conversas de WhatsApp alegando que comprovam a pendência da última parcela. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Analisando as provas carreadas aos autos, constato que a controvérsia principal reside em definir se o comprovante de pagamento de R$ 50.000,00 realizado em 05/12/2022 deve ser considerado como quitação parcial do acordo judicial objeto desta execução ou se refere a outro acordo extrajudicial entre as partes. O acordo judicial homologado estabelecia o seguinte: · R$ 50.000,00 até 02/12/2022 (primeira parcela) · R$ 100.000,00 até 05/06/2023 (segunda parcela), facultando à devedora dividir em duas parcelas de R$ 50.000,00, com vencimento final em 05/06/2024, desde que com incidência de juros de 1% sobre o valor restante. A executada comprovou o pagamento da primeira parcela de R$ 50.000,00 em 02/12/2022, conforme comprovante nos autos. Também comprovou o pagamento de R$ 50.000,00 em 05/06/2023, referente à metade da segunda parcela. Quanto ao pagamento de R$ 50.000,00 realizado em 05/12/2022, há controvérsia. O exequente alega que este pagamento se refere a outro acordo extrajudicial no valor total de R$ 250.000,00, apresentando comprovantes de diversos pagamentos realizados entre junho e dezembro de 2022, totalizando este valor. Entretanto, analisando as conversas de WhatsApp anexadas, verifico que em mensagens trocadas em junho de 2024, após o vencimento da última parcela, a executada efetivamente demonstra estar ciente de que ainda devia a última parcela do acordo, chegando a propor negociação para quitação. Em momento algum nestas conversas a executada menciona que o débito estaria quitado, pelo contrário, solicita prazo e forma de parcelamento para pagar o valor pendente. Ademais, as próprias descrições nos comprovantes de pagamento corroboram a tese do exequente. O comprovante de 05/12/2022 contém a descrição "Acordo Denner", genérica, enquanto o comprovante de 05/06/2023 especifica "Pagamento de parcela de acordo". Os comprovantes juntados pelo exequente dos pagamentos relacionados ao suposto acordo extrajudicial apresentam finalidade "6-PAGAMENTOS DE HONORÁRIOS", em datas e valores compatíveis com sua alegação. Ressalto que, nos termos do art. 525, §1º, VII e §2º do Código de Processo Civil, compete ao executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o ônus de comprovar fatos extintivos da obrigação, como o pagamento. Tal entendimento é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Incumbe ao devedor o ônus de comprovar que realizou o pagamento, de forma específica e inequívoca, do débito objeto da execução. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1644355/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) No caso dos autos, a executada não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus probatório, visto que não comprovou de forma inequívoca que o pagamento de R$ 50.000,00 realizado em 05/12/2022 refere-se especificamente à obrigação objeto desta execução. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido reiteradamente que a prova do pagamento deve ser específica e inequívoca: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO - PROVA INSUFICIENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Na impugnação ao cumprimento de sentença, compete ao executado a prova de fato extintivo da obrigação, como o pagamento. Comprovantes de pagamento com descrições genéricas, sem identificação precisa da obrigação a que se referem, são insuficientes para demonstrar a quitação específica do débito executado." (TJMT, AI 1004562-89.2022.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, julgado em 15/06/2022) Quanto às conversas de WhatsApp anexadas aos autos, que demonstram o reconhecimento da dívida pela executada em momento posterior ao alegado pagamento integral, destaco que a jurisprudência do STJ reconhece a validade probatória desse meio de prova: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. PROVA. MENSAGENS ELETRÔNICAS. WHATSAPP. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As conversas mantidas pelo aplicativo whatsapp podem ser utilizadas como prova em processo judicial, cabendo à parte contrária demonstrar a sua imprestabilidade. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1960478/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2022, DJe 11/02/2022) Ademais, o comportamento da executada nas referidas conversas, reconhecendo a existência da dívida após o alegado pagamento integral, configura comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico, conforme jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE EXECUTADA EM MENSAGENS POSTERIORES. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. É vedado à parte executada alegar pagamento integral de dívida quando seu comportamento posterior, especialmente em comunicações com o credor, demonstra inequívoco reconhecimento da existência do débito. A teoria dos atos próprios (venire contra factum proprium) impede que a parte adote comportamentos contraditórios que violem a boa-fé processual e objetiva." (TJSP, AI 2045876-78.2023.8.26.0000, Rel. Des. CESAR LUIZ DE ALMEIDA, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, julgado em 14/08/2023) Quanto à alegação da existência de dois acordos distintos entre as partes, a jurisprudência do STJ é clara ao reconhecer que cada obrigação mantém sua autonomia: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO. INTERPRETAÇÃO. COMPORTAMENTO DAS PARTES. ATOS POSTERIORES À CELEBRAÇÃO. ELEMENTOS RELEVANTES. 1. O comportamento das partes após a celebração do contrato, especialmente atos que demonstrem sua compreensão sobre as obrigações pactuadas, constitui elemento relevante para a interpretação do negócio jurídico. 2. Quando a parte age de modo incompatível com a extinção de determinada obrigação, esse comportamento constitui forte indício contra sua posterior alegação de quitação. 3. Recurso especial provido." (REsp 1908156/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021) Por fim, as descrições contidas nos comprovantes de pagamento são elementos essenciais para a identificação da obrigação quitada, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. COMPROVANTES COM DESCRIÇÕES DISTINTAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. As informações constantes nos comprovantes de pagamento, especialmente as descrições inseridas pelo próprio pagador, constituem elementos determinantes para a vinculação do pagamento à obrigação específica. Comprovantes com descrições distintas corroboram a existência de obrigações distintas, cabendo ao devedor o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a qual obrigação cada pagamento se refere." (TJMT, Ap 1005678-92.2022.8.11.0041, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, julgado em 22/02/2023) Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada e DETERMINO o prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar planilha atualizada do débito, bem como pugnar o que entender de direito para o para prosseguimento da execução. Intimem-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1002068-86.2018.8.26.0320

ID: 331591504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1002068-86.2018.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIMEIRA COMéRCIO DE ARTIGOS ORTOPéDICOS E REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILLA MARIA TORRES

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WILLIAM NAGIB FILHO

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WALTER BERGSTRÖM

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VICTOR DANIEL GRIGOLON

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VALDETE APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA

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TIAGO MENOSSI DIAS

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THAÍS MORATO MONACO

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THAIS APARECIDA PROGETE

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TATIANA TEIXEIRA

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SILVIO JOSE BROGLIO

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SILVIA HELENA DE TOLEDO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RUBENS GALDINO FERREIRA DE C FILHO

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ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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ROBERTO CARLOS SOTTILE FILHO

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RICARDO AUGUSTO MARQUES VILAROUCA

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REGIS FERNANDO DAMIANUS DE GODOY

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RAPHAEL FARINELLI SANCHEZ

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PERCIVAL NOGUEIRA DE MATOS

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PEDRO FELIPE TROYSI MELECARDI

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PAULO ROBERTO ORTELANI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO DEMARCHI

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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OZIAS DE SOUZA MENDES

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OSMAR LOPES JUNIOR

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NATHAN BADRA PÉCORA AUGUSTO

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NARA EMILIA SELONE DE SOUSA

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MONICA ALBERTA DE SOUSA CARDOSO

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MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATHEUS FERRAZ DE CAMPOS

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MARINA BADRA PÉCORA AUGUSTO

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MARIA REGINA GONCALVES

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MARIA APARECIDA FIGUEIREDO SILVA

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MARCOS HERMÍNIO GONZALES DA SILVA

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MARCOS HENRIQUE GONZALES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE BIASI MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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MAGDA TOMASOLI

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LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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LÍLIAN MARIA ROMANINI GÓIS FERREIRA DA SILVA

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LEANDRO AFFONSO TOMAZI

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LARISSA VILAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA MAELI DA CRUZ DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ IGOR COSTA DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE DAVI BEZERRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID MILENA POSSATTO

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INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE HABITZREUTER SILVEIRA

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GUSTAVO TANK BERGSTROM

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GABRIELA ELOISA KARASIAKI FORTES

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FERNANDO DE ALBUQUERQUE TREVISAN

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FELIPE DE LIMA GRESPAN

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EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI

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ERICA KHETER LEITE DA SILVA

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ERICA BELLIARD SEDANO

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ELY DE OLIVEIRA FARIA

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ELOISA DE OLIVEIRA ZAGO

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ELAINE APARECIDA ALMEIDA DE BRITO ORTIZ

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDUARDO MARAFON SILVA

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DANIEL AMOROSO BORGES

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CLAUDIA CRISTINA ROMAN SIQUEIRA

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CINTIA SOUZA CASTILHO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CARINA DANIEL LEONEZI

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CAMILLA CUSMANO

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CAMILA GOBBO VASSALLO

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CAMILA ANDRADE MESANELLI BIAGIOLI

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BRUNA MARCHIONE DIAS CUNHA PITELLA

