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Processo nº 1002227-75.2025.8.26.0581

ID: 332191532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002227-75.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA AFONSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA MAXIMIANO

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Processo 1002227-75.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Creusa Afonso da Silva - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações… Processo 1002227-75.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Creusa Afonso da Silva - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024.Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo; c) comprovante de endereço atualizado em nome da parte. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSPApelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a)Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898).Por fim, caso seja identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DA SILVA MAXIMIANO (OAB 493318/SP)

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Processo nº 1002227-27.2024.8.26.0576

ID: 303006401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002227-27.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA JESUíNA PEDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUBER GUBOLIN SANFELICE

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Processo 1002227-27.2024.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Sônia Jesuína Pedro de Souza - Vistos. Pág. 101/103: Trata-se de ação de despejo por fa… Processo 1002227-27.2024.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Sônia Jesuína Pedro de Souza - Vistos. Pág. 101/103: Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta ao fundamento de que o locatário vinha descumprindo suas obrigações. Posteriormente, com a desocupação do imóvel, a locatária noticiou que imitiu-se na posse do bem abandonado e requereu o prosseguimento do processo para satisfazer seu crédito. Pois bem. É cediço que a reassunção da posse do imóvel pelo locador provoca o término da relação locatícia e, logicamente, a perda do interesse de agir do locador, já que extinção do contrato de locação, que era objeto da ação de despejo, foi produzida assim que o locador recuperou o poder de uso e gozo do imóvel. Em relação à ação de cobrança, porém, a reassunção da posse do imóvel pelo locador somente tem o condão de definir o termo final de responsabilidade do locatário pelo pagamento de aluguéis e encargos da locação, não afetando o direito do locador à cobrança do débito. Nesse diapasão, considerando que o contrato escrito de locação é título executivo extrajudicial, ou seja, constitui documento apto a lastrear a ação de execução (CPC, art. 784, VIII), é possível à parte que ajuizou ação de despejo com cobrança, postular a conversão da ação de cobrança em ação de execução de título extrajudicial, após a desocupação do imóvel e antes da citação da parte requerida, caso dos autos. Com efeito, o Código de Processo Civil é claro em estabelecer que a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial (art. 785), ou seja, a lei não deixa dúvida de que cabe ao locador, que celebrou contrato escrito de locação e conforme lhe convier, optar pelo processo de conhecimento ou pelo processo de execução para satisfazer seu direito de crédito. Nesse sentido: Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Locação de Imóvel. Abandono do imóvel por parte do locatário. Locador imitido na posse. Pedido de conversão da ação para execução de título extrajudicial. Cabimento. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2291399-63.2021.8.26.0000; Relator: Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; j. em 25.02.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVELCOMERCIAL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTOCUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS Desocupação do imóvel pelo inquilino Pedido do locador para o prosseguimento da lide como ação de execução de título extrajudicial Pretensão formulada antes de efetivada a citação. Possibilidade (CPC, art. 329) RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2051708-89.2022.8.26.0000; Relator: Des. Antônio Nascimento; 26ª Câmara de Direito Privado; j. em 08.04.2022). Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Imissão do autor na posse do imóvel - Persistência do interesse de agir em relação à pretensão à cobrança do débito - Conversão da ação de cobrança em ação de execução de título executivo extrajudicial - Possibilidade. Recurso provido. (TJSP Apelação Cível 1003435-53.2022.8.26.0564; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022). Portanto, manifeste-se a parte autora se deseja a conversão do feito em ação de execução de título extrajudicial, procedendo-se, em caso afirmativo, a emenda da petição inicial, apresentando ainda demonstrativo atualizado do débito. Intime-se. - ADV: GLAUBER GUBOLIN SANFELICE (OAB 164178/SP)

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Processo nº 1002227-60.2025.8.26.0101

ID: 301834080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002227-60.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. B. I. D. C. J. B. B. J. F. C. L. A. R. L. DA S. P. L. D. M. DOS S. B. P. C. M. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS

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Processo 1002227-60.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - L.A.R. - - D.B. - - D.B. - - I.D.C. - - J.B.B. - - J.F.C. - - L.D.M.S.B. - - L.S.P. - - P.C.M. - - … Processo 1002227-60.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - L.A.R. - - D.B. - - D.B. - - I.D.C. - - J.B.B. - - J.F.C. - - L.D.M.S.B. - - L.S.P. - - P.C.M. - - S.G. - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que promova a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: 1) apresentar certidões de casamento e de nascimento, a depender do estado civil da parte, atualizada de acordo com as "Conclusões Aprovadas pelo Grupo de Estudos Instituído pela Portaria CG1/2007, quanto à prática de Atos Notariais à Lei Federal 11.441/2007", Capítulo 5 ("Conclusões Comuns à Separação e ao Divórcio Consensuais"), item 5.2.1, que se aplica em analogia à espécie (expedidas no máximo há 90 dias); 2) apresentar a certidão de óbito atualizada (expedida no máximo há 90 dias); 3) apresentar a certidão de matrícula do imóvel atualizada (expedida no máximo há 90 dias); 4) atribuir o valor correto à causa, nos termos do artigo 292 do CPC; 5) indicar se tem interesse na designação de audiência de conciliação (art. 319, VII do CPC), ficando o autor advertido de que o não comparecimento pessoal da parte, na data designada, implicará imposição de multa de até 2% do proveito econômico pretendido, bem como de que a capacidade limitada de atendimento do CEJUSC local poderá representar retardamento do feito; ademais, nova oportunidade de realização da audiência de conciliação será dada em momento posterior, antes do saneamento do feito; 6) comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos e outros que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Publique-se. Intime-se. - ADV: DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS (OAB 199952/SP), DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS (OAB 199952/SP), DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS (OAB 199952/SP), DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS (OAB 199952/SP), DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS (OAB 199952/SP), DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS (OAB 199952/SP), DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS (OAB 199952/SP), DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS (OAB 199952/SP), DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS (OAB 199952/SP), DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS (OAB 199952/SP)

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Processo nº 1002227-68.2025.4.01.3600

ID: 306846453

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002227-68.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

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LUCIANE REGINA MARTINS TAVARES DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002227-68.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002227-68.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA BORGES DE OLIVEIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário/assistencial, fundamentado em incapacidade/impedimento de longo prazo. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui impedimento de longo prazo ou incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário/assistencial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1002227-73.2022.8.11.0007

ID: 300593799

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002227-73.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM PACHECO NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA JOSE DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1002227-73.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: JOAQUIM PACHECO NETO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Inic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1002227-73.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: JOAQUIM PACHECO NETO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Inicialmente, impende consignar que não há que se cogitar na implantação do benefício pleiteado (Id. 165141102), tendo em vista o autor da presente demanda faleceu no curso da lide. No que tange aos valores retroativos pleiteados, impõe-se a apreciação do pedido de habilitação formulado na petição constante do Id. 15883134. Pois bem, trata-se de pedido de habilitação na presente demanda, em razão do falecimento da parte autora. Sobre o tema, dispõe a legislação previdenciária, Lei nº 8.213/91, em seu artigo 112: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Observa-se que os valores devidos e não pagos ao segurado falecido poderão ser percebidos pelos seus dependentes ou sucessores, desde que, evidentemente, provada essa condição, independentemente de inventário ou arrolamento. Portanto, em observância ao previsto na legislação previdenciária, a habilitação dos sucessores processuais, como é o caso da habilitanda, requer a apresentação de alguns documentos, tais como: a) certidão de óbito da parte autora; b) certidão de existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte fornecida pelo próprio INSS; c) provas da condição de sucessores na ordem civil (certidão de casamento, instrumento público ou sentença que comprove união estável, certidão de nascimento, cópias das peças do processo de inventário ou arrolamento, etc.), conforme o caso; e d) cópias do RG, CPF e comprovante de endereço com CEP de todos os habilitandos, ainda que menores. Cumpre salientar que os sucessores na forma da lei civil somente serão declarados habilitados quando da ausência de dependente previdenciário, ou seja, nesse caso, se torna imprescindível a apresentação de certidão emitida pelo INSS, constando a existência, ou inexistência, de dependentes habilitados à pensão por morte. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIRMADA. NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS NO INSS. ART. 557, CPC. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21681915220158260000 SP 2168191-52.2015.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 28/08/2015, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2015) – Grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEPENDENTE HABILITADA À PENSÃO POR MORTE COMO SUCESSORA DO SEGURADO FALECIDO. ART. 112 DA LBPS. Não há falar em necessidade de abertura de processo de inventário quando se trata de percepção de parcelas não pagas e devidas ao segurado falecido, havendo dependente habilitado à pensão por morte (artigo 112 da Lei nº 8.213/91). (TRF-4 - AG: 70590220144040000 RS 0007059-02.2014.404.0000, Relator: LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, Data de Julgamento: 30/03/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 13/04/2015) – Grifo nosso No caso em tela, SUSPENDO o processo por 30 (trinta) dias, para que seja providenciada a habilitação necessária. Desse modo, INTIME-SE o patrono dos requerentes para que providencie os documentos necessários à habilitação necessária. Após cumprida a determinação anterior, voltem-me os autos conclusos para deliberação quanto à expedição de RPV/precatório, conforme o caso. CUMPRA-SE. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1002227-29.2024.4.01.3301

