Resultados para "1002247-56.2022.8.26.0004" – Página 64 de 78

Marlene Renzi x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 332955168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-88.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE RENZI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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BERNARDO DO VALLE WATANABE

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Processo 1002247-88.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Marlene Renzi - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. Fls. 140/151 e 156/158: Os embargos de dec…

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Processo nº 1002247-98.2024.8.26.0129

ID: 335127995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002247-98.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ALCIR VíTOR MULTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEMILLIY FARISCO PINHO CASALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002247-98.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de Alcir Vítor Multini - Diante do não comparecimento da parte autora à audi…

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Processo nº 1002247-11.2025.8.26.0082

ID: 335646346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-11.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LEONARDO ARAIUM

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Processo 1002247-11.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.S. - Vistos. Acolho o pedido e defiro as pesquisas de endereço pelos sistemas Infojud/Renajud/Sisbajud/Siel/Serasajud/Prevju… Processo 1002247-11.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.S. - Vistos. Acolho o pedido e defiro as pesquisas de endereço pelos sistemas Infojud/Renajud/Sisbajud/Siel/Serasajud/Prevjud/Infoseg através do CPF do requerido. Solicite-se. Encontrado endereço, intime-se a parte autora para que manifeste-se. Desde já, ante a informação de fls. 26, converto a presente ação para procedimento comum sem audiência. Dessa forma, após, cite-se o requerido dos termos da ação e para que apresente defesa no prazo de 15 dias a contar de sua citação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção; IV - após a réplica intime-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir em relação às questões de fato, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências que se julguem desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão na mesma oportunidade apresentar o rol de testemunhas, lembrando que as testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.). Int. - ADV: RODRIGO LEONARDO ARAIUM (OAB 179098/SP)

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K. L. S. F. x G. P. Do N.

ID: 337642492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1025788-18.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K. L. S. F.

Polo Passivo:

G. P. DO N.

Intimação

Advogados:

WANDERSON SANTOS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE CHAIN DE MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SOARES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1025788-18.2022.8.26.0005 (apensado ao processo 1002247-53.2022.8.26.0005) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - K.L.S.F. - G.P.…

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Processo nº 1002247-92.2025.4.01.0000

