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Processo nº 1002142-52.2025.8.26.0270

ID: 294918891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002142-52.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. DE C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR SAIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002142-52.2025.8.26.0270 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.C.S. - Diante do teor da documentação apresentada pela parte autora, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratui… Processo 1002142-52.2025.8.26.0270 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.C.S. - Diante do teor da documentação apresentada pela parte autora, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Inicialmente, cumpre ressaltar que de acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência antecipada, em caráter antecedente ou incidente, predispõe o atendimento de certos requisitos, a saber: (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora); (iii) reversibilidade dos efeitos da decisão. Em complemento, como se sabe, a curatela consiste no encargo conferido a sujeito capaz para a representação de maiores incapazes, na forma da lei. Trata-se de um múnus público, de caráter assistencial, destinado à proteção de incapazes. Nos termos do art. 1.767, do Código Civil, "Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". No caso em análise, as alegações se mostram verossímeis porque o relatório médico aponta que a parte requerida foi diagnosticada com CID E11, I10, G20 e G30 em razão da idade avançada, havendo indícios razoáveis de que seja incapaz para a prática dos atos da vida civil. Aliado a isso, restou demonstrado perigo de dano, pois estando a requerida sob os cuidados da parte autora, deve-se haver a regularização de uma situação fática existente com vistas à proteção integral do incapaz. É certo, ainda, que caso seja constatado negligência no cumprimento de seus deveres, poderá o curador ser substituído, respeitadas as formalidades legais. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e NOMEIO a parte autora como curador provisório do interditando, até decisão final. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, termo de curatela provisória, intimando-se para impressão pelo portal de serviços e-SAJ. A experiência revela que a melhor oportunidade para realização do interrogatório é após a realização da perícia médica, invertendo-se a ordem estabelecida no art. 751 e 753 do Código de Processo Civil. Só então, resguardada a devida cautela, o Juízo analisará a viabilidade da audiência de interrogatório. A medida tem por objetivo elevar a dignidade humana do interditando que, por vezes, não possui condições de locomoção ou de comunicação com demais pessoas. Portanto, postergo, num primeiro momento, o interrogatório do interditando. CITE-SE a parte requerida, por mandado, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente impugnação ao pedido. Deverá o Sr. Oficial de Justiça descrever no mandado as condições pessoais do interditando, especialmente se durante o ato demonstrou possuir capacidade de entendimento. Após o decurso do prazo de impugnação, sem manifestação, oficie-se à OAB local para nomeação de curador especial ao interditando. Com a nomeação, intime-se para que apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a relação completa e individualizada dos bens do interditando, informando o juízo, inclusive, se a parte aufere rendas ou benefícios previdenciários e afins. - ADV: VICTOR SAIS DOS SANTOS (OAB 405645/SP)

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Fabiola Goncalves Balbino x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 276638500

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002142-12.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIOLA GONCALVES BALBINO

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

Edital

Advogados:

ELOI SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002142-12.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: FABIOLA GONCALVES BALBINO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002142-12.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: FABIOLA GONCALVES BALBINO RECLAMADO: FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI A MMª Juíza da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP CITA FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI acerca da AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985), Processo PJe nº 1002142-12.2024.5.02.0042 apresentada pelo(a) RECLAMANTE: FABIOLA GONCALVES BALBINO em desfavor de RECLAMADO: FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI e outros (1), bem como INTIMA FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 04/08/20205, às 13:40, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, endereço no cabeçalho. A petição inicial, bem como os demais documentos poderão ser consultados pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves de acesso abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25052114505836200000401600174 E-carta 1ª Reclamada n/p sócia Documento Diverso 25052014365800300000401365331 Notificação 1ª Reclamada n/p sócia Helen Oliveira Figueredo Notificação 25031218033745300000390801257 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031217063883600000390778620 JUCESP 1ª Reclamada Registro na Junta Comercial 25031213085504200000390688522 E-Carta - Objeto Devolvido - FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS Certidão 25031213064034500000390688004 Subsidios___1002142_12_anexo_14.pdf Documento Diverso 25012100345600000000383216392 _10__0053010004_Documento_2_anexo_13_parte_2.pdf Documento Diverso 25012100345600000000383216391 _10__0053010004_Documento_2_anexo_13_parte_1.pdf Documento Diverso 25012100345600000000383216390 _03__0052830150_Certidao_Negativa_de_Debitos_Trabalhistas___CNDT_anexo_6.pdf Documento Diverso 25012100345600000000383216380 _04__0052830241_Termo_anexo_7.pdf Documento Diverso 25012100345600000000383216381 _09__0053009637_Documento_1_anexo_12.pdf Documento Diverso 25012100345600000000383216389 _08__0052830892_Termo_de_Rescisao_Unilateral_anexo_11.pdf Documento Diverso 25012100345600000000383216388 _07__0052830716_Indicacao_anexo_10.pdf Documento Diverso 25012100345600000000383216387 _06__0052830562_FGTS_anexo_9_parte_4.pdf Documento Diverso 25012100345600000000383216386 _06__0052830562_FGTS_anexo_9_parte_3.pdf Documento Diverso 25012100345600000000383216385 _06__0052830562_FGTS_anexo_9_parte_2.pdf Documento Diverso 25012100345600000000383216384 _06__0052830562_FGTS_anexo_9_parte_1.pdf Documento Diverso 25012100345600000000383216383 _05__0052830346_Folha_de_Pagamento_anexo_8.pdf Documento Diverso 25012100345600000000383216382 _02__0052830037_Contrato_Social_anexo_5.pdf Documento Diverso 25012100345600000000383216379 _01__0052829935_Contrato_anexo_4_parte_6.pdf Documento Diverso 25012100345600000000383216369 _01__0052829935_Contrato_anexo_4_parte_7.pdf Documento Diverso 25012100345600000000383216370 _01__0052829935_Contrato_anexo_4_parte_8.pdf Documento Diverso 25012100345600000000383216371 _01__0052829935_Contrato_anexo_4_parte_9.pdf Documento Diverso 25012100345600000000383216372 _01__0052829935_Contrato_anexo_4_parte_10.pdf Documento Diverso 25012100345600000000383216373 _01__0052829935_Contrato_anexo_4_parte_11.pdf Documento Diverso 25012100345600000000383216374 _01__0052829935_Contrato_anexo_4_parte_12.pdf Documento Diverso 25012100345600000000383216375 _01__0052829935_Contrato_anexo_4_parte_13.pdf Documento Diverso 25012100345600000000383216376 _01__0052829935_Contrato_anexo_4_parte_14.pdf Documento Diverso 25012100345600000000383216377 _01__0052829935_Contrato_anexo_4_parte_15.pdf Documento Diverso 25012100345600000000383216378 Contestacao_1__grau.pdf Contestação 