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"1002074-03.2024.5.02.0385" - Resultados da Busca – Página 64 de 65

Jorge Luiz Alves Vasconcelos e outros x Jorge Luiz Alves Vasconcelos e outros

ID: 319511842

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0100136-59.2023.5.01.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

MARIANA DE SOUZA AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg RR 0100136-59.2023.5.01.0482 AGRAVANTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg RR 0100136-59.2023.5.01.0482 AGRAVANTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS E OUTROS (1) AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0100136-59.2023.5.01.0482 AGRAVANTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS ADVOGADA: Dra. MARIANA DE SOUZA AZEVEDO ADVOGADO: Dr. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS AGRAVADO: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS ADVOGADO: Dr. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES ADVOGADA: Dra. MARIANA DE SOUZA AZEVEDO RECORRENTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS ADVOGADO: Dr. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES ADVOGADA: Dra. MARIANA DE SOUZA AZEVEDO RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 2378/2382 foi negado seguimento ao recurso de revista da reclamada e parcialmente admitido o recurso de revista do reclamante, apenas quanto ao tema dos “reflexos das horas extras – parcelas vincendas”, o que ensejou a interposição dos agravos de instrumento de fls. 2437/2452 (reclamada) e 2455/2461 (reclamante). A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2389/2436 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2499/2501. O reclamante apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2468/2483 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2485/2497. Às fls. 2511/2512 o ministro Presidente do TST determinou a redistribuição dos autos, na forma regimental. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação (fls. 2335/2339 e 2329) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto aos temas agravados, aos seguintes fundamentos: “CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PETROLEIRO / REGIME DE REVEZAMENTO DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85, item III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 5811/1972, artigo 2º; artigo 3º, inciso II; artigo 7º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 461, §2º; artigo 461, §3º; artigo 767; Código Civil, artigo 112; artigo 113; artigo 114; artigo 884; Lei nº 6051/1949, artigo 7º; Código de Defesa do Consumidor, artigo 103,. - divergência jurisprudencial . - má aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (IUJ nº 0000062-32.2016.5.01.0000). - violação do disposto na Cláusula 11ª do ACT 2019/2020. - violação da norma interna sobre pagamentos de horas extras, PE-OV4-00011-D, item 6.4.7.1.1. - inobservância à decisão do STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1046. Registra-se, inicialmente, que o recurso de revista não se credencia por violação de cláusula de Acordo Coletivo ou de norma interna da empregadora, ante os termos do artigo 896 da CLT, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou da Constituição da República. De toda sorte, ante as considerações feitas pela Turma, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos dispositivos que disciplinam a matéria, em consonância com a Tese Prevalecente nº 4 deste Regional, o que não permite o processamento do recurso. No caso em apreço, para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, procedimento vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Ademais, não se vislumbra na decisão recorrida qualquer contrariedade à Súmula 85 do TST, mormente no tocante ao item III do verbete, por inaplicável à espécie, diante das particularidades do caso concreto. Quanto ao dissenso jurisprudencial, os arestos transcritos não se prestam ao desejado confronto de teses, alguns porque inservíveis, quando procedentes de Turmas do TST, hipótese não contemplada na alínea "a" do art. 896 da CLT, já o excerto válido trazido, a seu turno, não se revela específico, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, notadamente por não refutar diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida. Por fim, nos termos em que prolatada a decisão, não se vislumbra a alegada contrariedade à tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema n° 1046. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.”(fls. 2378/2380) Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Insurge-se contra os temas da nulidade do sistema de compensação de folgas e dos reflexos das horas extras nas férias e no 13º salário. Decido. Na hipótese, as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 232) e isento de preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PETROLEIRO / REGIME DE REVEZAMENTO DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611, caput. - divergência jurisprudencial. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. No mais, os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso.”(fls. 2380/2381) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Alega que a decisão agravada extrapola os limites da competência do TRT da 1ª Região, pois não verifica apenas se o agravante apontou os dispositivos legais violados, mas julga o próprio recurso. Insurge-se contra o tema da aplicabilidade da sentença normativa, diante da ausência de previsão de banco de horas para compensação de folgas. Decido. Saliento, de início, que não há falar em extrapolação de competência, pelo TRT, quando da análise do recurso de revista. De fato, cabe ao Tribunal de origem o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do art. 896, § 1º, da CLT. Acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, como efetuado na espécie. Constato, ademais, que as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.3. Recurso de revista do reclamante Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação (fl. 232) e estando isento o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. Reflexos das horas extras. Parcelas vincendas. Eis os fundamentos da decisão regional: “C- REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. (...) Portanto, considerando que a reclamada não procedia à correta integração das horas suplementares nas férias, gratificação de férias e nos décimos-terceiros salários, o reclamante faz jus às diferenças devidas (pedido da alínea "c" da inicial - ID. e49b887, fls. 12), com reflexos sobre o FGTS, observada a prescrição parcial. No tocante às parcelas vincendas, contudo, é certo que, em se tratando de pagamento por serviço excedente, a condenação deve se ater, necessariamente, a eventos pretéritos, pois não há como presumir a respectiva consolidação futura do mesmo quadro fático. Portanto, as verbas deferidas ao reclamante nesta ação não podem abranger prestações vincendas.”(fl. 2229) Destaco que sublinhei na transcrição acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram indicados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º, da CLT. Os trechos indicados tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. O reclamante sustenta, nas razões de recurso de revista, serem devidas as parcelas vincendas das folgas suprimidas e dos reflexos das horas extras. Aduz ser “presumível que a conduta ilícita do empregador se prolongue além da data de ingresso da ação ou do proferimento da sentença.”(fl. 2251). Indica violação do art. 323 do CPC e traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Verifico, de início, que a condenação ao pagamento das folgas suprimidas está limitada a 01/01/2020 (fl. 2226), o que afasta a possibilidade de pagamento de parcelas vincendas quanto a esse aspecto. Observo, na sequência, que, no tocante aos reflexos das horas extras deferidos, razão assiste à parte. De fato, publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). Constato haver transcendência, considerando que a decisão regional dissente da jurisprudência uniforme desta Corte Superior. Com efeito, este Tribunal há muito sedimentou a compreensão de que é admitida a condenação ao pagamento de horas extras em parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que ensejaram a obrigação, evitando-se, com isso, o ajuizamento de várias ações sucessivas. Nessa linha, rememoro julgados da subseção uniformizadora da jurisprudência do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, §2º DA CLT. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, é entendimento consolidado nesta Corte a tese no sentido de que a exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação, aspecto esse que autoriza a condenação ao pagamento de horas extras vincendas. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Portanto, diante da pacificação da controvérsia quanto ao tema, e estando a decisão da Turma em conformidade com o entendimento firmado no âmbito desta Subseção, não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-11410-93.2015.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. Esta Subseção firmou entendimento de que se afigura viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC/15 (art. 290 do CPC/73) e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-ED-ED-ARR-2970-90. 2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019). EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. Trata-se de pedido de condenação da reclamada ao pagamento de parcelas vincendas relativas às horas extras deferidas pela Turma pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Estabelece o artigo 323 do CPC de 2015: " Art. 323 Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação ". Como se observa, a norma legal transcrita autoriza o julgador a proferir sentença voltada para o futuro. Estabelece, por sua vez, o artigo 892 da CLT: " Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução ". Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC/73 (artigo 323 do CPC/2015), de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Embargos conhecidos e providos (E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019). Na mesma linha, colho julgados desta Primeira Turma: "(...) C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 2) PARCELAS VINCENDAS. DEVIDAS. 2.1. Hipótese em que o e. Tribunal concluiu que "O deferimento de parcelas vincendas deve restringir-se às situações já consolidadas, em que há pouca possibilidade de alteração do panorama fático, já que não se admite decisão condicional. Considerando-se as especificidades do caso dos autos, não há que se falar em deferimento de parcelas vincendas". 2.2. A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido da possibilidade de incluir na condenação o pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do art. 323 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido, no tema; (...)" (RR-1001183-85.2014.5.02.0464, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "(...) II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 1. Não é juridicamente razoável impor à parte autora que proponha nova demanda para exigir o cumprimento de obrigação relativa às parcelas que já foram objeto de condenação. 2. Enquanto mantida a situação de fato - e o ônus de demonstrar o contrário é da empresa - o comando judicial deve incluir as prestações vincendas, enquanto durar a obrigação (arts. 323 do CPC e 892 da CLT). Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-1000031-33.2017.5.02.0064, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior, considerando o teor do art. 323 do CPC, tem entendido possível a condenação em parcelas vincendas a título de horas extras, enquanto perdurar a condição de fato que as originou e quando ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho. Tal entendimento é uma forma de evitar a propositura de sucessivas demandas abordando o mesmo tema. Assim, uma vez que não há notícias nos autos de que o contrato tenha sido extinto, presume-se a manutenção das condições fáticas acerca do direito às horas extras, fazendo incidir, portanto, a regra inserta no art. 323 do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002074-36.2016.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do art. 323 do CPC, em relação aos reflexos das horas extras. Mérito Reflexos das horas extras. Parcelas vincendas. A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 323 do CPC, é o seu provimento para reconhecer o direito da parte reclamante às parcelas vincendas, referentes aos reflexos das horas extras, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação. Recurso de revista provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada; II – conheço e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante; e III - conheço do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema dos “reflexos das horas extras – parcelas vincendas”, por violação do art. 323 do CPC, e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer o direito da parte reclamante às parcelas vincendas, referentes aos reflexos das horas extras, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação. Custas inalteradas. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Jorge Luiz Alves Vasconcelos e outros x Jorge Luiz Alves Vasconcelos e outros

ID: 319511855

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0100136-59.2023.5.01.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

MARIANA DE SOUZA AZEVEDO

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FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg RR 0100136-59.2023.5.01.0482 AGRAVANTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg RR 0100136-59.2023.5.01.0482 AGRAVANTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS E OUTROS (1) AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0100136-59.2023.5.01.0482 AGRAVANTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS ADVOGADA: Dra. MARIANA DE SOUZA AZEVEDO ADVOGADO: Dr. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS AGRAVADO: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS ADVOGADO: Dr. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES ADVOGADA: Dra. MARIANA DE SOUZA AZEVEDO RECORRENTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS ADVOGADO: Dr. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES ADVOGADA: Dra. MARIANA DE SOUZA AZEVEDO RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 2378/2382 foi negado seguimento ao recurso de revista da reclamada e parcialmente admitido o recurso de revista do reclamante, apenas quanto ao tema dos “reflexos das horas extras – parcelas vincendas”, o que ensejou a interposição dos agravos de instrumento de fls. 2437/2452 (reclamada) e 2455/2461 (reclamante). A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2389/2436 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2499/2501. O reclamante apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2468/2483 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2485/2497. Às fls. 2511/2512 o ministro Presidente do TST determinou a redistribuição dos autos, na forma regimental. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação (fls. 2335/2339 e 2329) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto aos temas agravados, aos seguintes fundamentos: “CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PETROLEIRO / REGIME DE REVEZAMENTO DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85, item III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 5811/1972, artigo 2º; artigo 3º, inciso II; artigo 7º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 461, §2º; artigo 461, §3º; artigo 767; Código Civil, artigo 112; artigo 113; artigo 114; artigo 884; Lei nº 6051/1949, artigo 7º; Código de Defesa do Consumidor, artigo 103,. - divergência jurisprudencial . - má aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (IUJ nº 0000062-32.2016.5.01.0000). - violação do disposto na Cláusula 11ª do ACT 2019/2020. - violação da norma interna sobre pagamentos de horas extras, PE-OV4-00011-D, item 6.4.7.1.1. - inobservância à decisão do STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1046. Registra-se, inicialmente, que o recurso de revista não se credencia por violação de cláusula de Acordo Coletivo ou de norma interna da empregadora, ante os termos do artigo 896 da CLT, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou da Constituição da República. De toda sorte, ante as considerações feitas pela Turma, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos dispositivos que disciplinam a matéria, em consonância com a Tese Prevalecente nº 4 deste Regional, o que não permite o processamento do recurso. No caso em apreço, para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, procedimento vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Ademais, não se vislumbra na decisão recorrida qualquer contrariedade à Súmula 85 do TST, mormente no tocante ao item III do verbete, por inaplicável à espécie, diante das particularidades do caso concreto. Quanto ao dissenso jurisprudencial, os arestos transcritos não se prestam ao desejado confronto de teses, alguns porque inservíveis, quando procedentes de Turmas do TST, hipótese não contemplada na alínea "a" do art. 896 da CLT, já o excerto válido trazido, a seu turno, não se revela específico, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, notadamente por não refutar diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida. Por fim, nos termos em que prolatada a decisão, não se vislumbra a alegada contrariedade à tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema n° 1046. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.”(fls. 2378/2380) Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Insurge-se contra os temas da nulidade do sistema de compensação de folgas e dos reflexos das horas extras nas férias e no 13º salário. Decido. Na hipótese, as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 232) e isento de preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PETROLEIRO / REGIME DE REVEZAMENTO DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611, caput. - divergência jurisprudencial. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. No mais, os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso.”(fls. 2380/2381) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Alega que a decisão agravada extrapola os limites da competência do TRT da 1ª Região, pois não verifica apenas se o agravante apontou os dispositivos legais violados, mas julga o próprio recurso. Insurge-se contra o tema da aplicabilidade da sentença normativa, diante da ausência de previsão de banco de horas para compensação de folgas. Decido. Saliento, de início, que não há falar em extrapolação de competência, pelo TRT, quando da análise do recurso de revista. De fato, cabe ao Tribunal de origem o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do art. 896, § 1º, da CLT. Acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, como efetuado na espécie. Constato, ademais, que as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.3. Recurso de revista do reclamante Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação (fl. 232) e estando isento o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. Reflexos das horas extras. Parcelas vincendas. Eis os fundamentos da decisão regional: “C- REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. (...) Portanto, considerando que a reclamada não procedia à correta integração das horas suplementares nas férias, gratificação de férias e nos décimos-terceiros salários, o reclamante faz jus às diferenças devidas (pedido da alínea "c" da inicial - ID. e49b887, fls. 12), com reflexos sobre o FGTS, observada a prescrição parcial. No tocante às parcelas vincendas, contudo, é certo que, em se tratando de pagamento por serviço excedente, a condenação deve se ater, necessariamente, a eventos pretéritos, pois não há como presumir a respectiva consolidação futura do mesmo quadro fático. Portanto, as verbas deferidas ao reclamante nesta ação não podem abranger prestações vincendas.”(fl. 2229) Destaco que sublinhei na transcrição acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram indicados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º, da CLT. Os trechos indicados tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. O reclamante sustenta, nas razões de recurso de revista, serem devidas as parcelas vincendas das folgas suprimidas e dos reflexos das horas extras. Aduz ser “presumível que a conduta ilícita do empregador se prolongue além da data de ingresso da ação ou do proferimento da sentença.”(fl. 2251). Indica violação do art. 323 do CPC e traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Verifico, de início, que a condenação ao pagamento das folgas suprimidas está limitada a 01/01/2020 (fl. 2226), o que afasta a possibilidade de pagamento de parcelas vincendas quanto a esse aspecto. Observo, na sequência, que, no tocante aos reflexos das horas extras deferidos, razão assiste à parte. De fato, publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). Constato haver transcendência, considerando que a decisão regional dissente da jurisprudência uniforme desta Corte Superior. Com efeito, este Tribunal há muito sedimentou a compreensão de que é admitida a condenação ao pagamento de horas extras em parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que ensejaram a obrigação, evitando-se, com isso, o ajuizamento de várias ações sucessivas. Nessa linha, rememoro julgados da subseção uniformizadora da jurisprudência do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, §2º DA CLT. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, é entendimento consolidado nesta Corte a tese no sentido de que a exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação, aspecto esse que autoriza a condenação ao pagamento de horas extras vincendas. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Portanto, diante da pacificação da controvérsia quanto ao tema, e estando a decisão da Turma em conformidade com o entendimento firmado no âmbito desta Subseção, não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-11410-93.2015.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. Esta Subseção firmou entendimento de que se afigura viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC/15 (art. 290 do CPC/73) e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-ED-ED-ARR-2970-90. 2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019). EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. Trata-se de pedido de condenação da reclamada ao pagamento de parcelas vincendas relativas às horas extras deferidas pela Turma pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Estabelece o artigo 323 do CPC de 2015: " Art. 323 Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação ". Como se observa, a norma legal transcrita autoriza o julgador a proferir sentença voltada para o futuro. Estabelece, por sua vez, o artigo 892 da CLT: " Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução ". Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC/73 (artigo 323 do CPC/2015), de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Embargos conhecidos e providos (E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019). Na mesma linha, colho julgados desta Primeira Turma: "(...) C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 2) PARCELAS VINCENDAS. DEVIDAS. 2.1. Hipótese em que o e. Tribunal concluiu que "O deferimento de parcelas vincendas deve restringir-se às situações já consolidadas, em que há pouca possibilidade de alteração do panorama fático, já que não se admite decisão condicional. Considerando-se as especificidades do caso dos autos, não há que se falar em deferimento de parcelas vincendas". 2.2. A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido da possibilidade de incluir na condenação o pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do art. 323 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido, no tema; (...)" (RR-1001183-85.2014.5.02.0464, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "(...) II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 1. Não é juridicamente razoável impor à parte autora que proponha nova demanda para exigir o cumprimento de obrigação relativa às parcelas que já foram objeto de condenação. 2. Enquanto mantida a situação de fato - e o ônus de demonstrar o contrário é da empresa - o comando judicial deve incluir as prestações vincendas, enquanto durar a obrigação (arts. 323 do CPC e 892 da CLT). Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-1000031-33.2017.5.02.0064, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior, considerando o teor do art. 323 do CPC, tem entendido possível a condenação em parcelas vincendas a título de horas extras, enquanto perdurar a condição de fato que as originou e quando ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho. Tal entendimento é uma forma de evitar a propositura de sucessivas demandas abordando o mesmo tema. Assim, uma vez que não há notícias nos autos de que o contrato tenha sido extinto, presume-se a manutenção das condições fáticas acerca do direito às horas extras, fazendo incidir, portanto, a regra inserta no art. 323 do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002074-36.2016.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do art. 323 do CPC, em relação aos reflexos das horas extras. Mérito Reflexos das horas extras. Parcelas vincendas. A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 323 do CPC, é o seu provimento para reconhecer o direito da parte reclamante às parcelas vincendas, referentes aos reflexos das horas extras, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação. Recurso de revista provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada; II – conheço e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante; e III - conheço do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema dos “reflexos das horas extras – parcelas vincendas”, por violação do art. 323 do CPC, e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer o direito da parte reclamante às parcelas vincendas, referentes aos reflexos das horas extras, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação. Custas inalteradas. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS

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ID: 319511873

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0100136-59.2023.5.01.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