ID: 278180500

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002247-92.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONICLEY FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFACIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002247-92.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000095-03.2025.8.11.0051 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RONICLEY FERR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002247-92.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000095-03.2025.8.11.0051 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RONICLEY FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO SOARES BONIFACIO - MT16001-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002247-92.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: RONICLEY FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO SOARES BONIFACIO - MT16001-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por RONICLEY FERREIRA DA SILVA contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do requerimento administrativo e determinou que o autor emendasse a inicial. Alega o agravante que a decisão agravada, ao aplicar o entendimento firmado no RE 631.240 (Tema 350 do STF) para exigir o prévio requerimento administrativo, incorre em erro de premissa, uma vez que o caso em tela apresenta peculiaridades que o distinguem da situação analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Sustenta que o caso em questão trata de pedido de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, situação específica não abordada no RE 631.240. Aduz que, ao cessar o auxílio-doença acidentário, o INSS tem o dever legal de avaliar se as sequelas consolidadas geraram redução da capacidade laborativa do segurado, e que a não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, na hipótese de consolidação das lesões, já configura pretensão resistida por parte do INSS. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002247-92.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: RONICLEY FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO SOARES BONIFACIO - MT16001-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. INTERESSE DE AGIR O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 350), assentou o entendimento de que as demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (como a concessão de benefício) devem ser precedidas de requerimento administrativo. A interrupção do benefício de auxílio-doença sem sua conversão em auxílio-acidente, quando há consolidação das lesões resultantes de acidente, acarretando sequelas que afetam a capacidade de trabalho, configura a resistência do INSS à pretensão do segurado, conferindo-lhe o interesse de agir na demanda. Isso ocorre porque cabe à Autarquia Previdenciária, ao cessar o auxílio-doença, avaliar por meio de perícia técnica oficial se houve recuperação da capacidade laborativa do segurado, conforme o estabelecido pelo art. 86 da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, não se torna necessário um requerimento administrativo prévio específico para a concessão do auxílio-acidente ou a prorrogação do benefício anterior. Se a incapacidade é permanente e decorre da mesma causa do auxílio-doença, a matéria de fato já era de conhecimento da Administração, tanto assim que o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, determina que o benefício de auxílio-acidente tenha início na data seguinte da cessação daquele, restando configurada a resistência da pretensão inicial do segurado. Logo, dispondo os benefícios da mesma causa geradora, como no presente caso, a simples cessação do benefício de auxílio-doença é suficiente para reconhecer o interesse de agir em relação ao auxílio-acidente, na medida em que fica patente que a Administração Pública, mais do que não admitir a continuidade do benefício temporário, nega a existência da própria incapacidade permanente. Veja-se jurisprudência desta eg. Corte acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADORA URBANA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 862 STJ. SENTENÇA ANULADA. 1. Na linha da jurisprudência do STF, esta Corte pacificou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (RE 631240, Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL, DJe-220, 10-11-2014). 2. A não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, no caso de consolidação de lesões decorrentes de acidente, com sequelas que implicam redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo. 3. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. (AC 1030070-22.2022.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONVERTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Inicialmente chamo o feito a ordem. A presente apelação foi julgada na sessão de 04/03/2022, todavia, a Secretaria informou que inexistiu a devida intimação do patrono da parte autora, de modo que, de ofício, deve ser anulado o julgamento anterior, para observância do devido processo legal. Anulado o acórdão, passa-se a análise do apelo. 2. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Pugna a parte autora a reforma da sentença, com a análise do mérito. 3. O autor apresentou requerimento administrativo de auxílio por incapacidade em 27/02/2014, tendo o INSS negado o direito ao benefício por ausência de incapacidade, sem analisar a possibilidade de auxílio-acidente. Levando em consideração a convertibilidade dos benefícios por incapacidade, deve ser considerado como atendido o requisito do prévio requerimento administrativo, visto que competia ao INSS conceder o benefício mais adequado à lesão do autor. A sentença, portanto deve ser anulada. 4. No caso concreto, o autor sofreu acidente de moto em 19/02/2014. O INSS não foi citado, tampouco foi realizada perícia médica judicial, de modo que deve ser reaberta a instrução processual, permitindo-se o regular processamento deste feito. 5. Acórdão anulado de ofício, ante a não intimação previa do autor para a sessão de julgamento. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual, com citação da autarquia e realização de perícia médica judicial. (AC 1002786-78.2018.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 23/03/2022 PAG.). CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer o interesse de agir e determinar o prosseguimento do feito, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002247-92.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: RONICLEY FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO SOARES BONIFACIO - MT16001-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do prévio requerimento administrativo e determinou a emenda da petição inicial em ação de concessão de benefício previdenciário. 2. O agravante sustenta que o caso diz respeito a pedido de auxílio-acidente formulado após a cessação de auxílio-doença acidentário, situação que caracterizaria resistência administrativa implícita à pretensão, dispensando a exigência de novo requerimento administrativo. 3. A questão em discussão consiste em definir se há interesse de agir no ajuizamento de ação para concessão de auxílio-acidente, em caso de cessação de auxílio-doença acidentário, sem necessidade de novo requerimento administrativo. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 350), assentou o entendimento de que as demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (como a concessão de benefício) devem ser precedidas de requerimento administrativo. 5. No entanto, no caso de cessação de auxílio-doença acidentário, sem avaliação da conversão em auxílio-acidente, a autarquia previdenciária já tem conhecimento da matéria de fato e consolida resistência tácita à pretensão do segurado. 6. A ausência de avaliação sobre sequelas permanentes, conforme previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, autoriza o reconhecimento do interesse de agir diretamente em juízo, dispensando o requerimento administrativo específico para o auxílio-acidente. 7. A jurisprudência desta Corte reconhece que, em casos análogos, a não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente configura pretensão resistida por parte do INSS, sendo desnecessário requerimento administrativo prévio. 8. Agravo provido. Tese de julgamento: "1. A cessação de benefício de auxílio-doença acidentário sem avaliação da conversão em auxílio-acidente caracteriza pretensão resistida pelo INSS. 2. Nessas hipóteses, é desnecessário o prévio requerimento administrativo para fins de reconhecimento do interesse de agir." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 86, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1030070-22.2022.4.01.9999, Des. Fed. Nilza Reis, 9ª Turma, PJe, julgado em 11/12/2023; TRF1, AC 1002786-78.2018.4.01.9999, Juíza Fed. Renata Mesquita Ribeiro Quadros, 1ª CRP/BA, PJe, julgado em 23/03/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Valdelicio Da Silva x Julio Da Silva Carrilo

ID: 337451232

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002247-82.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDELICIO DA SILVA

Polo Passivo:

JULIO DA SILVA CARRILO

Edital

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002247-82.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: VALDELICIO DA SILVA RECLAMADO: JULIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002247-82.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: VALDELICIO DA SILVA RECLAMADO: JULIO DA SILVA CARRILO EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO 1002247-82.2024.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, CITA o(a) RECLAMADO: JULIO DA SILVA CARRILO, CPF: 016.720.900-08, acerca da reclamação trabalhista, 5ª Vara do Trabalho de Barueri, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: VALDELICIO DA SILVA, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 28/10/2025 10:10 horas, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, endereço na Alameda Araguaia, 2096, 3º andar - Alphaville Industrial - Barueri /SP. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25072816162446700000412002518 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071017283236400000409484638 INFOJUD end JULIO DA SILVA CARRILO Documento Diverso 25071017255500800000409483728 Resultado consulta INFOJUD endereço JULIO DA SILVA CARRILO Infojud (consulta) 25071017254850500000409483701 Manifestação Manifestação 25071014200332800000409416305 Intimação Intimação 25070921355554100000409317566 Despacho Despacho 25070816450764200000409212900 Despacho Despacho 25070212315995200000408253004 Manifestação Manifestação 25070211330604100000408235545 Intimação Intimação 25070113300088200000408047099 Despacho Despacho 25070113190496500000408044504 Certidão (Devolução de Notificação) Certidão 25070113180606800000408044256 Notificação Notificação 25051215003997400000399939356 Intimação Intimação 25051212040513200000399881070 Despacho Despacho 25050919280115400000399754116 Notificação Notificação 25042411575074900000397455552 Intimação Intimação 25042322250629000000397380517 Despacho Despacho 25042317305997700000397339378 Despacho Despacho 25042212452740200000397000945 Manifestação Manifestação 25041611573584700000396667096 Intimação Intimação 25041415272352700000396312714 Despacho Despacho 25041411332885400000396237722 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041317542880000000396174836 Mandado Mandado 25040314553841300000394627282 Intimação Intimação 25040222352173700000394495482 Despacho Despacho 25040212250900000000394342543 Ata da Audiência Ata da Audiência 24121611010524600000380948891 Intimação Intimação 24112219592426900000377531252 Despacho Despacho 24112216194016300000377475107 Intimação Intimação 24112216060350200000377470104 Intimação Intimação 24112216060270400000377470094 Intimação Intimação 24112020381865200000377090545 Despacho Despacho 24112015565979200000377074682 E-Carta - Objeto Entregue - JULIO CARRILO Certidão 24111110582279000000375685911 Intimação Intimação 24101413501942200000371528866 Despacho Despacho 24101411340127300000371494181 Citação inicial JULIO CARRILO Notificação 24101411360820500000371494871 PROCURACAO Procuração 24100914262415100000370886815 DECLARACAO Declaração de Hipossuficiência 24100914262435400000370886816 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24100914262473600000370886819 Petição Inicial Petição Inicial 24100914251579100000370886453 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Atente a parte ao disposto no Ato GP/CR 03/2021 do TRT da 2ª Região, especialmente no tocante aos requisitos obrigatórios para a entrada no fórum.A não observância do disposto na norma citada não implicará em adiamento da audiência, muito menos em alteração do formato para telepresencial. Cabe às partes e procuradores cumprir integralmente as exigências de acesso ao fórum (inclusive para as testemunhas que pretendam ouvir em juízo), sob pena de aplicação dos ônus processuais decorrentes das respectivas ausências.A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. ATENÇÃO: Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. O rol deverá ser apresentado em 10 dias, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 28 de julho de 2025. IZAIAS DE SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JULIO DA SILVA CARRILO