25012100345600000000383216360 _01__0052829935_Contrato_anexo_4_parte_5.pdf Documento Diverso 25012100345600000000383216368 _01__0052829935_Contrato_anexo_4_parte_1.pdf Documento Diverso 25012100345600000000383216364 Memorando_06_2025_anexo_3.pdf Documento Diverso 25012100345600000000383216363 Oficio_0007_2025_anexo_2.pdf Documento Diverso 25012100345600000000383216362 Oficio_PJ_n__40_2025_anexo_1.pdf Documento Diverso 25012100345600000000383216361 _01__0052829935_Contrato_anexo_4_parte_4.pdf Documento Diverso 25012100345600000000383216367 _01__0052829935_Contrato_anexo_4_parte_3.pdf Documento Diverso 25012100345600000000383216366 _01__0052829935_Contrato_anexo_4_parte_2.pdf Documento Diverso 25012100345600000000383216365 Notificação Intimação 25010713165895100000382060300 Notificação Notificação 25010713165877200000382060299 Notificação Intimação 25010713165860800000382060297 Notificação Notificação 25010713165808100000382060296 Notificação Notificação 25010713165721300000382060292 8 - Cartao Alimentacao. Fabio Documento Diverso 24121723112333100000381331082 7 - Extrato Analitico FGTS. Fabiola Extrato de FGTS 24121723112245900000381331081 6 - Extrato Bancarios. Fabiola Extrato Bancário 24121723112208500000381331080 9 - RG e CPF. Fabiola Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24121723112074600000381331078 5 - Carteira de Trabalho. Fabiola Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24121723112038700000381331077 4 - Justica Gratuita. Fabiola Declaração de Hipossuficiência 24121723111970300000381331076 3 - Procuracao. Fabiola Procuração 24121723111923100000381331073 Petição Inicial Petição Inicial 24121723082385000000381330996 . Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, atribuindo-lhe ou não sigilo, no sistema PJe, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (art. 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 29, parágrafos 1º e 2º da Resolução 136 do CSJT. Fica a parte advertida que, ao optar pelo peticionamento da defesa sem oposição de sigilo, não prejudicará eventual direito de aditamento do autor. A juntada de documentos (em PDF, na posição vertical, com resolução máxima de 300 dpi, formatação A4 e com tamanho máximo de 1,5 megabyte) deve atender ao disposto no art. 22 da Res. CSJT nº 136/2014, de modo que os campos "Descrição" e Tipo de documento" sejam preenchidos adequadamente, guardando correspondência com o conteúdo dos arquivos. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. Se V.Sa. não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Unidade de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que, em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Em observância às disposições do art. 818, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 de 13/07/2017, fica(m) a(s) reclamada(s) alertadas que deverão ser carreados com a defesa todos os documentos necessários à prova dos fatos debatidos na presente ação, especialmente aqueles indicados pelo(a) reclamante ou cuja adoção decorra de expressa previsão legal, sob pena de presunção de veracidade das alegações da inicial, nos moldes do art. 400 do CPC. A juntada dos documentos deverá obedecer todos os critérios estabelecidos nos artigos 12 a 14 da Resolução 185 do CSJT, sob pena de imediata exclusão dos autos, conforme autorizado pelo art. 15 da mesma norma. Quanto às TESTEMUNHAS: As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR GP/CR n° 05/2008, valendo cópia do despacho, assinado pela magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: _______________________________________________________ R.G.:_________________________________________________________ C.P.F.________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________ E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no DEJT. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MATEUS SANTIAGO SILVA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

