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"1002070-30.2024.8.26.0390" - Resultados da Busca – Página 64 de 73

Edmeia Rodrigues Claro Nunes e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 330300008

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002070-62.2017.5.02.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDMEIA RODRIGUES CLARO NUNES JOSE EDUARDO DE ALCANTARA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

VITOR AFONSO MIRANDA CORREA

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LEONARDO FERREIRA BARBOSA

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RAFAELA DOS SANTOS

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JULIANA MENDES TRENTINO

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ISABELLA DEARO VIEIRA SANTOS

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DANILLE DE MAGALHAES SOUZA SANTOS

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ERICSON CRIVELLI

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MARIA FERNANDA MAZZUCATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002070-62.2017.5.02.0012 RECLAMANTE: EDMEIA RODRIGUES CLARO NUNES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002070-62.2017.5.02.0012 RECLAMANTE: EDMEIA RODRIGUES CLARO NUNES RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81f82bd proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA RABELO PEREIRA Vistos, etc. Intime-se a executada, ora agravante, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o valor incontroverso atualizado até a data do depósito de 20/05/2025, conforme aviso de crédito de #id: 90baa54, possibilitando a imediata liberação ao exequente, nos termos do §1º, do artigo 897, da CLT: Art. 897. § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO AO EXEQUENTE EM MOMENTO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Ainda que o valor incontroverso não tenha sido apontado no agravo de petição, o recurso deve ser recebido quando o valor incontroverso é delimitado no momento da oposição dos embargos à execução, possibilitando sua liberação ao exequente. (TRT-4 - AP: 00007527020145040801, Seção Especializada em Execução, Data de Publicação: 01/03/2018) Assim, a agravante deverá indicar de forma detalhada o crédito líquido da parte autora, recolhimentos fiscais e previdenciários, despesas processuais e demais verbas incontroversas, deduzindo-se eventuais pagamentos anteriormente realizados, sob pena de não conhecimento do Agravo de Petição em questão. Após, torne concluso para apreciação dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Jonnie Augusto Da Silva x United Airlines, Inc.

ID: 322823676

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002070-67.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JONNIE AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES, INC.

Notificação

Advogados:

MARINA TONUCCI MARQUES FIGUEIREDO TELLES DE FREITAS

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BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

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EVERTON CARLOS GRANZIERI CABECO

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WASHINGTON ANTONIO TELLES DE FREITAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002070-67.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: JONNIE AUGUSTO DA SILVA RECLAMADO: U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002070-67.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: JONNIE AUGUSTO DA SILVA RECLAMADO: UNITED AIRLINES, INC. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d41bf8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002070-67.2024.5.02.0319, movida por JONNIE AUGUSTO DA SILVA em face de UNITED AIRLINES, INC., nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 15 dias (art. 832, §1º, da CLT), e considerando o limite dos pedidos indicados na inicial, R$ 28.148,74 a título de indenização por danos morais. Outrossim, condeno a reclamada a incluir o autor como beneficiário do “PROGRAMA DE VIAGENS COM PASSE LIVRE PARA APOSENTADOS”. Prazo de 15 dias para o cumprimento da obrigação de fazer supra e comprovação nos autos, após o trânsito em julgado e notificação para este fim específico na forma da Súmula 410 do STJ. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 3.000,00, em favor da parte autora (art. 537 CPC). Em relação à reconvenção apresentada por UNITED AIRLINES, INC em face de JONNIE AUGUSTO DA SILVA, decido: - Julgar extintas, com resolução de mérito, as pretensões pecuniárias exigíveis antes de 26/12/2019– art. 487, II, CPC. - Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando o reconvindo a ressarcir a reconvinte pelos valores devidos a título de mensalidades de plano de saúde (planilha de fls. 98/103), observado o marco prescricional, e deduzindo-se o valor de R$ 12.439,63 (conforme TRCT de fls. 260/261). Autorizo a compensação entre os valores reciprocamente devidos. Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença. Defiro à parte reclamante/reconvinda o benefício da justiça gratuita - art. 5º, XXXV e LXXIV, CF, art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463, I, TST e IRR 21 do TST. Na reclamação trabalhista, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, ao(à) advogado(a) do(a) reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) patrono(s) do(s) réu(s), no percentual total de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Por ser beneficiário(a) da justiça gratuita, seu débito ficará sob suspensão de exigibilidade nos termos do art. 791-A, §4º, CLT (ADI 5766, STF). Na reconvenção, fixo honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, devidos pelo reconvindo à reconvinte, igualmente sob condição suspensiva (ADI 5766, STF). Juros e correção monetária. A correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Da mesma forma, em relação à indenização por dano moral, foi superada a súmula n.º 439 do C. TST, de modo que somente há a aplicação da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Não incide correção monetária sobre o débito do trabalhador – Súmula 187, TST. Não incidem recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as verbas em que ambas as partes foram condenadas. Quanto à reclamação trabalhista, custas de R$ 640,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 32.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º CLT, pela ré. Quanto à reconvenção, custas de R$ 700,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 35.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º CLT, pelo reconvindo, observada a sua isenção legal – art. 790-A, CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UNITED AIRLINES, INC.

