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Fabio Rogerio Fernandes Chaves x Paulo Jose Canaverde Costa

ID: 306465148

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002227-93.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ROGERIO FERNANDES CHAVES

Polo Passivo:

PAULO JOSE CANAVERDE COSTA

Decisão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE VIOLA DE ALMEIDA

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MATHEUS SALOME DE SOUZA

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LETICIA NUNES ONOFRE

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ELYSSON GALVÃO SUZUKI FILIPIN DE SENA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002227-93.2021.8.11.0044 AUTOR(A): FABIO ROGERIO FERNANDES CHAVES REU: PAULO JOSE CANAVERDE COSTA Vistos. Cuida-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002227-93.2021.8.11.0044 AUTOR(A): FABIO ROGERIO FERNANDES CHAVES REU: PAULO JOSE CANAVERDE COSTA Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Fábio Rogério Fernandes Chaves em face da execução promovida por Paulo José Canaverde Costa, referente à verba de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença. Conforme petição de ID 183285098, o exequente requer o pagamento de R$ 38.171,66, correspondentes a 80% do valor total da verba sucumbencial arbitrada em 20% sobre o valor da causa (R$ 238.572,90), devidamente acrescido de juros e correção monetária. O impugnante sustenta, em síntese, a inépcia do pedido executivo, ao argumento de que não foi apresentada memória discriminada de cálculo, com a indicação expressa dos índices aplicados, termo inicial e final da incidência de juros e correção, o que violaria o disposto no art. 524 do CPC e comprometeria o contraditório e a ampla defesa. Postula, com isso, o indeferimento do cumprimento de sentença ou, alternativamente, a intimação do exequente para emendar a petição executiva. Sem razão o impugnante. O cumprimento de sentença apresentado no ID 183285098 está fundamentado em sentença transitada em julgado que reconheceu o direito do ora exequente à percepção de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa. No referido petitório, o credor discrimina expressamente a base de cálculo (valor da causa: R$ 238.572,90), o percentual da verba (20%), o quinhão a que faz jus (80% do total), e o valor exato executado (R$ 38.171,66), bem como os encargos legais incidentes (correção pelo INPC desde a sentença e juros de 1% ao mês desde a citação). Trata-se de exposição suficientemente clara e fundamentada, ainda que apresentada de forma descritiva no corpo da petição, o que, por si só, atende aos pressupostos do art. 524 do CPC. Não se trata, portanto, de execução genérica ou ininteligível. Ao contrário, a obrigação é líquida e certa, decorrente de título judicial expresso, com valores detalhados e inteligíveis. Eventual discordância quanto ao índice utilizado, termo inicial ou forma de atualização deveria ter sido acompanhada de planilha alternativa, ônus do qual não se desincumbiu o impugnante. A jurisprudência pátria é uniforme no sentido de que a ausência de planilha matemática formal não configura, por si só, vício apto a ensejar a extinção do cumprimento de sentença, desde que os valores estejam descritos de forma clara na própria petição, como ocorre no caso dos autos. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no ID 190677863. Reconheço a regularidade da petição executiva de ID 183285098. DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a intimação do executado para pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% e de honorários no mesmo percentual, conforme art. 523, §1º, do CPC. DETERMINO a secretaria que proceda com a evolução da classe processual fazendo constar cumprimento de sentença, bem como proceda com a inversão dos polos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002227-48.2024.4.01.4103

