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Processo nº 1002227-60.2025.8.26.0101

ID: 301834080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002227-60.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. B. I. D. C. J. B. B. J. F. C. L. A. R. L. DA S. P. L. D. M. DOS S. B. P. C. M. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS

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Processo 1002227-60.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - L.A.R. - - D.B. - - D.B. - - I.D.C. - - J.B.B. - - J.F.C. - - L.D.M.S.B. - - L.S.P. - - P.C.M. - - … Processo 1002227-60.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - L.A.R. - - D.B. - - D.B. - - I.D.C. - - J.B.B. - - J.F.C. - - L.D.M.S.B. - - L.S.P. - - P.C.M. - - S.G. - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que promova a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: 1) apresentar certidões de casamento e de nascimento, a depender do estado civil da parte, atualizada de acordo com as "Conclusões Aprovadas pelo Grupo de Estudos Instituído pela Portaria CG1/2007, quanto à prática de Atos Notariais à Lei Federal 11.441/2007", Capítulo 5 ("Conclusões Comuns à Separação e ao Divórcio Consensuais"), item 5.2.1, que se aplica em analogia à espécie (expedidas no máximo há 90 dias); 2) apresentar a certidão de óbito atualizada (expedida no máximo há 90 dias); 3) apresentar a certidão de matrícula do imóvel atualizada (expedida no máximo há 90 dias); 4) atribuir o valor correto à causa, nos termos do artigo 292 do CPC; 5) indicar se tem interesse na designação de audiência de conciliação (art. 319, VII do CPC), ficando o autor advertido de que o não comparecimento pessoal da parte, na data designada, implicará imposição de multa de até 2% do proveito econômico pretendido, bem como de que a capacidade limitada de atendimento do CEJUSC local poderá representar retardamento do feito; ademais, nova oportunidade de realização da audiência de conciliação será dada em momento posterior, antes do saneamento do feito; 6) comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos e outros que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Publique-se. Intime-se. - ADV: DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS (OAB 199952/SP), DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS (OAB 199952/SP), DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS (OAB 199952/SP), DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS (OAB 199952/SP), DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS (OAB 199952/SP), DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS (OAB 199952/SP), DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS (OAB 199952/SP), DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS (OAB 199952/SP), DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS (OAB 199952/SP), DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS (OAB 199952/SP)

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Processo nº 1002227-68.2025.4.01.3600

ID: 306846453

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002227-68.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

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LUCIANE REGINA MARTINS TAVARES DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002227-68.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002227-68.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA BORGES DE OLIVEIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário/assistencial, fundamentado em incapacidade/impedimento de longo prazo. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui impedimento de longo prazo ou incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário/assistencial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1002227-73.2022.8.11.0007

ID: 300593799

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002227-73.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM PACHECO NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA JOSE DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1002227-73.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: JOAQUIM PACHECO NETO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Inic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1002227-73.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: JOAQUIM PACHECO NETO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Inicialmente, impende consignar que não há que se cogitar na implantação do benefício pleiteado (Id. 165141102), tendo em vista o autor da presente demanda faleceu no curso da lide. No que tange aos valores retroativos pleiteados, impõe-se a apreciação do pedido de habilitação formulado na petição constante do Id. 15883134. Pois bem, trata-se de pedido de habilitação na presente demanda, em razão do falecimento da parte autora. Sobre o tema, dispõe a legislação previdenciária, Lei nº 8.213/91, em seu artigo 112: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Observa-se que os valores devidos e não pagos ao segurado falecido poderão ser percebidos pelos seus dependentes ou sucessores, desde que, evidentemente, provada essa condição, independentemente de inventário ou arrolamento. Portanto, em observância ao previsto na legislação previdenciária, a habilitação dos sucessores processuais, como é o caso da habilitanda, requer a apresentação de alguns documentos, tais como: a) certidão de óbito da parte autora; b) certidão de existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte fornecida pelo próprio INSS; c) provas da condição de sucessores na ordem civil (certidão de casamento, instrumento público ou sentença que comprove união estável, certidão de nascimento, cópias das peças do processo de inventário ou arrolamento, etc.), conforme o caso; e d) cópias do RG, CPF e comprovante de endereço com CEP de todos os habilitandos, ainda que menores. Cumpre salientar que os sucessores na forma da lei civil somente serão declarados habilitados quando da ausência de dependente previdenciário, ou seja, nesse caso, se torna imprescindível a apresentação de certidão emitida pelo INSS, constando a existência, ou inexistência, de dependentes habilitados à pensão por morte. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIRMADA. NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS NO INSS. ART. 557, CPC. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21681915220158260000 SP 2168191-52.2015.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 28/08/2015, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2015) – Grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEPENDENTE HABILITADA À PENSÃO POR MORTE COMO SUCESSORA DO SEGURADO FALECIDO. ART. 112 DA LBPS. Não há falar em necessidade de abertura de processo de inventário quando se trata de percepção de parcelas não pagas e devidas ao segurado falecido, havendo dependente habilitado à pensão por morte (artigo 112 da Lei nº 8.213/91). (TRF-4 - AG: 70590220144040000 RS 0007059-02.2014.404.0000, Relator: LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, Data de Julgamento: 30/03/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 13/04/2015) – Grifo nosso No caso em tela, SUSPENDO o processo por 30 (trinta) dias, para que seja providenciada a habilitação necessária. Desse modo, INTIME-SE o patrono dos requerentes para que providencie os documentos necessários à habilitação necessária. Após cumprida a determinação anterior, voltem-me os autos conclusos para deliberação quanto à expedição de RPV/precatório, conforme o caso. CUMPRA-SE. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1002227-29.2024.4.01.3301

