Resultados para "1002302-53.2023.4.06.3822" – Página 64 de 73

Laercio Roberto Amorim x Avibras Indústria Aeroespacial S.A. - "Em Recuperação Judicial"

ID: 303777418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0002760-45.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO ROBERTO AMORIM

Polo Passivo:

AVIBRAS INDúSTRIA AEROESPACIAL S.A. - "EM RECUPERAçãO JUDICIAL"

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTAREM FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MARCONDES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON FANTINATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTER ISMAEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002760-45.2025.8.26.0292 (processo principal 1002302-16.2022.8.26.0292) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Laercio Roberto Amorim - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - "Em… Processo 0002760-45.2025.8.26.0292 (processo principal 1002302-16.2022.8.26.0292) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Laercio Roberto Amorim - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - "Em Recuperação Judicial" - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - 1) Fls. 01/07: trata-se de habilitação de crédito trabalhista retardatária. Certidão de crédito juntada às fls. 05/07. Verifico que ausência de procuração atual, pois firmada após a distribuição da ação da recuperação judicial em 18/03/22. Cadastre-se o interessado nos autos da recuperação judicial, inclusive anotando-se o nome de seu patrono, para acompanhamento das publicações. Nesta habilitação, cadastrem-se a recuperanda e a administradora judicial, bem como seus patronos. 2. Deverá a habilitante providenciar a juntada de documentos pessoais, comprovante de endereço e procuração atual. 2.1. Para exame do pedido de gratuidade, informe e comprove documentalmente o habilitante, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) a profissão e a renda bruta mensal sua e das demais pessoas que consigo residem, incluindo cônjuge ou companheira; b) se, por si e seu cônjuge ou companheira, possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor relevante, tem plano de saúde particular, estuda ou tem filhos matriculados em escola privada, arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda pessoa; deverá haver descrição e valoração de cada um desses itens em caso positivo. 2.2. Se providenciado o que devido, à recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de preclusão. 3. Cumprido o item 1 e 2, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. a) caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, venham os autos conclusos para decisão. b) caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresenta tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 30 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). b.1) se não apresentada pelo requerente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. b.2) apresentada a documentação, conforme item b ou b.1, deverá o administrador judicial proceder conforme o item 2.2, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, inclusive sobre o pedido de justiça gratuita. Intime-se. - ADV: ESTER ISMAEL DOS SANTOS (OAB 80908/SP), JEFFERSON FANTINATI (OAB 384436/SP), JEFFERSON FANTINATI (OAB 384436/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), PATRICIA SANTAREM FERREIRA (OAB 98383/SP), GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO (OAB 297945/SP), NELSON MARCONDES MACHADO (OAB 75818/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Olimpio x Avibras Indústria Aeroespacial S.A. - "Em Recuperação Judicial"

ID: 303785046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0002761-30.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIMPIO

Polo Passivo:

AVIBRAS INDúSTRIA AEROESPACIAL S.A. - "EM RECUPERAçãO JUDICIAL"

Intimação

Advogados:

PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SANTAREM FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MARCONDES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTER ISMAEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002761-30.2025.8.26.0292 (processo principal 1002302-16.2022.8.26.0292) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Jose Olimpio - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - "Em Recuperaç… Processo 0002761-30.2025.8.26.0292 (processo principal 1002302-16.2022.8.26.0292) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Jose Olimpio - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - "Em Recuperação Judicial" - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - 1) Fls. 01/57: trata-se de habilitação de crédito trabalhista retardatária. Verifico que a procuração é atual, pois firmada depois da distribuição da ação da recuperação judicial em 18/03/22. Cadastre-se o interessado nos autos da recuperação judicial, inclusive anotando-se o nome de seu patrono, para acompanhamento das publicações. Nesta habilitação, cadastrem-se a recuperanda e a administradora judicial, bem como seus patronos. 2. Deverá a habilitante providenciar a juntada de comprovante de endereço. 2.1. Para exame do pedido de gratuidade, informe e comprove documentalmente o habilitante, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) a profissão e a renda bruta mensal sua e das demais pessoas que consigo residem, incluindo cônjuge ou companheira; b) se, por si e seu cônjuge ou companheira (ou pais, em se tratando de menor), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor relevante, tem plano de saúde particular, estuda ou tem filhos matriculados em escola privada, arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda pessoa; deverá haver descrição e valoração de cada um desses itens em caso positivo. 2.2. Se providenciado o que devido, à recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de preclusão. 3. Cumprido o item 1 e 2, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. a) caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, venham os autos conclusos para decisão. b) caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresenta tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 30 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). b.1) se não apresentada pelo requerente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. b.2) apresentada a documentação, conforme item b ou b.1, deverá o administrador judicial proceder conforme o item 2.2, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, inclusive sobre o pedido de justiça gratuita. Intime-se. - ADV: PATRICIA SANTAREM FERREIRA (OAB 98383/SP), ESTER ISMAEL DOS SANTOS (OAB 80908/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), NELSON MARCONDES MACHADO (OAB 75818/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO (OAB 297945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Celia Regina Rodrigues Do Canto e outros x Adnan Francisco Pires Martins

ID: 309253075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002302-53.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA RODRIGUES DO CANTO DAVID GIUBELLINI SISCATI

Polo Passivo:

ADNAN FRANCISCO PIRES MARTINS

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID GIUBELLINI SISCATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA REGINA RODRIGUES DO CANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002302-53.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Celia Regina Rodrigues do Canto - - David Giubellini Siscati - Adnan Francisco Pires Martins - Visto… Processo 1002302-53.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Celia Regina Rodrigues do Canto - - David Giubellini Siscati - Adnan Francisco Pires Martins - Vistos. O empresário individual (mera ficção jurídica, criada para habilitar apessoanatural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal), não tem personalidade autônoma ou distinta daquele(a) que lhe dá o nome no exercício da atividade comercial ou de prestação de serviço, sendo desnecessária a desconsideração, vez que o patrimônio seconfundecom o de seu(sua) titular. Nesse sentido, o precedente da Colenda 12ª Câmara do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, relatado pelo eminente Juiz PALMA BISSON: "como é de curial sabença, o comerciante individual, também conhecido como empresário individual ou firma individual, não é pessoa jurídica, mas sim, pessoa física que exerce o comércio (idem, AI 475.190, 5ª C., rel. J. PEREIRA CALÇAS, j. 20.11.96). Diz-se, por isso mesmo, que 'não há duplicidade de personalidade jurídica do empresário individual' (idem, Ap. 568.953-00/9, 6ª C., rel. J. LINO MACHADO, j. 16.5.2000) e que 'não se confunde firma individual com sociedade' (idem, Ap. 601.780-00/0, 10ª C.; rel. J. NESTOR DUARTE, j. 17.4.2001)". Veja-se ainda: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cheques Deferimento do bloqueio de valores em nome da firma individual do executado Empresa de pequeno porte Inexistência de distinção entre a firma individual e a pessoa física Confusão de patrimônios Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090693-35.2019.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 25/05/2019); 'Legitimidade 'ad causam - Ação monitoria - cheque emitido para pessoa jurídica, mas cobrada pela pessoa física - Firma individual que se confunde com a pessoa física - Ficção jurídica para possibilitar à pessoa física os atos do comércio - Crédito que pode ser buscado tanto pela pessoa física quanto pela jurídica ante sua unicidade Legitimidade ativa configurada Recurso não provido' (Agr. Instr. 7.153.106-3, v.u, j . 27/7/2007, 14a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. MELO COLOMBI). Com efeito, a limitação da responsabilidade não atinge o empresário individual, que, ainda que devidamente registrado, assume todo o risco da atividade empresaria, não havendo impedimento para que sejam penhorados bens da pessoa física ou jurídica, não havendo, portanto, necessidade da desconsideração da personalidade jurídica, que, como visto, não existe. Posto isso, em que pese a empresa estar baixada/cancelada, conforme requerido, proceda a serventia a inclusão da empresa de fls. 172 no polo executado e após, tornem conclusos para a tentativa de penhora. Cumpra-se. - ADV: MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO (OAB 214365/SP), DAVID GIUBELLINI SISCATI (OAB 368127/SP), CELIA REGINA RODRIGUES DO CANTO (OAB 109137/SP), CELIA REGINA RODRIGUES DO CANTO (OAB 109137/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002302-95.2024.4.01.3001

