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Município De Morro Agudo x Cleusa Mariano Pereira Tritoli

ID: 278566861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000550-20.2023.8.26.0374

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MORRO AGUDO

Polo Passivo:

CLEUSA MARIANO PEREIRA TRITOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARA CILENE BAGLIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENY EDUARDO PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000550-20.2023.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000550-20.2023.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Morro Agudo - Apelante: Município de Morro Agudo - Apelado: Cleusa Mariano Pereira Tritoli (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PRETENSÃO AUTORAL VOLTADA AO FORNECIMENTO DE NINTEDANIBE 150MG (ESILATO DE NINTEDANIBE) SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO E O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PLEITEADA PARCIAL REFORMA.1. CASO EM ANÁLISE: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU QUE OS ENTES PÚBLICOS REQUERIDOS PROVIDENCIEM À REQUERENTE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OFEV® NINTEDANIBE 150MG (ESILATO DE NINTEDANIBE), NÃO INCORPORADO PELO SUS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. APELO DO MUNICÍPIO REQUERIDO EM RELAÇÃO À SUA RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. PRELIMINARMENTE, A NECESSIDADE DE INCLUSÃO A UNIÃO NO FEITO E CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.2.2. NO MÉRITO, SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1062.3. SE, NA ESPÉCIE, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORAM ADEQUADAMENTE FIXADOS COM EMPREGO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA OU SE DEVEM SEGUIR CRITÉRIO EQUITATIVO.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. TESE FIXADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº 855.178 (TEMA Nº 793), NO SENTIDO DE QUE “A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NO QUE TOCA AOS DEVERES INERENTES AO DIREITO À SAÚDE NOTADAMENTE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À POPULAÇÃO É SOLIDÁRIA”. 3.2. ADEMAIS, O STF, AO FINALIZAR O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, MODULOU OS EFEITOS DA DECISÃO, “DETERMINANDO QUE SOMENTE SE APLIQUEM AOS FEITOS QUE FOREM AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, AFASTANDO SUA INCIDÊNCIA SOBRE OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO ATÉ O REFERIDO MARCO, SEM POSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA A RESPEITO DOS PROCESSOS ANTERIORES AO REFERIDO MARCO JURÍDICO”.3.3. CONSIDERANDO QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO TEMA Nº 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, NÃO HÁ FALAR EM INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, TAMPOUCO EM DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. 3.4. INTELIGÊNCIA CONJUNTA DOS ARTS. 6º E 196 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DO ART. 219 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 3.5. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE DEVE SE GUIAR PELOS SEGUINTES REQUISITOS: I) COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO FÁRMACO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO, BEM COMO DA INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS; II) INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA A COMPRA DA MEDICAÇÃO; E III) REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA.3.6. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O PREENCHIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. PRECEDENTES DESTA CORTE PAULISTA.3.7. AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS ATESTAM A ENFERMIDADE GRAVE SUPORTADA PELO AUTOR, ASSIM COMO O LAUDO MÉDICO JUNTADO DEMONSTRA A INDISPENSABILIDADE DO FÁRMACO PLEITEADO.3.8. NO ENTANTO, O ENTE ESTADUAL NÃO PODE SER CONDENADO A ADQUIRIR FÁRMACO DE MARCA ESPECÍFICA.3.9. ADEMAIS, COMPETE AO AUTOR RENOVAR A PRESCRIÇÃO MÉDICA, A CADA SEIS MESES, PERANTE O ÓRGÃO DISPENSADOR DO FÁRMACO.3.10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, CONSIDERANDO QUE O BEM OBJETO DA DEMANDA, PRESERVAÇÃO DA SAÚDE, TEM VALOR INESTIMÁVEL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.4. DISPOSITIVO: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA QUE SEJA: (A) O AUTOR COMPELIDO A RENOVAR A PRESCRIÇÃO MÉDICA, A CADA TRÊS MESES, PERANTE O ÓRGÃO DISPENSADOR DO FÁRMACO, ASSIM COMO COMPROVE A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TRATAMENTO, MEDIANTE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DO MÉDICO RESPONSÁVEL; (B) AFASTADA A OBRIGAÇÃO DE DISPENSAÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA DO MEDICAMENTO PRETENDIDO NA PEÇA VESTIBULAR, PERMITINDO-SE O FORNECIMENTO, PELO ENTE PÚBLICO, DE FÁRMACO GENÉRICO OU SIMILAR COM O MESMO PRINCÍPIO ATIVO, DOSAGEM E FORMA DE APRESENTAÇÃO; E (C) OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM FIXADOS POR EQUIDADE.5. TESES DE JULGAMENTO:5.1. NÃO HÁ FALAR EM INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, TAMPOUCO EM DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL, EM AÇÃO QUE OBJETIVE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTE E QUE TENHA SIDO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO TEMA Nº 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.5.2. UMA VEZ CUMPRIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS PELO TEMA 106 DO STJ, OS ENTES PÚBLICOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS, CONFORME TEMA Nº 793 DO STF, SÚMULA Nº 37 DO TJSP E INTELIGÊNCIA CONJUNTA DOS ARTS. 6º E 196 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DO ART. 219 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.5.3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PODEM SER FIXADOS POR EQUIDADE EM DEMANDAS QUE TENHAM VALOR INESTIMÁVEL, COMO NO CASO DE DEMANDA CUJO OBJETO SEJA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. 6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23 (II), 196 E 198; CPC, ARTS. 85 (§§ 2º, 3º, 8º E 11) E 496, I E §3º, II; CE/SP, ART. 219.7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 855.178 (TEMA 793), REL. MIN. LUIZ FUX, J. 05.03.2015; STF, RE Nº 1.366.243 (TEMA 1234), J. 13.09.2024; STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ (TEMA 106), REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 25.04.2018; STJ, AGINT NO ARESP 1.734.857/RJ, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 22.11.2021; STJ, AGINT NO RESP 2.165.682/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 16.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002224-23.2024.8.26.0269, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.11.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2271334-42.2024.8.26.0000, REL. DES. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.10.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2171888-66.2024.8.26.0000, REL. DES. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000606-96.2022.8.26.0080, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.07.2024; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1019543-83.2021.8.26.0309, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 29.04.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029513-77.2024.8.26.0576, REL. DES. VICENTE DE ABREU AMADEI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005658-87.2019.8.26.0077, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 29.10.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007425-05.2022.8.26.0224, REL. DES. RUBENS RIHL, J. 18.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Ribeiro (OAB: 322613/SP) (Procurador) - Deny Eduardo Pereira Alves (OAB: 356348/SP) (Procurador) - Pedro Henrique Franchi (OAB: 283434/SP) - Mara Cilene Baglie (OAB: 111687/SP) (Procurador) - 1º andar

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Anesio Antonio Nardocci e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 329947162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002224-07.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANESIO ANTONIO NARDOCCI ANTONIO TADEU COELHO NARDOCCI CARLOS ALBERTO COELHO NARDOCCI DENISE ZANIRATO THOMÉ NARDOCCI GISLAINE NOVO FERREIRA NARDOCCI JOÃO MARCOS COLEHO NARDOCCI SUELI REGIANE BERTOTO NAROCCI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002224-07.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ANESIO ANTONIO NARDOCCI - - ANTONIO TADEU COELHO NARDOCCI - - GISLAINE NOVO FERRE… Processo 1002224-07.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ANESIO ANTONIO NARDOCCI - - ANTONIO TADEU COELHO NARDOCCI - - GISLAINE NOVO FERREIRA NARDOCCI - - JOÃO MARCOS COLEHO NARDOCCI - - SUELI REGIANE BERTOTO NAROCCI - - CARLOS ALBERTO COELHO NARDOCCI - - DENISE ZANIRATO THOMÉ NARDOCCI - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Todavia, instado, o Banco requereu a suspensão do feito mas deixou de pleitear a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível. Então, neste caso, não havendo determinação para a suspensão pretendida, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ. Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP)

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Processo nº 1002224-59.2025.8.11.0025

ID: 310123248

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002224-59.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

YURI GABRIEL QUEIROZ CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002224-59.2025.8.11.0025. AUTOR: YURI GABRIEL QUEIROZ CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002224-59.2025.8.11.0025. AUTOR: YURI GABRIEL QUEIROZ CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE movida por YURI GABRIEL QUEIROZ CAMPOS, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora afirma que: “Acontece que a parte autora, sofreu acidente laboral em 21/10/2023 por motivo de após a consolidação das lesões permanecer com sequelas que reduzem sua capacidade para o trabalho, o requerente solicitou administrativamente o benefício de auxílio-acidente. Pois bem, tal solicitação foi feita em 29/01/2025, sob o número de protocolo 1194630377 e ainda está em análise, como comprova print da tela anexo. Ultrapassando assim, qualquer prazo razoável para a verificação do pedido realizado. Ademais, em razão do grave acidente a parte Autora teve como consequência fratura dos ossos da perna esquerda (CID S822) o que reduziu de forma significativa a sua capacidade de trabalho. Desta maneira, o segurado permaneceu com redução de seu potencial laboral, conforme documentação anexa, em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões já mencionadas”. A petição inicial veio acompanhada de documentos, entre eles: Prontuário médico – ID. 197355520; CNIS – ID. 197355527; Boletim de ocorrência – ID. 197355528; e comprovante do protocolo de requerimento sem resposta – ID. 197355526. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Do recebimento da inicial, gratuidade e audiência de conciliação RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Considerando que neste tipo de ação é reduzida a possibilidade de acordo em audiência de conciliação, e considerando as especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, DEIXO para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação, (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Da tutela provisória de urgência Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença conjunta de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O fumus boni iuris corresponde a indícios suficientes da existência do direito alegado. Já o periculum in mora está relacionado ao risco de que a demora na prestação jurisdicional cause prejuízo grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em análise, os documentos que acompanham a inicial não são suficientes para demonstrar, de forma clara, a presença desses requisitos. Assim, ausentes os elementos mínimos que justifiquem a medida excepcional, não se mostra possível o deferimento da tutela pretendida neste momento processual. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, com base nos fundamentos acima delineados. 3. Da perícia médica: Ante a imprescindibilidade de Perícia, determino à SECRETARIA: CITE-SE o INSS para, caso queira, apresentar defesa ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. Após, INTIME-SE a parte Requerente para Impugnação. (PRAZO: 15 DIAS). Conforme lista disposta em Secretaria, NOMEIO: Paulo Cesare Frizanco, CRM-MT 8151, residente à Rua Porto Alegre, Nº 345N, Módulo 3 - CEP 78320-000 Juína – MT, fone (65) 99996-0916 e e-mail paulo_cf1@hotmail.com. FIXO desde já os honorários no importe de R$ 900,00 (novecentos reais), nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Os honorários serão custeados pela Justiça Federal, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal. A perícia deverá ser agendada no prazo de até 30 (trinta) dias, devendo o Laudo ser juntado em até 10 (dez) dias após o ato. A intimação da parte requerente para a perícia fica acargo de seu procurador.Havendo interesse na intimação pessoal, deverá se formular requerimento expresso e justificado. INTIMEM-SE as partes para apresentar os quesitos e, querendo,indicar assistente técnico(CPC, art. 465, § 1º), no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro em favor da Advocacia Pública (CPC, art. 183). Seguem osquesitos do Juízo, nos seguintes termos: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 9. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15. Há incapacidade para os atos da vida civil? 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? CUMPRA-SE. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002224-83.2025.4.01.3901

ID: 280780256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002224-83.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002224-83.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002224-83.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA NEVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR - TO5097 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1002224-08.2025.8.26.0198

ID: 279660638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002224-08.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMELYN CRISTIANE ENUMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Oliveira Morais (OAB 156524/MG) Processo 1002224-08.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emelyn Cristiane Enumo dos Santos - Vistos. 1.) Tendo em vista a ausência de veros… ADV: Priscila Oliveira Morais (OAB 156524/MG) Processo 1002224-08.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emelyn Cristiane Enumo dos Santos - Vistos. 1.) Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações da parte autora, considerando que as matérias arguidas estão em desacordo com jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, em especial Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ de 20.06.2008; REsp 973827 / RS, 2ª Seção, DJe 24/09/2012; REsp n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/10/2013; REsp 1578553/SP, 2ª SEÇÃO, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 06/12/2018, INDEFIRO os pedidos de antecipação de tutela para o depósito dos valores conforme cálculo unilateral elaborado pela parte, o que também é contrário ao disposto no artigo 330, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Pelas mesmas razões, fica indeferida a consignação do valor integral da parcela. INDEFIRO, ainda, pelo mesmo motivo, o pedido de antecipação de tutela para descaracterização da mora e não inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito (REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI). Por fim, INDEFIRO o pedido de manutenção do(a) autor(a) na posse do veículo financiado, uma vez que a propositura de ação revisional não tem o condão de impedir que a outra parte exerça seu direito constitucional de ação, consoante jurisprudência dominante do TJSP (AI 0044563-02.2011.8.26.0000, Relator(a): Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, J. 18/04/2011). 2.) Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que se identificam práticas potencialmente abusivas e indícios de demanda predatória, conforme Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 2.1.) Para distinguir demandas massificadas de demandas predatórias, recomenda-se a adoção de medidas destinadas a averiguar o conhecimento inequívoco da parte sobre a demanda. Dentre essas medidas, destaca-se a exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida ou certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil e o comparecimento da parte em cartório para confirmação do mandato. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante disso, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar procuração atualizada e com firma reconhecida ou com certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil, ou, alternativamente, para que compareça em cartório desta unidade para a confirmação do mandato, sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I). 2.2.) Diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de aferição concreta da condição econômica da parte, justifica-se a exigência de documentos complementares para apreciação do pedido de gratuidade, nos termos dos enunciados e recomendações pertinentes ao tema. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; Dessa forma, no âmbito das providências preliminares destinadas a subsidiar o livre convencimento judicial quanto ao pedido de gratuidade processual, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos os seguintes documentos: (i) relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) com instituições financeiras, que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; (ii) para cada vínculo bancário apresentado no relatório, juntar cópia dos extratos bancários dos últimos três meses, inclusive em contas de investimento; (iii) relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; (iv) para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de cartão de crédito, juntar cópia das faturas dos últimos três meses; (v) estimativa das despesas com subsistência; (vi) duas últimas declarações de IRPF; (vii) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; Indicar se é casado(a) ou em união estável, e, em caso positivo, apresentar os documentos elencados acima, em nome de seu/sua cônjuge/companheiro(a). A ausência injustificada de qualquer dos documentos acima elencados implicará em indeferimento do pedido. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária, sob pena de extinção, sem nova intimação: Taxa judiciária: a qual deve corresponder a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, ou seja, nunca inferior a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) - Guia DARE-SP Código 230-6. No mesmo prazo, deverá trazer aos autos comprovante atualizado de seu endereço e instrumento de procuração. Intime-se.

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Processo nº 1002224-79.2023.8.11.0041

ID: 324731880

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002224-79.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA SCANDIAN BATISTA

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CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1002224-79.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA EXECUTADO: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1002224-79.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Cavalcanti, Oliveira e Antunes Advogados Associados em face do Estado de Mato Grosso. Homologado o cálculo apresentado pelo Exequente, foi determinada a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), em favor da sociedade de advocacia (id. 182931111). Na sequência, foi certificado que a procuração originária foi outorgada para Celio de Carvalho Cavalcanti Neto e Luana Scandian Batista (id. 190153101). Intimada, a exequente requereu a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome de Celio de Carvalho Cavalcanti Neto e Luana Scandian Batista, indicando, para tanto, o percentual de 70% para Celio de Carvalho Cavalcanti Neto e 30% para Luana Scandian Batista (id. 191894331). É o relatório. Decido. No caso em análise, verifica-se do processo que a procuração foi outorgada nominalmente aos advogados Célio de C. Cavalcanti Neto, Vitor Barbosa De Oliveira, Renato Antunes, Rodolfo Pina De Souza, Karoline Decottignies, Isabela Felix Souza, Luana Scandian Batista, Aron Pires Santos e Lívia Vasconcelos Pere (id. 121594972), sem qualquer menção à referida sociedade de advocacia. Frise-se que, nos termos do art. 85, § 15, do Código de Processo Civil, “o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio”. Todavia, a ausência de menção expressa à sociedade de advogados na procuração outorgada no processo impede a inviabiliza a expedição de RPV/precatório em nome da pessoa jurídica, sendo imprescindível que o nome da sociedade conste no mandato originário para que figure como beneficiária do crédito. A propósito, cite-se o entendimento já proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO DIRETO À SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO NA PROCURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Guilherme Fontana Silveira contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido para que os honorários sucumbenciais fossem pagos diretamente à sua sociedade unipessoal de advocacia – Guilherme Fontana Sociedade Individual de Advocacia –, no âmbito de cumprimento de sentença movido contra o Estado de Mato Grosso. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de RPV/Precatório em favor da sociedade unipessoal de advocacia do advogado, mesmo quando a procuração outorgada pelo cliente não faz expressa menção à referida sociedade. III. Razões de decidir3. O artigo 85, § 15, do CPC permite ao advogado requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade de advocacia da qual faz parte.4. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, para a sociedade figurar como beneficiária do crédito honorário, é imprescindível que seu nome conste expressamente na procuração outorgada ao advogado (STJ, EREsp 1372372/PR; AgRg no REsp 1438262/PI).5. A ausência de menção à sociedade no instrumento de mandato faz presumir que a contratação foi feita em nome próprio, impedindo a expedição de RPV em favor da pessoa jurídica e sujeitando o advogado ao regime tributário aplicável às pessoas físicas.6. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, não havendo qualquer ilegalidade na retenção do imposto de renda conforme a alíquota aplicável às pessoas físicas. IV. Dispositivo e tese7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A sociedade de advogados apenas terá legitimidade para pleitear o levantamento de honorários sucumbenciais se a procuração outorgada pelo cliente fizer expressa menção à sua constituição como beneficiária do crédito." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 15; Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014; STJ, AgRg no REsp 1438262/PI, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17/11/2015. (N.U 1032439-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025). Desse modo, não há respaldo legal ou jurisprudencial para deferir o levantamento dos valores em nome da sociedade de advogados. Ademais, considerando que há diversos procuradores regularmente constituídos no processo, aplica-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser atribuídos a todos os advogados que atuaram na defesa da parte durante o processo. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS EM ATUAÇÃO SUCESSIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS. DIREITO QUE TEM COMO TITULAR O PROFISSIONAL QUE DESENVOLVEU SEUS TRABALHOS NO PROCESSO. 1. A regra da responsabilidade pelos encargos do processo não se vincula necessariamente à sucumbência, mas sim ao princípio da causalidade, mais abrangente que o da sucumbência, segundo o qual aquele que litiga o faz por sua conta e risco e se expõe ao pagamento das despesas pelo simples fato de sucumbir. 2. Os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Com o advento da Lei n. 8.906 de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários sucumbenciais passaram a se configurar exclusivamente como paga pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, perdendo a natureza indenizatória para assumirem a feição retributória. 3. A constatação da natureza alimentar da verba honorária e mais especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra, ao mesmo tempo, como fundamento para seu recebimento. 4. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 5. A verba honorária fixada em sentença deve ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.222.194/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 4/8/2015.) Não sendo possível aferir o grau de participação individual de cada advogado e considerando que todos estavam regularmente constituídos no processo executivo, o valor dos honorários deve ser dividido de forma igualitária entre todos os advogados. Ante o exposto, chamo o feito à ordem para revogar decisão que determinou o pagamento dos valores em favor da sociedade de advogados (id. 182931111). Por conseguinte, determino que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indique como beneficiários os advogados outorgados regularmente constituídos no processo, discriminando a cota parte devida a cada patrono, bem como os respectivos dados bancários, ou, alternativamente, apresente a renúncia expressa daqueles que abdicarem do crédito, tendo em vista a impossibilidade de este Juízo mensurar a atuação individual de cada profissional. Após o prazo estabelecido, o processo deverá ser concluso para análise. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1002224-22.2023.8.26.0022

ID: 331823223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1002224-22.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. V. B.

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO

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Processo 1002224-22.2023.8.26.0022 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - L.V.B. - P.M.A. - Vistos. Trata-se de ação proposta pelo representante Ministério Público, com pedido de pr… Processo 1002224-22.2023.8.26.0022 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - L.V.B. - P.M.A. - Vistos. Trata-se de ação proposta pelo representante Ministério Público, com pedido de providências em face de "A.B.F." (Alan) e "M.C.d.S.B." (Mirian), tendo como objeto jurídico a saúde da criança "L.V.B." (Lunna). A inicial recebida, com determinação de citação dos requeridos e designação de audiência preliminar fls. 23-25. Em audiência realizada, na presença dos representantes do Município, a representante da Unimed e o Setor Técnico do juízo, estando a criança, objeto da ação e internada, foi determinado que, antes da alta médica, que o MP informasse aos autos com o fim de determinar-se providências cabíveis fls. 48. Com vista dos autos o MP requereu designação de nova audiência e que o Conselho Tutelar informasse aos autos a real situação da criança fls. 52. Decisão lançada relatando ocorrências em face do estado de saúde da criança, com designação de nova audiência fls. 59-60. Em audiência, ficou acordado com o Conselho Tutelar e CREAS fariam visitas e promoção da família para acompanhar a evolução da criança, com relatório aos autos e oficio ao hospital para entrega da criança aos pais biológicos fls. 76. Citação de Miriam fls. 78. Relatório do Conselho Tutelar, informando que a requerida estava em coma por problemas de saúde. A criança bem cuidada, sendo o genitor auxiliado pela tia paterna nos cuidados. No mais que a advogada da família estava pleiteando Benefício de Prestação Continuada fls. 87-88. Avaliação realizada pelo Setor Técnico do juízo, o parecer psicológico, relatou que a criança vem desenvolvendo a contente e apresenta boa evolução em seu quadro, segundo a equipe médica da Unimed responsável pelo acompanhamento. Quanto aos requeridos, a requerida sobrecarregada com os cuidados necessários da filha, tendo o casal que arcar com diversos insumos e latas de leite para alimentação da petiz. Dentro outros problemas enfrentados, agravou a saúde da requerida Miriam, que faleceu em 07 de outubro de 2023. Sugerido que oficiasse ao Município para dar o suporte necessário com fornecimento de insumos mensalmente, em quantidade a ser indicada pelo genitor, com sondas, luvas, esparadrapos e gases, bem como para que atenda a necessidade da quantidade exata de latas de leite indicadas pela nutricionista da criança fls. 97-104. Com vista, o MP diante do relatório apresentado, foi requerido que se oficiasse a Prefeitura para garantir o fornecimento dos insumos à menor e tratamentos médicos que necessita, concedendo o prazo de 15 dias para comprove nos autos o fornecimento fls. 107. Certidão de óbito da requerida Mirian Cristina dos Santos Bonami fls. 122. Petição diversa do Município, informando que que a família vem sendo assistida pela rede de saúde. O relatório informa a dificuldade do requerido, pai da criança Lunna, em proceder retirada de insumos na quantidade necessária. Por fim, informa o falecimento da requerida fls. 126-127. Diversos documento juntados, informando o fornecimento de suplemento alimentar e relatório de insumos elaborado pela própria USF do Santa Maria do Amparo, necessário para atendimento da criança e, por fim, informações do requerido que recebe leite e remédios, contudo tem falta constante de insumos, necessários para os cuidados da criança fls. 137-143. Em manifestação aos autos, o autor requer o prosseguimento do presente feito, uma vez que os autos têm como objeto garantir o pleno atendimento da infante em suas necessidades e não penas acompanhamento da situação de sua dinâmica familiar. Assim constatado que a menor precisa em caráter regular e permanente dos medicamentos e insumos elencados no relatório da USF Santa Maria do Amparo e pelo requerido, requeiro que se oficie ao Município para que providencie a entrega com periódica dos referidos itens de saúde alimentar especial que a menor necessita fls. 146 - 147. É o necessário a relatar. Decido. A ação que visava providências em face a criança, por negligências de seus pais, mudou de foco, pois agora acompanha a criança, em seu estado de saúde e procede cobranças ao Município para que continue fornecendo os insumos necessários. - Da requerida:- A requerida, citada na presente ação, faleceu. Diante do exposto e considerando o falecimento da requerida "M.C.d.S.B." (Mirian), bem como a ausência de sucessores habilitados e a natureza personalíssima do direito pleiteado, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito em relação a ela, o que faço com fundamento nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Anote-se e procedam-se comunicações necessárias. - Quanto a crinal Lunna:- A criança, necessita de medicamentos, insumos e suplementos alimentares, que estão com dificuldades de serem atendidos pela rede Pública Municipal, visto que nem sempre, se tem quantidade exata e necessária para atender os problemas de saúde que a criança Lunna possui. Diante do exposto, com relação e ao quanto requerido pelo autor da ação e fiscal da Lei, oficie-se à rede Pública Municipal, área da saúde, para que forneçam para a criança Lunna Vitória Bonami, os insumos necessários, medicamentos e a quantidade necessária mensal das latas de leite que precisa, para sua alimentação e tratamento adequado, já que possui um quadro delicado de saúde desde o seu nascimento. Intime-se o requerido, para comparecer junto a rede pública municipal, apresentado a quantidade e número de insumos que necessita e a quantidade para que possa passar o mês, bem como a quantidade exata de latas de leite, necessário para a alimentação da criança. Oficie-se a USF Santa Maria do Amparo, para que encaminha à Secretaria da Rede de Saúde Municipal o relatório de insumos necessário mensal, para atendimento adequado da criança Lunna Vitória Bonami. Intime-se o Munícipio da determinação judicial, bem como para apresente aos autos, em 30 dias, informações de atendimento dispensados ao requerido Alan Bonami Ferraz e sua filha Lunna Vitória Bonami, com fornecimento dos insumos, medicamentos e latas de leite indicadas. - Quanto a ação:- Consto que visa providências em relação aos pais da criança, objeto da ação, com o falecimento da requerida, foi extinta nesta data. O requerido, regularmente citado, não apresentou contestação. Contudo, por sua vez, pelo que consta, vem atendendo e dispensando os cuidados necessários com a filha Lunna, pelo que consta dos autos. fls. 66. A garantia que possa pretender o autor, com relação ao fornecimento de atendimento adequado para a criança em rede municipal, não poderá ser analisado nestes autos, vistos que o Município não faz parte do polo da ação. Assim, tenho que as parte existentes são legitimas e o requerido, que não contestou a ação é revel. Por outro lado, os efeitos da revelia não induzem que os fatos afirmados pelo autor são verdadeiros, mormente o dispositivo legal do artigo 345, II, do CPC. Como instrução, determino que o Setor Técnico do juízo, realize avaliação psicossocial do caso, relatando a real situação da criança, objeto da ação, bem como informe se ela recebe, de seu genitor e família extensa os cuidados necessários, de modo que tentam suprir as faltas de medicamento e insumos que o Município, por vezes, deixa de atender a criança com necessidades especiais. Com relatório aos autos em 30 dias, diga o MP e intime-se o requerido, para que, querendo, apresente provas que entender cabíveis aos autos. Consertados os autos, conclusos para deliberação ou prolação da sentença judicial. Intime-se. - ADV: LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO (OAB 265388/SP)

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Angelivaldo Nogueira Dos Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 305694703

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002224-53.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELIVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo C

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ARIANE BARBOSA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002224-53.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002224-53.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANGELIVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE BARBOSA ALVES - BA24666 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a condenação das rés a restituírem os valores desfalcados da sua conta, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a ocorrência de má gestão do montante depositado em sua conta vinculada ao PASEP, através da supressão de valores e da não aplicação dos índices corretos de juros e correção monetária. Desde logo, cumpre esclarecer que este Juízo não detém competência para o processamento e julgamento da presente demanda, em razão da ausência de legitimidade da União Federal para integrar o polo passivo, tendo em vista a natureza da controvérsia em discussão. A questão central desta demanda refere-se exclusivamente à alegada falha na gestão operacional do Banco do Brasil S.A., instituição responsável pela gestão das contas individuais do PASEP. Portanto, não se discute na presente demanda a fixação de índices de correção monetária, que é atribuição do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Esse raciocínio se extrai do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Recurso Especial nº 1.895.936/TO, sob o rito dos repetitivos (Tema 1.150), consolidou o entendimento de que a responsabilidade por falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, como saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos devidos, é exclusiva do Banco do Brasil S.A. No mesmo julgado, o STJ afastou expressamente a legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo de demandas que não envolvam a definição de índices de correção, competência do Conselho Diretor do Fundo.Do precedente (STJ, Tema 1.150), destaca-se as seguintesorientações da Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. (...) 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. (...) (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) - (grifei). Ademais, a Corte também destacou que, desde a Constituição de 1988, a União deixou de fazer depósitos diretamente nas contas individuais dos participantes. Desde então, limita-se ao recolhimento global ao Banco do Brasil, que passou a ser o único responsável pela administração das contas vinculadas. Nessa mesma linha de entendimento, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem reiterado que, nas ações sobre má gestão de conta vinculada ao PASEP, com alegações de saques indevidos, ausência de aplicação de rendimentos ou não incidência de índices corretos de juros e correção monetária, a legitimidade passiva é exclusiva do Banco do Brasil S.A., sendo a União Federal parte ilegítima: Ementa: Direito Administrativo. PASEP. Responsabilidade por má gestão de conta individualizada. Aplicação do Tema 1150 do STJ. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Ilegitimidade da União. Competência da Justiça Estadual. (...) O STJ, no julgamento do Tema 1150, firmou entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam em ações que discutem saques indevidos, desfalques e má gestão de conta vinculada ao PASEP, independentemente de suposta responsabilidade da União. A pretensão da parte autora diz respeito à falha na prestação de serviço bancário e à ausência de aplicação de rendimentos nas contas vinculadas, o que atrai a responsabilidade exclusiva da instituição bancária. A União Federal é parte ilegítima quando não se discute a definição de índices de correção fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP . Em virtude da exclusão da União Federal, a competência é da Justiça Comum Estadual. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1 . O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, inclusive por saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos. 2. A União Federal é parte ilegítima quando a discussão não envolve atos normativos do Conselho Diretor do Fundo. 3 . A competência para julgamento de tais demandas é da Justiça Estadual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.019, I, e 1 .021; STJ, Tema Repetitivo nº 1150; CF/1988, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895 .936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023. (TRF-3 - AI: 50280031520244030000, Relator.: Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 03/06/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/06/2025). Grifei Desse modo, como a ação não trata da definição de índices de correção pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, mas apenas da suposta má gestão dos valores da conta vinculada da autora pelo Banco do Brasil, a União Federal é parte ilegítima para figurar no passivo. Ante a ausência de interesse ou legitimidade das entidades mencionadas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, reconhece-se a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda. Esclarece-se que a competência absoluta, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência e nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Por fim, como a Lei nº 10.259/2001 não prevê o envio dos autos nesses casos, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito. Entretanto, a parte autora poderá propor nova ação no juízo competente, se assim desejar. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da União Federal e determino sua exclusão do polo passivo da presente demanda. Em decorrência, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento do feito e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº9.099/95). Retifique-se a autuação para excluir a União Federal da lide. Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Publicação e registro automáticos pelo sistema. Jequié (BA), data do sistema. Diandra Pietraroia Bonfante Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002224-73.2025.8.26.0047

ID: 319573847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002224-73.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA ROSIMEIRE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1002224-73.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Antonio Ferreira da Silva - - Rosimeire Maria da Silva - Vistos. CARLOS ANTONIO… Processo 1002224-73.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Antonio Ferreira da Silva - - Rosimeire Maria da Silva - Vistos. CARLOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA e ROSEMEIRE MARIA DA SILVA ajuizaram ação de rescisão contratual em face de MIKELLY SUPERMERCADO EIRELI, aduzindo que as partes firmaram contrato de locação para fins comerciais, com início em 07/12/21, prazo de 60 meses, aluguel mensal de R$ 1.500,00, corrigido anualmente, contando atualmente com o valor de R$1.736,28. Houve antecipação de 6 meses de aluguel, totalizando R$ 9.000,00. Salienta que a parte estrutural do imóvel, sempre contou com único banheiro, o qual fica localizado na parte externa. Afirma que, em 26/06/24, o locador notificou os locatários a fim de retomar a posse do imóvel para fins de reforma, os quais como resposta informaram o interesse em cumprir o contrato até o fim. Todavia, em setembro/24, os locatários se depararam com a troca da fechadura de acesso ao sanitário, o que impede o uso, prejudicando consideravelmente a rotina do estabelecimento comercial, além do que é imposição normativa conter ambiente sanitário. Em contato com os locadores, estes informaram que não iriam mais dispor acesso ao sanitário. Ainda, no início de outubro/24, a Vigilância Sanitária Municipal fez visitas (atípica) no estabelecimento mediante uma denúncia de irregularidade, a qual se deparou com o estabelecimento que sempre foi regular com problemas de acesso ao sanitário, concedendo então o prazo (30 dias) para regularização, alertado ainda quanto ao não cumprimento, e suas penalidades. Em 20/02/25, enviaram notificação extrajudicial para os locadores requerendo a retomada do uso do sanitário. Requer a rescisão contratual por culpa do locador, bem como a aplicação das penalidades contratuais (20% de multa sobre o valor mensal do aluguel, mais o pagamento dos meses a vencer), conforme cláusula 6ª. Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 12.153,96. Juntou documentos nas fls. 15/37. Decisão de fls. 58/60 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Autores juntaram contrato de locação nas fls. 69/75. Citada (fl. 77), decorreu in albis o prazo para contestação (fl. 81). Intimados, autores manifestaram nas fls. 84/85, pugnando pela decretação da revelia e julgamento antecipado da lide. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação, razão pela qual decreto a suarevelia, nos termos do artigo 344, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do mesmo diploma legal. Os pedidos são procedentes em parte. Pois bem. Decorre dareveliaa presunção relativa de que verdadeiros os fatos apontados na inicial. Os efeitos darevelianão incidem sobre o direito da parte, mas tão somente quanto à matéria de fato, impondo ao Juízo a análise das questões de direito. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: Areveliaimplica em presunção de veracidade somente quanto à matéria de fato, não se aplicando esse efeito quanto às questões de direito, ou seja, quando a matéria diz respeito à interpretação de cláusulas contratuais ou normas legais regedoras do negócio jurídico (Extinto 1º TacivSP - Ap. Civ. nº 769.363-0 - São Paulo - 1ª Câm. - Rel. Juiz Correia Lima - J. 23.03.98 - v.u). Com efeito, observa-se que o imóvel foi locado para fins comerciais (fls. 69/75). Ainda, verifica-se que em 22/01/2024, havia sido concedida licença sanitária à empresa locatária, com validade de um ano, o que evidencia que o estabelecimento encontrava-se regular até então (fl. 26), ou seja, inclusive com acesso ao sanitário anexo. Outrossim, verifica-se que, em o locador enviou notificação extrajudicial em 26/06/24, informando que não tinha interesse em manter a locação do imóvel (fls. 28/29). Em 09/10/24, os locatários receberam notificação da Vigilância Sanitária constando que o local deverá realizar a regularização da falta de banheiro para uso dos empregados, ficando assim o proprietário sujeito a medidas cabíveis quanto a não regularização (fl. 27). De fato, a conduta da locadora, ao impedir o uso do único banheiro do imóvel, comprometeu diretamente a atividade do locatário, violando o dever de garantir o uso pacífico e adequado do imóvel, como previsto no artigo 566 do Código Civil. A interrupção do acesso ao sanitário estrutura integrante da funcionalidade do imóvel comercial configura inadimplemento contratual de natureza grave, uma vez que impôs restrições à operação do negócio, colocando a empresa locatária em situação de risco administrativo e até de interdição por parte da Vigilância Sanitária. Ora, a frustração do exercício da posse, especialmente quando compromete o atendimento de exigência sanitária essencial, qual seja, o uso do banheiro, justifica a rescisão do contrato por culpa dos locadores, com fundamento no artigo 475 do Código Civil. No caso, o contrato prevê em sua cláusula 6ª, § 2º, que Qualquer inadimplemento contratual, comunicado pela outra parte e não solucionado, ensejará multa 20% (vinte por cento) do valor do aluguel mensal (fl. 73). Tal previsão se aplica integralmente ao caso, pois o inadimplemento (impedimento de acesso ao banheiro) foi objeto de notificação expressa em 20/02/2025 e permaneceu sem resolução (fls. 34/37). Assim, é devida a multa contratual estipulada em razão do descumprimento por parte dos locadores. Por sua vez, o §3º da mesma cláusula estabelece queA parte que rescindir o presente instrumento antes de seu vencimento, se obriga ao pagamento de multa no valor dos aluguéis vigentes na época, proporcional ao prazo do vencimento do contrato (fl. 73). Portanto, faz jus a parte autora à aplicação das penalidades contratuais, diante da rescisão motivada por inadimplemento por parte da locadora. Contudo, referida penalidade aplica-se apenas à parte que, sem justa causa, der causa à rescisão antecipada do contrato. Como a rescisão foi promovida pelo locatário por inadimplemento do locador, não se mostra cabível a aplicação desta multa contra os autores, sendo incabível sua inversão automática contra o réu por ausência de previsão expressa nesse sentido. Assim, apenas a multa prevista no §2º da cláusula 6ª é exigível na presente hipótese. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a conduta do réu extrapolou os limites do mero inadimplemento contratual. Ao impedir o acesso ao único sanitário existente no imóvel e provocar, com isso, a abertura de procedimento de fiscalização, sujeitando a parte autora a sanções administrativas, houve claro abalo à honra objetiva da empresa e à regularidade de sua atividade econômica. Assim, é devida a compensação pelos danos morais, que arbitro no valor pleiteado, R$ 12.153,96, valor que se mostra proporcional às consequências dos atos do locador. Por fim, considerando que está se reconhecendo nesta sentença a rescisão contratual, deverá a parte autora desocupar o imóvel no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para: Declarar rescindido o contrato de locação de fls. 69/75 por culpa exclusiva da requerida, devendo por consequência a parte autora desocupar o imóvel no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado; Condenar a ré ao pagamento da multa contratual de 20% do valor do aluguel mensal vigente, nos termos do §2º da cláusula 6ª do contrato, que deverá ser corrigidos pelo índice IPCA desde a citação, sem prejuízo dos juros de mora mensais conforme a SELIC. De toda forma deverá se adotar a sistemática dos parágrafos do art. 406 do CC/02; e, Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.153,96, com correção monetária a partir da publicação desta sentença pelo IPCA e juros de mora mensais a partir da citação correspondente á taxa Selic. De toda forma deverá se adotar a sistemática dos parágrafos do art. 406 do CC/02. Considerando a sucumbência mínima e o princípio da causalidade, condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a condenação. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: LETICIA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 423944/SP), LETICIA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 423944/SP)

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Sebastiao Gomes Dos Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 314895847

Tribunal: TJPI Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850434-47.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

FRANCILIA LACERDA DANTAS

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850434-47.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] TESTEMUNHA: SEBASTIAO GOMES DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO SEBASTIAO GOMES DOS SANTOS, por advogado, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO DO BRASIL S.A , ambos devidamente qualificados na inicial. A parte autora questiona a validade de contrato de empréstimo, alegando o seu desconhecimento. Contestação impugnado os fatos alegados, afirmando se tratar de negócio válido em que o autor, por seu livre arbítrio, fez a contratação do empréstimo em terminal de autoatendimento e se beneficiou do valor contratado. Réplica com reafirmações iniciais. Instados a produzir provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o sucinto Relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. DA VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS O autor alega desconhecer a contratação de contrato de empréstimo. De outro lado, o réu afirma se tratar de contratação realizada mediante terminal de autoatendimento, com uso de cartão magnético e senha pessoal. Compulsando a documentação acostada na contestação, o réu comprova que o autor efetivamente se beneficiou valores, disponibilizados na sua própria conta, conforme extrato bancário constante no ID Nº 49213572. Os referidos documentos são extratos bancários da conta do autor em que consta a seguinte contratação em seu favor sem posterior estorno referente ao contrato nº 857512281 , contratado em 25/09/2015 , no valor de R$ 10.514,08. Portanto, estamos diante de transações em que o autor pessoalmente fez uso do seu cartão magnético, com sua senha pessoal e intransferível, não havendo que se falar em cobrança indevida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo expressamente consignou que a prova documental acostada nos autos comprova que o recorrente celebrou, através do sistema de autoatendimento e mediante utilização de cartão magnético e senha pessoal, contrato de reserva de consignação. Aduziu, ainda, que a reserva de margem consignável constituiu exercício regular de direito do banco recorrido resultante da contratação do serviço de cartão de crédito, consignando expressamente que em momento algum foi realizado qualquer desconto no benefício previdenciário do recorrente referente à reserva de margem consignável. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.STJ - AgInt no AREsp: 1349476 SP 2018/0213735-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM AUTOATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO AGENTE BANCÁRIO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DO AUTOR. OPERAÇÃO REGULAR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...)3. DA PROVA DOS AUTOS. O extrato de operação de fl. 38 confirma que houve uma contratação no montante de R$7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) através de terminal de autoatendimento, bem como o crédito disponibilizado na conta corrente que o autor mantém junto ao Banco do Brasil, o que corrobora a existência de uma relação jurídica entre as partes e também a regularidade do débito em discussão. Registre-se que o promovente aderiu à referida modalidade de contratação (CDC automático), conforme comprova o documento de fls. 93-94. Também é possível constatar que no dia 11/06/2015 o promovente fez uma amortização da referida operação no total de R$6.779,01 (seis, setecentos e setenta e nove reais e um centavos), o que correspondeu às parcelas de número 1 a 29, 60 e 61, conforme extrato da conta corrente de fl. 102, razão pela qual os descontos mensais, no montante de 505,90 (quinhentos e cinco reais e noventa centavos), somente iniciaram em 05/05/2018, ou seja, a partir da 30ª parcela. 4. É cediço que a contratação em caixas eletrônicos dispensam maiores formalidades, não se exigindo do contratante correntista assinar documento físico, bastando o uso do cartão magnético, o qual é de uso pessoal e intransferível, com utilização de senha secreta do titular. Sendo assim, o correntista assume os riscos inerentes às movimentações realizadas em sua conta mediante a inserção da senha do cartão, com exceção dos casos de comunicação de possível fraude. 5. Não há se falar em cobrança indevida da instituição financeira quando o próprio correntista se dirigiu à agência e, mediante máquina de autoatendimento, solicitou o aludido empréstimo, portando seu cartão magnético e utilizando sua senha secreta e pessoal. Portanto, não restou configurado o ato ilícito por parte do agente bancário, que apenas agiu em exercício regular de seu direito ao promover os descontos, inexistindo, por via de consequência, o dever de indenizar. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso de Apelação interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.(TJ-CE - APL: 01555631520188060001 CE 0155563-15.2018.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 07/08/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2019) De outro lado, não merece guarida a argumentação do autor de que inexiste comprovante de transferência quando os valores eram depositados na própria conta do autor, conforme extratos já mencionados. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO REGULAR - PROVA - CONTA CORRENTE - DEPÓSITO - DANO MORAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Ante a prova da contratação regular de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito, inclusive do depósito da quantia em conta corrente, o pedido do mutuário de declaração de inexistência da contratação carece de fundamento de validade, assim como o pedido de reparação pecuniária por dano moral. O princípio da dialeticidade recursal é observado quando os fundamentos da sentença recorrida foram impugnados.(TJ-MG - AC: 10000190768192001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/08/0019, Data de Publicação: 19/08/2019) CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que celebraram as partes contrato de empréstimo, com a finalidade da liquidação de saldo devedor de empréstimo consignado anterior, com depósito do valor remanescente na conta corrente do autor. Inexistência de perfil de fraude relativamente à operação de crédito impugnada. Declaração de inexigibilidade do débito repelida. Inexistência de valor a ser repetido. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença reformada. Recurso provido, por maioria. Dispositivo: deram provimento ao recurso, por maioria.(TJ-SP - AC: 10022247420188260223 SP 1002224-74.2018.8.26.0223, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 01/04/2019, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2019) Portanto, findou comprovado que o autor se beneficiou do valor que solicitou como empréstimo junto à requerida, razão pela qual não pode ser ressarcido de quantia que efetivamente usufruiu, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. Consigna-se ainda que no uso do serviço de conta corrente fornecido pelas instituições bancárias, é dever do correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso, sob pena de assumir os riscos de sua conduta negligente (AgInt nos EDcl no REsp 1.612.178⁄SP, Terceira Turma, DJe 05⁄06⁄2017, sem destaque no original). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.295.277⁄PR, Quarta Turma, DJe 30⁄10⁄2018. Nesse sentido, eventual fraude cometida por terceiro não é de responsabilidade do réu, tendo em vista que compete ao autor a guarda e zelo do seu cartão. Dessa forma, ao descontar os valores regularmente contratados, o réu agiu no exercício regular do seu direito, podendo se utilizar dos meios legais para satisfação do seu crédito, na forma do art. 188, I, Código Civil, razão pela qual não merece guarida o pleito inicial. Por via de consequência, inexiste dano moral a ser reparado. DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA. Custas e honorários suspensos em razão da gratuidade da justiça concedida ao autor. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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