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Isabel Cristina De Castro E Silva e outros x Marcelo Bonatti Filho e outros

ID: 311649199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001170-04.2021.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DE CASTRO E SILVA JOSE PAULO ALVES DE CASTRO

Polo Passivo:

MARCELO BONATTI FILHO NILCE BENEDITA DE OLIVEIRA BONATTI

Intimação

Advogados:

RODNEI CESAR DE SOUZA

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RICARDO MOSCOVICH

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RENAN BORTOLETTO

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GABRIELA SAYURI KAWAGOE

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ANA FLÁVIA DUTRA DO NASCIMENTO ALMEIDA

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Processo 0001170-04.2021.8.26.0541 (processo principal 1002080-87.2016.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - JOSE PAULO ALVES DE CASTRO - - ISABEL CRI… Processo 0001170-04.2021.8.26.0541 (processo principal 1002080-87.2016.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - JOSE PAULO ALVES DE CASTRO - - ISABEL CRISTINA DE CASTRO E SILVA - MARCELO BONATTI FILHO - - NILCE BENEDITA DE OLIVEIRA BONATTI - Vistos. Por oportuno, anoto que por decisão proferida a fls. 89, foi determinado para as partes se manifestarem acerca dos documentos de fls. 85/88. A parte executada manifestou-se às fls. 92/93, alegando, em síntese, que as imagens de fls. 85/88, comprovam que o imóvel está desabitado e apresenta sinais de abandono; que o imóvel está livre e à disposição da parte exequente desde a publicação do V. Acórdão; que desde março de 2021, a parte exequente já poderia retomar a posse do imóvel, pois tinha conhecimento que o imóvel estava desocupado, em estado de abandono; que acreditava que desde o trânsito em julgado do V. Acórdão, o exequente já estava na posse do imóvel, sendo surpreendidos com o ajuizamento da presente execução. Aduz, ainda, que conforme já mencionado no petitório de fls. 59/62, as publicações não estavam sendo feitas em nome das nova d. Procuradoras, fato que impossibilitou o conhecimento da execução e de que os exequentes não estavam na posse do imóvel. Por fim, informa que não se opõe a emissão na posse do imóvel pelos exequentes. Ainda, no petitório de fls. 63/64, alega que, em razão do falecimento do executado MARCELO BONATTI FILHO, o qual guardava a chave do imóvel, não encontrou a chave para depositá-la em juízo e que a co-executada NILCE BENEDITA DE OLIVEIRA BONATTI, " (...) é idosa, aposentada, de parcas condições financeiras e, por tais motivos, possui dificuldade para se locomover até a cidade de Santa Fé do Sul, para providenciar nova chave". Por fim, sustenta que não da chave do imóvel, (...) não impede e nunca impediu os Exequentes de imitirem na posse, o que, como já dito, poderiam ter feito desde o trânsito em julgado do Acórdão, visto que tinham conhecimento do abandono do imóvel". Já a parte exequente, alega, em suma, a necessidade de regularização do polo passivo, em virtude do falecimento do executado MARCELO BONATTI FILHO. Aduz que a obrigação não foi cumprida, que as chaves do imóvel não foram devolvidas, motivo pelo qual requer a aplicação da multa estipulada no título judicial, pelo descumprimento. Informa, que não está na posse do imóvel, que não tem a chaves e nem notícia de desocupação. Afirma, também, que os executados não depositaram as chaves do imóvel e, posteriormente, a co-executada comunicou o Juízo acerca da perda das chaves; que não comunicaram a saída do imóvel e tampouco comprovaram nos autos; que até o presente momento não foi imitido na posse do imóvel, conforme comprovam as fotografias juntadas às fls. 85/87, porque não está com as chaves, e não possui acesso ao imóvel. Por fim, requer a expedição de mandado de reintegração / imissão na posse; a avaliação das condições em que o imóvel fora deixado; apuração de danos, e aplicação da multa de R$ 10.000,00, decorrente do não cumprimento voluntário da obrigação. Preliminarmente, verifico que as i. advogadas subscritoras do petitório de fls. 92/93, juntaram procuração nos autos da ação principal em 17/03/2021 (fls. 302/301). Assim, nos termos do art. 272, §5º, do CPC, as publicações e intimações deveriam ter sido realizadas em seus nomes. A inobservância dessa exigência acarreta a nulidade dos atos processuais praticados sem a devida intimação da patrona constituída, desde que haja demonstração de prejuízo, conforme dispõe o §2º, do citado artigo, in verbis: "Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...) § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados." No caso concreto, a ausência de intimação das nova procuradoras impediu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa na fase de cumprimento de sentença, especialmente no que tange à ciência da obrigação de desocupação e entrega da posse. Verifico, ainda, que também não contou o nome das novas d. Procuradoras na publicação da decisão de fls. 313, proferida nos autos da ação principal, que determinou o cumprimento do V. Acórdão, conforme se constata através das certidões de publicação no DJE, lançada a fls. 314. Diante disso, reconheço a nulidade dos atos processuais praticados anteriormente ao protocolo da petição de fls. 59/62, por ausência de intimação válida das novas patronas dos executados, nos termos do artigo 272, §2º e 5º, c/c os artigos 280 e 281 do CPC. Regularizem-se o cadastro das i. Advogadas constituídas pelos executados no sistema informatizado do SAJ. Registro, ainda, que o mandado expedido a fls. 41, para despejo dos executados do imóvel, não foi cumprido positivamente, conforme certidão do z. Oficial de Justiça, nos seguintes termos: "DEIXEI DE INTIMAR o executado: MARCELO BONATTI FILHO quanto ao prazo para desocupação voluntária do imóvel, conforme determinado, por não o encontrar. No local, encontrei o imóvel/rancho desabitado, com aspecto de abandono e, segundo informações de moradores vizinhos o executado reside na cidade de Rio Claro-SP. Constatei que o imóvel/rancho encontra-se com mato alto, possui 2 construções antigas, sem manutenção, com as portas e janelas fechadas, o que impossibilita saber se o imóvel encontra-se livre de objetos". De qualquer, forma, diante da notícia que o imóvel encontra-se desabitado, expeça-se de imediato, mandado para reintegração dos exequentes na posse do imóvel. Para tanto, incumbe aos exequentes, ou representante legal e/ou pessoa expressamente indicada, comparecer em Juízo para ser imitida na posse do imóvel, bem como providenciar os meios necessários a consecução do ato. Prazo: 15 dias, independentemente de contato telefônico, praxe não adotada no Ofício Judicial (grifei). Após a intimação dos exequentes, na pessoa de seus d. Procuradores ( publicação no DJe), encaminhe-se o mandado à Seção de Distribuição de Mandados, devendo o Meirinho aguardar o comparecimento da interessada, pelo prazo de 15 dias. Por ora, diante da notícia de falecimento do executado MARCELO BONATTI FILHO (fls. 63/64), é necessária a regularização do feito, cujo andamento suspende-se (art. 313, § 2º, I, CPC). Nos termos do artigo 688, I do NCPC, aguarde-se eventual pedido de habilitação pelos executados, em relação aos sucessores do falecido, pelo prazo de 60 dias. Com o requerimento, citem-se os requeridos para pronunciamento no prazo de cinco dias (NCPC, art. 690). Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: GABRIELA SAYURI KAWAGOE (OAB 259996/SP), RENAN BORTOLETTO (OAB 314534/SP), RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP), ANA FLÁVIA DUTRA DO NASCIMENTO ALMEIDA (OAB 200548/SP), RODNEI CESAR DE SOUZA (OAB 137586/SP), RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP)

