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José Carlos De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 310917775

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010073-11.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO OLINTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010073-11.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010073-11.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: JOSÉ CARLOS DE SOUZA (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DO MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUANTO AOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, REFERENTES AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, NO VALOR DE R$ 223.821,56, FIRMADO PARA PAGAMENTO EM 72 PARCELAS. EMBARGANTE ALEGA ILEGALIDADE NA TAXA DE JUROS, ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS E COBRANÇA DE TARIFAS, PLEITEANDO ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU A SUA REFORMA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE HÁ NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL; (II) SE HÁ ABUSIVIDADE NO PERCENTUAL DA TAXA DE JUROS APLICADA - 1,3% AO MÊS E 16,76% AO ANO; (III) SE HÁ ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS; (IV) SE HÁ ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE CADASTRO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE CADASTRO NÃO PREVISTAS NO TÍTULO EXEQUENDO. NÃO CONHECIMENTO. 4. A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO, DISPENSANDO A PERÍCIA CONTÁBIL. 5. A TAXA DE JUROS NÃO SUPERA O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE. 6. NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SENDO LEGÍTIMA A COMPOSIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO 7. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA NA PARTE CONHECIDA. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, 370 E 464; CDC, ART. 51.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS; TJSP APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015454-44.2022.8.26.0224, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000287-16.2024.8.26.0224. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reginaldo Olinto de Andrade (OAB: 133687/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Instituto Riograndense De Desenvolvimento Social Integrado De Saldanha Marinho x Rafaela Ledo Soares De Oliveira

ID: 321034989

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002313-51.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO DE SALDANHA MARINHO

Polo Passivo:

RAFAELA LEDO SOARES DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1002313-51.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1002313-51.2023.5.02.0511 AGRAVANTE: INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO DE SALDANHA MARINHO AGRAVADO: RAFAELA LEDO SOARES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e6b273 proferida nos autos. AIRR-1002313-51.2023.5.02.0511 AGRAVANTE: INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO DE SALDANHA MARINHO AGRAVADO: RAFAELA LEDO SOARES DE OLIVEIRA CEJUSC/ccfs DECISÃO I. Por meio do despacho id-b132bf6, em 19/05/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: id-1810bda. IV. Partes acordantes: RAFAELA LEDO SOARES DE OLIVEIRA (parte reclamante) e INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO DE SALDANHA MARINHO (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento id-bcc68f1. b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento id-dd21264. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, resta prejudicado o recurso interposto, com a consequente perda de objeto. Na petição de acordo, apesar de as partes terem informado as parcelas que compõem o pactuado, não informaram o valor de cada parcela. Assim, deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar planilha com indicação do valor de cada parcela que compõe o acordo, devendo peticionar diretamente no Juízo de origem. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte autora.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem deliberar sobre o requerimento de expedição de alvará para movimentação da conta vinculada do FGTS e habilitação da trabalhadora no benefício do Seguro Desemprego. Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 08 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO DE SALDANHA MARINHO

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Daniele Almeida Vaz Batista x Maycon Azevedo Geres e outros

ID: 334875333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001555-60.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE ALMEIDA VAZ BATISTA

Polo Passivo:

MAYCON AZEVEDO GERES THAIS SIMEONI PIREZ BENTO

Intimação

Advogados:

RONALDO BERNARDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO EVANDRO BERNAL NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001555-60.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniele Almeida Vaz Batista - Maycon Azevedo Geres - - Thais Simeoni Pirez Bento e outro - Fls. 323/324:… Processo 1001555-60.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniele Almeida Vaz Batista - Maycon Azevedo Geres - - Thais Simeoni Pirez Bento e outro - Fls. 323/324: com razão a parte exequente. Não há litispendência, uma vez que as partes do processo n.º 1002313-73.2023.8.26.0627 são diversas da do feito em epígrafe. Contudo, como bem apontou a autarquia ré em sede de preliminar, trata-se de feitos conexos, pois há identidade de pedido e de causa de pedir. Sendo assim, apense-se estes autos aos autos do processo n.º 1002313-73.2023.8.26.0627. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Rejeito a preliminar de ilegitimidade. Isso porque, o exame da legitimidade, ativa ou passiva, é feito in statu assertionis. Aqui, a parte autora afirma que ela tem direito a receber indenização, e que é a parte ré quem deve pagar o valor dessa indenização. Logo, trata-se de ação movida por quem afirma ter o direito, contra quem ela afirma ter a obrigação. As duas legitimidades estão presentes, in statu assertionis. Se, ao final, a parte autora não tiver o direito que alega, o caso será de improcedência, e não de ilegitimidade. A parte ré confunde injustificadamente os conceitos de carência de ação (carência do direito da autora contra o Estado, para pleitear tutela jurisdicional) com carência de razão (carência de direito da autora contra a ré, caso de improcedência, que é matéria de mérito). Presentes os pressupostos de admissibilidade (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Nos termos do art. 370 do CPC, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova documental e oral. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de julho de 2026, às 16h20min. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams. Intime(m)-se os advogados pelo DJE, observando-se que cabe aos defensores comunicarem as partes e testemunhas a data da audiência e informar nos autos, no prazo de 15 dias, se possuem meios para acessar a videoconferência, o que pode ser feito através de um computador ou um smartphone com acesso estável à internet, bem como, deverão informar endereço digital e número de aparelho celular (WhatsApp), para posterior envio de link de acesso e instruções. O sistema de audiência virtual permite a comunicação reservada entre advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim o desejarem; observando-se que, para viabilização dessa comunicação privada, o magistrado poderá determinar que todos os demais participantes deixem a "sala virtual". Os participantes daaudiência por videoconferência permanecerão aguardando no lobby até o momento de serem chamados para a participação no ato. Nos termos do § 4º do art. 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, caso já não esteja nos autos, sob pena de preclusão. O rol deve conter os requisitos estabelecidos no art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observar o limite quantitativo disposto no § 6º do citado art. 357 do CPC. Por força do disposto no art. 455, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deve o advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimaçãoimporta desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). Se não houver condições de comparecimento virtual, a parte/testemunha deverá ser intimada (na forma acima declinada) para comparecer presencialmente, anotando que, em hipótese alguma, deverá fazê-lo (seja ao fórum ou escritório do procurador) se houver qualquer risco de contágio para a Covid19. Nesse caso, deverá ser orientada a ligar ao fórum ou enviar e-mail, justificando a ausência, com posterior remessa de atestado de saúde. Ciência à autarquia por meio do Portal Eletrônico. Intime(m)-se. - ADV: RONALDO BERNARDES DE LIMA (OAB 262159/SP), LAZARO EVANDRO BERNAL NICOLAU (OAB 263085/SP), RONALDO BERNARDES DE LIMA (OAB 262159/SP)

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Processo nº 1002313-60.2025.4.01.3302

ID: 300290992

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002313-60.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BETANIA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS COELHO FLORIANI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002313-60.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002313-60.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. JUSCELÂNIA MENDES CRUZ Data da Perícia: 29/07/2025 a partir das 13:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Sinval Trigilio x Banco Do Brasil S/A

ID: 312401519

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002313-05.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SINVAL TRIGILIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CÉSAR ROBERTO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002313-05.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002313-05.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apte/Apdo: Sinval Trigilio (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Não conheceram da apelação do réu e negaram provimento à apelação do autor. V.U. - APELAÇÃO EMPRÉSTIMO PESSOAL AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DAS PARTES REJEIÇÃO I. APELAÇÃO DO BANCO CONSTATADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE AS RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO RECORRIDA RECURSO NÃO CONHECIDO II. APELAÇÃO DO AUTOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS FRAUDES BANCÁRIAS PRATICADAS POR SEUS PREPOSTOS, DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA (ART. 14, CDC, ART. 932, CC E SÚMULA 479, STJ) PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A QUANTIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU (R$5.000,00) É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, NÃO MERECENDO A PRETENDIDA MAJORAÇÃO, POIS NÃO COMPROVADAS AS REPERCUSSÕES GRAVOSAS ALEGADAS, COM DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO AUTOR SENTENÇA MANTIDA NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO DO RÉU E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: César Roberto Soares da Silva (OAB: 265254/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Deborah De Souza Rodrigues x Geraldo Tomaz Braga Junior

ID: 291007486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002313-06.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