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO

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ANA PAULA DOS SANTOS

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ANA LUCIA CONCEICAO

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ALINE GIMENEZ DA SILVA

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ALEXANDRE NEMER ELIAS

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ALEX SUCARIA BATISTA

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AGNALDO LEONEL

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Processo 1002068-86.2018.8.26.0320 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Limeira Comércio de Artigos Ortopédicos e Rep… Processo 1002068-86.2018.8.26.0320 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Limeira Comércio de Artigos Ortopédicos e Representações Ltda - BANCO BRADESCO S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Ely de Oliveira Faria - - Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos para Saúde Abraidi e outros - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - BIOMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Noel Martini Soriano e outros - Meta Bio Industrial Ltda. - - Diego Rondó de Oliveira e outros - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Nemer Sociedade de Advogados - - Hexagon Industria e Comercio de Implantes Ortopedicos Ltda - - Ailton Faustino da Costa - - Claudio Wilson de Oliveira e outros - Mateus Eduardo Tetzner e outros - Jose Paulo Fichman - - Augusto Cesar Marino Nascimento - - Ortosintese Industria e Comercio Ltda - - Walter Bergström - - S.d.r Industria e Comércio de Máquinas e Ferramentas Ltda. - - DIOGO HENRIQUE CORDEIRO - - Edson Pedro Perez - - Eric Rita Castro - - Fabricio Alexandre Elias - - Henrique da Silva Santos - - Marcial Henrique Dias - - Rafael Arnaldo - - Ricardo Fernandes Castro e outros - Elektro Redes S/A e outros - Posto Recanto Itaici Comercio de Combustiveis Ltda - - HELDER MARCOS XAVIER e outros - ANTÔNIO CASTILHO - Bruno da Silva - - Giovane Teodoro - - Marcelo Antonio Lau - - Willians Rafaldini - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros - BENEFICÊNCIA PORTUGUESA DE AMPARO - - SANTA CASA ANNA CINTRA - - Unimed Anhanguera Cooperativa de Trabalho Médico - - Irmandade de Misericória de Atibaia (SANTA CASA DE ATIBAIA) - - UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO - - Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos da Santa Casa de Bragança Paulista - - Hospital de Clinicas Unicamp - - Irmandade de Misericórdia de Campinas (HOSPITAL IRMÃOS PENTEADO) - - HOSPITAL MARIO GATTI - - Campinas Day Hospital Sociedade Simples LTDA - - Irmandade do Hospital Francisco Rosas - Santa Casa de Misericórdia de Pinhal - - HOSPITAL AUGUSTO DE OLIVEIRA CAMARGO - - C.T.O DE INDAIATUBA (Centro Traumato Ortopédico LTDA) - - UNIMED DE ITATIBA – HOSPITAL DIA - - Hospital de Caridade São Vicente de Paula - - HOSPITAL SANTA ELISA - - SANTA CASA DE LEME - - Medical Medicina Assistencial de Limeira - - UNIMED LIMEIRA - - UNIMED DE PIRACICABA - - Santa Casa de Misericórdia de Santa Bárbara Doeste - - Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra - - HOSPITAL ESTADUAL DE SUMARÉ - - Jmo Empreendimentos e Participações Ltda. e outros - G D Rufino Ltda e outros - FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMERICANA - FUSAME - - Roberto Carlos Sottile Filho e outros - Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros - Maria Anicleide Teixeira e outros - D2 CONSTRUTORA E TRASPORTE LTDA e outros - Neoortho Produtos Ortopédicos S/A - - Marco Antônio Castilho - - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - - MMH Material Médico Hospitalar EIRELI e outros - ACFB Adminsitração Judicial Ltda. - Me, resp por Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante - Maria Fernanda de Campos e outros - Daniel Almeida de Souza e outros - Willian Pablo Ferreira e outros - Willian Pablo Ferreira e outros - Mario Afonso Broggio Sociedade Individual de Advocacia e outros - Vistos. Fls. 20.934/20.943 - Ciência ao administrador judicial. Fls. 20.955 - Primeiramente, manifeste-se o administrador judicial informando acerca de eventual levantamento de valores em sede da recuperação judicial ou na falência em favor do credor Diego Rondó de Oliveira. Fls. 20.957/20.959 - Ciência ao administrador judicial acerca da expedição do MLE. Fls. 206969/20.970 - Anote-se. Fls. 20.944/20.952 - Manifeste-se o Ministério Público. Fls. 20.880/20.900 - Ciência ao arrematante Daniel Almeida de Souza acerca do ofício recebido do DETRAN. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI (OAB 429991/SP), PAULO ROBERTO ORTELANI (OAB 122897/SP), LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES (OAB 122463/SP), MONICA ALBERTA DE SOUSA CARDOSO (OAB 337154/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), CINTIA SOUZA CASTILHO (OAB 312801/SP), CINTIA SOUZA CASTILHO (OAB 312801/SP), CAMILA ANDRADE MESANELLI BIAGIOLI (OAB 294608/SP), MARIA REGINA GONCALVES (OAB 131031/SP), PEDRO FELIPE TROYSI MELECARDI (OAB 300505/SP), ERICA BELLIARD SEDANO (OAB 130689/SP), FERNANDO DE ALBUQUERQUE TREVISAN (OAB 88186/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), CINTIA SOUZA CASTILHO (OAB 312801/SP), THAIS APARECIDA PROGETE (OAB 313393/SP), ANA PAULA DOS SANTOS (OAB 317028/SP), OZIAS DE SOUZA MENDES (OAB 320050/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOSE DAVI BEZERRA FERNANDES (OAB 327287/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), RAPHAEL 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M. S. B. e outros x G. M. Da S. M.

ID: 318918906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001317-27.2021.8.26.0445

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. S. B. R. M. B.

Polo Passivo:

G. M. DA S. M.

Intimação

Advogados:

VICENTE LOURENÇO LAGIOTO JUNIOR

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ULISSES DO CARMO NOGUEIRA

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JOÃO THIERS FERNANDES LOBO

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Processo 0001317-27.2021.8.26.0445 (processo principal 1002068-65.2019.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - M.S.B. - - R.M.B. - G.M.S.M. e outros - Vistos. Trata-se de cumprim… Processo 0001317-27.2021.8.26.0445 (processo principal 1002068-65.2019.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - M.S.B. - - R.M.B. - G.M.S.M. e outros - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que Marina Savino Brandão e Roberta Miquelina Brandão pretendem em desfavor de José Eduardo Moreira da Silva o pagamento da quantia de R$ 18.676,61. Apresentou emenda à inicial (fls. 27) como endereço inédito do executado. O executado foi intimado (AR às fls. 33). Tendo decorrido o prazo sem manifestação do devedor, a parte exequente requereu a realização de pesquisas e penhora dos bens pelo sistemas Sisbajud e Renajud, tendo apresentado nova memória de cálculo, com multa, honorários advocatícios próprios da fase processual e com os valores atinentes às despesas processuais (fls. 38). Foi deferida a penhora de dinheiro em contas bancárias do devedor. Caso não exitosa, deferiu-se ainda pesquisa Renajud (fls. 43). O valor bloqueado de R$ 116,24 consta às fls. 45/48 e por ser considera ínfimo foi desbloqueado (fls. 49), tendo sido cientificada a parte exequente (fls. 49), que reiterou o pedido de penhora pelo Sistema Renajud (fls. 54), com resposta às fls. 56/58. As exequentes requereram a expedição de ofício à Receita Federal para que viessem ao processo as últimas declarações de imposto de renda prestadas pelo devedor, considerando que sobre o veículo constante da pesquisa Renajud consta restrição judicial (fls. 64). As informações prestadas estão às fls. 74/81. Informaram, as exequentes, que o executado falecera aos 13/08/2022; que os sucessores requereram levantamento judicial dos valores existentes em contas bancárias do PIS e FGTS, por meio do processo n. 1005882-80.2022.8.26.0445, Ação de Expedição de Alvará, que tramitou pela 1ª Vara Cível desta Comarca (fls. 89/95). Alegou que consta da inicial daquele processo que o executado na data de sua morte detinha crédito pecuniário no valor de R$ 63.781,38, que foi dividido na proporção de 25% por cento para cada um dos quatro filhos, herdeiros (Rafael Moreira da Silva, Vitor dos Santos Moreira da Silva, Gabriel Moreira da Silva e Graziela Moreira da Silva Marzagão), tendo cada um recebido R$15.945,34 e os valores sido liberados. Requereu a inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, substituindo o executado. Alegou não haver indício de abertura de inventário porque havia indicação de que o patrimônio do de cujus já havia sido partilhado. Requereu o sequestro dos valores levantados pelos herdeiros, com base no artigo 301 do CPC, pelo risco de dilapidação do dinheiro. Apresentou memória de cálculo no valor de R$27.183,04 (fls. 100). A sucessão processual pelos filhos foi deferida, tendo sido determinada a citação, bem como indeferido o sequestro do valor (fls. 101). Graziela Moreira da Silva Marzagão foi citada (fls. 115). As exequentes requereram a penhora de bens da sucessora citada, até o limite de R$ 17.126,45 - valor que atualizou e entendeu como recebido por ela, considerando sua cota-parte na Ação de Expedição de Alvará. Requereu ainda a penhora pelo Sistema Renajud (fls. 144/148). A decisão de fls. 149 deferiu a penhora de dinheiro considerando um quarto do valor nominal recebido pelos herdeiros, indicando os dados de Graziela Moreira da Silva Marzação. A resposta Sisbajud está às fls. 153/156, com bloqueio de R$ 2.913,37 e de R$ 18.691,52 (fls. 221/225). Graziela Moreira da Silva Marzação requereu, em tutela de urgência, o desbloqueio do valor da conta salário e da conta-poupança, no valor de R$ 16.696,25 (fls 160). Requereu ainda os benefícios da justiça gratuita. Justificou que os valores de FGTS foram dados como garantia aos empréstimos realizados pelo titular da conta da Caixa Econômica Federal, tendo a conta ficado com saldo de R$ 11.170,77, que foi dividido entre os herdeiros, dos quais recebeu apenas R$ 2.792,69; quanto ao Banco Santander, aduziu o mesmo quanto ao saldo de R$ 6.048,92, que também foi dividido entre os herdeiros, tendo recebido o valor de R$ 1.512,23, tendo recebido no total, R$ 4.304,92, soma sobre a qual poderia recair a dívida. Alegou a impenhorabilidade do salário (bloqueio de R$ 2.073,31) e dos valores constritos em caderneta de poupança (R$ 15.696,25) Requereu a liberação do valor total constrito e se comprometeu a depositar o valor recebido de herança, em quatro parcelas. Foi deferido o desbloqueio de R$ 2.073,31 da conta salário de Graziela (fls. 194/195) e o levantamento, pelas exequentes, do valor de R$ 840,00 (fls. 199). Graziela Moreira da Silva Marzagão informou que o bloqueio do valor da conta-poupança refere-se a este processo judicial, conforme dados encaminhados pela instituição financeira. Aduziu que após a análise do pedido iria comunicar acerca das datas dos depósitos remanescentes dos valores recebidos por meio do alvará judicial (fls. 209/212). Informou que os valores foram poupados por ela e não recebidos de herança (fls. 230/232 e 277/285). Foi determinada a apresentação dos extratos bancários do de cujus, no Banco Santander e de Graziela, nos bancos C6 e Caixa Econômica Federal, bem como foi determinada a transferência para conta judicial dos valores constritos (fls. 227/229). As exequentes se manifestaram (fls. 389/406). Decido. Quanto aos valores constantes na Caixa Econômica Federal, do de cujus, o saldo em 10/09/2022 era de R$ 57.732,43 (fls. 405). Embora Graziela informe que tenha sacado em seu favor apenas R$ 597,63 aos 24/03/2023 (fls. 280) e R$ 2.792,69, aos 12/05/23 (fls. 279), no total de R$ 3.390,32 - atribuindo a diferença a supostas dívidas do falecido que teriam sido quitadas com os recursos do espólio -, as provas carreadas aos autos para amparar tal alegação são manifestamente frágeis. O e-mail de fls. 382/386 informa apenas que tais comprovantes lhe foram entregues na instituição financeira, nada revela sobre eventuais saques na boca do caixa, tendo a sucessora falhado em comprovar que os saques e deduções massivas dos valores da herança foram, de fato, revertidos em prol do espólio. A não apresentação do extrato completo da conta vinculada ao FGTS impede a análise das retiradas e a ausência de contratos, recibos ou comprovantes de quitação de dívidas do de cujus impede o acolhimento de sua tese. A apresentação apenas do print de fls. 279 indica tão somente que todos os saques do período foram feitos sob o mesmo código 23. No tocante à conta-poupança de Graziela, do extrato se observa que funciona com conta-corrente, pelo que afasto a impenhorabilidade do valor constrito. Cumpre assentar que, embora a impenhorabilidade da poupança constitua regra geral destinada a proteger a dignidade do devedor, garantindo-lhe uma reserva mínima para sua subsistência, tal proteção não é absoluta e deve ser interpretada em conformidade com o princípio da boa-fé processual e da efetividade da execução. A jurisprudência pátria tem admitido a relativização dessa garantia quando se verifica o desvio de finalidade do instituto. No caso em apreço, os extratos da conta-poupança de Graziela dão conta de que assim é utilizada a conta-poupança, em que durante o mês são reiteradamente creditados e debitados valores. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL . POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO . 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte . 2. Agravo Interno do Particular desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 1406166 SP 2018/0313900-2, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020). Assim, mantenho a penhora sobre o valor total de R$ 15.778,25, bloqueado via sistema Sisbajud (fls. 221), por entender que tal quantia se encontra dentro do limite de responsabilidade da herdeira pela dívida do espólio, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil. Por isso, nos termos da decisão de fls. 149, após o decurso do prazo recursal desta decisão, defiro o levantamento do valor de R$ 15.105,35, considerando a quota-parte constante da petição inicial do processo de alvará (R$ 57.732,43 + R$ 6.048,95 = R$ 63.781,38 / 4: R$ 15.945,36) subtraindo-se o valor já levantando (R$ 840,00). Quanto ao valores das verbas rescisórias informados pelas exequentes, recebidas pelo de cujus (fls. 389/395), considerando que o valor se aproxima daquele saldo constante na conta-corrente do Banco Santander S.A. (fls. 190), intime-se Graziela para que se manifeste sobre a petição de referida no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, quanto ao requerimento de concessão dos benefícios de justiça gratuita formulado por Graziela, deverá apresentar, nos termos do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil: cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intimem-se. - ADV: ULISSES DO CARMO NOGUEIRA (OAB 229707/SP), ULISSES DO CARMO NOGUEIRA (OAB 229707/SP), VICENTE LOURENÇO LAGIOTO JUNIOR (OAB 481698/SP), JOÃO THIERS FERNANDES LOBO (OAB 225728/SP), JOÃO THIERS FERNANDES LOBO (OAB 225728/SP)

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Kelly Miho Yida x Clinica Veterinaria S.O.S Peludos Ltda - Me

ID: 257223208

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002068-56.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KELLY MIHO YIDA

Polo Passivo:

CLINICA VETERINARIA S.O.S PELUDOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL CREPALDI

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FRANCINE BATISTA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002068-56.2024.5.02.0074 : KELLY MIHO YIDA : CLINICA VETERINARIA S.O.S PELUDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002068-56.2024.5.02.0074 : KELLY MIHO YIDA : CLINICA VETERINARIA S.O.S PELUDOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c00d59 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. FÁBIO MOTERANI, à análise a presente ação, prolatou-se a seguinte sentença: I. RELATÓRIO. A reclamante postula reconhecimento de vínculo de emprego e seus consectários, diferenças salariais e reflexos, adicional noturno, vale transporte e multa do artigo 477 da CLT. A defesa alega incompetência e impugna as pretensões. Instrução com depoimentos das partes e testemunhas via mídia. Razões finais escritas (fls. 148 e fls. 158). Nova proposta de conciliação rejeitada. II. FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA Na forma do art. 114 da CRF, a Justiça do Trabalho é plenamente competente para analisar o objeto da ação, atinente à análise dos elementos caracterizados de relação jurídica trabalhista, com inafastável análise da legalidade da relação havida entre as partes à guisa de contrato de natureza civil. Para isso torna-se imprescindível e inafastável a apreciação do Poder Judiciário Trabalhista a pretensa lesão, na forma do art. 5º, XXXV, da CRF. Rejeito. MÉRITO A inicial relata prestação de serviços de 18/09/2023 a 26/08/2024, exercendo a função de médica veterinária sem o correspondente registro do vínculo de emprego, em que pese a prestação de serviços pessoais, contínuos e subordinados. A prestação de serviços é incontroversa, sustentando a reclamada a prestação de serviços especializados de forma autônoma, remunerada a base de comissionamento conforme atendimento realizados, auferida mediante a emissão de nota fiscal. Sobre a alegação de terceirização de atividade fim, a prática passou a ser reconhecida como lícita pelo STF ao examinar a ADPF 324 e o RE 958.252, ocasião em que foi reconhecida a legalidade irrestrita da terceirização de qualquer forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas. Ao definir tese jurídica no sentido de que é “lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas” (Tema 725), o E. STF pontuou que " a Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização ". Em consonância, no julgamento da Reclamação nº 47483, o E. STF decidiu que a denominada " pejotização " não revela, por si mesma, fraude à legislação trabalhista, apontando ser " lícita a terceirização por ‘pejotização’, especialmente quando não se verificar hipossuficiência de uma das partes, não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante". O entendimento se coaduna com as alterações legislativas promovidas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, facultando-se novas disposições para o fim de exploração de mão de obra, notadamente a terceirização de atividades empresariais, como no caso dos autos. O abuso do direito de terceirizar ou de pejotizar restaria configurado caso evidenciada, no caso concreto, a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, notadamente eventual subordinação imposta a relação jurídica estabelecida, configurando-se o distinguishing da tese expressa pelo STF no Tema 725. No caso dos autos, as provas oral e documental são elucidativas quanto ao vínculo pleiteado. Houve a prestação de serviços especializados, conferindo-se à reclamante a possibilidade de indicar os dias em que estaria disponível para sua execução junto à reclamada, podendo, ainda, realizar a troca de plantões com os demais prestadores de serviço do local, sem necessidade de autorização da reclamada. Em seu depoimento, a parte autora confirmou o encaminhamento dos dias em que a reclamada não poderia alocá-la na escala mensalmente elaborada, bem como a possibilidade de troca de plantões mediante simples comunicado posterior em grupo de mensagens, que era igualmente integrado pela gestão do local. As mensagens apresentadas às fls. 122 foram reconhecidas pela testemunha trazida pela própria reclamante, evidenciando contexto em que não pode comparecer ao plantão previamente agendado. Questionada acerca de eventual punição em razão de sua ausência, a testemunha informou que apenas deixava de receber o comissionamento pelos atendimentos, sem redução de plantões com intuito punitivo. A parte autora realizava a prestação de serviços com liberdade, no sentido de oferecer sua mão de obra quando melhor entendesse. No exercício da função, deixava de comparecer sem que lhe fossem aplicadas punições inerentes ao poder disciplinar do empregador, caso em que não recebia apenas o comissionamento vinculado aos atendimentos, afastando a subordinação esperada para efeito de reconhecimento de vínculo de emprego. A reclamante confirmou a prestação de serviços à terceira clinica enquanto se ativou junto a reclamada. Ainda que a exclusividade não figura como condição para a formação de vínculo de emprego, evidente que sua atuação junto à reclamada estava vinculada a escala que a reclamante firmava junto a terceira empresa, corroborando sua autonomia na condução de sua atividade. O conjunto probatório leva a se concluir que efetivamente a reclamante mantinha com a reclamada uma parceria, por meio da qual fazia uso de seu espaço para a realização de sua atividade, auferindo um percentual sobre atendimentos, que era previamente avençado. Por evidente, receber orientações acerca da rotina do estabelecimento, inclusive quanto à observância de valores tabelados, não confere subordinação à relação jurídica estabelecida. Torna-se evidente a ausência de qualquer subordinação ao reclamado, que dispunha unicamente de suas instalações, percebendo percentual sobre os atendimentos assim como a reclamante, evidenciando rateio dos gastos do estabelecimento comercial. Ainda que tenha realizado atendimento a clientes que procuravam a clínica reclamada, tal fato não implica subordinação jurídica, notadamente quando evidenciada flexibilidade na organização de sua agenda, inclusive para o fim de fecha-la quando melhor entendesse a fim de indicar sua indisponibilidade. Não havia continuidade na prestação de serviços, mas oferta de serviço conforme necessidade da reclamada e interesse da reclamante. Ainda que se identifique vinculação da pessoa física à atividade, com um mínimo de fidúcia e intenção contraprestativa, evidente a maior intensificação da iniciativa pessoal do reclamante, com liberdade na prestação dos serviços, não se submetendo a sanções e recebimento de salário, mas comissões conforme sua disponibilidade e a demanda do serviço. Percebendo valores atrelados a serviços realizados, era de seu interesse que fossem promovidos agendamento a fim de obter o percentual correspondente. Não é empregado aquele que é contratado para laborar em dias específicos e descontinuadas, se há para o trabalhador a possibilidade de indicar mensalmente os dias de sua disponibilidade e a possibilidade de recusar o trabalho sem que isso implique penalidades, peculiaridade inerente ao trabalhador autônomo e incompatível com o empregado, que não pode escolher a ordem que deseja cumprir. A relação que manteve não se assemelha às obrigações contratuais típicas da relação empregatícia, da qual decorrem, entre outros elementos, a subordinação. Portanto, não configurados os elementos caracterizadores do vínculo de emprego. Prejudicados os pedidos consequentes. JUSTIÇA GRATUITA Em se tratando de trabalhador que vive-do-trabalho e sem elemento presuntivo de hiperssuficiência a justificar o pagamento de custas e de emolumentos, concede-se o pedido de gratuidade processual, por entender existente a impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do artigo 4º, 7.115/83, artigo 1º, 5.584/70, artigo 14º, art. 790/CLT e art. 5º, incisos XXXV e LXXV, da Constituição Federal. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Foi declarada a inconstitucionalidade do trecho do art. 791-A, § 4º, da CLT, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, (ADI 5766 – STF, julgamento 20.10.2021 e Embargos Declaratórios de 21.6.2022, prevalecendo o voto do Ministro Alexandre de Moraes). Dessa forma, a parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor atualizado da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-B, §4º, da CLT, com supressão do trecho considerado inconstitucional). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Trata-se de norma processual sancionatória a exigir interpretação restritiva, de modo que a condenação em litigância de má-fé requer inequívoca evidência dos elementos caracterizadores para tanto, que não se logrou demonstrar nos presentes autos. Indefiro. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Importa observar que: (1) não há prequestionamento em primeira instância; (2) os embargos declaratórios não se prestam a rebater argumentos ou servem de instrumento de dialeticidade da sentença. Para o controle de eventual injustiça que entende sofrer há recurso próprio; (3) o magistrado não fica adstrito aos fundamentos declinados pelas partes. III. CONCLUSÃO. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mais, julgo IMPROCEDENTES as pretensões de KELLY MIHO YIDA contra CLINICA VETERINARIA S.O.S PELUDOS LTDA – ME. Concedo justiça gratuita a reclamante nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017; A parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 5% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Custas a cargo da parte autora, sobre R$ 106.000,90, no importe de R$ 2.120,01, dispensada. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data supra. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KELLY MIHO YIDA

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Kelly Miho Yida x Clinica Veterinaria S.O.S Peludos Ltda - Me

ID: 257223225

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002068-56.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KELLY MIHO YIDA

Polo Passivo:

CLINICA VETERINARIA S.O.S PELUDOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL CREPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE BATISTA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002068-56.2024.5.02.0074 : KELLY MIHO YIDA : CLINICA VETERINARIA S.O.S PELUDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002068-56.2024.5.02.0074 : KELLY MIHO YIDA : CLINICA VETERINARIA S.O.S PELUDOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c00d59 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. FÁBIO MOTERANI, à análise a presente ação, prolatou-se a seguinte sentença: I. RELATÓRIO. A reclamante postula reconhecimento de vínculo de emprego e seus consectários, diferenças salariais e reflexos, adicional noturno, vale transporte e multa do artigo 477 da CLT. A defesa alega incompetência e impugna as pretensões. Instrução com depoimentos das partes e testemunhas via mídia. Razões finais escritas (fls. 148 e fls. 158). Nova proposta de conciliação rejeitada. II. FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA Na forma do art. 114 da CRF, a Justiça do Trabalho é plenamente competente para analisar o objeto da ação, atinente à análise dos elementos caracterizados de relação jurídica trabalhista, com inafastável análise da legalidade da relação havida entre as partes à guisa de contrato de natureza civil. Para isso torna-se imprescindível e inafastável a apreciação do Poder Judiciário Trabalhista a pretensa lesão, na forma do art. 5º, XXXV, da CRF. Rejeito. MÉRITO A inicial relata prestação de serviços de 18/09/2023 a 26/08/2024, exercendo a função de médica veterinária sem o correspondente registro do vínculo de emprego, em que pese a prestação de serviços pessoais, contínuos e subordinados. A prestação de serviços é incontroversa, sustentando a reclamada a prestação de serviços especializados de forma autônoma, remunerada a base de comissionamento conforme atendimento realizados, auferida mediante a emissão de nota fiscal. Sobre a alegação de terceirização de atividade fim, a prática passou a ser reconhecida como lícita pelo STF ao examinar a ADPF 324 e o RE 958.252, ocasião em que foi reconhecida a legalidade irrestrita da terceirização de qualquer forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas. Ao definir tese jurídica no sentido de que é “lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas” (Tema 725), o E. STF pontuou que " a Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização ". Em consonância, no julgamento da Reclamação nº 47483, o E. STF decidiu que a denominada " pejotização " não revela, por si mesma, fraude à legislação trabalhista, apontando ser " lícita a terceirização por ‘pejotização’, especialmente quando não se verificar hipossuficiência de uma das partes, não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante". O entendimento se coaduna com as alterações legislativas promovidas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, facultando-se novas disposições para o fim de exploração de mão de obra, notadamente a terceirização de atividades empresariais, como no caso dos autos. O abuso do direito de terceirizar ou de pejotizar restaria configurado caso evidenciada, no caso concreto, a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, notadamente eventual subordinação imposta a relação jurídica estabelecida, configurando-se o distinguishing da tese expressa pelo STF no Tema 725. No caso dos autos, as provas oral e documental são elucidativas quanto ao vínculo pleiteado. Houve a prestação de serviços especializados, conferindo-se à reclamante a possibilidade de indicar os dias em que estaria disponível para sua execução junto à reclamada, podendo, ainda, realizar a troca de plantões com os demais prestadores de serviço do local, sem necessidade de autorização da reclamada. Em seu depoimento, a parte autora confirmou o encaminhamento dos dias em que a reclamada não poderia alocá-la na escala mensalmente elaborada, bem como a possibilidade de troca de plantões mediante simples comunicado posterior em grupo de mensagens, que era igualmente integrado pela gestão do local. As mensagens apresentadas às fls. 122 foram reconhecidas pela testemunha trazida pela própria reclamante, evidenciando contexto em que não pode comparecer ao plantão previamente agendado. Questionada acerca de eventual punição em razão de sua ausência, a testemunha informou que apenas deixava de receber o comissionamento pelos atendimentos, sem redução de plantões com intuito punitivo. A parte autora realizava a prestação de serviços com liberdade, no sentido de oferecer sua mão de obra quando melhor entendesse. No exercício da função, deixava de comparecer sem que lhe fossem aplicadas punições inerentes ao poder disciplinar do empregador, caso em que não recebia apenas o comissionamento vinculado aos atendimentos, afastando a subordinação esperada para efeito de reconhecimento de vínculo de emprego. A reclamante confirmou a prestação de serviços à terceira clinica enquanto se ativou junto a reclamada. Ainda que a exclusividade não figura como condição para a formação de vínculo de emprego, evidente que sua atuação junto à reclamada estava vinculada a escala que a reclamante firmava junto a terceira empresa, corroborando sua autonomia na condução de sua atividade. O conjunto probatório leva a se concluir que efetivamente a reclamante mantinha com a reclamada uma parceria, por meio da qual fazia uso de seu espaço para a realização de sua atividade, auferindo um percentual sobre atendimentos, que era previamente avençado. Por evidente, receber orientações acerca da rotina do estabelecimento, inclusive quanto à observância de valores tabelados, não confere subordinação à relação jurídica estabelecida. Torna-se evidente a ausência de qualquer subordinação ao reclamado, que dispunha unicamente de suas instalações, percebendo percentual sobre os atendimentos assim como a reclamante, evidenciando rateio dos gastos do estabelecimento comercial. Ainda que tenha realizado atendimento a clientes que procuravam a clínica reclamada, tal fato não implica subordinação jurídica, notadamente quando evidenciada flexibilidade na organização de sua agenda, inclusive para o fim de fecha-la quando melhor entendesse a fim de indicar sua indisponibilidade. Não havia continuidade na prestação de serviços, mas oferta de serviço conforme necessidade da reclamada e interesse da reclamante. Ainda que se identifique vinculação da pessoa física à atividade, com um mínimo de fidúcia e intenção contraprestativa, evidente a maior intensificação da iniciativa pessoal do reclamante, com liberdade na prestação dos serviços, não se submetendo a sanções e recebimento de salário, mas comissões conforme sua disponibilidade e a demanda do serviço. Percebendo valores atrelados a serviços realizados, era de seu interesse que fossem promovidos agendamento a fim de obter o percentual correspondente. Não é empregado aquele que é contratado para laborar em dias específicos e descontinuadas, se há para o trabalhador a possibilidade de indicar mensalmente os dias de sua disponibilidade e a possibilidade de recusar o trabalho sem que isso implique penalidades, peculiaridade inerente ao trabalhador autônomo e incompatível com o empregado, que não pode escolher a ordem que deseja cumprir. A relação que manteve não se assemelha às obrigações contratuais típicas da relação empregatícia, da qual decorrem, entre outros elementos, a subordinação. Portanto, não configurados os elementos caracterizadores do vínculo de emprego. Prejudicados os pedidos consequentes. JUSTIÇA GRATUITA Em se tratando de trabalhador que vive-do-trabalho e sem elemento presuntivo de hiperssuficiência a justificar o pagamento de custas e de emolumentos, concede-se o pedido de gratuidade processual, por entender existente a impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do artigo 4º, 7.115/83, artigo 1º, 5.584/70, artigo 14º, art. 790/CLT e art. 5º, incisos XXXV e LXXV, da Constituição Federal. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Foi declarada a inconstitucionalidade do trecho do art. 791-A, § 4º, da CLT, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, (ADI 5766 – STF, julgamento 20.10.2021 e Embargos Declaratórios de 21.6.2022, prevalecendo o voto do Ministro Alexandre de Moraes). Dessa forma, a parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor atualizado da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-B, §4º, da CLT, com supressão do trecho considerado inconstitucional). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Trata-se de norma processual sancionatória a exigir interpretação restritiva, de modo que a condenação em litigância de má-fé requer inequívoca evidência dos elementos caracterizadores para tanto, que não se logrou demonstrar nos presentes autos. Indefiro. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Importa observar que: (1) não há prequestionamento em primeira instância; (2) os embargos declaratórios não se prestam a rebater argumentos ou servem de instrumento de dialeticidade da sentença. Para o controle de eventual injustiça que entende sofrer há recurso próprio; (3) o magistrado não fica adstrito aos fundamentos declinados pelas partes. III. CONCLUSÃO. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mais, julgo IMPROCEDENTES as pretensões de KELLY MIHO YIDA contra CLINICA VETERINARIA S.O.S PELUDOS LTDA – ME. Concedo justiça gratuita a reclamante nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017; A parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 5% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Custas a cargo da parte autora, sobre R$ 106.000,90, no importe de R$ 2.120,01, dispensada. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data supra. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA VETERINARIA S.O.S PELUDOS LTDA - ME

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Processo nº 1001215-32.2024.8.26.0073

