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Ivan Pimenta Duarte e outros x Josieldo Machado Coutinho

ID: 320931093

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002257-88.2020.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVAN PIMENTA DUARTE MARLON CRISTHIAN BELLE DUARTE

Polo Passivo:

JOSIELDO MACHADO COUTINHO

Decisão

Advogados:

ROLDRIGO QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NOHANA MORAES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NOHANA MORAES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002257-88.2020.8.11.0004. INVENTARIANTE: MARLON CRISTHIAN BELLE DUARTE ESPÓLIO: IVAN PIMENTA DUARTE INVENTAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002257-88.2020.8.11.0004. INVENTARIANTE: MARLON CRISTHIAN BELLE DUARTE ESPÓLIO: IVAN PIMENTA DUARTE INVENTARIADO: JOSIELDO MACHADO COUTINHO vistos. 1. Trata-se de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE, ajuizada por MARLON CRISTHIAN BELLE DUARTE contra JOSIELDO MACHADO COUTINHO, visando a reintegração da posse de imóvel alegadamente esbulhado pelo requerido. 2. Narra o autor que o imóvel, objeto da presente ação, pertence ao espólio de seu genitor e que o requerido, de forma injusta, teria se apossado do bem, promovendo diversas construções sem autorização, razão pela qual requereu liminarmente a reintegração de posse, além de pedido de citação, condenação e demais providências cabíveis (ID. 39229407). 3. Deferida a Gratuidade da Justiça, foi determinada a intimação do Autor para emendar a inicial, juntando cópia da matrícula atualizada do imóvel (ID. 40745701). 4. Recebido o aditamento da inicial foi determinada a retificação do polo ativo da ação para constar o ESPÓLIO DE IVAN PIMENTA DUARTE, representado pelo Inventariante MARLON CRISTHIAN BELLE DUARTE. Mantido o valor da causa, foi determinada a citação da parte Requerida e designada audiência de justificação (ID. 47553667). 5. Audiência de Justificação (ID. 49908064). 6. Foi proferida decisão indeferindo o pedido liminar. No mesmo auto foi designada audiência de conciliação e determinada a intimação das partes (id. 50064838). 7. Após algumas designações frustradas, a tentativa de conciliação restou infrutífera (ID. 90142430). 8. A parte requerida apresentou contestação (id nº 91999847), na qual alega, em síntese, que reside no imóvel há vários anos com conhecimento da família do autor, motivo pelo qual requereu a improcedência dos pedidos autorais. Ainda, formulou pedido contraposto, postulando o reconhecimento do direito de permanecer no imóvel, além de indenização pelas benfeitorias e valorização do bem. 9. Foi apresentada impugnação à contestação (id nº 96651817), na qual o autor refutou os argumentos defensivos e reiterou os termos da inicial. 10. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (id nº 101851977). A parte autora requereu a produção de prova documental e testemunhal, além do depoimento pessoal da parte requerida (id nº 102991358), ao passo que a parte requerida se manteve inerte. 11. Foi determinada a intimação da parte demandada para indicar o valor da reconvenção e detalhar as benfeitorias, além de juntar documentos relacionados à alegação de usucapião como matéria de defesa (id nº 119251586). 12. A parte requerida manifestou-se ajustando o valor da reconvenção e pleiteando o parcelamento das custas judiciais (id nº 121555124). 13. Os Réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados foram citados por edital (id nº 128102760). 14. O Município requereu o recebimento de tributos e taxas (id nº 128683822), o Estado manifestou-se inicialmente pela dilação de prazo e, posteriormente, declarou desinteresse (ids nºs 129496691 e 133050690), e o Ministério Público apresentou manifestação (id nº 131365594). Os confinantes foram citados, porém permaneceram silentes (id nº 132925972). 15. Instado, o Ministério Público manifestou pelo prosseguimento da ação independente de sua manifestação (ID. 131365594). 16. A parte autora apresentou contestação à reconvenção, requerendo sua improcedência (id nº 130351931). Posteriormente, foi corrigido de ofício o valor da reconvenção, foi indeferido o pedido de pagamento das custas ao final da demanda e deferido o parcelamento das custas judiciais, além da intimação do autor para juntada da matrícula atualizada do imóvel (id nº 162419448). 17. Foi proferida decisão saneadora (id nº 181561017), na qual se reconheceu a natureza dúplice da ação possessória, com o consequente recebimento da reconvenção apenas quanto à indenização por benfeitorias. Foi atribuído o valor da Reconvenção em R$ 119.500,00. Determinou-se a desconsideração de atos praticados sob o rito da usucapião e fixaram-se os pontos controvertidos, deferindo-se a produção de prova testemunhal e oitiva do depoimento pessoal da parte demandada. Designou-se audiência de instrução e julgamento. 18. Posteriormente, foi declarada a preclusão do direito de produzir novas provas (ID. 187146860). 19. Sobreveio declaração de suspeição pela magistrada titular da 2º Vara Cível da Comarca (ID. 189158444). 20. Inconformado com a decisão que declarou a preclusão da produção de outras provas, o Requerido interpôs Agravo de Instrumento nº. 1009124-36.2025.8.11.0000, que teve o provimento negado pelo ETJMT, mantendo-se a decisão objurgada por seus próprios fundamentos (ID. 195819556). 21. O Autor manifestou pela redesignação da audiência de instrução e julgamento. 22. É O RELATÓRIO. DECIDO. 23. RECEBO os autos no estado em que se encontra e MANTENHO os atos até então praticados. 24. Considerando que a audiência designada no ID. 181561017, pela magistrada que presidia o feito, restou prejudicada em razão da declinação de competência, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09 DE SETEMBRO DE 2025, às 13h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO), devendo as partes apresentarem rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, §4º, CPC/2015. Observe-se que o Autor já apresentou rol de testemunhas no ID. 184288203. 25. A Audiência será realizada por meio de videoconferência ou presencialmente, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/ylvpealm 26. Caso a pessoa queira vir presencialmente ou não possua aparelhos compatíveis para realização da audiência, deverá comparecer no fórum onde será ouvida na data e hora marcada. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 27. CABE AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, a qual deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art.455, §1º, CPC/2015), DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO. A inércia na realização da intimação a que se refere importa desistência da inquirição da testemunha, nos termos do §3º, art.455, CPC/2015. 28. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima aludida, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, conforme art. 455, §2º, CPC/2015. 29. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Mapema Fitness Locação De Equipamentos Esportivos Ltda Me x Fabiano Cordeiro De Oliveira Academia Me

ID: 281281100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002257-38.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAPEMA FITNESS LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA ME

Polo Passivo:

FABIANO CORDEIRO DE OLIVEIRA ACADEMIA ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO BOCANERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Bocanera (OAB 320475/SP), Fabiano Cordeiro de Oliveira Academia Me - réu-revel Processo 1002257-38.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mapema Fitness Locação de Equipamen… ADV: Rodrigo Bocanera (OAB 320475/SP), Fabiano Cordeiro de Oliveira Academia Me - réu-revel Processo 1002257-38.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mapema Fitness Locação de Equipamentos Esportivos Ltda Me - Reqdo: Fabiano Cordeiro de Oliveira Academia Me - Vistos. MAPEMA FITNESS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA ME ajuizou ação de cobrança em face de FABIANO CORDEIRO DE OLIVEIRA ACADEMIA ME. A requerente alega que o requerido contratou os seus serviços de manutenção em aparelhos de academia, se comprometendo a adimplir o valor de R$ 1.640,00. Para tanto, o réu procedeu com a quitação de 30% do valor, correspondente a entrada, no montante de R$ 492,00, e o restante seria pago após a prestação do serviço pela requerente. Contudo, o réu quedou-se inadimplente, de forma que o saldo devedor final corresponde ao valor da causa, ou seja, R$ 1.148,00, montante ao qual pretende a condenação do requerido, observando-se a incidência de juros moratórios e correção monetária pelos índices oficiais, desde a data do inadimplemento (13/09/2022) até a data do efetivo pagamento (fls. 01/04). Documentos (fls. 05/19). Regularmente citado (fls. 31) o requerido não contestou o feito (fls. 34). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. A pretensão deduzida em juízo pode ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC, já que a questão do mérito é unicamente de direito. Pois bem. É sabido que a revelia implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, todavia, tal presunção é relativa, podendo ser afastada por outras circunstâncias, o que não ocorreu. A requerente apresentou toda a documentação necessária à comprovação de suas alegações, ônus que lhe cabia por força do art. 373, inciso I do CPC. Percebe-se, do quanto acostado aos autos, a veracidade das alegações autorais, na medida em que constam as mensagens trocadas pelas partes (fls. 12/14), o orçamento apresentado ao réu (fls. 16), a nota fiscal emitida (fls. 19) e o comprovante de pagamento de 30% do valor (fls. 15), conforme acordado inicialmente pelos litigantes. Vale ainda ressaltar que a parte autora trouxe aos autos os recibos que indicam os serviços efetivamente prestados, constando, inclusive, a assinatura da parte requerida (fls. 17/18). Assim, ante à revelia do réu, e não vislumbrando nenhuma hipótese que repudiaria as alegações iniciais, hão de ser reputados como incontroversos os fatos afirmados pela requerente, o que conduz, à conclusão de que o pedido é procedente. Nesse sentido (destaquei): Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ausência de nulidade da citação e da decretação da revelia. Validade da citação por carta com AR, nas ações de despejo, não obstante ausente previsão contratual. Incidência da regra geral prevista no atual CPC. Recebimento do AR citatório por terceiro, provavelmente o porteiro do edifício. Validade (art. 248, §4º, CPC). A existência da locação verbal e do inadimplemento do réu são matérias de fato e em razão da revelia se presumem verdadeiras. Não se olvida que tal presunção é relativa. Todavia, não há elementos e/ou provas nos autos a contrariar as afirmações do autor. Assim sendo, incontroversa a existência do contrato locatício e não demonstrada a quitação do débito, a ação deve ser julgada procedente. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1074183-55.2019.8.26.0002; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 21/12/2020) Estabelecimentos de ensino. Ação de cobrança. Revelia. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Requerimento para afastamento da revelia em vista dos feriados ocorridos em 2020. Não acolhimento. Revelia que tem como consequência tornar verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Documentos acostados à inicial que comprovam a inadimplência do réu. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10221687520208260002 SP 1022168-75.2020.8.26.0002, Relator: Luís Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 08/11/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022) CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA - Certo é que, nos casos de revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, podendo não prevalecer diante de outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o livre convencimento do Juiz. Contudo, inexistindo nos autos indícios que desconstituam a responsabilidade do recorrente, o feito não deve ser julgado improcedente. Versão dos fatos que restou incontroversa ante a revelia. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1022122-86.2020.8.26.0002 São Paulo, Relator: Carolina Bertholazzi, Data de Julgamento: 28/02/2023, 1ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 28/02/2023 Portanto, tendo a autora comprovado os fatos constitutivos de seu direito e, observando-se a revelia do requerido, a procedência da ação é de rigor. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 1.148,00 (um mil, cento e quarenta e oito reais). Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados a partir do vencimento de cada obrigação, corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2°, do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2° do Código de Processo Civil. P.I.C., arquivando-se oportunamente.

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Gabriel Pinto x Banco Votorantim S.A.