ID: 280446198

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002302-95.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1002302-95.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1002302-95.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SABRINA NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 26 de maio de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002302-59.2025.4.01.4101

ID: 321849099

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002302-59.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO MATTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002302-59.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENIVALDO MATTARA REU: INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002302-59.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENIVALDO MATTARA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Caio Scaglioni Cardoso CREMERS 45371 – CREMESC 29606, no dia 13/08/2025 às 10h00min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 09h30min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004383-38.2025.8.11.0004

ID: 256445465

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004383-38.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELI APARECIDA PRETEL BERMAL FRANCISCO BERMAL SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DRA. ANNY GRAHL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANNY CHRISTINE BARBOSA GRAHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004383-38.2025.8.11.0004. REQUERENTE: FRANCISCO BERMAL SALVADOR, ELI APARECIDA PRETEL BERMAL REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004383-38.2025.8.11.0004. REQUERENTE: FRANCISCO BERMAL SALVADOR, ELI APARECIDA PRETEL BERMAL REQUERIDO: VIVIANE CANDIDA DA SILVA, VALTER ANTONIO LOPES DOS SANTOS, JERONIMO MARTINS MARQUEZ NETO, NAIANY ARANTES FERRO MARQUEZ Vistos em plantão regionalizado. Trata-se de pedido de Tutela de Urgência Incidental ajuizada por ELI APARECIDA PRETEL BERMAL e FRANCISCO BERMAL SALVADOR em face de VIVIANE CANDIDA DA SILVA e outros, requerendo, em síntese, o arresto liminar de rebanho bovino localizado na Fazenda Morro Alto, situada no município de Novo São Joaquim/MT. Narra que já há ação de execução de título extrajudicial, nº 1002302-19.2025.8.11.0004, em que os executados ainda não foram formalmente citados. Sustenta que chegou ao conhecimento dos exequentes que os executados alienaram os semoventes, com previsão de entrega no dia 12 de abril de 2025. Assim, pugna pelo deferimento liminar de arresto. De início, cumpre destacar que segundo a Resolução do CNJ nº 71, de 31 de março de 2009, o plantão judiciário destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias elencadas em seu artigo 1º: (...) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (...) Da análise dos documentos carreados na peça inicial não vislumbro o cumprimento dos requisitos previstos no inciso acima, no caso, a comprovação de que a demora possa resultar em risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. Isso porque, em que pese tenha alegado que a alienação dos semoventes tem “previsão de entrega no dia 12 de abril de 2025, conforme informações colhidas com testemunha residente na propriedade” e que “o rebanho representa a principal garantia patrimonial dos Executados”, observo que não há qualquer mínima prova do alegado dos autos. Ademais, verifico que as informações não são objetivas, inclusive sem previsão de tempo, apenas conjecturas. Não há declaração ou informação de quem é a mencionada testemunha, ou sequer há nos autos o contrato executado. Além disso, observo que o próprio autor afirma que os executados sequer foram citados nos autos principais, de modo que, o deferimento da liminar, em sede de plantão, além de ferir o devido processo legal, eis que não citados, também contraria o princípio do juiz natural. Assim, tendo em vista não se tratar o pedido das matérias judiciais descritas no artigo 1º, alíneas “a” a “g” da Resolução n. 71/2009 do CNJ, REDISTRIBUA-SE o presente feito ao juízo natural competente, na forma do art. 6 da Portaria-Conjunta PRES-CGJ nº 309/2020. Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito Plantonista