ID: 312336288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-32.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-32.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Adriana Rodrigues Pimentel - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade em face do… Processo 1001215-32.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Adriana Rodrigues Pimentel - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade em face do MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ, nos termos da inicial e documentos (págs. 08/14). Segundo narra, a parte requerente é funcionária pública municipal onde exerce o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, desde 15 de fevereiro de 2011, atualmente lotada na EMEB "Prof. Flávio Nascimento", sendo que o requerido não lhe paga o adicional de insalubridade a que faz jus pelas condições insalubres nas quais exerce suas atividades, razão pela qual requer a procedência da ação, reconhecendo-se o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grau médio de 20% a incidir sobre os vencimentos e respectivos reflexos. A parte requerida foi devidamente citada, e apresentou contestação (págs. 82/95), alegando a impossibilidade de concessão retroativa da diferença da base de cálculo do adicional, da validade do salário mínimo como base de cálculo, da vedação da incidência do adicional sobre os reflexos do décimo terceiro, férias e terço constitucional, e a inexistência do direito ao adicional no grau máximo. Requereu a improcedência. Houve réplica (págs. 102/7). Instadas (pág. 108), as partes especificaram provas (págs. 112 e 113/4). O feito foi saneado (pág. 115), ocasião em que foi determinada a produção de prova pericial, cujo laudo aportou às págs. 169/75, com oportunidade de manifestação da parte autora (págs. 179/80), e da parte requerida (págs. 185/7). É o relatório. Fundamento e decido. A despeito do laudo pericial acostado aos autos, não vislumbro a incidência de insalubridade no trabalho desenvolvido pela parte autora. De início, imperioso salientar que de acordo com os artigos 371 e 479, ambos do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Com efeito, as funções cotidianamente desempenhadas pela autora não podem ser consideradas insalubres, pois, não há exposição permanente e habitual a agentes nocivos à saúde, não se podendo admitir a percepção do adicional de insalubridade por presunção de que as crianças que frequentam a creche possam estar portando alguma enfermidade. Contato ocasional com crianças doentes e o serviço de higienização na troca de fraldas não determinam o direito ao recebimento do adicional porinsalubridade. As atividades em ambiente educacional, ainda que envolvam contato com secreções humanas, não configuram o direito ao adicional deinsalubridadeem grau médio, pois não se equiparam ao trabalho realizado em ambientes de saúde. A Normas Regulamentares aprovadas pelo Ministério do Trabalho, no Anexo XIV da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) preconiza: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. (...) Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados) Assim, a percepção do adicional deinsalubridadedepende do enquadramento das atividades exercidas nos itens previstos pela legislação aplicável, não sendo suficiente a mera exposição a agentes insalubres Segundo consta do próprio laudo pericial acostado aos autos "A insalubridade de grau médio se dá com o contato permanente com pacientes e materiais infectados em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana." (pág. 173, último parágrafo), que não é o caso da autora, pois exerce suas atividades em estabelecimento educacional. E não há que se falar que a autora "[...] está constantemente exposta a vírus, bactérias e materiais infecto-contagiantes pelo contato com crianças em idade de até 2 anos que são muito mais suscetíveis a contrair doenças viróticas e infecciosas." (pág. 174), pois, conforme já mencionado, não se pode supor que as crianças que frequentam a escola estejam infectadas com essas doenças e, se alguma porventura comparecer ao local doente, isto se dá de forma esporádica e não contínua. Enfim, as atividades desenvolvidas pela autora, ainda que inclua trocar fraldas e dar banho em crianças de tenra idade, não podem ser consideradas insalubres, muito menos equivalentes àquelas realizadas por trabalhadores em galerias e tanques de esgoto ou por aqueles que realizam a coleta e industrialização de lixo urbano. As atividades em ambiente educacional, ainda que envolvam contato com secreções humanas, não configuram o direito ao adicional deinsalubridadeem grau médio, pois não se equiparam ao trabalho realizado em estabelecimentos de saúde. Portanto, ainda que a perícia tenha concluído favoravelmente à pretensão da parte autora, não há exposição constante a agentes biológicos nocivos no desempenho das atividades exercidas pelos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil no Município de Avaré. Aliás, existem precedentes de casos idênticos, nas diversas Câmaras do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, cerceamento do direito de defesa, inocorrente. 2. No mérito da lide, as atividades funcionais desenvolvidas pela parte autora, não são consideradas e classificadas como insalubres, nos termos do Anexo 14, da Norma Regulamentadora nº 15 (Portaria nº 3.214/78T, do Ministério do Trabalho). 3. Direito à concessão do Adicional de Insalubridade, não reconhecido. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15. 6. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1001930-16.2020.8.26.0073; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022) (grifei) Adicional de insalubridade. Servidora pública municipal. Auxiliar de desenvolvimento infantil. Alegação de exercício de atividade insalubre. Inexistência do direito. Coisa julgada operada sobre a questão. Atribuições do cargo que não envolvem exposição permanente e habitual a agentes nocivos à saúde, embora haja laudo favorável à autora. Atividades que não se não se enquadram nas especificações constantes do Anexo 14, da NR-15, constante da Portaria MTB nº 3.124/78. Sentença de procedência reformada. Apelação da Municipalidade provida.(TJSP; Apelação Cível 1002068-80.2020.8.26.0073; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022) (grifei) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AVARÉ. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Concessão de adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base no art. 146 da Lei Municipal 315/95. Inadmissibilidade. Atividades não insalubres. Conclusão isolada da perita, que não condiz com a realidade local e com a melhor técnica. Prova técnica afastada. Arts. 371 e 479 do CPC. Troca de fraldas e higienização de crianças que não podem ser consideradas insalubres, nem equivalentes às atividades realizadas em estabelecimentos de saúde, em contato com pacientes e/ou material infectocontagioso. Precedentes. Pedido improcedente. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000832-59.2021.8.26.0073; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021) (grifei) APELAÇÃO. Servidora pública municipal de Avaré. Adicional de Insalubridade. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Atividade de auxílio a crianças, incluindo escovação de dentes, banhos e troca de fraldas. Laudo pericial que reconheceu insalubridade em grau médio. Lei Complementar Municipal 315/1995. Previsão de adicional de insalubridade, sem regulamentação. Omissão suprida com o Mandado de Injunção Coletivo 0095326-70.2012.8.26.0073, pela aplicação das Leis Federais 8112/1990 e 8270/1991, e do Decreto Federal 97458/1989. Normas que remetem à legislação trabalhista também para a caracterização de insalubridade, regulamentada pelo Ministério do Trabalho, Portaria 3214/1978, Norma Regulamentadora 15, Anexo 14, que disciplina a questão dos agentes biológicos. Orientação do Tribunal Superior do Trabalho, Súmula 448, pela necessidade de enquadramento da situação em uma daquelas previstas, não bastando o reconhecimento pericial da insalubridade. Posição desta Corte e desta Câmara no mesmo sentido. Demanda improcedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso.(TJSP; Apelação Cível 1002930-85.2019.8.26.0073; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2020; Data de Registro: 23/06/2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE AVARÉ. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Atividades exercidas que não podem ser consideradas insalubres, já que não expõem a servidora a nenhum dos agentes nocivos listados no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Entendimento do TST no sentido de que troca de fraldas e higienização das crianças não são atividades insalubres. Prova técnica afastada (CPC, art. 371 e 479). Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000459-96.2019.8.26.0073; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2020; Data de Registro: 06/04/2020) (grifei) Como se vê, a condição insalubre, que poderia permitir o recebimento do benefício ora questionado, reclama o desenvolvimento de atividade prejudicial à saúde, com a exposição do trabalhador aos agentes nocivos elencados nas referidas normas administrativas, cuja situação é diversa da hipótese dos autos. Tais atividades não estão incluídas no rol do anexo 14 da NR-15 da Portaria MTB nº 3.124/78, ou seja, as funções inerentes ao cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil não podem ser consideradas insalubres, pois no seu exercício não há exposição permanente e habitual a agentes nocivos à saúde (químicos, físicos, biológicos ou em associação). O atendimento das crianças em suas necessidades diárias, inclusive higiene e primeiros socorros, não envolve contato permanente com pacientes nem com material infecto-contagiante, em ambiente ambulatorial, hospitalar ou de cuidados à saúde. Desse modo, a autora não faz jus à percepção do mencionado adicional. DECIDO. Ante o exposto, sem maiores digressões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes, com base no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa, com atualização segundo DEPRE/TJ a partir desta sentença, e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, mas que ficam suspensos, ante a concessão da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se. Deverá o cartório observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 418/2020. P.I.C. - ADV: VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO (OAB 352668/SP)

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Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial x Tiago Santos Da Silva

ID: 316122490

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000119-16.2022.5.05.0651

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

TIAGO SANTOS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO GONCALVIS STIVAL

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ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0000119-16.2022.5.05.0651 AGRAVANTE: CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0000119-16.2022.5.05.0651 AGRAVANTE: CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: TIAGO SANTOS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000119-16.2022.5.05.0651 AGRAVANTE: CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. ADOLPHO LUIZ MARTINEZ AGRAVADO: TIAGO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUCIANO GONCALVIS STIVAL GMMHM/aao D E C I S Ã O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2º, do RITST). Tramitação preferencial – execução. Eis o teor da decisão agravada: Por delegação da Presidência deste Regional, contida no Ato TRT5 nº 314/2021, procedo à análise da admissibilidade recursal. Pois bem. Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Recorrente contra a decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator que não conheceu o Recurso Ordinário, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015. Descabe Recurso de Revista para investir contra decisão desta natureza (monocrática), na medida em que ele tem por finalidade atacar julgamento de Colegiado, não se prestando, consequentemente, ao propósito almejado pela Parte Recorrente. Registre-se o entendimento do TST (grifou-se): AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO . O recurso de revista da executada foi interposto contra decisão monocrática do Desembargador Relator do agravo de petição . Nesse passo, incabível o recurso de revista. É que, nos termos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, somente cabe recurso de revista de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Nota-se que no referido dispositivo legal não se incluem as decisões monocráticas. Evidenciado o não cabimento do recurso de revista, deixo de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1002068-73.2015.5.02.0720, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DO RECURSO ORDINÁRIO NO TRIBUNAL REGIONAL - NÃO CABIMENTO. A interposição de recurso de revista contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator de recurso ordinário afigura-se incabível , nos termos do §1º, do artigo 557, do Código de Processo Civil. O cabimento de recurso de revista só é possível de acórdão proferido pelos Tribunais Regionais , sendo indispensável que tenha sido proferida decisão colegiada, a teor do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-892-93.2012.5.15.0114, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Andre Genn de Assuncao Barros, DEJT 15/08/2014) (AIRR-12503-19.2017.5.15.0130, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2019); (AIRR-20216-13.2015.5.04.0521, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017); (AIRR - 435- 87.2013.5.14.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 27/02/2015); (AIRR-370-11.2015.5.23.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/05/2017); (AgR-AIRR-1226-52.2015.5.05.0195, 6ª Turma Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2017); (AIRR - 37-77.2013.5.15.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017). Cumpre esclarecer que aqui não se aplica o princípio da fungibilidade, porquanto ausente dúvida razoável a respeito do recurso cabível, e por se tratar de equívoco inescusável, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, e do entendimento da Superior Corte Trabalhista nos julgamentos: "(AIRR-792-15.2010.5.06.0000, 4ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT de 13/8/2010); (AIRR-87900-94.2010.5.16.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 6/7/2012); (AIRR-102400-48.2013.5.16.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT de 16/9/2016)". Portanto, configura erro grosseiro da Parte Recorrente a medida posta, não sendo possível invocar em seu favor o princípio da fungibilidade, para receber o recurso interposto como Agravo Regimental. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. Examino. Não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais quando a negativa de seguimento a recurso de revista decorre da falta de demonstração, pela parte, dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Inicialmente, quanto ao Juízo Regional de Admissibilidade, ressalte-se que o ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo, não prejudicando a análise da admissibilidade recursal pelo TST, nem incorrendo em usurpação de sua competência, tampouco violando princípios constitucionais. Registre-se que, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Outrossim, não se pode olvidar que, para o conhecimento do recurso de revista, em fase de execução, a lide não esteja adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não pode se exaurir na Constituição Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA - ARE 748.371. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC.” (RE 1004169 AgR / RS, Relator Ministro Edson Fachin. Publicado em 29.3.2017). DIREITO CIVIL. POSSE. PROPRIEDADE. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 944003 AgR/GO, Relatora Ministra Rosa Weber. Publicado em 12.4.2016) - (grifei). Por oportuno, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Eis o teor da Súmula 636 do STF: “NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA.” Por fim, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Assim, constato a impossibilidade do conhecimento do recurso de revista interposto nesta fase de execução em virtude do que preveem o art. 896, § 2.º, da CLT e as Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Destarte, observa-se que a parte não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão objeto do apelo, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Não merece conhecimento, portanto, o recurso de revista. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, consoante os arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial x Tiago Santos Da Silva