ID: 312097171

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002227-29.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MARQUES SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1002227-29.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS MARQUES SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; (xxx) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1003663-35.2025.8.26.0269

ID: 277784114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003663-35.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. DE S. V. L. G. F. DE S. V. R. F. DE S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE ALMEIDA DOS SANTOS

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ADV: Marcos de Almeida dos Santos (OAB 469525/SP) Processo 1003663-35.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de S. V. , R. F. de S. V. , L. G. F. de S. V. - Vistos. CONCEDO os benefíci… ADV: Marcos de Almeida dos Santos (OAB 469525/SP) Processo 1003663-35.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de S. V. , R. F. de S. V. , L. G. F. de S. V. - Vistos. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. Diante da manifestação ministerial de fls. 81/82 e dos documentos que acompanham a inicial, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pois reputo ausentes, ao menos por ora, os requisitos transcritos no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que fatos devem ser melhor analisados após a instauração do contraditório. Nesse sentido: Ementa: "GUARDA E VISITAS. ALTERAÇÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO. Guarda e visitas. Alteração de regime. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória requerida, a fim de fixar a guarda compartilhada da criança e ampliar as visitas paternas. Efeito ativo indeferido. O pedido carece análise aprofundada, necessárias a citação da recorrida e a formação do contraditório, além da realização de estudos psicossociais aptos a suportar eventual alteração do regime de guarda e visitas, acordado há pouco mais de um ano. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2113964-39.2020.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2020; Data de Registro: 25/06/2020). No mais, diante da continência (art. 56 do CPC) e da distribuição posterior desta ação continente, nos termos do art. 57 do CPC determino a reunião do presente feito junto à ação contida nº 1002227-41.2025.8.26.0269 para julgamento conjunto. Em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual, aproveita-se a audiência de tentativa de conciliação já designada na ação contida para o dia 07/08/2025 às 13:30h, na modalidade TELEPRESENCIAL (via computador ou smartphone), com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terá o demandado, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Para viabilizar a realização da audiência, deverá o Oficial de Justiça colher, no ato da citação, o número do telefone celular e o endereço de e-mail do requerido, cabendo ao advogado da parte requerente indicar ou ratificar, em até 15 (quinze) dias, o seu endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular próprio, visando o contato para a realização do ato judicial virtual. CITE-SE e intimem-se com as formalidades e cautelas de praxe, expedindo-se carta precatória em relação ao demandado. Para tanto, expeça-se carta precatória, devendo a serventia providenciar o encaminhamento para distribuição junto ao Juízo deprecado, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1003663-35.2025.8.26.0269