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Marlene Ramos Barreto x Banco Safra S/A

ID: 308302258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-70.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE RAMOS BARRETO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RAULINDA ARAUJO RIOS

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ELVIS DA SILVA MELLO

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1002247-70.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marlene Ramos Barreto - Banco Safra S/A - Vistos. Inicialmente, rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade processua… Processo 1002247-70.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marlene Ramos Barreto - Banco Safra S/A - Vistos. Inicialmente, rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade processual formulada pelo réus, pois, não demonstraram que a parte contrária não se adequa as regras da Lei. No caso vertente, a parte autora trouxe aos autos prova suficiente da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, consubstanciada nos documentos de fls. 24/53, documentos que bem justificam a concessão da benesse. No mais, partes legítimas e devidamente representadas, não havendo óbice ao regular prosseguimento do feito, declaro-o saneado. Considerando que a autora impugnou a assinatura no contrato apresentado pela ré (fls. 146 e 152), fixo como ponto controvertido a autenticidade da assinatura, atribuindo o ônus da prova ao réu conforme dicção do artigo 429 inciso II do Código de Processo Civil, bem assim fixo como ponto controvertido a prova quanto a existência e regularidade dos contratos de empréstimo sob n° 12067860 e 12354162 com a comprovação da evolução do saldo devedor dos contratos a fim de comprovar que o saldo devedor correspondia a R$ 15.330,97 na data de eventual assinatura do contrato n° 13812171, já que os valores liberados são muito inferiores a quantia devida, e que os valores dos contratos (R$ 607,91 - fl. 115; R$ 1.768,20 - fl. 116; R$ 2.035,16 - fl. 116; R$ 3.179,93 - fl. 117) foram depositados na conta corrente da parte autora (Banco, agência e conta indicados às fls. 115/117), atribuindo igualmente o ônus da prova ao réu, nos termos do art. 373, inciso II e §1º do Código de Processo Civil. Assim, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e relevância, no prazo comum de dez dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: ELVIS DA SILVA MELLO (OAB 445447/SP), RAULINDA ARAUJO RIOS (OAB 350872/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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A. C. C. e outros x C. C. C.

ID: 308985524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002247-69.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C. C. DE C. M.

Polo Passivo:

C. C. C.

Intimação

Advogados:

SIRLEI PIRES GARCIA DOS SANTOS

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ADRIANA APARECIDA PALMESCIANO DE SOUZA