GERALDO TOMAZ BRAGA JUNIOR

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA PRIETO DOS SANTOS ARAUJO

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MARIANA GREGORIO DE ALMEIDA OTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA NEVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002313-06.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Deborah de Souza Rodrigues - Geraldo Tomaz Braga Junior - Vistos. Verifico que há requerimento de realização… Processo 1002313-06.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Deborah de Souza Rodrigues - Geraldo Tomaz Braga Junior - Vistos. Verifico que há requerimento de realização de audiência de instrução e julgamento no presente processo, razão pela qual encontra-se aguardando oportunidade para designação em pauta. Entretanto, nossa experiência diária revela que, lamentavelmente, um grande número de audiências instrutórias é realizada sem nenhuma necessidade, eis que nenhuma das partes, no momento do ato, produz ou pleiteia a produção de nenhuma prova oral, mostrando-se uma completa perda de precioso tempo. Tempo este que, pelas razões já expostas, torna-se ainda mais precioso atualmente. Nesta quadra é que, contando com a colaboração de advogados e partes, indaga-se novamente se de fato há necessidade de designação de audiência instrutória no presente processo, e não apenas se existe interesse, mas se efetivamente será produzida prova oral quando de sua realização. Evidentemente que, insistindo uma ou ambas as partes, sob o compromisso de que verdadeiramente produzirá prova oral em audiência, será respeitado o seu direito de fazê-lo. Contudo, caso se conclua que nada havia a ser colhido em ato instrutório, adverte-se desde logo que aplicar-se-á as penalidades da litigância de má-fé, eis que o prejuízo, no momento atual, não será apenas para a outra parte, mas para toda a coletividade de jurisdicionados que também aguardam a designação de pauta para obterem finalmente uma prestação jurisdicional. Diante do exposto, digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias úteis, se insistem na designação de audiência instrutória, sob o compromisso de que efetivamente produzirão prova oral, e com as advertências já mencionadas. Em caso positivo, designe-se oportunamente audiência de instrução e julgamento. Manifestando-se todas as partes pela desnecessidade, tornem conclusos para prolação de sentença. Int. - ADV: PATRÍCIA PRIETO DOS SANTOS ARAUJO (OAB 315756/SP), ERICA NEVES RODRIGUES (OAB 307268/SP), MARIANA GREGORIO DE ALMEIDA OTERO (OAB 247795/SP)

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L.R. Locação E Serviços De Máquinas Pesadas x Papini Empreendimentos E Construções Ltda

ID: 316509828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002313-46.2022.8.26.0615

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L.R. LOCAçãO E SERVIçOS DE MáQUINAS PESADAS

Polo Passivo:

PAPINI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE BELOTTI SCRIBONI

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HUDSON AUGUSTO BACANI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA DAS GRAÇAS MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002313-46.2022.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002313-46.2022.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tanabi - Apelante: L.r. Locação e Serviços de Máquinas Pesadas - Apelado: Papini Empreendimentos e Construções Ltda - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REMANESCENTE IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DA PESSOA JURÍDICA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA INÓCUA PARA COMPROVAR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA PESSOA JURÍDICA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SOFRE ABALO EMOCIONAL E ANGÚSTIA ALEGADAS PELA PARTE AUTORA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM TER HAVIDO ABALO DO NOME DA EMPRESA PERANTE CLIENTES E/OU FORNECEDORES SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJ VERBA HONORÁRIA MAJORADA NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fatima das Graças Martini (OAB: 124791/SP) - Hudson Augusto Bacani Rodrigues (OAB: 312846/SP) - Bruno Henrique Belotti Scriboni (OAB: 356316/SP) - 5º andar

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Janaina Izzo e outros x Alexandre Molari Candido Rodrigues e outros

ID: 279628082

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002313-02.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA IZZO MARCOS BESERRA DE MENEZES

Polo Passivo:

ALEXANDRE MOLARI CANDIDO RODRIGUES GIACOMELLO MARMORES E GRANITOS EIRELI GIOSTRI MOVEIS & DECORACOES EIRELI GMD MOVEIS & DECORACOES EIRELI GUSTAVO GIOSTRI MORAES OLIVEIRA IZZO MOVEIS & DECORACOES LTDA - ME JOAO IZZO MARCO ANTONIO IZZO

Notificação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SALES

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MANOELLA HELENA COLAVITI RODRIGUES