ID: 312097171

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002227-29.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MARQUES SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1002227-29.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS MARQUES SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; (xxx) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1003663-35.2025.8.26.0269

ID: 277784114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003663-35.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. DE S. V. L. G. F. DE S. V. R. F. DE S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos de Almeida dos Santos (OAB 469525/SP) Processo 1003663-35.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de S. V. , R. F. de S. V. , L. G. F. de S. V. - Vistos. CONCEDO os benefíci… ADV: Marcos de Almeida dos Santos (OAB 469525/SP) Processo 1003663-35.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de S. V. , R. F. de S. V. , L. G. F. de S. V. - Vistos. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. Diante da manifestação ministerial de fls. 81/82 e dos documentos que acompanham a inicial, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pois reputo ausentes, ao menos por ora, os requisitos transcritos no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que fatos devem ser melhor analisados após a instauração do contraditório. Nesse sentido: Ementa: "GUARDA E VISITAS. ALTERAÇÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO. Guarda e visitas. Alteração de regime. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória requerida, a fim de fixar a guarda compartilhada da criança e ampliar as visitas paternas. Efeito ativo indeferido. O pedido carece análise aprofundada, necessárias a citação da recorrida e a formação do contraditório, além da realização de estudos psicossociais aptos a suportar eventual alteração do regime de guarda e visitas, acordado há pouco mais de um ano. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2113964-39.2020.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2020; Data de Registro: 25/06/2020). No mais, diante da continência (art. 56 do CPC) e da distribuição posterior desta ação continente, nos termos do art. 57 do CPC determino a reunião do presente feito junto à ação contida nº 1002227-41.2025.8.26.0269 para julgamento conjunto. Em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual, aproveita-se a audiência de tentativa de conciliação já designada na ação contida para o dia 07/08/2025 às 13:30h, na modalidade TELEPRESENCIAL (via computador ou smartphone), com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terá o demandado, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Para viabilizar a realização da audiência, deverá o Oficial de Justiça colher, no ato da citação, o número do telefone celular e o endereço de e-mail do requerido, cabendo ao advogado da parte requerente indicar ou ratificar, em até 15 (quinze) dias, o seu endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular próprio, visando o contato para a realização do ato judicial virtual. CITE-SE e intimem-se com as formalidades e cautelas de praxe, expedindo-se carta precatória em relação ao demandado. Para tanto, expeça-se carta precatória, devendo a serventia providenciar o encaminhamento para distribuição junto ao Juízo deprecado, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1003663-35.2025.8.26.0269