ID: 277140602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003663-35.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. DE S. V. L. G. F. DE S. V. R. F. DE S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos de Almeida dos Santos (OAB 469525/SP) Processo 1003663-35.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de S. V. , R. F. de S. V. , L. G. F. de S. V. - Vistos. CONCEDO os benefíci… ADV: Marcos de Almeida dos Santos (OAB 469525/SP) Processo 1003663-35.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de S. V. , R. F. de S. V. , L. G. F. de S. V. - Vistos. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. Diante da manifestação ministerial de fls. 81/82 e dos documentos que acompanham a inicial, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pois reputo ausentes, ao menos por ora, os requisitos transcritos no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que fatos devem ser melhor analisados após a instauração do contraditório. Nesse sentido: Ementa: "GUARDA E VISITAS. ALTERAÇÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO. Guarda e visitas. Alteração de regime. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória requerida, a fim de fixar a guarda compartilhada da criança e ampliar as visitas paternas. Efeito ativo indeferido. O pedido carece análise aprofundada, necessárias a citação da recorrida e a formação do contraditório, além da realização de estudos psicossociais aptos a suportar eventual alteração do regime de guarda e visitas, acordado há pouco mais de um ano. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2113964-39.2020.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2020; Data de Registro: 25/06/2020). No mais, diante da continência (art. 56 do CPC) e da distribuição posterior desta ação continente, nos termos do art. 57 do CPC determino a reunião do presente feito junto à ação contida nº 1002227-41.2025.8.26.0269 para julgamento conjunto. Em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual, aproveita-se a audiência de tentativa de conciliação já designada na ação contida para o dia 07/08/2025 às 13:30h, na modalidade TELEPRESENCIAL (via computador ou smartphone), com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terá o demandado, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Para viabilizar a realização da audiência, deverá o Oficial de Justiça colher, no ato da citação, o número do telefone celular e o endereço de e-mail do requerido, cabendo ao advogado da parte requerente indicar ou ratificar, em até 15 (quinze) dias, o seu endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular próprio, visando o contato para a realização do ato judicial virtual. CITE-SE e intimem-se com as formalidades e cautelas de praxe, expedindo-se carta precatória em relação ao demandado. Para tanto, expeça-se carta precatória, devendo a serventia providenciar o encaminhamento para distribuição junto ao Juízo deprecado, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1003663-35.2025.8.26.0269

ID: 277217504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003663-35.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. DE S. V. L. G. F. DE S. V. R. F. DE S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos de Almeida dos Santos (OAB 469525/SP) Processo 1003663-35.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de S. V. , R. F. de S. V. , L. G. F. de S. V. - Vistos. CONCEDO os benefíci… ADV: Marcos de Almeida dos Santos (OAB 469525/SP) Processo 1003663-35.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de S. V. , R. F. de S. V. , L. G. F. de S. V. - Vistos. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. Diante da manifestação ministerial de fls. 81/82 e dos documentos que acompanham a inicial, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pois reputo ausentes, ao menos por ora, os requisitos transcritos no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que fatos devem ser melhor analisados após a instauração do contraditório. Nesse sentido: Ementa: "GUARDA E VISITAS. ALTERAÇÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO. Guarda e visitas. Alteração de regime. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória requerida, a fim de fixar a guarda compartilhada da criança e ampliar as visitas paternas. Efeito ativo indeferido. O pedido carece análise aprofundada, necessárias a citação da recorrida e a formação do contraditório, além da realização de estudos psicossociais aptos a suportar eventual alteração do regime de guarda e visitas, acordado há pouco mais de um ano. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2113964-39.2020.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2020; Data de Registro: 25/06/2020). No mais, diante da continência (art. 56 do CPC) e da distribuição posterior desta ação continente, nos termos do art. 57 do CPC determino a reunião do presente feito junto à ação contida nº 1002227-41.2025.8.26.0269 para julgamento conjunto. Em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual, aproveita-se a audiência de tentativa de conciliação já designada na ação contida para o dia 07/08/2025 às 13:30h, na modalidade TELEPRESENCIAL (via computador ou smartphone), com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terá o demandado, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Para viabilizar a realização da audiência, deverá o Oficial de Justiça colher, no ato da citação, o número do telefone celular e o endereço de e-mail do requerido, cabendo ao advogado da parte requerente indicar ou ratificar, em até 15 (quinze) dias, o seu endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular próprio, visando o contato para a realização do ato judicial virtual. CITE-SE e intimem-se com as formalidades e cautelas de praxe, expedindo-se carta precatória em relação ao demandado. Para tanto, expeça-se carta precatória, devendo a serventia providenciar o encaminhamento para distribuição junto ao Juízo deprecado, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1002227-58.2025.8.26.0037