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Processo nº 1002142-04.2021.8.26.0008

ID: 303002099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002142-04.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTAIDES BENTO

Intimação

Advogados:

MILTON HABIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANFRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002142-04.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Otaides Bento - Vistos. 1. 374. Defiro a penhora on-line, via sistema SisbaJud, na modalidade teimosinha,… Processo 1002142-04.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Otaides Bento - Vistos. 1. 374. Defiro a penhora on-line, via sistema SisbaJud, na modalidade teimosinha, em face dos executados, nos termos do art. 854 do CPC, na quantia de R$ 816.632,07 (custas recolhidas às fls. 375/376). Providencie a serventia o necessário. 1.1. Com a resposta positivo do bloqueio, caso a parte executada não esteja representada por advogado no presente feito e, em sendo o caso, providencie o exequente o recolhimento das custas pertinentes para expedição de carta com aviso de recebimento ou o necessário para intimação por meio de edital, sob pena de não levantamento dos valores bloqueados. 1.1.1 Com o recolhimento das custas ou fornecido o necessário, providencie a serventia a expedição de carta com aviso de recebimento ou a expedição de edital para intimação da parte executada acerca do bloqueio realizado. 1.2. Após, caso SEJA apresentada manifestação nos termos do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos, com urgência, para deliberação acerca do desbloqueio dos valores. 1.2.1. Caso NÃO seja apresentada manifestação quanto aos valores bloqueados e decorrido o prazo, CONVERTO a penhora em indisponibilidade e defiro o levantamento em favor do exequente. 1.2.1.1. Promova a serventia o necessário, via sistema SisbaJud. 1.2.1.2. Com a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Caberá à parte exequente juntar formulário pertinente para a expedição do MLE (o formulário encontra-se disponível no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). 1.2.1.3. Com a juntada do formulário, providencie a serventia o necessário. 2. Caso insuficiente ou infrutífera a constrição via SisbaJud, para fins de satisfação da presente execução, ficam deferidas, desde já, a constrição (circulação) de veículos via RenaJud, a constrição via CNIB, as pesquisas via sistemas InfoJud, Arisp, SNIPER e CENSEC. 2.1. Caberá à parte exequente, no prazo de 15 dias, contados da intimação nos termos do item 3 da presente decisão, providenciar o recolhimento das despesas para a realização das pesquisas, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, sob pena de preclusão. 2.2. Sem prejuízo, requisite-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG e Superintendência de Seguros Privados- SUSEP, para que elas encaminhem circular às seguradoras afiliadas para que sejam bloqueados e transferidos para o Banco do Brasil S.A, agência 5937-4, Foro Regional do Tatuapé, à disposição deste Juízo, eventuais créditos pertencentes aos executados , até o limite do seu débito de R$ 816.632,07. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte exequente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias, solicitando que a resposta seja encaminhada diretamente a este Juízo, no endereço eletrônico tatuape1cv@tjsp.jus.br. 3. Após, cumpridas todas as determinações previstas no item 1, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, observando-se o disposto no item 2. 4. Decorrido o prazo previsto no item 3, certifique a serventia: 4.1. Se houve ou não o recolhimento das custas para a realização das pesquisas e medidas constritivas indicadas no item 2; 4.2. O valor das custas e a quantidade de pesquisas contempladas, caso tenham sido recolhidas e 4.3. A quais pesquisas se referem as custas recolhidas. 5. Em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: DIOGO MANFRIN (OAB 324118/SP), MILTON HABIB (OAB 195427/SP)

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Processo nº 1002142-74.2025.8.26.0586

ID: 300678464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-74.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELIENE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1002142-74.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Celiene da Silva - Vistos. 1 - Em atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de… Processo 1002142-74.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Celiene da Silva - Vistos. 1 - Em atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, diligenciei junto ao e-saj e verifiquei que constam mais de 1.000 ações propostas pela patrona da parte autora, a maioria versando sobre questão de direito similar a destes autos (ação declaratória de inexistência de débito, inclusão indevida em cadastro de inadimplementes, ações revisionais de contratos bancários, etc.) e contra grandes instituições financeiras, no período de, aproximadamente, um ano. Em pesquisa em outros sites de busca privados, constatou-se que a causídica possui mais de mais de 24 mil ações pelo país, grande parte distribuídas entre 2023 e 2025, com questões de direito similares e contra grandes instituições. Não só, também verifiquei que além de versarem sobre questões de direito similares, sem apresentação de particularidades do caso concreto, a maioria dessas ações, senão todas, possuem em comum o pedido indistinto de justiça gratuita para os autores, a solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência sob o mesmo fundamento de fato e de direito, além de fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte, em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado, ainda que perante réus diferentes. Logo, de se ver que há claros indícios de litigância predatória, com o uso abusivo do Poder Judiciário pelas partes e pelo patrono, nos termos do item 2 do Comunicado CG nº 02/2017 e do Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Não só, também observo que a procuração de fls. 19/21 foi assinada através da plataforma "ZapSign", que não é certificada pela ICP-Brasil para assinatura digital, em desacordo com a Lei Federal nº 11.419/2006 e o disposto no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, o que, também, dentro de todo contexto já mencionado, é mais um indicativo de litigância predatória, nos termos do item 11 do Anexo A, da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Assim, diante da constatação de indícios de litigância predatória, nos termos dos Enunciados 4 e 5 de Litigância Predatória (Comunicado CG nº 424/2024), concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o advogado da parte autora comprove sua capacidade postulatória, através da procuração específica, assinada fisicamente com firma reconhecida ou através assinatura eletrônica qualificada, isto é, com certificado digital válido, de uso pessoal e em nome da parte autora, emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I). 2 No mesmo prazo acima, nos termos do Enunciado 2 e 3 de Litigância Predatória (Comunicado CG nº 424/2024) e com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora apresente: a) a última declaração de bens e rendimentos (IRPF) ou, em caso de isenção de imposto de renda, para que junte pesquisa do seguinte endereço eletrônico: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// b) juntada de pesquisa de contas emitida pelo Registrato; c) extrato atualizado de todas contas e aplicações financeiras em nome da parte autora, inclusive poupança. Os documentos mencionados deverão ser apresentados sob sigilo (documentos sigilosos código 9898). Na inércia, cancele-se a distribuição. 3 Considerando que há pedido de Tutela de Urgência, com o cumprimento de todos os itens acima, voltem-me conclusos urgente. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Flavio Henrique Da Silva Danhão x Claro S/A

ID: 296674528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002142-15.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE DA SILVA DANHãO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

LARA JACOMASSI SCAPIM

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1002142-15.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flavio Henrique da Silva Danhão - Claro S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Proc… Processo 1002142-15.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flavio Henrique da Silva Danhão - Claro S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação. Diante da improcedência dos pedidos, fica revogada eventual tutela de urgência concedida. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: LARA JACOMASSI SCAPIM (OAB 471824/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1002142-77.2025.8.26.0197

ID: 310279472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-77.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. K. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA LEMES BRITES

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Processo 1002142-77.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.K.B. - Vistos. Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada às fls. 18 e a juntada dos comprovantes de rendimen… Processo 1002142-77.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.K.B. - Vistos. Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada às fls. 18 e a juntada dos comprovantes de rendimento (fls. 23/25), defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) autor(a), nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por ora, indefiro a liminar. A situação familiar não está consolidada, tendo a adolescente, conforme relatos da inicial, apresentado resistência ao deixar a casa de seu genitor aos 04/05/2025, isto é, há pouco mais de um mês. Considerando a aparente situação conflituosa exposta, para a fixação de guarda é necessária a formação do contraditório e, sobretudo, a análise do que melhor se amolda aos interesses da menor, o que será oportunamente apreciado. E porque não consolidada a efetiva alteração, incabível, por ora, a exoneração dos alimentos. Cite-se a parte ré, via mandado, por todo conteúdo da petição inicial, advertindo-a de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Havendo atuação da Defensoria Pública, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ALESSANDRA LEMES BRITES (OAB 172846/SP)

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Maricleide Lourdes De Souza x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 280703719

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002157-78.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARICLEIDE LOURDES DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

Notificação

Advogados:

GLEICE DAIANE DA SILVA OLIVEIRA

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FERNANDA DOS SANTOS SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002157-78.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: MARICLEIDE LOURDES DE SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002157-78.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: MARICLEIDE LOURDES DE SOUZA RECLAMADO: FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c811109 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho Graziela Evangelista Martins Barbosa de Souza, tendo em vista os expedientes de Id. 422e1e2, em que a Reclamante requer a notificação da 1ª Reclamada por edital. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 26 de maio de 2025 Mateus Santiago Silva Servidor D E S P A C H O Vistos, etc. Da análise dos autos, verifico que já foram envidados esforços para tentativa de notificação da 1ª Reclamada, tanto no seu endereço registrado formalmente junto à JUCESP, bem como na pessoa de sua representante legal, tendo ambas as diligências restado infrutíferas. A fim de corroborar que a Reclamada encontra-se em local incerto e não sabido, a Reclamante junta aos autos decisão exarada nos autos da ação trabalhista nº 1000136-77.2025.5.02.0242, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Cotia, em que foi determinada a citação da 1ª Reclamada por edital. Em consulta ao sistema PJE, este Juízo verificou que nesta Vara a Reclamada FC CLEAN SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO E TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEICULOS EIRELI também figura como parte no polo passivo da ação de número 1002142-12.2024.5.02.0042, em que foi deferida a citação da referida Reclamada por edital. Diante desse contexto, reputo que há elementos suficientes para concluir que a 1ª Ré encontra-se em local incerto e não sabido, de forma que defiro o requerimento, determinando a sua notificação por edital. Observe a Secretaria da Vara. Mantenha-se a audiência UNA já designada para o dia 31/07/2025, às 09:40 horas, pela via PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844, da CLT. As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, valendo cópia deste despacho, assinado pela Magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Aproveito o ensejo para estimular as partes a entabularem uma composição, com peticionamento ao Juízo para imediata apreciação. Intime-se a Reclamante e a 2ª Reclamada. Cite-se a 1ª Reclamada, por edital. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001. Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: ____________________________________________________________ R.G.:______________________________________________________________ C.P.F._____________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________ SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARICLEIDE LOURDES DE SOUZA

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Processo nº 1002142-60.2024.8.26.0602

ID: 278090411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002142-60.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

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ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG) Processo 1002142-60.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. Fl. 113: Homol… ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG) Processo 1002142-60.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. Fl. 113: Homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. Sorocaba, 22/05/2025.

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Processo nº 1002142-06.2018.8.26.0009

ID: 277939312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002142-06.2018.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO EMPREENDEDOR DO MOOCA PLAZA SHOPPING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO RIPPER FERNANDES

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ADV: Rodolfo Ripper Fernandes (OAB 436181/SP) Processo 1002142-06.2018.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Consórcio Empreendedor do Mooca Plaza Shopping - Juiz(a) de Direito: Pris… ADV: Rodolfo Ripper Fernandes (OAB 436181/SP) Processo 1002142-06.2018.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Consórcio Empreendedor do Mooca Plaza Shopping - Juiz(a) de Direito: Priscilla Midori Maizato 1. Requisite-se, através desta decisão-ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização CNSeg e à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, que informem a este Juízo sobre a existência de aplicações/valores a título de previdência complementar (VGBL ou PGBL) e títulos de capitalização em nome do(a) executado(a)(s) BSC CAFETERIA LTDA (CNPJ 26.337.893/0001-59) e, em caso positivo, proceda ao bloqueio de ativos localizados até o limite do crédito exequendo (R$ 30.173,67 , para 04/2024 fls. 205). 2. Indefiro o pedido de expedição de ofício à CVM - Comissão de Valores Mobiliários, à B3, nova nomenclatura da Bolsa de Valores Oficial do Brasil, tendo em vista que o sistema SISBAJUD também abrange esse tipo de pesquisa, conforme Comunicado CG nº 148/2019. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência em relação à decisão que indeferiu os pedidos de novo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, com aplicação da ferramenta teimosinha, pelo prazo de 30 dias e da expedição de ofícios para CETIP, CVM, CBLC, SELIC, SUSEP, CNSEG e PREVIC. 2. PESQUISA SISBAJUD (TEIMOSINHA). Cabimento. Ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça para dar maior celeridade e efetividade às ações de execução. Modalidade de constrição judicial em consonância com o disposto no inc. I, do art. 835 do CPC/15. 3. OFÍCIO SUSEP, CNSEG E PREVIC. Cabimento do ofício postulado, objetivando as informações sobre eventuais planos de previdência privada (VGBL, PGBL, seguros privados, títulos de capitalização ou consórcios) em nome dos agravados, bem como a medida necessita de intervenção judicial, pois os dados são sigilosos. 4. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CETIP, CVM, CBLC, SELIC. Não cabimento. Instituições financeiras já abrangidas pelo sistema SISBAJUD, cuja pesquisa, que, dada a sua amplitude, é suficiente para a obtenção dos dados que interessam à execução. 3. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126221-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) PROCESSUAL CIVIL - Locação - Imóvel não residencial - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel e acessórios - Sentença homologatória de acordo - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que indefere pedidos de expedição de ofício à B3 S/A Brasil e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e de inclusão dos dados dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Agravo interposto pelo exequente - Inclusão dos dados dos executados na CNIB - Impossibilidade - Ação cuja natureza não enseja indisponibilidade de bens do devedor - Situação de fato não identificada com as hipóteses do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça - Expedição de ofício à B3 e à CVM - Desnecessidade - Sistema BACENJUD que engloba pesquisa e penhora dos investimentos feitos em corretoras e em distribuidoras de títulos de valores mobiliários, nos termos do Comunicado CG nº 148/2019 - Decisão mantida - Agravo desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2172537-70.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020)