MARIANA DE SOUZA AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg RR 0100136-59.2023.5.01.0482 AGRAVANTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg RR 0100136-59.2023.5.01.0482 AGRAVANTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS E OUTROS (1) AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0100136-59.2023.5.01.0482 AGRAVANTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS ADVOGADA: Dra. MARIANA DE SOUZA AZEVEDO ADVOGADO: Dr. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS AGRAVADO: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS ADVOGADO: Dr. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES ADVOGADA: Dra. MARIANA DE SOUZA AZEVEDO RECORRENTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS ADVOGADO: Dr. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES ADVOGADA: Dra. MARIANA DE SOUZA AZEVEDO RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 2378/2382 foi negado seguimento ao recurso de revista da reclamada e parcialmente admitido o recurso de revista do reclamante, apenas quanto ao tema dos “reflexos das horas extras – parcelas vincendas”, o que ensejou a interposição dos agravos de instrumento de fls. 2437/2452 (reclamada) e 2455/2461 (reclamante). A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2389/2436 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2499/2501. O reclamante apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2468/2483 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2485/2497. Às fls. 2511/2512 o ministro Presidente do TST determinou a redistribuição dos autos, na forma regimental. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação (fls. 2335/2339 e 2329) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto aos temas agravados, aos seguintes fundamentos: “CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PETROLEIRO / REGIME DE REVEZAMENTO DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85, item III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 5811/1972, artigo 2º; artigo 3º, inciso II; artigo 7º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 461, §2º; artigo 461, §3º; artigo 767; Código Civil, artigo 112; artigo 113; artigo 114; artigo 884; Lei nº 6051/1949, artigo 7º; Código de Defesa do Consumidor, artigo 103,. - divergência jurisprudencial . - má aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (IUJ nº 0000062-32.2016.5.01.0000). - violação do disposto na Cláusula 11ª do ACT 2019/2020. - violação da norma interna sobre pagamentos de horas extras, PE-OV4-00011-D, item 6.4.7.1.1. - inobservância à decisão do STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1046. Registra-se, inicialmente, que o recurso de revista não se credencia por violação de cláusula de Acordo Coletivo ou de norma interna da empregadora, ante os termos do artigo 896 da CLT, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou da Constituição da República. De toda sorte, ante as considerações feitas pela Turma, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos dispositivos que disciplinam a matéria, em consonância com a Tese Prevalecente nº 4 deste Regional, o que não permite o processamento do recurso. No caso em apreço, para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, procedimento vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Ademais, não se vislumbra na decisão recorrida qualquer contrariedade à Súmula 85 do TST, mormente no tocante ao item III do verbete, por inaplicável à espécie, diante das particularidades do caso concreto. Quanto ao dissenso jurisprudencial, os arestos transcritos não se prestam ao desejado confronto de teses, alguns porque inservíveis, quando procedentes de Turmas do TST, hipótese não contemplada na alínea "a" do art. 896 da CLT, já o excerto válido trazido, a seu turno, não se revela específico, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, notadamente por não refutar diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida. Por fim, nos termos em que prolatada a decisão, não se vislumbra a alegada contrariedade à tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema n° 1046. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.”(fls. 2378/2380) Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Insurge-se contra os temas da nulidade do sistema de compensação de folgas e dos reflexos das horas extras nas férias e no 13º salário. Decido. Na hipótese, as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 232) e isento de preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PETROLEIRO / REGIME DE REVEZAMENTO DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611, caput. - divergência jurisprudencial. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. No mais, os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso.”(fls. 2380/2381) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Alega que a decisão agravada extrapola os limites da competência do TRT da 1ª Região, pois não verifica apenas se o agravante apontou os dispositivos legais violados, mas julga o próprio recurso. Insurge-se contra o tema da aplicabilidade da sentença normativa, diante da ausência de previsão de banco de horas para compensação de folgas. Decido. Saliento, de início, que não há falar em extrapolação de competência, pelo TRT, quando da análise do recurso de revista. De fato, cabe ao Tribunal de origem o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do art. 896, § 1º, da CLT. Acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, como efetuado na espécie. Constato, ademais, que as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.3. Recurso de revista do reclamante Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação (fl. 232) e estando isento o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. Reflexos das horas extras. Parcelas vincendas. Eis os fundamentos da decisão regional: “C- REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. (...) Portanto, considerando que a reclamada não procedia à correta integração das horas suplementares nas férias, gratificação de férias e nos décimos-terceiros salários, o reclamante faz jus às diferenças devidas (pedido da alínea "c" da inicial - ID. e49b887, fls. 12), com reflexos sobre o FGTS, observada a prescrição parcial. No tocante às parcelas vincendas, contudo, é certo que, em se tratando de pagamento por serviço excedente, a condenação deve se ater, necessariamente, a eventos pretéritos, pois não há como presumir a respectiva consolidação futura do mesmo quadro fático. Portanto, as verbas deferidas ao reclamante nesta ação não podem abranger prestações vincendas.”(fl. 2229) Destaco que sublinhei na transcrição acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram indicados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º, da CLT. Os trechos indicados tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. O reclamante sustenta, nas razões de recurso de revista, serem devidas as parcelas vincendas das folgas suprimidas e dos reflexos das horas extras. Aduz ser “presumível que a conduta ilícita do empregador se prolongue além da data de ingresso da ação ou do proferimento da sentença.”(fl. 2251). Indica violação do art. 323 do CPC e traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Verifico, de início, que a condenação ao pagamento das folgas suprimidas está limitada a 01/01/2020 (fl. 2226), o que afasta a possibilidade de pagamento de parcelas vincendas quanto a esse aspecto. Observo, na sequência, que, no tocante aos reflexos das horas extras deferidos, razão assiste à parte. De fato, publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). Constato haver transcendência, considerando que a decisão regional dissente da jurisprudência uniforme desta Corte Superior. Com efeito, este Tribunal há muito sedimentou a compreensão de que é admitida a condenação ao pagamento de horas extras em parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que ensejaram a obrigação, evitando-se, com isso, o ajuizamento de várias ações sucessivas. Nessa linha, rememoro julgados da subseção uniformizadora da jurisprudência do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, §2º DA CLT. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, é entendimento consolidado nesta Corte a tese no sentido de que a exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação, aspecto esse que autoriza a condenação ao pagamento de horas extras vincendas. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Portanto, diante da pacificação da controvérsia quanto ao tema, e estando a decisão da Turma em conformidade com o entendimento firmado no âmbito desta Subseção, não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-11410-93.2015.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. Esta Subseção firmou entendimento de que se afigura viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC/15 (art. 290 do CPC/73) e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-ED-ED-ARR-2970-90. 2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019). EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. Trata-se de pedido de condenação da reclamada ao pagamento de parcelas vincendas relativas às horas extras deferidas pela Turma pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Estabelece o artigo 323 do CPC de 2015: " Art. 323 Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação ". Como se observa, a norma legal transcrita autoriza o julgador a proferir sentença voltada para o futuro. Estabelece, por sua vez, o artigo 892 da CLT: " Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução ". Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC/73 (artigo 323 do CPC/2015), de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Embargos conhecidos e providos (E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019). Na mesma linha, colho julgados desta Primeira Turma: "(...) C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 2) PARCELAS VINCENDAS. DEVIDAS. 2.1. Hipótese em que o e. Tribunal concluiu que "O deferimento de parcelas vincendas deve restringir-se às situações já consolidadas, em que há pouca possibilidade de alteração do panorama fático, já que não se admite decisão condicional. Considerando-se as especificidades do caso dos autos, não há que se falar em deferimento de parcelas vincendas". 2.2. A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido da possibilidade de incluir na condenação o pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do art. 323 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido, no tema; (...)" (RR-1001183-85.2014.5.02.0464, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "(...) II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 1. Não é juridicamente razoável impor à parte autora que proponha nova demanda para exigir o cumprimento de obrigação relativa às parcelas que já foram objeto de condenação. 2. Enquanto mantida a situação de fato - e o ônus de demonstrar o contrário é da empresa - o comando judicial deve incluir as prestações vincendas, enquanto durar a obrigação (arts. 323 do CPC e 892 da CLT). Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-1000031-33.2017.5.02.0064, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior, considerando o teor do art. 323 do CPC, tem entendido possível a condenação em parcelas vincendas a título de horas extras, enquanto perdurar a condição de fato que as originou e quando ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho. Tal entendimento é uma forma de evitar a propositura de sucessivas demandas abordando o mesmo tema. Assim, uma vez que não há notícias nos autos de que o contrato tenha sido extinto, presume-se a manutenção das condições fáticas acerca do direito às horas extras, fazendo incidir, portanto, a regra inserta no art. 323 do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002074-36.2016.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do art. 323 do CPC, em relação aos reflexos das horas extras. Mérito Reflexos das horas extras. Parcelas vincendas. A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 323 do CPC, é o seu provimento para reconhecer o direito da parte reclamante às parcelas vincendas, referentes aos reflexos das horas extras, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação. Recurso de revista provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada; II – conheço e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante; e III - conheço do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema dos “reflexos das horas extras – parcelas vincendas”, por violação do art. 323 do CPC, e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer o direito da parte reclamante às parcelas vincendas, referentes aos reflexos das horas extras, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação. Custas inalteradas. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS

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Jorge Luiz Alves Vasconcelos e outros x Jorge Luiz Alves Vasconcelos e outros

ID: 319511888

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0100136-59.2023.5.01.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

MARIANA DE SOUZA AZEVEDO

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FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg RR 0100136-59.2023.5.01.0482 AGRAVANTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg RR 0100136-59.2023.5.01.0482 AGRAVANTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS E OUTROS (1) AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0100136-59.2023.5.01.0482 AGRAVANTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS ADVOGADA: Dra. MARIANA DE SOUZA AZEVEDO ADVOGADO: Dr. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS AGRAVADO: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS ADVOGADO: Dr. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES ADVOGADA: Dra. MARIANA DE SOUZA AZEVEDO RECORRENTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS ADVOGADO: Dr. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES ADVOGADA: Dra. MARIANA DE SOUZA AZEVEDO RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 2378/2382 foi negado seguimento ao recurso de revista da reclamada e parcialmente admitido o recurso de revista do reclamante, apenas quanto ao tema dos “reflexos das horas extras – parcelas vincendas”, o que ensejou a interposição dos agravos de instrumento de fls. 2437/2452 (reclamada) e 2455/2461 (reclamante). A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2389/2436 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2499/2501. O reclamante apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2468/2483 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2485/2497. Às fls. 2511/2512 o ministro Presidente do TST determinou a redistribuição dos autos, na forma regimental. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação (fls. 2335/2339 e 2329) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto aos temas agravados, aos seguintes fundamentos: “CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PETROLEIRO / REGIME DE REVEZAMENTO DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85, item III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 5811/1972, artigo 2º; artigo 3º, inciso II; artigo 7º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 461, §2º; artigo 461, §3º; artigo 767; Código Civil, artigo 112; artigo 113; artigo 114; artigo 884; Lei nº 6051/1949, artigo 7º; Código de Defesa do Consumidor, artigo 103,. - divergência jurisprudencial . - má aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (IUJ nº 0000062-32.2016.5.01.0000). - violação do disposto na Cláusula 11ª do ACT 2019/2020. - violação da norma interna sobre pagamentos de horas extras, PE-OV4-00011-D, item 6.4.7.1.1. - inobservância à decisão do STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1046. Registra-se, inicialmente, que o recurso de revista não se credencia por violação de cláusula de Acordo Coletivo ou de norma interna da empregadora, ante os termos do artigo 896 da CLT, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou da Constituição da República. De toda sorte, ante as considerações feitas pela Turma, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos dispositivos que disciplinam a matéria, em consonância com a Tese Prevalecente nº 4 deste Regional, o que não permite o processamento do recurso. No caso em apreço, para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, procedimento vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Ademais, não se vislumbra na decisão recorrida qualquer contrariedade à Súmula 85 do TST, mormente no tocante ao item III do verbete, por inaplicável à espécie, diante das particularidades do caso concreto. Quanto ao dissenso jurisprudencial, os arestos transcritos não se prestam ao desejado confronto de teses, alguns porque inservíveis, quando procedentes de Turmas do TST, hipótese não contemplada na alínea "a" do art. 896 da CLT, já o excerto válido trazido, a seu turno, não se revela específico, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, notadamente por não refutar diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida. Por fim, nos termos em que prolatada a decisão, não se vislumbra a alegada contrariedade à tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema n° 1046. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.”(fls. 2378/2380) Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Insurge-se contra os temas da nulidade do sistema de compensação de folgas e dos reflexos das horas extras nas férias e no 13º salário. Decido. Na hipótese, as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 232) e isento de preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PETROLEIRO / REGIME DE REVEZAMENTO DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611, caput. - divergência jurisprudencial. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. No mais, os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso.”(fls. 2380/2381) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Alega que a decisão agravada extrapola os limites da competência do TRT da 1ª Região, pois não verifica apenas se o agravante apontou os dispositivos legais violados, mas julga o próprio recurso. Insurge-se contra o tema da aplicabilidade da sentença normativa, diante da ausência de previsão de banco de horas para compensação de folgas. Decido. Saliento, de início, que não há falar em extrapolação de competência, pelo TRT, quando da análise do recurso de revista. De fato, cabe ao Tribunal de origem o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do art. 896, § 1º, da CLT. Acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, como efetuado na espécie. Constato, ademais, que as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.3. Recurso de revista do reclamante Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação (fl. 232) e estando isento o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. Reflexos das horas extras. Parcelas vincendas. Eis os fundamentos da decisão regional: “C- REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. (...) Portanto, considerando que a reclamada não procedia à correta integração das horas suplementares nas férias, gratificação de férias e nos décimos-terceiros salários, o reclamante faz jus às diferenças devidas (pedido da alínea "c" da inicial - ID. e49b887, fls. 12), com reflexos sobre o FGTS, observada a prescrição parcial. No tocante às parcelas vincendas, contudo, é certo que, em se tratando de pagamento por serviço excedente, a condenação deve se ater, necessariamente, a eventos pretéritos, pois não há como presumir a respectiva consolidação futura do mesmo quadro fático. Portanto, as verbas deferidas ao reclamante nesta ação não podem abranger prestações vincendas.”(fl. 2229) Destaco que sublinhei na transcrição acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram indicados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º, da CLT. Os trechos indicados tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. O reclamante sustenta, nas razões de recurso de revista, serem devidas as parcelas vincendas das folgas suprimidas e dos reflexos das horas extras. Aduz ser “presumível que a conduta ilícita do empregador se prolongue além da data de ingresso da ação ou do proferimento da sentença.”(fl. 2251). Indica violação do art. 323 do CPC e traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Verifico, de início, que a condenação ao pagamento das folgas suprimidas está limitada a 01/01/2020 (fl. 2226), o que afasta a possibilidade de pagamento de parcelas vincendas quanto a esse aspecto. Observo, na sequência, que, no tocante aos reflexos das horas extras deferidos, razão assiste à parte. De fato, publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). Constato haver transcendência, considerando que a decisão regional dissente da jurisprudência uniforme desta Corte Superior. Com efeito, este Tribunal há muito sedimentou a compreensão de que é admitida a condenação ao pagamento de horas extras em parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que ensejaram a obrigação, evitando-se, com isso, o ajuizamento de várias ações sucessivas. Nessa linha, rememoro julgados da subseção uniformizadora da jurisprudência do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, §2º DA CLT. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, é entendimento consolidado nesta Corte a tese no sentido de que a exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação, aspecto esse que autoriza a condenação ao pagamento de horas extras vincendas. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Portanto, diante da pacificação da controvérsia quanto ao tema, e estando a decisão da Turma em conformidade com o entendimento firmado no âmbito desta Subseção, não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-11410-93.2015.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. Esta Subseção firmou entendimento de que se afigura viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC/15 (art. 290 do CPC/73) e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-ED-ED-ARR-2970-90. 2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019). EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. Trata-se de pedido de condenação da reclamada ao pagamento de parcelas vincendas relativas às horas extras deferidas pela Turma pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Estabelece o artigo 323 do CPC de 2015: " Art. 323 Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação ". Como se observa, a norma legal transcrita autoriza o julgador a proferir sentença voltada para o futuro. Estabelece, por sua vez, o artigo 892 da CLT: " Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução ". Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC/73 (artigo 323 do CPC/2015), de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Embargos conhecidos e providos (E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019). Na mesma linha, colho julgados desta Primeira Turma: "(...) C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 2) PARCELAS VINCENDAS. DEVIDAS. 2.1. Hipótese em que o e. Tribunal concluiu que "O deferimento de parcelas vincendas deve restringir-se às situações já consolidadas, em que há pouca possibilidade de alteração do panorama fático, já que não se admite decisão condicional. Considerando-se as especificidades do caso dos autos, não há que se falar em deferimento de parcelas vincendas". 2.2. A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido da possibilidade de incluir na condenação o pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do art. 323 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido, no tema; (...)" (RR-1001183-85.2014.5.02.0464, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "(...) II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 1. Não é juridicamente razoável impor à parte autora que proponha nova demanda para exigir o cumprimento de obrigação relativa às parcelas que já foram objeto de condenação. 2. Enquanto mantida a situação de fato - e o ônus de demonstrar o contrário é da empresa - o comando judicial deve incluir as prestações vincendas, enquanto durar a obrigação (arts. 323 do CPC e 892 da CLT). Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-1000031-33.2017.5.02.0064, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior, considerando o teor do art. 323 do CPC, tem entendido possível a condenação em parcelas vincendas a título de horas extras, enquanto perdurar a condição de fato que as originou e quando ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho. Tal entendimento é uma forma de evitar a propositura de sucessivas demandas abordando o mesmo tema. Assim, uma vez que não há notícias nos autos de que o contrato tenha sido extinto, presume-se a manutenção das condições fáticas acerca do direito às horas extras, fazendo incidir, portanto, a regra inserta no art. 323 do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002074-36.2016.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do art. 323 do CPC, em relação aos reflexos das horas extras. Mérito Reflexos das horas extras. Parcelas vincendas. A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 323 do CPC, é o seu provimento para reconhecer o direito da parte reclamante às parcelas vincendas, referentes aos reflexos das horas extras, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação. Recurso de revista provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada; II – conheço e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante; e III - conheço do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema dos “reflexos das horas extras – parcelas vincendas”, por violação do art. 323 do CPC, e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer o direito da parte reclamante às parcelas vincendas, referentes aos reflexos das horas extras, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação. Custas inalteradas. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Processo nº 1000106-34.2019.4.01.3000

ID: 280674366

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000106-34.2019.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L K F BARBOSA IMPORTACAO & EXPORTACAO - EPP

Acórdão

Advogados:

JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000106-34.2019.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000106-34.2019.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000106-34.2019.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000106-34.2019.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:L K F BARBOSA IMPORTACAO & EXPORTACAO - EPP REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS - RO3611-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000106-34.2019.4.01.3000 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela União contra a sentença proferida, em 10/02/2021, pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJ/AC, pela qual julgou procedente o pedido deduzido pela autora, LKF Barbosa Importação e Exportação EPP, em ação de rito ordinário, para depositar a quinta parcela da entrada e continuar a consolidação da dívida negociada no parcelamento denominado Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – PERT-SN, instituído pela Lei Complementar n. 162/2018, ao fundamento de que a autora poderia efetuar o pagamento da entrada até 30/11/2018, como pretendia (fls. 120-123). O juízo a quo entendeu que o art. 6º da Instrução Normativa RFB n. 1.808/2018, que regulamentou o PERT-SN, instituído pela LC n. 162, de 06/04/2018, permitia que o contribuinte efetuasse o pagamento da entrada de 5% do valor da dívida “até o último dia útil do 5º (quinto) mês de ingresso no Pert-SN", sob pena de ter o requerimento de adesão cancelado, e tendo a autora aderido ao parcelamento em 09/07/2018, poderia pagar essa entrada até o dia 30/11/2018, mas foi impedida de gerar a guia de pagamento da quinta parcela no Sistema da SRFB. A autora narrou que, tendo atrasado o pagamento da 4ª (quarta) parcela da entrada de 5% (cinco por cento) do total da dívida negociada, buscou pagá-la juntamente com a 5ª (quinta) e última parcela da entrada no dia 30/11/2018, último dia para fazê-lo, mas não conseguiu gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS para pagamento desta última pelo Sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e, por isso, foi excluída do PERT-SN. Inconformada, apela a União, sustentando, em suma, que: a) a adesão ao parcelamento é uma faculdade do contribuinte e que, uma vez feita, pressupõe a aceitação de todas as regras estabelecidas pela Administração Pública; b) não houve o cumprimento de todos os requisitos necessários para a formalização do parcelamento, não tendo a autora direito à reinclusão de seus débitos no parcelamento da LC n. 162/18; c) o pagamento da entrada deve ocorrer em 5 (cinco) meses, sem qualquer dilação prazal, nos termos do inciso I do art. 1º a LC n. 162/2018; d) a autora aderiu ao parcelamento em 09/07/2018, assumindo o ônus de adimplir a entrada de 5% dos débitos negociados em 5 parcelas, sendo a primeira paga em julho/2018 e a última em 30/11/2018, mas nessa data pagou a 4ª parcela; e) o atraso na entrada culminou na exclusão do parcelamento. Requer, ao final, o provimento do recurso e a reforma da sentença (fls. 127-141). Não foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000106-34.2019.4.01.3000 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Trata-se de apelação interposta pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, LKF Barbosa Importação e Exportação EPP, em ação de rito ordinário, para depositar a quinta parcela da entrada e continuar a consolidação da dívida do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – PERT-SN, instituído pela Lei Complementar n. 162/2018, ao fundamento de que a autora poderia efetuar o pagamento da entrada até 30/11/2018, como pretendia. Contudo, não assiste razão à apelante. A LC n. 162/2018 instituiu o PERT-SN nos seguintes termos: Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), relativo aos débitos de que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as seguintes condições: I - pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante: a) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou c) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; (...) À sua vez, o art. 6º da Instrução Normativa RFB n. 1.808/2018, que regulamentou o PERT-SN, instituído pela LC n. 162/2018, permitia que o contribuinte efetuasse o pagamento da entrada de 5% (cinco por cento) do valor da dívida negociada “até o último dia útil do 5º (quinto) mês de ingresso no Pert-SN”, sob pena de ter o requerimento de adesão cancelado. Confira-se o teor dessa norma: Art. 6º O sujeito passivo que não efetuar o pagamento integral do valor previsto no caput do art. 3º, correspondente a 5% (cinco por cento) da dívida consolidada, até o último dia útil do 5º (quinto) mês de ingresso no Pert-SN, terá o requerimento de adesão cancelado. No caso, a autora requereu a adesão ao parcelamento em 09/07/2018 e poderia efetuar o pagamento dessa entrada até o dia 30/11/2018. Nesse contexto, a autora efetuou o pagamento da 4ª (quarta) parcela, embora com atraso, em 30/11/2018, e pretendendo efetuar o pagamento da 5ª (quinta) parcela da entrada nesse mesmo dia, ficou impossibilitada de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional para pagamento dessa última parcela no Sistema Informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB. Portanto, a pretensão autoral é legítima, devendo ser mantida a sentença pela sua própria fundamentação, que ora transcrevo e de que me valho como razões de decidir: A decisão que deferiu a tutela de urgência restou assentada nos seguintes termos, os quais adoto como razões de decidir: A Lei Complementar n. 162/18 instituiu parcelamento especial em favor das empresas optantes do pelo Simples Nacional, condicionando a adesão ao parcelamento ao pagamento de entrada, correspondente a 5% da dívida consolidada. A Instrução Normativa n. 1.808/18, regulamentando a mencionada lei, estabeleceu que: Art. 6º O sujeito passivo que não efetuar o pagamento integral do valor previsto no caput do art. 3º, correspondente a 5% (cinco por cento) da dívida consolidada, até o último dia útil do 5º (quinto) mês de ingresso no Pert-SN, terá o requerimento de adesão cancelado. Portanto, de acordo com a expressa dicção constante da norma regulamentadora, o cancelamento do requerimento de adesão apenas poderia sobrevir caso constatado o inadimplemento do valor integral no último dia útil do quinto mês de ingresso do Pert-SN. E, considerando que a empresa ingressou no Pert em 9.7.2018 (conforme documento de ID 31308483, pp. 1/3), teria até o dia 30.11.2018 para recolher o valor correspondente a 5% da dívida consolidada. Não obstante, após o pagamento das quatro primeiras parcelas (documento de ID 31308483, p. 4 e seguintes), não pôde a empresa autora emitir o documento de arrecadação para adimplemento da quinta parcela, por ter realizado a destempo a satisfação da quarta prestação, fato este não refutado pela ré. Logo, vislumbro plausibilidade na alegação deduzida pela empresa autora, tendo em vista que esta poderia realizar o pagamento de qualquer das parcelas até o dia 30.11.2018, desde que promovesse o adimplemento integral da entrada naquele momento. E, não tendo a Fazenda Nacional comprovado a possibilidade de emissão do documento de arrecadação relativo à quinta prestação, ressai verossímil a versão sustentada pela autora na inicial. Após o devido contraditório, não houve alteração fática ou jurídica que ensejasse a alteração do que anteriormente decidido. A União/Fazenda Nacional, em sede de contestação, insurge-se contra o pedido da autora ao fundamento de que o pagamento da entrada do parcelamento deve ocorrer no prazo de 05 meses, não se aplicando o art. 9º, caput e §2º, da Lei n. 13.496/17, que dispõe que o pagamento das parcelas com até 30 dias de atraso não implicará em exclusão do PERT, visto que tal norma é aplicável às parcelas a serem pagas após a entrada e não às parcelas da entrada em si. Ocorre que, conforme disposto na decisão supracitada, a autora não conseguiu efetuar o pagamento integral da entrada no prazo de 05 meses, com termo final em 30/11/2018, visto que ficou impossibilitada de emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente à quinta parcela em razão de ter realizado o pagamento da quarta parcela a destempo – apesar de dentro do período de cinco meses. Desta forma, a não integralização da entrada até o termo final decorreu de fato não imputado à autora, de modo que sua permanência no PERT-SN é medida que se impõe. Em tais circunstâncias, a exclusão revela-se indevida, frustrando, com isso, o interesse de ambas as partes na preservação do parcelamento para a regularização tributária do contribuinte, o que iria ao encontro da finalidade da Lei Complementar n. 162/2018. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento acerca da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para orientar a interpretação das regras que disciplinam os parcelamentos tributários, visando sua preservação para que este atinja sua finalidade de viabilizar a quitação da dívida do contribuinte e, com isso, a regularização tributária pretendida, desde que configurada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário. Confira-se a jurisprudência do STJ sobre a matéria: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS. FACULDADE. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A Lei n. 10.684/2003, que instituiu o PAES - Programa de Parcelamento Especial, não prevê a inclusão de todos os débitos da respectiva pessoa jurídica como condição para sua adesão, permitindo ao contribuinte a opção de inclusão ou não daqueles que haja pertinência no parcelamento.3.O entendimento consolidado desta Corte Superior é o de que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são aplicáveis na hipótese de se perquirir pela exclusão ou não do contribuinte do parcelamento, "quando essa procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário"(AgInt no REsp 1.660.934/RS, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 05/04/2018, DJe 17/04/2018). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.703.979/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 3/10/2022) A jurisprudência deste Tribunal não diverge desse entendimento: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. PERT. RESCISÃO AUTOMÁTICA. INDEVIDA. EQUÍVOCO QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À UNIÃO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mandado de segurança impetrado a fim de garantir a manutenção da impetrante SANEAMENTO DE GOIAS S/A no programa de parcelamento nº 1439131 - PERT, bem como para determinar à UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) que possibilite pagamento da parcela nº 7, vencida em 28/03/2018 e não paga por conta de sua exclusão do programa, mediante emissão de DARF. 2. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) alegou a não observância da exigência prevista no art. 10 da Portaria PGFN nº 690/2017, visto que o recolhimento de parcelas foi feito via GPS e não via DARF, o que justifica sua exclusão do PERT. 3. A apelante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. Devem incidir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade nos casos de parcelamentos tributários nos quais não há prejuízo ao erário e a boa-fé do contribuinte deve ser prestigiada. 4. Precedente: "3. Destaque-se que não houve contraposição quanto à efetivação do pagamento das parcelas, a motivação para exclusão se restringiu ao fato de que ao invés de efetuar o pagamento das parcelas subsequentes mediante DARF, o contribuinte procedeu ao recolhimento através de GPS. (...) 10. Ainda em reforço ao acima afirmado, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado, segundo o qual a boa-fé do contribuinte, presente na situação posta, e a "ratio essendi" do parcelamento devem ser levados em consideração pela Fazenda Pública. 11. Disso resulta que eventual equívoco no direcionamento do parcelamento deve ser relativizado, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a conduta da Administração, mormente quando verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo para o fisco." (TRF-5 - Apelação: 08007559520194058100, Relator: Desembargador Federal Fernando Braga, Data de Julgamento: 11/12/2019, 3ª Turma) 5. Honorários incabíveis por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 6. Apelação e remessa necessária não providas. (AMS 1002074-88.2018.4.01.3500, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 15/03/2024 - grifei) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. PERT. LEI 13.496/2017. EXCLUSÃO. INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS. POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO. REINCLUSÃO NO PERT. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A adesão do devedor a um programa de parcelamento fiscal é voluntária e, além de caracterizar confissão extrajudicial irrevogável e irretratável do débito (Súmula 653, STJ), não prescinde do cumprimento de requisitos e condições específicos do programa, além da consolidação e da negociação da dívida, momento em que o contribuinte indica os débitos a serem parcelados e efetua o pagamento das parcelas em valor compatível com o montante integral em parcelamento. Dessa forma, os parcelamentos previstos em lei visam, mediante mútuas concessões entre Fisco e contribuinte, a efetivação da regularização de débitos tributários. 2. No caso, a Fazenda Nacional se apoia na reconhecida inadimplência da contribuinte/apelada de 3 (três) parcelas, embasando-se nos preceitos do art. 2°, § 7º da lei 12.996/2017 c/c art. 1º, § 9º da lei 11.491/2009. No entanto, foi emitido DARF pela própria RFB, com o devido cálculo dos valores de juros e/ou encargos da dívida, tendo sido tempestivamente pago. 3. O STJ tem entendimento consolidado em favor da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade às regras de deferimento, exclusão, manutenção e reinclusão em parcelamentos tributários quando, evidenciada a boa-fé da empresa contribuinte, a adoção da medida pleiteada, a um só tempo, se mostrar compatível com o propósito de renúncia fiscal dos programas, bem como não acarretar prejuízo ao erário. Precedentes do STJ e do TRF1. 4. Apesar do atraso no pagamento de algumas parcelas, deve ser considerado que o contribuinte buscou efetuar o pagamento da dívida, tendo inclusive, movido pedido administrativo de regularização, o que atesta a sua boa-fé e a ausência de prejuízo ao erário, descabendo falar em exclusão do programa, caso a discussão travada nestes autos seja o único óbice. 5. Apelação não provida. 6. Honorários advocatícios majorados. (AC 1018044-87.2020.4.01.3200, Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 31/10/2023 – grifei) Diante disso, a sentença deve ser mantida. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A sentença, proferida em 10/02/2021, condenou a ré, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 1.500,00 – mil e quinhentos reais. Dos honorários advocatícios recursais Cabível a majoração dos honorários em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, previstos no art. 85, §§ 1º e 11 do CPC atual. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação; honorários advocatícios recursais arbitrados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000106-34.2019.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000106-34.2019.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:L K F BARBOSA IMPORTACAO & EXPORTACAO - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS - RO3611-A E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL – PERT-SN. LEI COMPLEMENTAR N. 162/2018. EXCLUSÃO. INADIMPLÊNCIA DA ÚLTIMA PARCELA DA ENTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR GUIA DE RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO. REINCLUSÃO. LEGÍTIMA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, em ação de rito ordinário, para depositar a quinta parcela da entrada e continuar a consolidação da dívida negociada no parcelamento denominado Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – PERT-SN, instituído pela Lei Complementar n. 162/2018, ao fundamento de que a autora poderia efetuar o pagamento da entrada até 30/11/2018, como pretendia 2. A autora atrasou o pagamento da 4ª (quarta) parcela da entrada de 5% (cinco por cento) do total da dívida negociada (LC 162/2018, art. 1, inc. I) e buscou pagá-la juntamente com a 5ª (quinta) e última parcela no dia 30/11/2018, último dia para fazê-lo, mas não conseguiu gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS desta última no Sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e, por isso, foi excluída do PERT-SN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão versa a possibilidade de o contribuinte pagar as parcelas faltantes da entrada no último dia do prazo previsto no PERT-SN, instituído pela LC n. 162/2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei Complementar n. 162/2018 instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – PERT-SN e previu o pagamento de entrada de “5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas” (art. 1, inc. I). Ao regulamentar essa lei, o art. 6º da Instrução Normativa RFB n. 1.808/2018 permitiu que o contribuinte efetuasse o pagamento dessa entrada “até o último dia útil do 5º (quinto) mês de ingresso no Pert-SN”, sob pena de ter o requerimento de adesão cancelado. 5. No caso, a autora requereu a adesão ao parcelamento em 09/07/2018 e poderia efetuar o pagamento dessa entrada até o dia 30/11/2018. A autora efetuou o pagamento da 4ª (quarta) parcela da entrada, embora com atraso, em 30/11/2018 e pretendendo pagar também a 5ª (quinta) parcela nesse mesmo dia, ficou impossibilitada de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional para pagamento dessa última parcela no Sistema Informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB. Revela-se, pois, legítima sua pretensão de manter-se no PERT-SN. 6. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento acerca da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para orientar a interpretação das regras que disciplinam os parcelamentos tributários, visando à preservação desse negócio jurídico para que atinja sua finalidade de viabilizar a quitação da dívida do contribuinte e, com isso, a regularização tributária pretendida, desde que configurada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário. Precedentes declinados no voto. 7. Arbitrados honorários advocatícios recursais. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “O pagamento da entrada deve ocorrer até o último dia do quinto mês do requerimento de adesão ao PERT-SN, conforme art. 6º da IN RFB n. 1.808/2018, que regulamentou o inciso I do art. 1º a LC n. 162/2018.” Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 162/2018, art. 1º; IN SRF n. 1.808/2018, art. 6º. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 09/05/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Leonardo Lisboa Santos x Atria Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 311322558