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Jonnie Augusto Da Silva x United Airlines, Inc.

ID: 322823679

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002070-67.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JONNIE AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES, INC.

Notificação

Advogados:

MARINA TONUCCI MARQUES FIGUEIREDO TELLES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

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EVERTON CARLOS GRANZIERI CABECO

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WASHINGTON ANTONIO TELLES DE FREITAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002070-67.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: JONNIE AUGUSTO DA SILVA RECLAMADO: U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002070-67.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: JONNIE AUGUSTO DA SILVA RECLAMADO: UNITED AIRLINES, INC. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d41bf8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002070-67.2024.5.02.0319, movida por JONNIE AUGUSTO DA SILVA em face de UNITED AIRLINES, INC., nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 15 dias (art. 832, §1º, da CLT), e considerando o limite dos pedidos indicados na inicial, R$ 28.148,74 a título de indenização por danos morais. Outrossim, condeno a reclamada a incluir o autor como beneficiário do “PROGRAMA DE VIAGENS COM PASSE LIVRE PARA APOSENTADOS”. Prazo de 15 dias para o cumprimento da obrigação de fazer supra e comprovação nos autos, após o trânsito em julgado e notificação para este fim específico na forma da Súmula 410 do STJ. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 3.000,00, em favor da parte autora (art. 537 CPC). Em relação à reconvenção apresentada por UNITED AIRLINES, INC em face de JONNIE AUGUSTO DA SILVA, decido: - Julgar extintas, com resolução de mérito, as pretensões pecuniárias exigíveis antes de 26/12/2019– art. 487, II, CPC. - Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando o reconvindo a ressarcir a reconvinte pelos valores devidos a título de mensalidades de plano de saúde (planilha de fls. 98/103), observado o marco prescricional, e deduzindo-se o valor de R$ 12.439,63 (conforme TRCT de fls. 260/261). Autorizo a compensação entre os valores reciprocamente devidos. Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença. Defiro à parte reclamante/reconvinda o benefício da justiça gratuita - art. 5º, XXXV e LXXIV, CF, art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463, I, TST e IRR 21 do TST. Na reclamação trabalhista, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, ao(à) advogado(a) do(a) reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) patrono(s) do(s) réu(s), no percentual total de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Por ser beneficiário(a) da justiça gratuita, seu débito ficará sob suspensão de exigibilidade nos termos do art. 791-A, §4º, CLT (ADI 5766, STF). Na reconvenção, fixo honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, devidos pelo reconvindo à reconvinte, igualmente sob condição suspensiva (ADI 5766, STF). Juros e correção monetária. A correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Da mesma forma, em relação à indenização por dano moral, foi superada a súmula n.º 439 do C. TST, de modo que somente há a aplicação da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Não incide correção monetária sobre o débito do trabalhador – Súmula 187, TST. Não incidem recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as verbas em que ambas as partes foram condenadas. Quanto à reclamação trabalhista, custas de R$ 640,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 32.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º CLT, pela ré. Quanto à reconvenção, custas de R$ 700,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 35.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º CLT, pelo reconvindo, observada a sua isenção legal – art. 790-A, CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONNIE AUGUSTO DA SILVA

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A. J. O. C. V. x J. De J. V.

ID: 280571967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000809-30.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. J. O. C. V.