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Simeia Trajai Laureano x Marcelo Laureano De Oliveira

ID: 318961454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-59.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIMEIA TRAJAI LAUREANO

Polo Passivo:

MARCELO LAUREANO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VERÔNICA ADRIANO DO NASCIMENTO

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CARLOS RITA DO NASCIMENTO

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CAMILLA PEREIRA DA SILVA

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Processo 1002080-59.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Simeia Trajai Laureano - Marcelo Laureano de Oliveira - Vistos em saneador. 1. A competência para cumpri… Processo 1002080-59.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Simeia Trajai Laureano - Marcelo Laureano de Oliveira - Vistos em saneador. 1. A competência para cumprimento de sentença segue a regra do art. 516, caput, II, do CPC, de natureza funcional, que não pode ser contrariada pelo Código de Organização Judiciária. Portanto, é competente para o feito o juízo onde proferida a sentença. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença proferida em anterior ação de divórcio consensual e partilha de bens Encaminhamento do feito à Vara da Família e Sucessões, para a qual fora redistribuída a ação em que prolatada a r. sentença executada após sua instalação na Comarca Possibilidade Cumprimento de sentença que deve ser processado perante o Juízo em que o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional Aplicação do disposto no artigo 516, II, do Código de Processo Civil Precedentes CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0014255-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença decorrente de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição dos autos à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante), onde a ação de conhecimento tramitou. Possibilidade. O cumprimento de sentença, em regra, deve ser processado no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional. Inteligência do artigo 516, II, do CPC. Simetria entre órgãos jurisdicionais em primeira e segunda instância deste Tribunal de Justiça. Competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões, formador do título executivo judicial. Precedentes. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). (TJSP; Conflito de competência cível 0009818-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) Na inicial, pede-se busca e apreensão de bens móveis, provimento este que corresponde à execução de condenação imposta ao réu em processo de divórcio (fl. 21): Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) decretar o DIVÓRCIO do casal M.L. de O. e S.T.L., voltando a requerida a usar o nome de solteira S.T.N., nos termos do artigo 226, § 6°, da Constituição Federal; b) determinar a partilha dos direitos sobre o imóvel sito à Rua Monte Serrat, nº 610, apartamento 14, Tatuapé, São Paulo, e respectiva vaga de garagem, na proporção de 50% para cada uma das partes, bem como a devolução para a requerida dos bens móveis e eletrodomésticos por ela adquiridos antes do casamento (geladeira, fogão, forno elétrico). (grifei) Porque não é possível a cumulação de pedidos que devem ser julgados por juízes diversos, necessária a extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, em relação ao pedido de busca e apreensão. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, caput, VI, do CPC, em relação ao pedido de busca e apreensão. 2. Não é o caso de designar audiência de conciliação no CEJUSC, pois as partes não manifestaram interesse em composição. 3. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 4. São pontos controvertidos: a) a divisibilidade do bem; b) o valor de um aluguel do imóvel comum; c) a ocorrência de danos. 5. Ônus da prova conforme art. 373, caput, I e II, do CPC. 6. Determino a produção de prova pericial de engenharia. Nomeio José Roberto Pricoli para a função de perito(a). Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) manifestarem-se sobre a nomeação do(a) perito(a); b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos. Expirado o prazo acima, intime-se o(a) perito para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) proposta de honorários definitivos com projeção da carga horária de trabalho, tabela de remuneração da categoria, planilha de custos de diligências e outros elementos que embasaram a estimativa da remuneração; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Como a prova pericial foi determinada de ofício, os honorários periciais serão rateados em frações iguais pelas partes (art. 95 do CPC). Para efeito de responsabilização pelos honorários periciais, indiferente sobre quem recai o ônus da prova. O custeio se rege pela norma do art. 95 do CPC. Segundo jurisprudência do STJ, "a inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova" (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015). Apresentada a proposta do(a) perito(a), intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC). Se não houver oposição, os honorários devem ser depositados no mesmo prazo. Se aceita a estimativa e pagos os honorários, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. Se houver necessidade de agendamento de diligência, deve o(a) perito(a) enviar e-mail ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, cabendo à serventia intimação das partes por ato ordinatório. O referido e-mail deve ser copiado aos assistentes técnicos das partes, cabe a estas informar nos autos os respectivos endereços eletrônicos para comunicação com o perito. Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a) perito(a) e intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 7. São quesitos do juízo: (i) Qual o valor locatício atual do imóvel como um todo? (ii) Qual o valor total dos aluguéis vencidos desde 24/07/2024 (fl. 149) referentes à totalidade do imóvel? Int. - ADV: CARLOS RITA DO NASCIMENTO (OAB 140823/SP), VERÔNICA ADRIANO DO NASCIMENTO (OAB 272006/SP), CAMILLA PEREIRA DA SILVA (OAB 448758/SP)

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Valdenir Teixeira Neves x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 259117766

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1035441-02.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALDENIR TEIXEIRA NEVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