ID: 323266364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002227-58.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN MORAIS KILL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002227-58.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Jhonatan Morais Kill - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial… Processo 1002227-58.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Jhonatan Morais Kill - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença prêmio, e condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09),parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência,uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente''. Sem condenação em custas ou honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)

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Processo nº 1024466-36.2024.4.01.0000

ID: 324967926

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024466-36.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERNARDO PEDRO RIBEIRO SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDREZA SILVA CUNHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024466-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800311-61.2022.8.10.0121 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024466-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800311-61.2022.8.10.0121 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:BERNARDO PEDRO RIBEIRO SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510-A e ANDREZA SILVA CUNHA - MA24235-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024466-36.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder auxílio-doença ao autor, com conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação do benefício anterior (05/11/2019). Sustentou a parte ré a existência de coisa julgada em relação a ação proposta perante a 7ª Vara dos Juizados Especiais Cíveis da Seção Judiciária/MA sob o n. 1023266-25.2019.4.01.3700, dado ter as mesmas partes, causa de pedir e pedido, discutindo a cessação do NB 628.275.260-8 e sem alteração das situações fáticas; e que a parte autora ajuizou a presente ação um mês antes da prolação da sentença daquele outro processo e ajuizou um total de 5 processos na Seção Judiciária/MA, duas protocoladas em 2023 e ainda em curso. Postulou, ainda, a devolução das parcelas recebidas a título de tutela antecipada e a condenação em litigância de má-fé. Contrarrazões apresentadas.. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024466-36.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Por proêmio, cumpre rememorar que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (CPC, art. 337, § 1º). Ademais, a litispendência/coisa julgada deve ser reconhecida em virtude da similitude do resultado prático pretendido, independentemente do meio processual utilizado para tal finalidade, com o objetivo de evitar que a parte reproduza a lide na qual restou derrotada com o intuito de duplicação da chance de sucesso de seu intento. Tal entendimento está consubstanciado nos seguintes precedentes: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. I - A preliminar de litispendência procede. De fato, o objeto do mandamus se identifica com a Ação Ordinária n. 0061697-87.1999.4.02.5101 (32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), na qual se pleiteia justamente o reconhecimento da condição de anistiado e o pagamento dos valores retroativos, ora perseguido pela via heroica. II - No ponto, a questão é adequada à teoria dos tres eadem (mesmas partes, causa de pedir e pedido), pois a litispendência ocorre à vista do mesmo resultado prático pretendido, ainda que por meios processuais diversos. Nesse sentido: AgRg no MS 15.865/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 23/3/2011, DJe 4/4/2011; AgRg no MS 20.548/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/6/2015, DJe 18/6/2015; MS 19.095/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 27/5/2015, DJe 2/6/2015). III - Agravo interno improvido.” (AgInt no MS 23.245/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 19/04/2018) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO PARA ANULAR ATO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ORDINÁRIA ANTERIOR COM O MESMO OBJETIVO. LITISPENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Identificada a existência de litispendência, o Mandado de Segurança mostra-se manifestamente inadmissível, atraindo a competência do relator para decisão monocrática, nos termos do art. 34, XIX, do Regimento Interno do STJ. 2. O confronto das iniciais do Mandado de Segurança e da Ação Ordinária 0013677-16.2009.4.02.5101 (número original 2009.51.01.013677-1) da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro mostra que esta ação repete aquela. 3. Em ambas as ações o autor é o mesmo e a ré é a mesma, pois a autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança é simples substituta processual da União, tanto que a legitimidade para eventual recurso da parte ré é apenas da pessoa jurídica de Direito Público. 