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Processo nº 1001715-21.2025.4.01.0000

ID: 320579817

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001715-21.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENATA VOLPATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALESSANDRO SARTOTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001715-21.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001715-21.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002070-16.2025.4.01.3400 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: RENATA VOLPATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO ALESSANDRO SARTOTI - SC38349-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RENATA VOLPATO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1002070-34.2025.8.26.0539

ID: 328251612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002070-34.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR PULUCENIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002070-34.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudemir Pulucenio - Defiro parcialmente os benefícios da gratuidade processual postuladopela autora, exclusivamente, para… Processo 1002070-34.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudemir Pulucenio - Defiro parcialmente os benefícios da gratuidade processual postuladopela autora, exclusivamente, para isentá-lado pagamento da taxa judiciária, honorários de sucumbência e eventuais honorários periciais. Com efeito, os elementos constantes nos autos, o objeto de discussão na ação e a contratação de advogado particular impedem a concessão integral da gratuidade judicial. As despesas de Oficial de Justiça, utilização dos sistemas conveniados e despesas com correios deverão ser custeadas pela parte,poisse tratam de valores inexpressivos. Anote-se. Em uma análise preliminar não exauriente, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, aptos a permitirem o regular início da demanda, bem como estão preenchidos devidamente os requisitos dos arts. 319 e seguintes do CPC. A parte autora requer em antecipação de tutela que seja a requerida impedida de excutir o bem e incluir o seu nome em cadastro de proteção ao crédito, bem como a autorização para efetuar judicialmente o depósito das parcelas no valor que entende devido. Para a concessão da tutela, deve a parte interessada demonstrar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A mera discussão sobre a ilegalidade de juros, não fundada em jurisprudência consolidada do STJ ou STF, é insuficiente a afastar a mora do autor. No mais, em sede de cognição sumária, o contrato é válido e produz efeitos e, configurada situação de inadimplência do autor, não haverá ilegalidade em eventual registro de seus dados no cadastro dos órgãos de proteção aocrédito ou ajuizamento de demanda por parte da requerida. De igual modo, inexistindo elementos que evidenciem, por ora, a probabilidade do direito invocado e considerado que o depósito do valor que a parte autora entende devido não é suficiente a elidir a mora e afastar os seus efeitos, não é caso de se autorizar o respectivo depósito judicial. Assim, por não estarem presentes os requisitos necessários, indefiro a tutela de urgência. Cite-se a requerida, por correio, para apresentação de contestação no prazo legal, sob pena de revelia, consignando-se que poderá apresentar proposta de acordo em contestação. Deixo de designar audiência de conciliação, pois a experiência demonstra que as instituições financeiras pouco têm interesse em resolução pacífica das contendas. Promova a parte autora o recolhimento das custas postais. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1002070-19.2025.4.01.3302

ID: 328795647

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002070-19.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TAILANE DOS SANTOS FELIPE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HELDER MORAIS DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002070-19.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TAILANE DOS SANTOS FELIPE REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA - BA69700 e HELDER MORAIS DIAS - BA26896 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002070-46.2021.4.01.9999