Polo Passivo:

J. DE J. V.

Intimação

Advogados:

REINALDO LUÍS TROVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reinaldo Luís Trovo (OAB 196099/SP), Michelle de Almeida Ferreira (OAB 381680/SP) Processo 1000809-30.2024.8.26.0390 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: A. J. O.… ADV: Reinaldo Luís Trovo (OAB 196099/SP), Michelle de Almeida Ferreira (OAB 381680/SP) Processo 1000809-30.2024.8.26.0390 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: A. J. O. C. V. - Exectdo: J. de J. V. - Vistos. A presente execução visa a satisfação de crédito oriundo de obrigação alimentícia referentes aos meses de outubro/2021 a abril/2024. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, juntando diversos comprovantes de depósitos de valores (fls. 75-101). Foi determinada a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que fosse fornecidos extratos da conta da representante legal da alimentante a fim de se comprovar o recebimento das pensões alimentícias. A resposta ao ofício foi juntada às fls. 117-133. As partes pugnaram que alguns dos valores pagos foram depositados em conta de titularidade da representante legal mantida junto à Caixa Econômica Federal. Foram solicitados extratos (fl. 144), cuja relação foi trazida às fls. 168-293. As partes aduziram a impossibilidade, a partir dos extratos juntados, de se saber a origem dos créditos depositados na conta, pleiteando a juntada de comprovantes detalhados dos depósitos realizados. Passa-se à análise do feito. Compulsando-se os comprovantes de pagamento fornecidos pelo executado em sua impugnação ao cumprimento de sentença, é possível observar que diversos valores cobrados nesta execução já foram integral ou parcialmente adimplidos, conforme dados abaixo: Salário mínimo nacional em 2021: R$ 1.100,00 (1/3 = R$ 366,66) Outubro/2021 - fl. 81Novembro/2021 - sem comprovaçãoDezembro/2021 - fl. 82Salário mínimo nacional em 2022: R$ 1.212,00 (1/3 = R$ 404,00) Janeiro/2022 - fl. 83Fevereiro/2022 - fl. 84Março/2022 - fl. 85Abril/2022 - fl. 86Maio/2022 - fl. 87Junho/2022 - fl. 88Julho/2022 - fl. 89Agosto/2022 - fl. 90Setembro/2022 - fl. 180Outubro/2022 - fl. 91 (diferença: R$ 404,00 - R$ 365,00 = R$ 39,00)Novembro/2022 - fl. 92 (diferença: R$ 404,00 - R$ 360,00 = R$ 41,00)Dezembro/2022 - fl. 93 (diferença: R$ 404,00 - R$ 360,00 = R$ 41,00)Salário mínimo nacional em 2023 (janeiro - abril): R$ 1.302,00 (1/3 = R$ 434,00) Janeiro/2023 - fl. 94 (diferença: R$ 434,00 - R$ 370,00 = R$ 64,00)Fevereiro/2023 - fl. 95 (diferença: R$ 434,00 - R$ 365,00 = R$ 69,00)Março/2023 - fl. 96 (diferença: R$ 434,00 - R$ 365,00 = R$ 69,00)Abril/2023 - fl. 98 (diferença: R$ 434,00 - R$ 370,00 = R$ 64,00)Salário mínimo nacional em 2023 (maio - dezembro): R$ 1.320,00 (1/3 = R$ 440,00) Maio/2023 - fl. 97 (diferença: R$ 440,00 - R$ 360,00 = R$ 80,00)Junho/2023 - fl. 100 (diferença: R$ 440,00 - R$ 340,00 = R$ 100,00)Julho/2023 - fl. 101 (diferença: R$ 440,00 - R$ 365,00 = R$ 75,00)Agosto/2023 - sem comprovaçãoSetembro/2023 - sem comprovaçãoOutubro/2023 - sem comprovaçãoNovembro/2023 - sem comprovaçãoDezembro/2023 - sem comprovaçãoSalário mínimo nacional em 2024: R$ 1.412,00 (1/3 = R$ 470,66) Janeiro/2024 - sem comprovaçãoFevereiro/2024 - sem comprovaçãoMarço/2024 - sem comprovaçãoAbril/2024 - sem comprovação A partir da relação acima, concluí-se não haver comprovação do pagamento da pensão devida para o mês de novembro/2021. Ainda, as prestações relativas aos meses de outubro/2022 a julho/2023 foram pagas em valor inferior ao devido. Já com relação às pensões supostamente devidas para os meses de agosto/2023 a abril/2024, não há documentos suficientes à comprovação de sua satisfação. Cumpre ressaltar que tal providência recai sobre o executado, a quem cabe comprovar a satisfação da obrigação alimentar. Ademais, caso tenha feito realmente efetuado o depósito, como segue afirmando, sua alegação é de fácil comprovação, bastando que obtenha os comprovantes de transferência, seja mediante pix ou outro método bancário, junto à instituição financeira na qual mantém sua conta. Por tal razão e apenas para se evitar atos constritivos desnecessários, fica concedido prazo de 10 (dez) dias para as diligências necessárias, sob pena de prosseguimento da execução, no rito da penhora de bens. Intimem-se.