ID: 324936936

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002257-40.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PINTO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002257-40.2023.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002257-40.2023.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Gabriel Pinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Vistos. Cuida-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 408/410. Em juízo de admissibilidade, noto que à parte autora fora concedida a gratuidade da justiça na Origem (fls. 89/91). Todavia, meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa e nada obsta que o Magistrado exija a comprovação da necessidade, a qualquer tempo, quando presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos §§ 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, bem ainda da regra contida no art. 8º da Lei Federal 1.060/1950 (não revogada expressamente pelo art. 1.072 pelo CPC de 2015), que permite ao juiz, ex officio, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis. Não se pode olvidar, ainda, o poder geral de cautela do Magistrado e o disposto no art. 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, que lhe impõe a incumbência de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. Esta Egrégia Corte Bandeirante tem reafirmado a possibilidade de revogação de ofício da gratuidade da Justiça, bem como a possibilidade de aplicação de multa em caso de solicitação eivada de má-fé: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA REVOGAÇÃO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE O benefício da gratuidade da justiça pode ser revisto a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo magistrado, desde que ouvida a parte interessada e provada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão Artigo 8º da Lei 1060/50 Caso em que a autora, antes de revogado o benefício, teve a oportunidade de apresentar documentos complementares relacionados à sua alegação de hipossuficiência, mas nada acrescentou Prova constante dos autos que indica a possibilidade de pagamento do valor reduzido das custas iniciais Autora com rendimento próprio e ativos financeiros bastantes Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento 2089622-56.2023.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 22/06/2023) Agravo de instrumento. Ação de indenização de dano moral, perdas e danos e multa por rescisão contratual imotivada. Decisão que revogou assistência judiciária gratuita, determinou o recolhimento das custas e condenou o agravante ao pagamento de multa em montante correspondente a duas vezes o valor das custas e despesas processuais que não foram adiantadas no momento oportuno. Revogação de ofício da gratuidade de justiça. Possibilidade diante do interesse do Estado ao pagamento da taxa judiciária, que tem natureza jurídica tributária. Fiscalização do juízo. Benefício que somente deve ser deferido diante do efetivo cumprimento dos requisitos. Multa por má-fé no requerimento de justiça gratuita, do artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Má-fé consistente em omissão dolosa da real condição patrimonial e financeira ao requerer gratuidade de justiça. Caracterização do dolo como elemento subjetivo essencial à condenação na multa. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento 2171695-56.2021.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2021) Consideradas tais premissas, no presente caso, considero que os seguintes elementos colocam em dúvida a presunção relativa: (I) contratou escritório particular para patrocínio da causa, deixando de procurar a d. Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados, e dispensou os ótimos préstimos do Juizado Especial, que é gratuito em Primeiro Grau; (II) não apresentou documentação completa sobre sua renda; (III) conforme contrato de fls. 22/26, adquiriu um veículo HB20 ComforfPlus de mais cinquenta e três mil reais, com entrada de mais de nove mil reais, e ainda comprometeu-se a pagar a vultosa parcela mensal de R$ 1.609,12, o que não se coaduna com a alegada condição de que faz jus ao benefício em tela. Ao menos à primeira vista, tais aspectos não são condizentes com quem se diz hipossuficiente, notadamente porque os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos a quem deles realmente necessite, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Assim, a fim de averiguar a real hipossuficiência, determino, como autorizado pela legislação de regência (cf. CPC, art. 99, § 2º, in fine), que a parte, em quinze dias, apresente os documentos que entender relevantes e, notadamente: (i)as duas últimas declarações completas de IRPF da parte autora e do(a) cônjuge/companheiro(a); (ii)cópia da CTPS completa da parte autora e do(a) cônjuge/companheiro(a), ou extratos do INSS com o valor de proventos; (iii)certidão do Bacen indicando todas contas bancárias da parte autora e do(a) cônjuge/companheiro(a) (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e (iv) histórico completo dos últimos 3 meses das contas bancárias indicadas no CSS, tanto da parte autora, quanto do(a) cônjuge/companheiro(a). Ressalto que eventual pedido de extensão de prazo deverá ser devidamente justificado, cabendo à parte interessada comprovar documentalmente os eventuais entraves para fornecer os documentos requisitados, sob pena de indeferimento e apreciação do pedido de gratuidade no estado do processo, além de eventual incidência do disposto no art. 77, inciso I, c/c o art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso opte pela renúncia à gratuidade da justiça e decida pelo imediato pagamento do preparo, para se evitar maiores digressões e celeumas, registro que a taxa judiciária corresponde a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, e não do "proveito econômico" ou do valor fixado na r. sentença, porquanto não se trata de ação estritamente condenatória. Aplicam-se, portanto, as regras insertas no art. 4º, inciso II, § 12, da Lei Estadual 11.608/2003, na medida em que a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss do Código Tributário Nacional). O preparo pode ser facilmente apurado na Tabela Prática disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé). A fórmula de atualização, que consta da aludida tabela, corresponde à (I) divisão do valor da causa pelo fator do mês da distribuição e (II) multiplicação pelo fator do mês vigente na data do recolhimento. O cálculo deve ser juntado aos autos para viabilizar o exame do recolhimento, em atenção aos princípios da cooperação, da lealdade e da boa-fé, conforme os arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil. Incumbe à parte interessada a vinculação das taxas recolhidas (guia DARE) ao procedimento, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020 da Douta Presidência do Tribunal de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Além do mais, a parte apelante fica expressamente advertida de que a juntada de guia intempestiva ou preenchida erroneamente, a sua inércia em complementar o preparo, ou ainda o recolhimento insuficiente do tributo, bem como a ausência de vinculação correta, independentemente de nova intimação, implicará necessariamente na declaração de deserção, de acordo com o art. 223 do Código de Processo Civil, pois não se admite qualquer forma de ilação com relação a pressuposto recursal extrínseco e aferível objetivamente. Int. São Paulo, 8 de julho de 2025. Ernani Desco Filho relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002257-10.2025.8.26.0291

ID: 293344041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002257-10.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTEFâNIA DO CARMO CAMILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS HENRIQUE COELHOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002257-10.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Estefânia do Carmo Camillo - Vistos. A parte autora requer a concessão de … Processo 1002257-10.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Estefânia do Carmo Camillo - Vistos. A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão das parcelas vincendas, bem como de eventuais outras cobranças (condomínios, taxas, etc.), oriundas do Contrato Particular de Compra e Venda de Unidade Imobiliária Fracionada em Regime de Multipropriedade (Fração Imobiliária), sendo Contrato n.º BC023230, data da venda: 09/01/2025, Unidade Habitacional: 121, Bloco: A, Produto: Classic Master Prata, Fração e Prioridade: C, área total da UA: 99,33 m², fração indivisível: 3,84, localizada na Via Pedro Vicentini, n. 111, Jardim Aeroporto, Barretos/SP. Pleiteia ainda, que a parte requerida abstenha-se de inserir seu nome junto ao rol de devedores dos órgãos de proteção ao crédito, em razão de eventual débito oriundo do mencionado contrato, sob pena de multa diária. Em síntese, alega que no dia 09/01/2025 estando em passeio em um parque aquático localizado na cidade de Barretos, foi abordada por um grupo de vendedores que ofereceram-lhe uma cota imobiliária do parque, juntamente com inúmeras vantagens. Envolvida e manipulada pela situação, acabou por celebrar o contrato inicialmente descrito, efetuando o pagamento de uma entrada no importe de R$3.000,00 via PIX, e um segundo pagamento foi feito no dia seguinte, no importe de R$5.000,00, através de cartão de débito, e mais 83 (oitenta e três) parcelas de R$535,12. Após a assinatura, se não bastasse a demora de envio à autora do contrato de compra e venda respectivo, esta última verificou tanto que as prestações mensais estavam sendo cobradas em desacordo com o pactuado, como também outras inconsistências, que a levaram ao pedido de rescisão contratual, mas foi informada que teria que pagar multa de 10% do valor total do contrato, mais a retenção de 50% do valor pago e pagamento de 0,5% ao mês de fruição. Tentou a solução administrativa, porém sem êxito. Juntou documentos a fim de corroborar suas alegações. Pois bem. Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Vale dizer, a análise da probabilidade do direito e que haja perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, "caput" do NCPC), bem como ausência de perigo de irreversibilidade do provimento almejado (artigo 300, § 3º, do NCPC). No que tange à probabilidade do direito da autora, cumpre considerar o teor da Súmula nº 01, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a saber: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Assim, pacificado o entendimento no sentido que assiste aos promitentes-compradores o direito de rescindir o contrato de compra e venda de imóvel, ainda que inadimplentes. No presente caso, resta inequívoca a intenção da autora quanto à rescisão do contrato para aquisição de fração ideal de imóvel em regime de multipropriedade (fls. 78), de modo que não se justifica a manutenção das cobranças das parcelas vencidas e vincendas oriundas do mesmo. O risco de dano também é patente, considerando que a continuidade das cobranças, bem como eventual negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, pode afetar diretamente sua condição financeira, sendo prudente a suspensão pretendida. Por fim, em atenção ao disposto no artigo 300, § 3.°, do Código de Processo Civil, não há perigo de irreversibilidade da medida na eventualidade de improcedência da demanda, com a possibilidade de cobrança do débito e inscrição dos autores em cadastros de inadimplentes. A propósito, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM MULTIPROPRIEDADE. Insurgência da autora contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretensão de reforma. Possibilidade. Suspensão da exigibilidade das cobranças que deve ser deferida, ante a verificação da intenção da autora de desistir da avença. Súmulas nº 1 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e nº 543 do C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta C. 28ª Câmara. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2013653-64.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado, Relator: Dimas Rubens Fonseca, D.J. 24/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - MULTIPROPRIEDADE - ("TIMESHARING") TUTELA DE URGÊNCIA - Possibilidade de resilição do contrato pelo promitente comprador, em atenção à legislação consumerista, aplicável à hipótese nos termos do art. 1.358-B do Código Civil - Suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato - Imposição de obrigação para que as requeridas se abstenham de inscrever a dívida nos órgãos de proteção ao crédito - Requisitos do artigo 300 do CPC satisfeitos - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento: 2209563-97.2023.8.26.0000; Rel. Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; j. 21/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Rescisão contratual com devolução de valores pagos. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, no regime de multipropriedade. Desinteresse na manutenção do contrato. Pedido formulado em sede de tutela de urgência para que a ré seja compelida a se abster de efetuar atos de cobrança. Cabimento, independentemente da discussão acerca da abusividade das cláusulas e deficiência de informação. Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados. Inteligência dos arts. 1.358-B do CC, 53 do CDC, bem como da Súmula nº 1 do TJSP. Suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais devidas a partir da manifestação inequívoca de interesse na rescisão do contrato, sob pena de multa de R$500,00 por ato de cobrança, limitada ao teto de R$10.000,00. Pedido de liberação da cota para que a agravada possa aliená-la a eventual interessado com a assunção dos respectivos encargos que não comporta provimento, nesse momento processual. Necessidade do contraditório. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2065511-37.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado, D.J.: 13/03/2025) Isto posto, satisfeitos os requisitos legais, defiro o pedido para determinar a imediata suspensão das parcelas vincendas, bem como de eventuais outras cobranças, oriundas do Contrato Particular de Compra e Venda de Unidade Imobiliária Fracionada em Regime de Multipropriedade (Contrato n.º BC023230, data da venda: 09/01/2025, Unidade Habitacional: 121, Bloco: A, Produto: Classic Master Prata, Fração e Prioridade: C, área total da UA: 99,33 m², fração indivisível: 3,84, localizada na Via Pedro Vicentini, n. 111, Jardim Aeroporto, Barretos/SP), bem como a parte requerida abstenha-se de inserir o nome da autora junto ao rol de devedores dos órgãos de proteção ao crédito, em razão de eventual débito oriundo do referido contrato, sob pena de multa a ser fixada na hipótese de descumprimento. Intime-se a parte requerida, acerca do teor da presente medida, através do Domicílio Judicial Eletrônico (Comunicado Conjunto - CG n.º 466/2024). Nos termos do Enunciado n.º 15, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, bem como tendo em vista este juízo não contar com conciliador, tampouco com CEJUSC, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação e de recebimento de contestação, porém fica consignado que a conciliação poderá ser tentada em qualquer fase processual, sendo que eventual proposta poderá ser apresentada no corpo da contestação. Por fim, determino a CITAÇÃO da parte requerida por todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente(m) contestação ao pedido no prazo do processo ordinário, mais amplo, qual seja, 15 (quinze) dias úteis, contados daCIÊNCIA DO RESPECTIVO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO OU AR DEVIDAMENTE CUMPRIDO NOS AUTOS, conforme julgamento recente do PUIL 0000012-83.2024.8.26.0968 pela Turma de Uniformização dosJuizados Especiais de São Paulo, sob pena de revelia. Int. - ADV: VINICIUS HENRIQUE COELHOSO (OAB 390068/SP)