ID: 314191344

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002227-48.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GREIMAR DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAISE LOPES SALOMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002227-48.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002227-48.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GREIMAR DOS SANTOS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAISE LOPES SALOMAO - MG197761 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O réu formulou proposta de acordo (id 2183139894), comprometendo-se a implantar o benefício. No id 2188286701, a parte autora aceitou a proposta de acordo. Ressalvou apenas que o presente acordo não importa em renúncia a direitos decorrentes de eventual consolidação de sequelas, sendo resguardado ao autor o direito de requerer futuramente benefício de natureza indenizatória, como o auxílio-acidente. No caso, o acordo apresentado pelo INSS não trata de renúncia a direitos como o auxílio-acidente. Desse modo, o acordo deve ser homologado conforme o id 2183139894. Satisfeitos os requisitos formais e não havendo indícios de vícios volitivos, é imperativa a homologação da transação feita entre as partes. Ante o exposto, HOMOLOGA-SE, por sentença, para que surta seus jurídicos efeitos, o acordo feito entre as partes nestes autos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC/2015. O benefício em referência deverá ser implantado, no prazo previsto no id 2183139894, contados da intimação do réu acerca deste decisório. A (1) data de início do benefício (DIB); a (2)renda mensal inicial (RMI); (3) condenação em honorários advocatícios e (4) DIP: de acordo com os termos da proposta do INSS. A parte autora, por sua vez, com relação ao pagamento das prestações atrasadas, juros e correção monetária dará plena e total quitação do principal e dos acessórios. Além disto, a mesma renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, a exceção de requerer eventual auxílio-acidente. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991. Tratando-se de proposta ilíquida, encaminhem-se os autos à Contadoria para realização de cálculos no prazo de 30 dias. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as minutas de RPV pelo valor acordado/ apresentado pela Contadoria. Expeça-se RPV de reembolso de honorários periciais, no patamar de 50%, a cargo do INSS, caso seja a hipótese. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestar sobre a requisição de pagamento (Prazo: 5 dias). Requerido oportunamente, autoriza-se, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%. Sem custas. Honorários sucumbenciais incabíveis. Informada a implantação do benefício e certificado o cumprimento da RPV, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002227-54.2018.8.26.0441

ID: 315552670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002227-54.2018.8.26.0441

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANTONIO BILTOVENI MARIA CHRISTINA BILTOVENI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIR FARHAT

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ROBERTA NAYARA ARAUJO TELES MARTINS LIMA

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MARIA CÉLIA PEREIRA SOARES DA SILVA

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Processo 1002227-54.2018.8.26.0441 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Christina Biltoveni - Alexandre Antonio Biltoveni - Samir Farhat e outros - Vistos. 1) Fls. 369/386: os requis… Processo 1002227-54.2018.8.26.0441 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Christina Biltoveni - Alexandre Antonio Biltoveni - Samir Farhat e outros - Vistos. 1) Fls. 369/386: os requisitos para o deferimento da medida de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil que dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo. A respeito, ensina o eminente Professor Fredie Didier Jr: A concessão (da tutela provisória de urgência) pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e, junta a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora) (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª ed., Salvador, Juspodivm, 2016, p. 607). Como é sabido, a tutela antecipada é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito, baseado em prova capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações da parte e da necessidade de seu deferimento. O Eminente Professor Humberto Teodoro Junior: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfatória são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periciulum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; (b) A probabilidade do direito substancial invocado por que pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iruis'. (...) Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temos de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela.. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo (Curso de Direito Processual Civil, volume I, Editora Forense, 56ª Edição, 2015, pág. 806 e 808). Numa análise perfunctória dos autos, é caso de indeferimento da medida, pois não há elementos que evidenciem a o perigo de dano real aos bens. Somente em situações excepcionais é que o contraditório pode ser protraído para um segundo momento. Portanto, o requerido não se desincumbiu de demonstrar os requisitos autorizadores da tutela de urgência, previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, de maneira que, INDEFIRO a tutela provisória. 2) Por ora, intimem-se os demais herdeiros legatários indicados na partilha para manifestação quanto ao requerimento de retificação de formal de partilha, feito a fls. 369/386, devendo o inventariante providenciar o necessário para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos Intime-se. - ADV: MARIA CÉLIA PEREIRA SOARES DA SILVA (OAB 292627/SP), SAMIR FARHAT (OAB 302943/SP), SAMIR FARHAT (OAB 302943/SP), ROBERTA NAYARA ARAUJO TELES MARTINS LIMA (OAB 440522/SP), ROBERTA NAYARA ARAUJO TELES MARTINS LIMA (OAB 440522/SP), SAMIR FARHAT (OAB 302943/SP), MARIA CÉLIA PEREIRA SOARES DA SILVA (OAB 292627/SP)

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Auto Multipecas Ltda e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt

ID: 315176686

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002227-68.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUTO MULTIPECAS LTDA LO RUAN TARCIS BRUHAREN BRADANTE DE ARAUJO ROBSON BONAPAZ DE MOURA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Decisão

Advogados:

ALINE DE LIMA ROSA

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MARCIO RODE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1002227-68.2025.8.11.0007 EMBARGANTE: AUTO MULTIPECAS LTDA, LO RUAN TARCIS BRUHAREN BRADANTE DE ARAUJO, ROB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1002227-68.2025.8.11.0007 EMBARGANTE: AUTO MULTIPECAS LTDA, LO RUAN TARCIS BRUHAREN BRADANTE DE ARAUJO, ROBSON BONAPAZ DE MOURA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Vistos. RECEBO os presentes Embargos à Execução, eis que tempestivo. A parte embargante pugnou pelo recebimento dos presentes embargos no efeito suspensivo, com base no artigo 919, § 1º do CPC, mas nota-se que não estão presentes nenhum dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos do devedor. Pois bem. Sabe-se que após a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006 os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo, a teor do artigo 919, do Código de Processo Civil. Assim dispõe o artigo 919, caput e § 1º do CPC: “Art. 919. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Como visto, a suspensão da execução decorre de decisão proferida pelo Juiz à luz dos requisitos estabelecidos no § 1º do artigo 919, quais sejam: a) concessão da tutela provisória E, b) que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Assim, pela redação do aludido dispositivo, todos os elementos acima mencionados devem estar presentes para que se atribua efeito suspensivo aos embargos, o que não ocorre no presente caso, já que não há penhora nos autos e não foi ofertado bem à penhora/caução pelo embargante. Sobre o tema destacam-se os ensinamentos de Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, ao consignarem que: “A relevância da fundamentação assemelha-se aos requisitos estabelecidos em outros dispositivos processuais para a concessão de liminares (p. ex. CPC, arts. 273; 461, § 3.º; 558, caput, etc), bem como para a concessão de efeito suspensivo à impugnação à execução (art. 475-M, na redação da lei 11.232/2005)”. No caso em análise, não estão presentes os fundamentados para a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos do devedor. Isso porque, não houve penhora nos autos em apenso, nem garantia da execução pelo embargante, assim, resta impossível deferir-se efeito suspensivo aos presentes embargos à execução por não haver qualquer penhora ou caução idônea no presente caso, bem como por haver o embargante indicado à penhora nenhum bem. Dessa forma, RECEBO os embargos à execução SEM ATRIBUIR-LHES EFEITO SUSPENSIVO por não estarem presentes os requisitos da tutela provisória, por não haver qualquer penhora garantindo a execução e por não haver bem indicado pelo embargante à penhora/caução. Determino o apensamento deste feito à ação: autos nº 1000711-13.2025.8.11.0007, para julgamento conjunto. Cite-se a parte embargada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, vistas à parte embargante para manifestação, no mesmo prazo, e conclusos. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Alisson Ribeiro Do Nascimento x Ramos Contencoes Ltda

ID: 318385884

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002227-16.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON RIBEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

RAMOS CONTENCOES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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JONATHAN WILLIAM RODRIGUES DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1002227-16.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: ALISSON RIBEIRO DO NASCIMENTO RECLAMADO: RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1002227-16.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: ALISSON RIBEIRO DO NASCIMENTO RECLAMADO: RAMOS CONTENCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58fa743 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 04 de julho de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO Expeça-se Ordem de Pesquisa, via ARGOS, junto aos convênios assinados por esta Justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e CNIB), a ser cumprida pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP (Provimento GP/CR n. 07/2015 e Ato GP/CR n. 06/2019), em face da reclamada, inclusive para inclusão desse(s) no cadastro de inadimplentes pelo SERASAJUD, observadas, ainda, as determinações abaixo, que deverão constar expressamente da ordem. No cumprimento do SISBAJUD deverá, quanto a pessoa jurídica, ser alimentada na ordem de bloqueio apenas os 8 primeiros dígitos do CNPJ com vistas a alcançar na constrição judicial ativos financeiros de eventuais filiais, e quanto a pessoa física deverá ser gravada a opção para constrição de conta-salário, devendo ser desconsiderados valores que não excederem R$ 50,00 (Art. 12. , § único, ATO GP/CR Nº 02/2020). Em caso de localização de veículos através do convênio RENAJUD deverá o Oficial de Justiça proceder à restrição de circulação e transferência, dos veículos encontrados, salvo se constar como furtado/roubado/baixado, a fim de que seja evitada fraude à execução. Referente ao convênio INFOJUD, requisitem-se informações relativamente às seguintes funcionalidades: DIRPF: consulta das declarações de imposto de renda pessoa física dos últimos 3 exercícios, com relação ao executado pessoa física. Deverá a secretaria proceder à juntada da DIRPF em sigilo, apenas com visibilidade para as partes e procuradores habilitados; DOI: consulta da declaração de operações imobiliárias, com termo inicial janeiro de 1980, concernente ao(s) executado(s); DITR: consulta da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural, referente ao último exercício financeiro. DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias): pesquisa abrangerá o período a partir do ano-calendário 2010; DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito): período de pesquisa abrangerá os dois últimos semestres encerrados em fevereiro e em agosto; E-FINANCEIRA: informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja pesquisa terá por termo inicial janeiro de 2016. Por fim, consigne-se que as certidões e averbações de penhora obtidas a partir dos convênios eletrônicos ficam dispensadas de custas e emolumentos. Cumpridas as diligências, intime-se o(a) reclamante para ciência, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução (art. 878 da CLT). No silêncio, ou na reiteração de solicitação de medida recentemente adotada, desacompanhada de justificativa para sua renovação, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. ARUJA/SP, 05 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAMOS CONTENCOES LTDA

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Alisson Ribeiro Do Nascimento x Ramos Contencoes Ltda

ID: 318385885

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002227-16.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON RIBEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

RAMOS CONTENCOES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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JONATHAN WILLIAM RODRIGUES DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1002227-16.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: ALISSON RIBEIRO DO NASCIMENTO RECLAMADO: RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1002227-16.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: ALISSON RIBEIRO DO NASCIMENTO RECLAMADO: RAMOS CONTENCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58fa743 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 04 de julho de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO Expeça-se Ordem de Pesquisa, via ARGOS, junto aos convênios assinados por esta Justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e CNIB), a ser cumprida pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP (Provimento GP/CR n. 07/2015 e Ato GP/CR n. 06/2019), em face da reclamada, inclusive para inclusão desse(s) no cadastro de inadimplentes pelo SERASAJUD, observadas, ainda, as determinações abaixo, que deverão constar expressamente da ordem. No cumprimento do SISBAJUD deverá, quanto a pessoa jurídica, ser alimentada na ordem de bloqueio apenas os 8 primeiros dígitos do CNPJ com vistas a alcançar na constrição judicial ativos financeiros de eventuais filiais, e quanto a pessoa física deverá ser gravada a opção para constrição de conta-salário, devendo ser desconsiderados valores que não excederem R$ 50,00 (Art. 12. , § único, ATO GP/CR Nº 02/2020). Em caso de localização de veículos através do convênio RENAJUD deverá o Oficial de Justiça proceder à restrição de circulação e transferência, dos veículos encontrados, salvo se constar como furtado/roubado/baixado, a fim de que seja evitada fraude à execução. Referente ao convênio INFOJUD, requisitem-se informações relativamente às seguintes funcionalidades: DIRPF: consulta das declarações de imposto de renda pessoa física dos últimos 3 exercícios, com relação ao executado pessoa física. Deverá a secretaria proceder à juntada da DIRPF em sigilo, apenas com visibilidade para as partes e procuradores habilitados; DOI: consulta da declaração de operações imobiliárias, com termo inicial janeiro de 1980, concernente ao(s) executado(s); DITR: consulta da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural, referente ao último exercício financeiro. DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias): pesquisa abrangerá o período a partir do ano-calendário 2010; DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito): período de pesquisa abrangerá os dois últimos semestres encerrados em fevereiro e em agosto; E-FINANCEIRA: informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja pesquisa terá por termo inicial janeiro de 2016. Por fim, consigne-se que as certidões e averbações de penhora obtidas a partir dos convênios eletrônicos ficam dispensadas de custas e emolumentos. Cumpridas as diligências, intime-se o(a) reclamante para ciência, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução (art. 878 da CLT). No silêncio, ou na reiteração de solicitação de medida recentemente adotada, desacompanhada de justificativa para sua renovação, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. ARUJA/SP, 05 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON RIBEIRO DO NASCIMENTO

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Processo nº 1002227-28.2025.8.26.0338

ID: 328675012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002227-28.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1002227-28.2025.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Valor da dívida: R$ 118.362,56 Vistos, 1 - Observa-se a existência dos requisitos e… Processo 1002227-28.2025.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Valor da dívida: R$ 118.362,56 Vistos, 1 - Observa-se a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827 § 1º, ), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Adverte-se, que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art. 830), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do, artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 744, paragrafo único). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, III, paragrafo único). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Frise-se que a penhora de bem imóvel deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, conforme estabelece o artigo 838, I as IV, do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática dos artigos 845, 888, paragrafo único e 914 § 1º, todos do Código de Processo Civil, determina que a praça de imóvel localizado em outra comarca seja realizada mediante carta precatória. Cite-se, com as advertências supra, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Rafael Marchesini Gobbi e outros x Alc Industria E Comercio De Paes Guilherme Giorgi Eireli

ID: 255826496

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002227-65.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARCHESINI GOBBI VANESSA QUEIROZ ARRUDA

Polo Passivo:

ALC INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES GUILHERME GIORGI EIRELI

Notificação

Advogados:

ALBERTO QUERIDO RODRIGUES

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FABIO JUSTINIANO ROSA MENDES

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ANDERSON BARBOSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002227-65.2023.5.02.0613 : VANESSA QUEIROZ ARRUDA : ALC INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002227-65.2023.5.02.0613 : VANESSA QUEIROZ ARRUDA : ALC INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES GUILHERME GIORGI EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3b490f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a reclamante apresentou os cálculos de liquidação; após intimada para se manifestar sobre os cálculos, a reclamada permaneceu silente; Nada mais. São Paulo, 11 de abril de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO os cálculos de ID. f286ac5, elaborados pela reclamante, eis que apesar de intimada para se manifestar a reclamada permaneceu silente, concordando, assim, tacitamente com os cálculos da autora, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 9.918,53 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 1.366,19 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 2.246,20 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 328,89 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 2.575,09 (valor em 31/03/2025), fixando-se em R$ 13.859,81 o valor bruto da condenação, atualizado até 31/03/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 344,68, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 1.159,55, ambos atualizados até 31/03/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 1.385,98, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 31/03/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$ 300,00, atualizadas até 31/03/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/03/2025 Principal R$ 9.918,53 Juros R$ 1.366,19 FGTS R$ 2.575,09 INSS (reclamada) R$ 1.159,55 Honorários advocatícios R$ 1.385,98 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 300,00 TOTAL R$ 16.705,34 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 344,68 TOTAL R$ 344,68 Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA QUEIROZ ARRUDA

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Rafael Marchesini Gobbi e outros x Alc Industria E Comercio De Paes Guilherme Giorgi Eireli

ID: 255826509

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002227-65.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARCHESINI GOBBI VANESSA QUEIROZ ARRUDA

Polo Passivo:

ALC INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES GUILHERME GIORGI EIRELI

Notificação

Advogados:

ALBERTO QUERIDO RODRIGUES

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FABIO JUSTINIANO ROSA MENDES

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ANDERSON BARBOSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002227-65.2023.5.02.0613 : VANESSA QUEIROZ ARRUDA : ALC INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002227-65.2023.5.02.0613 : VANESSA QUEIROZ ARRUDA : ALC INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES GUILHERME GIORGI EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3b490f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a reclamante apresentou os cálculos de liquidação; após intimada para se manifestar sobre os cálculos, a reclamada permaneceu silente; Nada mais. São Paulo, 11 de abril de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO os cálculos de ID. f286ac5, elaborados pela reclamante, eis que apesar de intimada para se manifestar a reclamada permaneceu silente, concordando, assim, tacitamente com os cálculos da autora, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 9.918,53 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 1.366,19 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 2.246,20 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 328,89 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 2.575,09 (valor em 31/03/2025), fixando-se em R$ 13.859,81 o valor bruto da condenação, atualizado até 31/03/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 344,68, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 1.159,55, ambos atualizados até 31/03/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 1.385,98, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 31/03/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$ 300,00, atualizadas até 31/03/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/03/2025 Principal R$ 9.918,53 Juros R$ 1.366,19 FGTS R$ 2.575,09 INSS (reclamada) R$ 1.159,55 Honorários advocatícios R$ 1.385,98 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 300,00 TOTAL R$ 16.705,34 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 344,68 TOTAL R$ 344,68 Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALC INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES GUILHERME GIORGI EIRELI

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Processo nº 1002227-75.2025.8.26.0581

ID: 332191532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002227-75.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA AFONSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA MAXIMIANO

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Processo 1002227-75.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Creusa Afonso da Silva - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações… Processo 1002227-75.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Creusa Afonso da Silva - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024.Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo; c) comprovante de endereço atualizado em nome da parte. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSPApelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a)Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898).Por fim, caso seja identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DA SILVA MAXIMIANO (OAB 493318/SP)

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