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Keiite Sakate x Erik Andre Lima Da Silva

ID: 276646270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002142-09.2021.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KEIITE SAKATE

Polo Passivo:

ERIK ANDRE LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIO GELIO KAIZER FERNANDES

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GUSTAVO HENRIQUE BRITO VIOLLINI

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DIVALDO VIOLLINI

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ADV: Julio Gelio Kaizer Fernandes (OAB 284997/SP), Divaldo Viollini (OAB 336729/SP), Gustavo Henrique Brito Viollini (OAB 424490/SP) Processo 1002142-09.2021.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudic… ADV: Julio Gelio Kaizer Fernandes (OAB 284997/SP), Divaldo Viollini (OAB 336729/SP), Gustavo Henrique Brito Viollini (OAB 424490/SP) Processo 1002142-09.2021.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Keiite Sakate - Exectdo: Erik Andre Lima da Silva - Vistos. Ante a manifestação da exequente (fls. 291), DEFIRO a penhora do débito exequente sobre 30% dos benefícios do devedor até que seja quitado o débito. Relembre-se que o art. 833 do Código de Processo Civil reza que são absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remuneração, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo. Contudo, a interpretação que se deve prestar ao citado dispositivo não pode levar à impenhorabilidade absoluta dos rendimentos previstos no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A orientação mais consentânea com o princípio da efetividade da jurisdição, no tocante à limitação da impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do CPC, visa à proteção da quantia necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. Nada mais do que isso. Do contrário, estar-se-ia incentivando a institucionalização do calote. Assim, o exame dos rendimentos sujeitos efetivamente à impenhorabilidade de que trata o art. 649, IV, do Código de Processo Civil, deve ser feita caso a caso. No presente caso, decorrido período superior a três anos desde a citação, o executado não apresentou meios para saldar a dívida até o momento. Neste sentido: TRT-5 - Agravo de Petição AP 00008171520115050196 BA 0000817-15.2011.5.05.0196 (TRT-5) - Data de publicação: 16/09/2015. Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. À míngua de outros bens e meios jurídicos capazes de garantir ao exequente o pagamento do que lhe é devido, é perfeitamente legítimo autorizar que a penhora recaia sobre parte dos salários ou dos proventos de aposentadoria do devedor. Não se pode imputar o sacrifício apenas ao credor, privando-o da efetividade da prestação jurisdicional oferecida pelo Estado. É possível e razoável, atribuí-la, ainda que parcialmente, ao devedor, inclusive porque foi ele quem privou o exequente dos seus direitos, conforme já reconhecido por sentença transitado em julgado. Agravo provido. E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - PENHORA Incidência sobre salários do agravado Admissibilidade Desconto de 1/3 dos vencimentos que não provoca incapacidade financeira que põe risco a sobrevivência Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 458.793-4/8-00 - Campinas - 9ª Câmara de Direito Privado Relator: José Luiz Gavião de Almeida 25.07.06 - V.U. Voto n. 11). Posto isto, defiro o pedido da parte credora, que deverá apresentar o cálculo atualizado do débito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Com o cálculo nos autos, oficie-se a empregadora LOJA SANTA MANIA LTDA - CNPJ 43.890.041/0001-03, Rua Quintino Maudonett, 550 - Panorama/SP, para que seja efetuado, mensalmente, bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, até que se atinja o montante devido nesta execução, depositando-se em conta judicial vinculada a este processo, na agência 0373-5, do Banco do Brasil S/A, de Dracena/SP. Expeça-se o necessário. Int. Dracena, 19/05/2025.

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