HIVERSON LUIZ GOMES DA SILVA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE CumSen: 1035441-02.2024.8.11.0002 Parte credora: Valdenir Teixeira Neves Parte devedora: Banco Mercantil do Brasil S.A. SEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE CumSen: 1035441-02.2024.8.11.0002 Parte credora: Valdenir Teixeira Neves Parte devedora: Banco Mercantil do Brasil S.A. SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução em que a parte devedora não ofereceu a segurança do juízo no momento de sua oposição, motivo pelo qual a rejeição deste é a medida que se impõe. Isso porque, “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” (ENUNCIADO 117 do FONAJE). Nesse sentido, não se pode olvidar que “O art. 914 do Código de Processo Civil dispensou a garantia do juízo para oferecimento de embargos. Essa regra, entretanto, não é aplicável aos Juizados Especiais, pois a Lei nº 9.099/95 prevê expressamente a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos. O artigo 53, § 1°, dispõe: “efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.”. Logo, no procedimento especial, os embargos somente serão recebidos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, depois de garantido o Juízo com a penhora de bens suficientes para satisfação da obrigação. Ressalva-se, é claro, a hipótese de alegação de matéria de ordem pública, da qual o juiz poderá conhecer de ofício. Sobrelevam-se, pois, as alterações feitas pela Lei nº 9.099/95, que prevalece sobre o mencionado Código.” (Os enunciados cíveis do Fonaje e seus fundamentos/ Maria do Carmo Honório; Erick Linhares; Guilherme Ribeiro Baldan (organizadores). Porto Velho-RO. Emeron, 2017. Página 73). No mesmo sentido leciona o ilustre professor Araken Assis em sua valorosa obra Execução Civil nos Juizados Especiais: “A despeito de o art. 919, § 1.º, do CPC ter dispensado a prévia segurança do juízo, requisito apenas da concessão do efeito suspensivo, tal sistemática não se aplica nos juizados especiais. Isso decorre, explicitamente, do art. 53, § 1.º, da Lei 9.099/1995 (‘Efetuada a penhora...’). Estabelece o Enunciado 117: ‘É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial’. Vale, pois, o quanto se afirmou no sistema anterior, in verbis: ‘O sistema processual que rege a execução por quantia certa, salvo as exceções legais, exige a segurança do juízo como pressuposto para o oferecimento dos embargos do devedor’ Cuida-se de pressuposto processual, objetivo e extrínseco. A sua inexistência apenas posterga o juízo de admissibilidade dos embargos ao seu ulterior preenchimento.” Por igual talho, exaustivamente a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “[...] Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, a parte recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. 4. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não podem ser recebidos os embargos à execução opostos. [...]” (N.U 1047803-44.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 05/05/2022). “É obrigatória a segurança do Juízo, por penhora ou recolhimento voluntário, para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, conforme o teor do (Enunciado 117, do FONAJE) e do artigo 53, §1º, da Lei n. 9.099/95. [...] Não somente a garantida do juízo é imprescindível, assim como o é também a sua comprovação nos autos. [...]” (N.U 1026449-94.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/06/2021, Publicado no DJE 01/07/2021). “O § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, determina que os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial.” (N.U 1009974-63.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 15/10/2020, Publicado no DJE 18/10/2020) “De acordo com o Enunciado nº 117 do FONAJE é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” (N.U 1002080-50.2019.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 11/12/2019). Como se observa, no âmbito dos Juizados Especiais a lei de regência (Lei nº 9.099/95) condiciona o oferecimento de segurança do Juízo para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. Cuida-se de pressuposto processual, objetivo e extrínseco. A sua inexistência apenas posterga o juízo de admissibilidade dos embargos ao seu ulterior preenchimento. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho julgar improcedente os embargos à execução face a ausência de segurança do juízo, e por oportuno: 1. Reconhecer como valor total devido pela parte devedora à parte credora a importância de R$1.867,21 (um mil oitocentos e sessenta e sete reais, vinte e um centavos).; 2. Intimar da parte devedora, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário e comprovar nos autos, sob pena de penhora forçada, e; 3. Decorrido o prazo concedido à parte devedora, sem manifestação, renove-se a conclusão. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1002080-77.2025.8.26.0022

ID: 327149240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-77.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE MORAES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MAURÍCIO PEREIRA

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ALEXANDRE MARCHI OLIVEIRA

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Processo 1002080-77.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Sandra de Moraes Vieira - VISTOS. Sandra de Moraes Vieira ajuizou a presente demanda em face da … Processo 1002080-77.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Sandra de Moraes Vieira - VISTOS. Sandra de Moraes Vieira ajuizou a presente demanda em face da Prefeitura Municipal de Amparo, requerendo a averbação do tempo de serviço prestado entre 2002 e 2007, com a inclusão dos registros funcionais, com a condenação da requerida à concessão da gratificação sexta-parte e ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas (fls. 1/7). Juntou procuração e documentos (fls. 08/30). O feito foi distribuído livremente a essa 1ª Vara Judicial nesta data, com fixação do valor da causa em R$ 32.557,30 (trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos). Pois bem. Há de ser reconhecida, ex officio, a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento da presente lide. Vejamos. A Lei nº 12.153/09 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública e determinou sua competência: Artigo 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º -Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze)parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no 'caput' deste artigo. § 3º - (vetado) § 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Em seu artigo 23, a referida norma determinou que, por até 05 anos, os Tribunais de Justiça poderiam limitar a competência desses juizados para atender à necessidade de organização do judiciário. Na data de 23.06.2015, a Lei passou a produzir seus efeitos de maneira irrestrita, notoriamente no que concerne ao seu art.2º, §4º. O Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura CSM, tratou das particularidades dos locais que não contarem, especificamente, com o Juizado da Fazenda, DETERMINANDO: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Esta Comarca conta com 02 Varas Judiciais e um Juizado Especial, que abrange tanto a seara cível como criminal, assim como da Fazenda Pública, atendendo ao que determina o inciso II do mencionado artigo. Em 2016, o CSM editou novo Provimento nº 2.321/2016, no qual reconheceu a competência plena dos Juizados Especiais da Fazenda após o transcurso do prazo de 05 anos: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal. Destaco que, em se tratando de regra de direito processual, deve ser aplicada no momento em que começa a viger. Dessa forma, distribuída a ação nesta data, fundamentada na averbação do tempo de serviço prestado entre 2002 e 2007, com a inclusão dos registros funcionais, com a condenação da requerida à concessão da gratificação sexta-parte e ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, e com valor da causa inferior a 60 salários mínimos, é incontestável a competência plena do Juizado Especial da Fazenda para julgamento do presente feito. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA) - Anulação de ato administrativo - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09)- Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e Art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba. (TJ-SP - AC: 10058034720218260248 SP 1005803-47.2021.8.26.0248, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 10/10/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INSALUBRIDADE - Agravante; J. P. B. e agravado MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA. Decisão agravada que, de ofício, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 98, inciso I, da CF, do art. 2º, caput, da Lei n.º 12.153/2009, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Inexistência de questão complexa a afastar a sistemática do rito sumaríssimo - Art. 35 da Lei 9.099/95, que inclusive prevê a possibilidade da prova técnica, e aplica-se subsidiariamente à Lei n.º 12.153/2009 - Necessária remessa dos autos ao JEFAZ - Mantida a decisão agravada, proferida pelo juízo ordinário - Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2031662-11.2024.8.26.0000. Relator PONTE NETO. Data do julgamento: 16.03.2024. Data da Publicação: 16.03.2024. APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA - Servidor Público Municipal - Pretensão ao recebimento de diferenças salariais referente à progressão funcional, nos termos do artigo 926, § 3º da LCM 135/2012 - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09)- Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12 .153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do Art . 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarujá . (TJ-SP - Apelação Cível: 10088319320248260223 Guarujá, Relator.: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 23/01/2025, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/01/2025) Por todo o exposto, ex officio, reconheço a INCOMPETÊNCIA absoluta desta Vara Judicial para julgamento da presente, fazendo-o com fundamento no art. 64, §1º, do CPC/15. Providencie a serventia a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, para livre distribuição. INTIME-SE. - ADV: VITOR MAURÍCIO PEREIRA (OAB 422636/SP), ALEXANDRE MARCHI OLIVEIRA (OAB 417452/SP)

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C. De C. P. E I. D. S. D. x J. F. M. e outros

ID: 293793312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004882-39.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. D. S. D.