ID: 313540398

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002070-46.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VIRGOLINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIANO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002070-46.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000042-84.2011.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002070-46.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000042-84.2011.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE VIRGOLINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICIA MARIANO DA SILVA - MT11279-A, ODAIR DONIZETE RIBEIRO - SP109334-A e CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO - SP86374-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002070-46.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE VIRGOLINO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO - SP86374-A, ODAIR DONIZETE RIBEIRO - SP109334-A, PATRICIA MARIANO DA SILVA - MT11279-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Em suas razões, o INSS sustenta que não há nos autos documentos capazes de comprovar o efetivo exercício de atividade rural durante a carência mínima exigida. Ademais, aduz que no CNIS da autora e do cônjuge há recolhimentos como contribuinte individual e que o cônjuge possui múltiplo vínculos urbanos no período anterior ao indeferimento administrativo. Assim, requer a reforma da sentença, com o indeferimento do pedido. Em contrarrazões, a parte autora pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002070-46.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE VIRGOLINO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO - SP86374-A, ODAIR DONIZETE RIBEIRO - SP109334-A, PATRICIA MARIANO DA SILVA - MT11279-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc, não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de formalidades legais. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Na presente demanda, a parte autora, nascida em 12/12/1951, preencheu o requisito etário 12/12/2009 (55 anos) e ajuizou a presente ação em 6/1/2011, pleiteando o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. Posteriormente, já no curso da ação, requereu administrativamente o benefício supracitado em 4/10/2017. Assim, como atingiu a idade em 2009, para ter direito ao benefício postulado, deve comprovar o exercício de atividade campesina por 168 meses (14 anos), nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91, no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU). Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos a certidão de casamento, celebrado em 3/12/2002, na qual consta a qualificação do cônjuge como lavrador, a qual constitui início de prova material do labor rural exercido pela autora durante o período de carência. Embora no CNIS da autora tenha registro de recolhimentos como contribuinte individual, todos foram de curta duração, nos períodos 1/8/2007 a 31/12/2007 e de 1/11/2008 a 30/11/2008 (ID 94330610, fls. 129-130), não afastando, assim, sua qualidade de segurada especial. De outra parte, no CNIS do cônjuge, observa-se que os vínculos até 2012 foram todos de curta duração e apenas após essa data há registro de vínculos urbanos que ultrapassaram os 120 dias permitidos pela legislação (ID 94330610, fls. 130-134). Ocorre que esses vínculos foram posteriores ao implemento do requisito etário pela autora, ocorrido em 12/12/2009, de modo que também não afastam sua qualidade de segurada especial. Ademais, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o labor rural exercido pela autora durante o período de carência. Dessa forma, a autora faz jus ao benefício da aposentadoria rural, razão pela qual a sentença deve ser mantida. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). CUSTAS PROCESSUAIS "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). CONCLUSÃO Ate o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002070-46.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE VIRGOLINO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO - SP86374-A, ODAIR DONIZETE RIBEIRO - SP109334-A, PATRICIA MARIANO DA SILVA - MT11279-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULOS URBANOS DE CURTA DURAÇÃO. CNIS DO CÔNJUGE COM VÍNCULO URBANO POSTERIOR AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. Sustenta a autarquia previdenciária a ausência de documentos aptos a comprovar o efetivo exercício de atividade rural durante o período de carência, além de destacar vínculos urbanos registrados no CNIS da autora e de seu cônjuge. 2. A controvérsia reside em verificar se a parte autora apresentou início de prova material, corroborado por prova testemunhal, que comprove o exercício de atividade rural no período correspondente à carência, considerando também os vínculos urbanos identificados no CNIS. 3. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. 4. A aposentadoria por idade do trabalhador rural exige, além do requisito etário (55 anos para mulher), a comprovação do exercício de atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência, conforme previsto nos arts. 48, §§ 1º e 2º, e 142 da Lei nº 8.213/91. 5. A autora, nascida em 12/12/1951, atingiu o requisito etário em 12/12/2009. Para fazer jus ao benefício, deveria comprovar o exercício de atividade rural por 168 meses (14 anos) anteriores a essa data ou ao requerimento administrativo de 04/10/2017 (Súmula 54 da TNU). 6. A certidão de casamento, datada de 03/12/2002, na qual consta o cônjuge como lavrador, constitui início de prova material válida. O conteúdo foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o labor rural durante o período de carência. 7. Os registros no CNIS da autora como contribuinte individual em 2007 e 2008 foram esporádicos e de curta duração, não sendo suficientes para afastar a condição de segurada especial. 8. No CNIS do cônjuge, os vínculos urbanos mais significativos ocorreram apenas após 2012, ou seja, após a autora já ter implementado a idade mínima para o benefício, o que não compromete o reconhecimento de sua condição de segurada especial. 9. Assim, presentes início de prova material e sua confirmação por prova oral, resta mantida a sentença concessiva do benefício. 10. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o Tema 810 do STF, o Tema 905 do STJ e o art. 3º da EC nº 113/2021, aplicando-se a taxa SELIC a partir de 08/12/2021. 11. Honorários advocatícios majorados em R$ 2.000,00 na fase recursal, conforme o art. 85, § 11, do CPC. 12. Apelação do INSS desprovida. Mantida a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora. Tese de julgamento: "1. A certidão de casamento indicando a profissão de lavrador do cônjuge constitui início de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural, desde que corroborada por prova testemunhal. 2. Vínculos urbanos esporádicos e de curta duração registrados no CNIS não afastam, por si só, a condição de segurado especial. 3. Vínculos urbanos do cônjuge posteriores à implementação do requisito etário não impedem o reconhecimento do direito ao benefício. 4. O benefício de aposentadoria por idade rural deve ser concedido quando comprovado o exercício da atividade campesina pelo tempo correspondente à carência legal." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 48, §§ 1º e 2º; art. 55, § 3º; art. 106; art. 142. CF/1988, art. 109, § 3º. EC nº 113/2021, art. 3º. CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/11/2018; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; STJ, AR 1067/SP; STJ, AR 1223/MS; STJ, AR 3202/CE; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Nilza Reis, j. 26/03/2024; TRF1, AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Des. Fed. Francisco de Assis Betti, j. 28/05/2020; TRF1, AC 1026342-07.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, j. 26/07/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Viviane Aparecida De Souza e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 294225139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002070-56.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA DE SOUZA YASMIN SOUZA JUNGO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

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FABIO RIVELLI

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Processo 1002070-56.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Viviane Aparecida de Souza - - Yasmin Souza Jungo - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, … Processo 1002070-56.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Viviane Aparecida de Souza - - Yasmin Souza Jungo - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré a indenizar a parte autora, a título de reparação por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada uma das partes. A partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, conforme nova redação dos arts. 406 e 389 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Juros de mora incidirão a partir da data da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil, e corresponderão à diferença positiva entre a variação acumulada da SELIC e do IPCA, sendo certo que, em hipótese alguma, se admitirá resultado negativo Assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ08.05.2006, p. 240). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 495273/SP), LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 495273/SP)

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Alef Jose Bispo Silva x Rogerio Campos Barros

ID: 315385816

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002070-93.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEF JOSE BISPO SILVA

Polo Passivo:

ROGERIO CAMPOS BARROS

Notificação

Advogados:

ALINE IZABEL DE HOLANDA

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GISELE LIMA NASCIMENTO DA SILVA

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EDILSON ALMEIDA

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ARTHUR BRANT DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002070-93.2024.5.02.0084 RECLAMANTE: ALEF JOSE BISPO SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002070-93.2024.5.02.0084 RECLAMANTE: ALEF JOSE BISPO SILVA RECLAMADO: ROGERIO CAMPOS BARROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9242153 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, por determinação verbal. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025 Anna Paula de Freitas Picin Diretora de Secretaria Vistos, etc... HOMOLOGO O ACORDO, nos termos avençados pelas partes no id b656471 para que produza os efeitos legais, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social, quanto às parcelas de contribuições que lhe forem devidas. Ao receber o valor avençado, o(a) reclamante outorgará ao(à) reclamado(a) plena e irrevogável quitação quanto ao objeto do presente processo, assim como ao extinto contrato de trabalho. As partes convencionam que em caso de inadimplemento a multa será de 50% (cinquenta por cento) do saldo em aberto. As partes declaram que o acordo é composto de verbas 100% indenizatórias. Deverá a(o) reclamada(o), no prazo de 30 dias, se for o caso, comprovar o recolhimento de eventuais valores relativos às contribuições fiscais e previdenciárias oriundas do presente acordo, sob pena de execução. Custas processuais no valor de R$ 300,00 calculadas sobre o valor do acordo de R$ 15.000,00 à cargo do(a) reclamante que por se tratar de beneficiário de justiça gratuita fica dispensado(a) do recolhimento respectivo. Objetivando a celeridade processual, fica convencionado que a manifestação nos autos se dará apenas na hipótese de inadimplemento e que o silêncio implicará em quitação. Objetivando a celeridade processual, fica convencionado que a manifestação nos autos se dará apenas na hipótese de inadimplemento e que o silêncio implicará em quitação. O(A) reclamado(a), em caso de denúncia de inadimplemento, se dá por citado(a) do início da execução. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria MF nº 582/2013 e o Provimento GP/CR nº 01/2012. Decorridos 30 (trinta) dias, do termo final, sem manifestação e tomadas as demais providências de estilo, presume-se cumprido o acordo, restando o processo extinto com resolução do mérito, na forma do artigo 487-III, "b" do CPC, dando-se baixa e arquivando-se os autos de forma definitiva. Cancele-se a audiência designada. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO CAMPOS BARROS

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Alef Jose Bispo Silva x Rogerio Campos Barros

ID: 315385876

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002070-93.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEF JOSE BISPO SILVA

Polo Passivo:

ROGERIO CAMPOS BARROS

Notificação

Advogados:

ALINE IZABEL DE HOLANDA

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GISELE LIMA NASCIMENTO DA SILVA