ID: 277140602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003663-35.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. DE S. V. L. G. F. DE S. V. R. F. DE S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos de Almeida dos Santos (OAB 469525/SP) Processo 1003663-35.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de S. V. , R. F. de S. V. , L. G. F. de S. V. - Vistos. CONCEDO os benefíci… ADV: Marcos de Almeida dos Santos (OAB 469525/SP) Processo 1003663-35.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de S. V. , R. F. de S. V. , L. G. F. de S. V. - Vistos. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. Diante da manifestação ministerial de fls. 81/82 e dos documentos que acompanham a inicial, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pois reputo ausentes, ao menos por ora, os requisitos transcritos no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que fatos devem ser melhor analisados após a instauração do contraditório. Nesse sentido: Ementa: "GUARDA E VISITAS. ALTERAÇÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO. Guarda e visitas. Alteração de regime. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória requerida, a fim de fixar a guarda compartilhada da criança e ampliar as visitas paternas. Efeito ativo indeferido. O pedido carece análise aprofundada, necessárias a citação da recorrida e a formação do contraditório, além da realização de estudos psicossociais aptos a suportar eventual alteração do regime de guarda e visitas, acordado há pouco mais de um ano. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2113964-39.2020.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2020; Data de Registro: 25/06/2020). No mais, diante da continência (art. 56 do CPC) e da distribuição posterior desta ação continente, nos termos do art. 57 do CPC determino a reunião do presente feito junto à ação contida nº 1002227-41.2025.8.26.0269 para julgamento conjunto. Em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual, aproveita-se a audiência de tentativa de conciliação já designada na ação contida para o dia 07/08/2025 às 13:30h, na modalidade TELEPRESENCIAL (via computador ou smartphone), com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terá o demandado, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Para viabilizar a realização da audiência, deverá o Oficial de Justiça colher, no ato da citação, o número do telefone celular e o endereço de e-mail do requerido, cabendo ao advogado da parte requerente indicar ou ratificar, em até 15 (quinze) dias, o seu endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular próprio, visando o contato para a realização do ato judicial virtual. CITE-SE e intimem-se com as formalidades e cautelas de praxe, expedindo-se carta precatória em relação ao demandado. Para tanto, expeça-se carta precatória, devendo a serventia providenciar o encaminhamento para distribuição junto ao Juízo deprecado, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1003663-35.2025.8.26.0269

ID: 277217504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003663-35.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. DE S. V. L. G. F. DE S. V. R. F. DE S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE ALMEIDA DOS SANTOS

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ADV: Marcos de Almeida dos Santos (OAB 469525/SP) Processo 1003663-35.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de S. V. , R. F. de S. V. , L. G. F. de S. V. - Vistos. CONCEDO os benefíci… ADV: Marcos de Almeida dos Santos (OAB 469525/SP) Processo 1003663-35.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de S. V. , R. F. de S. V. , L. G. F. de S. V. - Vistos. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. Diante da manifestação ministerial de fls. 81/82 e dos documentos que acompanham a inicial, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pois reputo ausentes, ao menos por ora, os requisitos transcritos no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que fatos devem ser melhor analisados após a instauração do contraditório. Nesse sentido: Ementa: "GUARDA E VISITAS. ALTERAÇÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO. Guarda e visitas. Alteração de regime. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória requerida, a fim de fixar a guarda compartilhada da criança e ampliar as visitas paternas. Efeito ativo indeferido. O pedido carece análise aprofundada, necessárias a citação da recorrida e a formação do contraditório, além da realização de estudos psicossociais aptos a suportar eventual alteração do regime de guarda e visitas, acordado há pouco mais de um ano. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2113964-39.2020.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2020; Data de Registro: 25/06/2020). No mais, diante da continência (art. 56 do CPC) e da distribuição posterior desta ação continente, nos termos do art. 57 do CPC determino a reunião do presente feito junto à ação contida nº 1002227-41.2025.8.26.0269 para julgamento conjunto. Em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual, aproveita-se a audiência de tentativa de conciliação já designada na ação contida para o dia 07/08/2025 às 13:30h, na modalidade TELEPRESENCIAL (via computador ou smartphone), com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terá o demandado, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Para viabilizar a realização da audiência, deverá o Oficial de Justiça colher, no ato da citação, o número do telefone celular e o endereço de e-mail do requerido, cabendo ao advogado da parte requerente indicar ou ratificar, em até 15 (quinze) dias, o seu endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular próprio, visando o contato para a realização do ato judicial virtual. CITE-SE e intimem-se com as formalidades e cautelas de praxe, expedindo-se carta precatória em relação ao demandado. Para tanto, expeça-se carta precatória, devendo a serventia providenciar o encaminhamento para distribuição junto ao Juízo deprecado, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1002227-58.2025.8.26.0037

ID: 323266364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002227-58.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN MORAIS KILL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002227-58.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Jhonatan Morais Kill - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial… Processo 1002227-58.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Jhonatan Morais Kill - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença prêmio, e condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09),parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência,uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente''. Sem condenação em custas ou honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)

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