4. De igual maneira, os pedidos formulados são os mesmos, ou seja, anulação do PAD 02022.003106/2008-06 e da Portaria pela qual foi aplicada a pena de demissão. Embora a penalidade não tivesse sido aplicada quando do ajuizamento da Ação Ordinária, a inicial foi ementada para contemplar o fato. 5. A causa de pedir também é igual, consistindo nos alegados vícios do Processo Administrativo Disciplinar. Esses vícios são até mais explorados na Ação Ordinária, fazendo com que a hipótese, tecnicamente, não seja de identidade, mas de continência. 6. A simples leitura da sentença da Ação Ordinária mostra que naquele processo são formulados os mesmos pedidos e exploradas as mesmas teses defendidas neste processo (impedimento da Ministra do Meio Ambiente, irregularidade da atuação do Procurador Federal Elielson Ayres de Souza como Presidente de Comissão Processante, efeito da declaração de incompetência da 5ª Vara Federal de São João de Meriti). 7. O sistema processual não admite "duplicação de chances" de vitória para o autor, que decorreria da tramitação simultânea de um processo da Justiça Federal de 1º grau (atualmente no Tribunal Regional Federal da 2ª Região) e outro originalmente no Superior Tribunal de Justiça. 8. Agravo Interno não provido, mantendo-se a extinção do Mandado de Segurança por litispendência.” (AgInt no MS 15.497/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 26/04/2017) Na hipótese, extrai-se do acervo probatório dos autos que a parte autora objetivou, por meio do processo n. 1023266-25.2019.4.01.3700, julgado junto à 7ª Vara Federal dos Juizados Especiais Cível da Seção Judiciária/MA, a concessão de benefício por incapacidade como trabalhador rural, colacionando documentos pessoais, requerimento administrativo de prorrogação do auxílio-doença concedido em 31/07/2017 (DER em 01/10/2019), que foi indeferido, e laudos/atestados e exames médicos, todos com data de emissão anteriores a 29/11/2018, no bojo do qual foi elaborado laudo médico do perito judicial em 10/11/2021, concluindo que a patologia do autor não implica incapacidade para a atividade profissional habitual, razão pela qual foi proferida sentença de improcedência do pedido em 31/05/2022. Em 18/01/2022, protocolizou o processo n. 1002227-64.2022.4.01.3700, junto à 7ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária/MA, postulando o mesmo pedido, com base no mesmo requerimento administratrivo e nos mesmos documentos pessoais e médicos, não tendo comparecido à perícia médica judicial em 18/04/2022, razão pela qual o pedido foi também julgado improcedente em 11/07/2022. Na presente lide, proposta em 13/04/2022 perante a Vara Única da Comarca de São Bernardo/MA, objetivando a concessão de benefício de incapacidade como trabalhador rural, foram juntados aos autos os documentos pessoais, o indeferimento do mesmo requerimento administrativo dos processos anteriores e os mesmos documentos médicos já analisados nas duas ações anteriormente propostas, possuindo, em consequência, a mesma causa de pedir – preenchimento do requisito da incapacidade para o trabalho e da condição de rurícola – e o mesmo pedido – concessão do benefício por incapacidade na condição de trabalhador rural/segurado especial –, bem ainda a identidade de partes, o que implica o reconhecimento da tríplice identidade, uma vez que o resultado prático pretendido é exatamente o mesmo, de modo que é nítida a ocorrência de litispendência/coisa julgada. De relevo notar que, apesar do caráter social que permeia o Direito Previdenciário e do entendimento no sentido de que a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas, verifica-se que tal requisito não restou preenchido na espécie, pois, nas lides anteriores, tendo como base o mesmo indeferimento de prévio requerimento administrativo, o direito ao benefício por incapacidade rural foi negado em virtude da ausência de incapacidade para o trabalho habitual, com conjunto probatório composto com os mesmos laudos/atestados/exames médicos juntados na presente lide e todos anteriores às duas lides que antecederam à ora em análise, não havendo nenhum outro elemento probante novo que pudesse ensejar a relativização da coisa julgada ou aplicabilidade do Tema de Recurso Repetitivo n. 629/STJ. Não é jurídico apresentar uma nova roupagem da questão controvertida, sem novos elementos probatórios úteis ao deslinde da causa, apenas para tentar a sorte em outro juízo e conquistar o benefício almejado, como claramente tem o autor tentado, na medida em que o presente processo foi ajuizado nem um mês após a data da perícia na qual não compareceu no processo n. 1002227-64.2022.4.01.3700 e cerca de três meses antes de ser proferida a sentença naquela outra lide. Em relação à litigância de má-fé, a orientação jurisprudencial desta Corte Regional é no sentido de que o dolo ou fraude na repetição de ações idênticas devem ser demonstrados para a sua caracterização e a condenação ao pagamento da multa correspondente, o que está presente na espécie, eis que omitiu a existência das ações antecedentes e visou ajuizá-las em juízos diferentes para tentar a sorte de conseguir o benefício em algum deles, sobrecarregando a máquina judiciária para obter o seu intento. Em consequência, fica a parte autora e seu advogado condenados ao pagamento da multa