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ALESSANDRO FERNANDEZ MECCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002313-02.2023.5.02.0204 RECLAMANTE: MARCOS BESERRA DE MENEZES RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002313-02.2023.5.02.0204 RECLAMANTE: MARCOS BESERRA DE MENEZES RECLAMADO: IZZO MOVEIS & DECORACOES LTDA - ME E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3fa360 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. KRISTIMEINE CRISTINA CUNHA DIAS DESPACHO Vistos, etc. De início, nos termos do disposto no Ato Conjunto n. 1/CSJT.GP.CGJT, de 14 de fevereiro de 2019, procedo a reserva de eventuais créditos futuros remanescentes destes autos para as demais execuções do juízo que correm em face do(s) executado(s). Determino a penhora do imóvel matrícula nº 147.960, do CRI de Barueri e nomeio o sócio MARCO ANTONIO IZZO no cargo de fiel depositário. Expeça-se mandado, devendo o Sr. Oficial dar ciência da penhora a sócia e seu cônjuge, da nomeação e do prazo para embargos. Na ocasião o Sr. oficial de justiça deverá diligenciar acerca da existência de eventuais débitos condominiais da unidade penhorada. Negativas as diligências para ciência da penhora e nomeação no cargo de fiel depositário, reitere-se por edital. Em termo, averbe-se eletronicamente a penhora. Apontadas eventuais despesas, estas deverão ser informadas ao leiloeiro para que conste dos editais de praça. Cumpridas as formalidades legais, determino que na alienação judicial do imóvel (ou bem) sejam observados os seguintes parâmetros: 1. Registre-se que eventuais débitos condominiais ou resultantes de financiamento ou alienação fiduciária ficarão a cargo do arrematante. No que concerne aos débitos tributários, o arrematante ficará livre de tais encargos, inclusive débitos de IPTU/IPVA, nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021. Cumpra-se. Nada mais. BARUERI/SP, 24 de maio de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS BESERRA DE MENEZES

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Processo nº 1002313-44.2022.4.01.3503

ID: 324009893

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002313-44.2022.4.01.3503

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDNALDO DANTAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LARA VIDIGAL ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002313-44.2022.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002313-44.2022.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE EDNALDO DANTAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LARA VIDIGAL ALVES - GO32893 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O autor apresentou planilha de cálculos das parcelas retroativas, nos termos da manifestação ID 2172878571, requerendo a expedição da RPV/Precatório, com a fixação de honorários de sucumbência. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o INSS deixou transcorrer in albis o prazo para impugnar a execução. Diante disso, de rigor a providência estampada no artigo 535, § 3º, incisos I e II, do CPC. Os cálculos devem observar os termos da sentença/acórdão e as diretrizes do manual de cálculos da Justiça Federal. Observo que nos cálculos apresentados pela parte autora foram atendidos os critérios fixados na sentença para apuração do valor total dos atrasados. Assim, fixo o valor da condenação em R$ 110.119,92, conforme planilha juntada no ID 2172878571, com valores atualizados até 02/2025. Com espeque no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente ao montante de R$ 11.011,99 (onze mil, onze reais e noventa e nove centavos), posição em 02/2025. Expeça-se RPV da quantia de R$ 11.011,99 (onze mil, onze reais e noventa e nove centavos), posição em 02/2025, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da advogada, Dra. Ana Lara Vidigal Alves, OAB/GO 32.893. Por fim, Expeça-se Precatório em nome do(a) Exequente JOSÉ EDNALDO DANTAS OLIVEIRA, no valor de R$ 110.119,92, conforme planilha juntada no ID 2172878571, com valores atualizados até 02/2025. A atualização desde a elaboração da conta até o pagamento será realizada pelo Tribunal. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Edmar Galdino De Araujo x Banco Bradesco S.A.

ID: 327185742

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002313-15.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR GALDINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002313-15.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO proposta por EDMAR GALDINO DE ARAUJO em desfavor de BANCO BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002313-15.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO proposta por EDMAR GALDINO DE ARAUJO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Conforme consta, embora o tenha sido regularmente intimado para emendar a petição inicial exibindo algum dos seguintes comprovantes de endereço nesta comarca, quais sejam, fatura de consumo de água/energia, contrato de locação ou declaração do responsável pela residência com firma reconhecida em cartório, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sem qualquer justificativa peticionou apresentando exclusivamente fatura de outro tipo de serviço prestado por empresa de natureza exclusivamente privada, desacompanhada de comprovante de pagamento. De se observar que referido comprovante de endereço apresentado pelo autor (ID. 195066886) informa domicílio distinto do declarado na petição inicial (ID. 182370821). Assim, considerando a inconsistência e fragilidade do endereço declarado nos autos pelo reclamante e respectivo comprovante apresentado, bem como a ausência de justificativa para exibir os comprovantes idôneos solicitados por este juízo, impõe-se o indeferimento da petição inicial (art. 321, § único, CPC). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, ambos do CPC. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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