ID: 316122511

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000119-16.2022.5.05.0651

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

TIAGO SANTOS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO GONCALVIS STIVAL

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ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0000119-16.2022.5.05.0651 AGRAVANTE: CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0000119-16.2022.5.05.0651 AGRAVANTE: CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: TIAGO SANTOS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000119-16.2022.5.05.0651 AGRAVANTE: CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. ADOLPHO LUIZ MARTINEZ AGRAVADO: TIAGO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUCIANO GONCALVIS STIVAL GMMHM/aao D E C I S Ã O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2º, do RITST). Tramitação preferencial – execução. Eis o teor da decisão agravada: Por delegação da Presidência deste Regional, contida no Ato TRT5 nº 314/2021, procedo à análise da admissibilidade recursal. Pois bem. Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Recorrente contra a decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator que não conheceu o Recurso Ordinário, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015. Descabe Recurso de Revista para investir contra decisão desta natureza (monocrática), na medida em que ele tem por finalidade atacar julgamento de Colegiado, não se prestando, consequentemente, ao propósito almejado pela Parte Recorrente. Registre-se o entendimento do TST (grifou-se): AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO . O recurso de revista da executada foi interposto contra decisão monocrática do Desembargador Relator do agravo de petição . Nesse passo, incabível o recurso de revista. É que, nos termos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, somente cabe recurso de revista de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Nota-se que no referido dispositivo legal não se incluem as decisões monocráticas. Evidenciado o não cabimento do recurso de revista, deixo de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1002068-73.2015.5.02.0720, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DO RECURSO ORDINÁRIO NO TRIBUNAL REGIONAL - NÃO CABIMENTO. A interposição de recurso de revista contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator de recurso ordinário afigura-se incabível , nos termos do §1º, do artigo 557, do Código de Processo Civil. O cabimento de recurso de revista só é possível de acórdão proferido pelos Tribunais Regionais , sendo indispensável que tenha sido proferida decisão colegiada, a teor do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-892-93.2012.5.15.0114, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Andre Genn de Assuncao Barros, DEJT 15/08/2014) (AIRR-12503-19.2017.5.15.0130, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2019); (AIRR-20216-13.2015.5.04.0521, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017); (AIRR - 435- 87.2013.5.14.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 27/02/2015); (AIRR-370-11.2015.5.23.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/05/2017); (AgR-AIRR-1226-52.2015.5.05.0195, 6ª Turma Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2017); (AIRR - 37-77.2013.5.15.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017). Cumpre esclarecer que aqui não se aplica o princípio da fungibilidade, porquanto ausente dúvida razoável a respeito do recurso cabível, e por se tratar de equívoco inescusável, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, e do entendimento da Superior Corte Trabalhista nos julgamentos: "(AIRR-792-15.2010.5.06.0000, 4ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT de 13/8/2010); (AIRR-87900-94.2010.5.16.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 6/7/2012); (AIRR-102400-48.2013.5.16.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT de 16/9/2016)". Portanto, configura erro grosseiro da Parte Recorrente a medida posta, não sendo possível invocar em seu favor o princípio da fungibilidade, para receber o recurso interposto como Agravo Regimental. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. Examino. Não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais quando a negativa de seguimento a recurso de revista decorre da falta de demonstração, pela parte, dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Inicialmente, quanto ao Juízo Regional de Admissibilidade, ressalte-se que o ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo, não prejudicando a análise da admissibilidade recursal pelo TST, nem incorrendo em usurpação de sua competência, tampouco violando princípios constitucionais. Registre-se que, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Outrossim, não se pode olvidar que, para o conhecimento do recurso de revista, em fase de execução, a lide não esteja adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não pode se exaurir na Constituição Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA - ARE 748.371. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC.” (RE 1004169 AgR / RS, Relator Ministro Edson Fachin. Publicado em 29.3.2017). DIREITO CIVIL. POSSE. PROPRIEDADE. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 944003 AgR/GO, Relatora Ministra Rosa Weber. Publicado em 12.4.2016) - (grifei). Por oportuno, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Eis o teor da Súmula 636 do STF: “NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA.” Por fim, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Assim, constato a impossibilidade do conhecimento do recurso de revista interposto nesta fase de execução em virtude do que preveem o art. 896, § 2.º, da CLT e as Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Destarte, observa-se que a parte não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão objeto do apelo, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Não merece conhecimento, portanto, o recurso de revista. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, consoante os arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO SANTOS DA SILVA

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Processo nº 1002068-73.2025.4.01.3100

ID: 320660378

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002068-73.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DE MATOS RICARDINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1002068-73.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1002068-73.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE JESUS DE MATOS RICARDINO Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Preliminares 2.1. Suspensão/sobrestamento do feito. Tema Representativo de Controvérsia n.º 346 da TNU. A União requereu a suspensão do processo com base no art. 16, § 5º, do Regimento Interno da TNU, em face da existência do Tema Representativo de Controvérsia n° 346 (leading case - Processo nº 1015292-61.2020.4.01.4100/RO). Em consulta à página do Conselho da Justiça Federal, observa-se que o Tema n. 346 encontra-se sobrestado em razão do Tema Repetitivo n. 1233/STJ. O STJ, por sua vez, em julgamento recente, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1233: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." De todo modo, não há determinação de suspensão de processos em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte ré. 3. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 4. Mérito 4.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 4.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 4.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 4.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 0802553-08.2024.8.20.5112