Polo Passivo:

J. F. M. J. F. M. S.

Intimação

Advogados:

VAGNER JOSE SUESCUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANAI DA GRAÇA JULIOTI

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ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004882-39.2021.8.26.0038 (apensado ao processo 1002080-97.2023.8.26.0038) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - … Processo 1004882-39.2021.8.26.0038 (apensado ao processo 1002080-97.2023.8.26.0038) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - M.S. - - J.F.M. - R.G. - Fl. 510: De proêmio, proceda a Serventia o necessário para o imediato desbloqueio de eventuais quantias constritas em nome da cônjuge do co-executado, Sra. Juliana Aparecida Ramiro Moreira. Fls. 511/513: Trata-se de impugnação à penhora apresentado pela empresa co-executada em relação ao bloqueio, via SISBAJUD, às fls. 469/481 (R$ 9.661,20), defendendo a impenhorabilidade da quantia constrita, pois, seria atinente à restituição previdenciária decorrente de pagamento de salário-maternidade, por se tratar de verba de natureza pública e vinculada. Sustenta que o bloqueio se revela ilegal e inconstitucional, dada a impenhorabilidade. Juntou documentos às fls. 514/522. Pois bem. A rejeição da presente impugnação é a medida que se impõe. Com efeito, inconteste a existência de dívida por parte da executada perante a exequente, não podendo ser ignorado tanto que a execução deva prosseguir da maneira menos gravosa para o devedor (artigo 805, caput, do CPC), quanto o princípio segundo o qual se realiza a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados (artigo 797 do CPC). O artigo 798 do Código de Processo Civil por sua vez dispõe: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." Nesta senda, a regra é da penhorabilidade de todos os bens do devedor, sendo que a lei define objetivamente quais bens e quantias são impenhoráveis. Assim, o texto legal é claro: são impenhoráveis os bens e proventos indicados, de forma que permitir a constrição, ainda que parcial, significaria uma decisão contra legem. Entretanto, cabe ao executado fazer prova nos autos de que o montante atingido pela ordem judicial tem origem em alguma das verbas indicadas ou se destinam a algum dos fins mencionados no dispositivo legal. No caso em discussão, segundo a pessoa jurídica co-executada, ora impugnante, a impenhorabilidade decorreria de que a quantia bloqueada se trata de verba de natureza pública e vinculada, a título de restituição previdenciária decorrente de pagamento de salário-maternidade. No entanto, é certo que não há previsão legal, a sustentar referido argumento, não competindo fazer-se compreensão extensiva, sob pena de desvirtuamento do instituto da impenhorabilidade inserido rol taxativo do artigo 833 do CPC. Nessa senda, impossível afastar a constrição sob a pena de se fomentar a inadimplência, o que, evidentemente, não pode ser tolerado. Frise-se, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IX, do CPC diz respeito aos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, razão pela qual não se admite a sua aplicação extensiva por se tratar de regra de exceção prevista em rol taxativo. Outrossim, pese a narrativa da impugnante, nada nos autos comprova satisfatoriamente que a penhora dos valores encontrados nas contas correntes está comprometendo as suas atividades. Por fim, de rigor consignar que a executada peticionou pleiteando a liberação dos valores bloqueados, sem sequer oferecer bens passíveis à substituição da garantia do juízo. Ao contrário do que afirmam, o argumento de impenhorabilidade da quantia bloqueada por suposta destinação salarial não merece qualquer respaldo. A vedação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil busca tutelar diretamente o beneficiário do salário, enquanto executado, no tocante à constrição dos próprios proventos. Não cabe a sua extensão às pessoas jurídicas, pois, ainda que destinem parte de seu faturamento para custeio de despesas como a de pessoal, tornaria inviável a penhora de quaisquer ativos financeiros com o fim de honrar suas obrigações junto a eventuais credores. Ocorre que ao interpretar esta norma deve-se levar em consideração a sua finalidade, ou seja, a intenção do legislador. E, neste sentido, o fim almejado com o dispositivo citado é a proteção da subsistência do devedor, ou de sua entidade familiar, e não da pessoa jurídica. Ademais, é incontroverso que a penhora on line realizada nos autos foi efetivada em conta bancária da empresa. Deste modo, por não haver base legal, a impenhorabilidade dos valores constritos não deve ser reconhecida. Ressalto que a executada sequer comprovou que a penhora levada a efeito poderia comprometer suas atividades. Sabe-se que, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora em dinheiro tem preferência sobre as demais formas de penhora, inclusive aquela realizada sobre o faturamento. A jurisprudência ocasionalmente admite o levantamento parcial da penhora caso demonstrada que a manutenção da constrição poderia comprometer a atividade empresarial, o que não é o caso dos autos. Sobre o tema, esta Corte assim tem entendido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Penhora on line. Constrição de quantia constante em contas bancárias da empresa executada. Alegação de que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de verbas salariais de seus funcionários e que possui natureza alimentar. Hipóteses do art. 833, IV do CPC que abrange verbas recebidas pelo próprio executado. Impenhorabilidade não configurada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, nesse ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Pedido de substituição da penhora de ativos financeiros por bens móveis (dois maquinários) e um bem imóvel. Inviabilidade da medida. Preferência do dinheiro em relação aos bens. Inteligência dos artigos 835, I e IV e 848, ambos do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, nesse ponto. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162678-30.2020.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 28/01/2021; Data de Registro: 28/01/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE IMPENHORABILIDADE - VALORES UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - Ausente a comprovação de que o bloqueio de valores, existentes na conta corrente da empresa agravante, incidiu sobre valores que seriam destinados à folha de pagamento de funcionários da empresa - Agravante que deixou de indicar outros bens idôneos e suficientes à garantia da dívida - Bloqueio e consequente penhora cabíveis, vez que não demonstrada hipótese de impenhorabilidade Aplicação dos art. 797 c.c. 805, caput e parágrafo único, 829, §2º e 847, todos do NCPC - Precedentes deste E. TJSP Decisão mantida Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2065158-70.2020.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2020; Data de Registro: 13/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por título extrajudicial. Penhora de valor em conta bancária. Alegada impenhorabilidade, dado o caráter alimentar do numerário bloqueado, posto que destinado ao pagamento dos salários dos funcionários. Empresa agravante que não demonstrou, de forma objetiva e concludente, que o montante vinculado à conta corrente do Banco Santander, destinava-se à folha de pagamento, ônus que lhe competia. Liminar cassada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001220-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019). Ausente comprovação quanto à origem e natureza dos valores bloqueados na conta corrente da empresa impugnante, de rigor a manutenção do bloqueio realizado. Assim, nos termos do artigo 854, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a executada não comprovou nenhuma causa de impenhorabilidade no prazo legal, indefiro o pedido e mantenho a penhora. Decorrido o prazo recursal desta decisão, intime-se a exequente a se manifestar em relação aos valores penhorados e em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA (OAB 446752/SP), ANAI DA GRAÇA JULIOTI (OAB 188680/SP), ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA (OAB 446752/SP), ANAI DA GRAÇA JULIOTI (OAB 188680/SP), VAGNER JOSE SUESCUN (OAB 280134/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES (OAB 375970/SP)

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Processo nº 1002080-51.2025.8.11.0004

ID: 311794250

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002080-51.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILVANIA APARECIDA SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITALO DA SILVA FRAGA

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LETHICIA CARVALHO PENHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002080-51.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito, Obrigação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002080-51.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NILVANIA APARECIDA SOUZA FERNANDES - CPF: 545.690.951-00 (APELANTE), ITALO DA SILVA FRAGA - CPF: 035.696.471-02 (ADVOGADO), LETHICIA CARVALHO PENHA - CPF: 701.672.951-60 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO - CPF: 032.728.661-08 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. FINALIDADE DE COMPROVAR O INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, diante da ausência de demonstração de pretensão resistida. A autora alegou não ter contratado cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado, tendo sido surpreendida por descontos mensais oriundos de reserva de margem consignável (RMC), sem seu consentimento. Sustentou a inaplicabilidade da exigência de requerimento administrativo prévio à propositura da demanda judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é exigível, como condição para propositura da ação, o prévio requerimento administrativo à instituição financeira para caracterização da pretensão resistida, em demandas que envolvem descontos indevidos oriundos de contrato bancário não reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR O acesso à jurisdição independe do esgotamento da via administrativa, conforme estabelece o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo vedada a exigência de requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação. A exigência de demonstração da pretensão resistida como requisito à propositura da ação não encontra respaldo legal nas hipóteses em que se discute relação contratual bancária e descontos em folha de pagamento decorrentes de operação não reconhecida. O descumprimento da determinação judicial de emenda da inicial, para juntar documento de prévio requerimento administrativo, não justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, quando ausente previsão legal para tal exigência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O ajuizamento de ação para discutir descontos indevidos decorrentes de contratação bancária supostamente não reconhecida independe de requerimento administrativo prévio. A ausência de demonstração da pretensão resistida não justifica a extinção do feito, quando não há exigência legal para tentativa prévia de solução administrativa da controvérsia. O princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) assegura o direito de acesso à jurisdição independentemente de esgotamento da via administrativa. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito extinta com amparo no art. 485, inciso I, do CPC. A apelante alega que não solicitou a contratação de cartão de crédito, tendo acreditado estar firmando contrato de empréstimo consignado comum. Afirma que foi surpreendida com descontos mensais em sua conta vinculados a uma reserva de margem consignável (RMC) de cartão de crédito, operação esta não consentida. Argumenta que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para provocar a jurisdição, fundamentando sua posição no princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Sustenta ainda que o entendimento do juízo de primeiro grau, que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de demonstração de pretensão resistida, é equivocado e contrário à jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. Por fim, requer a reforma da sentença, possibilitando o regular processamento do feito, sem a exigência de requerimento administrativo prévio, e que a inicial seja recebida para análise de mérito. Contrarrazões no Id 292600373. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A apelante ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a conversão do contrato, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo de origem mandou emendar a inicial com o comprovante do prévio pedido formulado diretamente ao apelado para demonstrar a pretensão resistida, sob pena de indeferimento da inicial. Ante o não cumprimento dessa ordem, a lide foi extinta sem julgamento do mérito. Contudo, nos casos como o destes autos a lei não exige que a parte busque previamente a solução pela via administrativa. Dessa forma, não há impedimento para que a autora busque a revisão contratual, independentemente do pedido administrativo, em observância ao princípio constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Deste Tribunal: “APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA – FINALIDADE DE COMPROVAR O INTERESSE DE AGIR - INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – ART. 5º, XXXV, DA CF – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. A exigência de que o autor demonstre o prévio pedido administrativo para ingressar com Ação Revisional fere o princípio constitucional de acesso à Justiça”. (N.U 1029251-18.2023.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) “PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – DESNECESSIDADE – INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. A ausência de prévio requerimento administrativo não é óbice para a propositora da ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pretende a revisão dos juros do contrato, sob a alegação de serem abusivos. O interesse de agir deve ser analisado à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assim dispõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. (N.U 1006012-85.2018.8.11.0006, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL BANCÁRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. O decurso de prazo para comprovação da situação de hipossuficiência econômica não se trata de requisito da inicial, logo a ação não pode ser extinta por esse motivo. No entanto, comprovada a situação de insuficiência de recursos, deve ser concedida os benefícios da justiça gratuita a parte. 2. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. (STJ. AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022)”. (N.U 1012373-45.2023.8.11.0006, Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para normal prosseguimento. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1002080-51.2025.8.11.0004

ID: 311794255

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002080-51.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002080-51.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito, Obrigação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002080-51.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NILVANIA APARECIDA SOUZA FERNANDES - CPF: 545.690.951-00 (APELANTE), ITALO DA SILVA FRAGA - CPF: 035.696.471-02 (ADVOGADO), LETHICIA CARVALHO PENHA - CPF: 701.672.951-60 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO - CPF: 032.728.661-08 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. FINALIDADE DE COMPROVAR O INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, diante da ausência de demonstração de pretensão resistida. A autora alegou não ter contratado cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado, tendo sido surpreendida por descontos mensais oriundos de reserva de margem consignável (RMC), sem seu consentimento. Sustentou a inaplicabilidade da exigência de requerimento administrativo prévio à propositura da demanda judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é exigível, como condição para propositura da ação, o prévio requerimento administrativo à instituição financeira para caracterização da pretensão resistida, em demandas que envolvem descontos indevidos oriundos de contrato bancário não reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR O acesso à jurisdição independe do esgotamento da via administrativa, conforme estabelece o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo vedada a exigência de requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação. A exigência de demonstração da pretensão resistida como requisito à propositura da ação não encontra respaldo legal nas hipóteses em que se discute relação contratual bancária e descontos em folha de pagamento decorrentes de operação não reconhecida. O descumprimento da determinação judicial de emenda da inicial, para juntar documento de prévio requerimento administrativo, não justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, quando ausente previsão legal para tal exigência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O ajuizamento de ação para discutir descontos indevidos decorrentes de contratação bancária supostamente não reconhecida independe de requerimento administrativo prévio. A ausência de demonstração da pretensão resistida não justifica a extinção do feito, quando não há exigência legal para tentativa prévia de solução administrativa da controvérsia. O princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) assegura o direito de acesso à jurisdição independentemente de esgotamento da via administrativa. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito extinta com amparo no art. 485, inciso I, do CPC. A apelante alega que não solicitou a contratação de cartão de crédito, tendo acreditado estar firmando contrato de empréstimo consignado comum. Afirma que foi surpreendida com descontos mensais em sua conta vinculados a uma reserva de margem consignável (RMC) de cartão de crédito, operação esta não consentida. Argumenta que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para provocar a jurisdição, fundamentando sua posição no princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Sustenta ainda que o entendimento do juízo de primeiro grau, que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de demonstração de pretensão resistida, é equivocado e contrário à jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. Por fim, requer a reforma da sentença, possibilitando o regular processamento do feito, sem a exigência de requerimento administrativo prévio, e que a inicial seja recebida para análise de mérito. Contrarrazões no Id 292600373. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A apelante ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a conversão do contrato, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo de origem mandou emendar a inicial com o comprovante do prévio pedido formulado diretamente ao apelado para demonstrar a pretensão resistida, sob pena de indeferimento da inicial. Ante o não cumprimento dessa ordem, a lide foi extinta sem julgamento do mérito. Contudo, nos casos como o destes autos a lei não exige que a parte busque previamente a solução pela via administrativa. Dessa forma, não há impedimento para que a autora busque a revisão contratual, independentemente do pedido administrativo, em observância ao princípio constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Deste Tribunal: “APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA – FINALIDADE DE COMPROVAR O INTERESSE DE AGIR - INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – ART. 5º, XXXV, DA CF – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. A exigência de que o autor demonstre o prévio pedido administrativo para ingressar com Ação Revisional fere o princípio constitucional de acesso à Justiça”. (N.U 1029251-18.2023.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) “PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – DESNECESSIDADE – INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. A ausência de prévio requerimento administrativo não é óbice para a propositora da ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pretende a revisão dos juros do contrato, sob a alegação de serem abusivos. O interesse de agir deve ser analisado à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assim dispõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. (N.U 1006012-85.2018.8.11.0006, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL BANCÁRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. O decurso de prazo para comprovação da situação de hipossuficiência econômica não se trata de requisito da inicial, logo a ação não pode ser extinta por esse motivo. No entanto, comprovada a situação de insuficiência de recursos, deve ser concedida os benefícios da justiça gratuita a parte. 2. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. (STJ. AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022)”. (N.U 1012373-45.2023.8.11.0006, Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para normal prosseguimento. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1002080-43.2024.8.11.0018

ID: 316437147

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-43.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ALESSANDRA ROSSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002080-43.2024.8.11.0018. Autor (a): Damiao Barbosa dos Santos Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002080-43.2024.8.11.0018. Autor (a): Damiao Barbosa dos Santos Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos etc. Trata-se de Ação Previdenciária de auxílio-acidente com pedido de tutela antecipada proposta por Damião Barbosa dos Santos , em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora que sofreu um grave acidente de trabalho enquanto desempenhava suas atividades laborais em uma madeireira. Durante o incidente, houve uma perfuração no intestino que resultou em evisceração. Foram realizadas duas cirurgias, necessitando de utilização de uma bolsa de colostomia por aproximadamente 11 meses. Relata que o autor permanece com sequelas permanentes, incluindo hérnias abdominais que lhe causam intensas dores no abdômen. Essas condições impossibilitam o retorno às atividades laborais que exigem esforço físico e carregamento de peso, funções que anteriormente desempenhava com regularidade. Assim sendo, requer, em sede de antecipação da tutela, a implementação de benefício previdenciário, consistente em auxílio-acidente. Pugnou pela gratuidade judiciária. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 1. De início, recebo a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Ademais, defiro o pedido de gratuidade da justiça, haja vista que a documentação acostada aos autos evidencia que a parte autora não detém condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e ss, do CPC. 2. No que tange a tutela de urgência de natureza antecipada ora pleiteada, é necessário considerar que sua concessão passa pela análise do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sob pena de acarretar indevido desequilíbrio econômico no sistema securitário. No caso em exame, ao menos nesta fase de cognição sumária, não se vislumbra a demonstração da probabilidade do direito alegado pela parte demandante, notadamente, a comprovação de sua incapacidade laborativa, posto que a prova documental colacionada, por ora, não evidencia, de maneira incontestável, os fatos alegados na peça exordial. No mais, por enquanto, não restou comprovada a impossibilidade de o segurado exercer suas atividades habituais e prover o próprio sustento, de maneira que se conclui pela ausência do perigo de dano. Desse modo, diante da ausência dos requisitos autorizadores, indefiro a antecipação da tutela pleiteada pela parte requerente, sem prejuízo da possibilidade de revisão acaso preenchidos ao longo da tramitação da presente demanda. Outrossim, infere-se dos presentes autos que o direito discutido se reveste de natureza indisponível, cujo efeito processual mais evidente é a impossibilidade de autocomposição entre as Partes litigantes, de modo a ser inaplicável o art. 334, do CPC. 3. Prosseguindo, visando dar regular processamento ao feito, imperiosa a observância do que prevê a Recomendação n.º 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; IV - também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Desse modo, pelos fundamentos supracitados, nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso, a médica Dra. Fernanda de Castro Nascimento, CRM/MT 10.614, devendo ser intimada pessoalmente desta nomeação para conhecimento. Dada a complexidade dos trabalhos, arbitro os honorários do Perito em R$ 600,00 (seiscentos reais). Em atenção ao art. 1º, §7, inc. I da Lei nº 14.331/2022, os honorários serão custeados pela Justiça Federal, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Com a apresentação do laudo, solicite-se o respectivo pagamento. A perícia deverá ser agendada pela Secretaria da Vara junto ao perito médico, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendados. Após a perícia agendada, intimem-se as Partes para, querendo, no prazo de 05 dias, indicarem quesitos e assistente técnico (cuja intimação pessoal é dispensável), se ainda não indicados. Notifique-se o Sr. Perito para apresentar laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos necessários, respondendo impreterivelmente a todos os quesitos apresentados nos autos. Como quesitos do Juízo, o Sr. Médico Perito deverá responder: I) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? II) A parte autora é incapacitada para trabalhar? III) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. IV) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? V) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? VI) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? VII) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? VIII) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? IX) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? X) A parte autora é incapaz para a vida independente? XI) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? XII) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? XIII) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? XIV) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? XV) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 4. Com a juntada do laudo médico, intime-se o INSS, por intermédio da Procuradoria Federal Especializada, para se manifestar acerca do laudo pericial, bem como para apresentar Contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC, devendo indicar, desde logo (art. 336, do CPC), de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. 5. Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de Contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Cientifique-a, nesta oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia (art. 334, do CPC), ou se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar acerca do laudo médico acostado aos autos. 6. Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, se não houve pedido de produção de prova testemunhal, venham os autos conclusos para sentença. Acaso requerida a produção de provas em audiência, venham conclusos para decisão saneadora. 7. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1002080-43.2024.8.11.0018