correspondente, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, especialmente em virtude deste ser ínfimo. Eventual antecipação dos efeitos da tutela fica revogada. Aplicabilidade ao caso concreto do Tema de Recurso Repetitivo n. 692, cuja tese foi reafirmada por ocasião do julgamento da Pet 12482/DF em 11/05/2022, no sentido de que "a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Veja-se a respectiva ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ (RESP N. 1.401.560/MT). ART. 927, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256-T, 256-U E 256-V DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. ADVENTO DE NOVA LEGISLAÇÃO. ART. 115, INC. II, DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.846/2019. TEMA N. 799/STF (ARE 722.421/MG): POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA NO SENTIDO DA REAFIRMAÇÃO, COM AJUSTES REDACIONAIS, DO PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA REPETITIVO N. 692/STJ. 1. A presente questão de ordem foi proposta com a finalidade de definir se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT) deve ser reafirmado, alterado ou cancelado, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à jurisprudência do STF, estabelecida em sentido contrário, mesmo que não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 2. O CPC/1973 regulamentava a matéria de forma clara, prevendo, em resumo, que a efetivação da tutela provisória corre por conta do exequente, e a sua eventual reforma restituiria as partes ao estado anterior à concessão, o que obrigaria o exequente a ressarcir eventuais prejuízos sofridos pelo executado. A mesma lógica foi mantida pelo legislador do CPC/2015. Por conta disso que sempre se erigiu como pressuposto básico do instituto da tutela de urgência a reversibilidade dos efeitos da decisão judicial. 3. O debate surgiu especificamente no que tange à aplicação de tal regulamentação no âmbito previdenciário. Ou seja, discutia-se se as normas específicas de tal área do direito trariam solução diversa da previsão de caráter geral elencada na legislação processual. 4. A razão histórica para o surgimento dessa controvérsia na área previdenciária consiste na redação original do art. 130 da Lei n. 8.213/1991, o qual dispunha que: "Ocorrendo a reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos". Nos idos de 1997, a Lei n. 9.528 alterou completamente a redação anterior, passando a valer a regra geral do CPC, na ausência de norma especial em sentido contrário no âmbito previdenciário. 5. A partir de então, começou a amadurecer a posição no sentido da necessidade de devolução dos valores recebidos em caso de revogação da tutela antecipada, o que redundou, em 2014, no entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 692 (REsp n. 1.401.560/MT): "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.". 6. Em 2018, esta Relatoria propôs a questão de ordem sob exame, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à existência de alguns precedentes em sentido contrário no STF, mesmo não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 7. À época, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 # que regulamenta a matéria no direito previdenciário # trazia redação que não era clara e direta como a da legislação processual, uma vez que não referia expressamente a devolução de valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Tal fato, aliás, não passou despercebido pela Primeira Seção ao rejeitar os EDcl no REsp n. 1.401.560/MT fazendo menção a tal fato. 8. Foi essa redação pouco clara que gerou dúvidas e terminou ocasionando, em 2018, a propositura da questão de ordem ora sob julgamento. 9. A Medida Provisória n. 871/2019 e a Lei n. 13.846/2019, entretanto, trouxeram uma reformulação da legislação previdenciária, e o art. 115, inc. II, passou a não deixar mais qualquer dúvida: Na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial pela revogação da decisão judicial que determinou a sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos à parte adversa. 10. Se o STJ # quando a legislação era pouco clara e deixava margem a dúvidas # já tinha firmado o entendimento vinculante no Tema Repetitivo 692/STJ, não é agora que deve alterar sua jurisprudência, justamente quando a posição da Corte foi sufragada expressamente pelo legislador reformador ao regulamentar a matéria. 11. Trata-se, pois, de observância de norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, a meu sentir, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 12. Ademais, a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 13. O STF adota o posicionamento referido em algumas ações originárias propostas (na maioria, mandados de segurança) em seu âmbito. Porém, não o faz com caráter de guardião da Constituição Federal, mas sim na análise concreta das ações originárias. A maioria dos precedentes do STF não diz respeito a lides previdenciárias e, além disso, são todos anteriores às alterações inseridas no art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. Na verdade, atualmente o STF vem entendendo pela inexistência de repercussão geral nessa questão, por se tratar de matéria infraconstitucional, como se verá adiante. 