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009586-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LISBOA SANTOS

Polo Passivo:

ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANTONIO LEO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. LEONARDO LISBOA SANTOS ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS em face de CAOA MONTADORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. LEONARDO LISBOA SANTOS ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS em face de CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA e ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Alega que no dia 26/03/2024 adquiriu um veículo destinado a Pessoa com Deficiência (PCD), com a promessa de entrega no prazo de 60 dias e preço previamente definido, contudo, o veículo foi entregue com prazo superior a 200 dias. Além disso, dispõe que adquiriu o veículo, no valor de R$ 127.218,54, contudo, foi surpreendido com o aumento no valor final do veículo, consistente no valor de R$ 136.505,24. Por isso, requer indenização por danos morais e materiais. Audiência realizada restou infrutífera. A parte reclamada, CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA, apresentou defesa sob o ID 187985685, sustentando a ausência de comprovação dos fatos alegados na exordial, bem como a inexistência de ato ilícito passível de indenização. Alegou que a demora na entrega do veículo decorreu da alteração, por iniciativa do autor, da cor originalmente escolhida (branca) para a cor cinza, no curso da transação. Em razão disso, foi necessário emitir nova nota fiscal, o que inviabilizou o faturamento imediato do bem em virtude de entraves burocráticos junto à Receita Federal. Asseverou, ainda, que o cliente, ao final, optou por desistir da compra, sendo-lhe oferecida, como forma de compensação, a aquisição de um veículo zero quilômetro por valor inferior ao custo. Por fim, informou que a empresa atravessa período de alta demanda, sendo certo que alguns modelos “não se encontram disponíveis a pronta entrega”. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica ao ID 189017538. Síntese. DA REVELIA DA REQUERIDA ÁTRIA COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. No caso, nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada, em 22/04/2025 (ID 193690407), mas não compareceu à audiência de conciliação realizada em 30/04/2025 (ID 192473092), nem justificou sua ausência. Vale consignar também que não houve qualquer justificativa que pudesse autorizar a redesignação da audiência, como postulado na peça de ID. 196463855. Em que pese o reconhecimento da revelia, no caso concreto não são aplicados os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, uma vez que há litisconsórcio passivo e a primeira requerida apresentou defesa, nos termos do artigo 345, inciso I, do mesmo diploma legal e compareceu à audiência de conciliação (art. 20 da LJE). Desta feita, resta afastada a aplicação dos efeitos da revelia, passando-se à análise do mérito propriamente dito. Desta forma, considera-se revel a parte reclamada. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR. Nos termos do artigo 3º da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda 40 salários-mínimos (inciso I). Neste sentido, a parte reclamada arguiu a preliminar de incompetência, diante da afirmação de que o valor da causa excede o teto do Juizado. Contudo, no caso em análise, a parte reclamante postulou indenização por danos morais no valor de R$ 43.513,30 e danos materiais em R$ 9.286,70, atribuindo à causa o valor de R$ 52.800,00, dentro da alçada. Outrossim, não há que se cogitar da necessidade de adequação do valor da causa ao montante do contrato ou ao preço do veículo, porquanto o reclamante não pleiteia a rescisão contratual, mas sim indenização por danos materiais e morais. Portanto, OPINO pela rejeição da aludida preliminar. INTERESSE PROCESSUAL Em regra, as condições da ação são aferidas por meio da Teoria da Asserção, segundo a qual a análise ficará restrita aos fundamentos trazidos na petição inicial. Todavia, existem situações específicas em que há exigências pré-definidas para a satisfação das condições da ação. Não obstante existir casos previstos em lei que o acesso ao Poder Judiciário esteja condicionado à prévia tentativa da solução administrativa do problema (a exemplo do Tema 915, Recurso Repetitivo, REsp 1304736/RS), no presente caso, por inexistir norma que estabeleça esta condição, deve prevalecer o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Neste sentido já manifestou a Turma Recursal: (...) 4. Interesse processual. As condições da ação são aferidas através da Teoria da Asserção, ficando a análise restrita aos fundamentos da petição inicial, salvo situações excepcionais. Inexistindo regra que estabeleça a necessidade de prévia solicitação administrativa para, somente depois, formular requerimento na via judicial, não há que se falar em ausência de interesse processual, devendo ser observado o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário, conforme assegurado no art. 5º, inciso XXXV, da CF (N.U 1002074-40.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2021, publicado no DJE 05/03/2021). O ajuizamento de ação visando garantir o direito ao recebimento do abono de permanência não exige a apresentação de prévio requerimento administrativo. (...) (N.U 0002192-40.2016.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024). Por esta razão, o simples fato de a parte reclamante não ter procurado a parte reclamada administrativamente para tentar solucionar o problema não evidencia o seu desinteresse processual, logo, a preliminar deve ser rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Apesar da revelia, observa-se que a segunda reclamada suscitou, por meio da petição de ID 196463855, preliminar de ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública, razão pela qual passo à sua análise. A legitimidade passiva deve ser aferida mediante a análise abstrata da narrativa apresentada pela parte autora em suas razões iniciais, em conformidade com a "teoria da asserção". Ademais, as empresas que participam da mesma cadeia de consumo respondem solidariamente pela reparação do dano (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Outrossim, o artigo 25, § 1º do CDC consagra a regra da solidariedade entre os fornecedores, não sendo justa e razoável a absolvição de qualquer parte que ingressou na cadeia produtiva, especialmente quem se beneficiou com a venda do produto (comerciante). Desse modo, todas as pessoas que apareçam na cadeia causal do evento danoso respondem pelo ato praticado em face do consumidor, seja direto ou equiparado, não havendo a comprovação inequívoca de qualquer escusa prevista em lei a excluir ou atenuar o dever obrigacional. E, no caso específico dos autos, a responsabilidade solidária do fabricante e do comerciante de produtos duráveis (o pedido foi realizado com intervenção da concessionária reclamada – ID. 183918730) está prevista nos artigos 18 e 19, também do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma PROPONHO rejeitar a preliminar suscitada. MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria “sub judice” não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova documental. Impende consignar que há, in casu, nítida relação de consumo entre as partes, eis que se enquadram nos conceitos de consumidor/fornecedor previstos nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicam-se as regras incidentes neste Diploma Legal, em especial a norma que autoriza a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora para a facilitação de sua defesa em juízo, eis que nítida a hipossuficiência técnica da demandante e a verossimilhança em suas alegações (art. 6º, VIII, CDC). De maneira que, malgrado possam estar formadas por pessoas jurídicas diferentes, frente ao consumidor, deve suportar a responsabilidade solidária. O cerne da controvérsia consiste na alegação da parte autora de descumprimento da proposta de compra e venda de veículo zero quilometro, celebrado com a concessionária, que prometera a entrega do bem, no prazo máximo de 180 dias, contudo, a entrega se deu em 200 dias, bem como, alteração do valor final do bem. A reclamada, por sua vez, apresentou uma defesa genérica e com relatos, apresentando documentos de parte estranha à lide. A reclamada apresentou defesa, entretanto, os documentos e argumentos colacionados revelam-se genéricos e se referem a partes estranhas à lide, sem qualquer pertinência específica com os fatos narrados ou com os contratos celebrados entre as partes deste feito. Tal peça defensiva, destituída de individualização e enfrentamento concreto da controvérsia, mostra-se absolutamente incapaz de infirmar as alegações do autor. Cabe consignar que ao documento acostado ao ID 183918732, pág.03 confirma que o prazo máximo para entrega do veículo era de 180 dias. Além do mais, verifica-se nos autos que a parte autora demonstrou que realizou a compra o veículo, no dia 26/03/2024, contudo, a nota fiscal foi emitida, em 06/11/2024. (Id. 183918730, 183920392), o que, por não haver impugnação, resta incontroverso. É incontroverso o atraso substancial na entrega do veículo adquirido pelo autor, cuja contratação vinculava-se ao atendimento de suas necessidades específicas de saúde e locomoção. O descumprimento contratual restou demonstrado pelos documentos acostados à inicial, especialmente o comprovante de pagamento do valor adicional de R$ 9.286,70, exigido para confirmação do pedido, valor este que extrapolou o montante inicialmente pactuado. Cabia às requeridas o dever de informar adequadamente a consumidora, antes da venda, sobre os trâmites burocráticos que envolviam seu pedido, a fim de possibilitar sua organização ou até desistência, ônus do qual não se desincumbiram, restando frustrada a confiança depositada pela parte autora na relação contratual. Neste sentido: AÇÃO COMINATÓRIA. ENTREGA DE VEÍCULO ADQUIRIDO. VENDA DIRETA. Autor que requer a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente na entrega de veículo nas condições originalmente pactuada sem venda direta. Sentença de procedência. Apelo da ré fabricante. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso sub judice. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário afastada. Ausência de interesse da União na lide. Art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Mérito. Autor que contratou a concessionária ré para emitir a documentação necessária à aquisição de veículo com isenção de impostos, por ser portador de necessidades especiais. Pedido de faturamento após a emissão das cartas de isenção de impostos, com posterior comunicação de que o modelo do automóvel escolhido não seria mais fabricado. Requerimento de faturamento que constou o modelo certo e preço líquido da operação, vinculando os fornecedores nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor. Pedido efetuado muito após a declaração de calamidade pública em razão da pandemia de COVID-19, se mostrando inverossímil a tese de que as requeridas não possuíam condições de mensurar os impactos sobre sua atividade comercial. Obrigação de realizar a venda nos termos previamente acordados. Eventual impossibilidade de entregado produto adquirido que deve ser discutida em sede de cumprimento de sentença, ocasião na qual serão apuradas as perdas e danos ao consumidor. Renovação das cartas de isenção. Autor que entregou toda a documentação de forma tempestiva às rés, prescindindo de nova emissão. Contudo, caso se mostre necessária a apresentação de novas cartas de isenção, seus custos devem ser imputados às rés. Consectário natural da obrigação de entrega do produto. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente e provido. (TJSP; Apelação Cível 1010459-88.2021.8.26.0008; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Datado Julgamento: 15/07/2022; Data de Registro: 15/07/2022). APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c Danos Morais Contemplação em Consórcio Demora na entrega do bem Sentença que julgou extinto o pedido quanto a obrigação de fazer, ante a entrega do veículo Improcedência do pleito de danos morais Recurso do Autor Cabimento Danos morais caracterizados Demora de quase 06 meses para entrega do veículo Dobro do prazo estabelecido Justificação da demora pelas empresas rés, ante a paralização da fábrica pela pandemia da Covid Infactível Isso porque as consequências da crise mundial já ocorriam quando da formação da relação jurídica entre as partes Informação de demora maior que deveria ter sido informada ao autor desde o início ou concessão de prazo diferente do que foi proposto Entrega do bem que só seu dera a partir da judicialização da questão Situação que ultrapassa mero dissabor Responsabilização solidaria das empresas rés, ante a cadeia estabelecida para fornecimento de serviços - Fixação de indenização no valor de R$5.000,00 Sentença reformada Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035845420218260024 SP 1003584-54.2021.8.26.0024, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 24/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022). Assim, tendo sido realizado pedido de compra, na modalidade venda direta (PCD) para a fabricante (id. 183918730) e diante do mencionado atraso da indústria automobilística em qualquer justificativa plausível, ressalto, cabia às requeridas informarem corretamente o consumidor, ônus do qual não se desincumbiram, nos termos do art. 373, II do CPC. Embora “pedido de compra” não configura contrato de compra e venda, mas sim mera intenção de aquisição de veículo, elucidando os trâmites para faturamento e venda do veículo, não lograram êxito em provar que referidas informações foram devidas e suficientemente prestadas ao reclamante. No presente caso, a ciência sobre a data de faturamento e entrega do bem é de suma importância, eis que informação essencial ao consumidor, mormente para que possa se organizar financeiramente a fim de efetuar o pagamento por ocasião de sua retirada. Com relação ao valor pago pelo automóvel, entendo que a falta de esclarecimentos ou, ainda, a insuficiência das informações prestadas por parte das requeridas inviabilizou que o autor buscasse outras opções de veículos nos preços encontrados à época, eis que aguardou a concretização do negócio em comento nos autos. Embora não se olvide que o preço dos automóveis sofreu considerável aumento no lapso temporal entre a data da solicitação, tal fato não pode acarretar prejuízo ao autor, com os quais não concorreu e tampouco deu causa. Logo, imperiosa a condenação das requeridas à devolução do valor pago a maior, nos termos do que foi ajustado no pedido de vendas firmado em março/2024 (id 183918730). A devolução deverá ser de forma simples, visto que não comprovada a má-fé das reclamadas, elemento indispensável para a devolução em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também deve ser deferido, pois há extravasamento dos limites sociais de tolerância quanto ao molestamento sofrido pelo autor com o presente caso, eis que se deparou com prazo desarrazoado para a entrega do veículo, em evidente descaso das requeridas. Observa-se que o pedido foi formalizado por meio da concessionária requerida em março/2024 e o veículo somente foi entregue ao autor em novembro/2024, restando claro que a demora na entrega supera a razoabilidade, em especial diante da ausência do dever de prestar as informações. Assim, evidente a falha na prestação de serviços das requeridas, bem como os danos causados ao requerente, pessoa com deficiência, que necessita de veículo adaptado para a sua condição. A injustificada demora no cumprimento da obrigação expôs o autor à situação que transborda em muito os limites do mero aborrecimento inerente às relações na sociedade de consumo, para atingir diretamente sua dignidade, enquanto consumidor, assim violada pela prática abusiva perpetrada pelas requeridas. Neste sentido: Compra e venda de veículo zero quilômetro por pessoa portadora de deficiência (PCD) Demora na entrega Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais Sentença de procedência Apelos das rés Corré fabricante, acabou por depositar nos autos o valor da condenação, tendo requerido outrossim a extinção do feito. Destarte, de rigor a conclusão de que o recurso da fabricante restou prejudicado, ex vi do que dispõe o art. 493, do CPC - Prosseguimento do feito para análise do apelo da concessionária, devedora solidária. Relação de consumo CDC Aplicabilidade Demora excessiva na entrega do veículo à autora que restou comprovada. Logo, as rés devem responder por todas as consequências daí advindas. Falha na prestação do serviço evidenciada Destarte, de rigor reconhecer a responsabilidade solidária das rés na medida em que integram a mesma cadeia de consumo, ex vi do que dispõem os arts. 7º., § único, 25, § 1º., 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, não colhe êxito a discussão armada pela concessionária suplicada no sentido de impor à fabricante a culpa pelo atraso na montagem e entrega do veículo à autora. Danos materiais Ocorrência [...] Danos morais Ocorrência Efeitos do inadimplemento contratual que extrapolaram o mero aborrecimento Direitos de locomoção, fruição e pleno gozo do veículo adquirido que foram restringidos a pessoa com mobilidade reduzida. E, como cediço, a impossibilidade de uso de veículo automotivo hodiernamente, impacta diretamente e de forma negativa, a dinâmica da vida pessoal e profissional do indivíduo em especial na condição da autora, cuja utilização do veículo facilitaria a sua rotina pessoal e profissional. Fácil, portanto, entender as privações e aborrecimento desmesurados, sofridos pela requerente, por fato que não deu causa. Outrossim, as requeridas não só tinham condições de prever as consequências de sua incúria, como também de se determinar em sentido contrário. Indenização Montante indenizatório fixado pelo MM. Juízo a quo com parcimônia e razoabilidade, não havendo que se falar em redução Recurso da montadora prejudicado e parcialmente provido o recurso da concessionária ré. (TJ-SP - AC: 10383471020188260114 SP 1038347-10.2018.8.26.0114, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 11/01/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2022). Deveras, no caso em apreço, o dano moral decorre da má prestação dos serviços pela promovida, consubstanciada no descumprimento contratual, além da necessidade imposta à parte autora de recorrer ao Poder Judiciário para buscar a tutela de seu direito. De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) Em exame do caso concreto, nota-se que o consumidor, buscando resolver o problema, tentou primeiro os meios administrativos disponíveis (IDs. 183918732, 183920391, 183920397 e seguintes), consoante alegado em sua inicial, recebendo resposta que não solucionou a questão, o qual necessitou ingressar com ação judicial. Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da parte Reclamada, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o desgaste experimentado pela parte Reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a parte reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do vigente CPC, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, para: 1- CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem ao autor a importância de R$ 9.286,70 (nove mil duzentos e oitenta e seis reais e setenta centavos), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; 2 - CONDENAR as reclamadas, de forma solidária, a pagarem ao reclamante o valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S.A. x Jonas Ferreira Da Silva