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Antonio Honorato Soares x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 321761303

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002257-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HONORATO SOARES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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WILL BLENNER DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002257-27.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): ANTONIO HONORATO SOARES RECORRIDA(S): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002257-27.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): ANTONIO HONORATO SOARES RECORRIDA(S): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Trata-se de Recurso Especial interposto por ANTONIO HONORATO SOARES com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 280061358. Os embargos de declaração foram rejeitados (id 287518381) O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando que não analisou a tese da abusividade dos juros remuneratórios, além de violar o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, os artigos 394 e 396 do Código Civil, e os artigos 6º, inciso V, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, bem como desconsiderou a orientação firmada no Tema Repetitivo 1.061.530/RS. Foram apresentadas contrarrazões no id. 297184866. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da ofensa ao artigo 1.022 do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federalquestions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega “violação ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ao rejeitar os Embargos de Declaração sem analisar a tese da abusividade dos juros remuneratórios, considerando que referida questão uma vez acolhida, descaracteriza a mora do devedor, o que é um pressuposto de procedibilidade da ação de busca e apreensão, conforme o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e a Súmula 72 do STJ”. Afirma que ao manter a busca e apreensão sem a devida análise da abusividade dos juros, o Acórdão recorrido negou vigência e contrariou o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, os artigos 394 e 396 do Código Civil, e os artigos 6º, inciso V, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, bem como desconsiderou a orientação firmada no Tema Repetitivo 1.061.530/RS. Constou do acórdão recorrido: “Pretende a parte autora que seja processada a ação de busca e apreensão do veículo descrito, ao argumento de que restou comprovada a efetiva constituição em mora do devedor, sendo necessária a busca e apreensão do veículo. O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/69, in verbis: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. No mesmo sentido, a Súmula nº 72/STJ estabelece: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Nessa linha, a caracterização da mora do devedor está delineada no artigo 2º, § 2º, da citada legislação: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. O c. Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), em 09/08/2023, estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Nem poderia ser diferente, já que a mora ex re independe de interpelação, sendo automática sua configuração a partir do próprio inadimplemento da obrigação, a teor do que dispõe o artigo 397 do Código dos Ritos. No caso, a respeito da constituição em mora do devedor, verifico que esta se consolidou, uma vez que a notificação extrajudicial foi expedida pelo correio, cujo AR foi devolvido pelo motivo “NÃO PROCURADO”. Registro, por oportuno, que segundo os órgãos dos Correios, o retorno do AR com o motivo “NÃO PROCURADO” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, se o devedor tem conhecimento que reside em local de difícil acesso e que não dispõe de serviços de entrega pela empresa pública de telégrafos, cabe a ele diligenciar no sentido de buscar as correspondências em seu nome nas unidades que atende sua localidade. Nessa perspectiva, reputa-se válida a comprovação da mora do devedor através da notificação encaminhada pela instituição financeira para o endereço constante do contrato, a motivar, portanto, a manutenção do decisum a quo para fins de regular processamento. Feitas estas considerações, tem-se que o desprovimento do presente pedido mostra-se a melhor medida para o caso em análise. (...)” . id 280881365. Quando do julgamento dos embargos de declaração interposto pelo Recorrente, foi lançada a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada novendereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência (N.U 1000040-53.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DEDIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 26/08/2023) Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção. (id 286266852) Verifica-se que a questão federal atinente a abusividade dos juros remuneratórios foi oportunamente suscitada pela parte Recorrente (id 265271297), sem que o Tribunal tenha se manifestado a seu respeito, mesmo após a interposição de Embargos de Declaração (id282608377), circunstância que denota provável omissão do órgão julgador, a viabilizar, portanto, a admissão do Recurso Especial, considerando a indicação expressa de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, admito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002257-27.2025.8.11.0000

