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Processo nº 1002079-34.2018.8.26.0153

ID: 323182147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002079-34.2018.8.26.0153

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B.V. FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002079-34.2018.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - B.V. Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. A citação por meio eletrô… Processo 1002079-34.2018.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - B.V. Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. A citação por meio eletrônico é, por ora, incabível. Não se desconhece a recente alteração do artigo 246 do Código de Processo Civil, em decorrência da Lei nº 14.195/21, a qual viabilizou a citação por meio eletrônico nos seguintes termos: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. A citação sob tal modalidade ainda depende de regulamentação. Além disso, não há comprovação de que o réu esteja cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário, conforme estabelecido pelo Provimento CSM n° 1920/2011 (alterado pelo Provimento CSM nº 2016/2012) - Art. 1º - Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação, em ações judiciais com autos totalmente digitais ou com autos físicos, poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento - para receber citação. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido citação do réu por meio eletrônico (email/Whatsapp). Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de conhecido cadastramento prévio do citando, que é pessoa física, para receber citação e intimação por meio eletrônico, nos termos do 'caput' do artigo 246 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2089457-43.2022.8.26.0000, Relatora Desembargadora Maria de Lourdes Lopez Gil, 24.06.2022). PROCESSUAL CIVIL - Ação de reintegração de posse de veículo - Decisão de primeiro grau que considera inválida a citação pelo aplicativo WhatsApp - Agravo interposto pela autora - Matéria recursal que atende ao requisito objetivo da "urgência que decorre da inutilidade futura" do julgamento da matéria no recurso de apelação, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.696.396/MT - Ato de citação que deve se cercar de todas as cautelas e formalidades - Modalidade eletrônica ainda não regulamentada - Falta de prova de prévio cadastramento do réu em banco de dados do Poder Judiciário para tal finalidade - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2110289-97.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Prazo: 10 dias. Intimem-se. - ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 30217/CE)

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Processo nº 1002079-09.2025.4.01.4101

ID: 322996403

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002079-09.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE LOURDES MELLO DA FONSECA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE SGORLON

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002079-09.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONETE LOURDES MELLO DA FONSECA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002079-09.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONETE LOURDES MELLO DA FONSECA MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Renato Nascimento Araújo CRM 5198/RO, no dia 22/08/2025 às 09h15min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 08h45min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Jose Rivaldo Santos x Verzani & Sandrini S.A. e outros

ID: 329654577

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002079-86.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIVALDO SANTOS

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI S.A. VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EVALDIR BORGES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002079-86.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: JOSE RIVALDO SANTOS RECLAMADO: VERZANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002079-86.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: JOSE RIVALDO SANTOS RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f529625 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. LUANA ARAGAO ARAUJO FILARDI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O despacho de #id:a94438a menciona o prazo contínuo, independente de nova intimação, direcionado às partes para contestação ou concordância das contas. Considerando a regular representação do reclamante por patrono habilitado, ficou preclusa a questão (art. 879, §2º, da CLT) e assim resta havida a concordância tácita. Nos termos do art. 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada(s) (#id:1a860c2) e fixo o valor da condenação em: Principal atualizado.....................................R$ 7.159,46 Juros de Mora.............................................R$ 728,74 TOTAL BRUTO..........................................R$ 7.888,20 INSS Reclamada.......................................R$ 355,57 INSS Reclamante.......................................R$- 105,35 IRRF............................................................isenção Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada...R$ 394,41 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 8.638,18 Valores atualizados até 17/07/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. A responsabilidade da 2ª reclamada (VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA) é solidária. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Autorizados os descontos previdenciários da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da coisa julgada, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. Custas já recolhidas (#id:5e3e486). DO PAGAMENTO Intimem-se as reclamadas, que respondem solidariamente pela condenação, pelo advogado que as representa para efetuarem o pagamento em 15 dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução. Descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoável do processo. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884, da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC/2015. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. Ciência às partes. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RIVALDO SANTOS

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Jose Rivaldo Santos x Verzani & Sandrini S.A. e outros

ID: 329654667

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002079-86.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIVALDO SANTOS

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI S.A. VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EVALDIR BORGES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002079-86.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: JOSE RIVALDO SANTOS RECLAMADO: VERZANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002079-86.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: JOSE RIVALDO SANTOS RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f529625 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. LUANA ARAGAO ARAUJO FILARDI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O despacho de #id:a94438a menciona o prazo contínuo, independente de nova intimação, direcionado às partes para contestação ou concordância das contas. Considerando a regular representação do reclamante por patrono habilitado, ficou preclusa a questão (art. 879, §2º, da CLT) e assim resta havida a concordância tácita. Nos termos do art. 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada(s) (#id:1a860c2) e fixo o valor da condenação em: Principal atualizado.....................................R$ 7.159,46 Juros de Mora.............................................R$ 728,74 TOTAL BRUTO..........................................R$ 7.888,20 INSS Reclamada.......................................R$ 355,57 INSS Reclamante.......................................R$- 105,35 IRRF............................................................isenção Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada...R$ 394,41 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 8.638,18 Valores atualizados até 17/07/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. A responsabilidade da 2ª reclamada (VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA) é solidária. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Autorizados os descontos previdenciários da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da coisa julgada, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. Custas já recolhidas (#id:5e3e486). DO PAGAMENTO Intimem-se as reclamadas, que respondem solidariamente pela condenação, pelo advogado que as representa para efetuarem o pagamento em 15 dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução. Descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoável do processo. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884, da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC/2015. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. Ciência às partes. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Processo nº 1002079-47.2025.8.26.0619

ID: 302570595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002079-47.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURILIO ANTONIO DA SILVA

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Processo 1002079-47.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - A.C.B.C. - Vistos. Os autos foram distribuídos por dependência a este Juízo. No entanto, ainda que o Inventário esteja em c… Processo 1002079-47.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - A.C.B.C. - Vistos. Os autos foram distribuídos por dependência a este Juízo. No entanto, ainda que o Inventário esteja em curso nesta 3ª Vara Judicial, autos sob n.º 1000619-64.2021.8.26.0619, inexistente fundamento jurídico para distribuição direcionada. Isso porque, a matéria discutida é de natureza estritamente cível (declaratória de inexistência de dívida), que deve ser conhecida pelo Juízo Cível, não havendo fundamento legal para processo e julgamento perante o Juízo em que se processa o inventário judicial. Com semelhante entendimento, colaciono: Conflito Negativo de Competência Ação de arbitramento de aluguel Distribuição livre à 2ª Vara Cível de Jaboticabal Redistribuição por dependência à ação de inventário, ajuizada na 1ª Vara da mesma Comarca Impossibilidade - Causas de pedir e pedidos distintos - Inexistência de conexão entre as demandas - Ausência de riscos de decisões conflitantes Hipótese que não se amolda às hipóteses do artigo 55, caput e §3º, do Código Processual Civil Eventual prejudicialidade entre os feitos que pode ser resolvida com a sua suspensão da ação (artigo 313, V, "a", do mesmo diploma legal) - Conflito procedente Competente o Juízo Suscitado.(TJSP;Conflito de competência cível 0028339-66.2023.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023). Acrescente-se, ainda, sequer existir risco de decisões conflitantes, nos termos dispostos no art. 55, § 3º, do CPC, haja vista que eventual prejudicialidade entre os feitos pode ser resolvida com a mera suspensão dos autos de inventário. Por fim, também não está configurada a acessoriedade entre a presente ação cível e os autos do Inventário (CPC, art. 61), motivo pelo qual a ação deve ser processada em Juízo Cível competente na Comarca. Nesse sentido: Conflito negativo de competência. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com reparação por danos materiais. Declinação da competência ao MM. Juízo onde tramita a ação de inventário. Impossibilidade. Ações independentes entre si, com causa de pedir e pedidos distintos. Ausência de risco de decisões conflitantes. Acessoriedade inexistente. Artigos 55 e § 3º, e 61, ambos do CPC. Hipótese não elencada pelo artigo 286 do CPC. Pedido de natureza meramente obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta a competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência da 17ª Vara Cível do Foro Central da Capital, ora suscitado. Conflito procedente. (TJSP; Conflito de competência cível 0044343-86.2020.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 15/12/2020). Ante o exposto, encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor para livre distribuição a uma das varas cíveis desta comarca. Intime-se. - ADV: MAURILIO ANTONIO DA SILVA (OAB 366579/SP)

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Denis Yudi Dalostt x Deutsche Lufthansa Ag e outros

ID: 293543652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002079-96.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENIS YUDI DALOSTT

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

ULISSES MARCELO TUCUNDUVA

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1002079-96.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Denis Yudi Dalostt - Deutsche Lufthansa Ag - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASI… Processo 1002079-96.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Denis Yudi Dalostt - Deutsche Lufthansa Ag - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar as requeridas, solidariamente, à indenização, por danos morais, no valor de R$ 1.000,00, ao autor, devidamente atualizado pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ULISSES MARCELO TUCUNDUVA (OAB 101711/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

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Denis Yudi Dalostt x Deutsche Lufthansa Ag e outros

ID: 291099666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002079-96.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DENIS YUDI DALOSTT

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

ULISSES MARCELO TUCUNDUVA

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1002079-96.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Denis Yudi Dalostt - Deutsche Lufthansa Ag - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASI… Processo 1002079-96.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Denis Yudi Dalostt - Deutsche Lufthansa Ag - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar as requeridas, solidariamente, à indenização, por danos morais, no valor de R$ 1.000,00, ao autor, devidamente atualizado pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ULISSES MARCELO TUCUNDUVA (OAB 101711/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Marcos Pinheiro

ID: 313949003

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002079-03.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MARCOS PINHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002079-03.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002079-03.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apte/Apdo: Banco Votorantim S.a. - Apdo/Apte: Marcos Pinheiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Coelho - CONHECERAM EM PARTE O RECURSO DO RÉU E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR V.U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. - I. CASO EM EXAME. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PROPOSTA PELO CONTRATANTE CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO; (II) REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO; (III) ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO; (IV) RAZOABILIDADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (V) APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. - III. RAZÕES DE DECIDIR. AUSENTE INTERESSE RECURSAL DO RÉU EM REITERAR A APLICAÇÃO DA LEI 14.905/24. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS NÃO SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. A TABELA PRICE É LEGALMENTE ADOTADA E NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. A TAXA DE 6% DE JUROS MORATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO É ABUSIVA, CONFORME A SÚMULA 379 DO STJ, A QUAL PREVÊ LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA A 1% AO MÊS, ALÉM DE REVELAR INCIDÊNCIA DISFARÇADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CONFORME SÚMULA 472 DO STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. TARIFA DE REGISTRO. INDEVIDA. FALTA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO. CASO EM QUE NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. CONFIGURADA A VENDA CASADA. SEGURADORA PREVIAMENTE IMPOSTA AO CONSUMIDOR NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDA, PORÉM NÃO NO VALOR PLEITEADO. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE CONHECERAM EM PARTE O RECURSO DO RÉU E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002079-82.2024.4.01.3603

ID: 320340238

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002079-82.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DE LOURDES GREGORIO NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUZEL APARECIDA SOARES AMORIM AYRES

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1002079-82.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEUSA DE LOURDES GREGORIO NUNES Advogado do(a) AUTOR: SUZEL APARECIDA SOARES AMORIM AYRES - MT21947/O REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO O Tribunal Regional Federal da Primeira Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94 (1008130-20.2025.4.01.0000), submetendo a julgamento a “repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com reação ao terceiro adquirente”. Foi determinada a suspensão dos processos em tramitação, com a ressalva de que o deferimento de tutela provisória deverá ocorrer somente em hipóteses excepcionais: a) determinar, nos termos do art. 982, § 2º, do Código de Processo Civil, a suspensão no âmbito da primeira e segunda instância do Tribunal Regional Federal da Primeira Região de todos os processos judiciais e administrativos, individuais ou coletivos em curso, que versem sobre a controvérsia delimitada neste IRDR, com a expressa ressalva de que a suspensão abrangerá apenas feitos em andamento, não impedindo, contudo, a apreciação, em caráter excepcional e devidamente fundamentado, e considerando-se a ressalva expressa neste voto, eventuais pedidos de tutela de urgência ou medidas liminares, quando demonstrado o periculum in mora e desde que observada a vinculação da matéria ao objeto deste incidente, os quais deverão ser apresentados perante o juízo competente onde tramitar o respectivo processo suspenso; (grifos do original) Importante mencionar que, nos fundamentos sobre a tutela provisória, consignou-se que “dada a especial relevância ambiental, social e econômica da matéria que será submetida à análise neste incidente, roga-se aos i. magistrados que haja excepcional cautela quando da ponderação dos requisitos necessários ao deferimento das tutelas de urgência, sobretudo considerando que, uma vez levantado o embargo por decisão judicial, as consequências fáticas, com importante risco para o meio ambiente ecologicamente equilibrado, podem ser imediatas e de difícil ou impossível reversão”. A leitura que se faz do voto é de recomendação do não deferimento da tutela provisória, senão em hipóteses excepcionais. Quanto a esse aspecto, meu posicionamento é conhecido e contrário ao levantamento do embargo com alicerce na prescrição, de maneira que não se justifica a análise da tutela provisória, pois, sendo o caso excepcional ou não, o pedido já não seria deferido exclusivamente com fundamento na prescrição. Diante do exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento do IRDR n.º 1008130-20.2025.4.01.0000 (Tema 94). Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Orlando De Jesus Almeida Lopes x Flavia Maria Guarnieri

ID: 309617581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002079-91.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO DE JESUS ALMEIDA LOPES

Polo Passivo:

FLAVIA MARIA GUARNIERI

Intimação

Advogados:

VINICIUS GUIMARÃES PINHEIRO LEMOS

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ADEMIR EDNILSON VAZ

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Processo 1002079-91.2025.8.26.0281 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Orlando de Jesus Almeida Lopes - Flavia Maria Guarnieri - Vistos. I) Antes de aprecia… Processo 1002079-91.2025.8.26.0281 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Orlando de Jesus Almeida Lopes - Flavia Maria Guarnieri - Vistos. I) Antes de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado no curso do processo, apresente a parte ré, em quinze dias, os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento do benefício. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Apresentado o documento pela parte, a serventia deverá classificá-lo junto ao SAJ como "sigiloso". II) Em preparação para o saneamento do feito, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código nº 38022), a fim de evitar tumulto processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Como dito, no mesmo lapso temporal de 15 (quinze) dias, esclareçam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida solução da lide. Após, tornem conclusos. III) Intimem-se. - ADV: VINICIUS GUIMARÃES PINHEIRO LEMOS (OAB 225916/SP), ADEMIR EDNILSON VAZ (OAB 328684/SP)

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