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EDILSON ALMEIDA

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ARTHUR BRANT DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002070-93.2024.5.02.0084 RECLAMANTE: ALEF JOSE BISPO SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002070-93.2024.5.02.0084 RECLAMANTE: ALEF JOSE BISPO SILVA RECLAMADO: ROGERIO CAMPOS BARROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9242153 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, por determinação verbal. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025 Anna Paula de Freitas Picin Diretora de Secretaria Vistos, etc... HOMOLOGO O ACORDO, nos termos avençados pelas partes no id b656471 para que produza os efeitos legais, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social, quanto às parcelas de contribuições que lhe forem devidas. Ao receber o valor avençado, o(a) reclamante outorgará ao(à) reclamado(a) plena e irrevogável quitação quanto ao objeto do presente processo, assim como ao extinto contrato de trabalho. As partes convencionam que em caso de inadimplemento a multa será de 50% (cinquenta por cento) do saldo em aberto. As partes declaram que o acordo é composto de verbas 100% indenizatórias. Deverá a(o) reclamada(o), no prazo de 30 dias, se for o caso, comprovar o recolhimento de eventuais valores relativos às contribuições fiscais e previdenciárias oriundas do presente acordo, sob pena de execução. Custas processuais no valor de R$ 300,00 calculadas sobre o valor do acordo de R$ 15.000,00 à cargo do(a) reclamante que por se tratar de beneficiário de justiça gratuita fica dispensado(a) do recolhimento respectivo. Objetivando a celeridade processual, fica convencionado que a manifestação nos autos se dará apenas na hipótese de inadimplemento e que o silêncio implicará em quitação. Objetivando a celeridade processual, fica convencionado que a manifestação nos autos se dará apenas na hipótese de inadimplemento e que o silêncio implicará em quitação. O(A) reclamado(a), em caso de denúncia de inadimplemento, se dá por citado(a) do início da execução. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria MF nº 582/2013 e o Provimento GP/CR nº 01/2012. Decorridos 30 (trinta) dias, do termo final, sem manifestação e tomadas as demais providências de estilo, presume-se cumprido o acordo, restando o processo extinto com resolução do mérito, na forma do artigo 487-III, "b" do CPC, dando-se baixa e arquivando-se os autos de forma definitiva. Cancele-se a audiência designada. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEF JOSE BISPO SILVA

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Processo nº 1002070-87.2024.4.01.3905

ID: 323515196

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002070-87.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELE FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA LUCILENE DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002070-87.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002070-87.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADRIELE FERNANDES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LUCILENE DA SILVA FERREIRA - PA26512 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 11 de julho de 2025. CARLOS EDILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Denis Aparecido De Melo e outros x Terwan Solucoes Em Eletricidade Industria E Comercio Ltda

ID: 321260332

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002070-22.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENIS APARECIDO DE MELO RICARDO FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

TERWAN SOLUCOES EM ELETRICIDADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO NAGASAKA DOS SANTOS BRITO

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IRANEIDE ALVES VIEIRA

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RONALDO DIAS LOPES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002070-22.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: DENIS APARECIDO DE MELO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002070-22.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: DENIS APARECIDO DE MELO RECLAMADO: TERWAN SOLUCOES EM ELETRICIDADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8fcdb84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por DENIS APARECIDO DE MELO (Reclamante) em face de TERWAN SOLUÇÕES EM ELETRICIDADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Reclamada), decido: Rejeitar novamente os protestos apresentados ao longo da instrução processual; e No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, para absolver a Reclamada de toda a pretensão exordial. Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º da CLT e art. 99, § 3º do CPC), nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios pela parte Reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ nº 348 da SDI-I do C. TST. Observe-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Honorários periciais pela União Federal, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte Reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, fixados no valor de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), na forma do art. 21 da Resolução nº 247/2019 do CSJT e a Súmula nº 457 do C. TST. Observem-se a OJ nº 198 da SDI-I do TST e o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Custas pela parte Reclamante, no valor de R$ 2.650,46 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos), calculadas sobre o valor da causa (R$ 132.523,01), na forma do art. 789 da CLT, dispensadas em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENIS APARECIDO DE MELO

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Denis Aparecido De Melo e outros x Terwan Solucoes Em Eletricidade Industria E Comercio Ltda

ID: 321260356

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002070-22.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENIS APARECIDO DE MELO RICARDO FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

TERWAN SOLUCOES EM ELETRICIDADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO NAGASAKA DOS SANTOS BRITO

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IRANEIDE ALVES VIEIRA

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RONALDO DIAS LOPES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002070-22.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: DENIS APARECIDO DE MELO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002070-22.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: DENIS APARECIDO DE MELO RECLAMADO: TERWAN SOLUCOES EM ELETRICIDADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8fcdb84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por DENIS APARECIDO DE MELO (Reclamante) em face de TERWAN SOLUÇÕES EM ELETRICIDADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Reclamada), decido: Rejeitar novamente os protestos apresentados ao longo da instrução processual; e No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, para absolver a Reclamada de toda a pretensão exordial. Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º da CLT e art. 99, § 3º do CPC), nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios pela parte Reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ nº 348 da SDI-I do C. TST. Observe-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Honorários periciais pela União Federal, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte Reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, fixados no valor de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), na forma do art. 21 da Resolução nº 247/2019 do CSJT e a Súmula nº 457 do C. TST. Observem-se a OJ nº 198 da SDI-I do TST e o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Custas pela parte Reclamante, no valor de R$ 2.650,46 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos), calculadas sobre o valor da causa (R$ 132.523,01), na forma do art. 789 da CLT, dispensadas em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TERWAN SOLUCOES EM ELETRICIDADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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