ID: 256463885

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002257-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HONORATO SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILL BLENNER DE OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002257-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002257-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [WILL BLENNER DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 012.882.712-20 (ADVOGADO), ANTONIO HONORATO SOARES - CPF: 447.731.371-34 (AGRAVANTE), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AGRAVADO), FABIO FRASATO CAIRES - CPF: 075.435.078-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência (N.U 1000040-53.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 26/08/2023) R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANTÔNIO HONORATO SOARES, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1001648-96.2025.8.11.0015, movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A., deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato, qual seja, HONDA BIZ 125 FLEXONE, 2024/2024, BRANCO, CHASSI 9C2JC4830RR145287. Em breve síntese, o recorrente almeja a concessão de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. No mérito, sustenta que o decisum a quo se baseou no tema 1.132 do STJ, onde ficou pacificado que basta a demonstração do envio da notificação extrajudicial no endereço declinado no contrato para que pudesse efetivar a constituição em mora, porém, no caso em apreço não houve se quer o envio para o endereço declinado no contrato, verifica-se pelos documentos juntados pela agravada que não houve se quer a tentativa de entrega da notificação, permanecendo o objeto na agência dos correios pelo motivo “não procurado”. Aduz que conforme súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível a procedibilidade da ação de busca e apreensão, e no caso em comento não houve quaisquer tentativas extrajudiciais de notificação, houve um envio em tese para os correios que não foi nem realizado tentativas e por este motivo o banco negligenciou e se precipitou ao ajuizar a ação antes de efetivas as tentativas cabíveis. Contesta as taxas de juros cobradas no contrato em espeque. Forte nestes argumentos, pede o provimento do recurso e a reforma da decisão atacada. Liminar recursal indeferida (ID 271724354). Informações prestadas pelo Juízo a quo (ID 271945876). Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 275170886). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso não merece prosperar. Pretende a parte autora que seja processada a ação de busca e apreensão do veículo descrito, ao argumento de que restou comprovada a efetiva constituição em mora do devedor, sendo necessária a busca e apreensão do veículo. O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/69, in verbis: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. No mesmo sentido, a Súmula nº 72/STJ estabelece: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Nessa linha, a caracterização da mora do devedor está delineada no artigo 2º, § 2º, da citada legislação: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. O c. Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), em 09/08/2023, estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Nem poderia ser diferente, já que a mora ex re independe de interpelação, sendo automática sua configuração a partir do próprio inadimplemento da obrigação, a teor do que dispõe o artigo 397 do Código dos Ritos. No caso, a respeito da constituição em mora do devedor, verifico que esta se consolidou, uma vez que a notificação extrajudicial foi expedida pelo correio, cujo AR foi devolvido pelo motivo “NÃO PROCURADO”. Registro, por oportuno, que segundo os órgãos dos Correios, o retorno do AR com o motivo “NÃO PROCURADO” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, se o devedor tem conhecimento que reside em local de difícil acesso e que não dispõe de serviços de entrega pela empresa pública de telégrafos, cabe a ele diligenciar no sentido de buscar as correspondências em seu nome nas unidades que atende sua localidade. Nessa perspectiva, reputa-se válida a comprovação da mora do devedor através da notificação encaminhada pela instituição financeira para o endereço constante do contrato, a motivar, portanto, a manutenção do decisum a quo para fins de regular processamento. A propósito, cito precedentes recentes desta Câmara em casos análogos: BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI N. 911/69 – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CARTA REGISTRADA ENVIADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO” – MORA CONFIGURADA – TEMA 1.132 - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou por meio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos, conforme dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto Lei n. 911/69. O c. Superior Tribunal firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (N.U 1020549-31.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/09/2023, Publicado no DJE 07/09/2023). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência.” (N.U 1013427-55.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 25/08/2023). Feitas estas considerações, tem-se que o desprovimento do presente pedido mostra-se a melhor medida para o caso em análise. Além disso, é importante frisar que, em sede de agravo de instrumento, compete essencialmente a esta instância ad quem, apenas a verificação do acerto ou desacerto da decisão do Juízo a quo. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002257-27.2025.8.11.0000

ID: 256463886

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002257-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002257-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002257-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [WILL BLENNER DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 012.882.712-20 (ADVOGADO), ANTONIO HONORATO SOARES - CPF: 447.731.371-34 (AGRAVANTE), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AGRAVADO), FABIO FRASATO CAIRES - CPF: 075.435.078-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência (N.U 1000040-53.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 26/08/2023) R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANTÔNIO HONORATO SOARES, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1001648-96.2025.8.11.0015, movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A., deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato, qual seja, HONDA BIZ 125 FLEXONE, 2024/2024, BRANCO, CHASSI 9C2JC4830RR145287. Em breve síntese, o recorrente almeja a concessão de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. No mérito, sustenta que o decisum a quo se baseou no tema 1.132 do STJ, onde ficou pacificado que basta a demonstração do envio da notificação extrajudicial no endereço declinado no contrato para que pudesse efetivar a constituição em mora, porém, no caso em apreço não houve se quer o envio para o endereço declinado no contrato, verifica-se pelos documentos juntados pela agravada que não houve se quer a tentativa de entrega da notificação, permanecendo o objeto na agência dos correios pelo motivo “não procurado”. Aduz que conforme súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível a procedibilidade da ação de busca e apreensão, e no caso em comento não houve quaisquer tentativas extrajudiciais de notificação, houve um envio em tese para os correios que não foi nem realizado tentativas e por este motivo o banco negligenciou e se precipitou ao ajuizar a ação antes de efetivas as tentativas cabíveis. Contesta as taxas de juros cobradas no contrato em espeque. Forte nestes argumentos, pede o provimento do recurso e a reforma da decisão atacada. Liminar recursal indeferida (ID 271724354). Informações prestadas pelo Juízo a quo (ID 271945876). Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 275170886). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso não merece prosperar. Pretende a parte autora que seja processada a ação de busca e apreensão do veículo descrito, ao argumento de que restou comprovada a efetiva constituição em mora do devedor, sendo necessária a busca e apreensão do veículo. O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/69, in verbis: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. No mesmo sentido, a Súmula nº 72/STJ estabelece: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Nessa linha, a caracterização da mora do devedor está delineada no artigo 2º, § 2º, da citada legislação: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. O c. Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), em 09/08/2023, estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Nem poderia ser diferente, já que a mora ex re independe de interpelação, sendo automática sua configuração a partir do próprio inadimplemento da obrigação, a teor do que dispõe o artigo 397 do Código dos Ritos. No caso, a respeito da constituição em mora do devedor, verifico que esta se consolidou, uma vez que a notificação extrajudicial foi expedida pelo correio, cujo AR foi devolvido pelo motivo “NÃO PROCURADO”. Registro, por oportuno, que segundo os órgãos dos Correios, o retorno do AR com o motivo “NÃO PROCURADO” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, se o devedor tem conhecimento que reside em local de difícil acesso e que não dispõe de serviços de entrega pela empresa pública de telégrafos, cabe a ele diligenciar no sentido de buscar as correspondências em seu nome nas unidades que atende sua localidade. Nessa perspectiva, reputa-se válida a comprovação da mora do devedor através da notificação encaminhada pela instituição financeira para o endereço constante do contrato, a motivar, portanto, a manutenção do decisum a quo para fins de regular processamento. A propósito, cito precedentes recentes desta Câmara em casos análogos: BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI N. 911/69 – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CARTA REGISTRADA ENVIADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO” – MORA CONFIGURADA – TEMA 1.132 - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou por meio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos, conforme dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto Lei n. 911/69. O c. Superior Tribunal firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (N.U 1020549-31.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/09/2023, Publicado no DJE 07/09/2023). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência.” (N.U 1013427-55.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 25/08/2023). Feitas estas considerações, tem-se que o desprovimento do presente pedido mostra-se a melhor medida para o caso em análise. Além disso, é importante frisar que, em sede de agravo de instrumento, compete essencialmente a esta instância ad quem, apenas a verificação do acerto ou desacerto da decisão do Juízo a quo. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Denise Silva Santos e outros x L.M Athaydes-Restaurante E Lanchonete

ID: 330162066

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002257-20.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENISE SILVA SANTOS JOSE RICARDO GONCALVES

Polo Passivo:

L.M ATHAYDES-RESTAURANTE E LANCHONETE

Notificação

Advogados:

CAROLINE PALHARES CARVALHO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELE FERNANDEZ BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1002257-20.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: DENISE SILVA SANTOS RECLAMADO: L.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1002257-20.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: DENISE SILVA SANTOS RECLAMADO: L.M ATHAYDES-RESTAURANTE E LANCHONETE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae90dfb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por DENISE SILVA SANTOS contra L.M ATHAYDES-RESTAURANTE E LANCHONETE decido: REJEITAR as preliminares arguidas; RECONHECER o vínculo de emprego no período anterior ao registrado na CTPS, condenando a reclamada a proceder à retificação da CTPS da autora, a fim de que conste como data inicial do contrato de trabalho 11.12.2021; DECLARAR a nulidade da rescisão contrato de trabalho por iniciativa da autora e RECONHECER a rescisão indireta do contrato de trabalho em 12.12.2024 (devendo ser observada a projeção do aviso prévio); JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, tudo nos termos da fundamentação: - aviso prévio indenizado (39 dias); - 13º salário proporcional de 2021 (01/12); - 13º salário de 2022; - 13º salário proporcional de 2025 (01/12); - férias proporcionais do período aquisitivo de 11.12.2021 a 10.12.2022 (02/12), acrescidas de 1/3 (em observação ao limite do pedido); - férias de 2022/2023 acrescidas de 1/3 em dobro; - férias de 2023/2024 acrescidas de 1/3; - multa do artigo 477, §8º, da CLT; - indenização equivalente aos minutos de supressão de intervalo intrajornada, acrescido de 50%, sem quaisquer reflexos em outras verbas salariais, nos termos do artigo 471, §4º, da CLT (nova redação). - multa normativa. E nas seguintes obrigações de fazer - proceder à anotação na CTPS da autora, em dez dias após o trânsito em julgado, constando 11.12.2021 como data de admissão e 12.12.2024 como data da rescisão do contrato de trabalho (devendo ser observada a projeção do aviso prévio), por meio dos registros eletrônicos da reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Após o referido prazo, descumprida a obrigação imposta à reclamada, devido o valor de R$ 1.000,00 a título de astreintes. Contudo, a anotação poderá ser feita pela Secretaria da Vara (art. 39, §2° da CLT), por meio de regularização do registro no CAGED e/ou no e-Social. - comprovar, após a liquidação da decisão, os recolhimentos de FGTS incidentes sobre os salários do interregno compreendido entre 11.12.2023 e 05.03.2023, limitado ao período de 10 meses (conforme pedido nº 13 da emenda à inicial de ID b1f740c, fls. 174 do PDF), além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela rescisão indireta, fornecer as guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após a intimação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos e, no segundo caso, caso não seja possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a reclamante, na forma da lei. A fundamentação integra a parte dispositiva da sentença, como se nela estivesse transcrita. O valor devido deverá ser apurado em regular liquidação de sentença por meio da modalidade simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Revendo entendimento anterior, esclareço que o valor das parcelas deferidas não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial para cada pedido, visto que estes consistem em mera estimativa, conforme interpretação conjunta do art. 840, §1º, da CLT, da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos arts. 141 e 492 do CPC. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização das verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação dos serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art.459, parágrafo único, da CLT. Com fundamento na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, na qual ficou estabelecido que até que o Poder Legislativo delibere especificamente sobre a matéria (correção monetária dos créditos trabalhistas), será aplicado para fins de atualização monetária/juros do crédito trabalhista a mesma taxa aplicável às condenações cíveis em geral, prevista no art. 406 do Código Civil c/c art.13 da Lei 9065/1995, fixo para a: -fase pré-judicial, que é a que antecede à propositura da ação, independentemente da data em que a ação foi proposta, atualização monetária pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) acrescida dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177 (TR – Taxa Referencial), de 1991, até o ajuizamento da ação; -fase judicial, que se inicia com a distribuição da ação, com o advento da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil vigente, estabelecendo novos critérios de atualização e juros aplicáveis às condenações cíveis em geral, de modo a continuar dando cumprimento à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, atualização monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Juros de mora calculados pela “Taxa Legal” divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que corresponde à diferença entre SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. O valor eventualmente arbitrado a título de indenização por danos morais deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da decisão de arbitramento, ou da decisão que alterar o valor, mais juros de mora computados da propositura da ação, calculados pela “Taxa Legal” divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que corresponde à diferença entre SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. O termo inicial para atualização monetária e juros estabelecidos nesta decisão estão em consonância com a Súmula 439 do TST. Eventuais valores de honorários periciais e multas processuais arbitrados nesta decisão, ou supervenientemente, serão atualizados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Registre-se que, eventual nova solução legislativa quanto ao tema deverá ser observada, tendo em vista o caráter processual da norma que envolve a matéria. A contribuição previdenciária incidente sobre a condenação, independentemente da natureza do devedor (pessoa física, pessoa jurídica de direito público ou entidade equiparada, pessoa jurídica de direito privado) deverá ser apurada consoante o disposto na Súmula 368 do TST (II, III, IV e V do TST). Atualização de valores de contribuição previdenciária pelo índice previsto na legislação previdenciária (CLT, art.879, § 4º). Fato gerador da contribuição previdenciária nos termos dos itens IV e V da Súmula 368 do TST. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros ("sistema "S"), eis que a competência fixada pelo art.114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da constituição. Consoante entendimento jurisprudencial do TST, os juros incidentes sobre a contribuição previdenciária do(a) empregado(a) são ônus do empregador, pois incidentes exclusivamente porque a retenção/recolhimento não ocorreu no momento oportuno. Para o caso de empresas optantes pelo Simples Nacional no período que originou o débito trabalhista (no período da prestação dos serviços), comprovada tal condição até a fase de liquidação de sentença, dispensadas a apuração e o recolhimento da cota patronal (INSS empregador), sendo devida apenas a apuração do valor devido a título de SAT/RAT, suportando o recolhimento do valor correspondente, além do pagamento e recolhimento dos juros incidentes sobre a contribuição do empregado Declaro, para o fim previsto no artigo 832, §3º, da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não elencadas no § 9º, do inciso IV, do artigo 28 da Lei 8.212/91. A retenção fiscal deverá observar a legislação tributária vigente à época do respectivo pagamento das verbas deferidas em Juízo e deverá ser efetuada em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 368 do TST (VI), no que não for contrária à legislação aplicável. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título, conforme fundamentação. Ofícios na forma da fundamentação. Honorários periciais a cargo da União, conforme fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - L.M ATHAYDES-RESTAURANTE E LANCHONETE