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002302-98.2023.8.26.0415

ID: 332106444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002302-98.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANTAELLA & MARCATO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. (ODONTO EXCELLENCE PALMITAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002302-98.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado qu… Processo 1002302-98.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO este processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, c/c. os artigos 51, inciso II, e artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial); ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004908-08.2025.8.26.0008

ID: 335587311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004908-08.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JARDIM NOVO MUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO GUIMARO MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRADE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004908-08.2025.8.26.0008 (processo principal 1002302-87.2025.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Jardim Novo Mundo - Vistos. 1 - Recolha a par… Processo 0004908-08.2025.8.26.0008 (processo principal 1002302-87.2025.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Jardim Novo Mundo - Vistos. 1 - Recolha a parte exequente o valor da despesa postal - modalidade AR Digital (R$34,35 por carta individual, na guia do FEDTJ, código 120-1), no prazo de 10 dias. 2 - Após, na forma do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta, no endereço onde ocorreu a citação, salvo informação atualizada constante nos autos (art. 274, Parágrafo único, CPC), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 2.112,92 - julho/2025. Atenção: as petições devem ser apresentadas com uma das classificações: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença; 676 - Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC). 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: LEONARDO FRADE CARDOSO (OAB 205209/SP), MAURICIO GUIMARO MENDES BARRETO (OAB 189039/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002302-55.2025.4.01.3100

ID: 337238682

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002302-55.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GRACIANNE DUARTE MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISNARA CARDOSO CARNEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1002302-55.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GRACIANNE … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1002302-55.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GRACIANNE DUARTE MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISNARA CARDOSO CARNEIRO - AP3049 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eugênio Pavani Filho x Banco Pan S.A.

ID: 300489533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002302-11.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EUGêNIO PAVANI FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTH CLOSOÉ CADETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002302-11.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eugênio Pavani Filho - BANCO PAN S.A. - Com base nestes fundaemntos, e nos termos do artigo 1.022, incis… Processo 1002302-11.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eugênio Pavani Filho - BANCO PAN S.A. - Com base nestes fundaemntos, e nos termos do artigo 1.022, incisos II e III, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos pelas partes, para sanar a omissão e o erro material da sentença de fls. 523/531, de modo que o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: DECLARAR a nulidade do contrato de adesão a cartão de crédito consignado RMC 0229717907593, mencionado no histórico de fl. 71, cujas parcelas são descontas do benefício previdenciário do autor EUGÊNIO PAVANI FILHO, CONDENAR o requerido BANCO PAN S.A. a restituir ao autor, na forma simples, os valores relativos às parcelas de referido contrato, efetivamente descontadas, com possibilidade de compensação em relação ao crédito de fl. 406, no valor de R$3.201,32 e NÃO RECONHECER o pedido de compensação do réu por danos morais e condenação às penas de litigância de má-fé. Quanto à atualização monetária dos valores a serem restituídos, esta será devida a partir de cada desconto e deverá respeitar o índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com sua redação alterada pela Lei 14.905/24, ou seja, IPCA. São devidos juros moratórios, a partir da citação, ocorrida aos 18/06/24 (fl. 226), que, nos termos do artigo 406, do Código Civil, também com redação conferida pela Lei 14.905/24, corresponderá à taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária, IPCA, que compõe sua fórmula, evitando-se o bis in idem, pois tanto a correção quanto os juros moratórios são devidos até a data do efetivo pagamento. Por conta de sua sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Condeno ainda o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% da diferença entre os valores atualizados da causa e da condenação (sem juros), que corresponde a 10% do proveito econômico, no que toca aos pedidos em que sucumbiu (danos morais e repetição do indébito em dobro) (R$21.200,00). Entretanto, fica isenta do pagamento por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvada a hipótese do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC, que dispõe sobre a possibilidade de pagamento caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade (fl. 175). Em consequência, JULGO EXTINTA ESTA FASE DE CONHECIMENTO, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. P.I.C." Intime-se. Monte Alto/SP, 16 de junho de 2025. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ROBERTH CLOSOÉ CADETE RIBEIRO (OAB 482116/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 722 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes