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N. A. x B. S. B. S. A.

ID: 313459795

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002110-26.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

N. A.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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LAIS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002110-26.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002110-26.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: N. A. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. S. ( S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO. SUB-ROGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS DIREITOS DO CORRENTISTA LESADO. RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DA TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RÉU CONTRA A SENTENÇA QUE O CONDENOU À RESTITUIÇÃO DE VALOR INDEVIDAMENTE RECEBIDO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DECORRENTE DE FRAUDE COMETIDA CONTRA CORRENTISTA DO BANCO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O RÉU RECEBEU E FEZ USO DOS VALORES COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (II) ESTABELECER HÁ O DEVER DE RESTITUIR A QUANTIA AO BANCO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP AUTORIZA A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUANDO ADEQUADAMENTE MOTIVADA, HIPÓTESE APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.4. RESTOU DEMONSTRADO QUE O MONTANTE DECORRENTE DA FRAUDE FOI CREDITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO RÉU E POR ELE UTILIZADO, SENDO INCONTROVERSA A SUA VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA.5. A SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS DIREITOS DO CORRENTISTA LESADO DECORRE DA COMPROVADA DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO CLIENTE, NOS TERMOS DO ART. 346, III, DO CÓDIGO CIVIL, LEGITIMANDO-A A PROMOVER AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O TERCEIRO BENEFICIADO.6. A ALEGAÇÃO DE PERDA DE DOCUMENTOS E FALTA DE CONTROLE DA CONTA FOI CORRETAMENTE DESCONSIDERADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA NESSE SENTIDO E PELA MOVIMENTAÇÃO REGULAR DA CONTA AO LONGO DE 2021.7. A UTILIZAÇÃO DIRETA DOS VALORES TRANSFERIDOS, INCLUSIVE PARA PAGAMENTO DE GASTOS COM O CARTÃO DE CRÉDITO, DEMONSTRA O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO RÉU, REFORÇANDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 876 E 884 DO CÓDIGO CIVIL.8. A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS REVELOU-SE SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SENDO DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR, À LUZ DOS ARTS. 355, I, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 314, 346, III, 876 E 884; CPC, ARTS. 85, § 11, 139, II, 355, I, E 370; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007774-11.2021.8.26.0008, REL. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 04.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Miguel (OAB: 331054/SP) (Convênio A.J/OAB) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Bruno Luiz Marques x Selma Medaglia Da Silva

ID: 319788812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002110-96.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIZ MARQUES

Polo Passivo:

SELMA MEDAGLIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO

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ELTON TOMAZ RODRIGUES

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AILTON NOSSA MENDONÇA

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Processo 1002110-96.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bruno Luiz Marques - Selma Medaglia da Silva - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídi… Processo 1002110-96.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bruno Luiz Marques - Selma Medaglia da Silva - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, descrito às folhas 78/80, exceto em relação aos honorários advocatícios, excluindo-os. Cancelo, por conseguinte, a audiência de conciliação designada. Atualize-se a pauta. Autorizo o levantamento da quantia bloqueada à fl. 48 em favor do(a) exequente, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico. Após certificado o trânsito em julgado, autorizo o levantamento da quantia bloqueada à fl. 48 em favor do(a) exequente, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, é obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Cumprida a determinação supra, arquivem-se os autos. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: AILTON NOSSA MENDONÇA (OAB 159835/SP), ELTON TOMAZ RODRIGUES (OAB 493960/SP), GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO (OAB 444041/SP)

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Deoclecio Barbosa Nogueira x Lumiar Filmes E Produtora Ltda - Epp e outros

ID: 277238194

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002110-18.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEOCLECIO BARBOSA NOGUEIRA

Polo Passivo:

LUMIAR FILMES E PRODUTORA LTDA - EPP MANDARINA PRODUCOES DE CINE E VIDEO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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VITOR SILVA KUPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002110-18.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: DEOCLECIO BARBOSA NOGUEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002110-18.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: DEOCLECIO BARBOSA NOGUEIRA RECLAMADO: LUMIAR FILMES E PRODUTORA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22de02a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista movida por DEOCLECIO BARBOSA NOGUEIRA em face de LUMIAR FILMES E PRODUTORA LTDA - EPP e MANDARINA PRODUCOES DE CINE E VIDEO LTDA - EPP, decido: extinguir com resolução do mérito os pedidos relativos ao contrato de trabalho havido com a 2ª reclamada e as pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 25.07.2019, e ainda, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para reverter a justa causa aplicada e condenar as reclamadas, solidariamente, aopagamento das seguintes verbas: - saldo de salário (23 dias); aviso prévio indenizado (45 dias); férias proporcionais (8/12), acrescidas de 1/3; 13º salário de 2024 (11/12), 13º salário proporcional de 2025 (1/12); FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devidos; - multa do art.477 da CLT; - diferenças salariais e reflexos; - horas extras e reflexos; - diferenças de vale-refeição; - indenização prevista em norma coletiva; - multa normativa. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença na forma da lei, conforme a fundamentação, inclusive com relação a dedução, juros e correção monetária. Contribuições previdenciárias e fiscais conforme a fundamentação. Observe-se a natureza das verbas deferidas, conforme art. 28, § 9º da lei 8.212/91. Os valores devidos a título de FGTS + 40% deverão ser depositados em conta vinculada, a teor do art.26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, no prazo de 08 dias úteis do trânsito em julgado da sentença, independentemente de intimação específica, sob pena de execução direta. Determino, ainda, que a ré forneça ao autor guias para levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, no mesmo prazo acima (08 dias úteis do trânsito em julgado da sentença), independentemente de intimação específica, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 por dia, até o limite de 30 dias, pelo descumprimento de cada obrigação. Transcorrido in albis o prazo da reclamada, proceda a Secretaria a expedição de alvarás em favor da parte autora, sem prejuízo da multa estipulada. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, provisoriamente estimado. Ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento (cf. Súmula 297 do TST), e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como PROTELATÓRIOS, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Intimem-se as partes e a União. NADA MAIS. Dra. FERNANDA MIYATA CASTELLO BRANCO Juíza do Trabalho Substituta FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUMIAR FILMES E PRODUTORA LTDA - EPP - MANDARINA PRODUCOES DE CINE E VIDEO LTDA - EPP

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Processo nº 1002110-98.2025.8.11.0000

ID: 262369800

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002110-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DARLLA DO CARMO VELASCO HIGINO LESSA GUILHERME SANTOS LESSA JULIANO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002110-98.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Penhora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002110-98.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: 116.821.138-76 (ADVOGADO), JULIANO DA SILVA SANTOS - CPF: 025.397.779-70 (EMBARGANTE), GUILHERME SANTOS LESSA - CPF: 727.438.241-15 (EMBARGANTE), DARLLA DO CARMO VELASCO HIGINO LESSA - CPF: 005.943.111-36 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/7001-77 (EMBARGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à análise dos documentos apresentados para comprovação da origem impenhorável dos valores bloqueados, notadamente quanto à sua natureza salarial, de caderneta de poupança e de ressarcimento de despesas profissionais. III. Razões de decidir 3. Inexiste a omissão alegada, uma vez que a matéria relativa à origem dos valores constritos foi expressamente analisada no acórdão recorrido, que concluiu pela ausência de elementos suficientes para reconhecer sua impenhorabilidade. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria fático-probatória, sendo incabível sua utilização com fins infringentes, conforme jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão examina de forma clara e fundamentada a origem dos valores bloqueados. 2. É incabível a utilização de embargos de declaração com finalidade de rediscutir matéria já decidida.” R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1002110-98.2025.8.11.0000 EMBARGANTES: JULIANO DA SILVA SANTOS, GUILHERME SANTOS LESSA, DARLLA DO CARMO VELASCO HIGINO LESSA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Juliano da Silva Santos e outros com o objetivo de sanar omissão existente no acórdão proferido em sede de recurso de Agravo de Instrumento, especificamente quanto à apreciação dos documentos que comprovam a origem impenhorável dos valores bloqueados via SISBAJUD. A parte embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão ao afirmar que os recorrentes não comprovaram a origem dos valores bloqueados. Sustenta que foram devidamente juntados aos autos documentos que demonstram a natureza impenhorável desses valores. Assevera que o montante de estava depositado em caderneta de poupança, conforme extrato bancário que apresenta a sigla "CP", indicando tratar-se de conta poupança, sendo este documento identificado nos autos originários. Verbera ainda “quanto ao bloqueio no valor de R$ 1.529,40 (um mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta centavos), os Embargantes comprovaram se tratava de ressarcimento de despesas relativas ao trabalho do Sr. Juliano Santos, pois o mesmo realizou um treinamento de equipe de vendas na cidade de Cuiabá – MT, custeando todas as despesas da viagem a trabalho com dinheiro próprio, razão pela qual, posteriormente, foi ressarcido pela empresa em que trabalha os valores gastos na viagem a trabalho, conforme o relatório de despesas”. Com essas considerações, pugna para que seja sanada a contradição apontada no acórdão, esclarecendo como pode ser exigida a prova da impenhorabilidade ao mesmo tempo em que se nega a diligência para sua obtenção. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento – Id. 278275854. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminente turma: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Juliano da Silva Santos e outros, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face do acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de valores realizada por meio do sistema SISBAJUD. Os embargantes alegam, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à análise dos documentos apresentados para comprovar a origem impenhorável dos valores bloqueados, sustentando que parte dos montantes possui natureza salarial, de caderneta de poupança e de ressarcimento de despesas profissionais. Assim dispõe o art. 1.022, e incisos do CPC. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1o.” Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que inexiste a alegada omissão. A matéria foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, que entendeu, de forma clara e fundamentada, pela inexistência de elementos suficientes para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos. O que se observa, na verdade, é a pretensão da parte embargante de rediscutir os fundamentos da decisão colegiada, por meio da reapreciação de provas e do reexame da matéria fática, o que se mostra absolutamente incabível na via estreita dos embargos de declaração, cuja finalidade é apenas esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão do julgado, nos exatos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). – Negritei. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por ausência dos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se incólume o teor do acórdão embargado. Ao arremate, advirto a parte de que novo recurso resultará na incidência de multa, conforme alhures descrito no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002110-98.2025.8.11.0000

ID: 262369802

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002110-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002110-98.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Penhora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002110-98.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: 116.821.138-76 (ADVOGADO), JULIANO DA SILVA SANTOS - CPF: 025.397.779-70 (EMBARGANTE), GUILHERME SANTOS LESSA - CPF: 727.438.241-15 (EMBARGANTE), DARLLA DO CARMO VELASCO HIGINO LESSA - CPF: 005.943.111-36 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/7001-77 (EMBARGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à análise dos documentos apresentados para comprovação da origem impenhorável dos valores bloqueados, notadamente quanto à sua natureza salarial, de caderneta de poupança e de ressarcimento de despesas profissionais. III. Razões de decidir 3. Inexiste a omissão alegada, uma vez que a matéria relativa à origem dos valores constritos foi expressamente analisada no acórdão recorrido, que concluiu pela ausência de elementos suficientes para reconhecer sua impenhorabilidade. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria fático-probatória, sendo incabível sua utilização com fins infringentes, conforme jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão examina de forma clara e fundamentada a origem dos valores bloqueados. 2. É incabível a utilização de embargos de declaração com finalidade de rediscutir matéria já decidida.” R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1002110-98.2025.8.11.0000 EMBARGANTES: JULIANO DA SILVA SANTOS, GUILHERME SANTOS LESSA, DARLLA DO CARMO VELASCO HIGINO LESSA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Juliano da Silva Santos e outros com o objetivo de sanar omissão existente no acórdão proferido em sede de recurso de Agravo de Instrumento, especificamente quanto à apreciação dos documentos que comprovam a origem impenhorável dos valores bloqueados via SISBAJUD. A parte embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão ao afirmar que os recorrentes não comprovaram a origem dos valores bloqueados. Sustenta que foram devidamente juntados aos autos documentos que demonstram a natureza impenhorável desses valores. Assevera que o montante de estava depositado em caderneta de poupança, conforme extrato bancário que apresenta a sigla "CP", indicando tratar-se de conta poupança, sendo este documento identificado nos autos originários. Verbera ainda “quanto ao bloqueio no valor de R$ 1.529,40 (um mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta centavos), os Embargantes comprovaram se tratava de ressarcimento de despesas relativas ao trabalho do Sr. Juliano Santos, pois o mesmo realizou um treinamento de equipe de vendas na cidade de Cuiabá – MT, custeando todas as despesas da viagem a trabalho com dinheiro próprio, razão pela qual, posteriormente, foi ressarcido pela empresa em que trabalha os valores gastos na viagem a trabalho, conforme o relatório de despesas”. Com essas considerações, pugna para que seja sanada a contradição apontada no acórdão, esclarecendo como pode ser exigida a prova da impenhorabilidade ao mesmo tempo em que se nega a diligência para sua obtenção. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento – Id. 278275854. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminente turma: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Juliano da Silva Santos e outros, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face do acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de valores realizada por meio do sistema SISBAJUD. Os embargantes alegam, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à análise dos documentos apresentados para comprovar a origem impenhorável dos valores bloqueados, sustentando que parte dos montantes possui natureza salarial, de caderneta de poupança e de ressarcimento de despesas profissionais. Assim dispõe o art. 1.022, e incisos do CPC. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1o.” Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que inexiste a alegada omissão. A matéria foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, que entendeu, de forma clara e fundamentada, pela inexistência de elementos suficientes para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos. O que se observa, na verdade, é a pretensão da parte embargante de rediscutir os fundamentos da decisão colegiada, por meio da reapreciação de provas e do reexame da matéria fática, o que se mostra absolutamente incabível na via estreita dos embargos de declaração, cuja finalidade é apenas esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão do julgado, nos exatos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). – Negritei. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por ausência dos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se incólume o teor do acórdão embargado. Ao arremate, advirto a parte de que novo recurso resultará na incidência de multa, conforme alhures descrito no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002110-63.2023.8.11.0002

ID: 299385244

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002110-63.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELINO REI DA SILVA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1002110-63.2023.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 1.199,17 ESPÉCIE: [Fixação, Prisão Civil]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) POLO ATIVO: Nome: ADRIELE DOS SANTOS RIBEIRO Endereço: RUA SANTA CECÍLIA, qd 06, 03, (LOT STA MARIA), COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78128-652 Nome: G. D. S. R. Endereço: RUA SANTA CECILIA, 3, QDA 06, COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78128-652 POLO PASSIVO: Nome: ADELINO REI DA SILVA Endereço: RUA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, qd 138, 17, (LOT JD N NITERÓI), PETRÓPOLIS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78144-622 Vistos. Exequente(s) e executado, devidamente qualificados e representados por advogado/defensor, reconheceram a existência do débito e, visando a devida quitação, apresentam o acordo (ID- 197521266), no qual convencionam o parcelamento da dívida nos prazos e condições pactuadas, sem prejuízo das prestações vincendas. Pois bem. Tendo em vista que o lapso temporal acordado entre partes é demasiadamente longo, afrontando, assim, o princípio da duração razoável do processo (art. 5.º, LVXXVIII, da CF) e mais, levando-se em conta que o Art. 922, do CPC não fixa prazo suspensivo, indo de encontro com a previsão máxima suspensiva constante no CPC, qual seja o art. 313, §4º do CPC (suspensão por seis meses), o qual é utilizado subsidiariamente conforme previsão legal do art. 771 do CPC, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Nesse sentido: TJ-RJ - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. AVENÇA FIRMADA. PLEITOS DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO CONVENCIONADO PARA O ADIMPLEMENTO. Apelação interposta por instituição financeira, objetivando a reversão de sentença que homologou o acordo e indeferiu a suspensão do processo pelo longo prazo do acordo, aduzindo que, em caso de inadimplemento, a execução pode prosseguir nos mesmos autos. 1. A norma do art. 771 do CPC, autoriza a aplicação subsidiária das regras gerais de processo e das regras gerais do processo de conhecimento ao processo de execução. 2. O art. 922 não prevê prazo de suspensão do processo, o que implica aplicar-se subsidiariamente o art. 313, § 4.º do CPC. 3. Suspensão do feito por prazo exageradamente dilatado, no caso concreto sessenta meses, nega efetividade ao princípio constitucional geral da duração razoável do processo (CRFB, art. 5.º, LVXXVIII), o qual permeia o novo estatuto processual. 4. A suspensão do processo pela convenção das partes, segundo o art. 313, § 4.º do CPC, é de no máximo 6 meses. 5. Ser ou não ser novação a avença firmada entre as partes é, assim, discussão irrelevante na hipótese. 6. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 01881917020138190001, Relator: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 01/06/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-04). Advirto o executado que eventual descumprimento ensejará no prosseguimento da ação executiva, o qual se dará nos presentes autos. Cientifique-se o Ministério Público. Concedo às partes a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE, mediante as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU Juiz de Direito em Substituição