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Denise Silva Santos e outros x L.M Athaydes-Restaurante E Lanchonete

ID: 330162088

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002257-20.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENISE SILVA SANTOS JOSE RICARDO GONCALVES

Polo Passivo:

L.M ATHAYDES-RESTAURANTE E LANCHONETE

Notificação

Advogados:

CAROLINE PALHARES CARVALHO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELE FERNANDEZ BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1002257-20.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: DENISE SILVA SANTOS RECLAMADO: L.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1002257-20.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: DENISE SILVA SANTOS RECLAMADO: L.M ATHAYDES-RESTAURANTE E LANCHONETE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae90dfb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por DENISE SILVA SANTOS contra L.M ATHAYDES-RESTAURANTE E LANCHONETE decido: REJEITAR as preliminares arguidas; RECONHECER o vínculo de emprego no período anterior ao registrado na CTPS, condenando a reclamada a proceder à retificação da CTPS da autora, a fim de que conste como data inicial do contrato de trabalho 11.12.2021; DECLARAR a nulidade da rescisão contrato de trabalho por iniciativa da autora e RECONHECER a rescisão indireta do contrato de trabalho em 12.12.2024 (devendo ser observada a projeção do aviso prévio); JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, tudo nos termos da fundamentação: - aviso prévio indenizado (39 dias); - 13º salário proporcional de 2021 (01/12); - 13º salário de 2022; - 13º salário proporcional de 2025 (01/12); - férias proporcionais do período aquisitivo de 11.12.2021 a 10.12.2022 (02/12), acrescidas de 1/3 (em observação ao limite do pedido); - férias de 2022/2023 acrescidas de 1/3 em dobro; - férias de 2023/2024 acrescidas de 1/3; - multa do artigo 477, §8º, da CLT; - indenização equivalente aos minutos de supressão de intervalo intrajornada, acrescido de 50%, sem quaisquer reflexos em outras verbas salariais, nos termos do artigo 471, §4º, da CLT (nova redação). - multa normativa. E nas seguintes obrigações de fazer - proceder à anotação na CTPS da autora, em dez dias após o trânsito em julgado, constando 11.12.2021 como data de admissão e 12.12.2024 como data da rescisão do contrato de trabalho (devendo ser observada a projeção do aviso prévio), por meio dos registros eletrônicos da reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Após o referido prazo, descumprida a obrigação imposta à reclamada, devido o valor de R$ 1.000,00 a título de astreintes. Contudo, a anotação poderá ser feita pela Secretaria da Vara (art. 39, §2° da CLT), por meio de regularização do registro no CAGED e/ou no e-Social. - comprovar, após a liquidação da decisão, os recolhimentos de FGTS incidentes sobre os salários do interregno compreendido entre 11.12.2023 e 05.03.2023, limitado ao período de 10 meses (conforme pedido nº 13 da emenda à inicial de ID b1f740c, fls. 174 do PDF), além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela rescisão indireta, fornecer as guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após a intimação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos e, no segundo caso, caso não seja possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a reclamante, na forma da lei. A fundamentação integra a parte dispositiva da sentença, como se nela estivesse transcrita. O valor devido deverá ser apurado em regular liquidação de sentença por meio da modalidade simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Revendo entendimento anterior, esclareço que o valor das parcelas deferidas não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial para cada pedido, visto que estes consistem em mera estimativa, conforme interpretação conjunta do art. 840, §1º, da CLT, da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos arts. 141 e 492 do CPC. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização das verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação dos serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art.459, parágrafo único, da CLT. Com fundamento na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, na qual ficou estabelecido que até que o Poder Legislativo delibere especificamente sobre a matéria (correção monetária dos créditos trabalhistas), será aplicado para fins de atualização monetária/juros do crédito trabalhista a mesma taxa aplicável às condenações cíveis em geral, prevista no art. 406 do Código Civil c/c art.13 da Lei 9065/1995, fixo para a: -fase pré-judicial, que é a que antecede à propositura da ação, independentemente da data em que a ação foi proposta, atualização monetária pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) acrescida dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177 (TR – Taxa Referencial), de 1991, até o ajuizamento da ação; -fase judicial, que se inicia com a distribuição da ação, com o advento da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil vigente, estabelecendo novos critérios de atualização e juros aplicáveis às condenações cíveis em geral, de modo a continuar dando cumprimento à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, atualização monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Juros de mora calculados pela “Taxa Legal” divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que corresponde à diferença entre SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. O valor eventualmente arbitrado a título de indenização por danos morais deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da decisão de arbitramento, ou da decisão que alterar o valor, mais juros de mora computados da propositura da ação, calculados pela “Taxa Legal” divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que corresponde à diferença entre SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. O termo inicial para atualização monetária e juros estabelecidos nesta decisão estão em consonância com a Súmula 439 do TST. Eventuais valores de honorários periciais e multas processuais arbitrados nesta decisão, ou supervenientemente, serão atualizados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Registre-se que, eventual nova solução legislativa quanto ao tema deverá ser observada, tendo em vista o caráter processual da norma que envolve a matéria. A contribuição previdenciária incidente sobre a condenação, independentemente da natureza do devedor (pessoa física, pessoa jurídica de direito público ou entidade equiparada, pessoa jurídica de direito privado) deverá ser apurada consoante o disposto na Súmula 368 do TST (II, III, IV e V do TST). Atualização de valores de contribuição previdenciária pelo índice previsto na legislação previdenciária (CLT, art.879, § 4º). Fato gerador da contribuição previdenciária nos termos dos itens IV e V da Súmula 368 do TST. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros ("sistema "S"), eis que a competência fixada pelo art.114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da constituição. Consoante entendimento jurisprudencial do TST, os juros incidentes sobre a contribuição previdenciária do(a) empregado(a) são ônus do empregador, pois incidentes exclusivamente porque a retenção/recolhimento não ocorreu no momento oportuno. Para o caso de empresas optantes pelo Simples Nacional no período que originou o débito trabalhista (no período da prestação dos serviços), comprovada tal condição até a fase de liquidação de sentença, dispensadas a apuração e o recolhimento da cota patronal (INSS empregador), sendo devida apenas a apuração do valor devido a título de SAT/RAT, suportando o recolhimento do valor correspondente, além do pagamento e recolhimento dos juros incidentes sobre a contribuição do empregado Declaro, para o fim previsto no artigo 832, §3º, da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não elencadas no § 9º, do inciso IV, do artigo 28 da Lei 8.212/91. A retenção fiscal deverá observar a legislação tributária vigente à época do respectivo pagamento das verbas deferidas em Juízo e deverá ser efetuada em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 368 do TST (VI), no que não for contrária à legislação aplicável. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título, conforme fundamentação. Ofícios na forma da fundamentação. Honorários periciais a cargo da União, conforme fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DENISE SILVA SANTOS