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A. J. O. C. V. x J. De J. V.

ID: 280804679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000809-30.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. J. O. C. V.

Polo Passivo:

J. DE J. V.

Intimação

Advogados:

REINALDO LUÍS TROVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA

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ADV: Reinaldo Luís Trovo (OAB 196099/SP), Michelle de Almeida Ferreira (OAB 381680/SP) Processo 1000809-30.2024.8.26.0390 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: A. J. O.… ADV: Reinaldo Luís Trovo (OAB 196099/SP), Michelle de Almeida Ferreira (OAB 381680/SP) Processo 1000809-30.2024.8.26.0390 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: A. J. O. C. V. - Exectdo: J. de J. V. - Vistos. A presente execução visa a satisfação de crédito oriundo de obrigação alimentícia referentes aos meses de outubro/2021 a abril/2024. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, juntando diversos comprovantes de depósitos de valores (fls. 75-101). Foi determinada a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que fosse fornecidos extratos da conta da representante legal da alimentante a fim de se comprovar o recebimento das pensões alimentícias. A resposta ao ofício foi juntada às fls. 117-133. As partes pugnaram que alguns dos valores pagos foram depositados em conta de titularidade da representante legal mantida junto à Caixa Econômica Federal. Foram solicitados extratos (fl. 144), cuja relação foi trazida às fls. 168-293. As partes aduziram a impossibilidade, a partir dos extratos juntados, de se saber a origem dos créditos depositados na conta, pleiteando a juntada de comprovantes detalhados dos depósitos realizados. Passa-se à análise do feito. Compulsando-se os comprovantes de pagamento fornecidos pelo executado em sua impugnação ao cumprimento de sentença, é possível observar que diversos valores cobrados nesta execução já foram integral ou parcialmente adimplidos, conforme dados abaixo: Salário mínimo nacional em 2021: R$ 1.100,00 (1/3 = R$ 366,66) Outubro/2021 - fl. 81Novembro/2021 - sem comprovaçãoDezembro/2021 - fl. 82Salário mínimo nacional em 2022: R$ 1.212,00 (1/3 = R$ 404,00) Janeiro/2022 - fl. 83Fevereiro/2022 - fl. 84Março/2022 - fl. 85Abril/2022 - fl. 86Maio/2022 - fl. 87Junho/2022 - fl. 88Julho/2022 - fl. 89Agosto/2022 - fl. 90Setembro/2022 - fl. 180Outubro/2022 - fl. 91 (diferença: R$ 404,00 - R$ 365,00 = R$ 39,00)Novembro/2022 - fl. 92 (diferença: R$ 404,00 - R$ 360,00 = R$ 41,00)Dezembro/2022 - fl. 93 (diferença: R$ 404,00 - R$ 360,00 = R$ 41,00)Salário mínimo nacional em 2023 (janeiro - abril): R$ 1.302,00 (1/3 = R$ 434,00) Janeiro/2023 - fl. 94 (diferença: R$ 434,00 - R$ 370,00 = R$ 64,00)Fevereiro/2023 - fl. 95 (diferença: R$ 434,00 - R$ 365,00 = R$ 69,00)Março/2023 - fl. 96 (diferença: R$ 434,00 - R$ 365,00 = R$ 69,00)Abril/2023 - fl. 98 (diferença: R$ 434,00 - R$ 370,00 = R$ 64,00)Salário mínimo nacional em 2023 (maio - dezembro): R$ 1.320,00 (1/3 = R$ 440,00) Maio/2023 - fl. 97 (diferença: R$ 440,00 - R$ 360,00 = R$ 80,00)Junho/2023 - fl. 100 (diferença: R$ 440,00 - R$ 340,00 = R$ 100,00)Julho/2023 - fl. 101 (diferença: R$ 440,00 - R$ 365,00 = R$ 75,00)Agosto/2023 - sem comprovaçãoSetembro/2023 - sem comprovaçãoOutubro/2023 - sem comprovaçãoNovembro/2023 - sem comprovaçãoDezembro/2023 - sem comprovaçãoSalário mínimo nacional em 2024: R$ 1.412,00 (1/3 = R$ 470,66) Janeiro/2024 - sem comprovaçãoFevereiro/2024 - sem comprovaçãoMarço/2024 - sem comprovaçãoAbril/2024 - sem comprovação A partir da relação acima, concluí-se não haver comprovação do pagamento da pensão devida para o mês de novembro/2021. Ainda, as prestações relativas aos meses de outubro/2022 a julho/2023 foram pagas em valor inferior ao devido. Já com relação às pensões supostamente devidas para os meses de agosto/2023 a abril/2024, não há documentos suficientes à comprovação de sua satisfação. Cumpre ressaltar que tal providência recai sobre o executado, a quem cabe comprovar a satisfação da obrigação alimentar. Ademais, caso tenha feito realmente efetuado o depósito, como segue afirmando, sua alegação é de fácil comprovação, bastando que obtenha os comprovantes de transferência, seja mediante pix ou outro método bancário, junto à instituição financeira na qual mantém sua conta. Por tal razão e apenas para se evitar atos constritivos desnecessários, fica concedido prazo de 10 (dez) dias para as diligências necessárias, sob pena de prosseguimento da execução, no rito da penhora de bens. Intimem-se.