ID: 300333123

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802553-08.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802553-08.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802553-08.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D. E. L. D. O. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: IARA RODRIGUES LEITE REU: TAM - LINHAS AÉREAS S/A, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por D. E. L. D. O. neste ato representado por sua genitora IARA RODRIGUES LEITE, em face de TAM - LINHAS AÉREAS S/A, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA, todos qualificados na inicial. O autor alega ter adquirido passagem aérea junto à demandada para o trajeto Mossoró/RN – Natal/RN, com itinerário previsto para saída de Mossoró às 16h25min do dia 16/08/2024, e chegada ao destino final às 17h25 min do mesmo dia. Com passagem de volta no dia 18/08/2024 às 10h05min. Aduz que, ao tentar embarcar, foi informado que o voo foi cancelado, não havendo nenhum outro voo disponível em horários próximos, cujo trajeto seria finalizado por via terrestre, totalizando 280 quilômetros e mais de 04 horas de duração. O autor sustenta que a falta de assistência por parte da ré geraram grande desgaste emocional e prejuízo financeiro. Assim, requereu a condenação da demandada em danos morais. Em despacho proferido por este Juízo, foi deferida a gratuidade da justiça em favor da autora e determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Bem como, designada audiência de conciliação. Citada, a requerida TAM - LINHAS AÉREAS S/A apresentou contestação alegando preliminarmente, a sua ilegitimidade em razão do voo ser operado pela Voepass, bem como a ausência de documentos essenciais e impugnação à justiça gratuita. No mérito, Por fim, requereu a improcedência do pleito autoral. A requerida PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, por sua vez, apresentou contestação alegando possuir com a requerida LATAM, contrato de “code-share”, acordo no qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos. Ainda, aduz que comunicou aos passageiros a respeito do cancelamento do voo em virtude de manutenção não programada na aeronave, ao passo que o requerente optou por ser realocado para trecho Mossoró/Natal e por via terrestre com veículo disponibilizado pela requerida. Por fim, requereu a improcedência do pleito autoral. A parte autora apresentou réplica à contestação reiterando os termos da inicial e impugnando os fundamentos da contestação, pugnando pela procedência de seus pedidos. Intimadas pela produção de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, tendo a ré mantido-se inerte. Com vistas ao Ministério Público Estadual, este apresentou parecer jurídico pela procedência do pleito autoral. Vieram os autos conclusos É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, destaco que incide ao caso a hipótese de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das preliminares suscitadas. No tocante à preliminar de inépcia da inicial suscitada pela parte requerida, constata-se que o argumento utilizado como fundamento para tal alegação encontra-se intrinsecamente relacionado ao mérito da demanda. Assim, por uma questão de ordem lógica e jurídica, a referida questão será analisada em conjunto com o mérito, quando do exame do caso concreto. No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, como sabido, a alegação de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural possui presunção iuris tantum de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC/15). Significa, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos narrados na inicial, implica em acolhimento pelo Poder Judiciário. Não obstante, caso a parte contrária alegue não ser o caso de deferimento da gratuidade judiciária, deverá comprovar a inexistência da situação de hipossuficiência financeira alegada (STJ - REsp 1199970/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010). No caso sub judice, o requerido se limitou a alegar que a parte autora não fazia jus ao benefício da gratuidade da justiça, o que não merece prosperar, já que não demonstrado qualquer indício de aporte financeiro apto ao custeio do processo judicial. Assim, rejeito a presente impugnação, mantendo o deferimento da gratuidade da justiça. Em sede contestatória, a TAM - LINHAS AÉREAS S/A arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a passagem adquirida se trata de uma relação entre a parte autora e a Voepass. Entretanto, impende destacar que a TAM - LINHAS AÉREAS S/A encontra-se, in casu, na condição de fornecedor,em razão das empresas aéreas TAM - LINHAS AÉREAS S/A e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A participaram do voo dividindo entre si a comercialização dos assentos constatando-se, claramente, que a TAM - LINHAS AÉREAS S/A também é responsável, dentro de uma cadeia de fornecedor, respondendo objetiva e solidariamente com a PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A. Ademais, entendo o STJ que, frente ao consumidor, aqueles participantes da cadeia de consumo são solidária e objetivamente responsáveis pelos danos por ele suportados (AgInt nos EDcl no AREsp 1409695/SE, Rel. ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). Desse modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Passando ao mérito, registro que a aquisição da passagem, além do respectivo cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea são fatos incontroversos nos autos. Com efeito, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, somente podendo ser afastada nas hipóteses de ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus que compete ao fornecedor, cuja inversão se opera ope legis, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, conforme bem apontado pelo Parquet em seu parecer, "a controvérsia deve ser dirimida sob a ótima da legislação consumerista. Nesse sentido (TJSP; Apelação Cível 1002068-89.2018.8.26.0222; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba – 2º Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019)". Assim, o cerne da lide consiste em saber se o cancelamento do voo questionado caracteriza falha na prestação do serviço de transporte, e, ainda, se estão presentes algumas das hipóteses que excluem a responsabilidade da companhia aérea. No caso em apreço, do cotejo dos elementos produzidos, resta patente a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não sendo suficiente para afastar a responsabilidade da companhia a mera alegação de fortuito externo, seja porque nada ficou demonstrado nesse sentido, bem como pelo fato de que questões operacionais e fatos relacionados à malha aérea estão ligadas ao risco da atividade, fator inerente ao serviço prestado, constituindo fortuito interno, não podendo o consumidor ser penalizado por isso. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, comprou as passagens, as quais de fato consistiam em um trajeto Mossoró/RN – Natal/RN, com itinerário previsto para saída de Mossoró às 16h25min do dia 16/08/2024, e chegada ao destino final às 17h25min do mesmo dia, com retorno no dia 18/08/2024 às 10h05min (IDs 130160541 e 130160543). Ademais, restou comprovado o cancelamento do voo, ao passo que o trajeto foi finalizado por via terrestre, totalizando 280 quilômetros, conforme documentação acostada aos autos (ID 130160544). Em sua defesa, a demandada TAM LINHAS AÉREAS S.A, argumenta que o voo seria operado pela Voepass, razão pela qual qualquer dano ocasionado deve ser imputado à companhia aérea responsável pela realização do voo. Já a PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, alegou o cancelamento do voo por motivo de necessidade de manutenção inesperada na aeronave, e afirmou ter ofertado todas as facilidades ao passageiro, ante a ocorrência de cancelamento, incluindo o endosso ou remarcação do bilhete, ou, restituir imediatamente o valor pago pelo bilhete aéreo, onde o requerente optou por ser realocado para trecho Mossoró/Natal e por via terrestre com veículo disponibilizado pela requerida. Todavia, o dever de manutenção regular e checagem preventiva das aeronaves atrai a responsabilidade civil da requerida pelo atraso suportado pelo autor, caracterizando o fato como hipótese de fortuito interno. Com efeito, a demandada não logrou êxito em comprovar fortuito externo ou força maior que justificasse o atraso, deixando, assim, de se desincumbir de seu ônus probatório e demonstrar a presença de alguma causa legal que excluísse sua responsabilidade. Neste diapasão, embora em alguns casos o cancelamento do voo esteja na esfera de conveniência da companhia aérea, tal não pode ocorrer sem que haja comunicação prévia ao consumidor para que este tenha a oportunidade de refazer o planejamento de sua viagem, em ordem a evitar transtornos quanto ao deslocamento e espera em aeroportos, não tendo a empresa apresentado qualquer prova em relação ao seu dever de informação, um dos pilares do princípio da boa-fé objetiva. Assim, constatada a hipótese de falha na prestação do serviço e estabelecida a responsabilidade objetiva do demandado cumpre apreciar o pedido de reparação do dano material e compensação do dano moral. II.1 – Dos danos materiais. O dano material é aquele que reflete no mundo real, concreto, factível. Normalmente se relaciona a pecúnia, podendo também se tratar de algum outro tipo de restituição. É o dano que podemos constatar com certa ou até mesmo com total objetividade. No presente caso, o requerente comprovou que adquiriu as passagens de ida e volta (Id 130160543) cujo embarque restou frustrado (Id 130160544), tendo sido necessário trajeto ser finalizado por via terrestre totalizando 280 km, frustrando a expectativa inicial. Nesse contexto, a restituição material deve seguir o princípio da reparação integral, na exata extensão do dano, de modo que deve ser fixada com base naquilo que efetivamente se perdeu (danos emergentes) ou que deixou de ganhar (lucros cessantes). Por essa razão, incabível a fixação nos termos do art. 24 da Resolução n. 400, uma vez que tal previsão somente se aplica nos casos de preterição no embarque, situação inocorrente nestes autos. Assim, os danos materiais deverão ser liquidados na fase de cumprimento, abrangendo o valor das passagens canceladas e eventuais custos com deslocamento do trajeto terrestre. II.2 – Dos danos morais. O direito à reparação do dano moral surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Entretanto, não é toda situação desagradável e incômoda vivenciada pela pessoa que faz surgir o direito ao ressarcimento por danos morais, uma vez que os aborrecimentos e contratempos individuais do cotidiano não podem ser confundidos com a violação à honra. Em regra, para a configuração do dano moral é necessário provar a conduta, o dano e o nexo causal. Excepcionalmente, o dano moral é presumido (in re ipsa), ou seja, dano contido no próprio ato, em si mesmo, o qual independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, bastando a comprovação do ato danoso. Embora o atraso e/ou alteração de voo não configure, por si só, dano moral, tem-se no presente caso uma situação que desborda do mero dissabor, pois a causa de pedir não consiste unicamente no cancelamento do voo de ida, mas sim no fato de que tal situação fez com que a parte autora perdesse a totalidade da programação estabelecida previamente, frustrando toda a expectativa legítima, além do fato de ser compelido a concluir o trajeto final pela via terrestre de 280 km, agravando o desgaste físico e emocional decorrente do cancelamento. Seguindo adiante para a fixação do quantum indenizatório, cumpre salientar o entendimento reiterado na jurisprudência no sentido de que, para tanto, deve-se atentar para dois princípios, o da razoabilidade e o da proporcionalidade, de modo que tal verba atenda, ao mesmo tempo, ao caráter preventivo e educativo da condenação por danos morais. Nesse passo, deve-se tomar em consideração a gravidade do dano, bem assim a situação econômica do seu causador e do lesado, de forma que a indenização tenha o efeito de inibir a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, representar enriquecimento indevido da vítima. No caso dos autos, deve-se levar em consideração que a alteração do voo inviabilizou por completo a viagem de cunho exclusivamente recreativo das demandantes. Portanto, atento a tais critérios e ao princípio da vedação do enriquecimento indevido, bem como ao valor comumente estabelecido pelos tribunais em casos semelhantes, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo PROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), bem como na restituição dos danos materiais com o pagamento do trecho, além dos custos com o deslocamento terrestre, a serem apurados em liquidação, atualizado pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% a.m, contados a partir do vencimento da obrigação, uma vez que a mora se dá ex re (art. 397 do CC/2002), por se tratar de responsabilidade contratual de obrigação líquida. Condeno as partes rés no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Havendo cumprimento voluntário, ouçam-se as requerentes a respeito no prazo de 5 dias. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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