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Processo 1002247-69.2024.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.C. - - C.C.M. - C.C.C. - Vistos. A sentença de fls. 133/137 condenou a(o) requerida(o) ao pagamento das cu… Processo 1002247-69.2024.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.C. - - C.C.M. - C.C.C. - Vistos. A sentença de fls. 133/137 condenou a(o) requerida(o) ao pagamento das custas processuais, que não foram adiantadas pelo requerente, diante da gratuidade da justiça, mas são devidas ao Estado. INTIME-SE a pessoa acima qualificada, através de seu patrono pelo DJE, para, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento abaixo discriminado. Na inércia, INTIME-SE, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, providenciar o recolhimento, em guia própria, das custas processuais no valor abaixo discriminado: TAXA JUDICIÁRIA (conforme Lei nº 11.608/2003, Lei nº 14.905/2024 para correção monetária, e demais dispositivos vigentes) Valor da Causa:8.472,00 Data da Distribuição: 15/05/2024 Índice (Tab.Prática T.J.).....: 94,988237 Data da Atualização...........:jun/2025 Índice (Tab.Prática T.J.)....: 100,402002 Valor da Causa Atualizado:8.954,85 Ufesp do mês: 37,02 Distribuição: 1,5%sobre Valor da Causa Atualizado: 185,10 mínimo: 5 UFESPs: 185,10 máximo: 3.000 UFESPs: 111.060,00 Valor da Taxa Judiciária (R$): 185,10 Ao Estado Código 230-6 R$ 185,10 Tentada a intimação no endereço indicado nos autos e restar infrutífera, dar-se-á por intimada. É dever da parte atualizar nos autos o respectivo endereço sempre que houver qualquer modificação, sob pena de presumirem-se válidas as intimações levadas a efeito no endereço declinado na inicial ou na defesa, conforme o caso, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não sendo atendida a notificação no prazo de sessenta (60) dias, contados da expedição da notificação, extraia-se certidão, encaminhando-se à Procuradoria Fiscal/Regional competente. Após, arquivem-se os autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SIRLEI PIRES GARCIA DOS SANTOS (OAB 392172/SP), ADRIANA APARECIDA PALMESCIANO DE SOUZA (OAB 253548/SP), ADRIANA APARECIDA PALMESCIANO DE SOUZA (OAB 253548/SP)

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A. C. C. e outros x C. C. C.

ID: 308985526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002247-69.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C. C. DE C. M.

Polo Passivo:

C. C. C.

Intimação

Advogados:

SIRLEI PIRES GARCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA PALMESCIANO DE SOUZA

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Processo 1002247-69.2024.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.C. - - C.C.M. - C.C.C. - Vistos. A sentença de fls. 133/137 condenou a(o) requerida(o) ao pagamento das cu… Processo 1002247-69.2024.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.C. - - C.C.M. - C.C.C. - Vistos. A sentença de fls. 133/137 condenou a(o) requerida(o) ao pagamento das custas processuais, que não foram adiantadas pelo requerente, diante da gratuidade da justiça, mas são devidas ao Estado. INTIME-SE a pessoa acima qualificada, através de seu patrono pelo DJE, para, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento abaixo discriminado. Na inércia, INTIME-SE, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, providenciar o recolhimento, em guia própria, das custas processuais no valor abaixo discriminado: TAXA JUDICIÁRIA (conforme Lei nº 11.608/2003, Lei nº 14.905/2024 para correção monetária, e demais dispositivos vigentes) Valor da Causa:8.472,00 Data da Distribuição: 15/05/2024 Índice (Tab.Prática T.J.).....: 94,988237 Data da Atualização...........:jun/2025 Índice (Tab.Prática T.J.)....: 100,402002 Valor da Causa Atualizado:8.954,85 Ufesp do mês: 37,02 Distribuição: 1,5%sobre Valor da Causa Atualizado: 185,10 mínimo: 5 UFESPs: 185,10 máximo: 3.000 UFESPs: 111.060,00 Valor da Taxa Judiciária (R$): 185,10 Ao Estado Código 230-6 R$ 185,10 Tentada a intimação no endereço indicado nos autos e restar infrutífera, dar-se-á por intimada. É dever da parte atualizar nos autos o respectivo endereço sempre que houver qualquer modificação, sob pena de presumirem-se válidas as intimações levadas a efeito no endereço declinado na inicial ou na defesa, conforme o caso, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não sendo atendida a notificação no prazo de sessenta (60) dias, contados da expedição da notificação, extraia-se certidão, encaminhando-se à Procuradoria Fiscal/Regional competente. Após, arquivem-se os autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SIRLEI PIRES GARCIA DOS SANTOS (OAB 392172/SP), ADRIANA APARECIDA PALMESCIANO DE SOUZA (OAB 253548/SP), ADRIANA APARECIDA PALMESCIANO DE SOUZA (OAB 253548/SP)

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Processo nº 1002247-80.2025.4.01.3302

ID: 300112890

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002247-80.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARTA HERMOGENES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THYARA BULHOES MENDES

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002247-80.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002247-80.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. JUSCELÂNIA MENDES CRUZ Data da Perícia: 22/07/2025 a partir das 09:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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