ID: 316256291

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000388-90.2014.5.05.0342

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JONAS FERREIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

DR. JOÃO ARAÚJO MOREIRA FILHO

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DR. ARTUR CARLOS DO NASCIMENTO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DRA. ANNA LUIZA LUNA MONTENEGRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Advogada : Dra. ANNA LUIZA LUNA MONTENEGRO Recorrido : JONAS FERREIRA DA SILVA Advogado : Dr. ARTUR CARLOS DO NASCIMENTO NETO Advogado : Dr. JOÃO ARAÚJO MOREIRA F… Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Advogada : Dra. ANNA LUIZA LUNA MONTENEGRO Recorrido : JONAS FERREIRA DA SILVA Advogado : Dr. ARTUR CARLOS DO NASCIMENTO NETO Advogado : Dr. JOÃO ARAÚJO MOREIRA FILHO MCP/lr/gs D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista do Banco Reclamado (interposto anteriormente à vigência das Leis nos 13.105/2015 e 13.467/2017), que versa sobre os temas "preliminar de nulidade - negativa de prestação jurisdicional", "gratificação de função recebida por menos de 10 (dez) anos - inaplicabilidade da Súmula nº 372, I, do TST" e "multa por embargos de declaração protelatórios". O juízo primeiro de admissibilidade admitiu o tema "gratificação de função recebida por menos de 10 (dez) anos - inaplicabilidade da Súmula nº 372, I, do TST" e aplicou o entendimento da Súmula nº 285 do TST quanto aos demais. O D. Ministério Público do Trabalho não foi ouvido, nos termos legais e regimentais. É o breve relatório. Decido. Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, diante da possibilidade de julgamento favorável ao Recorrente no mérito, deixo de analisar a preliminar em epígrafe, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, do CPC/1973) c/c o art. 796 da CLT. O Eg. Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário do Réu, mantendo a sentença que deferira o pagamento da gratificação de função relativa aos meses de supressão, a partir de julho de 2012. Eis o acórdão regional, no ponto: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO HABITUAL. SUPRESSÃO. ESTABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EMPREGADO. A recorrente pugna pela reforma da sentença que julgou procedente o pedido de pagamento da gratificação de caixa executivo ao autor a partir de 04/07/2012, nos meses em que não tenha recebido a referida verba, em parcelas vencidas e vincendas, destacando sua incorporação ao salário porque percebida por longo período. Aduz que o recorrido sempre recebeu a referida parcela, com exceção dos meses de julho a setembro de 2013, pugnando pela nulidade da sentença por julgamento extra petita. Outrossim, afirma ser inaplicável a Súmula 372 do TST à espécie, não só por não ter o autor efetivamente exercido a função de caixa executivo por dez anos ininterruptos, como por estar ele afastado do labor por período superior a 90 dias. Por cautela, requer seja a condenação limitada aos meses de julho a setembro de 2013, nos quais reconhece ausência de pagamento da verba em discussão, conforme contracheques carreados aos autos. Ao exame. A princípio, inexiste nulidade sem prejuízo, na regra clara do art. 794 Consolidado. Ainda que se pudesse admitir ter decidido o Juízo de origem além ou fora do que foi pedido, o apelo recursal permitiria rever a decisão, na devolutividade do exame que poderia ser invocada (art. 515, caput e § 1º do CPC e Súmula 393 do TST), diante da matéria trazida a análise perante este Juízo ad quem, sem que se configurasse nulidade, no particular. Nada obstante, foi objeto de pedido, na inicial, com aditamento à fl.42, o pagamento de gratificação de caixa relativo aos meses que o banco reclamado indevidamente suprimiu o pagamento, a partir de julho 2012, tal como deferido pela sentença, sem que se configure qualquer nulidade, no particular. Pois bem. Da análise do documento de fls. 40/52 (Sistema de Informações Banco do Brasil. Administração de Recurso Humanos. Comissões/ funções exercidas), coligido ao feito pelo próprio banco reclamado, se constata que o demandante exerceu a função de caixa executivo nos períodos de 08/08/2002 a 23/05/2012, apenas com breve interrupção, de quatro dias, em razão de remoção (fl.41). Portanto, diante disso, não se pode chegar a outra conclusão, senão que, por quase 10 anos foi paga ao reclamante gratificação pelo exercício de função. Com efeito, conforme a orientação sedimentada na Súmula 372 do c. TST, o empregado adquire o direito à incorporação da gratificação de função após seu recebimento durante dez anos ou mais, in verbis: I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ n.º 55 - Inserida em 25.11.1996) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ n.º 303 - DJ 11.08.2003) Contudo, não há negar que a percepção de referida gratificação por um período de 9 (nove) anos, 9 (nove) meses e 14 (quatorze) dias, como no caso, proporcione ao empregado estabilidade financeira que "justifica entender como parte do patrimônio do trabalhador a vantagem pecuniária", tal como decidido pelo Juízo originário. Indubitavelmente, a parcela da gratificação de função já havia se incorporado à remuneração do autor, de fato, se não de direito, dela dispondo com regularidade para a sua subsistência, e, até o afastamento do autor para gozo de "licença saúde", no particular, não poderia servir para infirmar a perda da gratificação percebida ao longo do tempo. Reconheço que inexiste preceito de lei assegurando a gratificação paga por longo lapso de tempo ao empregado, o que decorre de construção jurisprudencial que, por sua vez, levou em consideração o princípio da estabilidade econômico-financeira do empregado, o qual não teria sido suplantado pela Constituição Federal de 1988. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, em voto de relatoria do Ministro Eros Grau, ao decidir sobre o Mandado de Segurança de n.º 26117, impetrado pelos funcionários da Eletrosul, à época inovou e garantiu a incorporação das gratificações por eles percebida há mais de cinco anos, modificando inclusive o entendimento jurisprudencial que já havia sido pacificado pelos tribunais trabalhistas do país. Na verdade, a decisão do STF acabou por suplantar, em favor dos empregados, os princípios fundantes da Carta Federal, de prevalência do valor social do trabalho e o seu primado de trabalho digno, ao reconhecer o direito de incorporarem as aludidas gratificações que perceberam no decorrer dos anos de trabalho prestados, na certeza e importância daquele valor para manutenção de um padrão de trabalho e vida dignos, no que fora alcançado. No mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho, em voto de relatoria do ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, in verbis: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO EM 28/09/2007. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERCEBIMENTO POR 9 (NOVE ANOS), 11 (ONZE) MESES E 17 (DEZESSETE) DIAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 372. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que o reclamante exerceu função comissionada por 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias. 2. É certo que, a teor da orientação cristalizada na Súmula nº 372, o direito à incorporação da gratificação de função perfaz-se com seu percebimento ao longo de - dez ou mais anos -. Não menos certo, porém, é que o limite mínimo ora destacado provém de construção jurisprudencial calcada no princípio da estabilidade financeira. E não há negar que a percepção de gratificação de função por um período de 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias proporcione ao empregado estabilidade financeira qual a que experimentaria após o transcurso de outros 13 (treze) dias. 3. De mais a mais, são plenamente aplicáveis à hipótese, por analogia, as normas atinentes ao pagamento de férias e gratificações natalinas proporcionais, segundo as quais a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias deve ser havida como mês integral. E assim considerando-se, tem-se por adimplido o critério objetivo fixado pela aludida súmula e por incólume, conseqüentemente, a orientação ali estabelecida. 4. Por tais fundamentos, como também por aplicação do princípio constitucional da razoabilidade, inviável é a admissão do presente apelo. 5. Recurso de embargos de que não se conhece. (TST, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 12/11/2009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) Sendo assim, irretocável a decisão que deferiu o pagamento da gratificação de função relativa aos meses que o banco reclamado indevidamente suprimiu o pagamento, a partir de julho de 2012, nos vencidos e vincendos. Ressalto, por fim, que se afigura despicienda a limitação da condenação requerida pela ora recorrente ao período de julho a setembro de 2013, uma vez que serão observados quando da liquidação do julgado os contracheques carreados aos autos às fls. 150/281, eleitos como meio de prova pelo autor. (fls. 777/781 - destaques no original e acrescidos) O Banco Reclamado alega ser indevida a incorporação da gratificação de função por não ter sido implementado o requisito temporal (10 anos ou mais) a que alude a Súmula nº 372 do TST. Afirma que "o Autor nunca exerceu função comissionada por mais de 10 (dez) anos, em caráter contínuo e ininterrupto, além do que o mesmo foi afastado da gratificação de caixa por estar inserido no Quadro Suplementar por Licença Saúde por mais de 90 dias, fato que caracteriza o justo motivo da supressão em comento" (fl. 825). Invoca a Súmula nº 372, I, do TST. Colaciona aresto. Consoante a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 372, item I, apenas a gratificação de função paga por tempo igual ou superior a 10 (dez) anos incorpora-se ao salário do empregado, não podendo ser suprimida em razão da reversão ao cargo efetivo, sem justo motivo. Infere-se do verbete que a estabilidade financeira está condicionada ao preenchimento de duas condições: i) a percepção da gratificação de função por 10 ou mais anos e ii) o afastamento do empregado do cargo sem justo motivo. Das premissas fáticas incontroversas nos autos, verifica-se, de pronto, que o Reclamante não preencheu a primeira condição estabelecida, tendo sido registrado pelo Eg. TRT que houve "a percepção de referida gratificação por um período de 9 (nove) anos, 9 (nove) meses e 14 (quatorze) dias" (fl. 779 - destaquei). Acerca da inaplicabilidade da Súmula nº 372, I, do TST a hipóteses em que descumprido o requisito temporal, colho julgados desta C. Turma: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR PERÍODO INFERIOR A 10 ANOS. NÃO INCORPORAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Incontroverso que o Reclamante percebeu gratificação de função por período inferior a 10 anos. Contrariedade à Súmula nº 372 do TST não configurada. II. Além disso, não ficou evidenciada a divergência jurisprudencial, na medida em que os julgados trazidos a confronto eram oriundos de Turmas do TST, hipótese não autorizada na alínea "a" do art. 896 da CLT. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-101823-73.2017.5.01.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023 - destaquei) "AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MENOS DE 10 ANOS - DATAS ESTABELECIDAS PELO ACÓRDÃO REGIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS PELO TST - SÚMULA 126 DESTA CORTE. 1. A decisão agravada, reconhecendo a transcendência política da causa, deu provimento ao recurso de revista da Reclamada, por contrariedade à Súmula 372, I, do TST , para excluir da condenação a determinação de incorporação da gratificação de função percebida pelo Obreiro por menos de 10 anos (9 anos), conforme as datas assentadas pela Corte de origem. 2. A decisão agravada não merece reforma, na medida em que, da contagem do tempo, a partir das datas informadas pelo TRT, que não podem ser revistas pelo TST, senão com afronta à Súmula 126 desta Corte , não resulta período igual ou maior que 10 anos de percepção da gratificação de função, mas inferior. 3. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa" (Ag-RR-376-67.2018.5.07.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 1º/12/2023 - destaquei) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MENOS DE 10 ANOS - DATAS ESTABELECIDAS PELO ACÓRDÃO REGIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS PELO TST - SÚMULA 126 DESTA CORTE . 1. A decisão agravada, reconhecendo a transcendência política da causa, deu provimento ao recurso de revista da Reclamada, por contrariedade à Súmula 372, I, do TST, para excluir da condenação a determinação de incorporação da gratificação de função percebida pelo Obreiro por menos de 10 anos (9 anos e 9 meses), conforme as datas assentadas pela Corte de origem. 2. A decisão agravada não merece reforma, na medida em que, da contagem do tempo, a partir das datas informadas pelo TRT, que não podem ser revistas pelo TST, senão com afronta à Súmula 126 desta Corte, não resulta período igual ou maior que 10 anos de percepção da gratificação de função, mas inferior. 3. Nesse sentido, a alegação de que teria havido erro material no acórdão regional quanto às datas deveria ter sido direcionada ao TRT de origem, pela via dos embargos de declaração, a fim de ver retificada a decisão, ao que, entretanto, não procedeu o Reclamante, pretendendo rediscuti-la apenas agora em sede de agravo, quando inexoravelmente preclusa. Agravo desprovido " (Ag-RR-1002074-55.2016.5.02.0038, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 8/11/2019 - destaquei) Ademais, não há evidências, no caso em tela, de configuração de supressão obstativa do direito à incorporação da verba. É incontroverso nos autos que a função do Autor lhe foi retirada após período de afastamento para gozo de licença médica. Verifica-se do complemento da sentença (fl. 744), após oposição de Embargos de Declaração pelo Banco Réu, o registro de que o descomissionamento decorreu da ausência do Reclamante por período superior a 90 (noventa) dias, tal qual alegado pelo Banco, ao afirmar a previsão, em normativo interno, de retorno ao cargo efetivo após o transcurso do referido prazo de afastamento por licença saúde. Esta Eg. Corte, em outra oportunidade, já evidenciou a validade de regulamento do Reclamado que estabelece a possibilidade de reversão do empregado ao cargo efetivo quando houver gozo de licença médica por período superior a 90 (noventa) dias. Cito a ementa do julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DO BANCO DO BRASIL S.A. NULIDADE DA CLÁUSULA 1.9 DA IN 376-1. DESCOMISSIONAMENTO DE EMPREGADO EM LICENÇA MÉDICA POR MAIS DE 91 DIAS CONSECUTIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA CLÁUSULA 1.9 DA IN 376-1. DESCOMISSIONAMENTO DE EMPREGADO EM LICENÇA MÉDICA POR MAIS DE 91 DIAS CONSECUTIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de violação do art. 2º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA CLÁUSULA 1.9 DA IN 376-1. DESCOMISSIONAMENTO DE EMPREGADO EM LICENÇA MÉDICA POR MAIS DE 91 DIAS CONSECUTIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia em torno da validade de cláusula de norma interna do Banco do Brasil que estabelece o descomissionamento de empregado afastado por licença médica por período superior a 91 dias consecutivos não foi amplamente debatida no Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual a matéria possui transcendência jurídica . Examinando o acórdão recorrido, percebe-se que, segundo transcrição realizada pelo Regional, além do descomissionamento, a referida cláusula prevê que seja "garantida a complementação salarial pelo valor da função, comissão ou vantagem a que o funcionário vinha fazendo jus no afastamento até a cessação do benefício" (1.9.6.2). O Regional consignou ainda, em consonância com a argumentação recursal, a existência de previsão de "manutenção do valor da função/comissão por 360 dias, possibilidade de solicitar o retorno na função ou cargo até então exercidos e de participar, com prioridade, das concorrências para as oportunidades do sistema Talentos e Oportunidades para função igual ou equivalente a que exercia por ocasião do afastamento." Cumpre destacar, também, que o estabelecimento de funções e cargos comissionados, dada a fidúcia especial que envolvem, e o acréscimo remuneratório que ostentam, constitui ato de vontade do empregador, inerente ao seu poder de direção. Por essa razão, não são direitos trabalhistas que, a princípio, aderem aos contratos dos empregados, podendo ser suprimidos a qualquer tempo, salvo as hipóteses de aplicação da Súmula nº 372, I, do TST, o que não é o objeto da causa de pedir da presente ação civil pública, pelo que irrelevante ao debate proposto. Do quanto se pode observar, o cenário jurídico no qual está inserida a questão relativa à gratificação de função está atrelada aos pressupostos da liberdade de contratação, como corolário do princípio da livre iniciativa, o qual tangencia o direito patronal de negociar a remuneração básica e os acréscimos remuneratórios da força de trabalho, na exata medida e extensão da complexidade e da confiança depositados nos distintos trabalhadores, desde que observados os critérios isonômicos previstos na legislação, o que não se tem notícia de descumprimento neste caso. Esse cenário de liberalidade na atribuição de funções de confiança e de cargos comissionados impõe a compreensão jurídica de que o poder diretivo do empregador, em tais circunstâncias, é pleno e discricionário, a princípio. Portanto, desde que exercido em conformidade com as regras do contrato, com a lei, e com o normativo interno estabelecido pela própria empresa, questões afetas ao comissionamento de empregados não podem ser objeto de anulação pelo Poder Judiciário, sob pena de violação do próprio art. 2º da CLT. Especificamente quanto à proteção jurídica conferida ao empregado afastado, importa analisar a redação do art. 471 da CLT, por meio do qual o legislador assegurou ao empregado afastado os benefícios conquistados pela categoria durante a sua ausência. De tal dispositivo, contudo, não é possível extrair um significante normativo que imponha ao empregador a obrigatoriedade de manutenção das funções comissionadas ou demais verbas personalíssimas percebidas pelo empregado antes do afastamento. Nesse sentido, a cláusula normativa 1.9 da IN 376-1 do Banco do Brasil, que prevê o descomissionamento do empregado após 91 dias consecutivos de afastamento por motivo de saúde, encontra-se dentro dos limites do poder diretivo do empregador, razão pela qual não viola o art. 471 da CLT, tampouco fere a dignidade da pessoa humana. Ao que tudo indica, tal cláusula do normativo interno cumpre sua função social, ao assegurar a manutenção da remuneração da função percebida pelo empregado antes do afastamento, por todo o período de licença, além de prever a prioridade desses empregados no concurso de novos cargos comissionados, quando do seu retorno. Revela-se, portanto, adequadamente cumprida a dimensão dignitária de acolhimento social do trabalhador afastado por problemas de saúde, sem se descurar, no entanto, da adequada observância do poder diretivo patronal, no tocante à liberdade empresarial para a gestão otimizada das competências da força de trabalho engajada na consecução de sua finalidade econômica. Assim, o recurso de revista merece ser conhecido e provido, pela alegada violação do art. 2º da CLT, a fim de decretar a validade da clausula 1.9 da IN 376-1 do Banco do Brasil e, por conseguinte, julgar improcedentes todos os pedidos contidos na exordial, invertido o ônus da sucumbência. Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO DO SINDICATO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. MATÉRIA PREJUDICADA PELO PROVIMENTO DO RECURSO PATRONAL. Diante do efeito lógico que o provimento do recurso patronal conferiu à lide, esvaziando-se a condenação imposta à reclamada, resta prejudicado o exame do recurso do sindicato-autor. Agravo prejudicado" (RRAg-12236-53.2017.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 7/1/2022 - destaquei) Trago, ainda, recente julgado proferido pela C. 2ª Turma em que, examinando situação análoga à dos autos, concluiu pela inexistência de direito à incorporação da gratificação de função e pela validade da determinação de retorno ao cargo efetivo, por se tratar de mero exercício do poder diretivo do empregador, na forma do parágrafo único do art. 468 da CLT (atual § 1º do dispositivo): (...) SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PARCELA RECEBIDA POR TEMPO INFERIOR A DEZ ANOS. AFASTAMENTO DECORRENTE DE LICENÇA SAÚDE. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento das diferenças salariais, sob o fundamento de que a autora não exerceu função de confiança por período superior a dez anos, bem como o banco comprovou a previsão em regulamento interno que determina a dispensa da função de confiança no 181º dia de afastamento por licença saúde do empregado. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende que o desempenho de função de confiança por período inferior a dez anos não enseja o direito à incorporação da gratificação pelo empregado, nos termos da Súmula 372. Precedentes. Por sua vez, a norma interna que prevê o descomissionamento, a partir do 181º dia consecutivo de afastamento por licença-saúde, encontra amparo na disposição do art. 468, § 1º, da CLT, segundo o qual a reversão ao cargo efetivo está inserida no poder diretivo do empregador. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-12296-94.2015.5.15.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 6/12/2024 - destaquei) Assim, conclui-se que o acórdão regional merece ser reformado, no ponto. No tocante à "multa pela oposição de Embargos de Declaração protelatórios", o Banco Reclamado, no Recurso de Revista, alega que o "v. acórdão recorrido deve ser reformado para excluir a multa imposta, considerando que o Banco do Brasil, ao opor Embargos de Declaração, o fez dentro dos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que de fato existentes omissões e contradições no julgado" (fl. 824). Invoca os arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República; e 17, V e VII, 18, e 538, parágrafo único, do CPC/1973. O Eg. TRT consignou que "diante do que foi analisado, afigura-se o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração, o que ora se declara, interpostos com o único fito de procrastinar o andamento do feito" (fl. 802), condenando o Réu ao pagamento de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (art. 538, parágrafo único, do CPC/1973). A multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015) somente se afigura aplicável quando verificado o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Não há como se considerar protelação a utilização da medida com o intuito de instar o Tribunal Regional a manifestar-se de forma clara e explícita sobre aspecto relevante da controvérsia. No caso dos autos, entendo não restar caracterizado o intento inequivocamente protelatório a que se refere o mencionado dispositivo legal. Resta evidenciada a mera diligência do Recorrente, em obter exata prestação jurisdicional acerca das circunstâncias fáticas (inclusive com relação ao amparo em normativo interno) atinentes à destituição da função comissionada do Autor e a supressão da gratificação correspondente, sendo incabível a aplicação da multa. Verifica-se que o Reclamado foi punido pelo manejo legítimo de recurso previsto na legislação processual, em ofensa à garantia constitucional que lhe é assegurada no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, IV e V, do CPC, c/c o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, deixo de apreciar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC (art. 249, § 2º, do CPC/1973); conheço do Recurso de Revista do Reclamado, no tema "gratificação de função recebida por menos de 10 (dez) anos - inaplicabilidade da Súmula nº 372, I, do TST", por contrariedade à Súmula nº 372, I, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para, ao excluir da condenação a incorporação da gratificação de função, bem como as diferenças salariais deferidas, julgar totalmente improcedente a Reclamação Trabalhista; dele conheço no tema "multa por embargos de declaração protelatórios", por violação ao art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento da referida multa. Custas em reversão, das quais fica isento o Reclamante, por ser beneficiário da justiça gratuita (fl. 728). Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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Amanda Marques De Souza x Banco C6 S.A. e outros

ID: 257223085

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002074-63.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. PH BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIS REICHERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE ROS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002074-63.2024.5.02.0074 : AMANDA MARQUES DE SOUZA : PH BRASIL PROMOTORA DE V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002074-63.2024.5.02.0074 : AMANDA MARQUES DE SOUZA : PH BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84d08c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. FÁBIO MOTERANI, à análise a presente ação, prolatou-se a seguinte sentença: I. RELATÓRIO. A reclamante postula rescisão indireta e seus consectários, reflexos de salário “estra-folha”, horas extraordinárias e reflexos, pausas na NR17, danos morais e multa do artigo 477 da CLT. A defesa da primeira reclamada alega inépcia da inicial e impugna as pretensões. A defesa da segunda reclamada alega ilegitimidade passiva, limitação ao valor da causa e impugna as pretensões e sua responsabilidade. A defesa da terceira reclamada alega ilegitimidade passiva, impugnação ao valor da causa e refutas as pretensões e sua responsabilidade. Réplica (fls. 879 Instrução com depoimentos das partes e testemunhas via mídia. Razões finais escritas. Nova proposta de conciliação rejeitada. II. FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES A petição inicial atendeu aos requisitos previstos no parágrafo 1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho permitindo amplo direito de defesa bem como a apreciação judicial, pelo que rejeito a preliminar arguida. Frise-se, por oportuno, que o valor da causa corresponde à expressão econômica aproximada de sua pretensão, sem causar em si prejuízo à ampla defesa e análise jurisdicional. Em caso de eventual condenação, o Juízo direciona-se conforme a exatidão matemática mediante subsunção da tutela eventualmente reconhecida. O valor da causa corresponde à expressão econômica aproximada de sua pretensão, sem causar em si prejuízo à ampla defesa e análise jurisdicional. Em caso de eventual condenação, o Juízo direciona-se conforme a exatidão matemática mediante subsunção da tutela eventualmente reconhecida. DECISÃO SANEADORA Por expressa determinação legal (artigos 787 e 845 da CLT e artigos 320 e 434 do CPC), os documentos pelos quais as partes pretendem comprovar suas alegações devem ser juntados as peças básicas que compõem o processo, inicial na hipótese, sob pena de preclusão. Por oportuno, a juntada de documento novo somente é admissível quando direcionada a prova de fatos ocorridos depois dos deduzidos na inicial ou para contrapor aos que foram articulados nos autos (artigo 435 do CPC), não como meio de saneamento de prova, como pretende. Inviável a juntada de extemporânea de documentação comprobatória das alegações da exordial que não refletem tese superveniente em razão da impugnação trazida pela peça defensória. Ao revés, o comunicado de afastamento médico após 4.11.2024 implica inovação aos próprios termos da inicial. A medida causa evidente prejuízo ao contraditório e ao devido processo legal. Declaro preclusa a oportunidade para apresentação dos documentos de ID. 3adfd94 e ID. 8bb3850 e deixo de considerá-los como meio de prova. RESCISÃO INDIRETA A rescisão indireta se impõe quando a conduta ensejadora revestir-se de relevante gravidade, a ponto de comprometer a continuidade do liame empregatício. Deve ser robustamente provada, porque o ordenamento protege o emprego, fonte de dignidade e sustento material. A inicial indica descumprimento contratual atinente ao pagamento de salário “extra-folha” e assédio moral. Assédio moral. O assédio moral trata de conduta que causa constrangimento psicológico à pessoa, de forma repetida e prolongada, capaz de causar ofensa à personalidade, dignidade e integridade psíquica, e que tem por efeito excluir a posição da vítima no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho. No caso dos autos, a reclamante trouxe aos autos áudios de gravações realizadas em reuniões convocadas pelo gestor Mike a fim de comprovar suas alegações. O teor dos documentos não foi impugnado pela reclamada que, ao revés, refere-se a trechos a fim de embasar sua tese em contrário. Em análise de seu conteúdo, infere-se que se trata de reunião para cobrança de resultados, em que a reclamante é indicada como exemplo a ser seguido em vista a sua determinação, organização e foco. Enquanto enaltecia a parte autora, o gestor intentou demonstrar que tal fato não a fazia melhor que os demais, uma vez que todos tinham o mesmo potencial, mas que a reclamante seria mais esforçada. A indicação da reclamante como exemplo positivo não gera, por si só, direito à indenização postulada. Não se identifica exposição de modo aviltante ou humilhante a justificara a tutela. No mais, conforme conjuntura identificada, há um exagero argumentativo calcado na afirmação de que a reclamante não seria melhor que ninguém, frase proferida em um contexto em que era exaltada, ao mesmo tempo em que os demais integrantes da equipe eram instados acerca da possibilidade de alcançarem seu patamar. Não se tratou de afronta direta, nem tampouco diminuição de sua pessoa. O depoimento das testemunhas trazidas pela reclamante deve ser analisado em contraponto à interpretação conferida a gravação da reunião apresentada pela parte autora. Isso, pois referem-se a contexto em que a reclamante era apontada como funcionária improdutiva, a resultar nas indicações de que seria “uma cruz a ser carregada” ou uma funcionária a ser “empurrada com a barriga”, em notada contrariedade ao exposto no áudio. Ainda que não se possa conferir a gravação a capacidade de comprovar como a reclamante seria tratada em todas as reuniões em que teria participado, a contradição entre o teor da mensagem e o repertório produzido em seu depoimento, que ressoou no depoimento da testemunha, confere fragilidade a realidade laboral que pretende demonstrar. Em acréscimo, não houve uma mudança em seu rendimento capaz de atrair lógica a um contexto em que teria sido tratada de forma humilhante em momento precedente, o que se conclui ao se observar a média de comissionamento mensal que informou em depoimento pessoal. Sequer se pode inferir um contexto de cobrança abusiva de metas. Embora em determinado momento o gestor tenha indicado a possibilidade de dissolução de equipe, essa afirmação foi realizada dentro de um contexto em que intentava convencer a equipe sobre a inadequação na conduta daqueles que se mantinham inertes frente as metas pré-estabelecidas, referindo-se, ainda, à identificação de funcionários que mantinham conversas paralelas sobre assuntos diversos e mantinham uso constante de aplicativo de mensagens. O rigor excessivo não foi comprovado. A cobrança de metas, em si, não configura ato ilícito. Insere-se no ambiente corporativo de cunho comercial. Por fim, em um contexto em que não se pode identificar um ambiente laboral em que a reclamante seria exposta de forma constante às situações vexatórias que alega, ainda que se admita que seu supervisor teria indicado que sua recusa em usufruir da viagem de que havia sido contemplada estaria relacionada a seu marido, não se poderia atribuir a este fato isolado suficiente gravidade e relevante repercussão em sua vida, capaz de romper seu equilíbrio psicológico. Embora se possa conferir caráter invasivo ao comentário, são se tratou de tratamento enviesado contínuo e duradouro, mas evento isolado, não se podendo confundir o instituto com meros aborrecimentos ou dissabores, inerentes à vida, e, assim, desvirtuar a finalidade à qual se conferiu, no art. 5º, X, da CR. Indefiro. Comissões “extra-folha”. Incontroverso o pagamento de valores em espécie vinculadas a vendas conforme campanhas promovidas pela reclamada, quitadas através de cartão “youcard”. Incontroverso o pagamento de remuneração variável, competia à reclamada trazer aos autos relatórios de produtividade, entrega de premiações ou qualquer documentação a fim de comprovar suas alegações e afastar a natureza salarial postulada. Não bastasse sua opacidade, a prova testemunhal foi uníssona em reconhecer que a rubrica a qual atribuída a parcela estava vinculada a pontuação atingida conforme meta pré-estabelecida. A testemunha trazida pela própria reclamada confirmou o percentual indicado pela parte autora como parâmetro de cálculo da parcela. O regramento apresentado às fls. 774 do pdf comprova a quitação em espécie vinculado a propostas digitadas. Mais que um esforço aritmético, é necessário empenho para compreender os sistemas remuneratórios (em sentido amplo) aplicados no mercado de trabalho. Dessas variantes, um critério ressoa permanentemente: a forma de sua contabilização pelo critério quantitativo. Os números – retorno financeiro ou lucro – que o empregado pode resultar para o empregador serão a base para sua retribuição, sob variadas rubricas. Para tanto, a considerar o objetivo conferido a parcela, na forma reconhecida, tratou-se de verba parcela vinculada ao atingimento de metas, engenhosamente descritas pela reclamada como prêmio, mas vinculadas a resultados, a lhe conferir natureza salarial, porquanto, além de habitual, decorreu da prestação de serviço. A habitualidade no adimplemento da parcela resulta da ausência de documentação comprobatória em contrário e da ausência de impugnação específica pela reclamada. Nesse contexto, diante da insuperável opacidade da reclamada em cotejo à prova testemunhal produzida, reconheço a natureza contraprestativa da verba habitualmente paga a reclamante, acolhendo a média mensal de R$1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais) informada na inicial. Rescisão. A reclamada cometeu irregularidade, impondo a trabalhadora o recebimento de parcelas salariais “extra-folha”, desvinculando-se dos pagamentos das parcelas reflexos que seriam devidas a empregadas, causando fuga aos direitos trabalhistas. Comprovada falta patronal a justificar o enquadramento dentre os motivos elencados no art. 483 da CLT, reconheço a rescisão indireta por descumprimento contratual, na forma do art. 483 da CLT. Acolho como último dia trabalhado 4.11.2024, último dia trabalhado informado pelas partes. Neste ponto, a parte autora não comprovou em momento oportuno que teria encaminhado novo atestado médico à reclamada, bem como que esta teria sido efetivamente comunicada. A primeira reclamada deverá proceder à anotação da CTPS digital e, subsidiariamente, em caso de comprovada impossibilidade, no documento físico correspondente. Deverá observar o prazo de 10 (dez) dias, depois do trânsito em julgado e intimação, para tanto, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, até o limite de 30 (trinta) dias, após os quais será aplicado o art. 39/CLT, ante o lapso. Diretamente ou por meio de seus procuradores constituídos nos autos, as partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC; A projeção do aviso prévio limita-se às vantagens econômicas do período, excetuando-se situações como a aventada na Súmula 371/TST e para efeito de contagem do prazo prescricional. Conferir postergação de baixa na CTPS não gera efeito previdenciário, uma vez que não há recolhimento correspondente ao período, tendo em vista a natureza indenizatória do aviso (art. 28, I, da Lei 8.212/91). Dessa forma, indefiro o pedido de baixa com projeção. A título de verbas rescisórias, observando-se a subsunção do fato à norma, defiro: aviso prévio (36 dias), saldo de salário de novembro (4 dias); férias integrais e proporcionais (2/12), ambas com o terço constitucional; 13º salário proporcional integral de 2024, diferenças de FGTS mais multa de 40% sobre a totalidade. No tocante à aplicação da multa do art. 477 da CLT, a ilicitude não pode acarretar condição jurídica mais benéfica, em comparação àquele que cumpre devidamente a legislação. Por essa razão, devida a multa do art. 477 da CLT (IRR Tema 52 do C. TST). A reclamada deverá entregar as guias para soerguimento dos depósitos fundiários, responsabilizando-se pela sua integralidade, e recebimento do Seguro-Desemprego, em 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado e intimação, para tanto, sob pena de indenização do valor correspondente. Tutela de reflexos de salário “extra-folha”. Defiro reflexos de comissões “extra-folha”, conforme média acolhida, em DSR's (Súmula 27 TST), aviso prévio, férias mais o terço; 13º salário, depósitos fundiários com 40% e horas extraordinárias porventura pagas ou devidas (alteração da base de cálculo). HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA REDUZIDA. Postula a reclamante o reconhecimento da aplicação da norma contida nos itens 5.3. e 5.3.1 do anexo II na NR 17, sob o fundamento de exercício da função de operadora de telemarketing, com uso obrigatório de head set. A preposta da reclamada confirmou que a reclamante realizava atendimento ativo e receptivo de clientes da reclamada, utilizando “headset” de forma concomitante ao uso de computador. A despeito do uso do aplicativo “whats app” no contato com clientes, reconhecido pela testemunha trazida pela reclamante, trata-se de meio excepcional de comunicação que pode ser pareado no próprio computador manuseado, mas mantendo-se o preponderante uso de meio telefônico, para o qual realizava “head set”. A edição do anexo II da NR 17, estabelecendo a jornada reduzida, tal qual a prevista no art. 227 da CLT, implica reconhecer a penosidade da atividade de teleatendimento. Embora a dinâmica da telefonista das décadas pretéritas seja diversa do operador de telefonia, não há como reconhecer que esta guarde menos desafios, tendo em vista a concomitância de atendimento telefônico e digitação, a exigir maior higidez física e mental, com potencial risco à saúde. Disso resulta que a aplicação do art. 227 da CLT deve ser contextualizado ao mundo pós-moderno, da informatização, tal qual ocorreu com a aplicação do art. 72 do mesmo diploma legal e a teor da Súmula 346/TST. Considerando a realização de comunicação com interlocutores clientes por intermédio de telefone, operando mesa de transmissão e utilizando-se de head set em postos de atendimento, as atividades exercidas pela reclamante inserem-se naquelas estabelecidas na Portaria nº 9, de 30.3.2007, que introduziu o anexo II na NR 17 (trabalho em teleatendimento/telemarketing), conforme item 1 e seus subitens. Os itens 5.3. e 5.3.1 do aludido anexo estabelece jornada de seis horas diárias e 36 semanais, incluídas as pausas. As Normas Regulamentares têm força de lei, pois derivam de delegação normativa contida no art .200, “caput”, da CLT. Por essa razão, não há como conferir jornada de 44 horas nas atividades desenvolvidas pela reclamante. Destarte, reconheço o direito à jornada reduzida durante todo o período contratual. Com base nos controles juntados, cuja idoneidade não foi impugnada, defiro como extraordinárias as horas trabalhadas excedentes à sexta diária e 36ª semanal que não tenham sido objeto de compensação conforme banco de horas instituído. Reflexos sobre: DSR's, férias mais o terço; 13º salário; depósitos fundiários com 40% e aviso prévio. A partir de 20.03.2023, são devidos reflexos sobre DSR's e, considerando estes, sobre férias mais o terço; 13º salário; depósitos fundiários com 40% e aviso prévio. Os reflexos estão em conformidade com decisão de Incidente de Recurso Repetitivo 9, de 20.3.2023, atinente à redação da OJ 394/TST, que modulou os efeitos da decisão, de forma que deve ser aplicada nos contratos que se estenderam depois dessa data. Parâmetros: observância dos dias efetivamente trabalhados; todas as verbas salariais como base de cálculo (salário base, adicionais e gratificações); progressão salarial do período; adicional legal ou normativo, se mais benéfico; divisor de 180 horas e abatimento das quantias pagas sob o mesmo título. As pausas previstas no anexo II da NR-17, por força do disposto no item 5.3 da referida norma reguladora, estão incluídas no tempo de trabalho de no máximo seis horas diárias, sem prejuízo da remuneração. Considerando que a reclamada não respeitava as referidas pausas regulamentares, bem como em atenção ao Item 5.3.1 da norma referida, defiro como extraordinárias as horas correspondentes, isto é, duas pausas de dez minutos cada, não concedidas. Mesmos reflexos e parâmetros acima. Sem prejuízo das diferenças tuteladas, indefiro o pagamento do saldo de horas postulado, uma vez não identificado no extrato de saldo inserto nos controles de ponto, cuja idoneidade foi reconhecida, olvidando a reclamante em apresentar diferenças porventura existentes a justificar a postulação. RESPONSABILIDADE. CORRECLAMADAS A reclamante afirma ter atuado exclusivamente em benefício da segunda reclamada no período compreendido entre sua admissão e 31.07.2023, passando a atuar em benefício exclusivo da terceira reclamada a partir de 1.08.2023, até o fim da relação empregatícia. A primeira reclamada afirma que a reclamante teria atuado em benefício de empresas outras. As correclamadas, por sua vez, apresentaram defesas genéricas ao tratar da prestação de serviços, limitando a negar vínculo direto com a reclamante, observada sua contratação exclusiva pela primeira reclamada. Em análise a prova testemunhal produzida, com exceção dos fatos descritas pela testemunha Jenifer, conclui-se que a reclamante atuou em benefício das correclamadas enquanto desenvolvia atividades inerentes à oferta de empréstimos vinculados ao saldo do FGTS. Contudo, esta não seria a única atribuição da reclamante, a quem igualmente competiria a realização de empréstimos consignados, convencionados junto a instituições bancárias diversas daquelas arroladas nos autos. A segunda testemunha ouvida, trazida pela própria reclamante, confirmou que poderiam atuar junto a instituições bancárias variadas no mesmo dia enquanto realizavam empréstimos consignados, atividade que se inseria no escopo de atribuições da reclamante. A variabilidade de produtos foi reafirmada pela testemunha trazida pela reclamada, conferindo-se inidoneidade ao afirmado pela testemunha Jenifer, por incompatível com as demais versões apresentadas. Confirmado pela prova testemunhal que houve prestação de serviços a empresas diversas além daquelas incluídas no polo passivo da demanda, em consonância ao afirmado pela primeira reclamada, impróprio o reconhecimento da responsabilidade subsidiária como postulado. Conquanto a concomitância na prestação de serviços para diversas tomadoras não afasta a responsabilidade subsidiária, as correclamadas não se beneficiaram de forma exclusiva da mão de obra da autora, fato que torna insubsistente a postulação de responsabilização apenas das tomadoras indicadas na exordial. Indefiro os pedidos em face das correclamadas. JUSTIÇA GRATUITA Em se tratando de trabalhador que vive-do-trabalho e sem elemento presuntivo de hiperssuficiência a justificar o pagamento de custas e de emolumentos, concede-se o pedido de gratuidade processual, por entender existente a impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do artigo 4º, 7.115/83, artigo 1º, 5.584/70, artigo 14º, art. 790/CLT e art. 5º, incisos XXXV e LXXV, da Constituição Federal. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na forma do art. 791-A/CLT, a parte ré arcará com os honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a ser apurada em fase própria na forma do art. 879/CLT. Foi declarada a inconstitucionalidade do trecho do art. 791-A, § 4º, da CLT, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, (ADI 5766 – STF, julgamento 20.10.2021 e Embargos Declaratórios de 21.6.2022, prevalecendo o voto do Ministro Alexandre de Moraes). Dessa forma, em se tratando de sucumbência recíproca (§ 3º, art. 791-A, CLT), a parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-B, §4º, da CLT, com supressão do trecho considerado inconstitucional). Descontos Previdenciários Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária incidirá sobre verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. A indenização decorrente de garantia provisória de emprego, nos termos do art. 832, § 3º, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, assim como do art. 214, § 9º, V, “h”, do Decreto 3.048/99, não há contribuição previdenciária. Assim, com base no artigo 43 da Lei 8.212/91, a reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao reclamante, porque o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91 não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento (Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. DESCONTOS FISCAIS O art. 12-A da Lei n. 7.713/88 dispõe sobre a obrigatoriedade de retenção do imposto sobre o montante dos rendimentos pagos, fazendo uso de tabela progressiva. Portanto, trata da tributação de rendimentos do trabalho e proventos de aposentadoria recebidos acumuladamente. Em caso de indenização decorrente de garantia provisória de emprego, nos termos do artigo 6°, V, da Lei n. 7.713/88 e artigo 39, XX, do Decreto 3000/99, não há incidência de imposto de renda. A Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentou citado dispositivo legal (Instrução Normativa n.º nº 1127/2011). Reforçou sua redação, por força do que dispôs em seu art. 3º. Estabelece a tributação pelo regime de competência (mês a mês), observando-se a tabela progressiva do imposto de renda. Assim, o cálculo do imposto de renda observa o regime de competência. Quanto à base de cálculo, deve ser observado o disposto no artigo 46, § 2°, da Lei 8.541/92, combinado com artigo 6° da Lei n. 7.713/88, no qual se excluem verbas indenizatórias e previdenciárias, assim como valores relativos ao FGTS. Não há tributação sobre as férias indenizadas, conforme entendimento sedimentado na S. 125 do C. STJ. O mesmo no tocante à sua incidência sobre os juros, tendo em vista sua natureza jurídica indenizatória, ainda que oriundos de condenação em pecúnia deferida em sentença (OJ nº 400 da SDI-1). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n.º 58, em 18.12.2020, estabeleceu uniformidade acerca do tema atinente à correção e recomposição do valor, adotando interpretação vinculante envolvendo os artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes (decisão de embargos de declaração). O entendimento exarado pelo STF aplica-se de forma imediata aos processos em curso, em fase de conhecimento. Para ente de natureza pública ou equivalente na qualidade de empregador - não se aplicando na condição de tomador de serviços com responsabilidade subsidiária -, o critério a ser adotado deve corresponder ao disposto na Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, que em seu artigo 3º dispõe a aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para efeito de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora. Logo, a SELIC será aplicada sobre toda a obrigação, superando o entendimento do STF a respeito da aplicação de IPCA na fase pré-processual. Em se tratando de indenização por dano moral, para a aferição do termo inicial da correção monetária, não há falar-se em época própria senão o momento do arbitramento, em decisão judicial, momento em que constituiu em mora o devedor, aplicando-se o índice correspondente. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO Vigente, aplica-se o disposto no art. 879 da CLT no tocante à liquidação de sentença, de forma a (1) atender à grande demanda processual em fase de conhecimento deste Regional, (2) evitar equívocos no cálculo, ou na liquidação com base nos valores indicados pela inicial e (3) permitir o contraditório específico sobre o tema. Por oportuno, o valor atribuído à causa ou aos pedidos constitui apenas estimativa a partir da qual serão gerados efeitos para o fim de custas ou honorários sucumbenciais, não podendo ser confundido com o valor real a ser alcançado que somente poderá ser aferido em liquidação. A aplicação dos trâmites processuais atinentes à execução (p.ex.: art. 523 do CPC ou art. 880 da CLT) não é pertinente em fase de conhecimento. Trata-se de entendimento jurídico do Juízo, na ocasião de ingresso do feito na fase de execução. Entendo indevido conferir força de coisa julgada a procedimento processual. OFÍCIOS DENUNCIADORES Indefiro expedição de ofício. Com cópia da presente decisão, a reclamante poderá encaminhar suas denúncias pessoalmente ou por meio de sua entidade sindical representativa junto aos Órgãos de Fiscalização. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Importa observar que: (1) não há prequestionamento em primeira instância; (2) os embargos declaratórios não se prestam a rebater argumentos ou servem de instrumento de dialeticidade da sentença. Para o controle de eventual injustiça que entende sofrer há recurso próprio; (3) o magistrado não fica adstrito aos fundamentos declinados pelas partes. III. CONCLUSÃO. Pelo exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo IMPROCEDENTES as pretensões de AMANDA MARQUES DE SOUZA contra BANCO C6 S.A.; QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e PROCEDENTES EM PARTE contra PH BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA, para: - reconhecer a rescisão indireta a partir de 4.11.2024. A primeira reclamada deverá proceder à anotação da CTPS digital e, subsidiariamente, em caso de comprovada impossibilidade, no documento físico correspondente. Deverá observar o prazo de 10 (dez) dias, depois do trânsito em julgado e intimação, para tanto, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, até o limite de 30 (trinta) dias, após os quais será aplicado o art. 39/CLT, ante o lapso. Diretamente ou por meio de seus procuradores constituídos nos autos, as partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC; – determinar à reclamada a entrega das guias para soerguimento dos depósitos fundiários, responsabilizando-se pela sua integralidade, e recebimento do Seguro-Desemprego, em 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado e intimação, para tanto, sob pena de indenização do valor correspondente; – conceder justiça gratuita a reclamante nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017; – condenar a primeira reclamada no pagamento dos seguintes créditos: a) aviso prévio (36 dias), saldo de salário de novembro (4 dias); férias integrais e proporcionais (2/12), ambas com o terço constitucional; 13º salário proporcional integral de 2024, diferenças de FGTS mais multa de 40% sobre a totalidade; b) reflexos de comissões “extra-folha”; c) horas extraordinárias e reflexos; Na forma do art. 791-A/CLT, a parte ré arcará com os honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurada em regular liquidação de sentença na forma do art. 879/CLT. A parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença (art. 879/CLT), conforme fundamentação, autorizando o abatimento das importâncias pagas sob o mesmo título das verbas ora deferidas, desde que comprovadas nos autos na fase de conhecimento. Em caso de condenação de horas extraordinárias, adota-se o entendimento contido na OJ 415 da SDI-1. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), remetendo-se, no mais, aos termos da fundamentação, sobretudo em caso de Ente de Natureza Pública, com critério diferenciado a esse fim. O desconto previdenciário respeitará a cota do trabalhador, o salário de contribuição e o teto (Súmula 368, III, do TST e OJ n. 363 da SDI-1), observando-se o regime de competência, conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária incidirá sobre verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda. A tributação observará o regime de competência (mês a mês), observando-se a tabela progressiva do imposto de renda, conforme fundamentação. Base de cálculo de acordo com artigo 46, § 2°, da Lei 8.541/92, combinado com artigo 6° da Lei n. 7.713/88, e entendimentos sedimentados nas Súmulas 125/STJ e OJ 400 da SDI-1. Custas a cargo da reclamada, sobre R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data supra. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PH BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA - BANCO C6 S.A. - QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

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Amanda Marques De Souza x Banco C6 S.A. e outros

ID: 257223123

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002074-63.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. PH BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIS REICHERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE ROS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002074-63.2024.5.02.0074 : AMANDA MARQUES DE SOUZA : PH BRASIL PROMOTORA DE V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002074-63.2024.5.02.0074 : AMANDA MARQUES DE SOUZA : PH BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84d08c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. FÁBIO MOTERANI, à análise a presente ação, prolatou-se a seguinte sentença: I. RELATÓRIO. A reclamante postula rescisão indireta e seus consectários, reflexos de salário “estra-folha”, horas extraordinárias e reflexos, pausas na NR17, danos morais e multa do artigo 477 da CLT. A defesa da primeira reclamada alega inépcia da inicial e impugna as pretensões. A defesa da segunda reclamada alega ilegitimidade passiva, limitação ao valor da causa e impugna as pretensões e sua responsabilidade. A defesa da terceira reclamada alega ilegitimidade passiva, impugnação ao valor da causa e refutas as pretensões e sua responsabilidade. Réplica (fls. 879 Instrução com depoimentos das partes e testemunhas via mídia. Razões finais escritas. Nova proposta de conciliação rejeitada. II. FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES A petição inicial atendeu aos requisitos previstos no parágrafo 1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho permitindo amplo direito de defesa bem como a apreciação judicial, pelo que rejeito a preliminar arguida. Frise-se, por oportuno, que o valor da causa corresponde à expressão econômica aproximada de sua pretensão, sem causar em si prejuízo à ampla defesa e análise jurisdicional. Em caso de eventual condenação, o Juízo direciona-se conforme a exatidão matemática mediante subsunção da tutela eventualmente reconhecida. O valor da causa corresponde à expressão econômica aproximada de sua pretensão, sem causar em si prejuízo à ampla defesa e análise jurisdicional. Em caso de eventual condenação, o Juízo direciona-se conforme a exatidão matemática mediante subsunção da tutela eventualmente reconhecida. DECISÃO SANEADORA Por expressa determinação legal (artigos 787 e 845 da CLT e artigos 320 e 434 do CPC), os documentos pelos quais as partes pretendem comprovar suas alegações devem ser juntados as peças básicas que compõem o processo, inicial na hipótese, sob pena de preclusão. Por oportuno, a juntada de documento novo somente é admissível quando direcionada a prova de fatos ocorridos depois dos deduzidos na inicial ou para contrapor aos que foram articulados nos autos (artigo 435 do CPC), não como meio de saneamento de prova, como pretende. Inviável a juntada de extemporânea de documentação comprobatória das alegações da exordial que não refletem tese superveniente em razão da impugnação trazida pela peça defensória. Ao revés, o comunicado de afastamento médico após 4.11.2024 implica inovação aos próprios termos da inicial. A medida causa evidente prejuízo ao contraditório e ao devido processo legal. Declaro preclusa a oportunidade para apresentação dos documentos de ID. 3adfd94 e ID. 8bb3850 e deixo de considerá-los como meio de prova. RESCISÃO INDIRETA A rescisão indireta se impõe quando a conduta ensejadora revestir-se de relevante gravidade, a ponto de comprometer a continuidade do liame empregatício. Deve ser robustamente provada, porque o ordenamento protege o emprego, fonte de dignidade e sustento material. A inicial indica descumprimento contratual atinente ao pagamento de salário “extra-folha” e assédio moral. Assédio moral. O assédio moral trata de conduta que causa constrangimento psicológico à pessoa, de forma repetida e prolongada, capaz de causar ofensa à personalidade, dignidade e integridade psíquica, e que tem por efeito excluir a posição da vítima no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho. No caso dos autos, a reclamante trouxe aos autos áudios de gravações realizadas em reuniões convocadas pelo gestor Mike a fim de comprovar suas alegações. O teor dos documentos não foi impugnado pela reclamada que, ao revés, refere-se a trechos a fim de embasar sua tese em contrário. Em análise de seu conteúdo, infere-se que se trata de reunião para cobrança de resultados, em que a reclamante é indicada como exemplo a ser seguido em vista a sua determinação, organização e foco. Enquanto enaltecia a parte autora, o gestor intentou demonstrar que tal fato não a fazia melhor que os demais, uma vez que todos tinham o mesmo potencial, mas que a reclamante seria mais esforçada. A indicação da reclamante como exemplo positivo não gera, por si só, direito à indenização postulada. Não se identifica exposição de modo aviltante ou humilhante a justificara a tutela. No mais, conforme conjuntura identificada, há um exagero argumentativo calcado na afirmação de que a reclamante não seria melhor que ninguém, frase proferida em um contexto em que era exaltada, ao mesmo tempo em que os demais integrantes da equipe eram instados acerca da possibilidade de alcançarem seu patamar. Não se tratou de afronta direta, nem tampouco diminuição de sua pessoa. O depoimento das testemunhas trazidas pela reclamante deve ser analisado em contraponto à interpretação conferida a gravação da reunião apresentada pela parte autora. Isso, pois referem-se a contexto em que a reclamante era apontada como funcionária improdutiva, a resultar nas indicações de que seria “uma cruz a ser carregada” ou uma funcionária a ser “empurrada com a barriga”, em notada contrariedade ao exposto no áudio. Ainda que não se possa conferir a gravação a capacidade de comprovar como a reclamante seria tratada em todas as reuniões em que teria participado, a contradição entre o teor da mensagem e o repertório produzido em seu depoimento, que ressoou no depoimento da testemunha, confere fragilidade a realidade laboral que pretende demonstrar. Em acréscimo, não houve uma mudança em seu rendimento capaz de atrair lógica a um contexto em que teria sido tratada de forma humilhante em momento precedente, o que se conclui ao se observar a média de comissionamento mensal que informou em depoimento pessoal. Sequer se pode inferir um contexto de cobrança abusiva de metas. Embora em determinado momento o gestor tenha indicado a possibilidade de dissolução de equipe, essa afirmação foi realizada dentro de um contexto em que intentava convencer a equipe sobre a inadequação na conduta daqueles que se mantinham inertes frente as metas pré-estabelecidas, referindo-se, ainda, à identificação de funcionários que mantinham conversas paralelas sobre assuntos diversos e mantinham uso constante de aplicativo de mensagens. O rigor excessivo não foi comprovado. A cobrança de metas, em si, não configura ato ilícito. Insere-se no ambiente corporativo de cunho comercial. Por fim, em um contexto em que não se pode identificar um ambiente laboral em que a reclamante seria exposta de forma constante às situações vexatórias que alega, ainda que se admita que seu supervisor teria indicado que sua recusa em usufruir da viagem de que havia sido contemplada estaria relacionada a seu marido, não se poderia atribuir a este fato isolado suficiente gravidade e relevante repercussão em sua vida, capaz de romper seu equilíbrio psicológico. Embora se possa conferir caráter invasivo ao comentário, são se tratou de tratamento enviesado contínuo e duradouro, mas evento isolado, não se podendo confundir o instituto com meros aborrecimentos ou dissabores, inerentes à vida, e, assim, desvirtuar a finalidade à qual se conferiu, no art. 5º, X, da CR. Indefiro. Comissões “extra-folha”. Incontroverso o pagamento de valores em espécie vinculadas a vendas conforme campanhas promovidas pela reclamada, quitadas através de cartão “youcard”. Incontroverso o pagamento de remuneração variável, competia à reclamada trazer aos autos relatórios de produtividade, entrega de premiações ou qualquer documentação a fim de comprovar suas alegações e afastar a natureza salarial postulada. Não bastasse sua opacidade, a prova testemunhal foi uníssona em reconhecer que a rubrica a qual atribuída a parcela estava vinculada a pontuação atingida conforme meta pré-estabelecida. A testemunha trazida pela própria reclamada confirmou o percentual indicado pela parte autora como parâmetro de cálculo da parcela. O regramento apresentado às fls. 774 do pdf comprova a quitação em espécie vinculado a propostas digitadas. Mais que um esforço aritmético, é necessário empenho para compreender os sistemas remuneratórios (em sentido amplo) aplicados no mercado de trabalho. Dessas variantes, um critério ressoa permanentemente: a forma de sua contabilização pelo critério quantitativo. Os números – retorno financeiro ou lucro – que o empregado pode resultar para o empregador serão a base para sua retribuição, sob variadas rubricas. Para tanto, a considerar o objetivo conferido a parcela, na forma reconhecida, tratou-se de verba parcela vinculada ao atingimento de metas, engenhosamente descritas pela reclamada como prêmio, mas vinculadas a resultados, a lhe conferir natureza salarial, porquanto, além de habitual, decorreu da prestação de serviço. A habitualidade no adimplemento da parcela resulta da ausência de documentação comprobatória em contrário e da ausência de impugnação específica pela reclamada. Nesse contexto, diante da insuperável opacidade da reclamada em cotejo à prova testemunhal produzida, reconheço a natureza contraprestativa da verba habitualmente paga a reclamante, acolhendo a média mensal de R$1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais) informada na inicial. Rescisão. A reclamada cometeu irregularidade, impondo a trabalhadora o recebimento de parcelas salariais “extra-folha”, desvinculando-se dos pagamentos das parcelas reflexos que seriam devidas a empregadas, causando fuga aos direitos trabalhistas. Comprovada falta patronal a justificar o enquadramento dentre os motivos elencados no art. 483 da CLT, reconheço a rescisão indireta por descumprimento contratual, na forma do art. 483 da CLT. Acolho como último dia trabalhado 4.11.2024, último dia trabalhado informado pelas partes. Neste ponto, a parte autora não comprovou em momento oportuno que teria encaminhado novo atestado médico à reclamada, bem como que esta teria sido efetivamente comunicada. A primeira reclamada deverá proceder à anotação da CTPS digital e, subsidiariamente, em caso de comprovada impossibilidade, no documento físico correspondente. Deverá observar o prazo de 10 (dez) dias, depois do trânsito em julgado e intimação, para tanto, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, até o limite de 30 (trinta) dias, após os quais será aplicado o art. 39/CLT, ante o lapso. Diretamente ou por meio de seus procuradores constituídos nos autos, as partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC; A projeção do aviso prévio limita-se às vantagens econômicas do período, excetuando-se situações como a aventada na Súmula 371/TST e para efeito de contagem do prazo prescricional. Conferir postergação de baixa na CTPS não gera efeito previdenciário, uma vez que não há recolhimento correspondente ao período, tendo em vista a natureza indenizatória do aviso (art. 28, I, da Lei 8.212/91). Dessa forma, indefiro o pedido de baixa com projeção. A título de verbas rescisórias, observando-se a subsunção do fato à norma, defiro: aviso prévio (36 dias), saldo de salário de novembro (4 dias); férias integrais e proporcionais (2/12), ambas com o terço constitucional; 13º salário proporcional integral de 2024, diferenças de FGTS mais multa de 40% sobre a totalidade. No tocante à aplicação da multa do art. 477 da CLT, a ilicitude não pode acarretar condição jurídica mais benéfica, em comparação àquele que cumpre devidamente a legislação. Por essa razão, devida a multa do art. 477 da CLT (IRR Tema 52 do C. TST). A reclamada deverá entregar as guias para soerguimento dos depósitos fundiários, responsabilizando-se pela sua integralidade, e recebimento do Seguro-Desemprego, em 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado e intimação, para tanto, sob pena de indenização do valor correspondente. Tutela de reflexos de salário “extra-folha”. Defiro reflexos de comissões “extra-folha”, conforme média acolhida, em DSR's (Súmula 27 TST), aviso prévio, férias mais o terço; 13º salário, depósitos fundiários com 40% e horas extraordinárias porventura pagas ou devidas (alteração da base de cálculo). HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA REDUZIDA. Postula a reclamante o reconhecimento da aplicação da norma contida nos itens 5.3. e 5.3.1 do anexo II na NR 17, sob o fundamento de exercício da função de operadora de telemarketing, com uso obrigatório de head set. A preposta da reclamada confirmou que a reclamante realizava atendimento ativo e receptivo de clientes da reclamada, utilizando “headset” de forma concomitante ao uso de computador. A despeito do uso do aplicativo “whats app” no contato com clientes, reconhecido pela testemunha trazida pela reclamante, trata-se de meio excepcional de comunicação que pode ser pareado no próprio computador manuseado, mas mantendo-se o preponderante uso de meio telefônico, para o qual realizava “head set”. A edição do anexo II da NR 17, estabelecendo a jornada reduzida, tal qual a prevista no art. 227 da CLT, implica reconhecer a penosidade da atividade de teleatendimento. Embora a dinâmica da telefonista das décadas pretéritas seja diversa do operador de telefonia, não há como reconhecer que esta guarde menos desafios, tendo em vista a concomitância de atendimento telefônico e digitação, a exigir maior higidez física e mental, com potencial risco à saúde. Disso resulta que a aplicação do art. 227 da CLT deve ser contextualizado ao mundo pós-moderno, da informatização, tal qual ocorreu com a aplicação do art. 72 do mesmo diploma legal e a teor da Súmula 346/TST. Considerando a realização de comunicação com interlocutores clientes por intermédio de telefone, operando mesa de transmissão e utilizando-se de head set em postos de atendimento, as atividades exercidas pela reclamante inserem-se naquelas estabelecidas na Portaria nº 9, de 30.3.2007, que introduziu o anexo II na NR 17 (trabalho em teleatendimento/telemarketing), conforme item 1 e seus subitens. Os itens 5.3. e 5.3.1 do aludido anexo estabelece jornada de seis horas diárias e 36 semanais, incluídas as pausas. As Normas Regulamentares têm força de lei, pois derivam de delegação normativa contida no art .200, “caput”, da CLT. Por essa razão, não há como conferir jornada de 44 horas nas atividades desenvolvidas pela reclamante. Destarte, reconheço o direito à jornada reduzida durante todo o período contratual. Com base nos controles juntados, cuja idoneidade não foi impugnada, defiro como extraordinárias as horas trabalhadas excedentes à sexta diária e 36ª semanal que não tenham sido objeto de compensação conforme banco de horas instituído. Reflexos sobre: DSR's, férias mais o terço; 13º salário; depósitos fundiários com 40% e aviso prévio. A partir de 20.03.2023, são devidos reflexos sobre DSR's e, considerando estes, sobre férias mais o terço; 13º salário; depósitos fundiários com 40% e aviso prévio. Os reflexos estão em conformidade com decisão de Incidente de Recurso Repetitivo 9, de 20.3.2023, atinente à redação da OJ 394/TST, que modulou os efeitos da decisão, de forma que deve ser aplicada nos contratos que se estenderam depois dessa data. Parâmetros: observância dos dias efetivamente trabalhados; todas as verbas salariais como base de cálculo (salário base, adicionais e gratificações); progressão salarial do período; adicional legal ou normativo, se mais benéfico; divisor de 180 horas e abatimento das quantias pagas sob o mesmo título. As pausas previstas no anexo II da NR-17, por força do disposto no item 5.3 da referida norma reguladora, estão incluídas no tempo de trabalho de no máximo seis horas diárias, sem prejuízo da remuneração. Considerando que a reclamada não respeitava as referidas pausas regulamentares, bem como em atenção ao Item 5.3.1 da norma referida, defiro como extraordinárias as horas correspondentes, isto é, duas pausas de dez minutos cada, não concedidas. Mesmos reflexos e parâmetros acima. Sem prejuízo das diferenças tuteladas, indefiro o pagamento do saldo de horas postulado, uma vez não identificado no extrato de saldo inserto nos controles de ponto, cuja idoneidade foi reconhecida, olvidando a reclamante em apresentar diferenças porventura existentes a justificar a postulação. RESPONSABILIDADE. CORRECLAMADAS A reclamante afirma ter atuado exclusivamente em benefício da segunda reclamada no período compreendido entre sua admissão e 31.07.2023, passando a atuar em benefício exclusivo da terceira reclamada a partir de 1.08.2023, até o fim da relação empregatícia. A primeira reclamada afirma que a reclamante teria atuado em benefício de empresas outras. As correclamadas, por sua vez, apresentaram defesas genéricas ao tratar da prestação de serviços, limitando a negar vínculo direto com a reclamante, observada sua contratação exclusiva pela primeira reclamada. Em análise a prova testemunhal produzida, com exceção dos fatos descritas pela testemunha Jenifer, conclui-se que a reclamante atuou em benefício das correclamadas enquanto desenvolvia atividades inerentes à oferta de empréstimos vinculados ao saldo do FGTS. Contudo, esta não seria a única atribuição da reclamante, a quem igualmente competiria a realização de empréstimos consignados, convencionados junto a instituições bancárias diversas daquelas arroladas nos autos. A segunda testemunha ouvida, trazida pela própria reclamante, confirmou que poderiam atuar junto a instituições bancárias variadas no mesmo dia enquanto realizavam empréstimos consignados, atividade que se inseria no escopo de atribuições da reclamante. A variabilidade de produtos foi reafirmada pela testemunha trazida pela reclamada, conferindo-se inidoneidade ao afirmado pela testemunha Jenifer, por incompatível com as demais versões apresentadas. Confirmado pela prova testemunhal que houve prestação de serviços a empresas diversas além daquelas incluídas no polo passivo da demanda, em consonância ao afirmado pela primeira reclamada, impróprio o reconhecimento da responsabilidade subsidiária como postulado. Conquanto a concomitância na prestação de serviços para diversas tomadoras não afasta a responsabilidade subsidiária, as correclamadas não se beneficiaram de forma exclusiva da mão de obra da autora, fato que torna insubsistente a postulação de responsabilização apenas das tomadoras indicadas na exordial. Indefiro os pedidos em face das correclamadas. JUSTIÇA GRATUITA Em se tratando de trabalhador que vive-do-trabalho e sem elemento presuntivo de hiperssuficiência a justificar o pagamento de custas e de emolumentos, concede-se o pedido de gratuidade processual, por entender existente a impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do artigo 4º, 7.115/83, artigo 1º, 5.584/70, artigo 14º, art. 790/CLT e art. 5º, incisos XXXV e LXXV, da Constituição Federal. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na forma do art. 791-A/CLT, a parte ré arcará com os honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a ser apurada em fase própria na forma do art. 879/CLT. Foi declarada a inconstitucionalidade do trecho do art. 791-A, § 4º, da CLT, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, (ADI 5766 – STF, julgamento 20.10.2021 e Embargos Declaratórios de 21.6.2022, prevalecendo o voto do Ministro Alexandre de Moraes). Dessa forma, em se tratando de sucumbência recíproca (§ 3º, art. 791-A, CLT), a parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-B, §4º, da CLT, com supressão do trecho considerado inconstitucional). Descontos Previdenciários Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária incidirá sobre verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. A indenização decorrente de garantia provisória de emprego, nos termos do art. 832, § 3º, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, assim como do art. 214, § 9º, V, “h”, do Decreto 3.048/99, não há contribuição previdenciária. Assim, com base no artigo 43 da Lei 8.212/91, a reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao reclamante, porque o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91 não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento (Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. DESCONTOS FISCAIS O art. 12-A da Lei n. 7.713/88 dispõe sobre a obrigatoriedade de retenção do imposto sobre o montante dos rendimentos pagos, fazendo uso de tabela progressiva. Portanto, trata da tributação de rendimentos do trabalho e proventos de aposentadoria recebidos acumuladamente. Em caso de indenização decorrente de garantia provisória de emprego, nos termos do artigo 6°, V, da Lei n. 7.713/88 e artigo 39, XX, do Decreto 3000/99, não há incidência de imposto de renda. A Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentou citado dispositivo legal (Instrução Normativa n.º nº 1127/2011). Reforçou sua redação, por força do que dispôs em seu art. 3º. Estabelece a tributação pelo regime de competência (mês a mês), observando-se a tabela progressiva do imposto de renda. Assim, o cálculo do imposto de renda observa o regime de competência. Quanto à base de cálculo, deve ser observado o disposto no artigo 46, § 2°, da Lei 8.541/92, combinado com artigo 6° da Lei n. 7.713/88, no qual se excluem verbas indenizatórias e previdenciárias, assim como valores relativos ao FGTS. Não há tributação sobre as férias indenizadas, conforme entendimento sedimentado na S. 125 do C. STJ. O mesmo no tocante à sua incidência sobre os juros, tendo em vista sua natureza jurídica indenizatória, ainda que oriundos de condenação em pecúnia deferida em sentença (OJ nº 400 da SDI-1). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n.º 58, em 18.12.2020, estabeleceu uniformidade acerca do tema atinente à correção e recomposição do valor, adotando interpretação vinculante envolvendo os artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes (decisão de embargos de declaração). O entendimento exarado pelo STF aplica-se de forma imediata aos processos em curso, em fase de conhecimento. Para ente de natureza pública ou equivalente na qualidade de empregador - não se aplicando na condição de tomador de serviços com responsabilidade subsidiária -, o critério a ser adotado deve corresponder ao disposto na Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, que em seu artigo 3º dispõe a aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para efeito de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora. Logo, a SELIC será aplicada sobre toda a obrigação, superando o entendimento do STF a respeito da aplicação de IPCA na fase pré-processual. Em se tratando de indenização por dano moral, para a aferição do termo inicial da correção monetária, não há falar-se em época própria senão o momento do arbitramento, em decisão judicial, momento em que constituiu em mora o devedor, aplicando-se o índice correspondente. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO Vigente, aplica-se o disposto no art. 879 da CLT no tocante à liquidação de sentença, de forma a (1) atender à grande demanda processual em fase de conhecimento deste Regional, (2) evitar equívocos no cálculo, ou na liquidação com base nos valores indicados pela inicial e (3) permitir o contraditório específico sobre o tema. Por oportuno, o valor atribuído à causa ou aos pedidos constitui apenas estimativa a partir da qual serão gerados efeitos para o fim de custas ou honorários sucumbenciais, não podendo ser confundido com o valor real a ser alcançado que somente poderá ser aferido em liquidação. A aplicação dos trâmites processuais atinentes à execução (p.ex.: art. 523 do CPC ou art. 880 da CLT) não é pertinente em fase de conhecimento. Trata-se de entendimento jurídico do Juízo, na ocasião de ingresso do feito na fase de execução. Entendo indevido conferir força de coisa julgada a procedimento processual. OFÍCIOS DENUNCIADORES Indefiro expedição de ofício. Com cópia da presente decisão, a reclamante poderá encaminhar suas denúncias pessoalmente ou por meio de sua entidade sindical representativa junto aos Órgãos de Fiscalização. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Importa observar que: (1) não há prequestionamento em primeira instância; (2) os embargos declaratórios não se prestam a rebater argumentos ou servem de instrumento de dialeticidade da sentença. Para o controle de eventual injustiça que entende sofrer há recurso próprio; (3) o magistrado não fica adstrito aos fundamentos declinados pelas partes. III. CONCLUSÃO. Pelo exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo IMPROCEDENTES as pretensões de AMANDA MARQUES DE SOUZA contra BANCO C6 S.A.; QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e PROCEDENTES EM PARTE contra PH BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA, para: - reconhecer a rescisão indireta a partir de 4.11.2024. A primeira reclamada deverá proceder à anotação da CTPS digital e, subsidiariamente, em caso de comprovada impossibilidade, no documento físico correspondente. Deverá observar o prazo de 10 (dez) dias, depois do trânsito em julgado e intimação, para tanto, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, até o limite de 30 (trinta) dias, após os quais será aplicado o art. 39/CLT, ante o lapso. Diretamente ou por meio de seus procuradores constituídos nos autos, as partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC; – determinar à reclamada a entrega das guias para soerguimento dos depósitos fundiários, responsabilizando-se pela sua integralidade, e recebimento do Seguro-Desemprego, em 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado e intimação, para tanto, sob pena de indenização do valor correspondente; – conceder justiça gratuita a reclamante nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017; – condenar a primeira reclamada no pagamento dos seguintes créditos: a) aviso prévio (36 dias), saldo de salário de novembro (4 dias); férias integrais e proporcionais (2/12), ambas com o terço constitucional; 13º salário proporcional integral de 2024, diferenças de FGTS mais multa de 40% sobre a totalidade; b) reflexos de comissões “extra-folha”; c) horas extraordinárias e reflexos; Na forma do art. 791-A/CLT, a parte ré arcará com os honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurada em regular liquidação de sentença na forma do art. 879/CLT. A parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença (art. 879/CLT), conforme fundamentação, autorizando o abatimento das importâncias pagas sob o mesmo título das verbas ora deferidas, desde que comprovadas nos autos na fase de conhecimento. Em caso de condenação de horas extraordinárias, adota-se o entendimento contido na OJ 415 da SDI-1. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), remetendo-se, no mais, aos termos da fundamentação, sobretudo em caso de Ente de Natureza Pública, com critério diferenciado a esse fim. O desconto previdenciário respeitará a cota do trabalhador, o salário de contribuição e o teto (Súmula 368, III, do TST e OJ n. 363 da SDI-1), observando-se o regime de competência, conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária incidirá sobre verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda. A tributação observará o regime de competência (mês a mês), observando-se a tabela progressiva do imposto de renda, conforme fundamentação. Base de cálculo de acordo com artigo 46, § 2°, da Lei 8.541/92, combinado com artigo 6° da Lei n. 7.713/88, e entendimentos sedimentados nas Súmulas 125/STJ e OJ 400 da SDI-1. Custas a cargo da reclamada, sobre R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data supra. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA MARQUES DE SOUZA

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Processo nº 0001879-75.2016.8.08.0004

ID: 262737472

Tribunal: TJES Órgão: 006 - Gabinete Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001879-75.2016.8.08.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D.PEREIRA FILHO DALVA DA MATTA IGREJA JAMIL MIANA QUINTEIRO

Acórdão

Advogados:

MICHAEL JAMES BORTOLOTTI

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FERNANDA MORELLI BIANCHINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001879-75.2016.8.08.0004 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: DALVA DA MATTA IGREJA e outros (… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001879-75.2016.8.08.0004 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: DALVA DA MATTA IGREJA e outros (2) RELATOR(A):NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADES PRATICADAS NO PROCESSO DE LICITAÇÃO, EXECUÇÃO E PAGAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AO PROJETO DE SESSÕES ITINERANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA. INEXISTÊNCIA DE TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO. ALTERAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CONTRATAÇÃO DE OBJETO NÃO PRETENDIDO INICIALMENTE PELA REQUISIÇÃO DA PRESIDENTE DA CÂMARA. SERVIÇOS DE MANUSEIO E TRANSPORTE DOS EQUIPAMENTOS. SUPERFATURAMENTO DOS SERVIÇOS DE MANUSEIO E TRANSPORTE. SESSÕES ITINERANTES REALIZADAS A DISTÂNCIAS CONSIDERAVELMENTE CURTAS SEM JUSTIFICAR O PAGAMENTO DE APROXIMADAMENTE 6,5 (SEIS VÍRGULA CINCO) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA. REALIZAÇÃO DE APENAS 01 (UMA) SESSÃO ITINERANTE POR MÊS. FISCAL DO CONTRATO QUE ATESTAVA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MANUSEIO E TRANSPORTE SEM QUE A EMPRESA CONTRATADA HOUVESSE REALIZADO EFETIVAMENTE O SERVIÇO. EMPRESA CONTRATADA QUE EMITIA AS NOTAS SEM REALIZAR O SERVIÇOS SENDO AO FINAL LIQUIDADAS PELO FISCAL E PAGAS PELA PRESIDENTE DA CÂMARA. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM QUE OS EQUIPAMENTOS ERAM TRANSPORTADOS EM VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL POR SERVIDORES DA CASA LEGISLATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO CONFIGURADO. ELEMENTO VOLITIVO (DOLO) CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - DAS CONDUTAS IMPUTADAS À RECORRIDA DALVA DA MATTA IGREJA I.I. Na espécie, a documentação encartada aos autos revela que o Processo Administrativo nº 217/2011, foi deflagrado por “Requisição de Despesa” (fl. 31) subscrita pela então presidente da Câmara Municipal de Anchieta, DALVA DA MATTA IGREJA, objetivando a “locação de 1 amplificador; 1 mesa de som de no mínimo 6 canais; 3 microfones SM 58 de cabo; 1 microfone sem fio; 1 TV LCD 42"; 1 retroprojetor; 1 apresentador de multimídia; 1 tela com tripé 2x2; 4 caixas de som com tripé de 600 Wats cada; 1 data show de 2.300 ansi lumens, para servir a Escola do Legislativo e a Câmara Itinerante.”, com objetivo de atender as Sessões Itinerantes da Câmara Municipal de Anchieta. I.II. Constatação de irregularidades e ilegalidades no certame, que se iniciou de forma irregular, pela ausência do projeto básico/termo de referência, documento imprescindível para delimitar o conteúdo do objeto do certame e as reais necessidades da administração pelo serviço procurado, além da periodicidade e detalhes da prestação do serviço, conforme preconiza o artigo 7º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/1993, em vigor na época. I.III. A despeito da Requisição elaborada pela Recorrida DALVA DA MATTA IGREJA prever, exclusivamente, o aluguel de equipamentos, sem qualquer previsão de serviço atrelado à “manuseio e transporte” de equipamentos, o Contrato firmado e assinado pela Recorrida (fl. 51/54) incluiu a contratação dos serviços de manuseio e transporte, à míngua de qualquer justificativa, circunstância, inclusive, que ocasionou um acréscimo de praticamente o dobro do valor do serviço inicialmente previsto, conforme se observa da Ata de Julgamento das propostas apresentadas (fl. 122) I.IV. O valor previsto para manuseio e deslocamento dos equipamentos apresenta-se desproporcional, eis que no ano em referência 2011, não restou comprovada a realização de mais de (uma) Sessão Itinerante por mês, conforme se infere das Atas de Sessão Itinerante (fls. 267/275), sendo que, os deslocamentos que seriam necessários para transportar os materiais, não caracterizam distâncias demasiadas, uma vez que as Sessões Itinerantes era realizadas em bairros e distritos próximos à Sede, sendo de ressaltar a própria extensão territorial do Município de Anchieta, que não representa dimensão suficiente para justificar o valor previsto no Contrato, R$ 3.630,00 (três mil seiscentos e trinta reais) por mês, para o deslocamento dos equipamentos, o que corresponde a mais de 6,5 (seis vírgula cinco) salários mínimos vigentes no referido ano, permitindo verificar a ocorrência de superfaturamento dos serviços não previstos no objeto da Licitação. I.V. A Recorrida DALVA DA MATTA IGREJA homologou o resultado da licitação e adjudicou o objeto à Empresa (fl. 126), formalizando o Contrato de Prestação de Serviços (fls. 128/131), designando para o monitoramento e fiscalização da Execução do Contrato, pessoa de sua confiança, o Recorrido JAMIL MIANA QUINTEIRO, o qual já havia sido agraciado pela mesma com o Cargo Comissionado de Diretor da Escola Legislativa, conforme se observa do Ato do Presidente acostado à fl. 139, assinado pela Recorrida. I.VI. O contexto em que visualizado o processo de licitação, notadamente por ter sido a Recorrida DALVA DA MATTA IGREJA quem o deflagrou, estabelecendo o seu objeto, bem como, havendo, posteriormente formalizado a assinatura do Contrato, contendo serviços dos quais não havia pleiteado a contratação, em valores desproporcionais para o mister pretendido, demonstram a consciência da prática do ato, sendo suficiente para externalizar o elemento volitivo no sentido de causar lesão ao erário, necessário à configuração do Ato de Improbidade Administrativa. Precedentes. I.VII. O Parecer da Procuradoria da Câmara encartado no Processo de Licitação não é suficiente a conferir respaldo à atuação da Recorrida, na qualidade de gestora pública e ordenadora de despesas, na medida em que o referido Parecer foi lavrado de forma genérica, sem destacar a existência de vícios, ilegalidades e nulidades flagrantes no procedimento licitatório, sendo ali colacionado, exclusivamente, para prestar aparência de regularidade, cumprindo ressaltar que, os atos praticados com base em pareceres e orientações jurídicas somente guarnecem ao gestor a presunção de ausência de vício de conduta quando não há dúvida quanto à sua lisura, o que não se reflete no caso sob apreciação I.VIII. A Recorrida DALVA DA MATTA IGREJA, agiu conscientemente, ou seja, munida de elemento subjetivo (dolo), causando prejuízo ao erário, em razão da Contratação de Serviço sem respaldo no objeto da licitação, cujo processo por ela própria foi iniciado, amoldando-se, assim à conduta inserta no artigo 10, caput, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa. I.IX. No tocante à mensuração do dano, restou verificado que durante o período de vigência do Contrato foram emitidas Notas Fiscais colacionadas às fls. 146, 149, 162, 180 e 191, sendo efetivados 5 (cinco) pagamentos pelos serviços de manuseio e transporte no valor de R$ 3.630 (três mil seiscentos e trinta reais), ensejando uma despesa aos cofres públicos de R$ 18.150 (dezoito mil cento e cinquenta reais) a título de pagamentos indevidos à Empresa Contratada, os quais, inclusive, não restaram efetivamente prestados, consoante será delineado nas condutas dos demais Recorridos. II - DAS CONDUTAS IMPUTADAS A JAMIL MIANA QUINTEIRO II.I. As condutas imputadas ao Recorrido JAMIL MIANA QUINTEIRO, encontram-se reveladas na prova dos autos, no sentido de demonstrar que o mesmo exercia formalmente as atribuições de fiscalização do Contrato com a Empresa A. D. PEREIRA FILHO ME, conforme se denota do Ato de Nomeação produzido pela Recorrida DALVA DA MATTA IGREJA, colacionado à fl. 139. Entretanto, não obstante as obrigações que lhe recaiam, o Recorrido atestou a prestação do serviço (fls. 143, 148, 161, 164, 176, 187/189, 227/229 e 362), sem que houvesse ocorrido a plena utilização dos serviços pela Administração Pública, eis que os serviços previstos no Contrato, alusivos ao manuseio e transporte dos equipamentos alugados, não foram prestados/cumpridos. II.II. As testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que os equipamentos eram transportados pelos funcionários da Câmara de Vereadores para os locais em que seriam realizadas as Sessões Itinerantes, conforme relataram o Sr. CARLOS HENRIQUE BASSETO (00:59) e MAXWELL COELHO (01:09), ambos servidores da Câmara à época dos eventos e que promoveram o desempenho do serviço que seria de incumbência da Empresa Contratada, inclusive, muitas vezes com a ajuda do próprio Recorrido, JAMIL MIANA QUINTEIRO, manuseando e transportando os equipamentos do prédio da Câmara para a localidade em que se realizaria a Sessão externa, assim como, o retorno dos equipamentos para a Casa Legislativa. II.III. É possível verificar do cruzamento da documentação encartada nos autos, que houve realização de Sessões Itinerantes pela Câmara Municipal de Anchieta, segundo as Atas acostadas às fls. 267/275, no mês de Julho/2011, na Comunidade de Alto Pongal, em Agosto/2011, no Bairro Iriri, em Setembro/2011, no Bairro MaeBa, em Outubro/2011, na Comunidade de Jabaquara e, em Dezembro/2011, na Comunidade Recanto do Sol, sendo que, as Notas Fiscais apresentadas pela Empresa Recorrida informam a realização de prestação do serviço de manuseio e transporte para o mês de Novembro de 2011, sem que nesse mês específico houvesse a realização de Sessão Itinerante. II.IV. Evidenciado em relação ao Recorrido JAMIL MIANA QUINTEIRO elemento subjetivo da conduta (dolo), orientada de forma consciente, ao certificar a ocorrência da prestação de serviço de manuseio e transporte de equipamentos, que não era efetivamente prestados pela Recorrida, em períodos, inclusive, no qual não havia ocorrido a realização de Sessão Itinerante, consoante demonstrado. II.V. A partir Notas Fiscais Liquidadas, colacionadas às fls. 146, 149, 162, 180 e 191, restaram realizados 5 (cinco) pagamentos, com base na afirmação do Recorrido de plena prestação dos serviços de manuseio e transporte, que segundo o Contrato firmado, totalizam o valor de R$ 3.630 (três mil seiscentos e trinta reais) por operação, e que ensejaram, uma despesa aos cofres públicos de R$ 18.150 (dezoito mil cento e cinquenta reais) a título de pagamentos indevidos à Empresa Contratada, totalizando, assim, o prejuízo ao Erário comprovado nos autos. III - DAS CONDUTAS IMPUTADAS À A. D. PEREIRA FILHO ME III.I. No tocante às condutas praticadas pela Recorrida A. D. PEREIRA FILHO ME, verificou-se que a mesma emitiu Notas Fiscais de serviços previstos no Contrato firmado com a Câmara Municipal de Anchieta e que, entretanto não foram efetivamente prestados, especificamente no que pertine aos serviços de manuseio e transporte dos equipamentos por ela alugados, mesmo havendo se declarando apta à prestação do serviço, nos termos da Declaração (fl. 120). III.II. A conduta de emissão de Notas Fiscais de serviços que não foram prestados, como se observou da prova colhida em Audiência de Instrução e Julgamento é capaz para fazer externalizar o elemento volitivo (dolo) de lesar e se beneficiar da administração pública ilicitamente, sem a contraprestação devida, atraindo a moldura legal da conduta prevista no artigo 10, caput e inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, configurando, assim, um prejuízo de R$ 18.150,00 (dezoito mil, cento e cinquenta reais) os quais restaram cobrados pela Recorrida nas Notas Fiscais de fls. 146, 149, 162, 180 e 191. IV. Recurso conhecido e provido, para acolher os pedidos formulados pelo Recorrente na Petição Inicial, no sentido de reconhecer a conduta ímproba praticada pelos Recorridos DALVA DA MATTA IGREJA, JAMIL MIANA QUINTEIRO e A. D. PEREIRA FILHO ME, com esteio no artigo 10, caput e inciso I, da Lei 8.429/1992, bem como, aplicar em relação à Recorrida DAVA DA MATTA IGREJA as seguintes sanções: (I) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos, (II) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por 05 (anos); (III) pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, ou seja, R$ 18.150 (dezoito mil cento e cinquenta reais), ao Recorrido JAMIL MIANA QUINTEIRO, as seguintes sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/1992: (I) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos, (II) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por 05 (anos); (III) pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, ou seja, R$ 18.150 (dezoito mil cento e cinquenta reais) e, em relação à Recorrida A. D. PEREIRA FILHO ME, aplicar as seguintes sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/1992: (I) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por 05 (anos) e (II) pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, ou seja, R$ 18.150 (dezoito mil cento e cinquenta reais), condenando-os os Recorridos ao pagamento de custas processuais finais. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, Em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e conferir provimento ao Recurso de Apelação Cível, para acolher os pedidos formulados pelo Recorrente na Petição Inicial, no sentido de reconhecer a conduta ímproba praticada pelos Recorridos DALVA DA MATTA IGREJA, JAMIL MIANA QUINTEIRO e A. D. PEREIRA FILHO ME, com esteio no artigo 10, caput e inciso I, da Lei 8.429/1992, bem como, aplicar em relação à Recorrida DAVA DA MATTA IGREJA, as seguintes sanções: (I) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos, (II) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por 05 (anos); (III) pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, ou seja, R$ 18.150 (dezoito mil cento e cinquenta reais), ao Recorrido JAMIL MIANA QUINTEIRO, as seguintes sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/1992: (I) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos, (II) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por 05 (anos); (III) pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, ou seja, R$ 18.150 (dezoito mil cento e cinquenta reais) e, em relação à Recorrida A. D. PEREIRA FILHO ME: (I) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por 05 (anos) e (II) pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, ou seja, R$ 18.150 (dezoito mil cento e cinquenta reais), condenando-os os Recorridos ao pagamento de custas processuais finais. Órgão julgador vencedor: 006 - Gabinete Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO Composição de julgamento: 006 - Gabinete Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO formalizou a interposição de APELAÇÃO CÍVEL em face da SENTENÇA (fls. 1.053/1.055) proferida pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANCHIETA, nos autos da AÇÃO DE CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de DALVA DA MATTA IGREJA, JAMIL MIANA QUINTEIRO E A.D. PEREIRA FILHO ME, cujo decisum julgou improcedentes os pedidos exordiais, deixando de fixar condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Irresignado, o Recorrente sustenta, em apertada síntese, que DALVA DA MATTA IGREJA, na condição de Presidente da Câmara Municipal de Anchieta/ES, efetuou, no dia 20 de julho de 2011, a contratação da empresa A. D. PEREIRA FILHO ME (Contrato n° 18/2011) para a locação de equipamentos de sonorização a serem utilizados em sessões externas e itinerantes da Câmara Municipal de Anchieta, além da mão de obra para manuseio e transporte dos equipamentos, sendo a fiscalização do Contrato atribuição do Servidor JAMIL MIANA QUINTEIRO. Delineia que “DALVA DA MATTA IGREJA determinou ao diretor administrativo da referida Casa de Leis que adotasse providências para a locação dos equipamentos supramencionados. Assim procedeu, sem qualquer motivação, sem a demonstração da real necessidade do poder público a justificar a contratação, não cumprindo a fase interna do procedimento licitatório, eis que não foi estabelecido de modo preciso e satisfatório, as condições da disputa. Além disso, o procedimento administrativo n° 217/2011 iniciou-se sem mencionar quaisquer outras especificações necessárias, tais como: periodicidade de utilização dos equipamentos, necessidade de mão de obra para manuseio, transporte, entre outros.” Enfatiza que, “Assim agindo, a requerida DALVA DA MATTA IGREJA deu causa à realização de contratação de maneira mais onerosa aos cofres públicos, além de o processo licitatório não contar com projeto básico, apresentou vício na publicação do aviso da licitação, adotou o regime de execução contratual inadequado e antieconômico, bem como apresentou irregularidade na liquidação da despesa, ante a ausência de comprovação da prestação de serviços.” Pontua que o Recorrido “JAMIL MIANA QUINTEIRO, na função de fiscal do contrato (ato de nomeação à fl. 139), desempenhando o cargo de Chefe de divisão da Escola do Legislativa, atestou a prestação do serviço, conforme fls. 143, 148, 161, 164, 176, 187/189, 227/229 e 362, mesmo sem a utilização dos equipamentos em sessões itinerantes e/ou sem a realização dessas sessões (novembro/2011 e janeiro/2012, por exemplo) e a Câmara Municipal de Anchieta efetuou os pagamentos (fls. 146, 158/159, 170, 173/175, 184, 190, 195, 198/200 e 369).” Por sua vez, salienta que “A. D. PEREIRA FILHO ME obteve benefícios e vantagens com a liberdade de "apresentar" notas fiscais por "serviços prestados”. Porém, deixou de comprovar o cumprimento do objeto contratual, principalmente o manuseio e deslocamento dos equipamentos, sem prejuízo ao regular recebimento do valor mensal fixo avençado.” Requer, nesse sentido, com base nas condutas delineadas de cada Recorrido, a reforma da Sentença de Primeiro Grau, com o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, com a incursão nas condutas preconizadas na forma do artigo 9º, caput, 10, caput, incisos I, VIII e IX e artigo 11, caput e inciso I, todos da Lei Federal nº 8.429/1992, estando sujeitos às sanções estabelecidas no artigo 12, do mesmo Diploma Legal. O Magistrado de Primeiro Grau proferiu Sentença de Improcedência dos pedidos exordiais, fixando as seguintes premissas de convencimento, in litteris: “No caso dos autos, mesmo após a oitiva das testemunhas e dos agentes públicos, não restou configurado o dolo de lesar o patrimônio público ou de infringir princípios atinentes à Administração Pública. Embora o ônus da prova tenha recaído sobre o Ministério Público, não restou demonstrado, tecnicamente, que os aparelhos já dispostos na Câmara eram suficientes para suprir as sessões itinerantes. Inclusive as testemunhas relataram que os equipamentos eram fixos, havendo versões conflituosas neste sentido. Quanto à iniciativa, mais especificamente relacionada à justificativa e ao procedimento licitatório, a testemunha Fabíola Ferreira Simões da Costa afirmou que a definição da legalidade dos processos eram realizados pelo setor jurídico da Câmara. Neste sentido, chama-se a atenção, de que essa questão sobre a modalidade de contratação era uma questão técnica, de cunho jurídico, que na época realmente estava alheio ao controle da ré Dalva da Matta Igreja. Se a consultoria jurídica havia aprovado o certame, dificilmente a ré Dalva da Matta Igreja teria conhecimento suficiente para perceber tal erro. Quanto à prestação do serviço de sonorização, algumas informações colhidas em audiência permaneceram desencontradas, não se desincumbindo o Ministério Público, do ônus de provar que a ré, pessoa jurídica de direito privado, induziu ou concorreu dolosamente para o ato de improbidade, nos termos do art. 3º, da lei 8.429/92. Até porque, não restou demonstrada nenhuma relação espúria entre Jamil, fiscal do contrato que atesta as notas fiscais, e a AD Pereira Filho ME. Inclusive, os servidores da Câmara de Anchieta não tinham conhecimento que Jamil era o fiscal do contrato, exercendo funções totalmente diferentes, auxiliando no transporte e instalação do som, o que corrobora a total ausência do elemento subjetivo, no caso, o dolo, em relação a este agente público. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC.” Ciente do teor da Sentença e do Recurso Interposto pelo Ministério Público de Segundo Grau, a Procuradoria de Justiça Cível exarou Parecer (Id. 7865776), pugnando pelo acolhimento dos pleitos recursais, nos seguintes termos, in litteris: “O dolo que preside esta sorte de conduta, por parte dos apelados evidenciou-se, justamente na medida em que, primeiro, a licitação deu início sem a especificação prévia do objeto a ser licitado, e seguiu com ausência de planilha de estimativa de custos e a imprecisão/insuficiência da especificação do objeto contratual. Depois, de forma inexplicável, a empresa apelada apresentou orçamento incluindo mão de obra com manuseio do equipamento e deslocamento da sede da câmara para as sessões itinerantes, sem que fosse isso fizesse parte do objeto contratual inicialmente pretendido. Não se nega que o dever de respeito à legalidade administrativa faz dos deveres do administrador público que deve aplicar e observar as normas de licitação. No entanto, sem embargo de dubiedade ou dúvida, aos apelantes Dalva e Jamil competia cercar-se de providências necessárias para evitar o malbaratamento da coisa pública. Por fim, a “execução” do contrato - comprovadamente realizada de forma parcial -, além de não ter sido fiscalizada pelo apelado Jamil (cujo dever lhe fora atribuído), era por ele declarada como integralmente desempenhada, sendo que a empresa apelada, ciente de sua inadimplência contratual, se beneficiava com o pagamento de serviços não executados, ou parcialmente executados. Diante da demonstração do dolo necessário à configuração da improbidade administrativa, e na esteira das razões recursais, é de reformar a r. sentença, de forma a julgar procedente os pedidos formulados na peça pórtica. Assim, pelo exposto, o parecer que esta Procuradoria de Justiça tem a honra de submeter ao crivo desta Colenda Câmara Cível é no sentido de que SEJA CONHECIDO e PROVIDO O RECURSO INTERPOSTO, nos moldes das razões recursais.” Diante do panorama processual evidenciado, passa-se à analise das condutas implicadas em relação a cada Recorrido. I - DAS CONDUTAS IMPUTADAS À RECORRIDA DALVA DA MATTA IGREJA No tocante às imputações de condutas ímprobas implicadas à Recorrida DALVA DA MATTA IGREJA, estas encontram-se correlacionadas à irregularidades constatadas no procedimento licitatório, aduzindo o Ministério Público, na Exordial, que a forma como restou deflagrado, incluindo a ausência de projeto básico dos serviços/termo de referência, haveria acarretado a perda de competitividade, apontando, também, imprecisões e erros materiais constantes do Aviso de Licitação Publicado, além de liquidação irregular. Consoante se verifica da documentação encartada aos autos, o Processo Administrativo nº 217/2011, foi deflagrado por “Requisição de Despesa” (fl. 31) subscrita pela então presidente da Câmara Municipal de Anchieta, DALVA DA MATTA IGREJA, objetivando a “locação de 1 amplificador; 1 mesa de som de no mínimo 6 canais; 3 microfones SM 58 de cabo; 1 microfone sem fio; 1 TV LCD 42"; 1 retroprojetor; 1 apresentador de multimídia; 1 tela com tripé 2x2; 4 caixas de som com tripé de 600 Wats cada; 1 data show de 2.300 ansi lumens, para servir a Escola do Legislativo e a Câmara Itinerante.”. Denota-se que o Processo Administrativo teve seu impulsionamento realizado pelo Diretor da Câmara Municipal, com a colheita Certidão de Dotação para cobertura da despesa (fl. 36) e, posteriormente, encaminhado à Comissão Permanente de Licitação (fl. 37) para a finalidade de abertura do procedimento licitatório. Em Parecer de fls. 56/57, o Procurador Geral da Câmara de Anchieta exarou manifestação, no sentido de que os elementos constantes do Edital de Chamamento e Carta Carta encontravam-se em estreita sintonia com a previsão do artigo 38, da Lei de 8.666/93. Na espécie, a despeito do Parecer exarado pela Procuradoria da Câmara, saltam aos olhos inúmeras irregularidades e ilegalidades presentes no certame, que se iniciou de forma completamente irregular, pela ausência do projeto básico/termo de referência, documento imprescindível para delimitar o conteúdo do objeto do certame e das reais necessidades da administração pelo serviço procurado, além da periodicidade e detalhes da prestação do serviço, conforme preconiza o artigo 7º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/1993, senão vejamos, in litteris: “Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência: I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços. (...) § 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; (...) § 4o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo. A propósito, não passou despercebido que a despeito da requisição elaborada pela Recorrida prever, exclusivamente, o aluguel de equipamentos, sem qualquer previsão de serviço atrelado à “manuseio e transporte”, o Contrato firmado e assinado pela Recorrida (fl. 51/54) incluiu a contratação dos serviços de manuseio e transporte, à míngua de qualquer justificativa, circunstância, inclusive, que ocasionou um acréscimo de praticamente o dobro do valor do serviço, conforme se observa da Ata de Julgamento das propostas apresentadas (fl. 122), in litteris: “A. D. PEREIRA FILHO, CNPJ: - 04.115.503/0001-63 apresentou proposta de R$ 6.050,00 (seis mil e cinquenta reais) mensais, sendo R$ 2.420,00 (dois mil quatrocentos e vinte reais) referentes à locação de equipamentos e R$ 3.630,00 (três mil seiscentos e trinta reais) para as despesas com manuseio e deslocamento dos equipamentos.” Neste contexto, tem-se que o valor previsto para manuseio e deslocamento dos equipamentos apresenta-se desproporcional, eis que no ano em referência 2011, não restou comprovada a realização de mais de (uma) Sessão Itinerante por mês, conforme se infere das Atas de Sessão Itinerante (fls. 267/275), sendo certo que os deslocamentos que seriam necessários para transportar os materiais, não caracterizam distâncias demasiadas, uma vez que as Sessões Itinerantes era realizadas em Bairros e Distritos muito próximos da Sede, sendo de ressaltar a própria extensão territorial do Município de Anchieta, não representando dimensão suficiente para justificar o valor previsto no Contrato, R$ 3.630,00 (três mil seiscentos e trinta reais) por mês, para o deslocamento dos equipamentos, o que corresponde a mais de 6,5 (seis vírgula cinco) salários mínimos vigentes no referido ano, permitindo verificar a ocorrência de superfaturamento dos serviços não previstos no objeto da Licitação. Posteriormente, a Recorrida DALVA DA MATTA IGREJA homologou o resultado da licitação e adjudicou o objeto à Empresa (fl. 126), formalizando o Contrato de Prestação de Serviços (fls. 128/131), designando para o monitoramento e fiscalização da Execução do Contrato, pessoa de sua confiança, o Recorrido JAMIL MIANA QUINTEIRO, o qual já havia sido agraciado pela mesma com o Cargo Comissionado de Diretor da Escola Legislativa, conforme se observa do Ato do Presidente acostado à fl. 139, assinado pela Recorrida. Destarte, o panorama em que visualizado o processo de licitação, notadamente por ter sido a Recorrida DALVA DA MATTA IGREJA quem o deflagrou, estabelecendo o seu objeto inicial, sem projeto básico/termo de referência, bem como, havendo, posteriormente, formalizado a assinatura do Contrato, contendo serviços dos quais não havia pleiteado a contratação, em valores desproporcionais para o mister pretendido, superando o valor do objeto inicialmente previsto para o procedimento licitatório, conforme demonstrado alhures, a meu sentir, demonstram claramente a consciência da prática do ato, sendo suficiente para externalizar o elemento volitivo, no sentido de causar lesão ao erário (dolo), necessário à configuração do Ato de Improbidade Administrativa. Nesse sentido, orienta a Jurisprudência Pátria em casos semelhantes, in litteris: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. REGRA DO ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARTA CONVITE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PELA PREFEITURA DE TANGARÁ. AUSÊNCIA DO TERMO DE REFERÊNCIA PARA AFERIÇÃO DE VALORES E DOTAÇÃO DE DESPESA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO LICITADO DE FORMA PORMENORIZADA. ATOS QUE CONFIGURAM DIRECIONAMENTO DO CERTAME. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, IGUALDADE, COMPETITIVIDADE E DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, CONSTATADA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO GERENTE DA CONCESSIONÁRIA DE AUTOMOTORES E DA PRÓPRIA LOJA. NÃO CONFIGURADOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS A INDICAR O COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO OU MESMO CONLUIO COM O AGENTE PÚBLICO. RECLAMO PROVIDO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONDENATÓRIOS FORMULADOS EM SEU DESFAVOR. DECISUM REFORMADO NO PONTO. INCONFORMISMO DO PREFEITO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO. CONDUTA LESIVA PRATICADA EXCLUSIVAMENTE PELO AGENTE POLÍTICO. SANÇÕES READEQUADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO PARQUET. MAJORAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. DESNECESSIDADE. EXPEDIENTE DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 09000066120168240071 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900006-61.2016.8.24.0071, Relator: Júlio César Knoll, Data de Julgamento: 10/08/2021, Terceira Câmara de Direito Público) EMENTA: Apelação e Reexame Necessário. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Contratação de empresa para realização de obra na Câmara Municipal de Mairinque. Licitação que apresentou diversas irregularidades. Apresentação de proposta por apenas duas empresas, do mesmo proprietário. Ausência de projeto básico para a reforma, bem como de exigência de atestado de responsabilidade assinado por técnico perante o CREA. Ausência de apresentação, pela empresa contratada, de certidão de regularidade fiscal de Seguridade Social. Direcionamento da licitação. Contratação irregular. Prejuízo ao erário. Violação à Lei de Licitação. Improbidade configurada. Condenação devida. Sentença reformada em parte. Apelo voluntário e remessa necessária providos. (TJ-SP - AC: 10020741320168260337 SP 1002074-13.2016.8.26.0337, Relator: Paola Lorena, Data de Julgamento: 14/08/2020, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/08/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. LICITAÇÃO. ADESÃO A ATA PÚBLICA. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PROJETO BÁSICO. SUPERFATURAMENTO. CONCLUIO DA CONTRATADA COM O AGENTE PÚBLICO. DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO. DEMONSTRADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. VANTAGEM INDEVIDA PARA A CONTRATADA. ELEMENTO OBJETIVO. DEMONSTRADO 1. Trata-se apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus pela prática de ato de improbidade administrativa. 2. Tendo sido proposta a ação de improbidade administrativa dentro do prazo quinquenal, ao qual faz referência o artigo 23 da Lei n.º 8.429/92, não merece prosperar a prejudicial de prescrição. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o posicionamento de que o prazo quinquenal deve ser computado a partir do término do exercício do cargo pelo agente público. 3. A Lei n.º 8.429/92 tem por finalidade a imposição de sanções aos agentes públicos, entidades públicas ou privadas e particulares incursos em atos de improbidade, nos casos em que importem enriquecimento ilícito (art. 9º), que causem prejuízo ao erário (art. 10) ou que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). 4. Demonstrado o prejuízo ao erário e o enriquecimento ilícito da contratada (elementos objetivos), e a vontade deliberada dos réus de violarem princípios da Administração Pública (elemento subjetivo), deve ser mantida a condenação por improbidade administrativa. 5. Recurso conhecido e desprovido. Prejudicial de prescrição rejeitada. (TJ-DF 00006892820178070018 DF 0000689-28.2017.8.07.0018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/07/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 08/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sobreleva acentuar, por oportuno e relevante que o Parecer da Procuradoria da Câmara encartado no Processo de Licitação, a meu sentir, não é suficiente a conferir respaldo à atuação da Recorrida, na qualidade de gestora pública e ordenadora de despesas, na medida em que o referido Parecer foi lavrado de forma genérica, sem destacar a existência de vícios elementares, ilegalidades e nulidades flagrantes no procedimento licitatório, sendo ali colacionado, exclusivamente, para prestar aparência de regularidade. A propósito, importante mencionar que os atos praticados com base em pareceres e orientações jurídicas somente guarnecem ao gestor a presunção de ausência de vício de conduta quando não há dúvida quanto à sua lisura e higidez do parecer, que, no caso, sequer apontou a ausência de projeto básico/termo de referência, requisito indispensável à deflagração e consecução do processo de licitação, in litteris: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A ação de improbidade administrativa, de matriz constitucional (art. 37, § 4º e disciplinada na Lei 8.429/92), tem natureza especialíssima, qualificada pelo singularidade do seu objeto, que é o de aplicar penalidades a administradores ímprobos e a outras pessoas - físicas ou jurídicas - que com eles se acumpliciam para atuar contra a Administração ou que se beneficiam com o ato de improbidade. Portanto, se trata de uma ação de caráter repressivo, semelhante à ação penal, diferente das outras ações com matriz constitucional, como a Ação Popular (CF, art. 5º, LXXIII, disciplinada na Lei 4.717/65), cujo objeto típico é de natureza essencialmente desconstitutiva (anulação de atos administrativos ilegítimos) e a Ação Civil Pública para a tutela do patrimônio público (CF, art. 129, III e Lei 7.347/85), cujo objeto típico é de natureza preventiva, desconstitutiva ou reparatória. 2. Não se pode confundir ilegalidade com improbidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência dominante no STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos culposa, nas do artigo 10 (v.g.: REsp 734.984/SP, 1 T., Min. Luiz Fux, DJe de 16.06.2008; AgRg no REsp 479.812/SP, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJ de 14.08.2007; REsp 842.428/ES, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ de 21.05.2007; REsp 841.421/MA, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 04.10.2007; REsp 658.415/RS, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ de 03.08.2006; REsp 626.034/RS, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 05.06.2006; REsp 604.151/RS, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 08.06.2006). 3. É razoável presumir vício de conduta do agente público que pratica um ato contrário ao que foi recomendado pelos órgãos técnicos, por pareceres jurídicos ou pelo Tribunal de Contas. Mas não é razoável que se reconheça ou presuma esse vício justamente na conduta oposta: de ter agido segundo aquelas manifestações, ou de não ter promovido a revisão de atos praticados como nelas recomendado, ainda mais se não há dúvida quanto à lisura dos pareceres ou à idoneidade de quem os prolatou. Nesses casos, não tendo havido conduta movida por imprudência, imperícia ou negligência, não há culpa e muito menos improbidade. A ilegitimidade do ato, se houver, estará sujeita a sanção de outra natureza, estranha ao âmbito da ação de improbidade. 4. Recurso especial do Ministério Público parcialmente provido. Demais recursos providos. (STJ - REsp n. 827.445/SP, relator Ministro Luiz Fux, relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 2/2/2010, DJe de 8/3/2010.) Por conseguinte, entendo que a Recorrida DALVA DA MATTA IGREJA, agiu conscientemente, ou seja, munida de elemento subjetivo (dolo), causando prejuízo ao erário, em razão da Contratação de Serviço sem respaldo no objeto da licitação, cujo processo por ela própria foi iniciado, com resultado homologado e contratação assinada, amoldando-se, assim à conduta inserta no artigo 10, caput, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, in litteris: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; II - DAS CONDUTAS IMPUTADAS A JAMIL MIANA QUINTEIRO Com relação às condutas imputadas ao Recorrido JAMIL MIANA QUINTEIRO, restou clara a prova dos autos no sentido de demonstrar que o mesmo exercia formalmente as atribuições de fiscalização do Contrato A. D. PEREIRA FILHO ME, conforme se denota do Ato de Nomeação produzido pela Recorrida DALVA DA MATTA IGREJA, colacionado à fl. 139, in litteris: “Art. 1º Designar o Diretor da Escola do Legislativo, JAMIL MIANA QUINTEIRO para acompanhar a execução do contrato administrativo n° 1812011, celebrado entre este Poder e a Empresa A. D. PEREIRA FILHO. Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, na forma do artigo 82 da Lei Orgânica Municipal. Registre-se Publique-se e cumpra-se.” A rigor, não obstante as obrigações que lhe recaiam, o Recorrido atestou a prestação do serviço (fls. 143, 148, 161, 164, 176, 187/189, 227/229 e 362), sem que houvesse ocorrido a plena utilização pela Administração Pública, eis que os serviços previstos no Contrato, alusivos ao manuseio e transporte dos equipamentos alugados, não foram prestados/cumpridos. Neste aspecto, as testemunhas ouvidas em juízo foram bem seguras em afirmar que os equipamentos eram transportados pelos funcionários da Câmara de Vereadores para os locais em que seriam realizadas as Sessões Itinerantes, conforme relataram o Sr. CARLOS HENRIQUE BASSETO (00:59) e MAXWELL COELHO (01:09), ambos servidores da Câmara à época dos eventos e que afirmaram haver transportado os materiais, mesmo sendo uma incumbência contratual da Empresa Contratada, inclusive, muitas vezes com a ajuda do próprio Recorrido, JAMIL MIANA QUINTEIRO, manuseando e transportando os equipamentos do prédio da Câmara para a localidade em que se realizaria a Sessão externa, assim como, o retorno dos equipamentos para a Casa Legislativa. Nestes moldes, bem é de se notar que o Recorrido, mesmo consciente de que os serviços não eram prestados, certificava o cumprimento integral do Contrato pela Empresa, de acordo com as Notas de Liquidação assinadas e que acompanham as Notas Fiscais apresentadas. É possível verificar, também, do cruzamento da documentação encartada nos autos, que houve realização de Sessões Itinerantes pela Câmara Municipal de Anchieta, segundo as Atas acostadas às fls. 267/275, no mês de Julho/2011, na Comunidade de Alto Pongal, em Agosto/2011, no Bairro Iriri, em Setembro/2011, no Bairro MaeBa, em Outubro/2011, na Comunidade de Jabaquara e, em Dezembro/2011, na Comunidade Recanto do Sol, ao passo que, as Notas Fiscais apresentadas pela Empresa Recorrida informam a realização de prestação do serviço de manuseio e transporte para o mês de Novembro de 2011, comprovando-se que, nesse mês específico, sequer havia sido realizada de Sessão Itinerante, sendo atestada pelo Recorrido e o pagamento efetuado. Por conseguinte, evidenciado, em relação ao Recorrido JAMIL MIANA QUINTEIRO elemento subjetivo da conduta (dolo), orientada de forma consciente, ao certificar a ocorrência da prestação de serviço de manuseio e transporte, que não era efetivamente prestado pela Recorrida, em períodos, inclusive, no qual não havia ocorrido a realização de Sessão Itinerante, consoante demonstrado. Ao todo, das Notas Fiscais Liquidadas, colacionadas às fls. 146, 149, 162, 180 e 191, restaram efetivados 5 (cinco) pagamentos, com base na afirmação do Recorrido de plena prestação dos serviços de manuseio e transporte, que segundo o Contrato firmado, totalizam o valor de R$ 3.630 (três mil seiscentos e trinta reais) por operação, e que ensejaram, uma despesa aos cofres públicos de R$ 18.150 (dezoito mil cento e cinquenta reais) a título de pagamentos indevidos à Empresa Contratada, totalizando, assim, o prejuízo ao Erário comprovado nos autos. Diante do contexto ora delineado, entendo por caracterizadas as condutas previstas no artigo 10, caput e inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, em relação ao Recorrido JAMIL MIANA QUINTEIRO em vigor à época dos fatos narrados na Petição Inicial, senão vejamos, in litteris: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; III - DAS CONDUTAS IMPUTADAS À RECORRIDA A. D. PEREIRA FILHO ME No tocante às condutas praticadas pela Recorrida A. D. PEREIRA FILHO ME, verificou-se que a mesma emitiu Notas Fiscais de serviços previstos no Contrato firmado com a Câmara Municipal de Anchieta e que, entretanto, conforme se verificou acima, não foram efetivamente prestados, especificamente no que pertine aos serviços de manuseio e transporte dos equipamentos por ela alugados, mesmo havendo se declarado apta à prestação do serviço, nos termos da Declaração (fl. 120) firmada após a assinatura do Contrato com a Administração, in litteris: “Declaro para os devidos fins de direito que a empresa A. D. PEREIRA FILHO se encontra apta e disponível para o cumprimento do objeto da licitação conforme a previsão contida no artigo 30 da Lei n° 8.666193; (...) Declara ainda que seu pessoal técnico ficará responsável pelo manuseio do equipamento quando utilizado pela Escola do Legislativo e pelo manuseio e deslocamento dos quando utilizados nas sessões itinerantes, que acontecerão nas diversas comunidades do município.” A conduta de emissão de Notas Fiscais de serviços que não foram prestados, como se observou da prova colhida em Audiência de Instrução e Julgamento é capaz para fazer externalizar o elemento volitivo (dolo) de lesar e se beneficiar da administração pública ilicitamente, sem a contraprestação devida, atraindo a moldura legal da conduta prevista no artigo 10, caput e inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, já transcrita anteriormente, configurando, assim, um prejuízo de R$ 18.150,00 (dezoito mil, cento e cinquenta reais) os quais restaram cobrados pela Recorrida nas Notas Fiscais de fls. 146, 149, 162, 180 e 191. IV - DA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES Na hipótese, verificado a incidência da conduta dos Recorridos ao tipo de improbidade preconizado no artigo 10, caput e inciso I, da Lei 8.429/1992, restam atraídas as sanções preconizadas na atual redação do artigo 12, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa, verbatim: “Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...) II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;” Por conseguintes, atento às sanções preconizadas no artigo 12, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa, afiguram-se, a meu sentir, proporcionais e adequadas à reprimenda das condutas verificadas nos presentes autos, impor à Recorrida DALVA DA MATTA IGREJA e ao Recorrido JAMIL MIANA QUINTEIRO as seguintes sanções: (I) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos, (II) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por 05 (anos); (III) pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, ou seja, R$ 18.150 (dezoito mil cento e cinquenta reais). Em relação à Recorrida A. D. PEREIRA FILHO ME, entendo pertinente, a aplicação em relação à Empresa Recorrida das seguintes sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa: (I) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por 05 (anos) e (II) pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, ou seja, R$ 18.150 (dezoito mil cento e cinquenta reais) IV - DISPOSITIVO Isto posto, conheço e confiro parcial provimento ao Recurso de Apelação Cível, para acolher os pedidos formulados pelo Recorrente na Petição Inicial, no sentido de reconhecer a conduta ímproba praticada pelos Recorridos DALVA DA MATTA IGREJA, JAMIL MIANA QUINTEIRO e A. D. PEREIRA FILHO ME, com esteio no artigo 10, caput e inciso I, da Lei 8.429/1992, bem como, aplicar em relação à Recorrida DAVA DA MATTA IGREJA as seguintes sanções: (I) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos, (II) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por 05 (anos); (III) pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, ou seja, R$ 18.150 (dezoito mil cento e cinquenta reais), ao Recorrido JAMIL MIANA QUINTEIRO, as seguintes sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/1992: (I) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos, (II) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por 05 (anos); (III) pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, ou seja, R$ 18.150 (dezoito mil cento e cinquenta reais) e, em relação à Recorrida A. D. PEREIRA FILHO ME, aplicar as seguintes sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/1992: (I) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por 05 (anos) e (II) pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, ou seja, R$ 18.150 (dezoito mil cento e cinquenta reais), condenando-os os Recorridos ao pagamento de custas processuais finais. É como voto. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR RELATOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Acompanhar voto de relatoria.

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