ID: 316437153

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-43.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ALESSANDRA ROSSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002080-43.2024.8.11.0018. Autor (a): Damiao Barbosa dos Santos Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002080-43.2024.8.11.0018. Autor (a): Damiao Barbosa dos Santos Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos etc. Trata-se de Ação Previdenciária de auxílio-acidente com pedido de tutela antecipada proposta por Damião Barbosa dos Santos , em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora que sofreu um grave acidente de trabalho enquanto desempenhava suas atividades laborais em uma madeireira. Durante o incidente, houve uma perfuração no intestino que resultou em evisceração. Foram realizadas duas cirurgias, necessitando de utilização de uma bolsa de colostomia por aproximadamente 11 meses. Relata que o autor permanece com sequelas permanentes, incluindo hérnias abdominais que lhe causam intensas dores no abdômen. Essas condições impossibilitam o retorno às atividades laborais que exigem esforço físico e carregamento de peso, funções que anteriormente desempenhava com regularidade. Assim sendo, requer, em sede de antecipação da tutela, a implementação de benefício previdenciário, consistente em auxílio-acidente. Pugnou pela gratuidade judiciária. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 1. De início, recebo a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Ademais, defiro o pedido de gratuidade da justiça, haja vista que a documentação acostada aos autos evidencia que a parte autora não detém condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e ss, do CPC. 2. No que tange a tutela de urgência de natureza antecipada ora pleiteada, é necessário considerar que sua concessão passa pela análise do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sob pena de acarretar indevido desequilíbrio econômico no sistema securitário. No caso em exame, ao menos nesta fase de cognição sumária, não se vislumbra a demonstração da probabilidade do direito alegado pela parte demandante, notadamente, a comprovação de sua incapacidade laborativa, posto que a prova documental colacionada, por ora, não evidencia, de maneira incontestável, os fatos alegados na peça exordial. No mais, por enquanto, não restou comprovada a impossibilidade de o segurado exercer suas atividades habituais e prover o próprio sustento, de maneira que se conclui pela ausência do perigo de dano. Desse modo, diante da ausência dos requisitos autorizadores, indefiro a antecipação da tutela pleiteada pela parte requerente, sem prejuízo da possibilidade de revisão acaso preenchidos ao longo da tramitação da presente demanda. Outrossim, infere-se dos presentes autos que o direito discutido se reveste de natureza indisponível, cujo efeito processual mais evidente é a impossibilidade de autocomposição entre as Partes litigantes, de modo a ser inaplicável o art. 334, do CPC. 3. Prosseguindo, visando dar regular processamento ao feito, imperiosa a observância do que prevê a Recomendação n.º 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; IV - também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Desse modo, pelos fundamentos supracitados, nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso, a médica Dra. Fernanda de Castro Nascimento, CRM/MT 10.614, devendo ser intimada pessoalmente desta nomeação para conhecimento. Dada a complexidade dos trabalhos, arbitro os honorários do Perito em R$ 600,00 (seiscentos reais). Em atenção ao art. 1º, §7, inc. I da Lei nº 14.331/2022, os honorários serão custeados pela Justiça Federal, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Com a apresentação do laudo, solicite-se o respectivo pagamento. A perícia deverá ser agendada pela Secretaria da Vara junto ao perito médico, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendados. Após a perícia agendada, intimem-se as Partes para, querendo, no prazo de 05 dias, indicarem quesitos e assistente técnico (cuja intimação pessoal é dispensável), se ainda não indicados. Notifique-se o Sr. Perito para apresentar laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos necessários, respondendo impreterivelmente a todos os quesitos apresentados nos autos. Como quesitos do Juízo, o Sr. Médico Perito deverá responder: I) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? II) A parte autora é incapacitada para trabalhar? III) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. IV) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? V) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? VI) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? VII) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? VIII) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? IX) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? X) A parte autora é incapaz para a vida independente? XI) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? XII) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? XIII) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? XIV) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? XV) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 4. Com a juntada do laudo médico, intime-se o INSS, por intermédio da Procuradoria Federal Especializada, para se manifestar acerca do laudo pericial, bem como para apresentar Contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC, devendo indicar, desde logo (art. 336, do CPC), de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. 5. Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de Contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Cientifique-a, nesta oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia (art. 334, do CPC), ou se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar acerca do laudo médico acostado aos autos. 6. Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, se não houve pedido de produção de prova testemunhal, venham os autos conclusos para sentença. Acaso requerida a produção de provas em audiência, venham conclusos para decisão saneadora. 7. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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C. De C. P. E I. D. S. D. x J. F. M. e outros

ID: 327216968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004882-39.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. D. S. D.

Polo Passivo:

J. F. M. J. F. M. S.

Intimação

Advogados:

VAGNER JOSE SUESCUN

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FRANCIS MIKE QUILES

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CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES

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ANAI DA GRAÇA JULIOTI

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ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA

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Processo 1004882-39.2021.8.26.0038 (apensado ao processo 1002080-97.2023.8.26.0038) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - … Processo 1004882-39.2021.8.26.0038 (apensado ao processo 1002080-97.2023.8.26.0038) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - M.S. - - J.F.M. - R.G. - Fl. 510: De proêmio, proceda a Serventia o necessário para o imediato desbloqueio de eventuais quantias constritas em nome da cônjuge do co-executado, Sra. Juliana Aparecida Ramiro Moreira. Fls. 511/513: Trata-se de impugnação à penhora apresentado pela empresa co-executada em relação ao bloqueio, via SISBAJUD, às fls. 469/481 (R$ 9.661,20), defendendo a impenhorabilidade da quantia constrita, pois, seria atinente à restituição previdenciária decorrente de pagamento de salário-maternidade, por se tratar de verba de natureza pública e vinculada. Sustenta que o bloqueio se revela ilegal e inconstitucional, dada a impenhorabilidade. Juntou documentos às fls. 514/522. Pois bem. A rejeição da presente impugnação é a medida que se impõe. Com efeito, inconteste a existência de dívida por parte da executada perante a exequente, não podendo ser ignorado tanto que a execução deva prosseguir da maneira menos gravosa para o devedor (artigo 805, caput, do CPC), quanto o princípio segundo o qual se realiza a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados (artigo 797 do CPC). O artigo 798 do Código de Processo Civil por sua vez dispõe: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." Nesta senda, a regra é da penhorabilidade de todos os bens do devedor, sendo que a lei define objetivamente quais bens e quantias são impenhoráveis. Assim, o texto legal é claro: são impenhoráveis os bens e proventos indicados, de forma que permitir a constrição, ainda que parcial, significaria uma decisão contra legem. Entretanto, cabe ao executado fazer prova nos autos de que o montante atingido pela ordem judicial tem origem em alguma das verbas indicadas ou se destinam a algum dos fins mencionados no dispositivo legal. No caso em discussão, segundo a pessoa jurídica co-executada, ora impugnante, a impenhorabilidade decorreria de que a quantia bloqueada se trata de verba de natureza pública e vinculada, a título de restituição previdenciária decorrente de pagamento de salário-maternidade. No entanto, é certo que não há previsão legal, a sustentar referido argumento, não competindo fazer-se compreensão extensiva, sob pena de desvirtuamento do instituto da impenhorabilidade inserido rol taxativo do artigo 833 do CPC. Nessa senda, impossível afastar a constrição sob a pena de se fomentar a inadimplência, o que, evidentemente, não pode ser tolerado. Frise-se, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IX, do CPC diz respeito aos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, razão pela qual não se admite a sua aplicação extensiva por se tratar de regra de exceção prevista em rol taxativo. Outrossim, pese a narrativa da impugnante, nada nos autos comprova satisfatoriamente que a penhora dos valores encontrados nas contas correntes está comprometendo as suas atividades. Por fim, de rigor consignar que a executada peticionou pleiteando a liberação dos valores bloqueados, sem sequer oferecer bens passíveis à substituição da garantia do juízo. Ao contrário do que afirmam, o argumento de impenhorabilidade da quantia bloqueada por suposta destinação salarial não merece qualquer respaldo. A vedação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil busca tutelar diretamente o beneficiário do salário, enquanto executado, no tocante à constrição dos próprios proventos. Não cabe a sua extensão às pessoas jurídicas, pois, ainda que destinem parte de seu faturamento para custeio de despesas como a de pessoal, tornaria inviável a penhora de quaisquer ativos financeiros com o fim de honrar suas obrigações junto a eventuais credores. Ocorre que ao interpretar esta norma deve-se levar em consideração a sua finalidade, ou seja, a intenção do legislador. E, neste sentido, o fim almejado com o dispositivo citado é a proteção da subsistência do devedor, ou de sua entidade familiar, e não da pessoa jurídica. Ademais, é incontroverso que a penhora on line realizada nos autos foi efetivada em conta bancária da empresa. Deste modo, por não haver base legal, a impenhorabilidade dos valores constritos não deve ser reconhecida. Ressalto que a executada sequer comprovou que a penhora levada a efeito poderia comprometer suas atividades. Sabe-se que, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora em dinheiro tem preferência sobre as demais formas de penhora, inclusive aquela realizada sobre o faturamento. A jurisprudência ocasionalmente admite o levantamento parcial da penhora caso demonstrada que a manutenção da constrição poderia comprometer a atividade empresarial, o que não é o caso dos autos. Sobre o tema, esta Corte assim tem entendido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Penhora on line. Constrição de quantia constante em contas bancárias da empresa executada. Alegação de que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de verbas salariais de seus funcionários e que possui natureza alimentar. Hipóteses do art. 833, IV do CPC que abrange verbas recebidas pelo próprio executado. Impenhorabilidade não configurada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, nesse ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Pedido de substituição da penhora de ativos financeiros por bens móveis (dois maquinários) e um bem imóvel. Inviabilidade da medida. Preferência do dinheiro em relação aos bens. Inteligência dos artigos 835, I e IV e 848, ambos do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, nesse ponto. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162678-30.2020.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 28/01/2021; Data de Registro: 28/01/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE IMPENHORABILIDADE - VALORES UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - Ausente a comprovação de que o bloqueio de valores, existentes na conta corrente da empresa agravante, incidiu sobre valores que seriam destinados à folha de pagamento de funcionários da empresa - Agravante que deixou de indicar outros bens idôneos e suficientes à garantia da dívida - Bloqueio e consequente penhora cabíveis, vez que não demonstrada hipótese de impenhorabilidade Aplicação dos art. 797 c.c. 805, caput e parágrafo único, 829, §2º e 847, todos do NCPC - Precedentes deste E. TJSP Decisão mantida Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2065158-70.2020.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2020; Data de Registro: 13/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por título extrajudicial. Penhora de valor em conta bancária. Alegada impenhorabilidade, dado o caráter alimentar do numerário bloqueado, posto que destinado ao pagamento dos salários dos funcionários. Empresa agravante que não demonstrou, de forma objetiva e concludente, que o montante vinculado à conta corrente do Banco Santander, destinava-se à folha de pagamento, ônus que lhe competia. Liminar cassada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001220-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019). Ausente comprovação quanto à origem e natureza dos valores bloqueados na conta corrente da empresa impugnante, de rigor a manutenção do bloqueio realizado. Assim, nos termos do artigo 854, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a executada não comprovou nenhuma causa de impenhorabilidade no prazo legal, indefiro o pedido e mantenho a penhora. Decorrido o prazo recursal desta decisão, intime-se a exequente a se manifestar em relação aos valores penhorados e em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. No mais, ciência às partes sobre a resposta de ofício retro juntada. - ADV: ANAI DA GRAÇA JULIOTI (OAB 188680/SP), ANAI DA GRAÇA JULIOTI (OAB 188680/SP), VAGNER JOSE SUESCUN (OAB 280134/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES (OAB 375970/SP), ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA (OAB 446752/SP), ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA (OAB 446752/SP)

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