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Estado De São Paulo x José Carlos Da Silva

ID: 310290823

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002070-87.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé CARLOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-87.2024.8.26.0274/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itápolis - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: José Carlos da Silva - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-87.2024.8.26.0274/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itápolis - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: José Carlos da Silva - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O EMBARGANTE PLEITEIA O APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO, ALEGANDO VÍCIOS QUE JUSTIFICARIAM O ACLARAMENTO OU COMPLEMENTO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO EMBARGADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E INTELIGÍVEL, INEXISTINDO OBSCURIDADE. A LINHA ARGUMENTATIVA DO ACÓRDÃO É COESA E COERENTE, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO INTERNA. TODOS OS PONTOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA FORAM ENFRENTADOS, INEXISTINDO OMISSÃO. NÃO SE IDENTIFICA QUALQUER ERRO MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO NEM PARA EXPRESSAR INCONFORMISMO DA PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB: 253655/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002070-62.2025.4.01.3902

ID: 320875135

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002070-62.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NERCI SERRA MA… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NERCI SERRA MARIALVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679, MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO - PA24795, RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899 1002070-62.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 0024384-86.2021.8.26.0100

ID: 326977056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024384-86.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 0024384-86.2021.8.26.0100 (processo principal 1002070-03.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABC… Processo 0024384-86.2021.8.26.0100 (processo principal 1002070-03.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri Abcd PR/SP - Vistos. Cuida-se de petição do exequente (fls. 172) que, diante da constrição parcial realizada via SISBAJUD - com bloqueio de valores de pequena monta (R$ 615,44; R$ 445,86; R$ 64,50), requer a liberação dos ativos financeiros constritos, considerando-se a ineficácia prática da medida, haja vista que as custas para intimação editalícia superariam o montante indisponibilizado. Na mesma oportunidade, postula a realização de pesquisa junto ao sistema RENAJUD, a fim de localizar e penhorar eventuais veículos de propriedade dos executados. Fundamento e decido. A análise dos autos revela que, de fato, as ordens de bloqueio judiciais reiteradas resultaram em constrição parcial e de valor ínfimo, que se mostra desproporcional e inócua frente ao custo da diligência subsequente, além de não se mostrar apta a satisfazer o crédito exequendo. Assim, considerando os princípios da razoabilidade, da eficiência e da efetividade processual (arts. 4º e 6º, CPC), mostra-se pertinente o acolhimento do pedido de desbloqueio. Por outro lado, verifica-se que se esgotou a tentativa de satisfação do crédito por meios financeiros, de modo que é cabível o prosseguimento da execução com utilização de outros meios executivos. O artigo 835, IV, do Código de Processo Civil, expressamente admite a penhora de veículos automotores, o que justifica a expedição de ordem de restrição via RENAJUD. Diante do exposto: 1) DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, determinando-se o imediato levantamento das indisponibilidades existentes em favor dos executados. 2) DEFIRO a realização de pesquisa no sistema RENAJUD para verificação da existência de veículos em nome dos executados, MG Transportes EIRELI (CNPJ 20.721.531/0001-80) e Antonio Sebastião Silva (CPF 295.498.438-40), com posterior restrição de circulação e comunicação ao juízo em caso positivo. Anote-se que as futuras intimações e publicações deverão ser feitas exclusivamente em nome do advogado Carlos Araúz Filho - OAB/SP 404.279, sob pena de nulidade. Intime-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Adimilson Alves x Hema Construcao Ltda

ID: 257578870

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002070-10.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADIMILSON ALVES

Polo Passivo:

HEMA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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FLAVIA FACHINI DELLAQUA

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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KEILA GROPELO TANAKA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002070-10.2024.5.02.0435 : ADIMILSON ALVES : HEMA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002070-10.2024.5.02.0435 : ADIMILSON ALVES : HEMA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 681c994 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr.Eduardo de Souza Costa Santo André, 15/04/2025 Juliana Maria Pioltine Técnico Judiciário Vistos etc. Note-se que, intimado para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela reclamada, o autor trouxe à colação novos cálculos, sem indicar, porém, os exatos fundamentos jurídicos de sua discordância, como lhe competia, nos termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. Desta forma, operou-se a preclusão, nos exatos termos do dispositivo legal em destaque. ACOLHO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamada. FIXO o crédito bruto do(a) reclamante em R$6.436,46, corrigido até 01/04/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. FIXO as contribuições previdenciárias do empregado em R$65,88 e as do empregador em R$259,01, atualizadas até 01/04/2025, reajustáveis à data do efetivo recolhimento. O imposto de renda não incide em juros de mora e a sua retenção deve ser apurada na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. À vista da apuração acolhida, FIXA-SE a quantidade de meses a que se refere a instrução normativa em 6 meses. O principal tributável corresponde a R$895,57, situando-se em faixa de rendimentos com isenção do tributo. Desse modo, não haverá retenção de imposto de renda. Honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do reclamante, no valor de R$643,65, em 01/04/2025, a cargo da reclamada. Custas processuais no importe de R$180,00 em 01/04/2025, a cargo da reclamada. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu procurador por publicação no DOEletrônico (art.513, § 2º, I, CPC), para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pagar ou garantir a execução, nos termos dos arts. 880 e 884 da CLT. Ciência ao(à) reclamante. SANTO ANDRE/SP, 15 de abril de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HEMA CONSTRUCAO LTDA

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Adimilson Alves x Hema Construcao Ltda

ID: 257578876

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002070-10.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADIMILSON ALVES

Polo Passivo:

HEMA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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FLAVIA FACHINI DELLAQUA

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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KEILA GROPELO TANAKA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002070-10.2024.5.02.0435 : ADIMILSON ALVES : HEMA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002070-10.2024.5.02.0435 : ADIMILSON ALVES : HEMA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 681c994 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr.Eduardo de Souza Costa Santo André, 15/04/2025 Juliana Maria Pioltine Técnico Judiciário Vistos etc. Note-se que, intimado para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela reclamada, o autor trouxe à colação novos cálculos, sem indicar, porém, os exatos fundamentos jurídicos de sua discordância, como lhe competia, nos termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. Desta forma, operou-se a preclusão, nos exatos termos do dispositivo legal em destaque. ACOLHO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamada. FIXO o crédito bruto do(a) reclamante em R$6.436,46, corrigido até 01/04/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. FIXO as contribuições previdenciárias do empregado em R$65,88 e as do empregador em R$259,01, atualizadas até 01/04/2025, reajustáveis à data do efetivo recolhimento. O imposto de renda não incide em juros de mora e a sua retenção deve ser apurada na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. À vista da apuração acolhida, FIXA-SE a quantidade de meses a que se refere a instrução normativa em 6 meses. O principal tributável corresponde a R$895,57, situando-se em faixa de rendimentos com isenção do tributo. Desse modo, não haverá retenção de imposto de renda. Honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do reclamante, no valor de R$643,65, em 01/04/2025, a cargo da reclamada. Custas processuais no importe de R$180,00 em 01/04/2025, a cargo da reclamada. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu procurador por publicação no DOEletrônico (art.513, § 2º, I, CPC), para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pagar ou garantir a execução, nos termos dos arts. 880 e 884 da CLT. Ciência ao(à) reclamante. SANTO ANDRE/SP, 15 de abril de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADIMILSON ALVES

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