14. O que se discute no caso em tela é a interpretação de artigo de lei federal, mais especificamente, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 e vários dispositivos do CPC/2015. Assim, vale o entendimento do STJ sobre a matéria, pois, segundo o art. 105 da Carta Magna, é esta Corte a responsável pela uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional no país. 15. A propósito, o STF, ao julgar o Tema 799 da Repercussão Geral (ARE 722.421/MG, j. em 19/3/2015), já firmou expressamente que a questão não é constitucional e deve, portanto, ser deslindada nos limites da legislação infraconstitucional, o que foi feito com bastante clareza pelo legislador ao trazer a nova redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. No mesmo sentido, vide o RE 1.202.649 AgR (relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 20/12/2019), e o RE 1.152.302 AgR (relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, j. em 28/5/2019). 16. Ao propor a questão de ordem, esta Relatoria citou as seguintes particularidades processuais que supostamente seriam aptas a ensejar uma consideração específica quanto à possibilidade de revisão do entendimento firmado no Tema 692/STJ: a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida; b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida; c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015; d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida; e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância; f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância; g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente. 17. Quanto a elas, note-se que se trata basicamente do momento em que foi concedida e/ou revogada a tutela de urgência, se logo no início do feito, se na sentença, se na segunda instância, ou se apenas no STF ou no STJ. A ideia subjacente é que, em algumas hipóteses, a tutela de urgência já estaria, de certa forma, incorporada ao patrimônio jurídico da parte autora, e sua revogação poderia resultar em injustiça no caso concreto. 18. Tais situações, entretanto, são tratadas pela lei da mesma forma, não merecendo distinção do ponto de vista normativo. Ou seja, em qualquer desses casos, a tutela de urgência não deixa de ser precária e passível de modificação ou revogação a qualquer tempo, o que implicará o retorno ao estado anterior à sua concessão. 19. Situação diversa é a da tutela de urgência cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante. Nesses casos, a superação do precedente deverá ser acompanhada da indispensável modulação dos efeitos, a juízo do Tribunal que está promovendo a alteração jurisprudencial, como determina o art. 927, § 3º, do CPC. Assim, como diz a norma, o próprio juízo de superação "de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos" deve ser acompanhado da modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Dessa forma, uma eventual guinada jurisprudencial não resultará, em princípio, na devolução de valores recebidos por longo prazo devido à cassação de tutela de urgência concedida com base em jurisprudência dominante à época em que deferida, bastando que o tribunal, ao realizar a superação, determine a modulação dos efeitos. 20. Por fim, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ. 21. Questão de ordem julgada no sentido da reafirmação da tese jurídica, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.". (Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) Posto isso, dou provimento à apelação para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, ao reconhecer a litispendência/coisa julgada em razão das ações n. 1023266-25.2019.4.01.3700 e n. 1002227-64.2022.4.01.3700, observando-se o Tema n. 692/STJ no que aplicável e condenando a parte autora e seu advogado na multa por litigância de má-fé de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Em razão da inversão na distribuição do ônus da sucumbência, fica a parte autora condenada ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que ínfimo o valor dado à causa, observada, se for o caso, a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024466-36.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO PEDRO RIBEIRO SILVA Advogados do(a) APELADO: ANDREZA SILVA CUNHA - MA24235-A, WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. COISA JULGADA/LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. SIMILITUDE DO RESULTADO PRÁTICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. DOCUMENTOS MÉDICOS E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÊNTICOS. INVIABILIDADE. 1. “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (CPC, art. 337, § 1º). 2. A litispendência/coisa julgada deve ser reconhecida em virtude da similitude do resultado prático pretendido, independentemente do meio processual utilizado para tal finalidade, com o objetivo de evitar que a parte reproduza a lide na qual restou derrotada com o intuito de duplicação da chance de sucesso de seu intento. 