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Ana Maria Lopes Da Silva Gonçalves x Banco Bmg S/A.

ID: 293373669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-86.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LOPES DA SILVA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-86.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Maria Lopes da Silva Gonçalves - Banco BMG S/A. - Vistos. 1) Cumpra-se o v.Acórdão… Processo 1002110-86.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Maria Lopes da Silva Gonçalves - Banco BMG S/A. - Vistos. 1) Cumpra-se o v.Acórdão. 2) Diante da presunção estabelecida pelo parágrafo terceiro do artigo 99 do CPC/2015, fica deferido o pedido de gratuidade da Justiça realizado pela parte autora, observando que, dado o contraditório postergado do novo sistema, as condições de insuficiência de recursos serão analisadas em face da apresentação de impugnação, cabendo, se o caso, a revogação ou aplicação de multa se comprovada má-fé (parágrafo único do art. 100, CPC/2015) Defiro ainda a prioridade de tramitação. Anote-se. 3) Trata-se de ação - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ajuizado por Ana Maria Lopes da Silva Gonçalves em face de Banco BMG S/A.. Houve pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Decido. Da tutela provisória de urgência antecipada: A): Suspensão dos descontos. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Descendo à espécie, não se vislumbra, em cognição sumária, comprovação do requisito da probabilidade do direito, de modo que o indeferimento da tutela provisória é medida que se impõe. Ademais, ausente situação de risco, por ora, a legitimar a concessão da tutela provisória de urgência antecipada. Destarte, indefiro o pedido de tutela provisória. de urgência de natureza satisfativa, por não enxergar de plano a probabilidade do direito invocado, tampouco situação de urgência, reputando necessária as luzes do contraditório. 4) Cite-se e a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6) Intimem-se. - ADV: ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320973/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 1002110-59.2025.8.11.0013

ID: 278847948

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-59.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ADRIANA VILELA GOULART

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEDER DE LACERDA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002110-59.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA ADRIANA VILELA GOULART REQUERIDO: ANDERSON NEGRETTO Vistos. Comprovad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002110-59.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA ADRIANA VILELA GOULART REQUERIDO: ANDERSON NEGRETTO Vistos. Comprovada a hipossuficiência financeira da parte Autora, DEFIRO os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. CITE-SE e INTIME-SE a parte Requerida para os termos da ação e para a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a ser realizada a ser realizada em data a ser marcada pelo CEJUSC, certificando-se nos autos, devendo as partes estar acompanhadas de advogados ou Defensor Público. Ressalta-se que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º do CPC. INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado, ou pessoalmente, caso representado pela Defensoria Pública. Consigne no mandado que a parte requerida deverá contestar a presente ação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a serem computados a partir da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer às hipóteses do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, e que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Registro que caso a parte Requerente/Requerida manifeste desinteresse na realização da audiência de conciliação, o ato somente não será realizado se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo, caso sobrevenha requerimento expresso do Autor/Réu quanto ao desinteresse na composição consensual. A parte Requerente deverá ser intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC) e a parte Requerida, caso seja pessoa jurídica, a citação/intimação deve ocorrer via sistema, na forma do que estabelece o art. 67 da Resolução n. 03/2018-TP e art. 1° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ. Ressalvo, que na hipótese da empresa jurídica demandada não possuir cadastro no sistema PJE na forma estabelecida pelo art. 246, §1º do CPC e ante o disposto nas normas já mencionadas, em específico no §6º do art. 1° e no art. 2° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ, reconheço desde já a violação ao princípio da cooperação e a caracterização de litigância de má-fé, em razão da ausência do cadastro caracterizar resistência injustificada e ilegal ao andamento do processo (inciso IV do art. 80 do CPC), aplicando à parte Requerida a multa de 2% sobre o valor da causa. Nesta hipótese, deverá ser realizada a citação postal ou pelos meios tecnológicos autorizados através da Portaria-Conjunta n. 412/2021-PRES/VICE/CGJ. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1002110-05.2025.8.26.0381