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Processo nº 1002257-22.2024.4.01.3606

ID: 311898023

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002257-22.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO BLASIUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA DOMINGAS RONDON RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002257-22.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002257-22.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELO APARECIDO BLASIUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA DOMINGAS RONDON RODRIGUES - MT21853/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARCELO APARECIDO BLASIUS em face do INSS, pelo qual objetiva a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Requisitos legais: O benefício de auxílio por incapacidade temporária, previsto no art. 201, I, da Constituição Federal, é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, também assegurado pela Constituição Federal (art. 201, I), é tratado nos art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que estabelecem os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Parte autora: MARCELO APARECIDO BLASIUS, 44 anos, ensino médio completo, técnico em agrimensura. Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em no dia 29/09/2023 (Id. 2160096642). Qualidade de segurado e período de carência: A questão relativa à qualidade de segurado restou demonstrada, tendo em vista que a parte autora possui vínculo de emprego com AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS desde 01/01/2021 (CNIS anexo). Assim, resta incontroversa a qualidade de segurado e a carência. Pericia Judicial: A fim de aferir a capacidade laboral, determinou a realização de perícia médica judicial, cujo laudo foi acostado ao Id. 2177100015. Em sua análise, a médica perita do juízo constatou que a parte autora se encontra com CID10 S34.4: Lesão da medula lombar. CID10 S14.1: Lesão da medula torácica. CID10 G83.1: Monoplegia de membro inferior, estando incapacitado de forma PARCIAL E PERMANENTE para o trabalho (quesitos 06 e 07) desde 29/01/2024. Nos quesitos 3 e 4 do Juízo, a perícia afirma que a incapacidade se faz presente para atividade de técnico em agrimensura, que exige mobilidade plena e esforço físico contínuo, sendo possível, no entanto, para atividades de natureza administrativa ou intelectual, sem exigência de esforço físico ou locomoção constante. É neste sentido também a resposta ao quesito 9 do laudo pericial: “Poderá ser reabilitado para funções administrativas, desde que sejam adequadas às suas limitações motoras”. Desta, feita tratando-se de incapacidade PARCIAL E PERMANENTE, não há que se falar em aposentadoria por incapacidade permanente quando o periciado pode trabalhar em outras áreas, sendo passível de reabilitação. Muito embora a perícia médica não vincule a convicção do juízo, é imperioso destacar que no caso concreto tal perícia deva ser acatada. Assim sendo, a concessão do benefício do auxílio por incapacidade temporária é medida que se impõe. No presente caso, há de se frisar que a parte autora possui 44 anos, e escolaridade razoável, já que estudou até o ensino médio completo. Destarte, tendo em conta suas condições pessoais favoráveis e verificado que seu estado de saúde permanece inalterado, a avaliação quanto a participação da autora em programa de reabilitação é a melhor medida com o consequente implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária requerido em 29/09/2023. Portanto, a parte autora possui os requisitos necessários para a obtenção do auxílio por incapacidade temporária. Necessário esclarecer que a submissão ao processo de reabilitação profissional estabelecido é obrigação legal e seu descumprimento enseja, como sanção administrativa, a suspensão do pagamento do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91). Data de início do benefício Fixo a DIB em 29/01/2024, data do início da incapacidade. Reabilitação e tema 177 da TNU De acordo com o entendimento sedimentado pela TNU ao julgar o tema 177, o juiz não pode compelir o INSS a submeter o segurado à reabilitação profissional, mas apenas determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. Desse modo, a condenação do INSS, no ponto, deve limitar-se a esses termos. Há de se lembrar da advertência feita pela TNU ao julgar o tema 177, verbis: a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Pedido de Tutela Provisória Em atenção ao pedido de tutela provisória, sob a égide do estatuído no art. 294 do Código de Processo Civil, poderá ser concedida pelo juiz com fundamento na urgência ou na evidência. A tutela de evidência, concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Dentre as hipóteses previstas no art. 311, o inciso IV prevê a concessão da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da autora, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse sentido, no caso dos autos, consta prova documental suficiente da incapacidade laboral PARCIAL e PERMANENTE, e a necessidade da inserção da autora em programa de reabilitação, da qualidade de segurada e da carência, documentos em relação aos quais o requerido não produziu contraprova capaz de gerar dúvida razoável, a justificar a concessão da tutela provisória de evidência no bojo da sentença, nos termos do art. 311, inciso IV, do CPC. II – DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos: DEFIRO a antecipação para determinar que o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, no valor de 91% do salário de benefício, sob pena de não o fazendo incorrer em multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês de atraso; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, e CONDENO o INSS a implantar a IMPLANTAR em seu favor o Benefício de Assistencial à Pessoa Com Deficiência (LOAS), conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: auxílio por incapacidade temporária; b) DIB: 29/01/2024, data do início da incapacidade; c) DCB: Não se aplica; d) DIP: Primeiro dia do mês corrente; e) RMI: A ser calculada pela autarquia previdenciária; f) A implantação do benefício deve ocorrer no prazo de 45 dias, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a autoexecutoriedade das decisões dos Juizados Especiais Federais; g) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; h) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999; i) DETERMINAR o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional; Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício concedido à parte autora no prazo legal. Vista à Procuradoria Federal Especializada – INSS, para ciência da sentença. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Do cumprimento da Sentença: Quanto às parcelas em atraso, certificado o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se conforme abaixo determinado: a) intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS, quando da implantação do benefício assumida no prazo acima: b) Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) Havendo impugnação ao valor, remeta-se o feito à Contadoria, seguindo-se do prazo de 05 (cinco) dias para as partes se manifestarem. Após, à conclusão. d) Não havendo impugnação pelo INSS, que seja pela decurso do prazo sem manifestação ou pela anuência expressa, expeça-se RPV em favor do autor no montante informado pela parte; e) com o depósito, intime-se a parte autora. f) cumpridos os itens acima, arquive-se com as anotações de estilo. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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