3. Hipótese em que extrai-se do acervo probatório dos autos que a parte autora objetivou, por meio do processo n. 1023266-25.2019.4.01.3700, julgado junto à 7ª Vara Federal dos Juizados Especiais Cível da Seção Judiciária/MA, a concessão de benefício por incapacidade como trabalhador rural, colacionando documentos pessoais, requerimento administrativo de prorrogação do auxílio-doença concedido em 31/07/2017 (DER em 01/10/2019), que foi indeferido, e laudos/atestados e exames médicos, todos com data de emissão anteriores a 29/11/2018, no bojo do qual foi elaborado laudo médico do perito judicial em 10/11/2021, concluindo que a patologia do autor não implica incapacidade para a atividade profissional habitual, razão pela qual foi proferida sentença de improcedência do pedido em 31/05/2022. Em 18/01/2022, protocolizou o processo n. 1002227-64.2022.4.01.3700, junto à 7ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária/MA, postulando o mesmo pedido, com base no mesmo requerimento administratrivo e nos mesmos documentos pessoais e médicos, não tendo comparecido à perícia médica judicial em 18/04/2022, razão pela qual o pedido foi também julgado improcedente em 11/07/2022. Na presente lide, proposta em 13/04/2022 perante a Vara Única da Comarca de São Bernardo/MA, objetivando a concessão de benefício de incapacidade como trabalhador rural, foram juntados aos autos os documentos pessoais, o indeferimento do mesmo requerimento administrativo dos processos anteriores e os mesmos documentos médicos já analisados nas duas ações anteriormente propostas, possuindo, em consequência, a mesma causa de pedir – preenchimento do requisito da incapacidade para o trabalho e da condição de rurícola – e o mesmo pedido – concessão do benefício por incapacidade na condição de trabalhador rural/segurado especial –, bem ainda a identidade de partes, o que implica o reconhecimento da tríplice identidade, uma vez que o resultado prático pretendido é exatamente o mesmo, de modo que é nítida a ocorrência de litispendência/coisa julgada. 4. Apesar do caráter social que permeia o Direito Previdenciário e do entendimento no sentido de que a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas, verifica-se que tal requisito não restou preenchido na espécie, pois, nas lides anteriores, tendo como base o mesmo indeferimento de prévio requerimento administrativo, o direito ao benefício por incapacidade rural foi negado em virtude da ausência de incapacidade para o trabalho habitual, com conjunto probatório composto com os mesmos laudos/atestados/exames médicos juntados na presente lide e todos anteriores às duas lides que antecederam à ora em análise, não havendo nenhum outro elemento probante novo que pudesse ensejar a relativização da coisa julgada ou aplicabilidade do Tema de Recurso Repetitivo n. 629/STJ. Não é jurídico apresentar uma nova roupagem da questão controvertida, sem novos elementos probatórios úteis ao deslinde da causa, apenas para tentar a sorte em outro juízo e conquistar o benefício almejado, como claramente tem o autor tentado, na medida em que o presente processo foi ajuizado nem um mês após a data da perícia na qual não compareceu no processo n. 1002227-64.2022.4.01.3700 e cerca de três meses antes de ser proferida a sentença naquela outra lide. 5. Em relação à litigância de má-fé, a orientação jurisprudencial desta Corte Regional é no sentido de que o dolo ou fraude na repetição de ações idênticas devem ser demonstrados para a sua caracterização e a condenação ao pagamento da multa correspondente, o que está presente na espécie, eis que omitiu a existência das ações antecedentes e visou ajuizá-las em juízos diferentes para tentar a sorte de conseguir o benefício em algum deles, sobrecarregando a máquina judiciária para obter o seu intento. Em consequência, fica a parte autora e seu advogado condenados ao pagamento da multa correspondente, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, especialmente em virtude deste ser ínfimo. 6. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, ao reconhecer a litispendência/coisa julgada em razão da ação n. 1023266-25.2019.4.01.3700 e n. 1002227-64.2022.4.01.3700, observando-se o Tema n. 692/STJ no que aplicável e condenando a parte autora e seu advogado na multa por litigância de má-fé de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. 7. Em razão da inversão na distribuição do ônus da sucumbência, fica a parte autora condenada ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que ínfimo o valor dado à causa, observada, se for o caso, a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. 8. Apelação provida, nos termos do item 6. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Processo nº 1002227-93.2025.8.26.0381

ID: 300639725

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002227-93.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMAR NYIKOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002227-93.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Robson Luiz da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos … Processo 1002227-93.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Robson Luiz da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de MAUÁ- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) RENATO MARI NETO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/SP)

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