ID: 317014891

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-05.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1002110-05.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nivaldo Barbosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - … Processo 1002110-05.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nivaldo Barbosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):JORGE RAUL COSTA GOTTSCHALL (CPF: 031.414.248-70) (jrgottschal@terra.com.br) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Processo nº 1002110-60.2025.8.26.0201

ID: 322971528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002110-60.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAIS CRISTINA XAVIER RODRIGUES SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CAETANO DE LIMA

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Processo 1002110-60.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Tais Cristina Xavier Rodrigues Sampaio - 1) Defiro à autora os benefí… Processo 1002110-60.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Tais Cristina Xavier Rodrigues Sampaio - 1) Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos apresentados, que indicam compatibilidade com a concessão da benesse. 2) A parte autora busca a concessão de tutela provisória de urgência para o imediato restabelecimento do pagamento de uma gratificação por graduação de 20% sobre seus vencimentos, que alega ter sido suprimida indevidamente pelo Município de Lupércio a partir de março de 2025. O pedido de antecipação de tutela, contudo, não comporta acolhimento. A Requerente busca, em sede liminar, a imediata execução de um dos pedidos finais da ação, qual seja, a reimplantação de vantagem em sua remuneração. A legislação que rege a matéria impõe vedações à concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação, especialmente em se tratando de pagamento a servidor público. Conforme o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, aplicam-se à tutela antecipada as restrições previstas na Lei do Mandado de Segurança. Nesse sentido, o art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), veda a concessão de medida liminar que tenha por objeto "a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza" a servidores públicos. Ademais, a própria Lei nº 9.494/97, em seu art. 2º-B, estabelece que a sentença que determine a inclusão em folha de pagamento ou a concessão de vantagens a servidores públicos só pode ser executada após o seu trânsito em julgado. Essa disposição reforça a impossibilidade de deferir, em caráter provisório, o que a lei exige decisão definitiva para ser executado. Tratando-se de verba de natureza alimentar e, portanto, em tese irrepetível, eventual concessão da tutela pretendida esbarraria no requisito do perigo de irreversibilidade do provimento, previsto no art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória de evidência indeferida - Pretensão à imediata reversão da cota parte de pensão com o pagamento da integralidade do benefício - Inadmissibilidade, abstração à eventual ocorrência de prescrição da pretensão - Inteligência dos artigos 7º, §§ 2º e 5º, da Lei nº 12.016/09 e art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 - Necessidade de trânsito em julgado - Impossibilidade de concessão da tutela provisória - Hipótese vedada pelo ordenamento - Decisão recorrida mantida, todavia, por fundamento diverso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237000-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 27/11/2018). Acresça-se, por fim, que no caso dos autos não se encontram plenamente presentes os requisitos para a concessão da medida, uma vez que, embora a autora alegue prejuízo 10, a análise aprofundada da legalidade do ato administrativo que suprimiu a vantagem demanda o contraditório, não se vislumbrando o perigo de dano irreparável que justifique a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. CITE-SE a Prefeitura Municipal de Lupércio, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal. Apresentada a contestação, manifeste-se a parte requerente em réplica. Após, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, manifestem-se as partes sobre o interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência. Intime-se. - ADV: BRUNO CAETANO DE LIMA (OAB 462126/SP)

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